Aviso de Dispensa de Licitação
DISPENSA ELETRÔNICA Nº 90002/2025
 
UASG 070023
 
(Processo SEI nº 24.0.000013087-3)
 
EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
 
O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) torna público que realizará Dispensa Eletrônica, com critério de julgamento menor preço, mediante as condições e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos, na hipótese do art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, e na forma da Lei Complementar nº 123/2006, do Decreto nº 8.538/2015 (alterado pelo Decreto n° 10.273/2020), das Instruções Normativas SEGES/ME nº 65/2021 e 67/2021, e demais legislações aplicáveis.
 
Data da sessão: 07/03/2024
Local: Portal de Compras do Governo Federal – www.gov.br/compras
Horário da fase de lances: 08:00 às 14:00 horas – horário de Brasília
 
1. DO OBJETO
1.1. O objeto da presente dispensa eletrônica é a contratação de empresa especializada para realização de sondagem geotécnica de simples reconhecimento, incluindo execução de ensaio SPT (com mobilização e desmobilização) e elaboração de relatório de sondagem nos lotes anexos ao Edifício Anexo I do TRE-GO, situados na Avenida Tocantins, quadra 01, lotes 02/08/10/12, Setor Central, Goiânia/Goiás, conforme especificações, condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.
1.2 Em caso de divergência entre as especificações contidas no Sistema Eletrônico de Compras do Governo Federal e as constantes neste Aviso, prevalecerão as últimas.
 
2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
2.1 A despesa com a contratação de que trata o objeto desta licitação correrá, no presente exercício, a cargo do Programa de Trabalho 02.122.0033.20GP.0001 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás, Plano Interno: ADM APOIO, UGR: 70133, PTRES: 167818, natureza de despesa 339039, subitem 05.
 
3. DA PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA
3.1 A participação na presente dispensa eletrônica é exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e se dará mediante utilização do Sistema de Dispensa Eletrônica integrante do Sistema de Compras do Governo Federal – Comprasnet 4.0, disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/compras/pt-br/
3.1.1 Os fornecedores deverão atender aos procedimentos previstos no Manual do Sistema de Dispensa Eletrônica, disponível no Portal de Compras do Governo Federal, para acesso ao sistema e operacionalização.
3.1.2 O fornecedor responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da dispensa por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros não autorizados.
 
3.2 Não poderão participar desta dispensa os:
3.2.1 Que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s);
3.2.2 Estrangeiros;
3.2.3 Que se enquadrem nas seguintes vedações:
a) Pessoa jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
b) Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
c) Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404/1976, concorrendo entre si;
d) Pessoa jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista
3.2.3.1 Aplica-se o disposto na alínea “a” também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor;
3.2.4 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário);
3.3 Sociedades cooperativas, desde que apresentem demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados e atendam ao art. 16 da Lei nº 14.133/21;
3.3.1 Em sendo permitida a participação de cooperativas, serão estendidas a elas os benefícios previstos para as microempresas e empresas de pequeno porte quando elas atenderem ao disposto no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
 
4. DO INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL
4.1 O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica se dará com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item.
4.2 O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com a descrição do objeto ofertado e os preços unitários, totais e global, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento.
4.2.1 A proposta também deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
4.3 Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a Contratada.
4.4 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços;
4.4.1 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
4.5 Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponder à média de seus efetivos recolhimentos nos últimos doze meses.
4.6 Independentemente do percentual de tributo aplicado, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
4.7 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de instalar e fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
4.8 Uma vez enviada a proposta no sistema, os fornecedores NÃO poderão retirá-la, substituí-la ou modificá-la;
4.9 No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor deverá, também, assinalar “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, às seguintes declarações:
4.9.1 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.9.2 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.9.2.1 Por se tratar de dispensa de licitação eletrônica destinada à participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame.
4.9.3 Que está ciente e concorda com as condições contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos;
4.9.4 Que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras;
4.9.5 Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213/91;
4.9.6 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
 
5. DA FASE DE LANCES
5.1 A partir das 08:00 h (oito) da data estabelecida neste Aviso de Contratação Direta, a sessão pública será automaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos, sendo encerrado no horário de finalização de lances também já previsto neste aviso.
5.2 Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
5.2.1 O lance deverá ser ofertado pelo valor total da contratação.
5.3 O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema.
5.3.1 O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao lance que esteja vencendo o certame, desde que inferiores ao menor por ele ofertado e registrado pelo sistema, sendo tais lances definidos como “lances intermediários” para os fins deste Aviso de Contratação Direta.
5.3.2 O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao que cobrir a melhor oferta deverá ser de, no mínimo, R$ 1,00 (um real).
5.4 Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema.
5.5 Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta inicial.
5.6 Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor.
5.7 Imediatamente após o término do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá o seu encerramento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de classificação.
5.7.1 O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática pontualmente no horário indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação e não havendo tempo aleatório ou mecanismo similar.
 
6. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO
6.1 Encerrada a fase de lances, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação, constante do Anexo II deste Edital.
6.2 Serão recusados os preços finais com valores superiores ao limite estabelecido neste Aviso de Contratação Direta ou manifestamente inexequíveis.
6.2.1 Caso o preço da proposta vencedora esteja acima do estimado pela Administração, poderá haver negociação de condições mais vantajosas, mediante envio de contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço.
6.2.2 A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação.
6.2.3 Em qualquer caso, concluída a negociação, o resultado será registrado na ata do procedimento da dispensa eletrônica.
6.3 Após a fase de lances e, for o caso, de negociações, estando o preço final compatível com o preço estimado pela Administração, será solicitado o envio da proposta escrita ajustada ao lance final.
6.4 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
 
6.5 Será desclassificada a proposta vencedora que:
6.5.1 Contiver vícios insanáveis;
6.5.2 Não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos;
6.5.3 Apresentar preços finais inexequíveis ou superiores aos valores estimados pela Administração, constanttes do Anex II dest Edital;
6.5.4 Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
6.5.5 Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.
6.6 Será considerada inexequível a proposta de preços ou menor lance que for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da dispensa não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
6.6.1 A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do Pregoeiro , que comprove:
6.6.1.1 Que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e
6.6.1.2 Inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.
6.7 Em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências.
6.8 Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.
6.9 Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, será examinada a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
6.10 Havendo necessidade, a sessão será suspensa, informando-se no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.
6.11 Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, se iniciará a fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta.
 
7. DA HABILITAÇÃO
7.1 Para fins de habilitação, serão exigidos do fornecedor mais bem classificado da fase de lances:
7.1.1 Habilitação jurídica:
a) ​ Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b) Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;
c) Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
d) Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
e) ​Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz
f) Microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte;
7.1.1.1 Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
 
7.1.2 Habilitação fiscal, social e trabalhista
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b) prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
c) prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
d) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa;
7.1.2.1 O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
 
7.1.3 Qualificação Econômico-Financeira
a) certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor, nos demais casos;
a.1) No caso de certidão positiva de recuperação judicial e extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n° 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar os demais requisitos de habilitação.
7.1.3.1 Se as certidões não indicarem seu prazo de validade, serão consideradas vigentes pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de emissão.
 
7.2 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do fornecedor detentor da proposta classificada em primeiro lugar, será verificado o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação na dispensa ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF (Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF);
a.1) Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
a.2) A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
a.3) O fornecedor será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União;
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça;
d) Lista de Inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
7.2.1 Para a consulta de fornecedores pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” do item 7.2 pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
7.2.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome do fornecedor e, em se tratando de pessoa jurídica, também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
7.2.3 Constatada a existência de sanção, o fornecedor será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.
7.3 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do fornecedor será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
7.3.1 É dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação atualizada.
7.3.2 O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do fornecedor, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).
7.4 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Aviso de Contratação Direta e já apresentados, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, em formato digital, após solicitação da Administração, sob pena de inabilitação.
7.5 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
7.6 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será suspensa, sendo informada a nova data e horário para a sua continuidade.
7.7 Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratação Direta.
7.7.1 Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.
7.8 Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado.
 
