AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
 
DISPENSA ELETRÔNICA Nº 12/2023
 
UASG 070023
 
(Processo SEI nº 23.0.000006631-1)
 
EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
 
O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) torna público que realizará Dispensa Eletrônica, com critério de julgamento menor preço, mediante as condições e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos, na hipótese do art. 75, inciso I,  da Lei nº 14.133/2021, e na forma  da Lei Complementar nº 123/2006, dos Decretos nº 9.507/2018 e 8.538/2015 (alterado pelo Decreto n° 10.273/2020), das Instruções Normativas SEGES/ME nº 65/2021 e 67/2021, e demais legislações aplicáveis.
 
Data da sessão: 13/11/2023
Local: Portal de Compras do Governo Federal – www.gov.br/compras
Horário da fase de lances: 08:00 às 14:00 horas – horário de Brasília
 
1. DO OBJETO
1.1. O objeto da presente dispensa eletrônica é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva e atendimento emergencial, com fornecimento integral de materiais, peças e mão de obra, de 3 (três) elevadores/plataformas de acessibilidade instalados no Fórum Eleitoral de Anápolis e nos edifícios sede e anexo II, do Tribunal Regional Eleitoral de Goias (TRE-GO), conforme especificações técnicas, condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.
1.2 Em caso de divergência entre as especificações contidas no Sistema Eletrônico de Compras do Governo Federal e as constantes neste Aviso, prevalecerão as últimas.
 
2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
2.1 A despesa com a contratação de que trata o objeto desta licitação correrá, no presente exercício, a cargo do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0052 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás, Natureza de Despesa 339039, subitem 17.
 
3. DA PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA
3.1 A participação na presente dispensa eletrônica se dará mediante utilização do Sistema de Dispensa Eletrônica integrante do Sistema de Compras do Governo Federal – Comprasnet 4.0, disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/compras/pt-br/
3.1.1 Os fornecedores deverão atender aos procedimentos previstos no Manual do Sistema de Dispensa Eletrônica, disponível no Portal de Compras do Governo Federal, para acesso ao sistema e operacionalização.
3.1.2 O fornecedor responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da dispensa por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros não autorizados.
 
3.2 Não poderão participar desta dispensa os:
3.2.1 Que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s);
3.2.2 Pessoas jurídicas que não se enquadrem na condição de microempresas ou empresas de pequeno porte;
3.2.3 Estrangeiros;
3.2.4 Que se enquadrem nas seguintes vedações:
a)  Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
b) Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
c) Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404/1976, concorrendo entre si;
d) Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista
3.2.4.1 Aplica-se o disposto na alínea “a” também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor;
3.2.5 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário);
3.3 Sociedades cooperativas, desde que apresentem demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados e atendam ao art. 16 da Lei nº 14.133/21;
3.3.1 Em sendo permitida a participação de cooperativas, serão estendidas a elas os benefícios previstos para as microempresas e empresas de pequeno porte quando elas atenderem ao disposto no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
 
4. DO INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL
4.1 O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica se dará com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item.
4.2 O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com a descrição do objeto ofertado e os preços unitários, totais e global, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento.
4.2.1  A proposta também deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
4.3 Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a Contratada.
4.4 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços;
4.4.1 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
4.5 Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponder à média de seus efetivos recolhimentos nos últimos doze meses.
4.6 Independentemente do percentual de tributo aplicado, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
4.7 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de instalar e fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
4.8 Uma vez enviada a proposta no sistema, os fornecedores NÃO poderão retirá-la, substituí-la ou modificá-la;
4.9 No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor deverá, também, assinalar “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, às seguintes declarações:
4.9.1 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.9.2 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.9.2.1  Por se tratar de dispensa de licitação eletrônica destinada à participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame.
4.9.3 Que está ciente e concorda com as condições contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos;
4.9.4 Que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras;
4.9.5 Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213/91;
4.9.6 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
 
5. DA FASE DE LANCES
5.1 A partir das 08:00 h (oito horas) da data estabelecida neste Aviso de Contratação Direta, a sessão pública será automaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos, sendo encerrado no horário de finalização de lances também já previsto neste aviso.
5.2 Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
5.2.1 O LANCE DEVERÁ SER OFERTADO PELO VALOR ANUAL DOS SERVIÇOS.
5.3 O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema.
5.3.1 O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao lance que esteja vencendo o certame, desde que inferiores ao menor por ele ofertado e registrado pelo sistema, sendo tais lances definidos como “lances intermediários” para os fins deste Aviso de Contratação Direta.
5.3.2 O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao que cobrir a melhor oferta deverá ser de, no mínimo, R$ 10,00 (dez reais).
5.4 Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema.
5.5 Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta inicial.
5.6 Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor.
5.7 Imediatamente após o término do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá o seu encerramento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de classificação.
5.7.1 O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática pontualmente no horário indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação e não havendo tempo aleatório ou mecanismo similar.
 
6. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO
6.1 Encerrada a fase de lances, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação.
6.1.1 Na hipótese da estimativa de preços ser realizada concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa, a verificação quanto à compatibiidade de preços será formal e deverá considerar, no mínimo, o número de concorrente no procedimento e os valores ofertados.
6.2 No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administração, poderá haver a negociação de condições mais vantajosas, mediante envio de contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta.
6.2.1 A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação.
6.2.2 Serão recusados os preços finais com valores superiores ao estipulado pela Administração ou manifestamente inexequíveis.
6.2.3 Em qualquer caso, concluída a negociação, o resultado será registrado na ata do procedimento da dispensa eletrônica.
6.3 Após a fase de lances e, for o caso, de negociações, estando o preço final compatível com o preço estimado pela Administração, será solicitado o envio da proposta escrita ajustada ao lance final, e, se necessário, dos documentos complementares.
6.3.1 A proposta escrita deverá apresentar:
a) Valores mensal por equipamento, total mensal e total anual;
b) Nome e/ou razão social do fornecedor, CNPJ/CPF, endereço completo e e-mail;
c) Indicação do banco, número da conta-corrente e da agência (código e endereço);
d) Indicação do responsável pela assinatura do termo de contrato.
6.4 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
 
6.5 Será desclassificada a proposta vencedora que:
6.5.1 Contiver vícios insanáveis;
6.5.2 Não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos;
6.5.3 Apresentar preços finais inexequíveis ou superiores ao estimado pela Administração;
6.5.4 Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
6.5.5 Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.
 
6.6 Será considerada inexequível a proposta de preços ou menor lance que for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da dispensa não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
6.6.1 A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do Pregoeiro , que comprove:
6.6.1.1 Que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e
6.6.1.2 Inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.
6.7 Em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências.
6.8 Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.
6.9 Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, será examinada a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
6.10 Havendo necessidade, a sessão será suspensa, informando-se no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.
6.11 Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, se iniciará a fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta.
 
7. DA HABILITAÇÃO
7.1 Para fins de habilitação, serão exigidos do fornecedor mais bem classificado da fase de lances:
 
7.1.1 Habilitação jurídica:
a) ​ Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional;
b) Empresário individual:  inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
c) Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;
d) Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
e) Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
f) ​Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz
g) Microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte;
7.1.1.1 Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva
 
7.1.2 Habilitação fiscal, social e trabalhista
7.1.2.1 Pessoa Jurídica:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b) prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
c) prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
d) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa;
e) prova de inscrição no cadastro de contribuintes Municipal relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
f) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
7.1.2.2 Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
7.1.2.3 O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
 
7.1.3 Qualificação Econômico-Financeira
a) certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do fornecedor, em caso de pessoa física ou de sociedade simples;
b) certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor, nos demais casos;
b.1) No caso de certidão positiva de recuperação judicial e extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n° 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar os demais requisitos de habilitação.
7.1.3.1 Se as certidões não indicarem seu prazo de validade, serão consideradas vigentes pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de emissão.
 
7.1.4 Qualificação Técnica
7.1.4.1 Comprovação da existência, no seu quadro técnico, dos seguintes profissionais:
a) 1 (um) engenheiro mecânico com habilitação e registro no órgão competente;
b) 1 (um) técnico em eletromecânica com habilitação e registro no órgão competente;
7.1.4.2 Comprovação da qualificação técnico-operacional mediante apresentação de um ou mais atestados e/ou certidões, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, em nome do licitante, que comprovem sua aptidão para prestação de serviços de complexidade operacional equivalente ao objeto desta contratação.
 
7.2 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do fornecedor detentor da proposta classificada em primeiro lugar, será verificado o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação na dispensa ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF (Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF);
a.1) Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
a.2) A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
a.3) O fornecedor será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União;
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça;
d) Lista de Inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
 
7.2.1 Para a consulta de fornecedores pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” do item 8.2 pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
7.2.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome do fornecedor e, em se tratando de pessoa jurídica, também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
7.2.3 Constatada a existência de sanção, o fornecedor será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.
7.3 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do fornecedor será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
7.3.1 É dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação atualizada.
7.3.2 O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do fornecedor, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).
7.4 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Aviso de Contratação Direta e já apresentados, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, em formato digital, após solicitação da Administração, sob pena de inabilitação.
7.5 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
7.6 O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123/2006, estará dispensado: a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
7.7 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será suspensa, sendo informada a nova data e horário para a sua continuidade.
7.8 Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratação Direta.
7.8.1 Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.
7.9 Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado.
 
8. DA CONTRATAÇÃO
8.1 Após a homologação e adjudicação, para se ultimar a contratação, ao fornecedor será notificado a assinar Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste instrumento, no qual constarão os direitos e obrigações das partes, bem como, todas as informações necessárias ao cumprimento da obrigação assumida pelo adjudicatário.
8.2 Previamente à contratação, a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar eventual proibição do licitante adjudicatário de contratar com o Poder Público, bem como para verificar a manutenção de sua regularidade fiscal e trabalhista.
8.3 A adjudicatária terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
8.3.1 O prazo para assinatura do Termo de Contrato, poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da Adjudicatária e aceita pela Administração.
8.3.2 A assinatura do Termo de Contrato se dará de forma digital por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI.
8.3.2.1 Caso seja inviável a assinatura por meio digital, a Administração poderá encaminhar o instrumento para assinatura da Adjudicatária mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 3 (três) dias, a contar da data de seu recebimento
 
9. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
9.1. É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original, sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato, não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.
 
10. DA SANÇÕES
10.1 Comete infração administrativa o licitante que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021, quais sejam:
10.1.1 Deixar de entregar a documentação exigida na dispensa eletrônica;
10.1.2 Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
10.1.3 Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
10.1.4 Apresentar declaração ou documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica;
10.1.5 Fraudar a dispensa eletrônica;
10.1.6 Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
10.1.6.1 Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.
10.1.7 Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos desta dispensa eletrônica.
10.1.8 Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.
10.2 O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
a) Multa de 0,5% (meio por cento) até 30% (trinta por cento) sobre o valor do contrato, por qualquer das infrações dos subitens 10.1.1 a 10.1.8;
b) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens 10.1.1 a 10.1.3 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
c) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 10.1.4 a 10.1.8, bem como nos  casos dos subitens 10.1.2 a 10.1.3 deste Aviso de Contratação que justifiquem a imposição da penalidade mais grave;
10.3 Na aplicação das sanções serão considerados:
10.3.1 A natureza e a gravidade da infração cometida;
10.3.2 As peculiaridades do caso concreto;
10.3.3 As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
10.3.4 Os danos que dela provierem para a Administração Pública;
10.3.5 A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
10.4 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
10.5 A aplicação das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta, não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
10.6 A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
10.7 Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846/2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.
10.8 A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846/2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.
10.9 O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.
10.10 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133/2021, e subsidiariamente na Lei nº 9.784/1999.
10.11 As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas na minuta de contrato, anexa a este Aviso.
 
