DISPENSA ELETRÔNICA Nº 90004/2025

UASG 070023

(Processo SEI nº 25.0.000001485-3) 

EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) torna público que realizará Dispensa Eletrônica, com critério de julgamento menor preço, mediante as condições e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos, na hipótese do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, e na forma da Lei Complementar nº 123/2006, dos Decretos nº 9.507/2018 e 8.538/2015 (alterado pelo Decreto n° 10.273/2020), Resolução TSE n.º 23.702/2022, Instrução Normativa SEGES/MP nº 03/2018 e Instruções Normativas SEGES/ME nº 65/2021 e 67/2021, e demais legislações aplicáveis.

Data da sessão: 03/06/2025
Local: Portal de Compras do Governo Federal – www.gov.br/compras
Horário da fase de lances: 08:00 às 14:00 horas – horário de Brasília

1. DO OBJETO
1.1. O objeto da presente dispensa eletrônica é a aquisição de 8 (oito) totens/torres de carregamento para celulares e equipamentos eletrônicos, destinados ao uso do público em geral (advogados, servidores, eleitores) dentro das dependências do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO), conforme especificações, condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.
1.1.1 As especificações dos produtos encontram-se registradas no Termo de Referência, Anexo I deste Aviso.
1.2 Em caso de divergência entre as especificações contidas no Sistema Eletrônico de Compras do Governo Federal e as constantes neste Aviso, prevalecerão as últimas.

2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
2.1 A despesa com a contratação de que trata o objeto desta licitação correrá, no presente exercício, a cargo do Programa de Trabalho 02.122.0033.20GP.0001 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás, natureza de despesa detalhada 449052-87.

3. DA PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA
3.1 A participação na presente dispensa eletrônica é exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e se dará mediante utilização do Sistema de Dispensa Eletrônica integrante do Sistema de Compras do Governo Federal – Comprasnet 4.0, disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/compras/pt-br/
3.1.1 Os fornecedores deverão atender aos procedimentos previstos no Manual do Sistema de Dispensa Eletrônica, disponível no Portal de Compras do Governo Federal, para acesso ao sistema e operacionalização.
3.1.2 O fornecedor responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da dispensa por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros não autorizados.

3.2 Não poderão participar desta dispensa os:
3.2.1 Que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s);
3.2.2 Estrangeiros;
3.2.3 Que se enquadrem nas seguintes vedações:
a) Pessoa  jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
b) Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
c) Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404/1976, concorrendo entre si;
d) Pessoa jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista
3.2.3.1 Aplica-se o disposto na alínea “a” também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa jurídica com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor;
3.2.4 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário);
3.3 Sociedades cooperativas.

4. DO INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL
4.1 O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica se dará com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item.
4.2 O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com a descrição do objeto ofertado e os preços unitários, totais e global, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento.
4.2.1 A proposta deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de condutas vigentes na data de entrega das propostas.
4.3 Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a Contratada.
4.4 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços;
4.4.1 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
4.5 Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponder à média de seus efetivos recolhimentos nos últimos doze meses.
4.6 Independentemente do percentual de tributo aplicado, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
4.7 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de instalar e fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
4.8 Uma vez enviada a proposta no sistema, os fornecedores NÃO poderão retirá-la, substituí-la ou modificá-la;
4.9 No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor deverá, também, assinalar “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, às seguintes declarações:
4.9.1 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.9.2 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.9.2.1 Por se tratar de dispensa de licitação eletrônica destinada à participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame.
4.9.3 Que está ciente e concorda com as condições contidas no Aviso de dispensa de licitação e seus anexos;
4.9.4 Que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras;
4.9.5 Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213/91;
4.9.6 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.

5. DA FASE DE LANCES
5.1 A partir das 08:00h (oito horas) da data estabelecida neste Aviso de Contratação Direta, a sessão pública será automaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos, sendo encerrado no horário de finalização de lances também já previsto neste aviso.
5.2 Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
5.2.1 O lance deverá ser ofertado pelo valor total da contratação.
5.3 O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema.
5.3.1 O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao lance que esteja vencendo o certame, desde que inferiores ao menor por ele ofertado e registrado pelo sistema, sendo tais lances definidos como “lances intermediários” para os fins deste Aviso de Contratação Direta.
5.3.2 O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao que cobrir a melhor oferta deverá ser de, no mínimo, R$ 0,10 (dez centavos).
5.4 Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema.
5.5 Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta inicial.
5.6 Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor.
5.7 Imediatamente após o término do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá o seu encerramento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de classificação.
5.7.1 O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática pontualmente no horário indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação e não havendo tempo aleatório ou mecanismo similar.

6. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
6.1 Encerrada a fase de lances, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação, constante do Anexo II deste Aviso de Dispensa de Licitação, sendo recusados os preços finais com valores superiores ao limite estabelecido neste Aviso de Contratação Direta ou manifestamente inexequíveis.
6.1.1 Caso o preço da proposta vencedora esteja acima do estimado pela Administração, poderá haver negociação de condições mais vantajosas, mediante envio de contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço.
6.1.1.1 A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação.
6.1.1.2 Em qualquer caso, concluída a negociação, o resultado será registrado na ata do procedimento da dispensa eletrônica.
6.2 Estando o preço final compatível com o preço estimado pela Administração, será solicitado o envio da proposta escrita ajustada ao lance final. 
6.2.1 A proposta escrita deverá consignar a marca e o modelo do produto ofertado, bem como ser companhada de catálogo técnico contendo o desenho ilustrativo e/ou imagem do respectivo item, de modo a comprovar a adequação do item ofertado às especificações do produto pretendido por este TRE-GO. 
6.3 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

6.4 Será desclassificada a proposta vencedora que:
6.4.1 Contiver vícios insanáveis;
6.4.2 Não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos;
6.4.3 Apresentar preços finais inexequíveis ou superiores aos valores estimados pela Administração, constantes do Anexo II deste Aviso de Dispensa de Licitação;
6.4.4 Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
6.4.5 Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.