8. DO TERMO DE CONTRATO
8.1 Após a homologação da licitação, será lavrado Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste instrumento, no qual constarão os direitos e obrigações das partes, bem como, todas as informações necessárias ao cumprimento da obrigação assumida pelo licitante adjudicatário.
8.2 Previamente à contratação, a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar eventual proibição do licitante adjudicatário de contratar com o Poder Público, bem como para verificar a manutenção de sua regularidade fiscal e trabalhista.
8.3 A adjudicatária terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Aviso.
8.3.1 O prazo para assinatura do Termo de Contrato, poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da Adjudicatária e aceita pela Administração.
8.3.2 A assinatura do Termo de Contrato se dará de forma digital por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI.
8.3.2.1 Caso seja inviável a assinatura por meio digital, a Administração poderá encaminhar o instrumento para assinatura da Adjudicatária mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da data de seu recebimento.
 
9. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
9.1. É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original, sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato, não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.
 
10. DA SANÇÕES
10.1 Comete infração administrativa o licitante que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021, quais sejam:
10.1.1 Deixar de entregar a documentação exigida na dispensa eletrônica;
10.1.2 Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
10.1.3 Não aceitar a nota de empenho ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
10.1.4 Apresentar declaração ou documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica;
10.1.5 Fraudar a dispensa eletrônica;
10.1.6 Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
10.1.6.1 Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.
10.1.7 Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos desta dispensa eletrônica.
10.1.8 Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.
10.2 O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
a) Multa de 0,5% (meio por cento) até 30% (trinta por cento) sobre o valor do contrato, por qualquer das infrações dos subitens 10.1.1 a 10.1.8;
b) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens 10.1.1 a 10.1.3 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
c) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 10.1.4 a 10.1.8, bem como nos casos dos subitens 10.1.2 a 10.1.3 deste Aviso de Contratação que justifiquem a imposição da penalidade mais grave;
10.3 Na aplicação das sanções serão considerados:
10.3.1 A natureza e a gravidade da infração cometida;
10.3.2 As peculiaridades do caso concreto;
10.3.3 As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
10.3.4 Os danos que dela provierem para a Administração Pública;
10.3.5 A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
10.4 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
10.5 A aplicação das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta, não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
10.6 A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
10.7 Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846/2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.
10.8 A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846/2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.
10.9 O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.
10.10 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133/2021, e subsidiariamente na Lei nº 9.784/1999.
 
11. DO REAJUSTE DO CONTRATO
11.1 As regras de reajuste do valor contratual estão estabelecidas na minuta de Termo de Contrato, anexa a este Aviso.
 
12. DOS ENCARGOS
12.1 Caberá ao TRE/GO, além das obrigações constantes do Termo de Referência e Minuta de Termo de Contrato anexos a este Aviso:
12.1.1 Prestar as informações que venham a ser solicitadas pelas empresas/entidades participantes;
12.1.2 Cumprir todas as obrigações contratadas e efetuar o pagamento dentro do prazo contratual.
 
12.2 Caberá às empresas participantes, além das obrigações previstas no Termo de Referência e Minuta de Termo de Contrato anexos a este Aviso, ou decorrentes da natureza do ajuste:
12.2.1 Elaborar documentação condizente com as exigências deste Aviso para que não haja conflito de disposições, o que ocorrendo, prevalecerá o disposto neste instrumento;
12.2.2 Cumprir os prazos e demais condições previstas neste Aviso e seus anexos;
12.2.3 Arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do TRE/GO;
12.2.4 Assumir a responsabilidade pelo pagamento de seguros, tributos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, comerciais, assim como quaisquer outras despesas diretas e/ou indiretas relacionadas com a execução deste ajuste.
12.3 As obrigações do Contratante e da Contratada estão estabelecidas no Termo de Referência e Minuta de Termo de Contrato anexos a este Aviso, anexo deste Aviso.
 
13. DO RECEBIMENTO, DA ACEITAÇÃO, DA FISCALIZAÇÃO E MODO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
13.1 Os critérios de recebimento, aceitação, fiscalização e modo de execução do objeto estão previstos no Termo de Referência anexo deste Aviso.
 
14. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
14.1 O pagamento, assim como a compensação financeira decorrente de eventuais atrasos de pagamento, ocorrerá conforme prazos, condições e demais disposições constantes do Termo de Referência, anexo a este Aviso.
 
15. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
15.1 O procedimento será divulgado no Comprasnet 4.0 e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, e encaminhado automaticamente aos fornecedores registrados no SICAF, por mensagem eletrônica, na correspondente linha de fornecimento que pretende atender.
15.2 No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá:
15.2.1 Republicar o presente aviso com uma nova data;
15.2.2 Valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.
15.2.2.1 No caso do subitem anterior, a contratação será operacionalizada fora deste procedimento.
15.2.3 Fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação, conforme o caso.
15.3 As providências dos subitens 15.2.1 e 15.2.2 acima poderão ser utilizadas se não houver o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto)
15.4 Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo não conste deste Aviso de Contratação Direta, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente competente da Administração na respectiva notificação.
15.5 Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
15.6 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário.
15.7 Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento e durante o envio de lances observarão o horário de Brasília-DF, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento.
15.8 No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
15.9 As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação Direta serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
15.10 Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação.
15.11 Em caso de divergência entre disposições deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Aviso.
15.12 Da sessão pública será divulgada Ata no sistema eletrônico.
15.13 Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
15.13.1 ANEXO I – Termo de Referência;
15.13.2 APÊNDICE DO TERMO DE REFERÊNCIA - Estudo Técnico Preliminar;
15.13.3 ANEXO II - Estimativa de Preços;
15.13.4 ANEXO III - Minuta de Contrato.
 
Goiânia, 26 de fevereiro de 2024.
 
BENEDITO DA COSTA VELOSO FILHO
Assessor de Contratações da Diretoria-Geral
Pregoeiro
TRE/GO

ANEXO I (do Aviso)
TERMO DE REFERÊNCIA
 
Unidade: SEOPR Número do TR: 1050291/2024
 
1 – ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO:
Contratação de empresa especializada para realização de sondagem geotécnica de simples reconhecimento, incluindo execução de ensaio SPT (com mobilização e desmobilização) e elaboração de relatório de sondagem nos lotes anexos ao Edifício Anexo I do TRE-GO, endereço: Avenida Tocantins, quadra 01, lotes 02/08/10/12, Setor Central, Goiânia - Goiás, em conformidade com as especificações deste instrumento e normas aplicáveis, nos termos da tabela abaixo:
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS	UNIDADE	QUANTIDADE	
Sondagem SPT (até 15 metros),
incluindo mobilização e desmobilização e elaboração de relatório de sondagem	FUROS	4	
 
1.1. DA CLASSIFICAÇÃO DO OBJETO
O objeto da contratação tem natureza de serviço comum de Engenharia, nos termos do art. 6º, inciso XXI, alínea “a”, da Lei n. 14.133/2021.
CATSER 965 (Sondagens terrestres a percussão/rotativo).
 
1.2. DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO
1.2.1 O prazo previsto para execução dos serviços é de 30 (trinta) dias ininterruptos, contados a partir da data da assinatura da Ordem de Serviço.
1.2.2 O prazo de vigência do Contrato será de 60 (sessenta) dias ininterruptos a partir da data da assinatura do termo contratual.
1.2.3 Todos os prazos serão sempre contados em dias corridos, salvo indicação em contrário.
1.2.4 Os prazos são prorrogáveis na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n. 14.133/2021.
 
1.3. DA FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DE SEUS QUANTITATIVOS
A fundamentação da contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em tópico específico do Estudo Técnico Preliminar (doc. 1050289).
 
1.4. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
A descrição da solução encontra-se pormenorizada em tópico específico do Estudo Técnico Preliminar (doc. 1050289).
 
2 – JUSTIFICATIVA
A investigação geotécnica, além de permitir a identificação de características geométricas e estruturais que podem condicionar determinadas soluções, fornece também parâmetros fundamentais para a elaboração de projetos, definição do tipo de fundação, quantidade de subsolos, e análises das características do local. Segundo ainda a NBR 6.122/2010, para qualquer edificação deve ser feita a investigação geotécnica preliminar, constituída no mínimo por sondagens à percussão (com SPT). Estes serviços são fundamentais para aumentar o grau de assertividade das tomadas de decisões para presentes/futuras escolhas técnicas e construtivas. Por fim, tal contratação justifica-se em virtude do valor de pequena monta a ser dispendido para a execução do serviço de engenharia, inferior a R$ 125.451,15 (cento e vinte e cinco mil quatrocentos e cinquenta e um reais e quinze centavos), nos termos do Art. 75, inciso I, da Lei n. 14.133/2021.
 
