DISPENSA ELETRÔNICA Nº 13/2023

UASG 070023

(Processo SEI nº 23.0.000008423-9)

EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) torna público que realizará Dispensa Eletrônica, com critério de julgamento menor preço,  mediante as condições e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos, na hipótese do art. 75, inciso II,  da Lei nº 14.133/2021, e dos Decretos nº 9.507/2018 e 8.538/2015, das Instruções Normativas SEGES/ME nº 65/2021 e 67/2021, e demais legislações aplicáveis.

Data da sessão: 14/11/2023
Local: Portal de Compras do Governo Federal – www.gov.br/compras
Horário da fase de lances: 08:00 às 14:00 horas – horário de Brasília

1. DO OBJETO 
1.1. O objeto da presente dispensa é a escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição de 2 (dois) kits consumíveis de periféricos para scanner Avision AD8120 para a Seção de Biblioteca, Arquivo e Memória do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás,  conforme especificações técnicas, condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.
1.2 Em caso de divergência entre as especificações contidas no Sistema Eletrônico de Compras do Governo Federal e as constantes neste Aviso, prevalecerão as últimas.

2. DOS ITENS
ITEM	DESCRIÇÃO	QTD (UNID.)	
ÚNICO	Cada kit/conjunto para Scanner Avision AD8120 é composto por:
04 unidades do Rolo Reverso; 
02 unidades do ADF Roller;
01 unidade do Pickup Roller;	2	

3. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
3.1 A despesa com a contratação de que trata o objeto desta licitação correrá, no presente exercício, a cargo do programa de trabalho 02.122.0570.20GP.0052 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás, natureza de despesa 339030 - subitem 17 – Material de Consumo.

4. DA PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA
4.1 A participação na presente dispensa eletrônica é exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e se dará mediante utilização do Sistema de Dispensa Eletrônica integrante do Sistema de Compras do Governo Federal – Comprasnet 4.0, disponível no endereço eletrônico http://comprasnet.gov.br/cotacao/menu.asp?filtro=livre_andamento
4.1.1 Os fornecedores deverão atender aos procedimentos previstos no Manual do Sistema de Dispensa Eletrônica, disponível no Portal de Compras do Governo Federal, para acesso ao sistema e operacionalização.
4.1.2 O fornecedor responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da dispensa por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros não autorizados.

4.2 Não poderão participar desta dispensa os fornecedores:
4.2.1 Que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s);
4.2.2  Que se enquadrem nas seguintes vedações:
a)  Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;
b) Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
c) Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
d) Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404/1976, concorrendo entre si;
e) Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista
4.2.3.1 Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico;
4.2.3.2 Aplica-se o disposto na alínea “b” também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor;
4.2.4 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).

5. DO INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL
5.1 O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica se dará com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item.
5.2 O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento.
5.2.1 A proposta também deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
5.3 Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a Contratada.
5.4 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços;
5.4.1 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
5.5 Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponder à média de seus efetivos recolhimentos nos últimos doze meses.
5.6 Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
5.7 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
5.8 Uma vez enviada a proposta no sistema, os fornecedores NÃO poderão retirá-la, substituí-la ou modificá-la;
5.9 No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor deverá, também, assinalar “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, às seguintes declarações:
5.9.1 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.9.2 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
5.9.2.1 Por se tratar de dispensa de licitação destinada à participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento do fornecedor na disputa.
5.9.3 Que está ciente e concorda com as condições contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos;
5.9.4 Que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras;
5.9.5 Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213/91;
5.9.6 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.

6. DA FASE DE LANCES
6.1 A partir das 08:00 horas da data estabelecida neste Aviso de Contratação Direta, a sessão pública será automaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos, sendo encerrado no horário de finalização de lances também já previsto neste aviso.
6.2 Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
6.2.1 O lance deverá ser ofertado pelo valor total considerando os 02 (dois) kits.
6.3 O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema.
6.3.1 O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao lance que esteja vencendo o certame, desde que inferiores ao menor por ele ofertado e registrado pelo sistema, sendo tais lances definidos como “lances intermediários” para os fins deste Aviso de Contratação Direta.
6.3.2 O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao que cobrir a melhor oferta deverá ser de, no mínimo, R$ 10 (dez reais).
6.4 Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema.
6.5 Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
6.6 Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor.
6.7 Imediatamente após o término do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá o seu encerramento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de classificação.
6.7.1 O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática pontualmente no horário indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação e não havendo tempo aleatório ou mecanismo similar.

7. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO
7.1 Encerrada a fase de lances, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação.
7.2 Serão recusados os preços finais com valores superiores ao limite estabelecido neste Aviso de Contratação Direta ou manifestamente inexequíveis.
7.2.1 No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administração, poderá haver a negociação de condições mais vantajosas.
7.2.2 A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação.
7.2.3 Em qualquer caso, concluída a negociação, o resultado será registrado na ata do procedimento da dispensa eletrônica.
7.3 Após a fase de lances, estando o preço compatível, será solicitado o envio da proposta escrita ajustada ao lance final, e, se necessário, de documentos complementares.
7.3.1 A proposta escrita deverá apresentar:
a) Valores unitários e totais
b) Nome e/ou razão social do fornecedor, CNPJ/CPF, endereço completo e e-mail;
c) Indicação do banco, número da conta-corrente e da agência (código e endereço);
d) Indicação do responsável pela assinatura do termo de contrato.

7.4 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

7.5 Será desclassificada a proposta vencedora que:
7.5.1 Contiver vícios insanáveis
7.5.2 Não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos
7.5.3 Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;
7.5.4 Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração
7.5.5 Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.
7.6 Quando o fornecedor não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos suficientes para executar a contento o objeto, será considerada inexequível a proposta de preços ou menor lance que:
7.6.1 For insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da dispensa não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
7.7 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que o fornecedor comprove a exequibilidade da proposta.
7.8 Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.
7.9 Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, será examinada a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
7.10 Havendo necessidade, a sessão será suspensa, informando-se no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.
7.11 Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, se iniciará a fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta.

8. DA HABILITAÇÃO
8.1 Para fins de habilitação, serão exigidos do fornecedor mais bem classificado da fase de lances:

8.1.1 Habilitação jurídica:
a) ​  Empresário individual:  inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b) Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;
c) Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
d) Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
e) ​Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz
f) Microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte;
8.1.1.1 Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva

8.1.2 Habilitação fiscal, social e trabalhista
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b) prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
c) prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
d) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa;
e) prova de inscrição no cadastro de contribuintes Municipal relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
f) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
8.1.2.1 Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
8.1.2.2 O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.

8.1.3 Qualificação Econômico-Financeira
a)  certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor;
a.1) No caso de certidão positiva de recuperação judicial e extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n° 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar os demais requisitos de habilitação.
8.1.3.1 Se a certidão não indicar seu prazo de validade, será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de emissão.

8.2 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do fornecedor detentor da proposta classificada em primeiro lugar, será verificado o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação na dispensa ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF (Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF);
a.1) Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
a.2) A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
a.3) O fornecedor será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União;
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça;
d) Lista de Inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU.

8.2.1 Para a consulta de fornecedores pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” do item 8.2 pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
8.2.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome do fornecedor e, em se tratando de pessoa jurídica, também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.2.3 Constatada a existência de sanção, o fornecedor será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.
8.3 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do fornecedor será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
8.3.1 É dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação atualizada.
8.3.2 O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do fornecedor, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).
8.4 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Aviso de Contratação Direta e já apresentados, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, em formato digital, após solicitação da Administração, sob pena de inabilitação.
8.5 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
8.6 O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123/2006, estará dispensado: a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
8.7 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será suspensa, sendo informada a nova data e horário para a sua continuidade.
8.8 Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratação Direta.
8.8.1 Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.
8.9 Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado.

9. DA NOTA DE EMPENHO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE
9.1 Após a homologação da licitação será encaminha ao adjudicatário nota de empenho de despesa, ou instrumento equivalente (carta contrato/autorização de fornecimento). 
9.1.1 Caso a Adjudicatária se recuse a receber a nota de empenho da despesa, ou instrumento equivalente, serão convocadas as empresas remanescentes, observada a ordem de classificação no certame competitivo, sem prejuı́zo da aplicação das sanções previstas neste Edital e demais cominações legais àquela adjudicatária.
9.1.1.1 Equipara-se à recusa em receber a nota de empenho, ou documento equivalente, a falta de manifestação da Adjudicatária, no prazo de 03 (três) dias úteis contados da data de recebimento daquele documento. 
9.1.2 A nota de empenho da despesa terá força de contrato, conforme prevê o art. 95 da Lei 14.133/2021. 
9.2 Previamente à contratação, a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar eventual proibição da licitante adjudicatária de contratar com o Poder Público, bem como para verificar a manutenção das condições de habilitação. 
9.3 A Adjudicatária obriga-se a fornecer o objeto licitado nas condições estabelecidas neste edital, independentemente de sua transcrição na nota de empenho, substitutiva do contrato.

10. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
10.1. É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original, sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato, não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.

