DISPENSA ELETRÔNICA Nº 90006/2025
UASG 070023
 (Processo SEI nº 24.0.000011587-4)
 EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
 
O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) torna público que realizará Dispensa Eletrônica, com critério de julgamento menor preço, mediante as condições e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos, na hipótese do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, e na forma da Lei Complementar nº 123/2006, do Decreto nº 8.538/2015 (alterado pelo Decreto n° 10.273/2020), das Instruções Normativas SEGES/ME nº 65/2021 e 67/2021, e demais legislações aplicáveis.
 
Data da sessão: 17/06/2025
Local: Portal de Compras do Governo Federal – www.gov.br/compras
Horário da fase de lances: 08:00 às 14:00 horas – horário de Brasília
 
1. DO OBJETO
1.1. O objeto da presente dispensa eletrônica é a aquisição de 3 (três) cofres, com dispositivo de controle de abertura, segredo mecânico das portas, para custodear armas de fogo e munições que são utilizadas pelos agentes da polícia judicial à serviço da segurança institucional dos edifício: sede do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, Anexo I, Anexo II e Fórum Eleitoral de Goiânia - GO, conforme especificações, condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.
ITEM	DESCRIÇÃO	QTD	
1	Cofre dimensões internas mínimas: altura útil: 178 cm x largura útil: 108 cm x profundidade útil: 40 cm (demais especificações no Termo de Referência anexo ao Aviso)	1 unidade	
2	Cofre dimensões Internas mínimas: altura útil: 65 cm x largura útil: 35 cm x profundidade útil: 27 cm (demais especificações no Termo de Referência anexo ao Aviso)	2 unidades	

1.1.1 As especificações dos produtos encontram-se registradas no Termo de Referência, Anexo I deste Aviso.
1.2 Em caso de divergência entre as especificações contidas no Sistema Eletrônico de Compras do Governo Federal e as constantes neste Aviso, prevalecerão as últimas.
 
2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
2.1 A despesa com a contratação de que trata o objeto desta licitação correrá, no presente exercício, a cargo do Programa de Trabalho 02.122.0033.20GP.0001 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás, natureza de despesa detalhada 449052-24.
 
3. DA PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA
3.1 A participação na presente dispensa eletrônica é exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e se dará mediante utilização do Sistema de Dispensa Eletrônica integrante do Sistema de Compras do Governo Federal – Comprasnet 4.0, disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/compras/pt-br/
3.1.1 Os fornecedores deverão atender aos procedimentos previstos no Manual do Sistema de Dispensa Eletrônica, disponível no Portal de Compras do Governo Federal, para acesso ao sistema e operacionalização.
3.1.2 O fornecedor responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da dispensa por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros não autorizados.
 
3.2 Não poderão participar desta dispensa os:
3.2.1 Que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s);
3.2.2 Estrangeiros;
3.2.3 Que se enquadrem nas seguintes vedações:
a) Pessoa  jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
b) Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
c) Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404/1976, concorrendo entre si;
d) Pessoa jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista
3.2.3.1 Aplica-se o disposto na alínea “a” também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa jurídica com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor;
3.2.4 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário);
3.3 Sociedades cooperativas, desde que apresentem demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados e atendam ao art. 16 da Lei nº 14.133/21;
3.3.1 Em sendo permitida a participação de cooperativas, serão estendidas a elas os benefícios previstos para as microempresas e empresas de pequeno porte quando elas atenderem ao disposto no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
 
4. DO INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL
4.1 O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica se dará com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item.
4.2 O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com a descrição do objeto ofertado e os preços unitários, totais e global, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento.
4.2.1 A proposta deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de condutas vigentes na data de entrega das propostas.
4.3 Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a Contratada.
4.4 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços;
4.4.1 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
4.5 Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponder à média de seus efetivos recolhimentos nos últimos doze meses.
4.6 Independentemente do percentual de tributo aplicado, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
4.7 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de instalar e fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
4.8 Uma vez enviada a proposta no sistema, os fornecedores NÃO poderão retirá-la, substituí-la ou modificá-la;
4.9 No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor deverá, também, assinalar “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, às seguintes declarações:
4.9.1 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.9.2 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.9.2.1 Por se tratar de dispensa de licitação eletrônica destinada à participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame.
4.9.3 Que está ciente e concorda com as condições contidas no Aviso de dispensa de licitação e seus anexos;
4.9.4 Que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras;
4.9.5 Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213/91;
4.9.6 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
 
5. DA FASE DE LANCES
5.1 A partir das 08:00h (oito horas) da data estabelecida neste Aviso de Contratação Direta, a sessão pública será automaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos, sendo encerrado no horário de finalização de lances também já previsto neste aviso.
5.2 Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
5.2.1 O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário de cada item.
5.3 O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema.
5.3.1 O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao lance que esteja vencendo o certame, desde que inferiores ao menor por ele ofertado e registrado pelo sistema, sendo tais lances definidos como “lances intermediários” para os fins deste Aviso de Contratação Direta.
5.3.2 O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao que cobrir a melhor oferta deverá ser de, no mínimo, R$ 0,10 (dez centavos).
5.4 Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema.
5.5 Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta inicial.
5.6 Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor.
5.7 Imediatamente após o término do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá o seu encerramento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de classificação.
5.7.1 O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática pontualmente no horário indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação e não havendo tempo aleatório ou mecanismo similar.
 
6. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
6.1 Encerrada a fase de lances, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação, constante do Anexo II deste Aviso de Dispensa de Licitação, sendo recusados os preços finais com valores superiores ao limite estabelecido neste Aviso de Contratação Direta ou manifestamente inexequíveis.
6.1.1 Caso o preço da proposta vencedora esteja acima do estimado pela Administração, poderá haver negociação de condições mais vantajosas, mediante envio de contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço.
6.1.1.1 A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação.
6.1.1.2 Em qualquer caso, concluída a negociação, o resultado será registrado na ata do procedimento da dispensa eletrônica.
6.2 Estando o preço final compatível com o preço estimado pela Administração, será solicitado o envio da proposta escrita ajustada ao lance final. 
6.2.1 A proposta escrita deverá consignar a marca e o modelo do produto ofertado, bem como ser companhada de documentos que comprovem a adequação do item ofertado às especificações do produto pretendido por este TRE-GO. Essa comprovação poderá ser realizada por meio de documentos técnicos, como exemplo, declarações, catálogos, especificações técnicas, folders, cópias de especificações do fabricante, etc.
6.3 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
 
6.4 Será desclassificada a proposta vencedora que:
6.4.1 Contiver vícios insanáveis;
6.4.2 Não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos;
6.4.3 Apresentar preços finais inexequíveis ou superiores aos valores estimados pela Administração, constantes do Anexo II deste Aviso de Dispensa de Licitação;
6.4.4 Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
6.4.5 Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.
 