11. DO REAJUSTE DO CONTRATO
11.1 As regras de reajuste do valor contratual estão estabelecidas na minuta de Termo de Contrato, anexa a este Aviso.
 
12. DOS ENCARGOS
12.1 Caberá ao TRE/GO, além das obrigações constantes do Termo de Referência anexo a este Aviso:
12.1.1 Prestar as informações que venham a ser solicitadas pelas empresas/entidades participantes;
12.1.2 Cumprir todas as obrigações contratadas e efetuar o pagamento dentro do prazo contratual.
 
12.2 Caberá às empresas participantes, além das obrigações previstas no Termo de Referência, anexo deste Aviso, ou decorrentes da natureza do ajuste:
12.2.1 Elaborar documentação condizente com as exigências deste Aviso para que não haja conflito de disposições, o que ocorrendo, prevalecerá o disposto neste instrumento;
12.2.2 Cumprir os prazos e demais condições previstas neste Aviso e seus anexos;
12.2.3 Arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do TRE/GO;
12.2.4 Assumir a responsabilidade pelo pagamento de seguros, tributos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, comerciais, assim como quaisquer outras despesas diretas e/ou indiretas relacionadas com a execução deste ajuste;
12.2.5 Manter, durante a execução do objeto deste instrumento, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta licitação;
12.2.6 Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções;
12.2.7 Responder por quaisquer danos causados ao TRE/GO por ação ou omissão de seus empregados ou prepostos, decorrentes da execução do ajuste;
12.2.8 Respeitar as normas de controle de bens e de fluxo de pessoas nas dependências do Contratante.
 
12.3 As obrigações do Contratante e da Contratada estão estabelecidas no Termo de Referência e na Minuta de Termo de Contratos, ambos anexos deste Aviso.
 
13. DO RECEBIMENTO, DA ACEITAÇÃO, DA FISCALIZAÇÃO E MODO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
13.1 Os critérios de recebimento, aceitação, fiscalização e modo de execução do objeto estão previstos no Termo de Referência anexo deste Aviso.
 
14 DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
14.1 O pagamento, assim como a compensação financeira decorrente de eventuais atrasos de pagamento, ocorrerá conforme prazos, condições e demais disposições constantes da Minuta de Termo de Contrato, anexa a este edital.
 
15. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
15.1 O procedimento será divulgado no Comprasnet 4.0 e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, e encaminhado automaticamente aos fornecedores registrados no SICAF, por mensagem eletrônica, na correspondente linha de fornecimento que pretende atender.
15.2 No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá:
15.2.1 Republicar o presente aviso com uma nova data;
15.2.2 Valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.
15.2.2.1 No caso do subitem anterior, a contratação será operacionalizada fora deste procedimento.
15.2.3 Fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação, conforme o caso.
15.3 As providências dos subitens 15.2.1 e 15.2.2 acima poderão ser utilizadas se não houver o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto)
15.4 Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo não conste deste Aviso de Contratação Direta, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente competente da Administração na respectiva notificação.
15.5 Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
15.6 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário.
15.7 Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento e durante o envio de lances observarão o horário de Brasília-DF, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento.
15.8 No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
15.9 As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação Direta serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
15.10 Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação.
15.11 Em caso de divergência entre disposições deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Aviso.
15.12 Da sessão pública será divulgada Ata no sistema eletrônico.
15.13 Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
15.13.1 ANEXO I – Termo de Referência;
15.13.2 ANEXO II - Estimativa de Preços;
15.13.3 ANEXO III - Minuta de Contrato.
 
Goiânia,  25 de outubro de 2023.

GLEYSON ALVES DE MORAIS
Assessor de Contratações da Diretoria-Geral em substituição
Pregoeiro
TRE/GO

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA
 
1. Especificação do Objeto:
1.1 Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva e atendimento emergencial, com fornecimento integral de materiais, peças e mão de obra, de 3 (três) elevadores/plataformas de acessibilidade instalados no Fórum Eleitoral de Anápolis e nos edifícios sede e anexo II, do Tribunal Regional Eleitoral de Goias (TRE-GO), conforme legislação e normas técnicas vigentes e especificações descritas neste Termo de Referência.
 
2. Justificativa:
2.1 A contratação se justifica pela necessidade de assegurar a confiabilidade dos elevadores, reduzindo riscos de acidentes com danos aos usuários e ao patrimônio. A manutenção contínua e permanente possibilita o aumento na disponibilidade dos equipamentos , com continuidade dos serviços deles dependentes, em especial no sentido de garantir a acessibilidade dos usuários desta Corte com alguma limitação de locomoção, tais como pessoas com deficiência, idosos e gestante;
2.2 A contratação proporcionará o funcionamento contínuo dos elevadores, bem como suprirá a necessidade de intervenção imediata em situações emergenciais, como usuários presos no interior da cabine;
2.3 A execução das rotinas de manutenção preventiva e corretiva maximizam a vida útil dos equipamentos no médio e longo prazo.
 
3. Fundamentação da Contratação:
A contratação está fundamentada na Lei 14.133/2021.
 
4. Alinhamento Estratégico da Contratação:
4.1 Os recursos constam do Plano Anual de Contratações 2023 deste Tribunal;
4.2 A contratação atende aos seguintes objetivos do Planejamento Estratégico 2021/2026:
a) garantir os diretos da cidadania, promovendo a segurança e acessibilidade na utilização dos elevadores; 
b) assegurar agilidade e produtividade na prestação jurisdicional, por meio da manutenção dos elevadores utilizados pela Justiça Eleitoral;
c) promover a sustentabilidade, nos termos descritos neste Termo de Referência.
 
5. Meta a ser alcançada:
5.1 Atender às exigências legais; conservar os bens  públicos, prolongando sua vida útil; garantir a segurança e acessibilidade dos elevadores; corrigir tempestivamente eventuais falhas e inconformidades, nos termos das normas técnicas e legislações vigentes; garantir o atendimento emergencial, quando necessário, em especial no caso de usuários presos na cabine.
 
6. Motivação:
6.1 Motiva-se a contratação devido a sua execução indireta ser recomendada pela conveniência econômica, bem como pelo fato de não abranger atribuições que figuram entre aquelas inerentes às especialidades constantes do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.
 
7. Descritivo Detalhado do Objeto:
7.1 Especificações dos equipamentos:
a) 2 (dois) elevadores/plataformas de acessibilidade instalados no Fórum Eleitoral de Anapolis e no ed. anexo II: Marca TITÃ; Modelo ATENA; Cabina: 900 x 1.400 x 2.100 mm LxPxH com porta automática deslizante e com abertura lateral; Capacidade: 210 Kg, (3 pessoas em pé ou 1 pessoa em pé e 1 cadeirante); Velocidade: Variável, até 9 m por minuto; Dispositivo de operação: Controle automático simples; Máquina de tambor de enrolar na coluna; Rebaixo de 2 cm no piso; Dispositivo de emergência com bateria e recarregador automático; Portas de pavimento pivotantes de eixo vertical semi-automáticas, com operações de tamanho e acabamento; Elevador de plataforma em conformidade com normal Americana ASME A17.1 cap. V;
b) 1(um) elevador/plataforma de acessibilidade instalado no ed. sede: Marca: TITÃ; Modelo: Hera 280 CR; Cabina: 1.400 x 1.050 x 2.070 mm LxPxH sem porta; Capacidade: 280 Kg, (2 pessoas em pé ou 1 pessoa em pé e 1 cadeirante); Velocidade: Variável, até 6 m por minuto; Dispositivo de operação: Controle por pressionamento contínuo com parada e nivelamento automático; Sensor de presença; Sistema interno de descida manual; Rebaixo de 25 cm no piso; Sistema nobreak; Percurso de 3.000 aproximadamente – duas paradas.
 
7.2 Locais de prestação dos serviços:
a) Fórum Eleitoral de Anápolis: Rua Augusto de Lima, Qd. 06, Lt. 03 - Residencial Virgínia Correia - Anápolis-GO;
b) Ed. anexo II do TRE-GO: Rua 17-A, esquina com Rua 25-A e Rua Francisco Costa da Cunha, Setor Aeroporto, Goiânia-GO;
c) Ed. sede do TRE-GO: Praça Cívica, nº 300, Centro, Goiânia-GO.
 
7.2 Qualificação da equipe técnica:
7.2.1 Para habilitação, a Licitante deverá comprovar a existência, no seu quadro ténico, dos seguintes profissionais:
a) 1 (um) engenheiro mecânico com habilitação e registro no órgão competente;
b) 1 (um) técnico em eletromecânica com habilitação e registro no órgão competente;
7.2.2 A qualificação deverá ser comprovada mediante apresentação de atestado(s) de capacidade técnica;
7.2.2.1 Considerando que os serviços de manutenção abarcam inúmeras atividades que, conjuntamente, compõem o objeto a ser contratado, não é possível definir a parcela de maior relevância prevista no art. 67, §1º, da Lei 14.133/21;
7.2.3 A Contratada deverá manter, durante a vigência do Contrato, a qualificação da equipe técnica, que poderá ser substituída desde que atendidas as exigências de qualificação previstas neste instrumento.
 
7.3 Descrição dos Serviços:
7.3.1 A Contratada deverá executar os serviços de assistência técnica, manutenção preventiva e corretiva, com o fornecimento integral de peças e materiais, observando rigorosamente o estabelecido nestas especificações técnicas, nas cláusulas contratuais, nas normas técnicas nacionais ou recomendações do fabricante dos equipamentos, mantendo todas as condições de operação dos equipamentos com qualidade e segurança:
7.3.2 Os padrões de manutenção e funcionamento dos equipamentos para aceitação dos serviços serão aqueles estabelecidos nas principais normas vigentes no país;
7.3.3 O Contratante responsabilizar-se-á pelo provimento da energia elétrica até a entrada dos quadros gerais de baixa tensão que alimentam diretamente as cargas ou circuitos de potência dos elevadores;
7.3.4 A Contratada deverá assumir a manutenção dos equipamentos no estado em que se encontram, mesmo que venham a apresentar avarias antes da vigência contratual.
7.3.5 A Contratada fica obrigada a restabelecer e recompor no modo original quaisquer instalações prediais que danificar, inclusive quanto a alvenarias, cantos, sujeira, pequenos quebrados, amassados, arranhões, tampas de acrílico, ou quaisquer outros itens que tenham sido alterados pela realização das manutenções objeto desta contratação;
7.3.6 Caso verifique a existência de avarias nas instalações prediais, antes da realização de qualquer serviço, manutenção ou desmontagem, a Contratada deverá cientificar o fiscal do contrato acerca das condições das instalações prediais;
7.3.7 Todo atendimento, seja preventivo, corretivo ou emergencial, deverpa ser registradas em relatório próprio, no qual conste a data, a hora de início e fim das atividades, o resumo dass atividades realizadas e peças substituídas, a identificação do técnico/equipe técnica e assinatura(s);
 