11. DA SANÇÕES
11. 1 As sanções estão previstos no Termo de Referência anexo deste Aviso.

12. DO REAJUSTE
12.1 Os preços contratados são fixos e irreajustáveis.

13. DOS ENCARGOS
13.1 Caberá ao TRE/GO, além das obrigações constantes do Termo de Referência anexo a este Aviso:
13.1.1 Prestar as informações que venham a ser solicitadas pelas empresas/entidades participantes;
13.1.2 Cumprir todas as obrigações contratadas e efetuar o pagamento dentro do prazo contratual.

13.2 Caberá às empresas participantes, além das obrigações previstas no Termo de Referência, anexo deste Aviso, ou decorrentes da natureza do ajuste:
13.2.1 Elaborar documentação condizente com as exigências deste Aviso para que não haja conflito de disposições, o que ocorrendo, prevalecerá o disposto neste instrumento;
13.2.2 Cumprir os prazos e demais condições previstas neste Aviso e seus anexos;
13.2.3 Arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do TRE/GO;
13.2.4 Assumir a responsabilidade pelo pagamento de seguros, tributos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, comerciais, assim como quaisquer outras despesas diretas e/ou indiretas relacionadas com a execução deste ajuste;
13.2.5 Manter, durante a execução do objeto deste instrumento, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta licitação;
13.2.6 Responder por quaisquer danos causados ao TRE/GO por ação ou omissão de seus empregados ou prepostos, decorrentes da execução do ajuste;
13.2.7 Respeitar as normas de controle de bens e de fluxo de pessoas nas dependências do Contratante.
13.3 As obrigações do Contratante e da Contratada estão estabelecidas no Termo de Referência, anexo deste Aviso.

14. DO RECEBIMENTO DO OBJETO
14.1 Os critérios de recebimento e aceitação e de fiscalização  estão previstos no Termo de Referência anexo deste Aviso.

15. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
15.1 Os critérios de pagamento e de compensação financeira estão previstos no Termo de Referência anexo deste Aviso.

16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
16.1 O procedimento será divulgado no Comprasnet 4.0 e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, e encaminhado automaticamente aos fornecedores registrados no SICAF, por mensagem eletrônica, na correspondente linha de fornecimento que pretende atender.
16.2 No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá:
16.2.1 Republicar o presente aviso com uma nova data;
16.2.2 Valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.
16.2.2.1 No caso do subitem anterior, a contratação será operacionalizada fora deste procedimento.
16.2.3 Fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação, conforme o caso.
16.3 As providências dos subitens 16.2.1 e 16.2.2 acima poderão ser utilizadas se não houver o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto)
16.4 Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo não conste deste Aviso de Contratação Direta, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente competente da Administração na respectiva notificação.
16.5. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
16.6 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário.
16.7 Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento e durante o envio de lances observarão o horário de Brasília-DF, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento.
16.8 No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
16.9 As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação Direta serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
16.10 Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação.
16.11 Em caso de divergência entre disposições deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Aviso.
16.12 Da sessão pública será divulgada Ata no sistema eletrônico.
16.13 Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
16.13.1 ANEXO I – Termo de Referência;
16.13.2 ANEXO II - Estimativa de Preços.

Goiânia, 08 de novembro de 2023.

BENEDITO DA COSTA VELOSO FILHO
Assessor de Contratações
Pregoeiro
TRE/GO

ANEXO II - TERMO DE REFERÊNCIA

1. DEFINIÇÃO DO OBJETO
1.1 Condições Gerais da Contratação
A aquisição de solução de TI – 02 Kits Consumíveis de periféricos para scanner Avision AD8120 para a Seção de Biblioteca, Arquivo e Memória do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, conforme especificações da tabela abaixo, além de condições e exigências estabelecidas neste Instrumento.
ID do item	Item	Descrição	
01	Kit de Consumíveis para Scanner Avision AD8120	
04 unidades do Rolo Reverso;
02 unidades do ADF Roller;
01 unidade do Pickup Roller	
1.2. O objeto desta aquisição não se enquadra como bem de luxo, conforme Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021, consoante disposto no art. 20, da Lei nº 14.133/2021;
1.3. O produto (bem) desta aquisição é caracterizado como comum, conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar;
1.4. Justifica-se a referência da marca do bem Scanner Avision AD8120 em razão dos scanners da Unidade serem da referida marca e, por orientação da Seçao de Microinformática deste Tribunal – Semic, a aquisição deve primar pela especificação referenciada para evitar incompatibilidades técnicas;
1.5. A aquisição de bens similares não é possível em função das especificidades técnicas e o risco incompatibilidade;
1.6. A presente compra é considerada imediata, tendo em vista que o prazo de entrega é de até 30 (trinta) dias contados do recebimento da ordem de fornecimento pela revenda, após emissão do empenho pelo requisitante, nos termos do artigo 6º, da Lei n° 14.133/2021.