6.5 Será considerada inexequível a proposta de preços ou menor lance que for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da dispensa não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
6.5.1 A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do Pregoeiro, que comprove:
6.5.1.1 Que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e
6.5.1.2 Inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.
6.6 Em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências.
6.7 Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.
6.8 Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, será examinada a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
6.9 Havendo necessidade, a sessão será suspensa, informando-se no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.
6.10 Encerrado o julgamento das propostas, se iniciará a fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta.
 
7. DA HABILITAÇÃO
7.1 Para fins de habilitação, serão exigidos do fornecedor classificado em primeiro lugar:
7.1.1 Habilitação jurídica:
a) Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b) Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;
c) Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
d) Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
e)Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz
f) Microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte;
7.1.1.1 Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
 
7.1.2 Habilitação fiscal, social e trabalhista
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b) prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social.
c) prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
e) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa;
7.1.2.1 O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
 
7.2 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do fornecedor detentor da proposta classificada em primeiro lugar, será verificado o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação na dispensa ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF (Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF);
a.1) Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
a.2) A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
a.3) O fornecedor será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União;
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça;
d) Lista de Inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
7.2.1 Para a consulta de fornecedores pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” do item 7.2 pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
7.2.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome do fornecedor e, em se tratando de pessoa jurídica, também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
7.2.3 Constatada a existência de sanção, o fornecedor será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.
7.3 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do fornecedor será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
7.3.1 É dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação atualizada.
7.3.2 O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do fornecedor, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).
7.4 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Aviso de Contratação Direta e já apresentados, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, em formato digital, após solicitação da Administração, sob pena de inabilitação.
7.5 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
7.6 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será suspensa, sendo informada a nova data e horário para a sua continuidade.
7.7 Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratação Direta.
7.7.1 Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.
7.8 Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado.
 
8. DA NOTA DE EMPENHO
8.1 Após a homologação da licitação será encaminha à adjudicatária nota de empenho de despesa.
8.1.1 Caso a Adjudicatária se recuse a receber a nota de empenho da despesa, serão convocadas as empresas remanescentes, observada a ordem de classificação no certame competitivo, sem prejuı́zo da aplicação das sanções previstas neste Aviso e demais cominações legais àquela adjudicatária.
8.1.1.1 Equipara-se à recusa em receber a nota de empenho, a falta de manifestação da Adjudicatária, no prazo de 03 (três) dias úteis contados da data de recebimento daquele documento.
8.1.2 A nota de empenho da despesa terá força de contrato, conforme prevê o art. 95 da Lei 14.133/2021.
8.2 Previamente à contratação, a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar eventual proibição da licitante adjudicatária de contratar com o Poder Público, bem como para verificar a manutenção das condições de habilitação.
8.3 A Adjudicatária obriga-se a fornecer o objeto licitado nas condições estabelecidas neste Aviso, independentemente de sua transcrição na nota de empenho, substitutiva do contrato.
 
9. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
9.1. É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original, sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato, não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.
 
10. DA SANÇÕES
10.1 Comete infração administrativa o licitante que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021, quais sejam:
10.1.1 Deixar de entregar a documentação exigida na dispensa eletrônica;
10.1.2 Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
10.1.3 Não aceitar a nota de empenho ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
10.1.4 Apresentar declaração ou documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica;
10.1.5 Fraudar a dispensa eletrônica;
10.1.6 Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
10.1.6.1 Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.
10.1.7 Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos desta dispensa eletrônica.
10.1.8 Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.
10.2 O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
a) Multa de 0,5% (meio por cento) até 30% (trinta por cento) sobre o valor do contrato, por qualquer das infrações dos subitens 10.1.1 a 10.1.8;
b) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens 10.1.1 a 10.1.3 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
c) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 10.1.4 a 10.1.8, bem como nos casos dos subitens 10.1.1 a 10.1.3 deste Aviso de Contratação que justifiquem a imposição da penalidade mais grave;
10.3 Na aplicação das sanções serão considerados:
10.3.1 A natureza e a gravidade da infração cometida;
10.3.2 As peculiaridades do caso concreto;
10.3.3 As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
10.3.4 Os danos que dela provierem para a Administração Pública;
10.3.5 A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
10.4 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
10.5 A aplicação das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta, não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
10.6 A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
10.7 Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846/2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo, necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.
10.8 A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846/2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.
10.9 O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.
10.10 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133/2021, e subsidiariamente na Lei nº 9.784/1999.
10.11 As sanções aplicáveis à Contratada estão estabelecidas no Termo de Referência anexado a este Aviso.
 
11. DO REAJUSTE DO CONTRATO
11.1 Os preços contratados são fixos e irreajustáveis.
 
12. DOS ENCARGOS
12.1 Caberá ao TRE/GO, além das obrigações constantes do Termo de Referência, anexo a este Aviso:
12.1.1 Prestar as informações que venham a ser solicitadas pelas empresas/entidades participantes;
12.1.2 Cumprir todas as obrigações contratadas e efetuar o pagamento dentro do prazo contratual.
 
12.2 Caberá às empresas participantes, além das obrigações previstas no Termo de Referência, anexo a este Aviso, ou decorrentes da natureza do ajuste:
12.2.1 Elaborar documentação condizente com as exigências deste Aviso para que não haja conflito de disposições, o que ocorrendo, prevalecerá o disposto neste instrumento;
12.2.2 Cumprir os prazos e demais condições previstas neste Aviso e seus anexos;
12.2.3 Arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do TRE/GO;
12.2.4 Assumir a responsabilidade pelo pagamento de seguros, tributos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, comerciais, assim como quaisquer outras despesas diretas e/ou indiretas relacionadas com a execução deste ajuste.
 