6.5 Será considerada inexequível a proposta de preços ou menor lance que for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da dispensa não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
6.5.1 A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do Pregoeiro, que comprove:
6.5.1.1 Que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e
6.5.1.2 Inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.
6.6 Em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências.
6.7 Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.
6.8 Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, será examinada a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
6.9 Havendo necessidade, a sessão será suspensa, informando-se no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.
6.10 Encerrado o julgamento das propostas, se iniciará a fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta.

7. DA HABILITAÇÃO
7.1 Para fins de habilitação, serão exigidos do fornecedor classificado em primeiro lugar:
7.1.1 Habilitação jurídica:
a) ​ Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b) Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;
c) Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
d) Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
e) ​Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz
f) Microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte;
7.1.1.1 Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;

7.1.2 Habilitação fiscal, social e trabalhista
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b) prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social.
c) prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
e) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa;
7.1.2.1 O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.

7.1.3 Habilitação técnica:
7.1.3.1 Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter a participante cumprido, de forma satisfatória e nos prazos contratados, a entrega de produtos similares aos tratados no objeto deste ato convocatório.
7.1.3.1.1 O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados ou certidões, apresentando, quando solicitado pela Administração, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.
7.1.3.1.2 As certidões ou atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.
7.2 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do fornecedor detentor da proposta classificada em primeiro lugar, será verificado o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação na dispensa ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF (Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF);
a.1) Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
a.2) A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
a.3) O fornecedor será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União;
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça;
d) Lista de Inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
7.2.1 Para a consulta de fornecedores pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” do item 7.2 pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
7.2.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome do fornecedor e, em se tratando de pessoa jurídica, também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
7.2.3 Constatada a existência de sanção, o fornecedor será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.
7.3 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do fornecedor será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
7.3.1 É dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação atualizada.
7.3.2 O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do fornecedor, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).
7.4 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Aviso de Contratação Direta e já apresentados, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, em formato digital, após solicitação da Administração, sob pena de inabilitação.
7.5 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
7.6 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será suspensa, sendo informada a nova data e horário para a sua continuidade.
7.7 Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratação Direta.
7.7.1 Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.
7.8 Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado.

8. DA NOTA DE EMPENHO
8.1 Após a homologação da licitação será encaminha à adjudicatária nota de empenho de despesa.
8.1.1 Caso a Adjudicatária se recuse a receber a nota de empenho da despesa, serão convocadas as empresas remanescentes, observada a ordem de classificação no certame competitivo, sem prejuı́zo da aplicação das sanções previstas neste Aviso e demais cominações legais àquela adjudicatária.
8.1.1.1 Equipara-se à recusa em receber a nota de empenho, a falta de manifestação da Adjudicatária, no prazo de 03 (três) dias úteis contados da data de recebimento daquele documento.
8.1.2 A nota de empenho da despesa terá força de contrato, conforme prevê o art. 95 da Lei 14.133/2021.
8.2 Previamente à contratação, a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar eventual proibição da licitante adjudicatária de contratar com o Poder Público, bem como para verificar a manutenção das condições de habilitação.
8.3 A Adjudicatária obriga-se a fornecer o objeto licitado nas condições estabelecidas neste Aviso, independentemente de sua transcrição na nota de empenho, substitutiva do contrato.

9. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
9.1. É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original, sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato, não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.

10. DA SANÇÕES
10.1 Comete infração administrativa a licitante que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021, quais sejam:
10.1.1 Deixar de entregar a documentação exigida na dispensa eletrônica;
10.1.2 Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
10.1.3 Não aceitar a nota de empenho ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
10.1.4 Apresentar declaração ou documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica;
10.1.5 Fraudar a dispensa eletrônica;
10.1.6 Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
10.1.6.1 Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.
10.1.7 Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos desta dispensa eletrônica.
10.1.8 Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.
10.2 O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
a) Multa de 0,5% (meio por cento) até 30% (trinta por cento) sobre o valor do contrato, por qualquer das infrações dos subitens 10.1.1 a 10.1.8;
b) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens 10.1.1 a 10.1.3 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
c) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 10.1.4 a 10.1.8, bem como nos casos dos subitens 10.1.1 a 10.1.3 deste Aviso de Contratação que justifiquem a imposição da penalidade mais grave;
10.3 Na aplicação das sanções serão considerados:
10.3.1 A natureza e a gravidade da infração cometida;
10.3.2 As peculiaridades do caso concreto;
10.3.3 As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
10.3.4 Os danos que dela provierem para a Administração Pública;
10.3.5 A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
10.4 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
10.5 A aplicação das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta, não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
10.6 A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
10.7 Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846/2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo, necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.
10.8 A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846/2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.
10.9 O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.
10.10 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133/2021, e subsidiariamente na Lei nº 9.784/1999.
10.11 As sanções aplicáveis à Contratada estão estabelecidas no Termo de Referência anexado a este Aviso.

11. DO REAJUSTE DO CONTRATO
11.1 Os preços contratados são fixos e irreajustáveis.

12. DOS ENCARGOS
12.1 Caberá ao TRE/GO, além das obrigações constantes do Termo de Referência, anexo a este Aviso:
12.1.1 Prestar as informações que venham a ser solicitadas pelas empresas/entidades participantes;
12.1.2 Cumprir todas as obrigações contratadas e efetuar o pagamento dentro do prazo contratual.