2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA AQUISIÇÃO
2.1. A Fundamentação da aquisição e de seus quantitativos está devidamente caracterizada no tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares – Item 2, documento complementar deste Termo de Referência;
2.2. O objeto desta aquisição não está previsto no Plano de Contratações Anual 2023 deste Órgão, conforme as razões apresentadas e justificadas no ETP;
2.3. A presente aquisição será por Dispensa de Licitação, Compra Direta, com fundamento no art. 75, Inciso II, da Lei nº 14.133/2021, c/c com a Instrução Normativa SEGES/ME nº 67, de 06 de julho de 2021, considerando que o valor estimado para a aquisição é inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
2.4. A projeção do valor considerou a necessidade de substituição do bem nos scanners da seção requisitante para pelos menos os próximos 3 anos, portanto não haverá fracionamento de despesa, sendo que não haverá contratação de mesma natureza até o final do exercício que ultrapasse o valor teto no exercício de acordo com a Secretaria de Tecnologia da Informação, atendendo, assim, o princípio da economicidade, uma vez que reduzirá o tempo com o rito procedimental da estrutura licitatória.

3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO NA TOTALIDADE (conforme ciclo de vida e especificação do produto)
A solução como um todo compreende as seguintes fases:
3.1. Conceitualmente - o material consiste em periféricos de solução de TI, tais como 04 unidades do Rolo Reverso, 02 unidades do ADF Roller e 01 unidade do Pickup Roller, compreendendo assim o conjunto de cada kit, com capacidade para digitalização estimada em até 01 (um) milhão de documentos;
3.2. Desenvolvimento - os produtos são itens periféricos (hardwares) prontos que possibilitarão a utilização nos equipamentos de scanner da unidade, prolongando assim a vida útil destes;
3.3.  Utilização - A operacionalização e utilização dos bens, mediante a substituição dos kits desgastados dos scanners da Unidade, compreenderá as atividades administrativas com a digitalização do acervo documental – processos administrativos, judiciais, procedimentos e documentos em geral;
3.4. Descarte – expirado o prazo de vida útil do produto adquirido, a unidade requisitante promoverá seu recolhimento, inclusive dos que serão substituídos, repassando-os `a Seção de Suporte a Microinformática para o descarte seguro em conformidade com as regulamentações ambientais vigentes, por se tratar de resíduos sólidos de natureza eletrônica.

4. REQUISITOS E OU CRITÉRIOS DA AQUISIÇÃO E OU CONTRATAÇÃO
Além das especificidades constantes na definição do objeto, presentes no Item 1, devem ser atendidos os seguintes requisitos, que se baseiam no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis:
4.1. Sustentabilidade
Os produtos a serem adquiridos devem atender os requisitos ambientais, em conformidade Guia Nacional de Contratações Sustentáveis, com certificação pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO, sendo produtos sustentáveis e que gerem o menor impacto ambiental em relação aos seus similares.
4.2. Qualidade
O processo de fabricação/composição dos bens a serem fornecidos não devem conter substâncias perigosas em concentração acima da recomendada na diretiva RoHS (Restriction of Certain Hazardous Substances), tais como mercúrio (Hg), chumbo (Pb), cromo hexavalente (Cr (VI)), cádmio (Cd), bifenilpolibromados (PBBs), éteres difenil-polibromados (PBDEs).
4.3. Especificações técnicas
Os produtos devem atender as especificações da descrição do objeto definidas neste Termo e ainda os requisitos definidos no ETP, com ênfase aos Itens 4.5 e 4.6 relativos à entrega e à segurança dos produtos.
4.4. Critério de julgamento das propostas 
Nos termos do art. 33, da Lei 14.133/21, o critério de julgamento da proposta comercial vencedora será o menor preço, desde que atenda às especificações técnicas descritas neste Instrumento e no ETP e comtemple o valor de estimativa especificado.
4.5. Da subcontratação
A subcontratação, nos termos do art. 122, da Lei nº 14.133/2021, no caso específico, não se aplica considerando que o bem/produto é indivisível, sendo a entrega de forma integral.