13. DO RECEBIMENTO, DA ACEITAÇÃO, DA FISCALIZAÇÃO E MODO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
Os critérios de recebimento, aceitação, fiscalização e modo de execução do objeto estão previstos no Termo de Referência anexo deste Aviso.
 
14. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
Os critérios de pagamento e compensação financeira estão previstos no Termo de Referência anexo deste Aviso.
 
15. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
15.1 O procedimento será divulgado no Comprasnet 4.0 e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, e encaminhado automaticamente aos fornecedores registrados no SICAF, por mensagem eletrônica, na correspondente linha de fornecimento que pretende atender.
15.2 No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá:
15.2.1 Republicar o presente aviso com uma nova data;
15.2.2 Valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.
15.2.2.1 No caso do subitem anterior, a contratação será operacionalizada fora deste procedimento.
15.2.3 Fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação, conforme o caso.
15.3 As providências dos subitens 15.2.1 e 15.2.2 acima poderão ser utilizadas se não houver o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto)
15.4 Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo não conste deste Aviso de Contratação Direta, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente competente da Administração na respectiva notificação.
15.5 Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
15.6 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário.
15.7 Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento e durante o envio de lances observarão o horário de Brasília-DF, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento.
15.8 No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
15.9 As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação Direta serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
15.10 Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação.
15.11 Em caso de divergência entre disposições deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Aviso.
15.12 Da sessão pública será divulgada Ata no sistema eletrônico.
15.13 Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
15.13.1 ANEXO I – Termo de Referência;
 15.13.2 Apêndice do Termo de Referência - Estudo Técnico Preliminar
15.13.3 ANEXO II - Estimativa de Preços.
 
Goiânia, 09 de junho de 2025.
 
BENEDITO DA COSTA VELOSO FILHO
Assessor de Contratações da Diretoria-Geral
Pregoeiro
TRE/GO

ANEXO I (do Aviso)
TERMO DE REFERÊNCIA

1. ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO
1.1. Trata o presente expediente de processo administrativo que tem como finalidade a contratação de empresa para possível fornecimento de 3 (três) cofres, com dispositivo de controle de abertura, segredo mecânico das portas, para custodear armas de fogo e munições que são utilizadas pelos agentes da polícia judicial à serviço da segurança institucional dos edifícios: sede do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, Anexo I, Anexo II e Fórum Eleitoral de Goiânia - GO, conforme abaixo descrito. 
Item	Tipo	Quantidade	Protótipo	Especificação	
Item 1.1.1	Cofre	1 (um)		Dimensões internas mínimas: altura útil : 178 cm x largura útil: 108 cm x profundidade útil: 40 cm ;
Fabricação em chapa de aço de no mínimo 1,2 mm;
Travamento no sentido horizontal e vertical;
Segredo mecânico e chave tetra;
Fabricação em chapa de aço SAE 1008 E 1010;
Pintura epoxi de alta resistência à corrosão, nas áreas expostas e não expostas à visão;
Dobradiças reforçadas de modo a permitir elevada durabilidade;
Mínimo de 10 (dez) prateleiras;
Suporte para 8 (oito) armas longas;
2 (dois) suportes localizados na porta para quarda de documentos;
2 (duas) gavetas com chave individual;
Cor cinza ou preta;
Forração em carpete em todos os repartimentos internos e em todas as faces internas (portas e face lateral direita, esquerda, superior e inferior de cada um dos diversos compartimentos, gavetas e bandejas);
Com blindagem de 50 mm de concreto na base;	
Item 1.1.2	Cofre	2(dois)		Corpo externo e interno construído em chapa de aço SAE 1010/1020, preenchido com concreto de dura resistência;
Concreto agregado com areia, cimento e brita proporcionando uma excelente dureza;
Com blindagem de 50 mm de concreto nas 4 faces;
Paredes laterais, teto e fundo com no mínimo 50 mm de espessura;
Porta com folha inteiriça de 3mm – com forra cimentada (anti-broca) e quadro batente totalizando 20mm;
6 Ferrolhos todos na horizontal sendo 3 móveis e 3 fixos para a esquerda;
2 (duas) prateleira removível;
1 (uma) gaveta ;
O cofre da imagem vai com 1(um) segredo mecânico (três combinações numéricas), 1(uma) fechadura tetra e volante (maçaneta).
Cor cinza ou preta;
Pintura epoxi de alta resistência à corrosão, nas áreas expostas e não expostas à visão
Medidas internas mínimas da porta principal:Altura útil: 65 cm x Largura útil : 35 cm x Profundidade útil: 27 cm
Para acondicionar 3 (três) volumes com dimensões de: Altura: 10 cm x Largura 35 cm x Profundidade: 26 cm	
1.2. No Catálogo de Material – CATMAT o item 1.1.1 possui código 473278 e o item 1.1.2 possui código 602909;
1.3. Havendo divergências entre a descrição CATMAT e a constante no Aviso, prevalecerá a última;
1.4. O bem objeto desta contratação, possui caracteristíca que o classifica como comum, por possuir padrão de desempenho e característica gerais e especificação, usualmente, encontrada no mercado, conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar (ETP);
1.5 O cofre deverá ser novo;

2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
2.1 Incorporar itens usuais de segurança a guarda das armas de fogo e munições que são utilizadas pelos agentes da polícia judicial ao serviço da segurança institucional dos edifícios: sede do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, Anexo I, Anexo II e Fórum Eleitoral de Goiânia - GO;
2.2 Garantir o exlusivo uso das armas de fogo e munições pelo policial autorizado a portá-la;
2.3 Garantir a segurança das pessoas que se servem das instalações sede do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, Anexo I, Anexo II e Fórum Eleitoral de Goiânia - GO;
2.4 Garantir a individualizaçao da cadeia de posse das armas de fogo e munições, de modo a permitir individualizar responsabilidades;