12.2 Caberá às empresas participantes, além das obrigações previstas no Termo de Referência, anexo a este Aviso, ou decorrentes da natureza do ajuste:
12.2.1 Elaborar documentação condizente com as exigências deste Aviso para que não haja conflito de disposições, o que ocorrendo, prevalecerá o disposto neste instrumento;
12.2.2 Cumprir os prazos e demais condições previstas neste Aviso e seus anexos;
12.2.3 Arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do TRE/GO;
12.2.4 Assumir a responsabilidade pelo pagamento de seguros, tributos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, comerciais, assim como quaisquer outras despesas diretas e/ou indiretas relacionadas com a execução deste ajuste.
12.3 As obrigações do Contratante e da Contratada estão estabelecidas no Termo de Referência anexado a este Aviso.

13. DO RECEBIMENTO, DA ACEITAÇÃO, DA FISCALIZAÇÃO E MODO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
Os critérios de recebimento, aceitação, fiscalização e modo de execução do objeto estão previstos no Termo de Referência anexo deste Aviso.

14. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
Os critérios de pagamento e compensação financeira estão previstos no Termo de Referência anexo deste Aviso.

15. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
15.1 O procedimento será divulgado no Comprasnet 4.0 e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, e encaminhado automaticamente aos fornecedores registrados no SICAF, por mensagem eletrônica, na correspondente linha de fornecimento que pretende atender.
15.2 No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá:
15.2.1 Republicar o presente aviso com uma nova data;
15.2.2 Valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.
15.2.2.1 No caso do subitem anterior, a contratação será operacionalizada fora deste procedimento.
15.2.3 Fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação, conforme o caso.
15.3 As providências dos subitens 15.2.1 e 15.2.2 acima poderão ser utilizadas se não houver o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto)
15.4 Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo não conste deste Aviso de Contratação Direta, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente competente da Administração na respectiva notificação.
15.5 Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
15.6 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário.
15.7 Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento e durante o envio de lances observarão o horário de Brasília-DF, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento.
15.8 No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
15.9 As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação Direta serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
15.10 Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação.
15.11 Em caso de divergência entre disposições deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Aviso.
15.12 Da sessão pública será divulgada Ata no sistema eletrônico.
15.13 Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
15.13.1 ANEXO I – Termo de Referência;
15.13.2 ANEXO II - Estimativa de Preços.

Goiânia, 27 de maio de 2025.

BENEDITO DA COSTA VELOSO FILHO
Assessor de Contratações da Diretoria-Geral
Pregoeiro
TRE/GO

ANEXO I (do Aviso)
TERMO DE REFERÊNCIA
1 – DO OBJETO
A aquisição de 8 (oito) totens/torres de carregamento para celulares e equipamentos eletrônicos, destinados ao uso do público em geral (advogados, servidores, eleitores) dentro das dependências do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO), conforme as especificações, exigências, quantidades e prazos estabelecidos neste Termo de Referência.

1.1- Justificativa do Quantitativo
A aquisição de 8 (oito) torres/totens para carregamento de celulares e equipamentos eletrônicos se destina à instalação nas dependências do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) e nas Centrais de Atendimento ao Eleitor dos municípios de Goiânia, Aparecida de Goiânia, Anápolis e Rio Verde, locais que apresentam alto fluxo de usuários externos.
1.1.1 - Os equipamentos serão instalados nos seguintes locais:
a) TRE-GO: Plenário, hall de entrada e Auditório;
b) Edifício Desembargadora Ialba-Luza Guimarães de Mello: hall de entrada e auditório;
c) Centrais de Atendimento ao Eleitor dos municípios mencionados.

1.2 - Classificação: Bem de uso comum. É um item padronizado e essencial para garantir o funcionamento dos equipamentos eletrônicos utilizados por todos os usuários, tanto internos quanto externos, do TRE-GO, permitindo o acesso aos sistemas digitais necessários para as atividades do tribunal. Dessa forma, os totens/torres são considerados bens de uso comum dentro do TRE-GO.

1.3 - Objeto de luxo: Não

1.4 - Código CATMAT: 455733

1.5 - Descrição/Especificações:
QUANTIDADE	UNIDADE	ESPECIFICAÇÕES	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL	
8 (oito)	UN	Totens/Torres de carregamento com capacidade para carregar 28 equipamentos eletrônicos simultaneamente conforme as especificações abaixo:
·Cabos Instalados: Mínimo de 12 (doze) cabos fixos, sendo 05 (cinco) cabos Lightning para iPhone, 02 (dois) cabos Micro USB para dispositivos Android antigos e 05 (cinco) cabos Tipo C para dispositivos Android atuais.
·Tomadas USB: Possuir mínimo de 08 portas USB para carregamento adicional.
·Tomadas Comuns: Possuir mínimo 08 tomadas comuns, permitindo o uso de fontes de notebook e outros dispositivos eletrônicos.
·Voltagem: Bivolt (110/220V), adaptando-se a diferentes redes elétricas.
·Suportes Acrílicos: Inclui suportes acrílicos para acomodar os dispositivos durante o carregamento.
·Dimensões: A altura do totem é de 1,20m sem o topo e 1,70m com o topo.
·Interruptor Liga-Desliga: Equipado com um interruptor para ligar e desligar o equipamento.
·Mobilidade: Fácil de mover e reposicionar conforme necessário.	R$ 2.158,00	R$ 17.264,00	

1.6 - O valor estimado da contratação é de R$ 17.264,00 (dezessete mil e duzentos e sessenta e quatro reais) conforme consta no item 1.5.