5. ANÁLISE DE RISCOS
5.1 Identificação, Análise e Avaliação
RISCO 01: O valor estimado do bem é abaixo do apresentado nos orçamentos pelos fornecedores e ou revenda.
Tipo: (  ) Risco da Solução de TIC  ( x ) Risco do Processo de Licitação/Compra
Probabilidade	(  ) Muito baixa  ( x ) Baixa  (  ) Média  (  ) Alta  (  ) Muito Alta	
Impacto	(  ) Muito baixo  () Baixo  ( ) Médio  ( x) Alto  (  ) Muito Alto	
ID	DANO/OCORRÊNCIA POTENCIAL	
01	Atraso no processo de licitação/compra, tendo em vista a necessidade de realizar nova pesquisa de preço, ocasionando ajustes no ETP e TR.	
ID	AÇÃO PREVENTIVA	Responsável	
01	Realizar previamente o levantamento da disponibilidade orçamentária prevista para classificação de despesa, bem como pesquisa prévia de preços com vários fornecedores.	Sebam e Seção de Licitações e Compras	
ID	AÇÃO DE CONTIGÊNCIA		
01	Certificar-se da disponibilidade do orçamento disponível previsto no ETP.	Seção de Licitações e Compras	

RISCO 02: Licitação/Compra deserta ou fracassada.
Tipo: (   ) Risco da Solução de TIC  ( x ) Risco do Processo de Licitação/Compra
Probabilidade	( x ) Muito baixa  (  ) Baixa  (  ) Média  (  ) Alta  (  ) Muito Alta	
Impacto	(  ) Muito baixo  (  ) Baixo  (  ) Médio  ( x ) Alto  (  ) Muito Alto	
ID	DANO/OCORRÊNCIA POTENCIAL	
01	Consequente não aquisição tempestiva do bem e comprometer as atividades da unidade demandante/licitante.	
ID	AÇÃO PREVENTIVA	Responsável	
01	Realizar pesquisa de fornecedores disponíveis no mercado em conformidade com a necessidade da unidade demandante e as prerrogativas de venda, entrega e garantias.	Sebam e Seção de Licitações e Compras	
ID	AÇÃO DE CONTIGÊNCIA		
01	Realizar novo processo de licitação/compra e enfatizar a pesquisa prévia da demanda de fornecedores e ou revendas, certificando-se da oferta do bem pretendido.	Sebam em conjunto com a Seção de Licitações e Compras	

RISCO 03: Atraso na entrega do bem/produto.
Tipo: (   ) Risco da Solução de TIC  ( x ) Risco do Processo de Licitação/Compra
Probabilidade	(  ) Muito baixa  ( x ) Baixa  (  ) Média  (  ) Alta  (  ) Muito Alta	
Impacto	(  ) Muito baixo  ( x ) Baixo  (  ) Médio  (  ) Alto  (  ) Muito Alto	
ID	DANO/OCORRÊNCIA POTENCIAL	
01	Não atendimento dos requisitos/critérios da aquisição/compra previstos nos instrumentos.	
ID	AÇÃO PREVENTIVA	Responsável	
01	Manter a comunicação com a revenda sempre ativa e acompanhar criteriosamente as etapas do processo.	Sebam	
ID	AÇÃO DE CONTIGÊNCIA		
01	Notificação do fornecedor/revenda e aplicação das sanções/penalidades previstas no TR.	Sebam	

RISCO 04: O bem ofertado pelo fornecedor/revenda é incompatível com as especificações exigidas pela unidade demandante.
Tipo: ( x ) Risco da Solução de TIC  (  ) Risco do Processo de Licitação/Compra
Probabilidade	(  ) Muito baixa  ( x ) Baixa  (  ) Média  (  ) Alta  (  ) Muito Alta	
Impacto	(  ) Muito baixo  (  ) Baixo  (  ) Médio  (  ) Alto  ( x ) Muito Alto	
ID	DANO/OCORRÊNCIA POTENCIAL	
01	Impossibilidade de utilização/substituição no equipamento da unidade.	
ID	AÇÃO PREVENTIVA	Responsável	
01	Dar ênfase no recebimento provisório do bem e certificar-se do atendimento dos requisitos das especificações técnicas descritas no ETP, TR e Proposta Comercial.	Sebam	
ID	AÇÃO DE CONTIGÊNCIA		
01	Notificação do fornecedor/revenda e solicitar a substituição no prazo consignado no TR.	Sebam	