7.4 Da Manutenção Preventiva:
7.4.1 As manutenções preventivas devem ocorrer mensalmente, no horário de funcionamento do Tribunal, podendo ser realizadas em dias alternativos previamente acordados com o Contratante;
7.4.2 As manutenções devem ser agendadas com o fiscal do contrato com antecedência, para que sejam autorizados os desligamentos e a interrupção de movimentação dos equipamentos a serem manutenidos;
7.4.3 O intervalo mínimo entre uma manuntenção preventiva (em todos os equipamentos) e a próxima será de, no mínimo, 25 (vinte e cinco) dias;
7.4.4 Antes de iniciar os serviços, a Contratada deverá providenciar a adequada sinalização de alerta, “Em Manutenção”, em todos os andares do equipamento em manutenção;
7.4.5 A manutenção preventiva contempla a limpeza, o reaperto, a lubrificação de partes afetadas das máquinas girantes, sistemas de elevação vertical, engrenagens e portas, sistemas de frenagem, bem como nos quadros de alimentação do sistema. Tal manutenção visa a manter os equipamentos nas mesmas condições de projeto e montagem original, de modo a conservá-los em perfeito estado de operação, de acordo com os manuais e normas técnicas específicas para o equipamento;
7.4.6 As ações de manutenção preventiva deverão envolver todos os componentes, acessórios, placas, botões, displays de indicação, interfone, lâmpadas, acabamentos de acrílico, alimentações de dispositivos externos, sonorização, sinalização, bem como quadros elétricos de alimentação dos dispositivos, entre outros, que estiverem instalados em todo o sistema de elevação vertical;
7.4.7 Caso, durante a realização das rotinas de manutenção preventiva, seja observada a necessidade de intervenção corretiva, o relatório de manutenção deverá descrever o problema encontrado, a necessidade de substituição de peças, entre outras informações que subsidiem eventuais ações a serem tomadas pelo Contratante;
 
7.5 Da Manutenção Corretiva:
7.5.1 O serviço de manutenção corretiva será executado de forma programada, quando detectada sua necessidade durante a manutenção preventiva; ou por iniciativa da Contratante, em caso de aparecimento inesperado de quebra ou falha do(s) equipamento(s), mediante abertura de chamado;
7.5.2 A manutenção corretiva programada destina-se à realização in loco dos serviços necessários ao reparo de falhas, defeitos e quebras previamente observados na realização das manutenções preventivas e que, a priori, não implicam em desligamento dos equipamentos;
7.5.3 A manutenção corretiva programada deverá ser agendada com antecedência para que sejam autorizados os desligamentos e a interrupção de movimentação dos equipamentos a serem manutenidos;
7.5.4 A manutenção corretiva não programada consiste, sempre que demandada pela Contratante, no pronto atendimento para recolocar em pleno funcionamento os equipamentos e seus dispositivos que apresentarem falhas e/ou inconformidades, por ocasião da solicitação do serviço, tantas vezes quantas forem necessárias. O serviço de manutenção corretiva, sem limite de chamados, faz parte do preço fixo mensal contratado;
7.5.5 Os chamados para a realização de manutenção corretiva serão feitos pelo Fiscal do contrato, inclsive aos sábados, domingos e feriados, por meio de mensagem eletrônica via e-mail, WhatsApp ou contato telefônico;
7.5.6 Para os casos de chamados abertos via mensagem eletrônica ou e-mail, a Contratada deverá, imediatamente, acusar o recebimento da mensagem ou e-mail. Na falta do envio da confirmação, a mensagem ou e-mail será considerado recebido no prazo de 30 (trinta) minutos após o envio;
7.5.7 Nos casos em que a abertura de chamados ocorra por via telefônica, a Contratada deverá informar o número de protocolo de registro da demanda, iniciando-se imediatamente a contagem do prazo para início do atendimento;
7.5.8 O prazo para início do atendimento (técnico estar presente no local de serviço) é de 2 (duas) horas, contados da confirmação do recebimento do chamado, nos moldes dos itens anteriores;
7.5.9 O prazo para o término do reparo do equipamento e sua disponibilidade para uso, em perfeitas condições de funcionamento não poderá exceder o prazo de 5 (cinco) dias úteis;
7.5.10 O prazo para reposição de peças ou acessórios de difícil aquisição, devidamente comprovado por declaração de fornecedor ou fabricante, poderá ser de até 30 (trinta) dias, mediante pedido formal da Contratada direcionado ao gestor da contratação, o qual deliberará acerca do pedido;
7.5.11 Em casos excepcionais, como de importação, falta de estoque do fabricante, recesso de fim de ano ou item exclusivo fabricado sob demanda, o Contratante, a seu critério, poderá prorrogar o prazo proposto, mediante prévio pedido expresso da Contratada;
7.5.12 As manutenções corretivas, em regra, serão realizadas de segunda a sexta em horário comercial, podendo ocorrer aos sábados e domingos, especialmente durante o período eleitoral.
 
7.5 Materiais e peças de reposição:
7.5.1  Está incluso no preço fixo mensal toda e qualquer mão de obra referente ao objeto desta contratação, incluindo também, o fornecimento e a substituição de componentes e peças, bem como material de consumo, insumos, ferramental e deslocamento necessários para a execução do serviço, devendo a Contratada assumir toda a responsabilidade por seu transporte, carga, descarga, armazenagem e guarda;
7.5.2 As peças devem ser originais, do mesmo fabricante do equipamento, podendo ser requerida, a qualquer tempo, a apresentação de nota fiscal emitida por aqueles fornecedores no momento da realização da manutenção;
7.5.3 Excepcionalmente será admitida a utilização de peças similares às existentes (em relação ao material, dimensões, funções, processo de fabricação, acabamento, rugosidade, tolerâncias dimensionais, resistência mecânica, propriedades térmicas e elétrica, vida útil, ou qualquer outro parâmetro de relevância em cada caso);
7.5.4 A utilização de peças similares deverá ser previamente autorizada pelo gestor da contratação, mediante justificativa da Contratada para o não fornecimento da peça original, sujeito à diligência junto ao fabricante;
7.5.5 A identificação por parte do Tribunal, a qualquer tempo, de utilização de peça similar não autorizada pelo gestor da contratação, implicará em aplicação de penalidade.
 
7.6 Do Atendimento Emergencial:
7.6.1 É o atendimento destinado exclusivamente a atender eventuais chamados para liberar pessoas retidas em cabinas ou para casos de comprometimento da segurança e/ou acidentes;
7.6.2 O atendimento de emergência deverá ser efetuado a qualquer hora e qualquer dia da semana;
7.6.3 O atendimento de emergência deverá ser efetuado no prazo máximo de 30 (trinta) minutos após o recebimento do chamado;
7.6.4 Caso a Contratada não chegue ao local dentro do prazo estipulado, ao Contratante reserva-se o direito de acionar o Corpo de Bombeiros e Defesa Civil, ficando a Contratada responsável pelos prejuízos advindos dessa ação.
 
8. Condições para Contratação:
8.1 Apresentação de pelo menos 1 (um) atestado de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que o licitante executa ou executou satisfatoriamente os serviços smilares previstos neste termo de referência;
8.1.1 Considerando que os serviços de manutenção abarcam inúmeras atividades que, conjuntamente, compõem o objeto a ser contratado, não é possível definir a parcela de maior relevância prevista no art. 67, §1º, da Lei 14.133/21;
8.2 Classificação dos serviços:
8.2.1 O objeto do presente termo de referência revela-se como contratação de serviços comuns de natureza continuada, considerando que os padrões de desempenho e qualidade se encontram objetivamente definidos, por meio de especificações e usuais no mercado;
8.2.2 Os serviços de manutenção dos elevadores são prestados de forma periódica e permanente e sua eventual interrupção implicaria danos e prejuízos à Administração, uma vez que poderia comprometer a segurança dos usuários. Dessa forma, são enquadrados como serviços de prestação continuada.
 
9. Condições de Habilitação:
9.1 Para habilitação no certame será exigido dos interessados situação regular quanto aos tributos federais, bem como qualificações técnica e econômico-financeira que porventura estejam previamente definidas no edital de licitação.
 
10. Condições para prestação dos serviços:
10.1 O regime de execução será o da empreitada por preço global;
10.2 Da Vigência do Contrato:
10.2,1 O período inicial de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado nos termos e limites da legislação vigente;
10.2,2 A prorrogação se justifica devido à especificidade dos serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva nos elevadores, que requerem profissional habilitado em termos técnicos e regulamentares. Tais serviços, além de imprescindíveis à segurança dos usuáriios, são essenciais à continuidade e bom andamento do serviço público. Além de homenagear o princípio da continuidade do serviço público, a prorrogação atende ao princípio da economicidade, uma vez que reduz os custos com o trâmite anual para prorrogação e/ou nova contratação.
 
11. Critérios de sustentabilidade:
11.1 Respeitar a legislação vigente e observar as boas práticas e técnicas ambientalmente recomendados, quando da realização de atividades nas áreas, escopos dos trabalhos, quer seja, em qualidade, quantidade ou destinação. Atividades essas de inteira responsabilidade da Contratada que responderá em seu próprio nome perante os órgãos fiscalizadores;
11.2 Durante a execução contratual, será dada preferência, para todas as comunicações que se fizerem necessárias, à utilização de mensagens via correios eletrônicos institucionais, exigindo-se que os documentos relacionados à gestão e execução contratual (notas fiscais ou faturas, certidões de regularidade fiscal, social e trabalhista e afins) sejam enviados por meio eletrônico, evitando-se, ao máximo, o uso de papel e tinta para impressora;
11.3 Nos termos do ANEXO V da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº. 5, de 26/05/2017, e da Instrução Normativa SLTI nº. 1, de 19/01/2010, a Contratada deverá adotar as seguintes práticas de sustentabilidade na execução dos serviços:
a) racionalizar o uso de substâncias/materiais potencialmente tóxicos;
b) substituir, sempre que possível, substâncias/materiais tóxicos por outros atóxicos ou de menor toxicidade;
c) usar produtos de limpeza que obedeçam às classificações e especificações determinadas pela ANVISA;
d) fornecer aos empregados os equipamentos de segurança que se fizerem necessários à execução dos serviços;
e) prever a destinação ambiental adequada das pilhas e baterias usadas ou inservíveis, segundo disposto na Resolução CONAMA no 257, de 30 de junho de 1999;
f) priorizar o emprego de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas de origem local na execução dos serviços;
g) quando do fornecimento de peças, a Contratada deverá adotar o disposto no art. 5º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº. 01/2010 que trata dos critérios de sustentabilidade ambiental para aquisição de bens, a qual preconiza:
g.1 - que os bens sejam construídos, no todo ou em parte, por material reciclado, atóxico, biodegradável, conforme ABNT NBR – 15448-1 e 15448-2;
g.2 - que sejam observados os requisitos ambientais para a obtenção de certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO como produtos sustentáveis ou de menor impacto ambiental em relação aos seus similares;
g.3 - que os bens devam ser, preferencialmente, acondicionados em embalagem individual adequada, com menor volume possível, que utilize materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento;
11.4 Fica à cargo da Contratada promover o recolhimento e a destinação coreta de todas as peças/componentes/materiais substituídos na execução do objeto desta contratação.
 
12. Fiscalização do Contrato:
12.1 Durante a vigência do contrato, a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada por representante da Contratante, devidamente designado para esse fim;
12.2 A fiscalização acompanhará as atividades desempenhadas pela equipe técnica designada pela Contratada, registrando todas as informações necessárias ao bom andamento dos serviços e, se for o caso, solicitando as adequações que se fizerem necessárias;
12.3 Dos Indicadores de Medição de Resultados (IMR):
12.3.1 Para aferição dos resultados, será adotado o Índice de Disponibilidade do Elevador (IDE), que consisite no percentual mensal que os elevadores ficam perfeitamente acessíveis aos usuários;;
12.3.2 A Disponibilidade Total (DT) mensal é de 720 horas (24 horas x 30 dias);
12.3.3 O Tempo de Paradas (TP) é o somatóroio de tempo (em horas) no qual o elevador ficou indisponível para uso decorrente de defeito/manutenção preventiva/corretiva;
12.3.4 O TP será aferido de acordo com os horários registrados na Ordem de Serviço, assinada pelo técnico e pelo fiscal, da seguinte forma:
a) no caso de manutenção preventiva, será considerado o intervalo entre o início e o término dos serviços;
b) no caso de manutenção corretiva, será considerado o intervalo entre o recebimento do chamado e o reestabelecimento de funcionamento do equipamento;
12.3.5 O IDE (Índice de Disponibilidade do Elevador) é calculado considerando a Disponibilidade Total (DT) substraído o Tempo de Paradas (TP); 
12.3.6 O IDE será calculado mensalmente, por equipamento, para e aferição do nível de qualidade dos serviços prestados e adequação do pagamento;IDE (%) = 100 - (TP(h)*100/DT(h)
12.3.7 A indisponibilidade iniciada em um mês e, de forma contínua, estendida ao(s) mês(es) subsequente(s), será considerada como período único, para fins de aferição do TP do mês em que for encerrada a indisponibilidade; 
12.3.8 O pagamento ocorreará da seguinte forma:
IDE (%)	Glosa (%) do valor mensal por elevador	
80% ou mais	0%	
Entre 75% e 79%	1%	
Entre 70% e 74%	2%	
Entre 65% e 69%	3%	
Abaixo de 64%	5%	
12.3.9 Caso algum equipamento tenha IDE abaxio de 64%, será aberto procedimento administrativo para apuração de eventual descumprimento contratual, com possibilidade de aplicação de sanção, assegurada ampla defesa à Contratante.
 