1.7 - Prorrogável ( ) sim (X ) não

2 – DA FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
A digitalização dos processos eleitorais judiciais, administrativos e demais atividades internas do TRE-GO intensificou a dependência de equipamentos eletrônicos, como celulares, tablets e notebooks, para acesso e operacionalização dessas funções.
O TRE-GO recebe um grande fluxo de usuários, especialmente durante Sessões Plenárias, eventos nos auditórios e no atendimento regular aos eleitores nas Centrais de Atendimento. No entanto, não há atualmente opções disponíveis para o carregamento de dispositivos eletrônicos nesses espaços.
A instalação dos totens de carregamento beneficiará servidores, advogados, eleitores e demais frequentadores das dependências do Tribunal, proporcionando uma fonte de energia segura e acessível. Com essa aquisição, será assegurada a manutenção da alimentação de dispositivos eletrônicos, garantindo facilidade de acesso ao processo judicial eletrônico, reforçando, assim, a efetivação do princípio da publicidade dos atos processuais.
A presente contratação está alinhada aos objetivos estratégicos do TRE-GO, contemplando a necessidade de equipar as Sessões de Julgamento e as Centrais de Atendimento ao Eleitor com dispositivos modernos que promovam acessibilidade e inclusão. A instalação desses equipamentos reforça o compromisso do Tribunal com a agilidade na prestação jurisdicional, eficiência, organização e qualidade no atendimento ao público.
Além disso, considerando a estimativa de valor constante no Item 12, a presente aquisição se enquadra no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que permite a dispensa de licitação para compras e serviços com valores inferiores ao valor estabelecido no Decreto 12.343/2024.

3 - DA DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
3.1 - Detalhamento do Objeto
Os totens/torres de carregamento são equipamentos projetados para fornecer fontes de alimentação de energia elétrica a diversos dispositivos eletrônicos, como celulares, tablets e notebooks.

3.2 - Especificações do Produto
Os equipamentos devem atender aos seguintes requisitos mínimos: Totens/Torres de carregamento com capacidade para carregar 28 equipamentos eletrônicos simultaneamente conforme as especificações abaixo:
-Cabos Instalados: Mínimo de 12 (doze) cabos fixos, sendo 05 (cinco) cabos Lightning para iPhone, 02 (dois) cabos Micro USB para dispositivos Android antigos e 05 (cinco) cabos Tipo C para dispositivos Android atuais.
-Tomadas USB: Possuir mínimo de 08 portas USB para carregamento adicional.
-Tomadas Comuns: Possuir mínimo 08 tomadas comuns, permitindo o uso de fontes de notebook e outros dispositivos eletrônicos.
-Voltagem: Bivolt (110/220V), adaptando-se a diferentes redes elétricas.
-Suportes Acrílicos: Inclui suportes acrílicos para acomodar os dispositivos durante o carregamento.
-Dimensões: A altura do totem é de 1,20m sem o topo e 1,70m com o topo.
-Interruptor Liga-Desliga: Equipado com um interruptor para ligar e desligar o equipamento.
-Mobilidade: Fácil de mover e reposicionar conforme necessário.

3.3 - Prestação do Serviço/Aquisição
3.3.1 - O serviço deverá ser prestado em uma única etapa.
3.3.2 - A entrega deverá ocorrer dentro do prazo de 20 (vinte) dias, conforme estabelecido no item 5.
3.3.3 - Nos preços cotados deverão estar inclusos: impostos, fretes (de retirada e devolução), taxas, seguros e quaisquer outras despesas incidentes, deduzidos eventuais descontos concedidos.
3.3.4 - O prazo para reparação ou substituição de peças que apresentarem defeito de fabricação não aparente, dentro do período de garantia, será de até 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do recebimento da notificação da fiscalização, podendo ser prorrogado uma única vez pelo mesmo período, desde que solicitado pela contratante antes do término do prazo original de garantia:
3.3.5 - O custo e a responsabilidade pelo recolhimento e entrega das peças com defeito, conforme o item 3.3.4, durante o prazo de garantia, serão de responsabilidade exclusiva da contratada.

4 – DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
4.1 - Critérios de Sustentabilidade
4.1.1 - O TRE-GO prima pela realização de contratações sustentáveis e, para esta contratação, adotou o critério de economicidade, priorizando o menor preço e as seguintes diretrizes:
4.1.1.1 - Respeito à legislação vigente, observando boas práticas e técnicas ambientalmente recomendadas, tanto na execução das atividades quanto na qualidade, quantidade e destinação dos materiais utilizados. Essas atividades serão de inteira responsabilidade da contratada, que responderá em seu próprio nome perante os órgãos fiscalizadores.
4.1.1.2 - Durante a execução do contrato, será dada preferência às comunicações institucionais por meio eletrônico, incluindo envio de notas fiscais, certidões de regularidade fiscal, social e trabalhista, e demais documentos administrativos, evitando-se, ao máximo, o uso de papel e tinta para impressão.
4.1.1.3 - Nos termos do Anexo V da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 5, de 26/05/2017, e da Instrução Normativa SLTI nº 1, de 19/01/2010, a contratada deverá adotar as seguintes práticas de sustentabilidade na execução dos serviços:
4.1.1.3.1 - Racionalizar o uso de substâncias e materiais potencialmente tóxicos;
4.1.1.3.2 - Substituir, sempre que possível, substâncias e materiais tóxicos por alternativas atóxicas ou de menor toxicidade;
4.1.1.3.3 - Utilizar produtos de limpeza que obedeçam às especificações da ANVISA;
4.1.1.3.4 - Fornecer aos empregados equipamentos de proteção individual (EPIs) necessários para a execução dos serviços;
4.1.1.3.5 - Garantir a destinação ambiental adequada de pilhas e baterias usadas ou inservíveis, conforme a Resolução CONAMA nº 257, de 30 de junho de 1999;
4.2.1.3.6 - Priorizar o emprego de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas de origem local na execução dos serviços.