6. MODELO DE EXECUÇÃO E OU ENTREGA DO OBJETO
6.1 A gestão da execução do objeto será efetuada pelo(a) titular da coordenação da Coordenadoria de Gestão da Informação, e/ou seu(sua) substituto(a) legal, bem como seu acompanhamento e fiscalização pela(o) titular da chefia da Seção de Biblioteca, Arquivo e Memória e/ou seu (sua) substituto(a) legal.
6.2 Recebimento Provisório
6.2.1. Os kit's serão recebidos, provisoriamente, pelo fiscal, de forma simples, no prazo de até  dois dias úteis, contados da entrega. 
6.2.1.1. Na hipótese de a verificação a que se refere o item anterior não ser procedida tempestivamente, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento provisório no dia do esgotamento do prazo. 
6.3 Recebimento Definitivo
6.3.1. Os kit's serão recebidos definitivamente no prazo de até dez dias úteis, contados do recebimento provisório, pelo gestor do contrato, após verificação da documentação de habilitação fiscal, previdenciária e trabalhista da contratada e obediência das especificações constantes deste Termo de Referência e do Aviso da Dispensa de Licitação.  
6.3.1.1 Em caso de irregularidade constatada, a contratante deverá solicitar à contratada, por escrito, as respectivas correções, em até três dias úteis. 
6.3.1.2. A contratada fica obrigada a reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, em até cinco dias úteis, contados da sua notificação. 
6.3.2. Os kit's poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações deste Termo de Referência e proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 
6.3.3. As irregularidades constatadas e que não forem sanadas poderão resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada.
6.4 Na hipótese de a verificação não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo. 
6.5. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do material/equipamento, nem a responsabilidade ético-profissional pelo perfeito fornecimento do objeto contratado.
6.6. Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente de solução, pela contratada,  inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança.
6.7. Nota Fiscal ou Fatura
6.7.1. A Nota Fiscal ou Fatura deverá entregue à contratante, em até cinco dias úteis, após o recebimento definitivo dos kit's.
6.7.2. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista, a ser confirmada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei n. 14.133/2021.
6.7.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o contratante. 
6.7.4. Para fins de liquidação, a Nota fiscal/Fatura apresentada, ou documento de cobrança equivalente, deverá conter os seguintes elementos:
a)  prazo de validade;
b)   data da emissão;
c)  dados do contrato e do órgão contratante;
d)  período respectivo das entregas;
e)  valor a pagar; e
f)  eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
6.8 Pagamento
6.8.1. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até dez dias úteis, contados do recebimento da Nota Fiscal/Fatura, de acordo com o item 6.7.1., prorrogáveis por igual período, justificadamente, quando houver necessidade de diligências. 
6.8.2. Na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça a liquidação ou o pagamento da despesa, o prazo para o pagamento será suspenso até a sua regularização, devendo ser mantida a posição da ordem cronológica que a despesa originalmente estava inscrita.
6.8.3. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para o atraso, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua aplicação se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante a aplicação das seguintes fórmulas:
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX)	I= (6/100) / 365	I= 0,00016438	
		TX = Percentual da Taxa Anual = 6%	
6.8.4. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
6.8.5. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
6.8.6. Antes do pagamento à contratada ou, se for o caso, antes de cada pagamento, será realizada consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação fiscal, previdenciária e trabalhista exigidas neste Termo de Referência. 
6.8.7. Constatada ausência de regularidade da contratada (trabalhista, previdenciária e fiscal), deverá ser providenciado:
a) cientificação da contratada, pelo meio mais célere de comunicação, para regularização em até cinco dias úteis ou apresentação de justificativa;
b) abertura de processo para aplicação de penalidade, se não houver a regularização no prazo previsto na alínea a deste subitem e as justificativas não forem aceitas;
c)  o pagamento, no prazo legal, se condiciona ao atendimento das etapas previstas na alínea a deste subitem, observada a regularidade na prestação dos serviços; e,
d) abertura de processo para rescisão do contrato, se comportável na espécie, observado o devido processo legal.
6.8.8. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
6.8.9. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

7. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
7.1 O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de dispensa de licitação, na forma eletrônica, com fundamento na hipótese do art. 75, inciso II da Lei n.º 14.133/2021.
7.2. Para fins de habilitação, deverá o fornecedor, concernente à habilitação jurídica, comprovar os seguintes requisitos:
7.2.1. Microempresa (ME): com a comprovação da classificação – enquadramento e faturamento anual;
7.2.2. Empresas de pequeno porte - EPP: com a comprovação da classificação – enquadramento e faturamento anual;
7.2.3. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
7.2.4. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos Estadual/Distrital relacionados ao objeto da aquisição, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
7.2.5. O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual ou EPP que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.

8. ESTIMATIVAS DO VALOR DA AQUISIÇÃO
8.1. Para estimativa de preços a seleção do(s) fornecedor(es) ocorreu na forma de pesquisa direta com no mínimo 03 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, conforme disposto em item próprio no ETP, com vistas à adoção do critério de julgamento do preço médio, conforme dispõe o art. 5º, Inciso IV, da Instrução Normativa SEGES/ME Nº 65, de 7 de julho de 2021, c.c. art. 23, § 1º, Inciso IV, da Lei nº 14.133/2021;
8.1.1. A escolha dos fornecedores justifica-se pelo número reduzido de revendedores do item pretendido, tendo sido realizada de forma aleatória em sites de buscas, como o Google, inclusive não se encontrou revenda em Goiânia, o que possibilitaria fomentar a economia local, em atendimento ao disposto no art. 47, da Lei nº 123/06, com previsão na Lei nº 14.133/2021; 
8.1.2. A relação dos fornecedores consultados para envio de propostas compreende:
            I – Pluscan, Scanners Profissionais e Especiais, CNPJ 20.208.565/0001-76;
            II – Vetor Scan, Soluções Corporativas e Importação EIRELI, CPJ 11.113.866/0001-25;
            III – Macrosolution, Soluções em Gerenciamento da Informação, CNPJ 05.003.219/0001-68. 