3 – META A SER ALCANÇADA
Determinar as propriedades das camadas do terreno a ser construída nova edificação, embasando e otimizando as tomadas de decisões e escolhas de situações adequadas, especialmente aquelas ligadas as fundações e subsolos da construção.
 
4 – CONDIÇÕES PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
4.1. QUALIFICAÇÃO DA CONTRATADA
Dispensada.
 
4.2. GARANTIAS CONTRATUAIS
Dispensadas.
 
4.3. LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Lotes anexos ao Edifício Anexo I do TRE-GO.
Endereço: Avenida Tocantins, quadra 01, lotes 02/08/10/12, Setor Central, Goiânia – Goiás.
 
4.4. DIAS E HORÁRIOS PARA EXECUÇÃO DO OBJETO
Os serviços devem ser realizados das 09:00 às 17:00, de segunda feira à sexta feira.
 
4.5. PRAZO DE EXECUÇÃO
O prazo para conclusão dos serviços é de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data de início referida na Ordem de Serviço.
 
4.6. GARANTIA DOS SERVIÇOS
Não haverá exigência da garantia da contratação dos arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133/21, tendo em vista que é uma contratação de serviço simples execução, de pequena monta e entrega de produto imediata.
 
4.7. SUBCONTRATAÇÃO
Não será admitida a subcontratação do objeto deste termo de referência.
 
4.8. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
4.8.1 A execução dos serviços obedecerá, além das especificações constantes neste documento, os critérios dispostos nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, dentre elas: NBR 12722/92, NBR 6502 e especialmente à NBR- 8036 – Programação de Sondagem de Simples Reconhecimento dos Solos para Fundações de Edifícios, e à NBR 6484 – Solo – Sondagens de Simples Reconhecimento com SPT – Método de Ensaio.
4.8.2 Os processos a serem empregados dependem das características do terreno e da obra em questão. Sempre que forem julgados necessários, devem ser efetuados ensaios geotécnicos de laboratório (em amostras representativas e/ou indeformadas) e/ou de campo, a fim de melhor determinar as propriedades das camadas do terreno ou do maciço rochoso. Os estudos geotécnicos consistem, no mínimo, em sondagem de reconhecimento, que deve obedecer às prescrições da NBR 8036 e compreender:
a) relatório fotográfico da execução dos serviços;
b) relatório de apresentação dos serviços de prospecção, determinando as características do equipamento empregado, em particular do amostrador;
c) planta de localização;
d) perfil individual de cada sondagem, em escala 1:100, contendo:
- As diversas camadas do subsolo identificadas com as designações da NBR 6502;
- As profundidades das diversas camadas;
- Os valores encontrados das resistências à penetração do amostrador;
- O nível de água, quando encontrado.
e) deverá ser feito a materialização do ponto de referência.
4.8.3 Os resultados deverão ser apresentados em relatório, em formato ABNT A4, numerado, datado e assinado por responsável técnico pelo trabalho perante o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia –CREA, constando os seguintes itens:
a) Nome do interessado: Tribunal Eleitoral do Estado de Goiás;
b) Local e natureza da obra;
c) Descrição sumária do método e dos equipamentos empregados na realização das sondagens;
d) Total perfurado, em metros;
e) Outras observações e comentários, se julgados importantes;
f) Referências aos desenhos constantes do relatório;
4.8.4 Anexo ao relatório será entregue planta do local, contendo: Cotas e amarrações a referências facilmente encontradas e pouco mutáveis (logradouros públicos, acidentes geográficos, marcos topográficos, etc.), de forma a não deixar dúvidas quanto à sua localização;
a) Localização das sondagens, cotadas e amarradas a elementos fixos e bens definidos no terreno;
b) A posição da referência de nível (RN) tomada para o nivelamento das bocas das sondagens;
c) Número(s) da(s) sondagem(s);
d) Cota(s) da(s) boca(s) do(s) furo(s) de sondagem, com precisão de milímetros;
e) Linhas horizontais cotadas a cada 5 (cinco) metros em relação à referência de nível (RN);
f) Posição das amostras colhidas, devendo ser indicadas as amostras não recuperadas e os detritos colhidos por sedimentação;
g) As profundidades, em relação à boca do furo, das transições das camadas e do final das sondagens;
h) Planilha de dados no formato .csv, pdf, dwg e .ifc (impresso e em meio digital).
 
4.9. FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DO CONTRATO
A FISCALIZAÇÃO do contrato ficará a cargo da SEOPR (Seção de Obras e Projetos) e a GESTÃO do contrato ficará a cargo da CEIN (Coordenadoria de Engenharia e Infraestrutura).
 
5 - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
A empresa a ser contratada, terá as seguintes obrigações, dentre outras:
5.1. Informar e manter atualizado e-mail para comunicações oficiais, inclusive notificações. Este e-mail deverá ser informado dentro do contrato.
5.2. Fornecer, nos serviços, todas as ferramentas e instrumentos de qualidade indispensáveis à realização dos serviços.
5.3. Responder por quaisquer danos pessoais ou materiais causados por seus empregados nos locais de trabalho.
5.4. Obedecer às normas de segurança do Ministério do Trabalho e Emprego.
5.5. Fornecer aos seus empregados envolvidos diretamente na execução dos serviços aqui descritos, os equipamentos de proteção individual (EPIs) elencados em legislação específica como necessários e obrigatórios.
5.6. Os empregados da Contratada designados para a execução dos serviços deverão trajar uniforme e portar crachá de identificação.
5.7. Substituir, se exigido pelo Contratante e independentemente de justificativa, qualquer empregado cuja atuação, permanência e/ou comportamento sejam julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios à disciplina do Órgão ou ao interesse do serviço público.
5.8. Obter todas as licenças, autorizações e franquias junto aos órgãos públicos Federais, Estaduais e Municipais necessárias à execução dos serviços contratados, pagando os emolumentos prescritos por lei ou norma.
5.9. Observar as leis e regulamentos referentes aos serviços e à segurança pública, bem como as normas técnicas da ABNT e do Corpo de Bombeiros.
5.10. Acatar as exigências dos Poderes Públicos, principalmente as referentes à Segurança do Trabalho, bem como pagar, às suas custas, as multas que lhe sejam impostas pelas autoridades.
5.11. Fornecer pessoal próprio suficiente para a execução do serviço, o qual não terá, em hipótese alguma, qualquer relação de emprego com o Contratante, sendo de exclusiva responsabilidade da Contratada as despesas com todos os encargos e obrigações sociais, trabalhistas, fiscais e previdenciários.
5.12. Assumir a responsabilidade por todos os encargos sociais, previdenciários, trabalhistas, fiscais e demais obrigações sociais resultantes da adjudicação e execução do contrato.
5.13. Responder pessoal, direta e exclusivamente pelas reparações decorrentes de acidentes de trabalho na execução dos serviços contratados, uso indevido de marcas e patentes e danos pessoais ou materiais causados ao Contratante ou a terceiros, mesmo que ocorridos em via pública, responsabilizando-se, igualmente, pela integridade das instalações e equipamentos, respondendo pela destruição ou danificação de qualquer de seus elementos, seja resultante de ato de terceiros, caso fortuito ou força maior.
5.14. Reparar o TRE-GO por todo o dano que vir a decorrer, direta ou indiretamente, de culpa ou dolo de seus profissionais na execução dos serviços contratados. O dano será apurado em conjunto com representantes de ambas as partes, que fixarão os reparos a serem providenciados. Não havendo acordo quanto aos reparos a serem providenciados, o TRE-GO convidará o fabricante do bem danificado para compor comissão formada por representantes do Contratado e Contratante para decidir.
5.15. Para garantia do ressarcimento do dano total ou parcial, tem o TRE-GO o direito de retenção sobre as remunerações devidas à Contratada, sem prejuízo de demais providências e garantias cabíveis.
 
6 - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
6.1. Designar, anteriormente à emissão da Ordem de Serviço, fiscal de contrato para acompanhar sua execução, bem como anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, nos termos do art. 117 da lei 14.133/2021.
6.2. Caberá ao fiscal do contrato informar à Administração o termo inicial da Ordem de Serviço, observando sempre a conveniência do TRE-GO e os aspectos técnicos.
6.3. Acompanhar e fiscalizar a prestação dos serviços, sob os aspectos quantitativos e qualitativos, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à Contratada as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte daquela.
6.4. Notificar à Contratada por escrito a ocorrência de irregularidades na prestação dos serviços.
6.5. Fornecer à Contratada as informações e demais elementos pertinentes à execução do presente Termo de Referência.
6.6. Proporcionar todas as facilidades necessárias à boa execução dos serviços, inclusive permitir o livre acesso dos empregados designados pela Contratada para a execução dos serviços.
6.7. Rejeitar a prestação do serviço objeto do contrato sem autorização prévia do TRE-GO.
6.8. Zelar para que, durante a vigência do contrato, sejam cumpridas todas as obrigações assumidas pela Contratada durante o procedimento licitatório.
6.9. Efetuar os pagamentos à Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais.
 
7 - CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO
7.1. Nota fiscal ou Fatura
7.1.1 A Nota Fiscal ou Fatura deverá entregue à contratante, em até cinco dias úteis, após o recebimento definitivo dos serviços.
7.1.2. Quando houver glosa parcial do objeto, em razão de irregularidade detectada no recebimento definitivo, o contratante deverá comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura com o valor exato dimensionado.
7.1.3. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista, a ser confirmada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei n. 14.133/2021.
7.1.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o contratante.
7.1.5. Para fins de liquidação, a Nota fiscal/Fatura apresentada, ou documento de cobrança equivalente, deverá conter os seguintes elementos:
a) prazo de validade;
b) data da emissão;
c) dados do contrato e do órgão contratante;
d) período respectivo das entregas;
e) valor a pagar; e
f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
7.2 Pagamento
7.2.1. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até dez dias úteis, contados do recebimento da Nota Fiscal/Fatura, de acordo com o item 7.1, prorrogáveis por igual período, justificadamente, quando houver necessidade de diligências.
7.2.2. Na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça a liquidação ou o pagamento da despesa, o prazo para o pagamento será suspenso até a sua regularização, devendo ser mantida a posição da ordem cronológica que a despesa originalmente estava inscrita.
7.2.3. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para o atraso, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua aplicação se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante a aplicação das seguintes fórmulas:
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX)
I = (6/100)/365
I = 0,0016438
TX = Percentual da taxa anual = 6%
7.2.4. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
7.2.5. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
7.2.6 Antes do pagamento à contratada ou, se for o caso, antes de cada pagamento, será realizada consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação fiscal, previdenciária e trabalhista exigidas neste Termo de Referência.
7.2.7 Constatada ausência de regularidade da contratada (trabalhista, previdenciária e fiscal), deverá ser providenciado:
a) cientificação da contratada, pelo meio mais célere de comunicação, para regularização em até cinco dias úteis ou apresentação de justificativa;
b) abertura de processo para aplicação de penalidade, se não houver a regularização no prazo previsto na alínea a deste subitem e as justificativas não forem aceitas;
c) o pagamento, no prazo legal, se condiciona ao atendimento das etapas previstas na alínea a deste subitem, observada a regularidade na prestação dos serviços; e,
d) abertura de processo para rescisão do contrato, se comportável na espécie, observado o devido processo legal.
7.2.8 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
7.2.9 O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar
 
8 - RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS E CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO
8.1. As propostas fornecidas deverão apresentar o valor global para a execução dos serviços, incluídos todos os impostos, taxas, mão de obra, transporte, prêmios de seguro e de acidente de trabalho e emolumentos decorrentes da obrigação assumida, excluindo o TRE-GO de qualquer solidariedade.
8.2. O prazo para conclusão dos serviços é de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data de início referida na Ordem de Serviço.
8.3. A Contratada fará jus a 90% do valor contratual ao entregar os serviços (Recebimento Provisório).
8.4. O Recebimento Definitivo ocorrerá em até 30 (trinta) dias após a entrega total dos serviços, ocasião em que a Contratada fará jus ao percentual de 10% do valor contratual.
 
9 - DAS SANÇÕES À CONTRATADA
9.1. Poderão ser aplicadas à Contratada as seguintes sanções:
a) Advertência, nos casos de inexecução parcial do contrato que correspondam a pequenas irregularidades verificadas na execução contratual que não justifiquem a imposição de penalidades mais graves;
b) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos de inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; inexecução total do contrato; retardamento da execução ou da entrega do objeto contratado sem motivo justificado;
c) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos de declaração falsa durante a execução do contrato; comportamento inidôneo ou cometimento de fraude de qualquer natureza, prática de ato lesivo previsto no art. 5º da Lei 12.846, de 2013, bem como, nos casos especificados na letra “b” deste item 9.1 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União.
9.2. A CONTRATADA estará sujeita ainda às seguintes multas:
- 0,5% (zero vírgula cinco por cento), limitada a 5% (cinco por cento), sobre o valor total do contrato, nos casos especificados no item 9.1-a.
- 0,5% (zero vírgula cinco por cento), por dia, limitada a 10% (dez por cento), sobre o valor total do contrato pelo retardamento da entrega do objeto contratado sem motivo justificado;
- 10% (dez por cento), limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor o valor total do contrato no caso de inexecução total do Ajuste ou no caso de inexecução parcial que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
- 10% (dez por cento), limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor total do contrato, nos casos especificados no item 9.1-b e 9.1-c.
 
10 - VISTORIA TÉCNICA POR PARTE DAS LICITANTES
10.1. Às proponentes será facultada a realização de vistoria técnica ao local em que serão executados os serviços, com o objetivo de efetuar medições, esclarecer dúvidas e proceder às demais verificações necessárias à elaboração das propostas.
10.2. A não realização da visita técnica por parte da proponente vencedora implicará na aceitação tácita das exigências constantes neste Termo de Referência, não podendo ser solicitado posteriormente pagamentos adicionais em razão do desconhecimento das condições dos serviços.
10.3. Caso a licitante queira realizar a vistoria, deverá agendá-la diretamente com a Seção de Obras e Projetos (SEOPR) por meio do e-mail seopr-lista@tre-go.jus.br
 
11 - DA FORMA DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
11.1. A presente contratação poderá ser realizada por dispensa de licitação, seguindo as diretrizes estipuladas pela Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
Da Lei nº 14.133/2021, temos:
Art. 75. É dispensável a licitação:
I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;
Ainda, do Decreto nº 12.343 de 30 de dezembro de 2024, que atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133/2021, temos:
DISPOSITIVO	VALOR ATUALIZADO	
Art. 75, caput, inciso I	R$ 125.451,15 (cento e vinte e cinco mil quatrocentos e cinquenta e um reais e quinze centavos)	
11.2. O critério de seleção do fornecedor será menor preço global.
 
12 – ESTIMATIVA DE PREÇOS
Conforme o levantamento de mercado do Estudo Técnico Preliminar, foi realizada uma pesquisa de preços com orçamento em três empresas distintas, assim como o cálculo verificado com as bases de dados da SBC e da Agetop Civil (não foram encontrados composições ou insumos de ensaio SPT no SINAPI). De acordo com o mapa comparativo de preços 0902581, o valor estimado para contratação é de R$ 7.616,40 (sete mil seiscentos e dezesseis reais e quarenta centavos). Destaca-se que os valores orçados são para a execução de 4 furos, com 15 metros por furo ou até o impenetrável.
 
13 - DADOS DA SOLICITAÇÃO
UNIDADE SOLICITANTE: SEOPR – Seção de Obras e Projetos
Data: 26/07/2024
Elaborador:
Engº Civil Matheus de Oliveira Afonso Ogawa
Analista Judiciário - Apoio Esp. Engenharia Civil
SEOPR
 
Responsável pela Unidade:
Engº Luiz Fernando da Cruz
Analista Judiciário - Apoio Esp. Engenharia Elétrica
Chefe da SEOPR
 
ANEXO I - ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
(doc. 1050289)
 
APÊNDICE DO TERMO DE REFERÊNCIA
Estudo Técnico Preliminar
1 – INFORMAÇÕES BÁSICAS
Número do ETP: 1050289/2024 SEOPR/CEIN/SAO
Equipe de planejamento da contratação:
- Eng.º Eletricista Luiz Fernando Da Cruz
- Eng.º Civil Marcos Paulo Barbosa
- Eng.º Civil Matheus de Oliveira Afonso Ogawa
- Arquiteta Caroline Pongitori Soares De Andrade
 
Número do processo: SEI nº 24.0.000013087-3
 
2 – DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE
Contratação de empresa especializada para realização de sondagem geotécnica de simples reconhecimento, incluindo execução de ensaio SPT (com mobilização e desmobilização) e elaboração de relatório de sondagem devido a necessidade de análise do solo para embasamento de decisões presentes/futuras inerentes as etapas de estudo e de projetos para nova edificação nos terrenos recém adquiridos (Av. Tocantins, Centro, Goiânia-GO).
A Contratação de empresa especializada citada é necessária para:
1 - Aumentar o grau de assertividade das tomadas de decisões para presentes/futuras escolhas técnicas e construtivas.
2 - Atender a norma técnica NBR 6122.
3 - Determinar as características geotécnicas do terreno, como as diversas camadas do subsolo identificadas com as designações da NBR 6502, a profundidade das camadas, os valores encontrados das resistências à penetração do amostrador, o nível de água, quando encontrado, entre outros.
 
3 – DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
A presente contratação poderá ser realizada por dispensa de licitação, seguindo as diretrizes estipuladas pela Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
Da Lei nº 14.133/2021, temos:
Art. 75. É dispensável a licitação:
I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;
Ainda, do Decreto nº 12.343 de 30 de dezembro de 2024, que atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133/2021, temos:
DISPOSITIVO	VALOR ATUALIZADO	
Art. 75, caput, inciso I	R$ 125.451,15 (cento e vinte e cinco mil quatrocentos e cinquenta e um reais e quinze centavos)	
 
4 – DOS REQUISITOS DE SUSTENTABILIDADE
Esta contratação não possui critérios de sustentabilidade a serem estabelecidos, além das prescrições contidas nas normas técnicas de execução dos serviços da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT (NBR 6497, NBR 6502, NBR 8036 e NBR 6484).
 
5 – LEVANTAMENTO DE MERCADO E MEMORIAL DE CÁLCULOS
O levantamento de mercado realizado no item 5 do Estudo Técnico Preliminar levou em consideração que a solução buscada pela Administração corresponde apenas à sondagem a percussão (SPT), pois é o único tipo de ensaio adequado para atender plenamente às exigências normativas e às necessidades de informações/condições do terreno:
1) Exigências normativas: Segundo já descrito no ETP/TR apresentados, a NBR 6122 exige que para qualquer edificação deve ser feita investigação geotécnica preliminar, constituída no mínimo por sondagens à percussão (SPT).
2) Necessidade de informações/condições do terreno: Diferentemente da sondagem a percussão (SPT), outros tipos de ensaios de sondagem não atendem plenamente essas necessidades. Entre os outros tipos de ensaio de sondagem principais existentes podemos citar:
a) Sondagem a trado: ensaio de sondagem mais simples, rápido e econômico para investigações preliminares, realizada com a utilização do trado cavadeira/concha (início) e trado helicoidal (quando o avanço se tornar difícil). O ensaio pode determinar a profundidade do nível d`água, coletar amostras deformadas apresentando um conhecimento inicial sobre a estratigrafia do terreno, entretanto, não mede a resistência do solo ao longo da profundidade perfurada por meio dos índices de resistência a penetração (Nspt).
b) Sondagem rotativa: ensaio de sondagem que visa investigar rochas e materiais impenetráveis à percussão, utilizando uma perfuratriz (sonda rotativa), com coroa diamantada que permite a retirada de amostras das rochas. De acordo com investigações geotécnicas antigas no terreno da sede e em edificações vizinhas, a expectativa da equipe técnica é de que o terreno não possua disseminadamente nas profundidades de ensaio solicitadas, rochas, matacões ou solos impenetráveis à percussão, não sendo aconselhável a contratação inicial de sondagem rotativa antes da investigação inicial SPT.
c) Sondagem mista: é a utilização conjunta da metodologia de sondagem rotativa e sondagem SPT. Exemplo, antes de se atingir a profundidade especificada em projeto há um matacão, nesse caso a sondagem SPT será paralisada, executa-se a sondagem rotativa, atravessando o matacão, com retomada da sondagem a percussão. De acordo com o explicado no item anterior, não é aconselhável a contratação já inicial de sondagem mista antes de uma investigação inicial SPT.
Dessa forma, o levantamento de mercado foi realizado por meio da pesquisa de preços (orçamento) com três empresas que realizam o serviço de sondagem descrito, conforme verifica-se nos documentos anexos (0869813, 0869823, 0869829) e a pesquisa de preços nas bases de dados da SBC e Agetop Civil (não foram encontrados composições ou insumos de ensaio SPT no SINAPI).
1) Valor orçado com a empresa Sete Engenharia
- Instalação de equipamento em furo: R$ 410,00 por furo. 4 furos x R$ 410,00 = R$ 1.640,00.
- Sondagem SPT: R$ 170,00 por metro (mínimo estimado de 15 metros por furo). 15 metros x 4 furos x R$ 170,00 = R$ 10.200,00.
- ART junto ao CREA: R$ 315,00.
Total (estimativa mínima de 15 metros por furo) = R$ 12.155,00 (doze mil cento e cinquenta e cinco reais)
 
2) Valor orçado com a empresa IN9 Engenharia
- Mobilização de tripé SPT convencional: R$ 490,00.
- Sondagem SPT até 10,45 metros: R$ 750,00 por furo. 4 furos x R$ 750,00 = R$ 3.000,00.
- Sondagem SPT excedente a 10,45 metros (mínimo estimado de 15 metros por furo): R$ 95,00 por metro. 4,55 metros x 4 furos x R$ 95,00 = R$ 1.729,00.
- ART junto ao CREA: R$ 200,00.
Total (estimativa mínima de 15 metros por furo) = R$ 5.019,00 (cinco mil e dezenove reais)
 
3) Valor orçado com a empresa Bz Engenharia
- Execução de 4 furs de sondagem a percussão tipo SPT (10,45 metros): R$ 3.000,00
- Sondagem SPT excedente a 10,45 metros (mínimo estimado de 15 metros por furo): R$ 80,00 por metro. 4,55 metros x 4 furos x R$ 80,00 = R$ 1.456,00.
Total (estimativa mínima de 15 metros por furo) = R$ 4.456,00 (quatro mil quatrocentos e cinquenta e seis reais)
 
4) Valor cotado com os insumos da SBC:
- Insumo código 042245 (Sondagem – taxa de mobilização e desmobilização de equipamentos para execução de sondagem): R$ 3.600,00.
- Insumo código 039902 (Sondagem de simples reconhecimento de sub-solo - Percussão): R$ 93,00 por metro. 4 furos x 15 metros x R$ 93,00 = R$ 5.580,00
Total (estimativa mínima de 15 metros por furo) = R$ 9.180,00 (nove mil cento e oitenta reais)
 
5) Valor cotado com os insumos da AGETOP CIVIL:
- Insumo código 2460 (Sondagem a percussão SPT): R$ 66,94 por metro. 4 furos x 15 metros x R$ 66,94 = R$ 4.016,40
Obs.: Não foram encontrados na AGETOP CIVIL os valores para mobilização/desmobilização do equipamento para execução do ensaio. Utilizou-se, portanto os valores propostos pela SBC (taxa de mobilização e desmobilização de equipamentos para execução de sondagem): R$ 3.600,00.
Total (estimativa mínima de 15 metros por furo) = R$ 7.616,40 (sete mil, seiscentos e dezesseis reais e quarenta centavos).
Destaca-se que os valores orçados para a execução dos serviços (mínimo de 4 furos e de 15 metros por furo ou até o impenetrável). De acordo com o mapa comparativo de preços 0902581, o valor estimado para contratação é de R$ 7.616,40 (sete mil seiscentos e dezesseis reais e quarenta centavos).
 
6 – DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
6.1. LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Lotes anexos ao Edifício Anexo I do TRE-GO.
Endereço: Avenida Tocantins, quadra 01, lotes 02/08/10/12, Setor Central, Goiânia – Goiás.
 
6.2. PRAZO DE EXECUÇÃO, CRONOGRAMA E RECEBIMENTO
6.2.1. O prazo para conclusão dos serviços é de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data de início referida na Ordem de Serviço (execução do ensaio com posterior entrega do laudo).
6.2.2. A Contratada fará jus a 90% do valor contratual ao entregar os serviços.
6.2.3. O Recebimento Definitivo ocorrerá em até 30 (trinta) dias após a entrega total dos serviços, ocasião em que a Contratada fará jus ao percentual de 10% do valor contratual.
6.3. GARANTIA DOS SERVIÇOS:
Não haverá exigência da garantia da contratação dos arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133/21, tendo em vista que é uma contratação de serviço simples execução, de pequena monta e entrega de produto imediata.
 
6.4. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
6.4.1 A execução dos serviços obedecerá, além das especificações constantes neste documento, os critérios dispostos nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, dentre elas: NBR 12722/92, NBR 6502 e especialmente à NBR- 8036 – Programação de Sondagem de Simples Reconhecimento dos Solos para Fundações de Edifícios, e à NBR 6484 – Solo – Sondagens de Simples Reconhecimento com SPT – Método de Ensaio.
6.4.2 Os processos a serem empregados dependem das características do terreno e da obra em questão. Sempre que forem julgados necessários, devem ser efetuados ensaios geotécnicos de laboratório (em amostras representativas e/ou indeformadas) e/ou de campo, a fim de melhor determinar as propriedades das camadas do terreno ou do maciço rochoso. Os estudos geotécnicos consistem, no mínimo, em sondagem de reconhecimento, que deve obedecer às prescrições da NBR 8036 e compreender:
a) relatório fotográfico da execução dos serviços;
b) relatório de apresentação dos serviços de prospecção, determinando as características do equipamento empregado, em particular do amostrador;
c) planta de localização;
d) perfil individual de cada sondagem, em escala 1:100, contendo:
- As diversas camadas do subsolo identificadas com as designações da NBR 6502;
- As profundidades das diversas camadas;
- Os valores encontrados das resistências à penetração do amostrador;
- O nível de água, quando encontrado.
e) deverá ser feito a materialização do ponto de referência.
6.4.3 Os resultados deverão ser apresentados em relatório, em formato ABNT A4, numerado, datado e assinado por responsável técnico pelo trabalho perante o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia –CREA, constando os seguintes itens:
a) Nome do interessado: Tribunal Eleitoral do Estado de Goiás;
b) Local e natureza da obra;
c) Descrição sumária do método e dos equipamentos empregados na realização das sondagens;
d) Total perfurado, em metros;
e) Outras observações e comentários, se julgados importantes;
f) Referências aos desenhos constantes do relatório;
6.4.4 Anexo ao relatório será entregue planta do local, contendo: Cotas e amarrações a referências facilmente encontradas e pouco mutáveis (logradouros públicos, acidentes geográficos, marcos topográficos, etc.), de forma a não deixar dúvidas quanto à sua localização;
a) Localização das sondagens, cotadas e amarradas a elementos fixos e bens definidos no terreno;
b) A posição da referência de nível (RN) tomada para o nivelamento das bocas das sondagens;
c) Número(s) da(s) sondagem(s);
d) Cota(s) da(s) boca(s) do(s) furo(s) de sondagem, com precisão de milímetros;
e) Linhas horizontais cotadas a cada 5 (cinco) metros em relação à referência de nível (RN);
f) Posição das amostras colhidas, devendo ser indicadas as amostras não recuperadas e os detritos colhidos por sedimentação;
g) As profundidades, em relação à boca do furo, das transições das camadas e do final das sondagens;
h) Planilha de dados no formato .csv, pdf, dwg e .ifc (impresso e em meio digital).
 
7 – ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES A SEREM CONTRATADAS
A estimativa das quantidades a serem contratadas constam nas memórias de cálculos do item 5.
Serão executados 04 furos, como no mínimo 15 metros de profundidade por furo ou até o impenetrável ao trépano de lavagem, conforme critérios da NBR 6484.
 
8 – ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
Conforme item 5 deste ETP, os valores orçados para a execução dos serviços (mínimo de 4 furos e de 15 metros por furo ou até o impenetrável) estão entre R$ 4.456,00 (quatro mil quatrocentos e cinquenta e seis reais) e R$ 12.155,00 (doze mil cento e cinquenta e cinco reais).
De acordo com o mapa comparativo de preço 0902581, o valor estimado para contratação é de R$ 7.616,40 (sete mil seiscentos e dezesseis reais e quarenta centavos).
 
9 – JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO
A regra a ser observada pela Administração nas licitações é a do parcelamento do objeto, conforme disposto no item "b", inciso V do art. 40 da Lei nº 14.133/2021, mas é imprescindível que a divisão do objeto seja técnica e economicamente viável e não represente perda de economia de escala (Súmula 247 do TCU). Por ser o parcelamento a regra, deve haver justificativa quando este não for adotado. Outrora esse entendimento, consideramos que não é possível afirmar sumariamente, sem a análise do caso concreto, que a licitação por itens ou por lote único seria mais eficiente. O próprio TCU já teve a oportunidade de se manifestar no sentido de que, a licitação por lote único seria mais eficiente à administração:
"Cabe considerar, porém, que o modelo para a contratação parcelada adotado nesse parecer utilizou uma excessiva pulverização dos serviços (...) Esta exagerada divisão de objeto pode maximizar a influência de fatores que contribuem para tornar mais dispendiosa a contratação (...) embora as estimativas numéricas não mostrem consistência, não há nos autos nenhuma evidência no sentido oposto, de que o parcelamento seria mais vantajoso para a Administração. Ao contrário, os indícios são coincidentes em considerar a licitação global mais econômica" (Acórdão nº 3140/2006 do TCU).”
O objeto proposto neste processo é contratar sondagem geotécnica de simples reconhecimento, incluindo execução de ensaio SPT (com mobilização e desmobilização) e elaboração de relatório de sondagem, não se tratando de serviços distintos, mas sim atividades complementares a serem entregues conjuntamente para prestação de um único serviço a ser entregue para um único local.
Diante do exposto, verifica-se que não se trata da contratação de mais de um serviço distinto, mas sim de um único serviço, sendo que para a produção deste resultado há custos envolvidos, que não necessariamente serão considerados como serviços distintos. Neste sentido, do ponto de vista de gestão e da execução do serviço, identificou-se que a disponibilização em um único grupo proveria mais eficiência na efetividade da execução, uma vez que as funcionalidades das atividades estão interconectadas e são interdependentes.
O agrupamento de itens não reduz a participação das empresas, pelo contrário, a junção de itens torna mais atrativa a participação de fornecedores, visto a maior possiblidade de lucro de escala, além de garantir a padronização e uniformização.
Diante das circunstâncias do caso concreto considerou-se que a licitação por itens isolados separados poderia trazer indesejáveis riscos à Administração Pública, mostrando-se adequado, pois, o não parcelamento da solução.
 
10 – CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES
A presente contratação não tem correlação e/ou interdependência com outras contratações em andamento do TRE-GO.
 
11 – ALINHAMENTO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PLANEJAMENTO
Encontra-se a contratação alinhada com o Plano de Gestão 2022-2024 do TRE-GO: "Objetivo Estratégico 7: Aperfeiçoar a Gestão Administrativa e a Governança da Justiça Eleitoral", na medida em que a ação aumenta o grau de assertividade das tomadas de decisões para presentes e futuras escolhas técnicas e construtivas ligadas as obras que serão realizadas nos lotes.
No tocante ao planejamento orçamentário-financeiro, a presente contratação não possui alinhamento por não ter sido prevista sua inclusão no Plano Anual de Contratação. Entretanto, a expectativa é que seja possível a utilização de sobra orçamentária para seu atendimento, dentro dos recursos gerenciados pela Secretaria de Administração e Orçamento, tendo em vista que algumas restrições ou dificuldades possam estar impedindo a contratação e/ou execução de algum projeto previamente previsto no PAC ou em outro grupo orçamentário do Tribunal, e consequentemente, exista sobra orçamentária suficiente para abarcar a demanda ora em estudo.
 
12 – RESULTADOS PRETENDIDOS
Com a execução dos serviços, objetiva-se determinar as propriedades das camadas do terreno a ser construída nova edificação, embasando e otimizando as tomadas de decisões e escolhas de situações adequadas, especialmente as ligadas as fundações e subsolos da construção.
 
13 – PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS
Para o objeto em análise não há necessidade prévia à contratação, quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual ou adequação do ambiente da organização (inciso XI, art. 7º, IN 40/2020).
 
14 – POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS
O impacto ambiental é baixo, sendo o principal deles, o descarte de materiais e componentes utilizados para a execução dos serviços ou proveniente destes. Para minimizá-lo, tais materiais/resíduos deverão ser descartados e destinados corretamente conforme legislação vigente pela empresa contratada.
 
15 – DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE
Esta equipe de planejamento, diante das fundamentações apresentadas nos itens anteriores deste Estudo Técnico Preliminar, e ainda de acordo com demais peças técnicas contidas no processo SEI nº 24.0.000013087-3, declara viável esta contratação, desde que existam recursos orçamentários disponíveis para a execução da demanda.
 
16 – EQUIPE DE PLANEJAMENTO
- Eng.º Eletricista Luiz Fernando Da Cruz
- Eng.º Civil Marcos Paulo Barbosa
- Eng.º Civil Matheus de Oliveira Afonso Ogawa
- Arquiteta Caroline Pongitori Soares De Andrade
 
ANEXO I - Proposta de sondagem – Sete Engenharia
(doc. digital nº 0869813)
 
ANEXO II - Proposta de sondagem – IN9 Engenharia
(doc. digital nº 0869823)
 
ANEXO III - Proposta de sondagem – BZ Engenharia
(doc. digital nº 0869829)

 
 
ANEXO II (do Aviso)
ESTIMATIVA DE PREÇOS
DESCRIÇÃO	QTD	UND	Fornecedores	Base de dados oficiais	Mediana das Amostras	Média das Amostras	Desvio Padrão	Coeficiente de variação	Análise das amostras	Preço total  estimado	
			Sete Engenharia	In9 Engenharia	Bz Engenharia	SBC	Agetop Civil*							
Sondagem geotécnica de simples reconhecimento (ensaio SPT), com mobilização e desmobilização e elaboração de relatório de sondagem, mínimo estimado de 15 metros de profundidade por furo, execução de 4 furos	1	Un	R$ 12.155,00	R$ 5.019,00	R$ 4.456,00	R$ 9.180,00	R$ 7.616,40	R$ 7.616,40	R$ 7.685,28	R$ 3.152,56	41	HETEROGÊNEA	R$ 7.616,40	

 
ANEXO III (do Aviso)
MINUTA DE CONTRATO
 
MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SONDAGEM GEOTÉCNICA DE SIMPLES RECONHECIMENTO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXXX.

MINUTA DE CONTRATO TRE-GO Nº XX/2024

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica, nº 300, Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral, XXXXXXXXXXX, matrícula funcional n° XXXXX, e, de outro lado, a empresa XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, CNPJ sob o nº xxxxxxxxx, estabelecida na xxxxx, xxx, xxxxxxx,fone: xxxxxxx, e–mail: xxxxxxxxxxxxxx, neste ato representada por xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, qualificado nos autos da contratação, daqui por diante denominada CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado, e celebram, em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133, de 2021, o presente contrato de prestação de serviços, mediante as seguintes cláusulas e condições:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1. O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de sondagem geotécnica de simples reconhecimento, incluindo execução de ensaio SPT (com mobilização e desmobilização) e elaboração de relatório de sondagem nos lotes anexos ao Edifício Anexo I do TRE-GO, endereço: Avenida Tocantins, quadra 01, lotes 02/08/10/12, Setor Central, Goiânia - Goiás, de acordo com as descrições, especificações, condições e detalhamentos constantes do Termo de Referência, anexo deste contrato.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR
2. A presente contratação obedecerá ao estipulado neste Contrato e no Termo de Referência, bem como ao estabelecido na Dispensa Eletrônica nº XXXXX/2024 e nas obrigações assumidas pela CONTRATADA através da proposta firmada em XX/XX/2024, constante dos documentos nº xxxxxxx, anexados ao Processo SEI n° 24.0.000013087-3, dirigida ao CONTRATANTE, documentos que, independentemente de transcrição, integram e complementam o presente instrumento.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – DO SUPORTE LEGAL
3. O presente instrumento foi precedido de DISPENSA, na forma ELETRÔNICA, registrado sob o número XXXXXX/2024 , e celebrado nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, observadas as alterações posteriores.
 
CLÁUSULA QUARTA– DO VALOR CONTRATUAL
4.1. O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor certo de unidades determinadas estimado de R$ XXXXXXX (xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx), de acordo com a descrição constante na tabela abaixo:
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS	UNIDADE	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL	
 
Sondagem SPT (até 15 metros), incluindo mobilização e desmobilização e elaboração de relatório de sondagem

Furos	 
 
4	 
 
R$ xxxxxx	 
 
R$ xxxxx	
4.2. Incluem-se no preço contratado neste instrumento os valores relativos às obrigações tributárias, trabalhistas, previdenciárias, fiscais, acidentes de trabalho, infortunística, fretes, prêmios de seguros, materiais, mão de obra, garantia e demais custos diretos e indiretos que possam ou venham a incidir no adimplemento do objeto deste Contrato.

CLÁUSULA QUINTA - DO REAJUSTE
5.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimativo, em 05/09/2024 (ID 0905573).
5.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido da contratada, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

CLÁUSULA SEXTA - da DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
6. A execução dos serviços obedecerá, além das especificações constantes neste documento, os critérios dispostos nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, dentre elas: NBR 12722/92, NBR 6502 e especialmente à NBR- 8036 – Programação de Sondagem de Simples Reconhecimento dos Solos para Fundações de Edifícios, e à NBR 6484 – Solo – Sondagens de Simples Reconhecimento com SPT – Método de Ensaio, bem como as descritas no item 4.8 do Termo de Referência.

CLAÚSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO
7.1. O pagamento será efetuado o pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento da Nota Fiscal/Fatura, prorrogáveis por igual período, justificadamente, quando houver necessidade de diligências.
7.1.1. A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento da atestação dos serviços, na forma estabelecida no item 7 do Termo de Referência;
7.1.2. O prazo para pagamento da nota fiscal/fatura ficará suspenso durante os períodos de indisponibilidade do sistema informatizado de tramitação processual do CONTRATANTE;
7.2. Constitui condição para a fatura/nota fiscal ser atestada a verificação, pelo CONTRATANTE, da conformidade dos serviços executados;
7.3. não sendo satisfeita a condição acima, a fatura/nota fiscal apresentada não será atestada, obstando o pagamento, por culpa exclusiva da CONTRATADA, até que seja saneada a situação, sem prejuízo do previsto na Cláusula Décima Oitava – Das Penalidades e Recursos Administrativos, e demais cominações legais, conforme o caso.
7.4. A CONTRATADA deverá apresentar documento para liquidação da despesa que possibilite a retenção dos tributos respectivos, sem rasuras, em letra legível, fazendo constar deste o número de sua conta bancária, o nome do banco e respectiva agência;
7.5. A fatura/nota fiscal deverá estar acompanhada, caso não estejam disponíveis nos sites das entidades emissoras, das certidões comprobatórias da regularidade da CONTRATADA perante a Justiça do Trabalho, o Instituto Nacional de Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a Fazenda Nacional;
7.6. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA antes do ateste da conformidade da execução contratual, que envolve, além da regularidade dos serviços prestados, conforme especificado no Termo de Referência, o correto e tempestivo cumprimento de todas as obrigações contratuais, sendo que a demora no pagamento do encargo pelo CONTRATANTE, causado pela inviabilização do ateste não gera para a CONTRATADA o direito à correção monetária descrita no item 7.16 desta Cláusula;
7.7. O CONTRATANTE, a cada pagamento, realizará consulta ao SICAF e à Justiça do Trabalho, para verificar a manutenção das condições de habilitação e regularidade trabalhista e fiscal;
7.8. Constatando-se a situação de irregularidade da CONTRATADA, o CONTRATANTE providenciará sua advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize a sua situação ou, no mesmo prazo, apresente a sua defesa;
7.9. O prazo do parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração;
7.10. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal e trabalhista a inadimplência da CONTRATADA, bem como a existência de pagamento(s) a ser(em) efetuado(s) pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários a garantir o recebimento de seus créditos;
7.11. Persistindo a(s) irregularidade(s), a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual, assegurados à CONTRATADA o contraditório e ampla defesa;
7.12. Havendo a efetiva prestação de serviços, desde que, e a partir de quando, a nota fiscal/fatura apresentada preencha os requisitos para ser atestada, os pagamentos serão realizados, até que se decida acerca da rescisão ou manutenção contratual, caso a CONTRATADA não regularize sua situação junto ao SICAF e/ou Justiça do Trabalho;
7.13. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do CONTRATANTE, não será rescindida esta contratação, no caso de inadimplência perante o SICAF e/ou Justiça do Trabalho;
7.14. O CONTRATANTE pode deduzir dos pagamentos devidos à CONTRATADA, nos termos fixados nos artigos 368 a 380 da Lei nº 10.406/2002, quaisquer valores correspondentes a multas e/ou indenizações/ressarcimentos aplicados a esta;
7.15. O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual será emitida a nota fiscal/fatura, que será o mesmo habilitado na dispensa eletrônica, facultando-se o pagamento à filial desde que seja apresentada a documentação desta no citado ato convocatório e previamente comprovada a sua regularidade fiscal e trabalhista;
7.16. No caso de eventual atraso de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, será devida compensação financeira, apurada a partir da data de seu vencimento até a do efetivo pagamento, calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP
Na qual:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX)	I = (6/100) / 365	I = 0.00016438	
TX = Percentual da taxa anual = 6%

CLAÚSULA OITAVA - do RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS
8.1. A Contratada fará jus a 90% do valor contratual ao entregar os serviços (Recebimento Provisório).
8.2. O Recebimento Definitivo ocorrerá em até 30 (trinta) dias após a entrega total dos serviços, ocasião em que a Contratada fará jus ao percentual de 10% do valor contratual.
 
CLÁUSULA NONA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
9. As despesas com a execução deste contrato correrão, no presente exercício, por conta do Programa de Trabalho 02.122.0033.20GP.0001– Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás Plano Interno: ADM APOIO, UGR: 70133, PTRES: 167818, natureza de despesa 339039, subitem 05, reservada mediante a emissão do pré-empenho 2025PE000046, compromissada pela Nota de Empenho n° XXXXXXXXXXXX, emitida em xx/xx/xxxx.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO
10.1. O presente contrato vigerá por 60 (sessenta) dias ininterruptos a partir da data da assinatura deste termo contratual, podendo ser prorrogado por interesse das partes na forma artigos 106 e 107 da Lei 14.133/2021.
10.2. Todos os prazos serão sempre contados em dias corridos, salvo indicação em contrário.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PRAZO DE EXECUÇÃO dos serviços
11. O prazo previsto para execução dos serviços é de 30 (trinta) dias ininterruptos, contados a partir da data da assinatura da Ordem de Serviço (O.S).

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA GARANTIA DOS SERVIÇOS
12. Não haverá exigência da garantia da contratação dos arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133/21, tendo em vista que é uma contratação de serviço simples execução, de pequena monta e entrega de produto imediata.
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO MODELO DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAL
13. Os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições da contratação, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, em anexo.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA SUBCONTRATAÇÃO
14. Não é admitida a subcontratação do objeto deste contrato.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
15.1. Designar, anteriormente à emissão da Ordem de Serviço, fiscal de contrato para acompanhar sua execução, bem como anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, nos termos do art. 117 da lei 14.133/2021.
15.2. Caberá ao fiscal do contrato informar à Administração o termo inicial da Ordem de Serviço, observando sempre a conveniência do TRE-GO e os aspectos técnicos.
15.3. Acompanhar e fiscalizar a prestação dos serviços, sob os aspectos quantitativos e qualitativos, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à Contratada as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte daquela.
15.4. Notificar à Contratada por escrito a ocorrência de irregularidades na prestação dos serviços.
15.5. Fornecer à Contratada as informações e demais elementos pertinentes à execução do presente Termo de Referência.
15.6. Proporcionar todas as facilidades necessárias à boa execução dos serviços, inclusive permitir o livre acesso dos empregados designados pela Contratada para a execução dos serviços.
15.7. Rejeitar a prestação do serviço objeto do contrato sem autorização prévia do TRE-GO.
15.8. Zelar para que, durante a vigência do contrato, sejam cumpridas todas as obrigações assumidas pela Contratada.
15.9. Efetuar os pagamentos à Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais.
15.10 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com o contrato e seus anexos;
15.11. Cumprir os prazos e condições estabelecidas no Termo de Referência;
15.12. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
15.13. Aplicar à Contratada as sanções previstas na lei e neste Contrato;
15.14. Cientificar a Administração do TRE/GO para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pela Contratada;
15.15. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
15.15.1 A Administração terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
15.16. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pela contratada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
15.17. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
 
CLÁUSULA DÉCIMA sexta - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
16.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e de seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
16.2. Manter preposto aceito pela Administração no local do serviço para representá-lo na execução do contrato.
16.2.1 A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade.
16.3. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art. 137, II);
16.4. Informar e manter atualizado e-mail para comunicações oficiais, inclusive notificações.
16.4. Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, com habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;
16.5. Obedecer às normas de segurança do Ministério do Trabalho e Emprego.
16.6. Substituir, se exigido pelo Contratante e independentemente de justificativa, qualquer empregado cuja atuação, permanência e/ou comportamento sejam julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios à disciplina do Órgão ou ao interesse do serviço público.
16.7. Obter todas as licenças, autorizações e franquias junto aos órgãos públicos Federais, Estaduais e Municipais necessárias à execução dos serviços contratados, pagando os emolumentos prescritos por lei ou norma.
16.8. Observar as leis e regulamentos referentes aos serviços e à segurança pública, bem como as normas técnicas da ABNT e do Corpo de Bombeiros.
16.9. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
16.10. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos;
16.11. Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do fiscal ou gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;
16.12. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, a contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede da contratada; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
16.13. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante;
16.14. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços;
16.15. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento;
16.16. Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros;
16.17. Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato;
16.18. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina;
16.19. Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere;
16.20. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
16.21. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para qualificação na contratação direta;
16.22. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116);
16.23. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único);
16.24. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
16.25. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021;
16.26. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante;
16.27. Realizar os serviços nos locais indicados no Termo de Referência;
16.28. Emitir, ao final da visita realizada, Relatório de Serviços Executados, em duas vias, com indicação de data, tempo de execução, tarefas desenvolvidas e razões técnicas para o adiamento ou antecipação de atividades. Após a prestação dos serviços, tal documento deverá conter a assinatura do Fiscal do Contrato ou do seu substituto eventual;
 
CLÁUSULA DÉCIMA sétima – Da SUSTENTABILIDADE
17. A CONTRATADA deverá adotar os critérios de sustentabilidade, no que tange aos produtos que serão utilizados na execução do serviço e às obrigações que terão de ser cumpridas.
 
CLÁUSULA DÉCIMA oitava - DAS PENALIDADES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS
18.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, a contratada que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato;
d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
 
18.2. Serão aplicadas à contratada que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
a) Advertência, quando a contratada der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
b) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 141133, de 2021);
c) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
d) Multa de:
- 0,5% (zero vírgula cinco por cento), limitada a 5% (cinco por cento), sobre o valor total do contrato, nos casos especificados no item 18.2 "a".
- 0,5% (zero vírgula cinco por cento), por dia, limitada a 10% (dez por cento), sobre o valor total do contrato pelo retardamento da entrega do objeto contratado sem motivo justificado;
- 10% (dez por cento), limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor o valor total do contrato no caso de inexecução total do Ajuste ou no caso de inexecução parcial que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
- 10% (dez por cento), limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor total do contrato, nos casos especificados no item 18.2, "b" e "c".
 
CLÁUSULA DÉCIMA nona – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
19.1. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
19.1.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
19.1.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
19.2. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).
19.3. A Administração terá a opção de extinguir o contrato, sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
 
CLÁUSULA vigésima – DOS CASOS OMISSOS
20. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
 
CLÁUSULA DÉCIMA vigésima primeira – DAS ALTERAÇÕES
21.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
21.2. A contratada é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
21.3. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
 
CLÁUSULA DÉCIMA vigésima segunda – DA PUBLICAÇÃO
22. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.
 
CLÁUSULA vigésima terceira – do FORO
23. Fica eleito o Foro da Justiça Federal em Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.
 
E por estarem deste modo acordadas, as partes mandaram redigir o presente instrumento, que, lido e achado conforme, será assinado pelos representantes dos contratantes, na forma digital, sendo anexada ao Processo SEI n° 24.0.000013087-3.

Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, na data registrada na assinatura eletrônica.
 
Assinatura eletrônica
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DIRETOR-GERAL DO TRE/GO
CONTRATANTE

Assinatura eletrônicax
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CONTRATADA