4.2 - Subcontratação
4.2.1 - Não será admitida a subcontratação parcial nem integral do objeto contratual.

4.3 - Garantia
4.3.1 - O prazo de garantia seguirá o estabelecido na Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Não será exigida garantia contratual adicional além da garantia legal, uma vez que o serviço ou produto será entregue de forma única e posteriormente pago, conforme sua regularidade.

5 - DO MODELO DE EXECUÇÃO
5.1 - Prazo de Entrega
5.1.1 - O prazo de entrega dos bens será de até 20 (vinte) dias, contados a partir do recebimento, pelo fornecedor, da Nota de Empenho ou da assinatura do instrumento de contrato, se aplicável, enviado pela contratante.

5.2 - Local de Entrega
5.2.1 - Os bens deverão ser entregues no Anexo II do TRE-GO, situado na Rua 25-A, nº 465, Setor Aeroporto, Goiânia-GO, CEP 74.070-150, na Seção de Logística de Materiais (SELOM).
5.2.2 - A contratada deverá enviar, previamente, uma mensagem eletrônica para o endereço gab-sjd-lista@tre-go.jus.br, a fim de agendar a entrega ou comunicar a previsão de entrega.
5.3 - Transporte e Comunicação
5.3.1 - O transporte da(s) peça(s) até o local da entrega será de responsabilidade exclusiva da contratada.
5.3.2 - Os equipamentos deverão ser enviados e entregues em embalagens adequadas, que resguardem sua aparência e integridade.
5.3.3 - Equipamentos que apresentarem defeitos ocasionados durante o transporte serão de total responsabilidade da contratada.
5.3.4 - Quaisquer dúvidas durante a execução do contrato poderão ser esclarecidas pela Secretaria Judiciária (SJD) por meio do e-mail gab-sjd-lista@tre-go.jus.br ou pelo telefone (62) 3920-4190.

6 – DAS OBRIGAÇÕES
6.1 - Obrigações da Contratante:
6.1.1 - Prestar as informações que venham a ser solicitadas pela contratada;
6.1.2 - Nomear gestor e fiscais do contrato para acompanhar e fiscalizar sua execução;
6.1.3 - Notificar, formalmente, por meio do fiscal ou gestor do contrato, a contratada para fins de início de contagem do prazo de execução/fornecimento, mediante encaminhamento da nota de empenho ou instrumento equivalente, da ordem de serviço ou da ordem de fornecimento, de acordo com os critérios estabelecidos neste Termo de Referência;
6.1.3.1 - As comunicações entre contratante e a contratada deverão ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se, o uso de mensagem eletrônica para esse fim (IN 5/2017, ART. 44, § 2º);
6.1.3.1.1 - A comunicação via e-mail será considerada recebida após a confirmação de entrega automática, independentemente de confirmação de recebimento por parte da Contratada, ficando sob sua responsabilidade a verificação de sua caixa de e-mail;
6.1.4 - Permitir acesso dos funcionários/representantes da contratada às suas dependências para a execução dos serviços ou entrega dos bens adquiridos;
6.1.5 - Verificar a conformidade do objeto adquirido no momento do recebimento conforme as especificações constantes do Termo de Referência e da proposta, devolvendo no todo ou em parte se houver irregularidades;
6.1.6 - Comunicar à contratada todas e quaisquer ocorrências relacionadas com a prestação dos serviços, para que seja substituído, reparado ou corrigido no total ou em partes, às suas expensas;
6.1.7 - Registrar as ocorrências que estejam em desacordo com as condições estabelecidas neste Termo de Referência, solicitando à contratada a pronta regularização;
6.1.8 - Efetuar o pagamento à contratada, no valor correspondente à prestação dos serviços, dentro do prazo e na forma estabelecidos neste Termo de Referência, desde que cumpridas todas as condições contratuais;
6.1.9 - Aplicar as sanções administrativas regulamentares, conforme previsto neste Termo de Referência e/ou no Contrato;
6.1.10 - Emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do objeto contratado, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.