3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO
3.1. O bem deverá ser entregue em perfeito funcionamento;
3.1.1 As estruturas devem se encontrar perfeitamente alinhadas nos planos verticais e horizontais;
3.1.2 As partes móveis devem apresentar deslizamento suave;
3.1.3 O forramento interno não deve demonstrar a existência de planos de junção;
3.1.4 A pintura de proteção deve ser aplicada, sem exceção, em todas as superficies, quer sejam expostas ou não expostas a visualização;
3.2 A empresa a ser contratada para o fornecimento deste bem deverá seguir as recomendações ambientais quanto ao descarte dos resíduos sólidos resultantes do fornecimento do bem, promovendo o descarte adequado, respeitável e consciente (Lei n° 12.305/2010 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS);
3.3 A empresa a ser contratada para o fornecimento deste bem deverá seguir as recomendações ambientais quanto ao uso de embalagens com materiais recicláveis;
3.4 Os requisitos de garantia e de manutenção são aqueles previstos em legislação, ou se superior, aqueles ofertados pelo fabricante.
3.5 Os proponentes deverão apresentar proposta na forma de “preço por item", na qual deverão estar inclusos quaisquer serviços indispensáveis e necessários ao fornecimento do bem, mesmo que, porventura, não identificados neste termo de referência.
3.6 A proposta deverá conter nos preços a inclusão de todas as despesas legais e adicionais incidentes, direta ou indiretamente, no cofre descrito nos itens 1.1.1 e 1.1.2;

4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
4.1. DAS GARANTIAS CONTRATUAIS
4.1.1. Não haverá exigência da garantia da contratação do artigo n.º 96 e seguintes da NLCC, dada sua incompatibilidade com o objeto em comento.

4.2. DA INDICAÇÃO DE MARCAS OU MODELOS
4.2.1. As descrições dos equipamentos e tecnologias constantes do presente documento são as referências e os padrões exigidos, não comportando variações;

4.3. DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO
4.3.1. O prazo de vigência da contratação pretendida será detalhado no respectivo contrato ou instrumento equivalente.

4.4. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
4.4.1. Deverão ser atendidos os seguintes critérios de sustentabilidade ambiental:
4.4.1.1. Que o bem seja constituído, preferencialmente, no todo ou em parte, por material reciclado, atóxico e biodegradável;
4.4.1.2. Que o bem não contenham substâncias perigosas em concentração acima da recomendada na diretiva RoHS (Restriction of Certain Hazardous Substances), tais como mercúrio (Hg), chumbo (Pb), cromo hexavalente (Cr(VI)), cádmio (Cd), bifenil-polibromados (PBBs), éteres difenil-polibromados (PBDEs).

5. DA CLASSIFICAÇÃO DA AQUISIÇÃO E DA FORMA DE SELEÇÃO
5.1. CLASSIFICAÇÃO DA AQUISIÇÃO
5.1.1. O bem está enquadrado como comum, pois seus padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos neste TR e no aviso de dispensa eletrônica, por meio de especificações usuais do mercado;
5.1.2. Trata-se, portanto, de fornecimento de bem comum a ser adquirido por meio de licitação, com a adoção do critério de julgamento de menor preço por item;
5.1.3. As propostas deverão estar em conformidade com o termo referência.

5.2. FORMA DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
5.2.1. O objeto da contratação será composto por dois itens, a serem adquiridos mediante dispensa de licitação, com base no art. 75, inc. II, da Lei 14.133/2021. Para fins de classificação, será considerado como critério de julgamento o do tipo menor preço.
5.2.2. Junto à proposta, deverão ser apresentadas informações necessárias à fiel comprovação da adequação do item ofertado, em que constem indicação da marca e do modelo ofertado; tal comprovação poderá ser realizada por meio de documentos técnicos, como exemplo, declarações, catálogos, especificações técnicas, folders, cópias de especificações do fabricante, etc.).
5.3. Previamente à celebração do contrato ou instrumento equivalente, a Administração verificará o eventual descumprimento das condições para contratação, especialmente quanto à existência de sanção que a impeça, mediante a consulta a cadastros informativos oficiais, tais como:   
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep)
5.4. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
5.5. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
5.6. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
5.7. O fornecedor será convocado para manifestação previamente a uma eventual negativa de contratação.
5.8. Caso atendidas as condições para contratação, a habilitação do fornecedor será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
5.9. É dever do fornecedor manter atualizada a respectiva documentação constante do SICAF, ou encaminhar, quando solicitado pela Administração, a respectiva documentação atualizada.
5.10. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
5.11. Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o fornecedor for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, caso exigidos, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
5.12. Serão aceitos registros de CNPJ de fornecedor matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
5.13. Para fins de contratação, deverá o fornecedor comprovar os seguintes requisitos de habilitação:
5.13.1. Habilitação Jurídica: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores.
5.13.1.1. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
5.13.2. Habilitações fiscal, social e trabalhista.
5.13.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
5.13.2.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
5.13.2.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
5.13.2.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

6. DA LIQUIDAÇÃO E DOS CRITÉRIOS DE PAGAMENTO DA LIQUIDAÇÃO
6.1. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, e confirmado o recebimento definitivo do objeto, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação e pagamento;
6.2. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento;
6.3. Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;
6.4. A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da NLLC;
6.5. A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para:
a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no aviso de dispensa eletrônica;
b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, que implique proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
6.6. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.

CRITÉRIOS DE PAGAMENTO
6.7. Para o recebimento integral do valor contratado, a empresa contratada deverá cumprir com suas obrigações contratuais;
6.8. A contratada deverá emitir ou apresentar a nota fiscal, com todas as especificações previstas no aviso de dispensa eletrônica, no prazo nele estabelecido;
6.10. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta-corrente indicados pelo contratado;
6.11. Recebida a nota fiscal pela área administrativa competente, o pagamento deverá ocorrer no prazo previsto no contrato ou instrumento equivalente;
6.12. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento;
6.13. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável;
6.14. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente;
6.15. A contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar n° 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
6.16 Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para o atraso, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua aplicação se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante a aplicação das seguintes fórmulas:
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX)	I= (6/100) / 365	I= 0,00016438 /TX = Percentual da Taxa Anual = 6%	

7. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
DA FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL
7.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da NLLC, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial;
7.2. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 67 da supracitada lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição;
7.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;
7.3.1. O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência;
7.4. O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante.
7.5 Durante a execução do contrato, a comunicação com a contratada poderá ocorrer mediante correspondência física ou eletrônica, com aviso e/ou confirmação de recebimento, pessoalmente, ou por whatsapp.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E DO CONTRATANTE
7.6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
7.6.1. Executar a entrega do bem adquirido conforme especificações deste TR e de sua proposta, quanto à qualidade e quantidade de compartimento mínima nele especificado, bem como responsabilizar-se pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da contratação;
7.6.2. Providenciar o fornecimento do bem em, no máximo, 30 (trinta) dias corridos, contados da entrega da nota de empenho ou da assinatura do contrato;
7.6.3. Acatar imediatamente as instruções e observações que emanem da fiscalização do TRE-GO, realizando a substituição do bem que não atenda às especificações deste TR;
7.6.4. Entregar e/ou substituir, sem qualquer custo adicional, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, os bem objeto da presente contratação;
7.6.5. Assegurar que os bens fornecidos seja de primeira qualidade, novo, atenda às normas do INMETRO e esteja de acordo com as recomendações do fabricante/distribuidor;
7.6.6. Cumprir a garantia e prestar assistência técnica para o bem, na forma e nos prazos estabelecidos, assegurando a reposição de peças e prestando os serviços durante o período de garantia;
7.6.7. Manter, durante toda a execução do contrato, as mesmas condições de habilitação;
7.6.8 Entregar os bens adquirido no locais descritos nos itens 8.3, 8.4 e 8.5;

7.7. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
7.7.1. Promover, por intermédio da Seção de Segurança e Transporte, o acompanhamento e fiscalização do bem fornecido;
7.7.2. Recusar qualquer bem entregue em desacordo com as especificações constantes deste termo de referência ou com defeito;
7.7.3. Efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com o preço e condições pactuadas;
7.7.4. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela contratada.

7.8. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
7.8.1 Poderão ser aplicadas à Contratada as seguintes sanções:
7.8.1.1 Advertência, nos casos de inexecução parcial do contrato que correspondam a pequenas irregularidades verificadas na execução contratual que não justifiquem a imposição de penalidades mais graves;
7.8.1.2 Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos de inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; inexecução total do contrato; retardamento da execução ou da entrega do objeto contratado sem motivo justificado;
7.8.1.3 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos de declaração falsa durante a execução do contrato; comportamento inidôneo ou cometimento de fraude de qualquer natureza, prática de ato lesivo previsto no art. 5º da Lei 12.846, de 2013, bem como, nos casos especificados no item 7.8.1.2. que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União.
7.8.2 A CONTRATADA estará sujeita ainda às seguintes multas:
7.8.2.1 0,5% (zero vírgula cinco por cento), limitada a 5% (cinco por cento), sobre o valor total do contrato, nos casos especificados no item 7.8.1.1;
7.8.2.2 0,5% (zero vírgula cinco por cento), por dia, limitada a 10% (dez por cento), sobre o valor total do bem, pelo retardamento da entrega do objeto contratado sem motivo justificado;
7.8.2.3 10% (dez por cento), limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor o valor total do contrato no caso de inexecução total do Ajuste ou no caso de inexecução parcial que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
7.8.2.4 10% (dez por cento), limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor total do contrato, nos casos especificados no item 7.8.1.3;
7.8.3 As sanções previstas nos itens 7.8.1.1, 7.8.1.2 e 7.8.1.3 poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à pena de multa;
7.8.4 O valor da multa, aplicada após o regular processo administrativo, será descontado de pagamentos eventualmente devidos pelo TRE-GO à adjudicatária, ou cobrado judicialmente.
7.8.5 Não será aplicada multa, desde que justificada e comprovadamente, o atraso na execução dos serviços advier de caso fortuito ou de força maior;
7.8.6 Em qualquer hipótese de aplicação de sanções, serão assegurados à CONTRATADA o contraditório e a ampla defesa;
7.8.7 A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
7.8.8. As sanções administrativas serão aplicadas conforme disposto no TÍTULO IV - DAS IRREGULARIDADES, CAPÍTULO I – DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS da Lei 14.133 de 2021, que regulamenta o procedimento de aplicação das sanções administrativas;
7.8.9. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na NLLC, e subsidiariamente na Lei n° 9.784, de 1999;
7.8.10. A inexecução parcial (ainda que temporária) ou total da obrigação pactuada sujeitará às sanções:
I. Advertência;
II. Multa;
III. Impedimento de licitar e contratar;
IV. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
7.8.11. Na aplicação das sanções serão considerados:
I. A natureza e a gravidade da infração cometida;
II. As peculiaridades do caso concreto;
III. As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV. Os danos que dela provierem para a Administração Pública;
V. A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

8. DO MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
DO PRAZO E DO LOCAL DE ENTREGA DO OBJETO
8.1. O prazo de entrega do bem é de até 30 (trinta) dias corridos, contados da assinatura do contrato ou da emissão da nota de empenho;
8.2. Caso não seja possível a entrega na data assinalada, e mediante justificativa plausível, a Contratada deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 10 (dez) dias corridos de antecedência para que qualquer tipo de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior;
8.3. O bem descrito no item 1.1.1 deverá ser entregue, às expensas do fornecedor, na sede do TRE-GO, dentro da sala determinada pela Seção de Segurança e Transporte, localizado na praça cívica n.º 300, setor central, Goiânia -GO , nos dias e horário de expediente deste Tribunal;
8.4 O primeiro bem descrito no item 1.1.2 deverá ser entregue, às expensas do fornecedor, no Fórum Eleitoral de Goiânia, localizado na esquina da Avenida T1 com a rua T52, setor Bueno, Goiânia -Goiás, dentro da sala determinada pela Seção de Segurança e Transporte, nos dias e horário de expediente deste Tribunal;
8.5. O segundo bem descrito no item 1.1.2 deverá ser entregue, às expensas do fornecedor, no Anexo II do TRE-GO, localizado na esquina da Avenida T1 com a rua T52, setor Aeroporto, Goiânia -Goiás, dentro da sala determinada pela Seção de Segurança e Transporte, nos dias e horário de expediente deste Tribunal;

DOS RECEBIMENTOS PROVISÓRIO E DEFINITIVO
8.6. O bem será recebido provisoriamente, no ato da entrega, pelo responsável pelo acompanhamento e pela fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes do TR e da proposta;
8.7. O bem poderá ser rejeitado quando em desacordo com as especificações constantes neste TR e na proposta, devendo ser substituído no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades;
8.8. O bem será recebido definitivamente no prazo 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e especificações, e consequente aceitação mediante termo detalhado;
8.8.1. Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo;
8.9. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança, nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

9. ESTIMATIVA DE PREÇOS/CUSTOS
9.1. Seguem abaixo os preços apurados, os quais foram determinados segundo a sistemática da média  simples, vez que não constam valores inexequíveis ou exorbitantes, tratando-se, portanto, de um conjunto de valores com representação homogênea, ou seja, sem valores distorcidos:

Item 1.1.1 - Cofre
Quantidade: 1 (uma) unidade.
PREÇO DE INTERNET/PREÇO PÚBLICO	VALOR UNITÁRIO	
https://www.qualitycofres.com.br/cofre-para-armas-190x110x50	R$ 6.759,06 (seis mil setecentos e cinquenta e nove reais e seis centavos)	
https://premiattamoveis.com.br/produtos/armario-cofre-para-armas-com-2-portas	R$ 7.092,16 (sete mil noventa e dois reais e dezesseis centavos)	
https://www.centralcofres.com.br/cofre-eletronico-duplo-150x90x50-digital-para-armas-longas-e-curtas	R$ 5.000,00 (cinco mil reais)	
 
FORNECEDOR	VALOR UNITÁRIO	
 GOIÁS COFRES E CHAVES LTDA (0928833)	R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais)	
GOIÁS COFRES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA (0982712)	R$ 5.960,85 (cinco mil novecentos e sessenta reais e oitenta e cinco centavos)	
AÇOCOFRES INDÚSTRIA E COMÉRCIO (0982716)	R$ 8.974,36 (oito mil novecentos e setenta e quatro reais e trinta e seis centavos)	
 
Item 1.1.2 - Cofre
Quantidade: 2 (duas) unidades.
PREÇO DE INTERNET/PREÇO PÚBLICO	VALOR UNITÁRIO	
https://www.cofresmetalfort.com.br/produtos/cofre-80-cm-concretado-100-kg-segredo-mecanico/	R$ 1.190,00 (um mil cento e noventa reais)	
https://www.cofresventura.com.br/produto/cofres-concretados/80-cm/cofre-concretado-ct80-versao-reforcada/157/	R$ 1.199,00 (um mil cento e noventa e nove reais)	
https://www.lojadimovesc.com.br/produto/203/cofre-de-aco-com-segredo-mecanico-modelo-80-cm.html	R$ 1.242,00 (um mil duzentos e quarenta e dois reais)	
 
FORNECEDOR	VALOR UNITÁRIO	
GOIÁS COFRES E CHAVES LTDA (0928833)	R$ 1800,00 (um mil e oitocentos reais)	
GOIÁS COFRES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA (0982713)	R$ 1200,00 (um mil e duzentos reais)	
AÇOCOFRES INDÚSTRIA E COMÉRCIO (0982716)	R$ 1530,00 (um mil quinhentos e trinta reais)	

9.2. O Valor total estimado para a contratação do item 1.1.1, considerando o valor médio, é de R$ 6.764,41 (seis mil setecentos e sessenta e quatro reais e quarenta e um centavos).
9.2.1 O Valor unitário estimado para a contratação de 1 (um) cofre descrito no item 1.1.2, considerando o valor médio, é de R$ 1.360,17 (um mil trezentos e sessenta reais e dezessete centavos).
9.2.1.1 O Valor total estimado para a contratação do item 1.1.2, considerando o valor médio, é de R$ 2.720,34 (dois mil setecentos e vinte reais e trinta e quatro centavos).
9.3. O valor total médio estimado para aquisição dos 3 (três) cofres descritos nos itens 1.1.1 e 1.1.2 totalizam R$ 9.484,75 (nove mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e setenta e cinco centavos).

10. DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DO ALINHAMENTO AOS PLANOS ESTRATÉGICOS DO TRIBUNAL
10.1. A despesa decorrente da presente contratação correrá à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União;
10.2. A dotação orçamentária será definida após o envio dos autos à unidade técnica competente;
10.3. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes, se for o caso, será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento;
10.4. O investimento em questão está diretamente alinhado como o Plano Estratégico do TRE-GO vigente para o período 2021-2026;
10.5. Não se vislumbra a necessidade de tratar o orçamento estimado para esta contratação como sigiloso.

11 - DADOS DA SOLICITAÇÃO
UNIDADE SOLICITANTE
Seção de Segurança e Transporte - SESET
ELABORADOR: Ernesto Carvalho Lima
CHEFE DA UNIDADE: Adriana Cristina Almeida de Souza

Goiânia, em 4 de junho de 2025.
 
APÊNDICE DO TERMO DE REFERÊNCIA
Estudo Técnico Preliminar
 
 1. INFORMAÇÕES BÁSICAS:
1.1 Trata o presente expediente de processo administrativo que tem como finalidade a aquisição de 3 (três) cofres, com dispositivo de controle de abertura, segredo mecânico das portas, para custodiar armas de fogo e munições que são utilizadas pelos agentes da polícia judicial à serviço da segurança institucional dos edifícios: sede do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, Anexo I, Anexo II e Fórum Eleitoral de Goiânia - GO: 
Item	Tipo	Quantidade	Protótipo	Especificação	
Item 1 .1.1	Cofre	1 (um)		Dimensões internas mínimas: altura útil : 178 cm x largura útil: 108 cm x profundidade útil: 40 cm ;
Fabricação em chapa de aço de no mínimo 1,2 mm;
Travamento no sentido horizontal e vertical;
Segredo mecânico e chave tetra;
Fabricação em chapa de aço SAE 1008 E 1010;
Pintura epoxi de alta resistência à corrosão, nas áreas expostas e não expostas à visão;
Dobradiças reforçadas de modo a permitir elevada durabilidade;
Mínimo de 10 (dez) prateleiras;
Suporte para 8 (oito) armas longas;
2 (dois) suportes localizados na porta para quarda de documentos;
2 (duas) gavetas com chave individual;
Cor cinza ou preta;
Forração em carpete em todos os repartimentos internos e em todas as faces internas (portas e face lateral direita, esquerda, superior e inferior de cada um dos diversos compartimentos, gavetas e bandejas);
Com blindagem de 50 mm de concreto na base;	
Item 1.1.2	Cofre	2(dois)		Corpo externo e interno construído em chapa de aço SAE 1010/1020, preenchido com concreto de dura resistência;
Concreto agregado com areia, cimento e brita proporcionando uma excelente dureza;
Com blindagem de 50 mm de concreto nas 4 faces;
Paredes laterais, teto e fundo com no mínimo 50 mm de espessura;
Porta com folha inteiriça de 3mm – com forra cimentada (anti-broca) e quadro batente totalizando 20mm;
6 Ferrolhos todos na horizontal sendo 3 móveis e 3 fixos para a esquerda;
2 (duas) prateleira removível;
1 (uma) gaveta ;
O cofre da imagem vai com 1(um) segredo mecânico (três combinações numéricas), 1(uma) fechadura tetra e volante (maçaneta).
Cor cinza ou preta;
Pintura epoxi de alta resistência à corrosão, nas áreas expostas e não expostas à visão
Medidas internas mínimas da porta principal:Altura útil: 65 cm x Largura útil : 35 cm x Profundidade útil: 27 cm
Para acondicionar 3 (três) volumes com dimensões de: Altura: 10 cm x Largura 35 cm x Profundidade: 26 cm	
1.2 Não houve aquisição similar a esta pelo Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.

2. DESIGNAÇÃO DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO
2.1 A equipe de planejamento é composta pelo servidor Ernesto Carvalho Lima e deu-se por ordem verbal da Chefe da Seção de Segurança e Transporte.

3. DIRETRIZES QUE NORTEARÃO ESTE ETP
3.1 Garantir a máxima segurança ao processo de guarda das armas de fogo e munições que são utilizadas pelos agentes da polícia judicial à serviço da segurança institucional dos edifícios: sede do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, Anexo I, Anexo II e Fórum Eleitoral de Goiânia - GO;

4. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE
4.1 Incorporar itens usuais de segurança a guarda das armas de fogo e munições que são utilizadas pelos agentes da polícia judicial à serviço da segurança institucional dos edifícios: sede do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, Anexo I, Anexo II e Fórum Eleitoral de Goiânia - GO;
4.2 Garantir o exlusivo uso das armas de fogo e munições pelo policial autorizado a portá-la;
4.3 Garantir a segurança das pessoas que se servem das instalações sede do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, Anexo I, Anexo II e Fórum Eleitoral de Goiânia - GO;
4.4 Garantir a individualizaçao da cadeia de posse das armas de fogo e munições, de modo a permitir individualizar responsabilidades;

5. ÁREA REQUISITANTE
5.1 A área requisitante é a Seção de Segurança e Transporte, vinculada à Coordenadoria de Engenharia e Infraestrutura, e integrante da Secretaria de Administração e Orçamento do TRE/GO.

6. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
6.1 Os requisitos necessários ao pleno atendimento da necessidade ora em processo de contratação é que a sociedade empresarial a ser contratada atue na área de fornecimento de cofres, com dispositivo de controle de abertura, segredo mecânico de portas, os quais deverão estar em conformidade com as normas de regência.
6.2 A proposta mais adequada para a administração deve ser aquela que se apresente mais vantajosa economicamente, desde que atenda todas as configurações e exigências descritas nos itens 1.1 deste Estudo Técnico Preliminar.
6.3 Não será necessária transição contratual, visto que não há contratação anterior.

7. LEVANTAMENTO DE MERCADO
7.1 As soluções disponíveis no mercado para o atendimento da necessidade de aquisição do  3 (três) cofres, com dispositivo de controle de abertura, segredo mecânico das portas, para custodiar armas de fogo e munições que são utilizadas pelos agentes da polícia judicial à serviço da segurança institucional dos edifícios: sede do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, Anexo I, Anexo II e Fórum Eleitoral de Goiânia - GO é a contratação de empresa especializada que atue no ramo de fornecimento de cofres.
7.2 Não há restrição de mercado, eis que não há requisitos específicos que possam limitar a participação de eventual sociedade empresarial interessada.
7.3 Quanto à avaliação de contratações similares, o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás não possui, no momento, outro contrato com similitude de objeto.

8. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO TODO O CICLO DE VIDA DO OBJETO
8.1 A solução demandada refere-se à aquisição de 3 (três) cofres, com dispositivo de controle de abertura, segredo mecânico das portas, para custodiar armas de fogo e munições que são utilizadas pelos agentes da polícia judicial à serviço da segurança institucional dos edifícios: sede do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, Anexo I, Anexo II e Fórum Eleitoral de Goiânia - GO;
8.1.1 A aquisição dos 3 (três) cofres, com dispositivo de controle de abertura, segredo mecânico das portas, para custodiar armas de fogo e munições que são utilizadas pelos agentes da polícia judicial à serviço da segurança institucional dos edifícios: sede do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, Anexo I, Anexo II e Fórum Eleitoral de Goiânia - GO encontra-se em linha com o interesse da Administração deste TRE-GO em estruturar paulatinamente o serviço de polícia judicial do TRE-GO por meio da aquisição de instrumentos dedicados à função policial.
8.1.2 Os cofres serão empregados diuturnamente por ocasião do término de cada ciclo de trabalho do policial judicial, que deverá custodiar as armas de fogo e as munições em seu poder no cofre especialmente destinado, de modo a garantir o seguro e exclusivo uso da arma de fogo e das munições;
8.2 O objeto desta demanda, portanto, é caracterizado como de natureza comum, visto que é oferecido por diversos fornecedores, permitindo a decisão de contratação pelo critério do menor custo, por meio de especificações usuais praticadas no mercado.
8.3 Dessa forma, o item dessa aquisição enquadra-se como bem comum, pois possui padrão de desempenho e qualidade que serão objetivamente definidos pelo Aviso.
8.4 Ademais, a empresa a ser contratada para o fornecimento desses bens deverá seguir as recomendações ambientais quanto ao descarte dos resíduos sólidos resultantes da execução dos serviços, promovendo o descarte adequado, respeitável e consciente (Lei n° 12.305/2010 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS).

9. ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES A SEREM CONTRATADAS
9.1 3 (três) cofres, com dispositivo de controle de abertura, segredo mecânico das portas, para custodiar armas de fogo e munições que são utilizadas pelos agentes da polícia judicial à serviço da segurança institucional dos edifícios: sede do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, Anexo I, Anexo II e Fórum Eleitoral de Goiânia - GO.

10. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
10.1 No futuro Termo de Referência constará planilha orçamentária que expressará a composição dos custos unitários de cada um dos 3 (três) cofres, com dispositivo de controle de abertura, segredo mecânico das portas, para custodiar armas de fogo e munições que são utilizadas pelos agentes da polícia judicial à serviço da segurança institucional dos edifícios: sede do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, Anexo I, Anexo II e Fórum Eleitoral de Goiânia - GO. Referidas planilhas serão elaboradas com base em pesquisa fundamentada de preços;
10.2 Restou frustrada as pesquisas realizadas no sítio eletrônico ComprasNet e Preço Público, visto que as caracteristicas dos 3 (três) cofres que servem para custodiar as armas de fogo e munições possuem especificações singulares nos quesitos comprimento, largura, altura, repartições internas, forramento e dispositivo de abertura das portas, a documentação da realização das pesquisas foram juntadas ao presente processo administrativo, ID's 0877012, 0877013 e 0877015;
10.3 Inobstante, visando superar a dificuldade relatada no item 10.2, a SESET diligenciou pesquisa em sítios eletrônicos da internet mantidos pela sociedades empresariais que fabricam cofres, utilizando como critério de busca as medidas de largura, altura e comprimento que mais se aproximam das medidas descritas nos itens 1.1.1 e 1.1.2.
10.4 As pesquisas realizadas foram colacionadas nos documentos ID's n.º 0876466 e n.º 0876469, de onde se pode extrair que a estimativa do valor médio da contratação para a aquisição dos 3 (três) cofres descritos nos itens 1.1.1 e 1.1.2 é de R$ 9.484,75 (nove mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e setenta e cinco centavos).
 
11. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO
11.1 O objeto contratual é composto de dois itens com especificações distintas, o que justifica que proposta vencedera seja aquela que se mostrar mais vantajoso para a Administração em cada item.
11.2 Sendo assim, impõe-se que a adjudicação seja feita por preço por item.

12. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES
12.1 A aquisição de 3 (três) cofres, com dispositivo de controle de abertura, segredo mecânico das portas, para custodiar armas de fogo e munições que são utilizadas pelos agentes da polícia judicial à serviço da segurança institucional dos edifícios: sede do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, Anexo I, Anexo II e Fórum Eleitoral de Goiânia - GO não exigirá contratações correlatas, nem adequação das instalações físicas.

13. ALINHAMENTO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PLANEJAMENTO
13.1 Encontra-se a pretensa contratação alinhada com o Planejamento Estratégico do TRE-GO (Objetivo Estratégico 9 – Aperfeiçoar a gestão orçamentária e financeira), Iniciativa 31: Priorização das demandas que mais entregam valor à sociedade;
13.2 Quanto ao planejamento orçamentário-financeiro, encontra alinhada com o plano anual de contratações – PAC 2025;

14. RESULTADOS PRETENDIDOS
14.1 A presente aquisição atenderá a necessidade de estruturar adequadamente o serviço de segurança institucional da polícia judicial do Tribunal Regional Eleitoral do estado de Goiás, traduzindo-se em adequada segurança e proteção a custódia das armas de fogo e munições utilizadas pelo serviço policial;

15. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO
15.1 Não há necessidade de quaisquer ajustes ou ações especiais consideráveis nos espaços físicos e na infraestrutura em função da presente contratação;
15.2 Há previsão da despesa no Plano Anual de Contratações - PAC 2025.

16. POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS
16.1 A mitigação dos possíveis impactos ambientais se dará por meio do descarte adeguado das embalagens.

17. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE
17.1 Esta equipe de planejamento declara viável esta contratação com base neste Estudo Técnico Preliminar, consoante o inciso XIII, art 7º da IN 40 de 22 de maio de 2020, da SEGES/ME, pois trata-se de uma solução que incrementará a segurança e a economicidade da frota de veículo deste Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.
Goiânia, em 4 de junho de 2025.
Ernesto Carvalho Lima
Técnico Judiciário

ANEXO II (do Aviso)
ESTIMATIVA DE PREÇOS

MAPA COMPARATIVO DE PREÇOS
Objeto: XXXXXX	
ITEM	DESCRIÇÃO	QTD	UND	Sítios Eletrônicos	Fornecedores	Mediana das Amostras	Média das Amostras	Desvio Padrão	Coeficiente de variação	Análise das amostras	Preço unitário estimado	Preço total estimado
(por item)	
				Preço 1	Preço 2	Preço 3	Goiás Cofres	Goiás Cofres e Chaves	Açocofres								
1	Cofre Dimensões internas mínimas: altura útil : 178 cm x largura útil: 108 cm x profundidade útil: 40 cm ;	1	UND	R$ 5.000,00	R$ 6.759,06	R$ 7.092,16	R$ 5.960,85	R$ 6.800,00	R$ 8.974,36	R$ 6.779,53	R$ 6.764,41	R$ 1.322,98	20	HOMOGÊNEA	R$ 6.764,41	R$ 6.764,41 	
2	Cofre Medidas Internas mínimas:Altura útil: 61 cm x Largura útil : 30 cm x Profundidade útil: 27 cm	2	UND	R$ 1.190,00	R$ 1.199,00	R$ 1.242,00	R$ 1.200,00	R$ 1.800,00	R$ 1.530,00	R$ 1.221,00	R$ 1.360,17	R$ 251,73	19	HOMOGÊNEA	R$ 1.360,17	R$ 2.720,34 	
VALOR GLOBAL DA CONTRATAÇÃO	R$ 9.484,75 	

Amostras heterogêneas – coeficiente de variação >25 – utiliza-se a mediana das amostras
Amostras homogêneas – coeficiente de variação <=25 – utiliza-se a média das amostras