13. Obrigações da Contratante:
13.1. Para o fiel cumprimento do objeto desta contratação, a Contratante se compromete a:
a) Prestar informações e esclarecimentos que venham a serem solicitados pela Contratada;
b) Acompanhar, fiscalizar e avaliar a prestação dos serviços objeto desta contratação, não obstante a Contratada ser a única e exclusiva responsável pela sua execução, reservando-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude desta responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização;
c) Proporcionar à Contratada todas as facilidades para que possa desempenhar o objeto do contrato de forma satisfatória;
d) Promover o pagamento da nota fiscal/fatura;
13.2 O pagamento será efetuado, no mês subsequente ao da prestação dos serviços, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do ateste/recebimento definitivo dos serviços;
13.2.1 O ateste/recebimento definitivo dos bens e serviços ocorrerá em até 5 (cinco) dias úteis contados da entrega da Nota Fiscal/Fatura, desde que a empresa esteja em dia com suas obrigações fiscais e trabalhistas e atenda a todas as exigências contidas no contrato;
13.2.2 O recebimento provisório de cada chamado/atendimento ocorrerá em até 48 (quarenta e oito) horas após o término do atendimento.
 
14. Obrigações da Contratada:
14.1 Comunicar à Administração do Órgão qualquer anormalidade constatada e prestar os esclarecimentos solicitados;
14.2 Assumir a responsabilidade por encargos fiscais e comerciais resultantes da contratação;
14.3 Responsabilizar-se pelas despesas diretas e indiretas e quaisquer ônus decorrentes da execução dos serviços contratados;
14.4 Cumprir todas as legislações federais, estaduais e municipais pertinentes e vigentes durante a execução do contrato, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que der causa;
14.5 Manter, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas por lei e neste termo de referência;
14.6 Responsabilizar-se integralmente pelo objeto contratado, nas quantidades e padrões estabelecidos neste Termo de Referência e no Contrato;
14.7 Não subcontratar no todo ou em parte o objeto contratado sem prévia autorização do TRE-GO;
14.7.1 A autorização para subcontratação será restrita à fabricação e/oi recondicionamento de peças que não estejam mais disponíveis para aquisição no mercado.
14.8 Responsabilizar-se pela gestão da mão de obra necessária e qualificada para a realização dos serviços;
14.9 Os empregados da Contratada não terão, em hipótese alguma, relação de emprego com este Tribunal, sendo de exclusiva responsabilidade da Contratada as obrigações sociais, trabalhistas e fiscais;
14.10 Responder pessoal, direta e exclusivamente pelas reparações decorrentes de acidentes de trabalho ocorridos durante a execução dos serviços contratados, bem como pelos danos pessoais ou materiais causados por seus empregados ao Contratante ou a terceiros, ocorridos nos locais de trabalho;
14.11 Cuidar para que os seus empregados designados para a execução dos serviços objeto deste Termo de Referência zelem pelo patrimônio público;
14.12 Designar Preposto com amplos poderes para representá-la formalmente durante a prestação dos serviços, em todos os assuntos operacionais e administrativos relativos ao objeto do contrato;
14.13 Substituir, sempre que exigido pelo TRE-GO e independentemente de justificativa por parte desta, qualquer empregado cuja atuação, permanência e/ou comportamento sejam julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios;
14.14 Responsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados, disponibilizando todos os materiais, equipamentos e mão de obra necessários;
14.15 Reparar, corrigir, remover e refazer, às suas expensas, no todo ou em parte, os serviços em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de má execução e/ou do uso de materiais de má qualidade;
14.16 Indenizar o Contratante, pelo justo valor, quando ocorrerem danos, avarias, extravios e inutilização de objetos de sua propriedade ou de terceiros por todos os danos decorrentes da execução dos serviços objeto deste Termo de Referência;
14.17 Executar os serviços de forma a produzir o máximo de resultado, com o mínimo de transtorno para o TRE-GO, devendo, para tanto, programar a sua execução em conjunto com a Fiscalização, podendo estes serem realizados em finais de semana e feriados;
14.18 Observar, adotar, cumprir e fazer cumprir todas as normas de segurança e prevenção de acidentes no desempenho de cada etapa dos serviços. Incumbirá ao Preposto a observação diligente quanto ao uso de EPI´s e demais normas de segurança;
14.19 Proceder à limpeza e retirada de entulhos dos locais de trabalho, após a execução dos serviços;
14.20 Dar ciência à Fiscalização, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar na execução dos serviços;
14.21 Sujeitar-se à Fiscalização por parte do TRE-GO, prestar todos os esclarecimentos que forem por ela solicitados e atender prontamente as suas reclamações;
14.22 Informar à Fiscalização, para efeito de controle de acesso às suas dependências, o nome, os respectivos números da carteira de identidade e da matrícula de todos os empregados a serem designados para a prestação do serviço;
14.23 Fornecer os equipamentos de proteção individual – (EPI’s) e coletivos (EPC's), de acordo com as prescrições técnicas das normas de segurança em vigor;
14.24 Realizar todas as transações comerciais necessárias à execução dos serviços contratados exclusivamente em seu próprio nome.
 
18. Das sanções à Contratada:
15.1 Poderão ser aplicadas à Contratada as seguintes sanções:
15.1.1 Advertência, nos casos de inexecução parcial do contrato que correspondam a pequenas irregularidades verificadas na execução contratual que não justifiquem a imposição de penalidades mais graves;
15.1.2 Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos de inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; inexecução total do contrato; retardamento da execução ou da entrega do objeto contratado sem motivo justificado;
15.1.3 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos de declaração falsa durante a execução do contrato; comportamento inidôneo ou cometimento de fraude de qualquer natureza, prática de ato lesivo previsto no art. 5º da Lei 12.846/2013, bem como, nos casos especificados no item 15.1.2 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União.
15.2 A Contratada estará sujeita ainda às seguintes multas:
15.2.1 0,5% (zero vírgula cinco por cento), limitada a 5% (cinco por cento), sobre o valor total do contrato, nos casos especificados no item 15.1.1;
15.2.2 0,5% (zero vírgula cinco por cento), por dia, limitada a 10% (dez por cento), sobre o valor total do contrato pelo retardamento da entrega do objeto contratado sem motivo justificado;
15.2.3 10% (dez por cento), limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor o valor total do contrato no caso de inexecução total do Ajuste ou no caso de inexecução parcial que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
15.3.4. 10% (dez por cento), limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor total do contrato, nos casos especificados no item 15.1.3.
 
16. Da proposta:
16.1 As proponentes deverão apresentar proposta por preço global, na qual deverão estar inclusos quaisquer serviços, materiais, peças e/ou outras despesas indispensáveis à execução do contrato, mesmo que, porventura, não estejam identificados neste Termo de Referência;
16.2 O preço apresentado na proposta deverá incluir todas as despesas legais incidentes direta ou indiretamente nos serviços ofertados, inclusive ICMS, PIS e COFINS.
 
17. Fonte de Recursos Orçamentários e Plano Anual de Contratações:
17.1 A despesa para atender a execução do objeto está prevista no Plano Anual de Contratações para o exercício 2023.
 
18. Estimativa de Preços de Mercado:
18.1 O valor da contratação foi estimado em R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais).

Goiânia, datado e assinado digitalmente.

ANEXO I - DO TERMO DE REFERÊNCIA
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
1. INFORMAÇÕES BÁSICAS
Responsáveis pela edição SUSUMO SUMIHARA MAGALHÃES e FLAVIO SOARES MACIEL
 
2. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE
O presente Estudo Técnico Preliminar (ETP) destina-se, avaliar a melhor solução para a manutenção de 3 (três) elevadores/plataformas de acessibilidade instalados no Fórum Eleitoral de Anápolis e nos edifícios sede e anexo II do Tribunal Regional Eleitoral de Goias (TRE-GO), conforme descrição a seguir:
a) 2 (dois) elevadores//plataformas de acessibilidade, marca TITÃ, modelo ATENA, instalados no Fórum Eleitoral de Anapolis e no ed. anexo II;
b) 1 (um) elevador/plataforma de acessibilidade, marca TITÃ, modelo Hera 280 CR, instalado no ed. sede;
Locais de prestação dos os serviços:
a) Fórum Eleitoral de Anápolis: Rua Augusto de Lima, Qd. 06, Lt. 03 - Residencial Virgínia Correia - Anápolis-GO;
b) Ed. anexo II do TRE-GO: Rua 17-A, esquina com Rua 25-A e Rua Francisco Costa da Cunha, Setor Aeroporto, Goiânia-GO;
c) Ed. sede do TRE-GO: Praça Cívica, nº 300, Centro, Goiânia-GO.
 
3. ÁREA REQUISITANTE
Seção de Manutenção de Equipamentos - SEMEQ.
 
4. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
A qualificação técnica das licitantes será comprovada mediante apresentação de pelo menos 1 (um) atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a aptidão da empresa para desempenhar o objeto a ser contratado;
Para habilitação, a Licitante deverá comprovar a existência, no seu quadro ténico, dos seguintes profissionais:
a) 1 (um) engenheiro mecânico com habilitação no órgão competente;
b) 1 (um) técnico em eletromecânica com habilitação no órgão competente;
O critério de julgamento adotado será o de menor preço global.
 
5. DOS REQUISITOS DE SUSTENTABILIDADE
Nos termos do ANEXO V da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº. 5, de 26/05/2017, e da Instrução Normativa SLTI nº. 1, de 19/01/2010, a Contratada deverá adotar as seguintes práticas de sustentabilidade na execução dos serviços:
1. racionalizar o uso de substâncias/materiais potencialmente tóxicos;
2. substituir, sempre que possível, substâncias/materiais tóxicos por outros atóxicos ou de menor toxicidade;
3. usar produtos de limpeza que obedeçam às classificações e especificações determinadas pela ANVISA;
4. fornecer aos empregados os equipamentos de segurança que se fizerem necessários à execução dos serviços;
5. prever a destinação ambiental adequada das pilhas e baterias usadas ou inservíveis, segundo disposto na Resolução CONAMA no 257, de 30 de junho de 1999;
6. priorizar o emprego de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas de origem local na execução dos serviços;
7. quando do fornecimento de peças, a Contratada deverá adotar o disposto no art. 5º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº. 01/2010 que trata dos critérios de sustentabilidade ambiental para aquisição de bens, a qual preconiza:
i.1 - que os bens sejam construídos, no todo ou em parte, por material reciclado, atóxico, biodegradável, conforme ABNT NBR – 15448-1 e 15448-2;
i.2 - que sejam observados os requisitos ambientais para a obtenção de certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO como produtos sustentáveis ou de menor impacto ambiental em relação aos seus similares;
i.3 - que os bens devam ser, preferencialmente, acondicionados em embalagem individual adequada, com menor volume possível, que utilize materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento.
 