6.2 - Obrigações da Contratada:
6.2.1 - Informar, no momento da formalização da contratação, o nome do responsável (preposto), os contatos de telefone, e-mail ou outro meio hábil para comunicação com o TRE-GO.
6.2.2 - Responsabilizar-se pelas despesas decorrerem da produção e entrega do objeto deste Termo de Referência.
6.2.3 - Fornecer o objeto da aquisição na quantidade solicitada, observando os prazos ajustados, bem como efetuar os devidos reparos, ajustes ou substituição da(s) peça(s) que porventura apresente(m) algum tipo de defeito;
6.2.4 - Verificar rotineiramente a caixa de e-mail, de modo a acompanhar e atender todas as comunicações e notificações enviadas pela contratante, posto que as mensagens serão consideradas válidas e os prazos começarão a contar após a confirmação de entrega automática, independentemente de confirmação de recebimento por parte da contratada.
6.2.5 - Manter, durante a vigência do contrato, as condições de habilitação exigidas na contratação, devendo comunicar ao contratante a superveniência de fato impeditivo da manutenção dessas condições;
6.2.6 - Cumprir os prazos e demais condições previstas neste Termo de Referência e seus anexos;
6.2.7 - Atender prontamente a quaisquer orientações e exigências do fiscal do contrato, inerentes à execução do objeto contratual;
6.2.8 - Executar a entrega do produto de acordo com sua proposta e as orientações contidas neste Termo de Referência, cumprindo todo o cronograma montado, obedecendo, inclusive, os horários;
6.2.9 - Observar durante a execução do contrato o fiel cumprimento de todas as leis federais, estaduais e municipais vigentes ou que venham a viger, sendo a única responsável pelas infrações que venham a ser cometidas;
6.2.10 - Comunicar a contratante quaisquer ocorrências que impeçam, mesmo que temporariamente, a execução dos serviços e repassar ao fiscal da contratação, em tempo hábil, quaisquer justificativas de situações específicas que envolvam impedimento do cumprimento do Termo de Referência, por razões alheias ao controle da contratada;
6.2.11 - Manter sigilo de todos os dados ou informações da contratante obtidas em função da execução dos serviços;
6.2.12 - Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança da contratante;
6.2.13 - Emitir nota fiscal/fatura, encaminhando-a ao fiscal do contrato, indicado pelo TRE-GO;
6.2.14 - Respeitar as normas de controle de bens e de fluxo de pessoas nas dependências do contratante;
6.2.15 - Responder pelos danos causados diretamente à Administração ou aos bens do contratante, ou ainda a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante a execução da contratação;
6.2.16 - Adotar, na execução do objeto contratual, práticas de sustentabilidade e de racionalização no uso de materiais e serviços, em especial o Plano de Logística Sustentável (Portaria N. 35/2021 da Diretoria-Geral do TRE-GO);
6.2.17 - Responsabilizar-se por todos os encargos securitários, fiscais e comerciais resultantes desta contratação, assim como quaisquer outras despesas diretas e/ou indiretas relacionadas com a execução deste ajuste.

7 - DO MODELO DE GESTÃO
7.1 - Da Fiscalização
7.1.1 - A execução do objeto contratado deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) da contratação ou por seus respectivos substitutos.
7.1.2 - Responsáveis pela fiscalização:
7.1.2.1 - Gestor da contratação: Secretário(a) Judiciária;
7.1.2.2 - Gestor substituto: Assessor(a) da Assessoria de Planejamento, Governança e Gestão da Secretaria Judiciária;
7.1.2.3 - Fiscal da contratação: Chefe de Gabinete da Secretaria Judiciária;
7.1.2.4 - Fiscal substituto: Assistente da Assessoria de Planejamento, Governança e Gestão da Secretaria Judiciária.

7.2 - O fiscal deverá:
a) Registrar todas as ocorrências relacionadas à execução do objeto contratado, determinando as providências necessárias para a regularização de eventuais falhas;
b) Informar a seus superiores, em tempo hábil, qualquer situação que demande decisão ou providência além de sua competência;
c) Notificar a contratada para dar início à contagem do prazo de execução, mediante encaminhamento da ordem de serviço ou instrumento equivalente;
d) Exigir o cumprimento integral das obrigações pactuadas na contratação;
e) Emitir parecer técnico sobre eventuais modificações contratuais requeridas pela contratada;
f) Registrar e notificar a contratada em caso de descumprimento de obrigações contratuais;
g) Realizar os procedimentos de recebimento e aceitação do objeto/serviço, para fins de atestação e pagamento da despesa;
h) Propor a aplicação de sanções administrativas em caso de descumprimento de obrigações previstas neste Termo de Referência;
i) Notificar a contratada, por escrito, no prazo de 2 (dois) dias úteis, acerca de imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido ou no serviço executado, no recebimento e durante a garantia contratual, determinando a substituição, reparo ou correção às expensas da contratada.
7.2.1 - A fiscalização mencionada neste tópico não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, e não implica corresponsabilidade da contratante ou de seus agentes, gestores e fiscais, conforme art. 121 da Lei Federal nº 14.133/2021.

7.3 - Sanções
7.3.1 - Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133/2021, a contratada que:
a) Der causa à inexecução parcial do contrato;
b) Der causa à inexecução parcial do contrato, quando isso causar grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) Der causa à inexecução total do contrato;
d) Deixar de entregar a documentação exigida para a contratação e execução do contrato;
e) Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
f) Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
g) Apresentar declaração ou documentação falsa, seja durante o certame, a dispensa eletrônica ou a execução do contrato;
h) Fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
i) Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
j) Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do certame;
k) Praticar ato lesivo, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
7.3.2 - Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes sanções:
7.3.3 - Advertência, nos casos de inexecução parcial do objeto contratado, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133/2021);
7.3.4 - Impedimento de licitar e contratar, nos casos das infrações previstas nas alíneas b, c, d, e, f e g do subitem 7.3.1, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §4º, da Lei);
7.3.5 - Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, nos casos das infrações previstas nas alíneas h, i, j, k do subitem 7.3.1, bem como nas alíneas b, c, d, e, f e g, quando houver justificativa para a aplicação da penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei);
7.3.6 - Multa compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da contratação, no caso de inexecução total do objeto.
7.3.7 - A aplicação das sanções previstas neste Termo de Referência não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à contratante (art. 156, §9º).
7.3.8 - Todas as sanções previstas neste Termo de Referência poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º).
7.3.9 - Antes da aplicação da multa, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de sua intimação (art. 157).
7.3.10 - Se o valor da multa aplicada e das indenizações cabíveis for superior ao pagamento eventualmente devido pela contratante à contratada, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou cobrada judicialmente (art. 156, §8º).
7.3.11 - Antes do encaminhamento para cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
7.3.12 - A aplicação das sanções será realizada por meio de processo administrativo, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa à contratada, conforme previsto no art. 158 da Lei nº 14.133/2021.
7.3.13 - Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º):
a) A natureza e gravidade da infração cometida;
b) As peculiaridades do caso concreto;
c) As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d) Os danos causados ao contratante;
e) A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
7.3.14 - Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133/2021 ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública, que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observando-se o rito procedimental e a autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
7.3.15 - A personalidade jurídica da contratada poderá ser desconsiderada sempre que for utilizada com abuso do direito, para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Termo de Referência, ou para provocar confusão patrimonial.
7.3.16 - Nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos a seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora, ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160).
7.3.17 - A contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal (art. 161).
7.3.18 - As sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação, na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/2021.