8.2. O custo estimado total da aquisição é de aproximadamente R$ 3.806,66 (três mil oitocentos e seis reais e sessenta e seis centavos), conforme custos unitários apostos na tabela do Anexo 1 deste Termo;
8.2.1 O método estatístico aplicado para a definição do valor estimado partiu da obtenção de 03 orçamento de fornecedores distintos, mediante a solicitação formal por e-mail, e considerou-se o valor médio das propostas;
Orçamento 1 + orçamento 2 + orçamento 3 = preço médio: 1.903,33
Orçamento 1 – valor unitário R$ 2.200,00 e R$ 4.400,00 total;
Orçamento 2 – valor unitário R$ 1.535,00 e R$ 3.070,00 total;
Orçamento 3 – valor unitário R$ 1.975,00 e R$ 3.950,00 total.

8.2.2. Memória de cálculo e estimativa de consumo:
ESTIMATIVA DE CONSUMO E MEMÓRIA DE CÁLCULO 	
	Digitalizações/Utilização/páginas	Prospecção		Quantidade proposta	Valor unitário estimado(média)	Valor total  estimado	
Item	Descrição	Catmat	2020	2021	2022	2023	2024	2025	2026				
1	Kit de consumíveis de scanner para 1 milhão de digitalizações Avision AD8120 de alta produção	392651	141.000	271.000	271.000	159.000	271.000	271.000	271.000	2	1.903,33	3.806,66	

MEMÓRIA DE CÁLCULO	
Item	Descrição	Justificativa para aquisição do bem/item	
1	Kit de consumíveis de scanner Avision AD8120 de alta produção	Pela durabilidade média do bem garantida pelo fornecedor, o ciclo de trabalho e as condições de utilização do bem atual pela Seção de 3,7 anos até julho/2023, a média anual de digitalizações é de 271 mil páginas, sendo em 2020 abaixo da média  pela interrupção das atividades presenciais em função da Covid-19; e em 2023(até julho) a taxa de utilização foi em torno de 59% da média. Pelo quadro acima, considerando a continuidade das condições de utilização e o ciclo de trabalho, propõe-se a aquisição de 02 kits para o período prospectado, podendo se estender até a primeira metade de 2027, com a ressalva de ocorrência de problemas alheios nos equipamentos - scanners.  	
8.3. Considerando que a aquisição se configura por dispensa de licitação, nos termos do disposto no art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Inciso II e Inciso IV, alínea “a”, a estimativa de preços foi realizada com base no disposto no art. 5º, da IN nº 65 SEGES /ME, de 7 de julho de 2021, optando-se pela proposta economicamente mais vantajosa;

9. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
9.1. A despesa decorrente da presente aquisição ocorrerá com recursos específicos provenientes da verba destinada para Aquisição de Equipamentos da programação Orçamentária de 2023, no valor estimado de R$ 3.806,66 (três mil oitocentos e seis reais e sessenta e seis centavos).

10. OBRIGAÇÕES DO REQUISITANTE
10.1. São obrigações do Requisitante:
a) Receber o objeto no prazo e condições de especificações técnicas previamente definidas, conforme tabela constante no Item 1 deste Instrumento;
b) Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes neste Termo de Referência, ETP e proposta fornecida pelo fornecedor, para fins de aceitação e recebimento definitivo;
c) Comunicar o Fornecedor, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para fins de substituição;
d) Efetuar o pagamento ao Fornecedor no valor correspondente do objeto, no prazo e forma estabelecidos neste Instrumento;

10.2. Obrigações do Fornecedor:
a) O Fornecedor deve cumprir todas as obrigações constantes neste Instrumento, na sua proposta comercial, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:
b) Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, em conformidade com as especificações, prazo e local constantes neste Termo e também no ETP, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as especificações do produto, como marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia;
c) Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, conforme os art. 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
d) Providenciar a substituição do objeto com avarias ou em desacordo com as especificações técnicas, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo;
e) Comunicar à Requisitante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

11. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1. Comete infração administrativa o fornecedor que cometer as infrações destacadas abaixo, conforme art. 155, da Lei nº 14.133, de 2021, sem prejuízo das demais, no que couber, pertinentes a esta licitação:
11.1.1. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
11.1.2. não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
11.1.3. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
11.1.4. considera-se comportamento inidôneo, na presente aquisição, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, até a conclusão da licitação;
11.2. O fornecedor que cometer qualquer das infrações descritas acima, estará sujeito às sanções, no que couber, descritas no art. 156, da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal;
11.3. Na aplicação das sanções serão considerados:
11.3.1. a natureza e a gravidade da infração cometida;
11.3.2. as peculiaridades do caso concreto;
11.3.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
11.3.4. os danos que dela provierem para a Administração Pública.
11.4. Em caso de aplicação de multa e indenizações cabíveis, sendo superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao fornecedor, além da perda desse valor, a diferença será cobrada pelos meios legais.
11.5. A aplicação das sanções previstas neste Termo não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
11.6. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
11.7. Caso ocorra, durante o processo de aplicação de penalidade, indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com
despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR;
11.8. A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa;
11.9. O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público;
11.10. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao fornecedor, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133, de 2021, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.
11.11. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.

12. DA PARTICIPAÇÃO E HABILITAÇÃO DAS EMPRESA
12.1. A seleção das empresas priorizará, preferencialmente, à participação de microempresas e empresas de pequeno porte (ME e EPP), na forma do art. 47 e 48, Inciso I, da Lei Complementar n.º 123/2006 (redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) e artigo 6º do Decreto n.º 8.538/2015, que explorem ramo de atividade compatível com o objeto licitado, e que atendam às condições e especificações contidas neste Termo e ETP.

13. CONDIÇÕES GERAIS
13.1. Embalagem:
a) o bem deverá ser entregue em embalagens adequadas para proteger o conteúdo contra danos durante o transporte, por qualquer meio, sob todas as condições necessárias;
b) No ato do recebimento, será verificado as condições do produto/bem em conformidade com as suas especificações, com ênfase às condições de integridade das embalagens (estado de conservação, fechamento, etc.).
13.2. Transporte
O fornecedor selecionado pela requisitante será responsável pelo transporte do produto desde o local da embalagem até a sua entrega.
13.3. Da Extinção
13.3.1 Constituem motivos para o cancelamento da Nota de Empenho:
a) O não atendimento e cumprimento das especificações ou prazos deste Termo;
b)  O atraso injustificado no fornecimento do bem;
13.4. Da Proposta Comercial
13.4.1. No valor da proposta do bem deverão estar compreendidos, além do lucro, encargos sociais, todas e quaisquer despesas de responsabilidade do Fornecedor/Proponente, como frete, que direta ou indiretamente, decorram da execução do objeto licitado.

14 DÚVIDAS
14.1. Dúvidas acerca das disposições contidas neste Termo de Referência poderão ser esclarecidas por intermédio do correio eletrônico sebam-lista@tre-go.jus.br, ou pelo Telefone: (62) 3920-4143.

15. RESPONSÁVEIS E ASSINATURAS

Alessandro Maurício de Jesus
Integrante Técnico

Leonardo Eustáquio de Oliveira Coelho
Integrante Administrativo

Viviane Fraga de Oliveira
Integrante Demandante/Licitante

Todas as assinaturas eletrônicas seguem o horário oficial de Brasília e fundamentam-se no § 3º, art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

Anexo I
Descrição	Orçamento
(preço 1)	Orçamento
(preço 2)	Orçamento
(preço 3)	Preço médio	
Kit de consumíveis de scanner Avision AD8120 de alta produção.	R$ 4.400,00	R$ 3.070,00	R$ 3.950,00	R$ 3.806,66	
Orçamento 1 – valor unitário R$ 2.200,00 e total R$ 4.400,00; 
Orçamento 2 – valor unitário R$ 1.535,00 e total R$ 3.070,00;
Orçamento 3 – valor unitário R$ 1.975,00 e total R$ 3.950,00.

ANEXO III - Estimativa de Preços
ITEM	DESCRIÇÃO	QTD	UND	Pesquisa com fornecedores	Mediana das Amostras	Média das Amostras	Desvio Padrão	Coeficiente de variação	Análise das amostras	Preço unitário estimado	Preço total estimado	
				VETORSCAN	PLUSCAN	MACROSOLUTION								
1	Kit de Consumíveis para Scanner Avision AD8120	2	UND	R$ 2.200,00	R$ 1.535,00	R$ 1.975,00	R$ 1.975,00	R$ 1.903,33	R$ 338,24	18	HOMOGÊNEA	R$ 1.903,33	R$ 3.806,66 	
PERÍODO BASE DA COLETA: MAIO/2023	
Amostras heterogêneas – coeficiente de variação >25 – utiliza-se a mediana das amostras
Amostras homogêneas – coeficiente de variação <=25 – utiliza-se a média das amostas