6. LEVANTAMENTO DE MERCADO
O levantamento foi realizado com base nas soluções existentes no mercado e adotadas em outros órgãos da administração pública.
A SEMEQ entende que a solução adequada continua sendo a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva e atendimento emergencial, com fornecimento integral de materiais, peças e mão de obra, conforme legislação e normas técnicas vigentes.
 
7. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
Uma solução é o conjunto de todos os elementos (bens, serviços e outros) necessários para, de forma integrada, gerar os resultados que atendam a necessidade que gerou a contratação;
A presente solicitação visa a assegurar a segurança, confiabilidade e a disponibilidade de uso dos elevadores, garantindo a continuidade dos serviços deles dependentes. Considerando a natureza técnica e especializada dos serviços de manutenção preventiva e corretiva, a terceirização é a medida mais adequada. Além disso, o TRE-GO não dispõe de pessoal habilitado para a execução de tais serviços.
A solução prevê a manutenção preventiva mensal dos elevadores, a manutenção corretiva sempre que necessária, além de atendimentos emergenciais em casos inadiáveis ou de pessoas presas no interior dos equipamentos.
Por fim, considerando que os elevadores utilizam componentes específicos, foi inclusa na solução o fornecimento integral de materiais e peças, com o fim de evitar que os equipamentos fiquem inoperantes por longos períodos, aguardando a tramitação de procedimentos de aquisição.
 
8. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
O valor estimado da contratação é de R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais).
 
9. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO
Dada a natureza do objeto da contratação, não é possível o parcelamento da solução.
 
10. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES
A presente contratação não tem correlação e/ou interdependência com outras contratações do TRE-GO.
 
11. ALINHAMENTO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PLANEJAMENTO
Os recursos constam do Plano Anual de Contratações 2023 deste Tribunal.
A contratação atende aos seguintes objetivos do Planejamento Estratégico 2021/2026:
a) gaeantir os diretos da cidadania, promovendo a segurança e acessibilidade na utilização dos elevadores; 
b) assegurar agilidade e produtividade na prestação jurisdicional, por meio da manutenção dos elevadores utilizados pela Justiça Eleitoral;
c) promover a sustentabilidade, nos termos do item 5.
 
12. RESULTADOS PRETENDIDOS
Como resultados esperados destacam-se: o atendimento às exigências legais e normativas vigentes; a conservação dos bens  públicos, prolongando sua vida útil; a disponibilidade para uso dos elevadores; a correção tempestiva dos problemas inerentes ao funcionamento; garantir a segurança e conforto dos usuários.
 
13. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS
Para o objeto em análise não há necessidade prévia à contratação quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual ou adequação do ambiente da organização (inciso XI, art. 7º, IN 40/2020).
 
14. POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS
Destaca-se a importância da observância dos critérios ambientais definidos no item 5.
 
15. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE
Esta equipe de planejamento declara viável esta contratação com base neste Estudo Técnico Preliminar.
 
16. EQUIPE DE PLANEJAMENTO
Susumo Sumihara Magalhães - Técnico Judiciário;
Flávio Soares Maciel - Chefe da SEMEQ.

ANEXO II - Estimativa de Preços
 
DESCRIÇÃO	QTD DE EQUIPAMENTOS	Contratações e/ou licitações similares - Órgãos Públicos. Painel de Preços	Mediana das Amostras	Média das Amostras	Desvio Padrão	Coeficiente de variação	Análise das amostras	Preço mensal por equipamento	Preço total mensal	Preço total anual	
		PE 20/2022 – UFMT	PE 2132/2022 Gov CE	PE 62/2022 TRE-AL	PE 15/2022 IFNMG	ACD 8/2023 CGE-TO									
Manutenção preventiva e corretiva de elevadores com fornecimento de peças	3	R$ 1.541,67	R$ 1.000,00	R$ 550,00	R$ 700,00	R$ 647,50	R$ 700,00	R$ 887,83	R$ 402,26	45	HETEROGÊNEA	R$ 700,00	R$ 2.100,00 	R$ 25.200,00 	
PERÍODO BASE DA COLETA: MAIO/2023	

 
ANEXO III - Minuta de Contrato

MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA E ATENDIMENTO EMERGENCIAL, COM FORNECIMENTO INTEGRAL DE MATERIAIS, PEÇAS E MÃO DE OBRA, DE 3 (TRÊS) ELEVADORES/PLATAFORMAS DE ACESSIBILIDADE INSTALADOS NO FÓRUM ELEITORAL DE ANÁPOLIS E NOS EDIFÍCIOS SEDE E ANEXO II, DO TRE-GO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.

 
MINUTA DE CONTRATO TRE/GO Nº XX/202X
 
SEI nº 23.0.000006631-1
 
A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica nº 300 - Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral, WILSON GAMBOGE JÚNIOR, matrícula nº 5066760 e, de outro lado, a empresa XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXX, estabelecida na: XXXXXXXXXXXXXX, Setor XXXXXXXX, na cidade de XXXXXX-XXXXX, CEP: XXXXXXXX, telefone: (XX) XXXXXXXXX, email institucional: XXXXXXXXXXXXXXX, neste ato representada por XXXXXXXXXXXXX, qualificado nos autos da contratação, daqui por diante denominada CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado, e celebram, em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, com participação exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o presente contrato de prestação de serviços, sob o regime de empreitada por preço global, mediante as seguintes cláusulas e condições:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO  
1. O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços contı́nuos de manutenção preventiva e corretiva e atendimento emergencial, com fornecimento integral de materiais, peças e mão de obra, de 3 (três) elevadores/plataformas de acessibilidade instalados no Fórum Eleitoral de Anápolis e nos edifícios sede e anexo II, do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO), de acordo com as descrições, especificações, quantitativos e detalhamentos constantes no Termo de Referência, Anexo deste contrato.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR
2. A presente contratação obedecerá ao estipulado neste Contrato e no Termo de Referência, bem como ao estabelecido no ato que lhe deu origem, Dispensa Eletrônica TRE-GO nº XX/XXXX, e nas obrigações assumidas pela CONTRATADA através da proposta firmada em XX/XX/2023, constante do documento nº  XXXXX anexado ao Processo SEI nº 23.0.000006631-1, dirigida ao CONTRATANTE, documentos que, independentemente de transcrição, integram e complementam o presente instrumento.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – DO SUPORTE LEGAL
3. O presente instrumento foi precedido de DISPENSA, na forma ELETRÔNICA, registrado sob o número XX/202X, e celebrado nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, observadas as alterações posteriores.
 
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR CONTRATUAL
4.1. Os valores da contratação são os consignados na tabela abaixo:
 
DESCRIÇÃO	QTD DE EQUIPAMENTOS	Preço mensal por equipamento	Preço total mensal	Preço total anual						
					Manutenção preventiva e corretiva de elevadores com fornecimento de peças	3	R$ 700,00	R$ 2.100,00 	R$ 25.200,00 	
 
4.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
 
CLÁUSULA QUINTA - DO REAJUSTE 
5.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimativo,  maio/2023 (ID 0563880).
5.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido da contratada, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
5.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
5.4. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o contratante pagará à contratada a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo.
5.5. Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.
5.6. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, oque vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
5.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
5.8. O reajuste será realizado por apostilamento.
 
CLÁUSULA SEXTA - INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DE RESULTADOS (IMR):
6.1. Para aferição dos resultados, será adotado o Índice de Disponibilidade do Elevador (IDE), que consisite no percentual mensal que os elevadores ficam perfeitamente acessíveis aos usuários;
6.2. A Disponibilidade Total (DT) mensal é de 720 horas (24 horas x 30 dias);
6.3. O Tempo de Paradas (TP) é o somatóroio de tempo (em horas) no qual o elevador ficou indisponível para uso decorrente de defeito/manutenção preventiva/corretiva;
6.4. O TP será aferido de acordo com os horários registrados na Ordem de Serviço, assinada pelo técnico e pelo fiscal, da seguinte forma:
a) no caso de manutenção preventiva, será considerado o intervalo entre o início e o término dos serviços;
b) no caso de manutenção corretiva, será considerado o intervalo entre o recebimento do chamado e o reestabelecimento de funcionamento do equipamento;
6.5. O IDE (Índice de Disponibilidade do Elevador) é calculado considerando a Disponibilidade Total (DT) substraído o Tempo de Paradas (TP); 
6.6. O IDE será calculado mensalmente, por equipamento, para e aferição do nível de qualidade dos serviços prestados e adequação do pagamento;IDE (%) = 100 - (TP(h)*100/DT(h)
6.7. A indisponibilidade iniciada em um mês e, de forma contínua, estendida ao(s) mês(es) subsequente(s), será considerada como período único, para fins de aferição do TP do mês em que for encerrada a indisponibilidade; 
6.8. O pagamento ocorreará da seguinte forma:
IDE (%)	Glosa (%) do valor mensal por elevador	
80% ou mais	0%	
Entre 75% e 79%	1%	
Entre 70% e 74%	2%	
Entre 65% e 69%	3%	
Abaixo de 64%	5%	
 
6.9. Caso algum equipamento tenha IDE abaxio de 64%, será aberto procedimento administrativo para apuração de eventual descumprimento contratual, com possibilidade de aplicação de sanção, assegurada ampla defesa à Contratante.
 
CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO
7. 1. O pagamento dos valores contratados, será efetivado pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente, até o 10º (décimo) dia útil, contados do ateste/recebimento definitivo dos serviços; 
7.1.1.  O ateste/recebimento definitivo dos bens e serviços ocorrerá em até 5 (cinco) dias úteis contados da entrega da Nota Fiscal/Fatura, desde que a empresa esteja em dia com suas obrigações fiscais e trabalhistas e atenda a todas as exigências contidas no contrato;
7.1.2. O recebimento provisório de cada chamado/atendimento ocorrerá em até 48 (quarenta e oito) horas após o término do atendimento;
7.1.3. O prazo para pagamento da nota fiscal/fatura ficará suspenso durante os períodos de indisponibilidade do sistema informatizado de tramitação processual do CONTRATANTE;
7.2. Constitui condição para a fatura/nota fiscal ser atestada a verificação, pelo CONTRATANTE, da conformidade dos serviços executados;
7.3. Não sendo satisfeita a condição acima, a fatura/nota fiscal apresentada não será atestada, obstando o pagamento, por culpa exclusiva da CONTRATADA, até que seja saneada a situação, sem prejuízo do previsto na Cláusula Décima Quinta –  Das infrações e sanções administrativas;
7.4. A CONTRATADA deverá apresentar documento para liquidação da despesa que possibilite a retenção dos tributos respectivos, sem rasuras, em letra legível, fazendo constar deste o número de sua conta bancária, o nome do banco e respectiva agência;
7.5. A fatura/nota fiscal deverá estar acompanhada, caso não estejam disponíveis nos sites das entidades emissoras, das certidões comprobatórias da regularidade da CONTRATADA perante a Justiça do Trabalho, o Instituto Nacional de Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a Fazenda Nacional;
7.6. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA antes do ateste da conformidade da execução contratual, que envolve, além da regularidade dos serviços prestados, conforme especificado no Termo de Referência, o correto e tempestivo cumprimento de todas as obrigações contratuais, sendo que a demora no pagamento do encargo pelo CONTRATANTE, causado pela inviabilização do ateste, nos termos previstos no item IV desta Cláusula, não gera para a CONTRATADA o direito à correção monetária descrita no item 6.16 desta Cláusula; 
7.7. O CONTRATANTE, a cada pagamento, realizará consulta ao SICAF e à Justiça do Trabalho, para verificar a manutenção das condições de habilitação e regularidade trabalhista e fiscal;
7.8. Constatando-se a situação de irregularidade da CONTRATADA, o CONTRATANTE providenciará sua advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize a sua situação ou, no mesmo prazo, apresente a sua defesa;
7.9. O prazo do parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração;
7.10. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal e trabalhista a inadimplência da CONTRATADA, bem como a existência de pagamento(s) a ser(em) efetuado(s) pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários a garantir o recebimento de seus créditos;
7.11. Persistindo a(s) irregularidade(s), a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual, assegurados à CONTRATADA o contraditório e ampla defesa;
7.12. Havendo a efetiva prestação de serviços, desde que, e a partir de quando, a nota fiscal/fatura apresentada preencha os requisitos para ser atestada, os pagamentos serão realizados, até que se decida acerca da rescisão ou manutenção contratual, caso a CONTRATADA não regularize sua situação junto ao SICAF e/ou Justiça do Trabalho;
7.13. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do CONTRATANTE, não será rescindida esta contratação, no caso de inadimplência perante o SICAF e/ou Justiça do Trabalho;
7.14. O CONTRATANTE pode deduzir dos pagamentos devidos à CONTRATADA, nos termos fixados nos artigos 368 a 380 da Lei nº 10.406/2002, quaisquer valores correspondentes a multas e/ou indenizações/ressarcimentos aplicados a esta;
7.15. O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual será emitida a nota fiscal/fatura, que será o mesmo habilitado na Dispensa Eletrônica nº XX/XXXX, facultando-se o pagamento à filial desde que seja apresentada a documentação desta no citado prélio licitatório e previamente comprovada a sua regularidade fiscal e trabalhista;
7.16. No caso de eventual atraso de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, será devida compensação financeira, apurada a partir da data de seu vencimento até a do efetivo pagamento, calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP        
Na qual:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
 