8 – DO RECEBIMENTO E DOS CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO
8.1 - Recebimento dos Produtos
8.1.1 - Os produtos objeto deste instrumento serão recebidos mediante apresentação de nota fiscal:
8.1.1.1 - Provisoriamente, no ato da entrega, para posterior verificação da conformidade do produto com as especificações constantes do presente Termo;
8.1.1.2 - Definitivamente, em até 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório, mediante Termo de Recebimento Definitivo, após a verificação de que o produto entregue atende integralmente às especificações quanto ao funcionamento, qualidade e quantidade estabelecidas neste instrumento;
8.1.1.3 - Na hipótese de a verificação mencionada no subitem anterior não ser realizada dentro do prazo fixado, considerar-se-á automaticamente realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo;
8.1.1.4 - A nota de empenho poderá ser utilizada como instrumento substitutivo ao termo de contrato, caso a entrega dos bens adquiridos seja imediata e integral;
8.1.1.5 - Após a entrega, a contratada não estará isenta de obrigações futuras relativas ao fornecimento dos produtos;
8.1.1.6 - Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, caso estejam em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos em até 10 (dez) dias úteis, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação de penalidades;
8.1.1.7 - É vedada a substituição da marca/modelo do objeto apresentado na proposta;
8.1.1.8 - Caso o fornecedor solicite a substituição, deverá justificar a solicitação e comprovar, por escrito, a impossibilidade de entrega do objeto na marca/modelo registrado, cabendo à contratante analisar e decidir pela aceitação ou não do pedido.

8.2 - Fiscalização da Execução do Contrato
8.2.1 - A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) designado(s), ou por seus respectivos substitutos;
8.2.2 - O fiscal do contrato registrará todas as ocorrências relativas à execução, determinando as providências necessárias para a regularização de falhas ou defeitos observados;
8.2.3 - O fiscal do contrato deverá informar a seus superiores, em tempo hábil, qualquer situação que demande decisão ou providência que ultrapasse sua competência;
8.2.4 - As comunicações entre a contratante e a contratada devem ser realizadas por escrito, sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se excepcionalmente o uso de mensagem eletrônica para esse fim;
8.2.5 - O órgão ou entidade poderá convocar um representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas imediatamente.

8.3 - Liquidação e Pagamento
8.3.1 - Após o recebimento definitivo dos bens, será iniciado o prazo de 10 (dez) dias úteis para a liquidação da despesa;
8.3.2 - Os bens ou serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, caso estejam em desacordo com as especificações deste Termo de Referência e da proposta, sem prejuízo da aplicação de penalidades;
8.3.3 - Irregularidades constatadas e não sanadas poderão resultar no redimensionamento dos valores a serem pagos à contratada;
8.3.4 - Na hipótese de a verificação não ser realizada dentro do prazo fixado, considerar-se-á automaticamente realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo;
8.3.5 - O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil da contratada quanto à solidez e à segurança dos bens ou serviços, nem sua responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do objeto contratado;
8.3.6 - Nenhum prazo de recebimento será iniciado enquanto houver pendências, por parte da contratada, relativas à execução do objeto ou ao instrumento de cobrança;
8.3.7 - O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade da contratada pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela legislação ou pelo próprio contrato.

8.4 - Critério de Medição
8.4.1 - Os materiais serão recusados nos seguintes casos:
a) Quando entregues com especificações técnicas inferiores às contidas neste Termo de Referência;
b) Quando entregues com especificações técnicas inferiores às contidas na proposta da contratada.

8.5 - Nota Fiscal ou Fatura
8.5.1 - A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser entregue à contratante.
8.5.2 - Quando houver glosa parcial do objeto, em razão de irregularidade detectada no recebimento definitivo (Item 8.1.1.2), o contratante deverá comunicar a empresa, para que esta emita uma nova Nota Fiscal ou Fatura com o valor exato redimensionado.
8.5.3 - A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista, a ser confirmada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021.
8.5.4 - Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como: obrigação financeira pendente; penalidade imposta; ou inadimplência da contratada, o pagamento ficará sobrestado até que a contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento somente se iniciará após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o contratante.
8.5.5 - Para fins de liquidação da despesa, a Nota Fiscal/Fatura apresentada, ou documento de cobrança equivalente, deverá conter os seguintes elementos:
a) Prazo de validade;
b) Data da emissão;
c) Dados do contrato e do órgão contratante;
d) Período respectivo das entregas;
e) Valor a pagar;
f) Eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

8.6 - Pagamento
8.6.1 - Realizado o recebimento definitivo dos bens, correrá o prazo de 10 (dez) dias úteis para fins de liquidação da despesa.
8.6.2 - O prazo para o saneamento, pela Contratada, de problemas na nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, verificadas pelo Contratante durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins de contagem do prazo para a liquidação da despesa.
8.6.3 - Na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça a liquidação ou o pagamento da despesa, o prazo para o pagamento será suspenso até a sua regularização, devendo ser mantida a posição da ordem cronológica que a despesa originalmente estava inscrita.
8.6.4 - Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para o atraso, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua aplicação se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante a aplicação das seguintes fórmulas:
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo
pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX)	
I= (6/100) /365	I= 0,00016438	
		TX = Percentual da Taxa
Anual = 6%	
8.6.5 - O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
8.6.6 - Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
8.6.7 - Antes do pagamento à contratada ou, se for o caso, antes de cada pagamento, será realizada consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação fiscal, previdenciária e trabalhista exigidas neste Termo de Referência.
8.6.8 - Constatada ausência de regularidade da contratada (trabalhista, previdenciária e fiscal), deverá ser providenciado:
a) cientificação da contratada, pelo meio mais célere de comunicação, para regularização em até cinco dias úteis ou apresentação de justificativa;
b) abertura de processo para aplicação de penalidade, se não houver a regularização no prazo previsto na alínea "a" deste subitem e as justificativas não forem aceitas;
c) o pagamento, no prazo legal, se condiciona ao atendimento das etapas previstas na alínea "a" deste subitem, observada a regularidade na entrega do objeto; e,
d) abertura de processo para rescisão do contrato, se comportável na espécie, observado o devido processo legal.
8.6.9 - Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
8.6.10 - O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

9 – DA FORMA DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
9.1 - O fornecedor será selecionado por meio de procedimento de dispensa de licitação, na modalidade eletrônica, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, salvo se a Administração do TRE-GO definir outro procedimento.
9.2 - O critério de julgamento adotado será o de menor preço global.

10 – DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
10.1 - Será exigido das empresas participantes do processo de seleção a apresentação de:
10.1.1 - Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove ter a participante cumprido, de forma satisfatória e nos prazos contratados, a entrega do produto adquirido compatíveis com as especificações deste Termo de Referência.
10.1.2 - As certidões ou atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.
10.1.2.3 - O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados ou certidões, apresentando, quando solicitado pela Administração, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.

11 - DA PROPOSTA
11.1 - A proposta deverá apresentar o valor global para cumprimento da contratação objeto deste Termo de Referência, incluindo todos os impostos, taxas, mão de obra, transporte, prêmios de seguro, seguro contra acidentes de trabalho e demais emolumentos decorrentes da obrigação assumida, excluindo o TRE-GO de qualquer responsabilidade solidária.
11.1.1 - A proposta deverá conter os itens conforme as especificações descritas no Anexo I deste Termo de Referência.
11.1.2 - A contratada deverá apresentar, junto com a proposta, um catálogo técnico contendo o desenho ilustrativo e/ou imagem do respectivo item, Identificação da marca e Linha/modelo do produto.

12 - DA ESTIMATIVA DO VALOR
Realizada a Pesquisa de Preços, conforme orientação do Manual de orientação de pesquisa de preços de 2021 e Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021, verificou-se que o custo estimado dos produtos é de R$ 17.264,00 (dezessete mil e duzentos e sessenta e quatro reais), conforme planilha comparativa de preços (ID 1040015).

13 – DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas com a execução decorrentes da presente contratação deverão ocorrer, neste exercício, à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União ao Contratante.

ANEXO I
PROPOSTA

QUANTIDADE	UNIDADE	ESPECIFICAÇÕES	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL	
8 (oito)	UN	Totens/Torres de carregamento com capacidade para carregar 28 equipamentos eletrônicos simultaneamente conforme as especificações abaixo:
·Cabos Instalados: Mínimo de 12 cabos fixos, sendo 05 (cinco) cabos Lightning para iPhone, 02 (dois) cabos Micro USB para dispositivos Android antigos e 05 (cinco) cabos Tipo C para dispositivos Android atuais.
·Tomadas USB: Possuir mínimo de 08 portas USB para carregamento adicional.
·Tomadas Comuns: Possuir mínimo 08 tomadas comuns, permitindo o uso de fontes de notebook e outros dispositivos eletrônicos.
·Voltagem: Bivolt (110/220V), adaptando-se a diferentes redes elétricas.
·Suportes Acrílicos: Inclui suportes acrílicos para acomodar os dispositivos durante o carregamento.
·Dimensões: A altura do totem é de 1,20m sem o topo e 1,70m com o topo.
·Interruptor Liga-Desliga: Equipado com um interruptor para ligar e desligar o equipamento.
·Mobilidade: Fácil de mover e reposicionar conforme necessário.	R$ 2.158,00	R$ 17.264,00	

ANEXO II (do Aviso)
ESTIMATIVA DE PREÇOS
DESCRIÇÃO	QTD	UND	Contratações e/ou licitações similares - Órgãos Públicos. Painel de Preços	Fornecedores	Mediana das Amostras	Média das Amostras	Desvio Padrão	Coeficiente de variação	Análise das amostras	Preço unitário estimado	Preço total estimado
(por item)	
			Dispensa 99037/2024
UNESP	Dispensa 90009/2024
AGU	Cont. 46/SMIT/2024
Pref. São Paulo	Agecom Telecom	Replug	Totens Carregadores	Index Soluções								
Totens/Torres de carregamento com capacidade para carregar 28 equipamentos eletrônicos simultaneamente	8	UND	R$ 2.749,00	R$ 1.667,50	R$ 1.004,00	R$ 1.768,33	R$ 3.270,00	R$ 2.300,00	R$ 2.158,00	R$ 2.158,00	R$ 2.130,98	R$ 744,43	35	HETEROGÊNEA	R$ 2.158,00	R$ 17.264,00	
Amostras heterogêneas – coeficiente de variação >25 – utiliza-se a mediana das amostras
Amostras homogêneas – coeficiente de variação <=25 – utiliza-se a média das amostras