I = (TX)	I = (6/100) / 365	I = 0.00016438	
 
TX = Percentual da taxa anual = 6%
 
CLAÚSULA OITAVA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
8. As despesas com a execução deste contrato correrão, no presente exercício, por conta do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0052 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás, natureza de despesa 339039, subitem 17, Plano Interno: IEF MANPRE, UGR: 70133, PTRES: 167818, compromissado pela nota de empenho 2023NEXXXXX, originalmente criada em XX/XX/XX, com reforço autorizado pelo Diretor-Geral em XX/XX/XX.
 
      CLÁUSULA NONA – DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO
9.1. O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados de sua assinatura, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 10 (dez) anos de acordo com os artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.
9.2. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com a contratada. 
 
     CLÁUSULA DÉCIMA  – DO MODELO DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAL 
 10. Os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições da contratação, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo deste contrato.

  CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA SUBCONTRATAÇÃO
11.1. É admitida a subcontratação do objeto contratual com aprovação prévia do TRE-GO.
11.2. A autorização para subcontratação será restrita à fabricação e/ou recondicionamento de peças que não estejam mais disponíveis para aquisição no mercado.
  
    CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 
12.1. São obrigações do Contratante:
12.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com o contrato e seus anexos;
12.3. Cumprir os prazos e condições estabelecidas no Termo de Referência;
12.4. Notificar a Contratada, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
12.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pela Contratada;
12.6. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
12.7. Efetuar o pagamento à Contratada do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência;
12.8. Aplicar à Contratada as sanções previstas na lei e neste Contrato;
12.9. Cientificar a Administração do TRE/GO para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pela Contratada;
12.10. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. 
12.10.1 A Administração terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 
12.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pela contratada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
12.12. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 
13.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e de seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
13.2. Designar Preposto com amplos poderes para representá-la formalmente durante a prestação dos serviços, em todos os assuntos operacionais e administrativos relativos ao objeto do contrato;
    13.2.1 A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade.
13.3. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art. 137, II);
13.4. Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, com habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;
13.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;[A1] 
13.6. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos;
13.7. Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do fiscal ou gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;
13.8. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, a contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede da contratada; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
13.9. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante;
13.10. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços;
13.11. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento;
13.12. Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros;
13.13. Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato;
13.14. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina;
13.15. Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere;
13.16. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
13.17. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação;
 
13.18. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116);
 
13.19 Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único);
13.20. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
13.21. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021;
13.22. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante;
13.23. Realizar os serviços de manutenção e assistência técnica no Fórum Eleitoral de Anápolis e nos edifícios sede e anexo II, do Tribunal Regional Eleitoral de Goias (TRE-GO).
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD
14.1. As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
14.2. Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.
14.3. É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.
14.4. A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pela Contratada.
14.5. Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever da contratada eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.
14.6. É dever da contratada orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.
14.7. A Contratada deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.
14.8. O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo a Contratada atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados. 
14.9. A Contratada deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.
14.10. Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.
    14.10.1. Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.
14.11. O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.
14.12. Os contratos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
15.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, a contratada que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato;
d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
 
15.2. Serão aplicadas à contratada que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
15.2.1 Advertência, nos casos de inexecução parcial do contrato que correspondam a pequenas irregularidades verificadas na execução contratual que não justifiquem a imposição de penalidades mais graves; (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
15.2.2 Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos de inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; inexecução total do contrato; retardamento da execução ou da entrega do objeto contratado sem motivo justificado; (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
15.2.3 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos de declaração falsa durante a execução do contrato; comportamento inidôneo ou cometimento de fraude de qualquer natureza, prática de ato lesivo previsto no art. 5º da Lei 12.846/2013, bem como, nos casos especificados no item 15.2.2 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União. (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
15.3 Multa, nos seguintes percentuais:
15.3.1 0,5% (zero vírgula cinco por cento), limitada a 5% (cinco por cento), sobre o valor total do contrato, nos casos especificados no item 15.2.1;
15.3.2 0,5% (zero vírgula cinco por cento), por dia, limitada a 10% (dez por cento), sobre o valor total do contrato pelo retardamento da entrega do objeto contratado sem motivo justificado;
15.3.3 10% (dez por cento), limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor o valor total do contrato no caso de inexecução total do Ajuste ou no caso de inexecução parcial que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
15.3.4. 10% (dez por cento), limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor total do contrato, nos casos especificados no item 15.2.3.
 
15.4. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL 
16.1. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
16.1.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
16.1.2.  A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
16.2. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).
16.3. A Administração terá a opção de extinguir o contrato, sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DOS CASOS OMISSOS 
17. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DAS ALTERAÇÕES
18.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
18.2. A contratada é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
18.3. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
 
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA PUBLICAÇÃO
19. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.
 
CLÁUSULA VIGÉSIMA – FORO 
20. Fica eleito o Foro da Justiça Federal em Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.
 
E por estarem deste modo acordadas, as partes mandaram redigir o presente instrumento, que, lido e achado conforme, será assinado pelos representantes dos contratantes, na forma  digital, sendo anexada ao Processo SEI nº 23.0.000006631-1.

Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, na data registrada na assinatura eletrônica.
 
Assinatura eletrônica
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
DIRETOR-GERAL DO TRE/GO
CONTRATANTE

 
Assinatura eletrônica
XXXXXXXXXXXXX
CONTRATADA

ANEXO DO CONTRATO
TERMO DE REFERÊNCIA

1. Especificação do Objeto:
1.1 Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva e atendimento emergencial, com fornecimento integral de materiais, peças e mão de obra, de 3 (três) elevadores/plataformas de acessibilidade instalados no Fórum Eleitoral de Anápolis e nos edifícios sede e anexo II, do Tribunal Regional Eleitoral de Goias (TRE-GO), conforme legislação e normas técnicas vigentes e especificações descritas neste Termo de Referência.

2. Justificativa:
2.1 A contratação se justifica pela necessidade de assegurar a confiabilidade dos elevadores, reduzindo riscos de acidentes com danos aos usuários e ao patrimônio. A manutenção contínua e permanente possibilita o aumento na disponibilidade dos equipamentos , com continuidade dos serviços deles dependentes, em especial no sentido de garantir a acessibilidade dos usuários desta Corte com alguma limitação de locomoção, tais como pessoas com deficiência, idosos e gestante;
2.2 A contratação proporcionará o funcionamento contínuo dos elevadores, bem como suprirá a necessidade de intervenção imediata em situações emergenciais, como usuários presos no interior da cabine;
2.3 A execução das rotinas de manutenção preventiva e corretiva maximizam a vida útil dos equipamentos no médio e longo prazo.

3. Fundamentação da Contratação:
A contratação está fundamentada na Lei 14.133/2021.

4. Alinhamento Estratégico da Contratação:
4.1 Os recursos constam do Plano Anual de Contratações 2023 deste Tribunal;
4.2 A contratação atende aos seguintes objetivos do Planejamento Estratégico 2021/2026:
a) garantir os diretos da cidadania, promovendo a segurança e acessibilidade na utilização dos elevadores; 
b) assegurar agilidade e produtividade na prestação jurisdicional, por meio da manutenção dos elevadores utilizados pela Justiça Eleitoral;
c) promover a sustentabilidade, nos termos descritos neste Termo de Referência.

5. Meta a ser alcançada:
5.1 Atender às exigências legais; conservar os bens  públicos, prolongando sua vida útil; garantir a segurança e acessibilidade dos elevadores; corrigir tempestivamente eventuais falhas e inconformidades, nos termos das normas técnicas e legislações vigentes; garantir o atendimento emergencial, quando necessário, em especial no caso de usuários presos na cabine.

6. Motivação:
6.1 Motiva-se a contratação devido a sua execução indireta ser recomendada pela conveniência econômica, bem como pelo fato de não abranger atribuições que figuram entre aquelas inerentes às especialidades constantes do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.

7. Descritivo Detalhado do Objeto:
7.1 Especificações dos equipamentos:
a) 2 (dois) elevadores/plataformas de acessibilidade instalados no Fórum Eleitoral de Anapolis e no ed. anexo II: Marca TITÃ; Modelo ATENA; Cabina: 900 x 1.400 x 2.100 mm LxPxH com porta automática deslizante e com abertura lateral; Capacidade: 210 Kg, (3 pessoas em pé ou 1 pessoa em pé e 1 cadeirante); Velocidade: Variável, até 9 m por minuto; Dispositivo de operação: Controle automático simples; Máquina de tambor de enrolar na coluna; Rebaixo de 2 cm no piso; Dispositivo de emergência com bateria e recarregador automático; Portas de pavimento pivotantes de eixo vertical semi-automáticas, com operações de tamanho e acabamento; Elevador de plataforma em conformidade com normal Americana ASME A17.1 cap. V;
b) 1(um) elevador/plataforma de acessibilidade instalado no ed. sede: Marca: TITÃ; Modelo: Hera 280 CR; Cabina: 1.400 x 1.050 x 2.070 mm LxPxH sem porta; Capacidade: 280 Kg, (2 pessoas em pé ou 1 pessoa em pé e 1 cadeirante); Velocidade: Variável, até 6 m por minuto; Dispositivo de operação: Controle por pressionamento contínuo com parada e nivelamento automático; Sensor de presença; Sistema interno de descida manual; Rebaixo de 25 cm no piso; Sistema nobreak; Percurso de 3.000 aproximadamente – duas paradas.

7.2 Locais de prestação dos serviços:
a) Fórum Eleitoral de Anápolis: Rua Augusto de Lima, Qd. 06, Lt. 03 - Residencial Virgínia Correia - Anápolis-GO;
b) Ed. anexo II do TRE-GO: Rua 17-A, esquina com Rua 25-A e Rua Francisco Costa da Cunha, Setor Aeroporto, Goiânia-GO;
c) Ed. sede do TRE-GO: Praça Cívica, nº 300, Centro, Goiânia-GO.

7.2 Qualificação da equipe técnica:
7.2.1 Para habilitação, a Licitante deverá comprovar a existência, no seu quadro ténico, dos seguintes profissionais:
a) 1 (um) engenheiro mecânico com habilitação e registro no órgão competente;
b) 1 (um) técnico em eletromecânica com habilitação e registro no órgão competente;
7.2.2 A qualificação deverá ser comprovada mediante apresentação de atestado(s) de capacidade técnica;
7.2.2.1 Considerando que os serviços de manutenção abarcam inúmeras atividades que, conjuntamente, compõem o objeto a ser contratado, não é possível definir a parcela de maior relevância prevista no art. 67, §1º, da Lei 14.133/21;
7.2.3 A Contratada deverá manter, durante a vigência do Contrato, a qualificação da equipe técnica, que poderá ser substituída desde que atendidas as exigências de qualificação previstas neste instrumento.

7.3 Descrição dos Serviços:
7.3.1 A Contratada deverá executar os serviços de assistência técnica, manutenção preventiva e corretiva, com o fornecimento integral de peças e materiais, observando rigorosamente o estabelecido nestas especificações técnicas, nas cláusulas contratuais, nas normas técnicas nacionais ou recomendações do fabricante dos equipamentos, mantendo todas as condições de operação dos equipamentos com qualidade e segurança:
7.3.2 Os padrões de manutenção e funcionamento dos equipamentos para aceitação dos serviços serão aqueles estabelecidos nas principais normas vigentes no país;
7.3.3 O Contratante responsabilizar-se-á pelo provimento da energia elétrica até a entrada dos quadros gerais de baixa tensão que alimentam diretamente as cargas ou circuitos de potência dos elevadores;
7.3.4 A Contratada deverá assumir a manutenção dos equipamentos no estado em que se encontram, mesmo que venham a apresentar avarias antes da vigência contratual.
7.3.5 A Contratada fica obrigada a restabelecer e recompor no modo original quaisquer instalações prediais que danificar, inclusive quanto a alvenarias, cantos, sujeira, pequenos quebrados, amassados, arranhões, tampas de acrílico, ou quaisquer outros itens que tenham sido alterados pela realização das manutenções objeto desta contratação;
7.3.6 Caso verifique a existência de avarias nas instalações prediais, antes da realização de qualquer serviço, manutenção ou desmontagem, a Contratada deverá cientificar o fiscal do contrato acerca das condições das instalações prediais;
7.3.7 Todo atendimento, seja preventivo, corretivo ou emergencial, deverpa ser registradas em relatório próprio, no qual conste a data, a hora de início e fim das atividades, o resumo dass atividades realizadas e peças substituídas, a identificação do técnico/equipe técnica e assinatura(s);

7.4 Da Manutenção Preventiva:
7.4.1 As manutenções preventivas devem ocorrer mensalmente, no horário de funcionamento do Tribunal, podendo ser realizadas em dias alternativos previamente acordados com o Contratante;
7.4.2 As manutenções devem ser agendadas com o fiscal do contrato com antecedência, para que sejam autorizados os desligamentos e a interrupção de movimentação dos equipamentos a serem manutenidos;
7.4.3 O intervalo mínimo entre uma manuntenção preventiva (em todos os equipamentos) e a próxima será de, no mínimo, 25 (vinte e cinco) dias;
7.4.4 Antes de iniciar os serviços, a Contratada deverá providenciar a adequada sinalização de alerta, “Em Manutenção”, em todos os andares do equipamento em manutenção;
7.4.5 A manutenção preventiva contempla a limpeza, o reaperto, a lubrificação de partes afetadas das máquinas girantes, sistemas de elevação vertical, engrenagens e portas, sistemas de frenagem, bem como nos quadros de alimentação do sistema. Tal manutenção visa a manter os equipamentos nas mesmas condições de projeto e montagem original, de modo a conservá-los em perfeito estado de operação, de acordo com os manuais e normas técnicas específicas para o equipamento;
7.4.6 As ações de manutenção preventiva deverão envolver todos os componentes, acessórios, placas, botões, displays de indicação, interfone, lâmpadas, acabamentos de acrílico, alimentações de dispositivos externos, sonorização, sinalização, bem como quadros elétricos de alimentação dos dispositivos, entre outros, que estiverem instalados em todo o sistema de elevação vertical;
7.4.7 Caso, durante a realização das rotinas de manutenção preventiva, seja observada a necessidade de intervenção corretiva, o relatório de manutenção deverá descrever o problema encontrado, a necessidade de substituição de peças, entre outras informações que subsidiem eventuais ações a serem tomadas pelo Contratante;

7.5 Da Manutenção Corretiva:
7.5.1 O serviço de manutenção corretiva será executado de forma programada, quando detectada sua necessidade durante a manutenção preventiva; ou por iniciativa da Contratante, em caso de aparecimento inesperado de quebra ou falha do(s) equipamento(s), mediante abertura de chamado;
7.5.2 A manutenção corretiva programada destina-se à realização in loco dos serviços necessários ao reparo de falhas, defeitos e quebras previamente observados na realização das manutenções preventivas e que, a priori, não implicam em desligamento dos equipamentos;
7.5.3 A manutenção corretiva programada deverá ser agendada com antecedência para que sejam autorizados os desligamentos e a interrupção de movimentação dos equipamentos a serem manutenidos;
7.5.4 A manutenção corretiva não programada consiste, sempre que demandada pela Contratante, no pronto atendimento para recolocar em pleno funcionamento os equipamentos e seus dispositivos que apresentarem falhas e/ou inconformidades, por ocasião da solicitação do serviço, tantas vezes quantas forem necessárias. O serviço de manutenção corretiva, sem limite de chamados, faz parte do preço fixo mensal contratado;
7.5.5 Os chamados para a realização de manutenção corretiva serão feitos pelo Fiscal do contrato, inclsive aos sábados, domingos e feriados, por meio de mensagem eletrônica via e-mail, WhatsApp ou contato telefônico;
7.5.6 Para os casos de chamados abertos via mensagem eletrônica ou e-mail, a Contratada deverá, imediatamente, acusar o recebimento da mensagem ou e-mail. Na falta do envio da confirmação, a mensagem ou e-mail será considerado recebido no prazo de 30 (trinta) minutos após o envio;
7.5.7 Nos casos em que a abertura de chamados ocorra por via telefônica, a Contratada deverá informar o número de protocolo de registro da demanda, iniciando-se imediatamente a contagem do prazo para início do atendimento;
7.5.8 O prazo para início do atendimento (técnico estar presente no local de serviço) é de 2 (duas) horas, contados da confirmação do recebimento do chamado, nos moldes dos itens anteriores;
7.5.9 O prazo para o término do reparo do equipamento e sua disponibilidade para uso, em perfeitas condições de funcionamento não poderá exceder o prazo de 5 (cinco) dias úteis;
7.5.10 O prazo para reposição de peças ou acessórios de difícil aquisição, devidamente comprovado por declaração de fornecedor ou fabricante, poderá ser de até 30 (trinta) dias, mediante pedido formal da Contratada direcionado ao gestor da contratação, o qual deliberará acerca do pedido;
7.5.11 Em casos excepcionais, como de importação, falta de estoque do fabricante, recesso de fim de ano ou item exclusivo fabricado sob demanda, o Contratante, a seu critério, poderá prorrogar o prazo proposto, mediante prévio pedido expresso da Contratada;
7.5.12 As manutenções corretivas, em regra, serão realizadas de segunda a sexta em horário comercial, podendo ocorrer aos sábados e domingos, especialmente durante o período eleitoral.

7.5 Materiais e peças de reposição:
7.5.1  Está incluso no preço fixo mensal toda e qualquer mão de obra referente ao objeto desta contratação, incluindo também, o fornecimento e a substituição de componentes e peças, bem como material de consumo, insumos, ferramental e deslocamento necessários para a execução do serviço, devendo a Contratada assumir toda a responsabilidade por seu transporte, carga, descarga, armazenagem e guarda;
7.5.2 As peças devem ser originais, do mesmo fabricante do equipamento, podendo ser requerida, a qualquer tempo, a apresentação de nota fiscal emitida por aqueles fornecedores no momento da realização da manutenção;
7.5.3 Excepcionalmente será admitida a utilização de peças similares às existentes (em relação ao material, dimensões, funções, processo de fabricação, acabamento, rugosidade, tolerâncias dimensionais, resistência mecânica, propriedades térmicas e elétrica, vida útil, ou qualquer outro parâmetro de relevância em cada caso);
7.5.4 A utilização de peças similares deverá ser previamente autorizada pelo gestor da contratação, mediante justificativa da Contratada para o não fornecimento da peça original, sujeito à diligência junto ao fabricante;
7.5.5 A identificação por parte do Tribunal, a qualquer tempo, de utilização de peça similar não autorizada pelo gestor da contratação, implicará em aplicação de penalidade.

7.6 Do Atendimento Emergencial:
7.6.1 É o atendimento destinado exclusivamente a atender eventuais chamados para liberar pessoas retidas em cabinas ou para casos de comprometimento da segurança e/ou acidentes;
7.6.2 O atendimento de emergência deverá ser efetuado a qualquer hora e qualquer dia da semana;
7.6.3 O atendimento de emergência deverá ser efetuado no prazo máximo de 30 (trinta) minutos após o recebimento do chamado;
7.6.4 Caso a Contratada não chegue ao local dentro do prazo estipulado, ao Contratante reserva-se o direito de acionar o Corpo de Bombeiros e Defesa Civil, ficando a Contratada responsável pelos prejuízos advindos dessa ação.

8. Condições para Contratação:
8.1 Apresentação de pelo menos 1 (um) atestado de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que o licitante executa ou executou satisfatoriamente os serviços smilares previstos neste termo de referência;
8.1.1 Considerando que os serviços de manutenção abarcam inúmeras atividades que, conjuntamente, compõem o objeto a ser contratado, não é possível definir a parcela de maior relevância prevista no art. 67, §1º, da Lei 14.133/21;
8.2 Classificação dos serviços:
8.2.1 O objeto do presente termo de referência revela-se como contratação de serviços comuns de natureza continuada, considerando que os padrões de desempenho e qualidade se encontram objetivamente definidos, por meio de especificações e usuais no mercado;
8.2.2 Os serviços de manutenção dos elevadores são prestados de forma periódica e permanente e sua eventual interrupção implicaria danos e prejuízos à Administração, uma vez que poderia comprometer a segurança dos usuários. Dessa forma, são enquadrados como serviços de prestação continuada.

9. Condições de Habilitação:
9.1 Para habilitação no certame será exigido dos interessados situação regular quanto aos tributos federais, bem como qualificações técnica e econômico-financeira que porventura estejam previamente definidas no edital de licitação.

10. Condições para prestação dos serviços:
10.1 O regime de execução será o da empreitada por preço global;
10.2 Da Vigência do Contrato:
10.2,1 O período inicial de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado nos termos e limites da legislação vigente;
10.2,2 A prorrogação se justifica devido à especificidade dos serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva nos elevadores, que requerem profissional habilitado em termos técnicos e regulamentares. Tais serviços, além de imprescindíveis à segurança dos usuáriios, são essenciais à continuidade e bom andamento do serviço público. Além de homenagear o princípio da continuidade do serviço público, a prorrogação atende ao princípio da economicidade, uma vez que reduz os custos com o trâmite anual para prorrogação e/ou nova contratação.

11. Critérios de sustentabilidade:
11.1 Respeitar a legislação vigente e observar as boas práticas e técnicas ambientalmente recomendados, quando da realização de atividades nas áreas, escopos dos trabalhos, quer seja, em qualidade, quantidade ou destinação. Atividades essas de inteira responsabilidade da Contratada que responderá em seu próprio nome perante os órgãos fiscalizadores;
11.2 Durante a execução contratual, será dada preferência, para todas as comunicações que se fizerem necessárias, à utilização de mensagens via correios eletrônicos institucionais, exigindo-se que os documentos relacionados à gestão e execução contratual (notas fiscais ou faturas, certidões de regularidade fiscal, social e trabalhista e afins) sejam enviados por meio eletrônico, evitando-se, ao máximo, o uso de papel e tinta para impressora;
11.3 Nos termos do ANEXO V da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº. 5, de 26/05/2017, e da Instrução Normativa SLTI nº. 1, de 19/01/2010, a Contratada deverá adotar as seguintes práticas de sustentabilidade na execução dos serviços:
a) racionalizar o uso de substâncias/materiais potencialmente tóxicos;
b) substituir, sempre que possível, substâncias/materiais tóxicos por outros atóxicos ou de menor toxicidade;
c) usar produtos de limpeza que obedeçam às classificações e especificações determinadas pela ANVISA;
d) fornecer aos empregados os equipamentos de segurança que se fizerem necessários à execução dos serviços;
e) prever a destinação ambiental adequada das pilhas e baterias usadas ou inservíveis, segundo disposto na Resolução CONAMA no 257, de 30 de junho de 1999;
f) priorizar o emprego de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas de origem local na execução dos serviços;
g) quando do fornecimento de peças, a Contratada deverá adotar o disposto no art. 5º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº. 01/2010 que trata dos critérios de sustentabilidade ambiental para aquisição de bens, a qual preconiza:
g.1 - que os bens sejam construídos, no todo ou em parte, por material reciclado, atóxico, biodegradável, conforme ABNT NBR – 15448-1 e 15448-2;
g.2 - que sejam observados os requisitos ambientais para a obtenção de certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO como produtos sustentáveis ou de menor impacto ambiental em relação aos seus similares;
g.3 - que os bens devam ser, preferencialmente, acondicionados em embalagem individual adequada, com menor volume possível, que utilize materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento;
11.4 Fica à cargo da Contratada promover o recolhimento e a destinação coreta de todas as peças/componentes/materiais substituídos na execução do objeto desta contratação.

12. Fiscalização do Contrato:
12.1 Durante a vigência do contrato, a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada por representante da Contratante, devidamente designado para esse fim;
12.2 A fiscalização acompanhará as atividades desempenhadas pela equipe técnica designada pela Contratada, registrando todas as informações necessárias ao bom andamento dos serviços e, se for o caso, solicitando as adequações que se fizerem necessárias;
12.3 Dos Indicadores de Medição de Resultados (IMR):
12.3.1 Para aferição dos resultados, será adotado o Índice de Disponibilidade do Elevador (IDE), que consisite no percentual mensal que os elevadores ficam perfeitamente acessíveis aos usuários;;
12.3.2 A Disponibilidade Total (DT) mensal é de 720 horas (24 horas x 30 dias);
12.3.3 O Tempo de Paradas (TP) é o somatóroio de tempo (em horas) no qual o elevador ficou indisponível para uso decorrente de defeito/manutenção preventiva/corretiva;
12.3.4 O TP será aferido de acordo com os horários registrados na Ordem de Serviço, assinada pelo técnico e pelo fiscal, da seguinte forma:
a) no caso de manutenção preventiva, será considerado o intervalo entre o início e o término dos serviços;
b) no caso de manutenção corretiva, será considerado o intervalo entre o recebimento do chamado e o reestabelecimento de funcionamento do equipamento;
12.3.5 O IDE (Índice de Disponibilidade do Elevador) é calculado considerando a Disponibilidade Total (DT) substraído o Tempo de Paradas (TP); 
12.3.6 O IDE será calculado mensalmente, por equipamento, para e aferição do nível de qualidade dos serviços prestados e adequação do pagamento;IDE (%) = 100 - (TP(h)*100/DT(h)
12.3.7 A indisponibilidade iniciada em um mês e, de forma contínua, estendida ao(s) mês(es) subsequente(s), será considerada como período único, para fins de aferição do TP do mês em que for encerrada a indisponibilidade; 
12.3.8 O pagamento ocorreará da seguinte forma:
IDE (%)	Glosa (%) do valor mensal por elevador	
80% ou mais	0%	
Entre 75% e 79%	1%	
Entre 70% e 74%	2%	
Entre 65% e 69%	3%	
Abaixo de 64%	5%	
12.3.9 Caso algum equipamento tenha IDE abaxio de 64%, será aberto procedimento administrativo para apuração de eventual descumprimento contratual, com possibilidade de aplicação de sanção, assegurada ampla defesa à Contratante.

13. Obrigações da Contratante:
13.1. Para o fiel cumprimento do objeto desta contratação, a Contratante se compromete a:
a) Prestar informações e esclarecimentos que venham a serem solicitados pela Contratada;
b) Acompanhar, fiscalizar e avaliar a prestação dos serviços objeto desta contratação, não obstante a Contratada ser a única e exclusiva responsável pela sua execução, reservando-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude desta responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização;
c) Proporcionar à Contratada todas as facilidades para que possa desempenhar o objeto do contrato de forma satisfatória;
d) Promover o pagamento da nota fiscal/fatura;
13.2 O pagamento será efetuado, no mês subsequente ao da prestação dos serviços, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do ateste/recebimento definitivo dos serviços;
13.2.1 O ateste/recebimento definitivo dos bens e serviços ocorrerá em até 5 (cinco) dias úteis contados da entrega da Nota Fiscal/Fatura, desde que a empresa esteja em dia com suas obrigações fiscais e trabalhistas e atenda a todas as exigências contidas no contrato;
13.2.2 O recebimento provisório de cada chamado/atendimento ocorrerá em até 48 (quarenta e oito) horas após o término do atendimento.

14. Obrigações da Contratada:
14.1 Comunicar à Administração do Órgão qualquer anormalidade constatada e prestar os esclarecimentos solicitados;
14.2 Assumir a responsabilidade por encargos fiscais e comerciais resultantes da contratação;
14.3 Responsabilizar-se pelas despesas diretas e indiretas e quaisquer ônus decorrentes da execução dos serviços contratados;
14.4 Cumprir todas as legislações federais, estaduais e municipais pertinentes e vigentes durante a execução do contrato, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que der causa;
14.5 Manter, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas por lei e neste termo de referência;
14.6 Responsabilizar-se integralmente pelo objeto contratado, nas quantidades e padrões estabelecidos neste Termo de Referência e no Contrato;
14.7 Não subcontratar no todo ou em parte o objeto contratado sem prévia autorização do TRE-GO;
14.7.1 A autorização para subcontratação será restrita à fabricação e/oi recondicionamento de peças que não estejam mais disponíveis para aquisição no mercado.
14.8 Responsabilizar-se pela gestão da mão de obra necessária e qualificada para a realização dos serviços;
14.9 Os empregados da Contratada não terão, em hipótese alguma, relação de emprego com este Tribunal, sendo de exclusiva responsabilidade da Contratada as obrigações sociais, trabalhistas e fiscais;
14.10 Responder pessoal, direta e exclusivamente pelas reparações decorrentes de acidentes de trabalho ocorridos durante a execução dos serviços contratados, bem como pelos danos pessoais ou materiais causados por seus empregados ao Contratante ou a terceiros, ocorridos nos locais de trabalho;
14.11 Cuidar para que os seus empregados designados para a execução dos serviços objeto deste Termo de Referência zelem pelo patrimônio público;
14.12 Designar Preposto com amplos poderes para representá-la formalmente durante a prestação dos serviços, em todos os assuntos operacionais e administrativos relativos ao objeto do contrato;
14.13 Substituir, sempre que exigido pelo TRE-GO e independentemente de justificativa por parte desta, qualquer empregado cuja atuação, permanência e/ou comportamento sejam julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios;
14.14 Responsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados, disponibilizando todos os materiais, equipamentos e mão de obra necessários;
14.15 Reparar, corrigir, remover e refazer, às suas expensas, no todo ou em parte, os serviços em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de má execução e/ou do uso de materiais de má qualidade;
14.16 Indenizar o Contratante, pelo justo valor, quando ocorrerem danos, avarias, extravios e inutilização de objetos de sua propriedade ou de terceiros por todos os danos decorrentes da execução dos serviços objeto deste Termo de Referência;
14.17 Executar os serviços de forma a produzir o máximo de resultado, com o mínimo de transtorno para o TRE-GO, devendo, para tanto, programar a sua execução em conjunto com a Fiscalização, podendo estes serem realizados em finais de semana e feriados;
14.18 Observar, adotar, cumprir e fazer cumprir todas as normas de segurança e prevenção de acidentes no desempenho de cada etapa dos serviços. Incumbirá ao Preposto a observação diligente quanto ao uso de EPI´s e demais normas de segurança;
14.19 Proceder à limpeza e retirada de entulhos dos locais de trabalho, após a execução dos serviços;
14.20 Dar ciência à Fiscalização, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar na execução dos serviços;
14.21 Sujeitar-se à Fiscalização por parte do TRE-GO, prestar todos os esclarecimentos que forem por ela solicitados e atender prontamente as suas reclamações;
14.22 Informar à Fiscalização, para efeito de controle de acesso às suas dependências, o nome, os respectivos números da carteira de identidade e da matrícula de todos os empregados a serem designados para a prestação do serviço;
14.23 Fornecer os equipamentos de proteção individual – (EPI’s) e coletivos (EPC's), de acordo com as prescrições técnicas das normas de segurança em vigor;
14.24 Realizar todas as transações comerciais necessárias à execução dos serviços contratados exclusivamente em seu próprio nome.

18. Das sanções à Contratada:
15.1 Poderão ser aplicadas à Contratada as seguintes sanções:
15.1.1 Advertência, nos casos de inexecução parcial do contrato que correspondam a pequenas irregularidades verificadas na execução contratual que não justifiquem a imposição de penalidades mais graves;
15.1.2 Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos de inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; inexecução total do contrato; retardamento da execução ou da entrega do objeto contratado sem motivo justificado;
15.1.3 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos de declaração falsa durante a execução do contrato; comportamento inidôneo ou cometimento de fraude de qualquer natureza, prática de ato lesivo previsto no art. 5º da Lei 12.846/2013, bem como, nos casos especificados no item 15.1.2 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União.
15.2 A Contratada estará sujeita ainda às seguintes multas:
15.2.1 0,5% (zero vírgula cinco por cento), limitada a 5% (cinco por cento), sobre o valor total do contrato, nos casos especificados no item 15.1.1;
15.2.2 0,5% (zero vírgula cinco por cento), por dia, limitada a 10% (dez por cento), sobre o valor total do contrato pelo retardamento da entrega do objeto contratado sem motivo justificado;
15.2.3 10% (dez por cento), limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor o valor total do contrato no caso de inexecução total do Ajuste ou no caso de inexecução parcial que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
15.3.4. 10% (dez por cento), limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor total do contrato, nos casos especificados no item 15.1.3.

16. Da proposta:
16.1 As proponentes deverão apresentar proposta por preço global, na qual deverão estar inclusos quaisquer serviços, materiais, peças e/ou outras despesas indispensáveis à execução do contrato, mesmo que, porventura, não estejam identificados neste Termo de Referência;
16.2 O preço apresentado na proposta deverá incluir todas as despesas legais incidentes direta ou indiretamente nos serviços ofertados, inclusive ICMS, PIS e COFINS.

17. Fonte de Recursos Orçamentários e Plano Anual de Contratações:
17.1 A despesa para atender a execução do objeto está prevista no Plano Anual de Contratações para o exercício 2023.

18. Estimativa de Preços de Mercado:
18.1 O valor da contratação foi estimado em R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais).