AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº 11/2023
 
UASG 070023
 
(Processo SEI nº 23.0.000002116-4)
 
EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
 
O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) torna público que realizará Dispensa Eletrônica, com critério de julgamento menor preço, mediante as condições e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos, na hipótese do art. 75, inciso I,  da Lei nº 14.133/2021, e na forma  da Lei Complementar nº 123/2006, dos Decretos nº 9.507/2018 e 8.538/2015 (alterado pelo Decreto n° 10.273/2020), das Instruções Normativas SEGES/ME nº 65/2021 e 67/2021, e demais legislações aplicáveis.
 
Data da sessão: 18/10/2023
Local: Portal de Compras do Governo Federal – www.gov.br/compras
Horário da fase de lances: 08:00 às 14:00 horas – horário de Brasília
 
1. DO OBJETO
1.1. O objeto da presente dispensa eletrônica é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada para realização de serviços de limpeza, medições, testes e manutenção preventiva e corretiva na subestação de 600 kVA do subsolo do prédio Anexo I do TRE-GO, conforme especificações técnicas, condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.
1.2 Em caso de divergência entre as especificações contidas no Sistema Eletrônico de Compras do Governo Federal e as constantes neste Aviso, prevalecerão as últimas.
 
2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
2.1 A despesa com a contratação de que trata o objeto desta licitação correrá, no presente exercício, a cargo do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0052 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás, Natureza de Despesa 339039, Subitem 17.
 
3. DA PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA
3.1 A participação na presente dispensa eletrônica se dará mediante utilização do Sistema de Dispensa Eletrônica integrante do Sistema de Compras do Governo Federal – Comprasnet 4.0, disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/compras/pt-br/
3.1.1 Os fornecedores deverão atender aos procedimentos previstos no Manual do Sistema de Dispensa Eletrônica, disponível no Portal de Compras do Governo Federal, para acesso ao sistema e operacionalização.
3.1.2 O fornecedor responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da dispensa por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros não autorizados.
 
3.2 Não poderão participar desta dispensa os:
3.2.1 Que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s);
3.2.2 Pessoas jurídicas que não se enquadrem na condição de microempresas ou empresas de pequeno porte;
3.2.3 Estrangeiros;
3.2.4 Que se enquadrem nas seguintes vedações:
a)  Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
b) Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
c) Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404/1976, concorrendo entre si;
d) Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista
3.2.4.1 Aplica-se o disposto na alínea “a” também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor;
3.2.5 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário);
3.3 Sociedades cooperativas, desde que apresentem demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados e atendam ao art. 16 da Lei nº 14.133/21;
3.3.1 Em sendo permitida a participação de cooperativas, serão estendidas a elas os benefícios previstos para as microempresas e empresas de pequeno porte quando elas atenderem ao disposto no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
 
4. DO INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL
4.1 O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica se dará com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item.
4.2 O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com a descrição do objeto ofertado e os preços unitários, totais e global, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento.
4.2.1  A proposta também deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
4.3 Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a Contratada.
4.4 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços;
4.4.1 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
4.5 Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponder à média de seus efetivos recolhimentos nos últimos doze meses.
4.6 Independentemente do percentual de tributo aplicado, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
4.7 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de instalar e fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
4.8 Uma vez enviada a proposta no sistema, os fornecedores NÃO poderão retirá-la, substituí-la ou modificá-la;
4.9 No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor deverá, também, assinalar “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, às seguintes declarações:
4.9.1 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.9.2 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.9.2.1  Por se tratar de dispensa de licitação eletrônica destinada à participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame.
4.9.3 Que está ciente e concorda com as condições contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos;
4.9.4 Que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras;
4.9.5 Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213/91;
4.9.6 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
 
5. DA FASE DE LANCES
5.1 A partir das 8 h (oito horas) da data estabelecida neste Aviso de Contratação Direta, a sessão pública será automaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos, sendo encerrado no horário de finalização de lances também já previsto neste aviso.
5.2 Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
5.2.1 Os lances deverão ser ofertados pelo VALOR REFERENTE AOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, porquanto o valor destinado ao fornecimento de peças é fixo e não será objeto de disputa.
5.3 O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema.
5.3.1 O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao lance que esteja vencendo o certame, desde que inferiores ao menor por ele ofertado e registrado pelo sistema, sendo tais lances definidos como “lances intermediários” para os fins deste Aviso de Contratação Direta.
5.3.2 O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao que cobrir a melhor oferta deverá ser de, no mínimo, R$ 10,00 (dez reais).
5.4 Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema.
5.5 Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta inicial.
5.6 Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor.
5.7 Imediatamente após o término do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá o seu encerramento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de classificação.
5.7.1 O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática pontualmente no horário indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação e não havendo tempo aleatório ou mecanismo similar.
 
6. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO
6.1 Encerrada a fase de lances, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação.
6.1.1 Na hipótese da estimativa de preços ser realizada concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa, a verificação quanto à compatibiidade de preços será formal e deverá considerar, no mínimo, o número de concorrente no procedimento e os valores ofertados.
6.2 No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administração, poderá haver a negociação de condições mais vantajosas, mediante envio de contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta.
6.2.1 A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação.
6.2.2 Serão recusados os preços finais com valores superiores ao estipulado pela Administração ou manifestamente inexequíveis.
6.2.3 Em qualquer caso, concluída a negociação, o resultado será registrado na ata do procedimento da dispensa eletrônica.
6.3 Após a fase de lances e, for o caso, de negociações, estando o preço final compatível com o preço estimado pela Administração, será solicitado o envio da proposta escrita ajustada ao lance final, e, se necessário, dos documentos complementares.
6.3.1 A proposta escrita deverá apresentar:
a) Valor total dos serviços de manutenção
b) Nome e/ou razão social do fornecedor, CNPJ/CPF, endereço completo e e-mail;
c) Indicação do banco, número da conta-corrente e da agência (código e endereço);
d) Indicação do responsável pela assinatura do termo de contrato.
6.4 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
6.5 Será desclassificada a proposta vencedora que:
6.5.1 Contiver vícios insanáveis;
6.5.2 Não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos;
6.5.3 Apresentar preços finais inexequíveis ou superiores ao estimado pela Administração;
6.5.4 Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
6.5.5 Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.
6.6 Será considerada inexequível a proposta de preços ou menor lance que for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da dispensa não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
6.6.1 A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do Pregoeiro , que comprove:
6.6.1.1 Que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e
6.6.1.2 Inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.
6.7 Em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências.
6.8 Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.
6.9 Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, será examinada a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
6.10 Havendo necessidade, a sessão será suspensa, informando-se no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.
6.11 Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, se iniciará a fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta.
 
7. DA HABILITAÇÃO
7.1 Para fins de habilitação, serão exigidos do fornecedor mais bem classificado da fase de lances:
7.1.1 Habilitação jurídica:
a) ​ Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional;
b) Empresário individual:  inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
c) Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;
d) Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
e) Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
f) ​Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz
g) Microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte;
7.1.1.1 Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva
 
7.1.2 Habilitação fiscal, social e trabalhista
7.1.2.1 Pessoa Jurídica:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b) prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
c) prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
d) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa;
e) prova de inscrição no cadastro de contribuintes Municipal relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
f) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
7.1.2.2 Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
7.1.2.3 O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
 
7.1.3 Qualificação Econômico-Financeira
a) certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do fornecedor, em caso de pessoa física ou de sociedade simples;
b) certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor, nos demais casos;
b.1) No caso de certidão positiva de recuperação judicial e extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n° 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar os demais requisitos de habilitação.
7.1.3.1 Se as certidões não indicarem seu prazo de validade, serão consideradas vigentes pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de emissão.
 
7.1.4 Qualificação Técnica
7.1.4.1 A qualificação técnica será aferida conforme disposições e exigências definidas no item 4.1 do Termo de Referência, anexo a este instrumento.
 
7.2 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do fornecedor detentor da proposta classificada em primeiro lugar, será verificado o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação na dispensa ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF (Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF);
a.1) Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
a.2) A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
a.3) O fornecedor será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União;
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça;
d) Lista de Inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
7.2.1 Para a consulta de fornecedores pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” do item 7.2 pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
7.2.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome do fornecedor e, em se tratando de pessoa jurídica, também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
7.2.3 Constatada a existência de sanção, o fornecedor será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.
7.3 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do fornecedor será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
7.3.1 É dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação atualizada.
7.3.2 O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do fornecedor, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).
7.4 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Aviso de Contratação Direta e já apresentados, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, em formato digital, após solicitação da Administração, sob pena de inabilitação.
7.5 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
7.6 O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123/2006, estará dispensado: a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
7.7 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será suspensa, sendo informada a nova data e horário para a sua continuidade.
7.8 Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratação Direta.
7.8.1 Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.
7.9 Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado.
 
8. DA CONTRATAÇÃO
8.1 Após a homologação e adjudicação, para se ultimar a contratação, ao fornecedor será notificado a assinar Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste instrumento, no qual constarão os direitos e obrigações das partes, bem como, todas as informações necessárias ao cumprimento da obrigação assumida pelo adjudicatário.
8.2 Previamente à contratação, a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar eventual proibição do licitante adjudicatário de contratar com o Poder Público, bem como para verificar a manutenção de sua regularidade fiscal e trabalhista.
8.3 A adjudicatária terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
8.3.1 O prazo para assinatura do Termo de Contrato, poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da Adjudicatária e aceita pela Administração.
8.3.2 A assinatura do Termo de Contrato se dará de forma digital por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI.
8.3.2.1 Caso seja inviável a assinatura por meio digital, a Administração poderá encaminhar o instrumento para assinatura da Adjudicatária mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 3 (três) dias, a contar da data de seu recebimento
 
9. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
9.1. É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original, sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato, não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.
 
10. DA SANÇÕES
10.1 Comete infração administrativa o licitante que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021, quais sejam:
10.1.1 Deixar de entregar a documentação exigida na dispensa eletrônica;
10.1.2 Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
10.1.3 Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
10.1.4 Apresentar declaração ou documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica;
10.1.5 Fraudar a dispensa eletrônica;
10.1.6 Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
10.1.6.1 Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.
10.1.7 Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos desta dispensa eletrônica.
10.1.8 Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.
10.2 O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
a) Multa de 0,5% (meio por cento) até 30% (trinta por cento) sobre o valor do contrato, por qualquer das infrações dos subitens 10.1.1 a 10.1.8;
b) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens 10.1.1 a 10.1.3 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
c) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 10.1.4 a 10.1.8, bem como nos  casos dos subitens 10.1.2 a 10.1.3 deste Aviso de Contratação que justifiquem a imposição da penalidade mais grave;
10.3 Na aplicação das sanções serão considerados:
10.3.1 A natureza e a gravidade da infração cometida;
10.3.2 As peculiaridades do caso concreto;
10.3.3 As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
10.3.4 Os danos que dela provierem para a Administração Pública;
10.3.5 A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
10.4 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
10.5 A aplicação das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta, não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
10.6 A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
10.7 Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846/2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.
10.8 A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846/2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.
10.9 O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.
10.10 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133/2021, e subsidiariamente na Lei nº 9.784/1999.
10.11 As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas na minuta de contrato, anexa a este Aviso.
 
11. DO REAJUSTE DO CONTRATO
11.1 As regras de reajuste do valor contratual estão estabelecidas na minuta de Termo de Contrato, anexa a este Aviso.
 
12. DOS ENCARGOS
12.1 Caberá ao TRE/GO, além das obrigações constantes do Termo de Referência anexo a este Aviso:
12.1.1 Prestar as informações que venham a ser solicitadas pelas empresas/entidades participantes;
12.1.2 Cumprir todas as obrigações contratadas e efetuar o pagamento dentro do prazo contratual.
 
12.2 Caberá às empresas participantes, além das obrigações previstas no Termo de Referência, anexo deste Aviso, ou decorrentes da natureza do ajuste:
12.2.1 Elaborar documentação condizente com as exigências deste Aviso para que não haja conflito de disposições, o que ocorrendo, prevalecerá o disposto neste instrumento;
12.2.2 Cumprir os prazos e demais condições previstas neste Aviso e seus anexos;
12.2.3 Arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do TRE/GO;
12.2.4 Assumir a responsabilidade pelo pagamento de seguros, tributos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, comerciais, assim como quaisquer outras despesas diretas e/ou indiretas relacionadas com a execução deste ajuste;
12.2.5 Manter, durante a execução do objeto deste instrumento, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta licitação;
12.2.6 Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções;
12.2.7 Responder por quaisquer danos causados ao TRE/GO por ação ou omissão de seus empregados ou prepostos, decorrentes da execução do ajuste;
12.2.8 Respeitar as normas de controle de bens e de fluxo de pessoas nas dependências do Contratante.
12.3 As obrigações do Contratante e da Contratada estão estabelecidas no Termo de Referência e na Minuta de Termo de Contratos, ambos anexos deste Aviso.
 
13. DO RECEBIMENTO, DA ACEITAÇÃO, DA FISCALIZAÇÃO E MODO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
13.1 Os critérios de recebimento, aceitação, fiscalização e modo de execução do objeto estão previstos no Termo de Referência anexo deste Aviso.
 
14 DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
14.1 O pagamento, assim como a compensação financeira decorrente de eventuais atrasos de pagamento, ocorrerá conforme prazos, condições e demais disposições constantes da Minuta de Termo de Contrato, anexa a este edital.
 
15. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
15.1 O procedimento será divulgado no Comprasnet 4.0 e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, e encaminhado automaticamente aos fornecedores registrados no SICAF, por mensagem eletrônica, na correspondente linha de fornecimento que pretende atender.
15.2 No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá:
15.2.1 Republicar o presente aviso com uma nova data;
15.2.2 Valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.
15.2.2.1 No caso do subitem anterior, a contratação será operacionalizada fora deste procedimento.
15.2.3 Fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação, conforme o caso.
15.3 As providências dos subitens 15.2.1 e 15.2.2 acima poderão ser utilizadas se não houver o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto)
15.4 Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo não conste deste Aviso de Contratação Direta, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente competente da Administração na respectiva notificação.
15.5 Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
15.6 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário.
15.7 Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento e durante o envio de lances observarão o horário de Brasília-DF, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento.
15.8 No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
15.9 As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação Direta serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
15.10 Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação.
15.11 Em caso de divergência entre disposições deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Aviso.
15.12 Da sessão pública será divulgada Ata no sistema eletrônico.
15.13 Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
15.13.1 ANEXO I – Termo de Referência;
15.13.2 ANEXO II - Estimativa de Preços;
15.13.3 ANEXO III - Minuta de Contrato.
 
Goiânia,  10 de outubro de 2023.

BENEDITO DA COSTA VELOSO FILHO
Assessor de Contratações
Pregoeiro
TRE/GO

ANEXO I do Aviso de Dispensa
TERMO DE REFERÊNCIA
 
Unidade: SEMSE                              Número do TR: 02/2023
 
1 – ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO:
Contratação de empresa especializada para realização de serviços de limpeza, medições, testes e manutenção preventiva e corretiva na subestação de 600 kVA do subsolo do prédio Anexo I do TRE-GO.
A subestação é abrigada e conta com dois transformadores a seco de 300 kVA cada um, ligados em paralelo tanto na entrada quanto na saída.
Endereço: Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira, nº 300, Setor Central, Goiânia-GO, CEP 74.003-010.

2 – JUSTIFICATIVA:
A contratação dos serviços aqui descritos justifica-se diante da necessidade de:
2.1. Garantir a segurança e o funcionamento contínuo da subestação de energia elétrica e de seus componentes, principalmente os da parte de média tensão (13.800 volts).
2.2. Garantir a segurança e o funcionamento das instalações elétricas dos Edifícios Sede e Anexo I do TRE-GO, que são alimentados por esta subestação, garantindo assim a continuidade dos serviços da Justiça Eleitoral que são desenvolvidos nas edificações citadas.
2.3. Manter a conformidade técnica da subestação de energia do TRE-GO com a concessionária de energia elétrica.

3 – META A SER ALCANÇADA:
3.1. Garantir a segurança e o funcionamento contínuo da subestação de energia elétrica e de seus componentes, principalmente os da parte de média tensão.
3.2. Garantir a segurança e o funcionamento das instalações elétricas dos Edifícios Sede e Anexo I do TRE-GO, e também a continuidade dos serviços desenvolvidos nessas edificações.
3.3. Conformidade técnica da subestação de energia do TRE-GO com a concessionária de energia elétrica.

4 – CONDIÇÕES PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
4.1. QUALIFICAÇÃO DA CONTRATADA:
4.1.1. Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por Órgão da Administração Pública ou empresa pública ou privada, contemplando serviços de manutenção em subestação de, no mínimo, 500 kVA. O Atestado deverá ser acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente registrada no CREA, do profissional que foi responsável técnico pelos serviços. Esse profissional deverá possuir título de engenheiro eletricista.
4.1.1.1. O atestado deverá conter a identificação do órgão da Administração Pública ou empresa emitente, a identificação do contrato extinto ou vigente de prestação de serviços e a discriminação dos serviços executados.
4.1.2. Comprovação de regularidade junto ao CREA da empresa e do responsável técnico (engenheiro eletricista) que executará os serviços contratados.
4.1.3. Declaração de que o profissional responsável pelo atestado de capacidade técnica também será o responsável técnico pelo futuro contrato. Entretanto, não havendo possibilidade de ser o mesmo profissional responsável pelo atestado de capacidade técnica no futuro contrato, a empresa poderá apresentar outro profissional com a mesma qualificação técnica.
 
4.2. PRAZO DE EXECUÇÃO E CONDIÇÃO DO INÍCIO DOS SERVIÇOS:
4.2.1. Antes do início dos serviços, a Contratada entregará ao TRE-GO a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA-GO.
4.2.2. Após a entrega da ART, o TRE-GO entregará à Contratada a Ordem de Serviço (O.S.)
4.2.3. A Contratada irá contactar e manter todas as comunicações necessárias com a concessionária de energia elétrica para o desligamento da entrada de média tensão no dia da manutenção e seu religamento após a realização do serviço.
4.2.4. O prazo para a execução dos serviços será de 1 (um) dia, obrigatoriamente em um sábado. O dia da execução dos serviços deverá ocorrem em, no máximo, 30 (trinta) dias contados a partir do recebimento da Ordem de Serviço pela Contratada.
4.2.4.1. Poderá haver um segundo desligamento da subestação, em outro dia, para finalização dos serviços, caso haja necessidade de troca de componentes da subestação que não possam ser adquiridos e trocados no primeiro dia.
4.2.5. A Contratada deverá providenciar toda a iluminação artificial necessária para a realização dos trabalhos, visto que a subestação é abrigada no subsolo e não disporá de energia elétrica durante os serviços, além de não dispor de iluminação natural.
 
4.3. OBJETO A SER ENTREGUE PELA CONTRATADA
4.3.1. O OBJETO A SER ENTREGUE PELA CONTRATADA são os serviços de manutenção preventiva e corretiva da subestação de média tensão do Edifício Anexo I do TRE-GO. Este serviço será prestado em um dia, ou dois dias caso haja necessidade de aquisição de peças e troca posterior, o que acarretará em novo desligamento da subestação. A Contratada deverá entregar à Fiscalização do TRE-GO o Relatório de Manutenção com os resultados de todos os testes e medidas, além da Anotação de Responsabilidade Técnica registrada no CREA-GO e o Termo de Garantia dos Serviços (item 4.4). Os serviços serão acompanhados pela SEMSE. Esses serviços estão detalhados no item 6 deste Termo de Referência.
4.3.2. O recebimento dos serviços ocorrerá após a verificação da conformidade destes com este Termo de Referência. Tal verificação será feita pela fiscalização do TRE-GO, por intermédio da Seção de Manutenção Predial e Sistemas Elétricos (SEMSE).

4.4. GARANTIA DOS SERVIÇOS
4.4.1. Os serviços deverão ser garantidos pelo período mínimo de 1 ano, contado a partir do Termo de Recebimento Definitivo, mediante a emissão de Termo de Garantia da empresa.
4.4.2. Caso constatado qualquer problema ou inadequação durante o período de garantia, a Contratada, após comunicada, terá o prazo de dez dias corridos para saná-lo.
 
4.5. FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DO CONTRATO:
A FISCALIZAÇÃO do contrato ficará a cargo da SEMSE (Seção de Manutenção Predial e Sistemas Elétricos) por intermédio dos servidores Marcus da Silva Carneiro como fiscal e Alan Castter Martins Silva como fiscal substituto, e a GESTÃO do contrato ficará a cargo da CEIN (Coordenadoria de Engenharia e Infraestrutura) por intermédio do servidor Flávio Queiroz de Alcântara (Coordenador de Engenharia e Infraestrutura) como gestor e do servidor Alano Rodrigo Leal (Chefe da SEMSE) como gestor substituto.
 
5 – GARANTIAS CONTRATUAIS:
Não se aplica.
 
6 – DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS:
6.1. A Contratada fornecerá todo o material de consumo necessário para os serviços, como: materiais de limpeza, fita isolante, parafusos, buchas, arruelas, conectores, bornes, terminais e outros.
6.2. A Contratada deverá efetuar todo o processo de contato e agendamento com a concessionária de energia elétrica para os desligamentos e religamentos da entrada de alta tensão, tanto para a data da manutenção quanto para a possível troca de algum equipamento defeituoso. A manutenção deverá ocorrer em um sábado e deverá ser pré-agendada com a SEMSE.
6.3. Os equipamentos elétricos que durante a manutenção forem diagnosticados com defeito ou apresentando operação inadequada, deverão ser rigorosamente especificados para a ficalização do TRE‑GO.
6.3.1. O TRE-GO reservará o valor designado no item 9.3 para a aquisição de peças que apresentarem necessidade de troca. Essa necessidade deverá ser identificada pela Contratada após os devidos testes e ensaios, que serão apresentados à fiscalização do TRE-GO.
6.3.2. Para o fornecimento de peças, a Contratada deverá informar à fiscalização do TRE-GO os valores cobrados por, no mínimo, dois fornecedores, sendo que o valor a ser pago à Contratada pela aquisição das peças deverá ser o menor desses valores, acrescido de BDI de, no máximo, 20% (vinte por cento).
6.3.3. A Fiscalização terá plena liberdade para obter orçamentos de outros fornecedores de peças. Caso tal pesquisa resulte em economia para o TRE-GO, a Contratada deverá adquirir os materiais do fornecedor pesquisado pelo TRE-GO.
6.3.4. Caso haja necessidade de troca de material que ultrapasse o valor disponível no item 9.3, a Contratada irá especificá-lo para que o TRE-GO adquira-o posteriormente.
6.3.5. Caso não seja possível a aquisição e troca de material/equipamento defeituoso(s) no mesmo dia, será marcado novo dia para desligamento da subestação (conforme item 6.2) para a substituição dos materiais/equipamentos.
6.4. Os serviços deverão ser executados em conformidade com as normas técnicas vigentes e aplicáveis para o caso.
6.5. O engenheiro eletricista nominado na ART deverá obrigatoriamente acompanhar e orientar toda a execução do serviço.
6.6. Deverá ser feita a limpeza da sala da subestação, com utilização de produtos químicos e técnicas adequadas.
 
6.7. Nos dois transformadores de potência a seco (2 x 300 kVA, marca COMTRAFO, 13.8kV / 380V / 60Hz), deverá ser feito:
- Inspeção dos transformadores e dos seus componentes;
- Inspeção das conexões, cordoalha de aterramento e possíveis oxidações nos terminais;
- Limpeza geral dos equipamentos barramentos, isoladores e baias;
- Reaperto das conexões;
- Medição da resistência ôhmica dos isoladores;
- Medição da resistência ôhmica dos enrolamentos;
- Ligação e ajuste dos relés eletrônicos aos transformadores;
- Teste de atuação da proteção;
- Teste de manutenção dos relés de proteção.
 
6.8. No transformador auxiliar monofásico, deverá ser feito:
- Inspeção do transformador e dos seus componentes;
- Inspeção das conexões, cordoalha de aterramento e possíveis oxidações nos terminais;
- Limpeza geral do equipamento, barramento, isoladores e baia;
- Reaperto das conexões;
- Medição da resistência ôhmica da isolação;
- Medição da resistência ôhmica dos enrolamentos.
 
6.9. Transformadores de corrente e de potencial:
- Inspeção do transformador e dos seus componentes;
- Inspeção das conexões, cordoalha de aterramento e possíveis oxidações nos terminais;
- Limpeza geral do equipamento, barramento, isoladores e baia;
- Reaperto das conexões;
- Testes elétricos.
 
6.10. Para-raios:
- Medição da resistência de isolamento;
- Verificar e reapertar os conectores de entrada e aterramento;
- Certificar a existência de rachaduras;
- Medir as correntes de fuga na tensão nominal.
 
6.11. Chaves seccionadoras de MT (15 kV) com fusíveis de MT (15kV):
- Inspeção visual dos equipamentos e dos seus componentes;
- Inspeção visual das conexões e possíveis oxidações nos terminais;
- Limpeza geral dos equipamentos, barramentos, isoladores e baias;
- Reaperto das conexões;
- Lubrificação dos mecanismos;
- Medição da resistência ôhmica da isolação;
- Medição da resistência ôhmica dos contatos;
- Testes operacionais.
 
6.12. Condutores (incluindo os de aterramento):
- Inspeção visual: cabos, terminais de conexão, cordoalhas de aterramento, identificação dos condutores, oxidação dos terminais;
- Limpeza geral;
- Ensaio de medição e resistência da isolação;
- Medição da resistência do aterramento da subestação;
- Reaperto das conexões;
 
6.13. Barramentos de MT (13,8 kV):
- Inspeção, reapertos e limpeza geral.
 
6.14. Disjuntor de MT (17,5 kV) a Pequeno Volume de Óleo (PVO) - marca Beghim, modelo PL15C, 630A, 250MVA:
- Inspeção visual do disjuntor de MT e dos seus componentes;
- Limpeza geral do equipamento, barramentos, isoladores e baia;
- Reaperto das conexões;
- Lubrificação do mecanismo;
- Testes de atuação da proteção;
- Testes operacionais.
 
6.15. Disjuntores de BT (380/220V) - 2 unidades Siemens de 500A:
- Inspeção, reaperto e limpeza geral;
- Testes operacionais.
 
6.16. Ferragens em geral:
- Inspeção, reapertos e limpeza geral.
 
6.17. Muflas e outros isoladores:
- Inspeção, reapertos e limpeza geral;
- Ensaio e medição da resistência da isolação.
 
6.18. Banco de capacitores composto de: gabinete de aço; controladora Epcos BR 6000; 12 capacitores trifásicos de 20kVAr 380V/60Hz cada um; disjuntor trifásico de 300A, chave com 3 fusíveis NH 300A; 12 disjuntores trifásicos 30A; 12 contatoras trifásicas Sirius com supressor de pico de corrente; 6 coolers de 12x12x3,5cm 220V 30W de funcionamento ininterrupto; transformador de corrente Siemens 1000-5A:
- Trocar 4 (quatro) dos 6 coolers de 12x12x3,5cm, 220V, 30W, adequados para funcionamento ininterrupto;
- Inspeção visual dos equipamentos e dos seus componentes;
- Inspeção visual das conexões e possíveis oxidações nos terminais;
- Limpeza geral dos equipamentos;
- Reaperto das conexões;
- Testes operacionais.
 
6.19. Quadro Geral de Distribuição:
- Inspeção visual do quadro, barramentos, isoladores, condutores, disjuntores e demais elementos;
- Inspeção visual das conexões e possíveis oxidações nos terminais;
- Limpeza geral;
- Reaperto das conexões;
- Medição da resistência ôhmica da isolação;
- Testes operacionais.
 
6.20. Quadro de bombas:
- Inspeção visual do quadro, isoladores, condutores, contatoras, soquetes, disjuntores e demais elementos;
- Inspeção visual das conexões e possíveis oxidações nos terminais;
- Limpeza geral;
- Reaperto das conexões;
- Medição da resistência ôhmica da isolação;
- Testes operacionais.
 
6.21. A Contratada deverá elaborar os estudos de proteção em conformidade com os ajustes implantados nos equipamentos testados no Relatório de Manutenção Geral da Subestação de Entrada.
 
6.22. Após a execução dos serviços a Contratada deverá entregar o Relatório de Manutenção Geral da Subestação de Entrada, conforme exigência da concessionária de energia elétrica. O Relatório deverá conter:
- Teste de atuação da proteção;
- Teste de manutenção dos relés de proteção;
- Teste elétrico dos transformadores de corrente e de potencial;
- Estudos de proteção em conformidade com os ajustes implantados nos equipamentos testados;
- Resultados das medidas tomadas;
- Anotações sobre o estado geral da subestação e outras observações que a Contratada julgar pertinentes ao bom funcionamento da subestação.

7. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
7.1. Registrar no CREA-GO, anteriormente ao início dos serviços, a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) referente aos serviços contratados e entregar uma via assinada à Fiscalização do TRE-GO.
7.2. Acompanhar, supervisionar e orientar os serviços por meio do engenheiro eletricista responsável técnico, o qual deverá fornecer a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), nos termos do item anterior.
7.3. Fornecer, nos serviços, todas as ferramentas e instrumentos de qualidade indispensáveis à realização dos serviços.
7.4. Oferecer garantia mínima de 1 (um) ano, conforme item 4.4.
7.5. Responder por quaisquer danos pessoais ou materiais causados por seus empregados nos locais de trabalho.
7.6. Obedecer às normas de segurança do Ministério do Trabalho e Emprego, em especial a NR‑10 (Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade).
7.7. Fornecer aos seus empregados envolvidos diretamente na execução dos serviços aqui descritos, os equipamentos de proteção individual (EPIs) elencados em legislação específica como necessários e obrigatórios.
7.8. Os empregados da Contratada designados para a execução dos serviços deverão trajar uniforme e portar crachá de identificação.
7.9. Os empregados da Contratada que vierem a executar o serviço deverão ter experiência em manutenção de redes elétricas de baixa e média tensão, devendo prestar quaisquer esclarecimentos pertinentes à instalação e funcionamento dos equipamentos.
7.10. Apresentar à Seção de Manutenção Predial e Sistemas Elétricos (SEMSE), com antecedência mínima de três dias, uma lista contendo os nomes dos seus empregados designados para execução dos serviços, com seus respectivos números de identidade ou CPF.
7.11. Substituir, se exigido pelo Contratante e independentemente de justificativa, qualquer empregado cuja atuação, permanência e/ou comportamento sejam julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios à disciplina do Órgão ou ao interesse do serviço público.
7.12. Assumir a responsabilidade por todos os encargos sociais, previdenciários, trabalhistas, fiscais e demais obrigações sociais resultantes da adjudicação e execução do contrato.
7.13. Informar e manter atualizado e-mail para comunicações oficiais, inclusive notificações. Este e-mail deverá ser informado dentro do contrato.
7.14. Responder pessoal, direta e exclusivamente pelas reparações decorrentes de acidentes de trabalho na execução dos serviços contratados, uso indevido de marcas e patentes e danos pessoais ou materiais causados ao Contratante ou a terceiros, mesmo que ocorridos em via pública, responsabilizando-se, igualmente, pela integridade das instalações e equipamentos, respondendo pela destruição ou danificação de qualquer de seus elementos, seja resultante de ato de terceiros, caso fortuito ou força maior.
7.15. Reparar o TRE-GO por todo o dano que vir a decorrer, direta ou indiretamente, de culpa ou dolo de seus profissionais na execução dos serviços contratados. O dano será apurado em conjunto com representantes de ambas as partes, que fixarão os reparos a serem providenciados. Não havendo acordo quanto aos reparos a serem providenciados, o TRE-GO convidará o fabricante do bem danificado para compor comissão formada por representantes do Contratado e Contratante para decidir.
7.16. Para garantia do ressarcimento do dano total ou parcial, tem o TRE-GO o direito de retenção sobre as remunerações devidas à Contratada, sem prejuízo de demais providências e garantias cabíveis.

8. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
8.1. Designar, anteriormente à emissão da Ordem de Serviço, fiscal de contrato para acompanhar sua execução, bem como anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, nos termos do art. 117 da lei 14.133/2021.
8.2. Caberá ao fiscal do contrato informar à Administração o termo inicial da Ordem de Serviço, observando sempre a conveniência do TRE-GO, os aspectos técnicos e a apresentação da ART.
8.3. Acompranhar e fiscalizar a prestação dos serviços, sob os aspectos quantitativos e qualitativos, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à Contratada as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte daquela.
8.4. Notificar à Contratada por escrito a ocorrência de irregularidades na prestação dos serviços.
8.5. Fornecer à Contratada as informações e demais elementos pertinentes à execução do presente Termo de Referência.
8.6. Proporcionar todas as facilidades necessárias à boa execução dos serviços, inclusive permitir o livre acesso dos empregados designados pela Contratada para a execução dos serviços.
8.7. Rejeitar a prestação do serviço objeto do contrato, se realizado por terceiros ou subcontratados, sem autorização prévia do TRE-GO.
8.7.1. Até o limite de 40% do valor contratual, e após a análise e aprovação da fiscalização do TRE-GO, poderão ser subcontratados os seguintes serviços:
8.7.1.1. Testes de atuação e testes de manutenção dos relés de proteção dos transformadores;
8.7.1.2. Serviços descritos nos subitens 6.14, 6.21 e 6.22;
8.7.1.3. Serviços não previstos no item 6 deste Termo de Referência e que se demonstrem necessários após o desligamento da subestação e análise dos seus elementos.
8.8. Zelar para que, durante a vigência do contrato, sejam cumpridas todas as obrigações assumidas pela Contratada durante o procedimento licitatório.
8.9. Efetuar os pagamentos à Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais.
 
9. PROPOSTAS A SEREM FORNECIDAS
9.1. As propostas fornecidas deverão apresentar o valor global para a execução dos serviços, incluídos todos os impostos, taxas, mão de obra, transporte, prêmios de seguro e de acidente de trabalho e emolumentos decorrentes da obrigação assumida, excluindo o TRE-GO de qualquer solidariedade.
9.2. O TRE-GO reservará o valor de R$ 27.070,14 para a aquisição de peças que apresentarem necessidade de troca. Essa necessidade deverá ser identificada pela Contratada após os devidos testes e ensaios, que serão apresentados à fiscalização do TRE-GO.
9.3. Código CATSER do serviço no Comprasnet: 2852 (Manutenção de Subestações de energia elétrica).
 
10. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO
Recebimento Provisório
10.1. Os serviços/materiais serão recebidos, provisoriamente, pelo fiscal ou equipe de fiscalização, de forma simples, no prazo de até dois dias úteis, contados do final de sua prestação/fornecimento.
10.1.1. Na hipótese de a verificação a que se refere o item anterior não ser procedida tempestivamente, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento provisório no dia do esgotamento do prazo.
 
Recebimento Definitivo
10.2. Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de até dez dias úteis, contados do recebimento provisório, pelo gestor do contrato ou comissão designada pela autoridade competente, após verificação da documentação de habilitação fiscal, previdenciária e trabalhista da contratada e obediência das especificações constantes deste Termo de Referência e do Aviso da Dispensa de Licitação.
10.2.1. Em caso de irregularidade constatada, a contratante deverá solicitar à contratada, por escrito, as respectivas correções, em até três dias úteis.
10.2.2. A contratada fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do serviço ou materiais empregados, em até cinco dias úteis, contados da sua notificação.
10.2.3. Os serviços/materiais poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações deste Termo de Referência e proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
10.2.4. As irregularidades constatadas e que não forem sanadas poderão resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada.
10.3 Na hipótese de a verificação não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.
10.4. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução/fornecimento do objeto contratado.
10.5. Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente de solução, pela contratada,  inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança.
 
Nota Fiscal ou Fatura
10.6. A Nota Fiscal ou Fatura deverá entregue à contratante, em até cinco dias úteis, após o recebimento definitivo dos serviços.
10.7. Quando houver glosa parcial do objeto, em razão de irregularidade detectada no recebimento definitivo (item 10.2.4), o contratante deverá comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura com o valor exato dimensionado.
10.8.A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista, a ser confirmada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei n. 14.133/2021.
10.9. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o contratante.
10.10. Para fins de liquidação, a Nota fiscal/Fatura apresentada, ou documento de cobrança equivalente, deverá conter os seguintes elementos:
a)  prazo de validade;
b)   data da emissão;
c)  dados do contrato e do órgão contratante;
d)  período respectivo das entregas;
e)  valor a pagar; e
f)  eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
 
Pagamento
10.11. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até dez dias úteis, contados do recebimento da Nota Fiscal/Fatura, de acordo com o item 10.6., prorrogáveis por igual período, justificadamente, quando houver necessidade de diligências.
10.12. Na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça a liquidação ou o pagamento da despesa, o prazo para o pagamento será suspenso até a sua regularização, devendo ser mantida a posição da ordem cronológica que a despesa originalmente estava inscrita.
10.13. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para o atraso, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua aplicação se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante a aplicação das seguintes fórmulas:
 
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,0001638, assim apurado:
I = (TX)	  I = (6/100) / 365	  I = 0,00016438	
		 TX = Percentual da Taxa Anual = 6%	
10.14. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
10.15. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
10.16. Antes do pagamento à contratada ou, se for o caso, antes de cada pagamento, será realizada consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação fiscal, previdenciária e trabalhista exigidas neste Termo de Referência.
10.17. Constatada ausência de regularidade da contratada (trabalhista, previdenciária e fiscal), deverá ser providenciado:
a) cientificação da contratada, pelo meio mais célere de comunicação, para regularização em até cinco dias úteis ou apresentação de justificativa;
b) abertura de processo para aplicação de penalidade, se não houver a regularização no prazo previsto na alínea a deste subitem e as justificativas não forem aceitas;
c)  o pagamento, no prazo legal, se condiciona ao atendimento das etapas previstas na alínea a deste subitem, observada a regularidade na prestação dos serviços; e,
d) abertura de processo para rescisão do contrato, se comportável na espécie, observado o devido processo legal.
10.18. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
10.19. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
 
11. VISTORIA TÉCNICA POR PARTE DAS LICITANTES
11.1. Às proponentes será facultada a realização de vistoria técnica ao local em que serão executados os serviços, com o objetivo de efetuar medições, esclarecer dúvidas e proceder às demais verificações necessárias à elaboração das propostas.
11.2. A não realização da visita técnica por parte da proponente vencedora implicará na aceitação tácita das exigências constantes neste Termo de Referência, não podendo ser solicitado posteriormente pagamentos adicionais em razão do desconhecimento das condições dos serviços.
11.3. Caso a licitante queira realizar a vistoria, deverá agendá-la diretamente com a Seção de Manutenção Predial e Sistemas Eléricos (SEMSE) por meio do e-mail semse-lista@tre-go.jus.br
 
12 – ESTIMATIVA DE PREÇOS:
Realização de serviços de limpeza, medições, testes e manutenção preventiva e corretiva em subestação abrigada de 600 kVA:
R$ 14.855,00 (quatorze mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais).
 
Reserva para aquisição de materiais:
R$ 27.070,14 (vinte e sete mil, setenta reais e quatorze centavos).
Observação: este valor é fixo, sendo pago apenas o que for efetivamente gasto em materiais, e não será objeto de disputa pelos licitantes.
 
Valor total da contratação:
R$ 41.925,14 (quarenta e nove mil, novecentos e vinte e cinco reais e quatorze centavos).
 
As informações sobre a composição desses valores encontram-se no Estudo Técnico Preliminar referente a esta contratação, integrante do SEI nº 23.0.000002116-4.
 
13 - DADOS DA SOLICITAÇÃO
UNIDADE SOLICITANTE:  SEMSE - Seção de Manutenção Predial e Sistemas Elétricos
Data: 03/10/2023
 
Elaborador:
Engº Eletricista Marcus da Silva Carneiro
Analista Judiciário - Apoio Esp. Engenharia Elétrica
SEMSE - Matrícula 5081130
 
Responsável pela Unidade:
Engº Civil Alano Rodrigo Leal
Analista Judiciário - Apoio Esp. Engenharia Civil
Chefe da SEMSE  -  Matrícula 5089565

APÊNDICE DO TERMO DE REFERÊNCIA
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
 
1 – INFORMAÇÕES BÁSICAS
            Número do ETP: 01/2023 - SEMSE/CEIN/SAO
            Equipe de planejamento da contratação:
            - Eng.º Eletricista Marcus da Silva Carneiro
            - Eng.º Civil Alano Rodrigo Leal
            Número do processo: SEI nº 23.0.000002116-4
 
2 – DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE
Contratação de empresa especializada para realização de serviços de limpeza, medições, testes e manutenção na subestação de 600 kVA do Edifício Anexo I do TRE-GO.
A subestação é do tipo abrigada, localizada no subsolo do edifício e possui dois transformadores a seco de 300 kVA cada um, ligados em paralelo, tanto na entrada quanto na saída.
Endereço: Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira, nº 300, Setor Central, Goiânia-GO, CEP. 74.003-010.
A contratação dos serviços aqui descritos justifica-se diante da necessidade de:
2.1. Garantir a segurança e o funcionamento contínuo da subestação de energia elétrica e de seus componentes, principalmente os da parte de média tensão (classe 15 kilovolts).
2.2. Garantir a segurança e o funcionamento das instalações elétricas dos Edifícios Sede e Anexo I do TRE-GO, que são alimentados por esta subestação, garantindo assim a continuidade dos serviços da Justiça Eleitoral que são desenvolvidos nas edificações citadas.
2.3. Manter a conformidade técnica da subestação de energia do TRE-GO com a concessionária de energia elétrica.

3 – DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
A presente contratação poderá ser realizada por dispensa de licitação, seguindo as diretrizes estipuladas pela Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
Da  Lei nº 14.133/2021, temos (grifo nosso):
       Art. 75. É dispensável a licitação:
       I - para contratação que envolva vaores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviço de manutenção de veículos automotores;
       ...
       Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:
       XXI - serviço de engenharia: toda atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse para a Administração e que, não enquadradas no conceito de obra a que se refere o inciso XII do caput deste artigo, são estabelecidas, por força de lei, como privativas das profissões de arquiteto e engenheiro ou de técnicos especializados, que compreendem:
       a) serviço comum de engenharia: todo serviço de engenharia que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens;
 
Portanto, visto que o serviço de manutenção de subestação é objetivamente padronizável, e há preservação das características originais do bem, ainda que haja troca de peças defeituosas (por outras de iguais características), este serviço enquadra-se como serviço comum de engenharia.
Cumpre destacar que o serviço de manutenção de subestação não é um serviço contínuo.
A contratação deverá garantir o fornecimento de energia elétrica aos edifícios Sede e Anexo I do TRE-GO, a fim de não prejudicar a continuidade das atividades.
 
Será exigido das empresas participantes do processo a apresentação de:
a) Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por Órgão da Administração Pública ou empresa pública ou privada, contemplando serviços de manutenção em subestação de, no mínimo, 500 kVA. O Atestado deverá ser acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente registrada no CREA, do profissional que foi responsável técnico pelos serviços. Esse profissional deverá possuir título de engenheiro eletricista.
O atestado deverá conter a identificação do órgão da Administração Pública ou empresa emitente, a identificação do contrato extinto ou vigente de prestação de serviços e a discriminação dos serviços executados.
b) Comprovação de regularidade junto ao CREA da empresa e do responsável técnico (engenheiro eletricista) que executará os serviços contratados.
c) Declaração de que o profissional responsável pelo atestado de capacidade técnica também será o responsável técnico pelo futuro contrato. Entretanto, não havendo possibilidade de ser o mesmo profissional responsável pelo atestado de capacidade técnica no futuro contrato, a empresa poderá apresentar outro profissional com a mesma qualificação técnica.
 
A empresa a ser contratada, terá as seguintes obrigações, dentre outras:
a) Obter todas as licenças, autorizações e franquias junto aos órgãos públicos Federais, Estaduais e Municipais necessárias à execução dos serviços contratados, pagando os emolumentos prescritos por lei ou norma.
b) Observar as leis e regulamentos referentes aos serviços e à segurança pública, bem como as normas técnicas da ABNT, do Corpo de Bombeiros e exigências do CREA e da concessionária de energia elétrica local.
c) Apresentar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) devidamente quitada, referente ao serviço de manutenção a ser prestado, junto ao CREA, antes da data prevista para a manutenção.
d) Acatar as exigências dos Poderes Públicos, principalmente as referentes à concessionária de energia elétrica e à Segurança do Trabalho, bem como pagar, às suas custas, as multas que lhe sejam impostas pelas autoridades.
e) Fornecer pessoal próprio suficiente para a execução do serviço, o qual não terá, em hipótese alguma, qualquer relação de emprego com o Contratante, sendo de exclusiva responsabilidade da Contratada as despesas com todos os encargos e obrigações sociais, trabalhistas, fiscais e previdenciários.
f) Responder pessoal, direta e exclusivamente pelas reparações decorrentes de acidentes de trabalho na execução dos serviços contratados, uso indevido de marcas e patentes e danos pessoais ou materiais causados ao Contratante ou a terceiros, mesmo que ocorridos em via pública, responsabilizando-se, igualmente, pela integridade das instalações e equipamentos, respondendo pela destruição ou danificação de qualquer de seus elementos, seja resultante de ato de terceiros, caso fortuito ou força maior.
g) Reparar o TRE-GO por todo o dano que vir a decorrer, direta ou indiretamente, de culpa ou dolo de seus profissionais na execução dos serviços contratados. O dano será apurado em conjunto com representantes de ambas as partes, que fixarão os reparos a serem providenciados. Não havendo acordo quanto aos reparos a serem providenciados, o TRE-GO convidará o fabricante do bem danificado para compor comissão formada por representantes do Contratado e Contratante para decidir.
h) Para garantia do ressarcimento do dano total ou parcial, tem o TRE-GO o direito de retenção sobre as remunerações devidas à Contratada, sem prejuízo de demais providências e garantias cabíveis.
 
Código CATSER do serviço no Comprasnet: 2852 (Manutenção de Subestações de energia elétrica).
 
4 – DOS REQUISITOS DE SUSTENTABILIDADE
A empresa a ser contratada deverá seguir as recomendações ambientais no que tange ao descarte dos resíduos resultantes da execução dos serviços, promovendo o descarte de componentes elétricos e eletrônicos que forem substituídos na manutenção, procedendo à coleta desses materiais e entregando-os ao fabricante ou importador dos mesmos, que deverá dar destinação ambientalmente adequada a esses materiais, conforme as diretrizes, critérios e procedimentos estabelecidos na Lei 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos):
Art. 33. São obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de:
VI - produtos eletroeletrônicos e seus componentes.
...
§ 6º Os fabricantes e os importadores darão destinação ambientalmente adequada aos produtos e às embalagens reunidos ou devolvidos, sendo o rejeito encaminhado para a disposição final ambientalmente adequada, na forma estabelecida pelo órgão competente do Sisnama e, se houver, pelo plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos.

5 – LEVANTAMENTO DE MERCADO E MEMORIAL DE CÁLCULOS
5.1. Considerando que não há no quadro de servidores deste Tribunal profissionais qualificados para a execução do serviço de manutenção de Subestações, dada sua complexidade e utilização de instrumentos especializados, a única solução de mercado é a contratação de empresa especializada na prestação do serviço. Esse tipo de contratação é vantajosa pois permite ao Tribunal contratar empresas com vasta experiência no ramo.
5.2. O Código CATSER do serviço no Comprasnet é: 2852 (Manutenção de Subestações de energia elétrica).
5.3. O valor estimado da contratação foi levantado a partir de orçamento com três fornecedores localizados no estado de Goiás. O levantamento foi feito desta forma porque não encontramos contratações semelhantes no site comprasnet.gov.br
Tal dificuldade se deve ao fato de que esse tipo de serviço depende da configuração de cada subestação, e cada subestação tem várias peculiaridades que a difere de outras. A subestação do TRE-GO, por exemplo, tem as seguintes peculiaridades:
- Potência total de 600 kVA;
- A maioria das subestações utiliza apenas um transformador. A subestação do TRE utiliza dois transformadores de 300 kVA, cada um em uma cabine separada, cada um com sua própria chave seccionadora e seu próprio relé de proteção;
- Os dois transformadores são ligados em paralelo na saída, dentro do Quadro Geral de Baixa Tensão (QGBT). Esse tipo de ligação não é usual na maioria das subestações;
- Os transformadores utilizados são a seco, e não a óleo refrigerante como a maioria dos transformadores utilizados atualmente;
- Utilização de um disjuntor de média tensão PVO (Pequeno Volume de Óleo) com capacidade de interrupção de 250 MVA. Este é um disjuntor mais antigo, que requer uma bateria de testes e manutenção diferenciadas;
- Normalmente, o QGBT (Quadro Geral de Baixa Tensão) não fica dentro das subestações. No caso do TRE-GO, o QGBT é localizado dentro da própria subestação e também será revisado nesta manutenção;
- Também dentro da própria subestação, está o quadro de bombas, que será revisado na manutenção;
- A subestação é localizada no subsolo, sem iluminação natural, o que demandará iluminação artificial durante toda a manutenção;
- Foram inclusos no Termo de Referência (item 6.22) alguns serviços específicos solicitados pela concecionária de energia elétrica.
 
5.4. O Valor médio calculado para a mão de obra é a média dos orçamentos recebidos (doc.  503753):
INSTITUTO DE ENGENHARIA SERPA:
Valor:  R$ 15.835,00
 
TECH SOLUÇÕES ENERGÉTICAS:
Valor:  R$ 13.745,00
 
JASPE CONSTRUTORA E INCORPORADORA:
Valor:  R$ 14.985,00
 
Valor médio da mão de obra para o serviço:  R$ 14.855,00 (quatorze mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais)
 
5.5. Valor a ser disponibilizado para materiais (a ser gasto por demanda):
Na manutenção de uma subestação de média tensão (13.800 Volts), em regra, não há como saber quais materiais estão danificados antes do dia da manutenção, na qual a energia será desligada e os testes serão feitos.
Por isso, é feita uma estimativa de materiais que têm média ou alta probabilidade de necessidade de substituição. Essa estimativa foi feita no software ORÇAFASCIO, adquirido pelo TRE-GO com o objetivo de fazer orçamentos oficiais. O OrçaFascio utiliza várias tabelas oficiais, como SINAPI, SICRO, AGETOP (atual GOINFRA), ORSE, SIURB, SBC e outras.
Vale dizer que a maioria desses bancos de dados oficiais possuem pouca ou nenhuma base de materiais elétricos muito específicos, como é o caso de materiais de média tensão (classe 15 kilovolts), utilizados em subestações de energia. Nesse sentido, é de se notar que a maioria dos materiais constantes nesse levantamento (doc. 504059) vem da base ORSE (Sistema de Orçamento de Obras de Sergipe).
É importante salientar que desse valor a ser disponibilizado para materiais, será pago à Contratada apenas o material que for efetivamente trocado na manutenção (gasto por demanda). Além disso, esse valor disponibilizado para materiais, por ser fixo, não será objeto de disputa no procedimento competitivo.
 
Assim, conforme o Anexo II deste ETP (doc. 504059), temos que:
O valor a ser disponibilizado para materiais (a ser gasto por demanda) é de R$ 27.070,14 (vinte e sete mil, setenta reais e quatorze centavos).
Desse montante, apenas o que for efetivamente gasto em materiais será pago à Contratada.
 
5.6. O valor total da contratação é de R$ 41.925,14 (quarenta e nove mil, novecentos e vinte e cinco reais e quatorze centavos), sendo:
R$ 14.855,00 para mão de obra e R$ 27.070,14 (este último a ser gasto por demanda).

6 – DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
6.1. A Contratada fornecerá todo o material de consumo necessário para os serviços, como: materiais de limpeza, fita isolante, parafusos, buchas, arruelas, conectores, bornes, terminais e outros.
6.2. A Contratada deverá efetuar todo o processo de contato e agendamento com a concessionária de energia elétrica EQUATORIAL para os desligamentos e religamentos da entrada de alta tensão, tanto para a data da manutenção quanto para a possível troca de algum equipamento defeituoso. A manutenção deverá ocorrer em um sábado e deverá ser pré-agendada com a SEMSE.
6.3. Os equipamentos elétricos que durante a manutenção forem diagnosticados com defeito ou apresentando operação inadequada, deverão ser rigorosamente especificados para a ficalização do TRE‑GO.
6.3.1. O TRE-GO reservará o valor designado no item 5.5 para a aquisição de peças que apresentarem necessidade de troca. Essa necessidade deverá ser identificada pela Contratada após os devidos testes e ensaios, que serão apresentados à fiscalização do TRE-GO.
6.3.2. Para o fornecimento de peças, a Contratada deverá informar à fiscalização do TRE-GO os valores cobrados por um ou mais fornecedores, sendo que o valor a ser pago à Contratada pela aquisição das peças deverá ser o menor desses valores, acrescido de BDI de, no máximo, 20% (vinte por cento).
6.3.3. A Fiscalização terá plena liberdade para obter orçamentos de outros fornecedores de peças. Caso tal pesquisa resulte em economia para o TRE-GO, a Contratada deverá adquirir os materiais do fornecedor pesquisado pelo TRE-GO.
6.3.4. Caso haja necessidade de troca de material que ultrapasse o valor disponível no item 5.5, a Contratada irá especificá-lo para que o TRE-GO adquira-o posteriormente.
6.3.5. Caso não seja possível a aquisição e troca de material/equipamento defeituoso(s) no mesmo dia, será marcado novo dia para desligamento da subestação (conforme item 6.2) para a substituição dos materiais/equipamentos.
6.4. Os serviços deverão ser executados em conformidade com as normas técnicas vigentes e aplicáveis para o caso.
6.5. O engenheiro eletricista nominado na ART deverá obrigatoriamente acompanhar e orientar toda a execução do serviço.
 
6.6. Deverá ser feita a limpeza da sala da subestação, com utilização de produtos químicos e técnicas adequadas.
 
6.7. Nos dois transformadores de potência a seco (2 x 300 kVA, marca COMTRAFO, 13.8kV / 380V / 60Hz), deverá ser feito:
- Inspeção dos transformadores e dos seus componentes;
- Inspeção das conexões, cordoalha de aterramento e possíveis oxidações nos terminais;
- Limpeza geral dos equipamentos barramentos, isoladores e baias;
- Reaperto das conexões;
- Medição da resistência ôhmica dos isoladores;
- Medição da resistência ôhmica dos enrolamentos;
- Ligação e ajusto dos relés eletrônicos aos transformadores;
- Teste de atuação da proteção;
- Teste de manutenção dos relés de proteção.
 
6.8. No transformador auxiliar monofásico, deverá ser feito:
- Inspeção do transformador e dos seus componentes;
- Inspeção das conexões, cordoalha de aterramento e possíveis oxidações nos terminais;
- Limpeza geral do equipamento, barramento, isoladores e baia;
- Reaperto das conexões;
- Medição da resistência ôhmica da isolação;
- Medição da resistência ôhmica dos enrolamentos.
 
6.9. Transformadores de corrente e de potencial:
- Inspeção do transformador e dos seus componentes;
- Inspeção das conexões, cordoalha de aterramento e possíveis oxidações nos terminais;
- Limpeza geral do equipamento, barramento, isoladores e baia;
- Reaperto das conexões;
- Testes elétricos.
 
6.10. Para-raios:
- Medição da resistência de isolamento;
- Verificar e reapertar os conectores de entrada e aterramento;
- Cerificar a existência de rachaduras;
- Medir as correntes de fuga na tensão nominal.
 
6.11. Chaves seccionadoras de MT (15 kV) com fusíveis de MT (15kV):
- Inspeção visual dos equipamentos e dos seus componentes;
- Inspeção visual das conexões e possíveis oxidações nos terminais;
- Limpeza geral dos equipamentos, barramentos, isoladores e baias;
- Reaperto das conexões;
- Lubrificação dos mecanismos;
- Medição da resistência ôhmica da isolação;
- Medição da resistência ôhmica dos contatos;
- Testes operacionais.
 
6.12. Condutores (incluindo os de aterramento):
- Inspeção visual: cabos, terminais de conexão, cordoalhas de aterramento, identificação dos condutores, oxidação dos terminais;
- Limpeza geral;
- Ensaio de medição e resistência da isolação;
- Medição da resistência do aterramento da subestação;
- Reaperto das conexões;
 
6.13. Barramentos de MT (13,8 kV):
- Inspeção, reapertos e limpeza geral.
 
6.14. Disjuntor de MT (17,5 kV) a Pequeno Volume de Óleo (PVO) - marca Beghim, modelo PL15C, 630A, 250MVA:
- Inspeção visual do disjuntor de MT e dos seus componentes;
- Limpeza geral do equipamento, barramentos, isoladores e baia;
- Reaperto das conexões;
- Lubrificação do mecanismo;
- Testes de atuação da preoteção;
- Testes operacionais.
 
6.15. Disjuntores de BT (380/220V) - 2 unidades Siemens de 500A:
- Inspeção, reaperto e limpeza geral;
- Testes operacionais.
 
6.16. Ferragens em geral:
- Inspeção, reapertos e limpeza geral.
 
6.17. Muflas e outros isoladores:
- Inspeção, reapertos e limpeza geral;
- Ensaio e medição da resistência da isolação.
 
6.18. Banco de capacitores composto de: gabinete de aço; controladora Epcos BR 6000; 12 capacitores trifásicos de 20kVAr 380V/60Hz cada um; disjuntor trifásico de 300A, chave com 3 fusíveis NH 300A; 12 disjuntores trifásicos 30A; 12 contatoras trifásicas Sirius com supressor de pico de corrente; 6 coolers de 12x12x3,5cm 220V 30W de funcionamento ininterrupto; transformador de corrente Siemens 1000-5A:
- Trocar 4 (quatro) dos 6 coolers de 12x12x3,5cm, 220V, 30W, adequados para funcionamento ininterrupto;
- Inspeção visual dos equipamentos e dos seus componentes;
- Inspeção visual das conexões e possíveis oxidações nos terminais;
- Limpeza geral dos equipamentos;
- Reaperto das conexões;
- Testes operacionais.
 
6.19. Quadro Geral de Distribuição:
- Inspeção visual do quadro, barramentos, isoladores, condutores, disjuntores e demais elementos;
- Inspeção visual das conexões e possíveis oxidações nos terminais;
- Limpeza geral;
- Reaperto das conexões;
- Medição da resistência ôhmica da isolação;
- Testes operacionais.
 
6.20. Quadro de bombas:
- Inspeção visual do quadro, isoladores, condutores, contatoras, soquetes, disjuntores e demais elementos;
- Inspeção visual das conexões e possíveis oxidações nos terminais;
- Limpeza geral;
- Reaperto das conexões;
- Medição da resistência ôhmica da isolação;
- Testes operacionais.
 
6.21. A Contratada deverá elaborar os estudos de proteção em conformidade com os ajustes implantados nos equipamentos testados no Relatório de Manutenção Geral da Subestação de Entrada.
 
6.22. Após a execução dos serviços a Contratada deverá entregar o Relatório de Manutenção Geral da Subestação de Entrada, conforme exigência da concessionária EQUATORIAL. O Relatório deverá conter:
- Teste de atuação da proteção;
- Teste de manutenção dos relés de proteção;
- Teste elétrico dos transformadores de corrente e de potencial;
- Estudos de proteção em conformidade com os ajustes implantados nos equipamentos testados;
- Resultados das medidas tomadas;
- Anotações sobre o estado geral da subestação e outras observações que a Contratada julgar pertinentes ao bom funcionamento da subestação.
 
7 – ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES A SEREM CONTRATADAS
O serviço consiste na realização de manutenção geral, preventiva e corretiva na subestação de energia elétrica, devendo ser realizado, a princípio, em 01 (um) dia. Entretanto, após os testes e medições, a Contratada apresentará à Fiscalização do TRE-GO a lista de materiais defeituosos que devem ser substituídos. Na impossibilidade de aquisição e troca desses materiais no mesmo dia, essa ação ocorrerá em dia posterior a ser marcado entre a Contratada e a Fiscalização.
Assim, a maior probabilidade é de que o serviço seja feito em 02 (dois) dias não consecutivos.
É importante salientar que este não é um serviço contínuo.
 
8 – ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
Conforme cálculos demonstrados no item 5 deste ETP, temos que o custo total estimado da contratação é de R$ 41.925,14 (quarenta e um mil, novecentos e vinte e cinco reais e quatorze centavos), sendo que R$ 14.455,00 é o valor estimado para pagamento da mão de obra e R$ 27.070,14 é o valor reservado para o pagamento de materiais, sendo efetivamente pago apenas o material que for gasto na manutenção.
Obs.: O valor reservado para materiais (27.070,14), por ser fixo, não será objeto de disputa na licitação.
 
9 – JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO
A regra a ser observada pela Administração nas licitações é a do parcelamento do objeto, conforme disposto no inciso II do art. 47 da Lei nº 14133/2021, mas é imprescindível que a divisão do objeto seja técnica e economicamente viável e não represente perda de economia de escala (Súmula 247 do TCU). Por ser o parcelamento a regra, deve haver justificativa quando este não for adotado.
Neste sentido, esclarecemos que nossa análise aponta para o NÃO PARCELAMENTO do objeto. Os serviços a serem executados configuram sistema único e integrado (art. 40, §3º, inciso II da Lei nº 14133/2021), além disso existe a possibilidade de risco ao conjunto do objeto pretendido no caso de separação das etapas envolvidas.
 
10 – CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES
A presente contratação não tem correlação e/ou interdependência com outras contratações do TRE-GO.
 
11 – ALINHAMENTO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PLANEJAMENTO
Encontra-se a contratação alinhada com o Plano de Gestão 2022-2024 do TRE-GO: "Objetivo Estratégico 7: Aperfeiçoar a Gestão Administrativa e a Governança da Justiça Eleitoral", na medida em que a ação garante o suprimento de energia elétrica necessária para implementar todas as ações administrativas dentro dos Edifícios Sede e Anexo I do TRE-GO.
No tocante ao planejamento orçamentário-financeiro, a presente contratação não possui alinhamento por não ter sido prevista sua inclusão no Plano Anual de Contratação. Entretanto, a expectativa é que seja possível a utilização de sobra orçamentária para seu atendimento, dentro dos recursos gerenciados pela Secretaria de Administração e Orçamento, tendo em vista que no dia 22/05 último, em reunião com a secretária da SAO, assessoria de planejamento da SAO, coordenadora da COFI e chefe da SEPEO, foi repassada a informação dessa disponibilidade orçamentária ainda em 2023, e que as demandas porventura não previstas no PAC poderiam ser encaminhadas com toda documentação necessária para trâmite de procedimento de licitação para execução, se possível, ao longo do exercício financeiro de 2023, para recebimento e pagamento até dezembro.
 
12 – RESULTADOS PRETENDIDOS
Objetiva-se criar condições para o perfeito funcionamento da subestação de energia elétrica dos edifícios Sede e Anexo I do TRE-GO, por intermédio da realização de manutenção preventiva e corretiva.
 
13 – PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS
Para o objeto em análise não há necessidade prévia à contratação, quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual ou adequação do ambiente da organização (inciso XI, art. 7º, IN 40/2020).
 
14 – POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS
O descarte de componentes elétricos e eletrônicos será o maior impacto ambiental possíveis nesta contratação. Para minimizá-lo, deverão ser observadas todas as prescrições inseridas no item 4 deste Estudo.
 
15 – DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE
Esta equipe de planejamento, diante das fundamentações apresentadas nos itens anteriores deste Estudo Técnico Preliminar, e ainda de acordo com demais peças técnicas contidas no processo SEI nº 23.0.000002116-4, declara viável esta contratação, desde que existam recursos orçamentários disponíveis para a execução da demanda.
 
16 – EQUIPE DE PLANEJAMENTO
 
Engº Eletricista Marcus da Silva Carneiro
Analista Judiciário - Seção de Manutenção Predial e Sistemas Elétricos (SEMSE)
CREA nº 905065/D-SP  Visto CREA-GO nº 12625/V
Matrícula nº 5081130

 
Engº Civil Alano Rodrigo Leal
Analista Judiciário - Chefe da Seção de Manutenção Predial e Sistemas Elétricos (SEMSE)
CREA nº 13430/D-GO
Matrícula nº 5089565

ANEXO I do Estudo Técnico Preliminar
ORÇAMENTOS COLETADOS PARA SERVIÇOS
Feitos via consulta de fornecedores, pelos motivos explicitados no item 5

ANEXO II  do Estudo Técnico Preliminar -  ORÇAMENTO ESTIMATIVO PARA MATERIAIS, A SER GASTO POR DEMANDA
Feito via software de orçamentos OrçaFascio, pelos motivos explicitados no item 5.5
TABELA 1 - Materiais utilizados em subestação com média ou alta probabilidade de apresentar defeito
 
ITEM	LISTA DE MATERIAIS PARA ESTIMATIVA DE CUSTO	 
Unid	 
Qtde	Custo
unitário	Custo
total	Total com BDI de 20º/»	 
Referência	
 
1	Transformador de potencial (para medição em M.T.) -
Classe 15 kV - 13,8 kV / 115V - 75VA	 
un	 
2,00	 
3.091,33	 
6.182,66	 
7.419,19	 
ORSE 11846	
 
2	Para-raios de Óxido de Zinco, polimérico, tipo distribuição, 12kV, Classe 15kV, base aterrada	 
un	 
3,00	 
181,83	 
545,49	 
654,59	AGETOP CIVIL 071833	
 
3	Mufla unipolar, uso interno, classe 15 kV, p/ cabo isol. sintenax 15kV, bitola #25mm*	 
un	 
3,00	 
282,74	 
848,22	 
1.017,86	SINAPI 73781/001
(aproximado)	
 
4	Bucha de passagem interna/interna, classe 15 kV, 200A, NBI 95 kV, suporte incluso	 
un	 
3,00	 
893,02	 
2.679,06	 
3.214,87	 
ORSE 7379	
5	Isolador suporte tipo pedestal em porcelana, classe 15 kV	un	12,00	114,27	1.371,24	1.645,49	SIURB 091406	
 
6	Chave seccionadora trifásica, com alavanca de manobra, classe 15 kV, corrente nominal 400A, NBI 95kV, sem porta-fusíveis	 
un	 
1,00	 
2.104,18	 
2.104,18	 
2.525,02	 
ORSE 9913	
 
7	Chave seccionadora trifásica, com alavanca de manobra, classe 15 kV, corrente nominal 400A, NBI 95kV, equipada com fusíveis de 15A	 
un	 
1,00	 
2.308,78	 
2.308,78	 
2.770,54	 
ORSE 10433	
8	Cooler para painel elétrico bivolt 120x120x25mm	un	4,00	178,71	714,84	857,81	SBC 059468	
 
9	Par de luvas para média tensão (17 kV), mais par de luvas de couro para cobertura	 
un	 
1,00	 
598,01	 
598,01	 
717,61	 
SIURB 091459	
 
10	Tapetes de borracha para isolamento de média tensão, 20kV, largura de 100 cm	 
m	 
11,00	 
473,27	 
5.205,97	 
6.247,16	 
ORSE 12844	
 	 	 	 	 	 	 	 	
 	TOTAL	 	 	 	 	27.070,14	 	
Goiânia, 28/03/2023
 
Engº Eletricista Marcus da Silva Carneiro
CREA nº 905065/D-SP
Seção de Manutenção Predial e Sistemas Elétricos
Matrícula nº 5081130

ANEXO II do Aviso de Dispensa
Estimativa de Preços
 
ITEM	DESCRIÇÃO	QTD	Contratações e/ou licitações similares - Órgãos Públicos. Painel de Preços	VALOR MÉDIO	PREÇO GLOBAL	
			Fonte 1	Fonte 2	Fonte 3			
1	Manutenção preventiva e corretiva de
subestação abrigada de média tensão
(13.800V), com 02 transformadores a seco de
300 kVA cada, ligados em paralelo	3	R$ 1.541,67	R$ 1.000,00	R$ 550,00	R$ 2.100,00 	R$ 25.200,00 	
2	Fornecimento de peças*	3	R$ 1.541,67	R$ 1.000,00	R$ 550,00	R$ 2.100,00 	R$ 25.200,00 	
 	PERÍODO BASE DA COLETA: MARÇO/2023	
*Este item tem valor fixo, sendo pago apenas o que for efetivamente gasto em materiais, e não será objeto de disputa pelos licitantes

ANEXO III do Aviso de Dispensa
Minuta de Contrato
 
MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, MEDIÇÕES, TESTES E MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA NA SUBESTAÇÃO DE 600 KVA DO SUBSOLO DO PRÉDIO ANEXO I DO TRE-GO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.

 
MINUTA DE CONTRATO TRE/GO Nº XX/202X
 
SEI nº 23.0.000002116-4
 
A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica nº 300 - Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral, WILSON GAMBOGE JÚNIOR, matrícula nº 5066760 e, de outro lado, a empresa XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXX, estabelecida na: XXXXXXXXXXXXXX, Setor XXXXXXXX, na cidade de XXXXXX-XXXXX, CEP: XXXXXXXX, telefone: (XX) XXXXXXXXX, email institucional: XXXXXXXXXXXXXXX, neste ato representada por XXXXXXXXXXXXX, qualificado nos autos da contratação, daqui por diante denominada CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado, e celebram, em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, com participação exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o presente contrato de prestação de serviços, mediante as seguintes cláusulas e condições:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO  
1. O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de limpeza, medições, testes e manutenção preventiva e corretiva na subestação de 600 kVA do subsolo do prédio Anexo I, do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO), de acordo com as descrições, especificações, quantitativos e detalhamentos constantes no Termo de Referência, Anexo deste contrato.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR
2. A presente contratação obedecerá ao estipulado neste Contrato e no Termo de Referência, bem como ao estabelecido no ato que lhe deu origem, Dispensa Eletrônica TRE-GO nº XX/XXXX, e nas obrigações assumidas pela CONTRATADA através da proposta firmada em XX/XX/2023, constante do documento nº  XXXXX anexado ao Processo SEI nº 23.0.000002116-4, dirigida ao CONTRATANTE, documentos que, independentemente de transcrição, integram e complementam o presente instrumento.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – DO SUPORTE LEGAL
3. O presente instrumento foi precedido de DISPENSA, na forma ELETRÔNICA, registrado sob o número XX/202X, e celebrado nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, observadas as alterações posteriores.
 
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR CONTRATUAL
4.1. Os valores da contratação são os consignados na tabela abaixo:
ITEM	DESCRIÇÃO	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL	
            1	Manutenção preventiva e corretiva 	R$ XXXX,XX	 
R$ XXXX,XX	
            2	Fornecimento de peças	R$ XXXX,XX		
4.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
 
CLÁUSULA QUINTA - DO REAJUSTE 
5.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data da apresentação da proposta.
5.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido da contratada, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
5.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
5.4. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o contratante pagará à contratada a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo.
5.5. Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.
5.6. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, oque vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
5.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
5.8. O reajuste será realizado por apostilamento.
 
CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO
6. 1. O pagamento dos valores contratados, será efetivado pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente, até o 10º (décimo) dia útil, contados do ateste/recebimento definitivo dos serviços; 
6.1.1. O prazo para pagamento da nota fiscal/fatura ficará suspenso durante os períodos de indisponibilidade do sistema informatizado de tramitação processual do CONTRATANTE;
6.2. Constitui condição para a fatura/nota fiscal ser atestada a verificação, pelo CONTRATANTE, da conformidade dos serviços executados;
6.3. Não sendo satisfeita a condição acima, a fatura/nota fiscal apresentada não será atestada, obstando o pagamento, por culpa exclusiva da CONTRATADA, até que seja saneada a situação, sem prejuízo do previsto na Cláusula Décima Quarta –  Das infrações e sanções administrativas;
6.4. A CONTRATADA deverá apresentar documento para liquidação da despesa que possibilite a retenção dos tributos respectivos, sem rasuras, em letra legível, fazendo constar deste o número de sua conta bancária, o nome do banco e respectiva agência;
6.5. A fatura/nota fiscal deverá estar acompanhada, caso não estejam disponíveis nos sites das entidades emissoras, das certidões comprobatórias da regularidade da CONTRATADA perante a Justiça do Trabalho, o Instituto Nacional de Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a Fazenda Nacional;
6.6. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA antes do ateste da conformidade da execução contratual, que envolve, além da regularidade dos serviços prestados, conforme especificado no Termo de Referência, o correto e tempestivo cumprimento de todas as obrigações contratuais, sendo que a demora no pagamento do encargo pelo CONTRATANTE, causado pela inviabilização do ateste, nos termos previstos no item IV desta Cláusula, não gera para a CONTRATADA o direito à correção monetária descrita no item 6.16 desta Cláusula; 
6.7. O CONTRATANTE, a cada pagamento, realizará consulta ao SICAF e à Justiça do Trabalho, para verificar a manutenção das condições de habilitação e regularidade trabalhista e fiscal;
6.8. Constatando-se a situação de irregularidade da CONTRATADA, o CONTRATANTE providenciará sua advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize a sua situação ou, no mesmo prazo, apresente a sua defesa;
6.9. O prazo do parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração;
6.10. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal e trabalhista a inadimplência da CONTRATADA, bem como a existência de pagamento(s) a ser(em) efetuado(s) pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários a garantir o recebimento de seus créditos;
6.11. Persistindo a(s) irregularidade(s), a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual, assegurados à CONTRATADA o contraditório e ampla defesa;
6.12. Havendo a efetiva prestação de serviços, desde que, e a partir de quando, a nota fiscal/fatura apresentada preencha os requisitos para ser atestada, os pagamentos serão realizados, até que se decida acerca da rescisão ou manutenção contratual, caso a CONTRATADA não regularize sua situação junto ao SICAF e/ou Justiça do Trabalho;
6.13. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do CONTRATANTE, não será rescindida esta contratação, no caso de inadimplência perante o SICAF e/ou Justiça do Trabalho;
6.14. O CONTRATANTE pode deduzir dos pagamentos devidos à CONTRATADA, nos termos fixados nos artigos 368 a 380 da Lei nº 10.406/2002, quaisquer valores correspondentes a multas e/ou indenizações/ressarcimentos aplicados a esta;
6.15. O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual será emitida a nota fiscal/fatura, que será o mesmo habilitado na Dispensa Eletrônica nº XX/XXXX, facultando-se o pagamento à filial desde que seja apresentada a documentação desta no citado prélio licitatório e previamente comprovada a sua regularidade fiscal e trabalhista;
6.16. No caso de eventual atraso de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, será devida compensação financeira, apurada a partir da data de seu vencimento até a do efetivo pagamento, calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP        
Na qual:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX)	I = (6/100) / 365	I = 0.00016438	
TX = Percentual da taxa anual = 6%
 
CLAÚSULA SÉTIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
7. As despesas com a execução deste contrato correrão, no presente exercício, por conta do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0052 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás, sendo:
- natureza de despesa 339039, Subitem 17 , Plano Interno: IEF MANPRE, UGR: 70133, PTRES 167818, mediante emissão do pré-empenho 2023PE000218 (R$ 14.855,00);
- natureza de despesa 339030, Subitem 26 , Plano Interno: IEF MANPRE,  UGR: 70133, PTRES 167818, mediante emissão do pré-empenho 2023PE000219 (R$ 27.040,14), compromissadas pela nota de empenho 2023NEXXXXX, originalmente criada em XX/XX/XX, com reforço autorizado pelo Diretor-Geral em XX/XX/XX.
 
      CLÁUSULA OITAVA – DA VIGÊNCIA 
8.1. O prazo de vigência da contratação é de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua assinatura.
8.2. O prazo de vigência será automaticamente prorrogado por mais 90 (noventa) dias, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período indicado no termo de referência, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa da empresa contratada, previstas neste instrumento. 
 
     CLÁUSULA NONA  – DO MODELO DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAL 
 9. Os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições da contratação, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo deste contrato.

  CLÁUSULA DÉCIMA  – DA SUBCONTRATAÇÃO
10.1. É admitida a subcontratação do objeto contratual com aprovação prévia do TRE-GO.
10.2. Até o limite de 40% do valor contratual, e após a análise e aprovação da fiscalização do TRE-GO, poderão ser subcontratados os seguintes serviços:
10.2.1. Testes de atuação e testes de manutenção dos relés de proteção dos transformadores;
10.2.2. Serviços descritos nos subitens 6.14, 6.21 e 6.22 do Termo de Referência;
10.2.3. Serviços não previstos no item 6 do Termo de Referência e que se demonstrem necessários após o desligamento da subestação e análise dos seus elementos.
  
    CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 
11.1. São obrigações do Contratante:
11.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com o contrato e seus anexos;
11.3. Cumprir os prazos e condições estabelecidas no Termo de Referência;
11.4. Notificar a Contratada, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
11.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pela Contratada;
11.6. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
11.7. Efetuar o pagamento à Contratada do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência;
11.8. Aplicar à Contratada as sanções previstas na lei e neste Contrato;
11.9. Cientificar a Administração do TRE/GO para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pela Contratada;
11.10. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste. 
11.10.1 A Administração terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período. 
11.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pela contratada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
11.12. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 
12.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e de seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
12.2. Designar Preposto com amplos poderes para representá-la formalmente durante a prestação dos serviços, em todos os assuntos operacionais e administrativos relativos ao objeto do contrato;
    12.2.1 A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade.
12.3. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art. 137, II);
12.4. Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, com habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;
12.5. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;[A1] 
12.6. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos;
12.7. Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do fiscal ou gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;
12.8. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços;
12.9. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento;
12.10. Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros;
12.11. Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato;
12.12. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina;
12.13. Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere;
12.14. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
12.15. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação;
 
12.16. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116);
 
12.17. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único);
12.18. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
12.19. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021;
12.20. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante.
12.21. Garantir os serviços pelo período mínimo de 1 ano, contado a partir do Termo de Recebimento Definitivo, mediante a emissão de Termo de Garantia da empresa.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD
13.1. As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
13.2. Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.
13.3. É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.
13.4. A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pela Contratada.
13.5. Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever da contratada eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.
13.6. É dever da contratada orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.
13.7. A Contratada deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.
13.8. O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo a Contratada atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados. 
13.9. A Contratada deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.
13.10. Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.
    13.10.1. Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.
13.11. O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.
13.12. Os contratos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
14.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, a contratada que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato;
d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
 
14.2. Serão aplicadas à contratada que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
a) Advertência, quando a contratada der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
b) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
c) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
d) Multa, nos seguintes percentuais:
d.1 0,5% (zero vírgula cinco por cento), limitada a 5% (cinco por cento), sobre o valor total do contrato, nos casos de inexecução parcial do contrato que correspondam a pequenas irregularidades verificadas na execução contratual que não justifiquem a imposição de penalidades mais graves;
d.2 0,5% (zero vírgula cinco por cento), por dia, limitada a 10% (dez por cento), sobre o valor total do contrato pelo retardamento da entrega do objeto contratado sem motivo justificado;
d.3 10% (dez por cento), limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor o valor total do contrato no caso de inexecução total do Ajuste ou no caso de inexecução parcial que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
d.4. 10% (dez por cento), limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor total do contrato, nos casos de declarada a inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta e nos casos de declaração falsa, comportamento inidôneo ou cometimento de fraude de qualquer natureza, prática de ato lesivo previsto no art. 5º da Lei 12.846/2013.
 
14.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL 
15.1. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
15.1.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
15.1.2.  A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
15.2. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).
15.3. A Administração terá a opção de extinguir o contrato, sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DOS CASOS OMISSOS 
16. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DAS ALTERAÇÕES
17.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
17.2. A contratada é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
17.3. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO
18. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.
 
CLÁUSULA DÉCIMA NONA  – FORO 
19. Fica eleito o Foro da Justiça Federal em Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.
 
E por estarem deste modo acordadas, as partes mandaram redigir o presente instrumento, que, lido e achado conforme, será assinado pelos representantes dos contratantes, na forma  digital, sendo anexada ao Processo SEI nº 23.0.000002116-4.

Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, na data registrada na assinatura eletrônica.
 
Assinatura eletrônica
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
    DIRETOR-GERAL DO TRE/GO
CONTRATANTE

 
Assinatura eletrônica
XXXXXXXXXXXXX
CONTRATADA

 
ANEXO DO CONTRATO
TERMO DE REFERÊNCIA
 
Unidade: SEMSE                              Número do TR: 02/2023
 
1 – ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO:
Contratação de empresa especializada para realização de serviços de limpeza, medições, testes e manutenção preventiva e corretiva na subestação de 600 kVA do subsolo do prédio Anexo I do TRE-GO.
A subestação é abrigada e conta com dois transformadores a seco de 300 kVA cada um, ligados em paralelo tanto na entrada quanto na saída.
Endereço: Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira, nº 300, Setor Central, Goiânia-GO, CEP 74.003-010.

2 – JUSTIFICATIVA:
A contratação dos serviços aqui descritos justifica-se diante da necessidade de:
2.1. Garantir a segurança e o funcionamento contínuo da subestação de energia elétrica e de seus componentes, principalmente os da parte de média tensão (13.800 volts).
2.2. Garantir a segurança e o funcionamento das instalações elétricas dos Edifícios Sede e Anexo I do TRE-GO, que são alimentados por esta subestação, garantindo assim a continuidade dos serviços da Justiça Eleitoral que são desenvolvidos nas edificações citadas.
2.3. Manter a conformidade técnica da subestação de energia do TRE-GO com a concessionária de energia elétrica.

3 – META A SER ALCANÇADA:
3.1. Garantir a segurança e o funcionamento contínuo da subestação de energia elétrica e de seus componentes, principalmente os da parte de média tensão.
3.2. Garantir a segurança e o funcionamento das instalações elétricas dos Edifícios Sede e Anexo I do TRE-GO, e também a continuidade dos serviços desenvolvidos nessas edificações.
3.3. Conformidade técnica da subestação de energia do TRE-GO com a concessionária de energia elétrica.

4 – CONDIÇÕES PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
4.1. QUALIFICAÇÃO DA CONTRATADA:
4.1.1. Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por Órgão da Administração Pública ou empresa pública ou privada, contemplando serviços de manutenção em subestação de, no mínimo, 500 kVA. O Atestado deverá ser acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente registrada no CREA, do profissional que foi responsável técnico pelos serviços. Esse profissional deverá possuir título de engenheiro eletricista.
4.1.1.1. O atestado deverá conter a identificação do órgão da Administração Pública ou empresa emitente, a identificação do contrato extinto ou vigente de prestação de serviços e a discriminação dos serviços executados.
4.1.2. Comprovação de regularidade junto ao CREA da empresa e do responsável técnico (engenheiro eletricista) que executará os serviços contratados.
4.1.3. Declaração de que o profissional responsável pelo atestado de capacidade técnica também será o responsável técnico pelo futuro contrato. Entretanto, não havendo possibilidade de ser o mesmo profissional responsável pelo atestado de capacidade técnica no futuro contrato, a empresa poderá apresentar outro profissional com a mesma qualificação técnica.
 
4.2. PRAZO DE EXECUÇÃO E CONDIÇÃO DO INÍCIO DOS SERVIÇOS:
4.2.1. Antes do início dos serviços, a Contratada entregará ao TRE-GO a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA-GO.
4.2.2. Após a entrega da ART, o TRE-GO entregará à Contratada a Ordem de Serviço (O.S.)
4.2.3. A Contratada irá contactar e manter todas as comunicações necessárias com a concessionária de energia elétrica para o desligamento da entrada de média tensão no dia da manutenção e seu religamento após a realização do serviço.
4.2.4. O prazo para a execução dos serviços será de 1 (um) dia, obrigatoriamente em um sábado. O dia da execução dos serviços deverá ocorrem em, no máximo, 30 (trinta) dias contados a partir do recebimento da Ordem de Serviço pela Contratada.
4.2.4.1. Poderá haver um segundo desligamento da subestação, em outro dia, para finalização dos serviços, caso haja necessidade de troca de componentes da subestação que não possam ser adquiridos e trocados no primeiro dia.
4.2.5. A Contratada deverá providenciar toda a iluminação artificial necessária para a realização dos trabalhos, visto que a subestação é abrigada no subsolo e não disporá de energia elétrica durante os serviços, além de não dispor de iluminação natural.
 
4.3. OBJETO A SER ENTREGUE PELA CONTRATADA
4.3.1. O OBJETO A SER ENTREGUE PELA CONTRATADA são os serviços de manutenção preventiva e corretiva da subestação de média tensão do Edifício Anexo I do TRE-GO. Este serviço será prestado em um dia, ou dois dias caso haja necessidade de aquisição de peças e troca posterior, o que acarretará em novo desligamento da subestação. A Contratada deverá entregar à Fiscalização do TRE-GO o Relatório de Manutenção com os resultados de todos os testes e medidas, além da Anotação de Responsabilidade Técnica registrada no CREA-GO e o Termo de Garantia dos Serviços (item 4.4). Os serviços serão acompanhados pela SEMSE. Esses serviços estão detalhados no item 6 deste Termo de Referência.
4.3.2. O recebimento dos serviços ocorrerá após a verificação da conformidade destes com este Termo de Referência. Tal verificação será feita pela fiscalização do TRE-GO, por intermédio da Seção de Manutenção Predial e Sistemas Elétricos (SEMSE).
 
4.4. GARANTIA DOS SERVIÇOS
4.4.1. Os serviços deverão ser garantidos pelo período mínimo de 1 ano, contado a partir do Termo de Recebimento Definitivo, mediante a emissão de Termo de Garantia da empresa.
4.4.2. Caso constatado qualquer problema ou inadequação durante o período de garantia, a Contratada, após comunicada, terá o prazo de dez dias corridos para saná-lo.
 
4.5. FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DO CONTRATO:
A FISCALIZAÇÃO do contrato ficará a cargo da SEMSE (Seção de Manutenção Predial e Sistemas Elétricos) por intermédio dos servidores Marcus da Silva Carneiro como fiscal e Alan Castter Martins Silva como fiscal substituto, e a GESTÃO do contrato ficará a cargo da CEIN (Coordenadoria de Engenharia e Infraestrutura) por intermédio do servidor Flávio Queiroz de Alcântara (Coordenador de Engenharia e Infraestrutura) como gestor e do servidor Alano Rodrigo Leal (Chefe da SEMSE) como gestor substituto.
 
5 – GARANTIAS CONTRATUAIS:
Não se aplica.
 
6 – DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS:
6.1. A Contratada fornecerá todo o material de consumo necessário para os serviços, como: materiais de limpeza, fita isolante, parafusos, buchas, arruelas, conectores, bornes, terminais e outros.
6.2. A Contratada deverá efetuar todo o processo de contato e agendamento com a concessionária de energia elétrica para os desligamentos e religamentos da entrada de alta tensão, tanto para a data da manutenção quanto para a possível troca de algum equipamento defeituoso. A manutenção deverá ocorrer em um sábado e deverá ser pré-agendada com a SEMSE.
6.3. Os equipamentos elétricos que durante a manutenção forem diagnosticados com defeito ou apresentando operação inadequada, deverão ser rigorosamente especificados para a ficalização do TRE‑GO.
6.3.1. O TRE-GO reservará o valor designado no item 9.3 para a aquisição de peças que apresentarem necessidade de troca. Essa necessidade deverá ser identificada pela Contratada após os devidos testes e ensaios, que serão apresentados à fiscalização do TRE-GO.
6.3.2. Para o fornecimento de peças, a Contratada deverá informar à fiscalização do TRE-GO os valores cobrados por, no mínimo, dois fornecedores, sendo que o valor a ser pago à Contratada pela aquisição das peças deverá ser o menor desses valores, acrescido de BDI de, no máximo, 20% (vinte por cento).
6.3.3. A Fiscalização terá plena liberdade para obter orçamentos de outros fornecedores de peças. Caso tal pesquisa resulte em economia para o TRE-GO, a Contratada deverá adquirir os materiais do fornecedor pesquisado pelo TRE-GO.
6.3.4. Caso haja necessidade de troca de material que ultrapasse o valor disponível no item 9.3, a Contratada irá especificá-lo para que o TRE-GO adquira-o posteriormente.
6.3.5. Caso não seja possível a aquisição e troca de material/equipamento defeituoso(s) no mesmo dia, será marcado novo dia para desligamento da subestação (conforme item 6.2) para a substituição dos materiais/equipamentos.
6.4. Os serviços deverão ser executados em conformidade com as normas técnicas vigentes e aplicáveis para o caso.
6.5. O engenheiro eletricista nominado na ART deverá obrigatoriamente acompanhar e orientar toda a execução do serviço.
 
6.6. Deverá ser feita a limpeza da sala da subestação, com utilização de produtos químicos e técnicas adequadas.
 
6.7. Nos dois transformadores de potência a seco (2 x 300 kVA, marca COMTRAFO, 13.8kV / 380V / 60Hz), deverá ser feito:
- Inspeção dos transformadores e dos seus componentes;
- Inspeção das conexões, cordoalha de aterramento e possíveis oxidações nos terminais;
- Limpeza geral dos equipamentos barramentos, isoladores e baias;
- Reaperto das conexões;
- Medição da resistência ôhmica dos isoladores;
- Medição da resistência ôhmica dos enrolamentos;
- Ligação e ajuste dos relés eletrônicos aos transformadores;
- Teste de atuação da proteção;
- Teste de manutenção dos relés de proteção.
 
6.8. No transformador auxiliar monofásico, deverá ser feito:
- Inspeção do transformador e dos seus componentes;
- Inspeção das conexões, cordoalha de aterramento e possíveis oxidações nos terminais;
- Limpeza geral do equipamento, barramento, isoladores e baia;
- Reaperto das conexões;
- Medição da resistência ôhmica da isolação;
- Medição da resistência ôhmica dos enrolamentos.
 
6.9. Transformadores de corrente e de potencial:
- Inspeção do transformador e dos seus componentes;
- Inspeção das conexões, cordoalha de aterramento e possíveis oxidações nos terminais;
- Limpeza geral do equipamento, barramento, isoladores e baia;
- Reaperto das conexões;
- Testes elétricos.
 
6.10. Para-raios:
- Medição da resistência de isolamento;
- Verificar e reapertar os conectores de entrada e aterramento;
- Certificar a existência de rachaduras;
- Medir as correntes de fuga na tensão nominal.
 
6.11. Chaves seccionadoras de MT (15 kV) com fusíveis de MT (15kV):
- Inspeção visual dos equipamentos e dos seus componentes;
- Inspeção visual das conexões e possíveis oxidações nos terminais;
- Limpeza geral dos equipamentos, barramentos, isoladores e baias;
- Reaperto das conexões;
- Lubrificação dos mecanismos;
- Medição da resistência ôhmica da isolação;
- Medição da resistência ôhmica dos contatos;
- Testes operacionais.
 
6.12. Condutores (incluindo os de aterramento):
- Inspeção visual: cabos, terminais de conexão, cordoalhas de aterramento, identificação dos condutores, oxidação dos terminais;
- Limpeza geral;
- Ensaio de medição e resistência da isolação;
- Medição da resistência do aterramento da subestação;
- Reaperto das conexões;
 
6.13. Barramentos de MT (13,8 kV):
- Inspeção, reapertos e limpeza geral.
 
6.14. Disjuntor de MT (17,5 kV) a Pequeno Volume de Óleo (PVO) - marca Beghim, modelo PL15C, 630A, 250MVA:
- Inspeção visual do disjuntor de MT e dos seus componentes;
- Limpeza geral do equipamento, barramentos, isoladores e baia;
- Reaperto das conexões;
- Lubrificação do mecanismo;
- Testes de atuação da proteção;
- Testes operacionais.
 
6.15. Disjuntores de BT (380/220V) - 2 unidades Siemens de 500A:
- Inspeção, reaperto e limpeza geral;
- Testes operacionais.
 
6.16. Ferragens em geral:
- Inspeção, reapertos e limpeza geral.
 
6.17. Muflas e outros isoladores:
- Inspeção, reapertos e limpeza geral;
- Ensaio e medição da resistência da isolação.
 
6.18. Banco de capacitores composto de: gabinete de aço; controladora Epcos BR 6000; 12 capacitores trifásicos de 20kVAr 380V/60Hz cada um; disjuntor trifásico de 300A, chave com 3 fusíveis NH 300A; 12 disjuntores trifásicos 30A; 12 contatoras trifásicas Sirius com supressor de pico de corrente; 6 coolers de 12x12x3,5cm 220V 30W de funcionamento ininterrupto; transformador de corrente Siemens 1000-5A:
- Trocar 4 (quatro) dos 6 coolers de 12x12x3,5cm, 220V, 30W, adequados para funcionamento ininterrupto;
- Inspeção visual dos equipamentos e dos seus componentes;
- Inspeção visual das conexões e possíveis oxidações nos terminais;
- Limpeza geral dos equipamentos;
- Reaperto das conexões;
- Testes operacionais.
 
6.19. Quadro Geral de Distribuição:
- Inspeção visual do quadro, barramentos, isoladores, condutores, disjuntores e demais elementos;
- Inspeção visual das conexões e possíveis oxidações nos terminais;
- Limpeza geral;
- Reaperto das conexões;
- Medição da resistência ôhmica da isolação;
- Testes operacionais.
 
6.20. Quadro de bombas:
- Inspeção visual do quadro, isoladores, condutores, contatoras, soquetes, disjuntores e demais elementos;
- Inspeção visual das conexões e possíveis oxidações nos terminais;
- Limpeza geral;
- Reaperto das conexões;
- Medição da resistência ôhmica da isolação;
- Testes operacionais.
 
6.21. A Contratada deverá elaborar os estudos de proteção em conformidade com os ajustes implantados nos equipamentos testados no Relatório de Manutenção Geral da Subestação de Entrada.
 
6.22. Após a execução dos serviços a Contratada deverá entregar o Relatório de Manutenção Geral da Subestação de Entrada, conforme exigência da concessionária de energia elétrica. O Relatório deverá conter:
- Teste de atuação da proteção;
- Teste de manutenção dos relés de proteção;
- Teste elétrico dos transformadores de corrente e de potencial;
- Estudos de proteção em conformidade com os ajustes implantados nos equipamentos testados;
- Resultados das medidas tomadas;
- Anotações sobre o estado geral da subestação e outras observações que a Contratada julgar pertinentes ao bom funcionamento da subestação.
 
7. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
7.1. Registrar no CREA-GO, anteriormente ao início dos serviços, a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) referente aos serviços contratados e entregar uma via assinada à Fiscalização do TRE-GO.
7.2. Acompanhar, supervisionar e orientar os serviços por meio do engenheiro eletricista responsável técnico, o qual deverá fornecer a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), nos termos do item anterior.
7.3. Fornecer, nos serviços, todas as ferramentas e instrumentos de qualidade indispensáveis à realização dos serviços.
7.4. Oferecer garantia mínima de 1 (um) ano, conforme item 4.4.
7.5. Responder por quaisquer danos pessoais ou materiais causados por seus empregados nos locais de trabalho.
7.6. Obedecer às normas de segurança do Ministério do Trabalho e Emprego, em especial a NR‑10 (Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade).
7.7. Fornecer aos seus empregados envolvidos diretamente na execução dos serviços aqui descritos, os equipamentos de proteção individual (EPIs) elencados em legislação específica como necessários e obrigatórios.
7.8. Os empregados da Contratada designados para a execução dos serviços deverão trajar uniforme e portar crachá de identificação.
7.9. Os empregados da Contratada que vierem a executar o serviço deverão ter experiência em manutenção de redes elétricas de baixa e média tensão, devendo prestar quaisquer esclarecimentos pertinentes à instalação e funcionamento dos equipamentos.
7.10. Apresentar à Seção de Manutenção Predial e Sistemas Elétricos (SEMSE), com antecedência mínima de três dias, uma lista contendo os nomes dos seus empregados designados para execução dos serviços, com seus respectivos números de identidade ou CPF.
7.11. Substituir, se exigido pelo Contratante e independentemente de justificativa, qualquer empregado cuja atuação, permanência e/ou comportamento sejam julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios à disciplina do Órgão ou ao interesse do serviço público.
7.12. Assumir a responsabilidade por todos os encargos sociais, previdenciários, trabalhistas, fiscais e demais obrigações sociais resultantes da adjudicação e execução do contrato.
7.13. Informar e manter atualizado e-mail para comunicações oficiais, inclusive notificações. Este e-mail deverá ser informado dentro do contrato.
7.14. Responder pessoal, direta e exclusivamente pelas reparações decorrentes de acidentes de trabalho na execução dos serviços contratados, uso indevido de marcas e patentes e danos pessoais ou materiais causados ao Contratante ou a terceiros, mesmo que ocorridos em via pública, responsabilizando-se, igualmente, pela integridade das instalações e equipamentos, respondendo pela destruição ou danificação de qualquer de seus elementos, seja resultante de ato de terceiros, caso fortuito ou força maior.
7.15. Reparar o TRE-GO por todo o dano que vir a decorrer, direta ou indiretamente, de culpa ou dolo de seus profissionais na execução dos serviços contratados. O dano será apurado em conjunto com representantes de ambas as partes, que fixarão os reparos a serem providenciados. Não havendo acordo quanto aos reparos a serem providenciados, o TRE-GO convidará o fabricante do bem danificado para compor comissão formada por representantes do Contratado e Contratante para decidir.
7.16. Para garantia do ressarcimento do dano total ou parcial, tem o TRE-GO o direito de retenção sobre as remunerações devidas à Contratada, sem prejuízo de demais providências e garantias cabíveis.
 
8. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
8.1. Designar, anteriormente à emissão da Ordem de Serviço, fiscal de contrato para acompanhar sua execução, bem como anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, nos termos do art. 117 da lei 14.133/2021.
8.2. Caberá ao fiscal do contrato informar à Administração o termo inicial da Ordem de Serviço, observando sempre a conveniência do TRE-GO, os aspectos técnicos e a apresentação da ART.
8.3. Acompranhar e fiscalizar a prestação dos serviços, sob os aspectos quantitativos e qualitativos, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à Contratada as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte daquela.
8.4. Notificar à Contratada por escrito a ocorrência de irregularidades na prestação dos serviços.
8.5. Fornecer à Contratada as informações e demais elementos pertinentes à execução do presente Termo de Referência.
8.6. Proporcionar todas as facilidades necessárias à boa execução dos serviços, inclusive permitir o livre acesso dos empregados designados pela Contratada para a execução dos serviços.
8.7. Rejeitar a prestação do serviço objeto do contrato, se realizado por terceiros ou subcontratados, sem autorização prévia do TRE-GO.
8.7.1. Até o limite de 40% do valor contratual, e após a análise e aprovação da fiscalização do TRE-GO, poderão ser subcontratados os seguintes serviços:
8.7.1.1. Testes de atuação e testes de manutenção dos relés de proteção dos transformadores;
8.7.1.2. Serviços descritos nos subitens 6.14, 6.21 e 6.22;
8.7.1.3. Serviços não previstos no item 6 deste Termo de Referência e que se demonstrem necessários após o desligamento da subestação e análise dos seus elementos.
8.8. Zelar para que, durante a vigência do contrato, sejam cumpridas todas as obrigações assumidas pela Contratada durante o procedimento licitatório.
8.9. Efetuar os pagamentos à Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais.
 
9. PROPOSTAS A SEREM FORNECIDAS
9.1. As propostas fornecidas deverão apresentar o valor global para a execução dos serviços, incluídos todos os impostos, taxas, mão de obra, transporte, prêmios de seguro e de acidente de trabalho e emolumentos decorrentes da obrigação assumida, excluindo o TRE-GO de qualquer solidariedade.
9.2. O TRE-GO reservará o valor de R$ 27.070,14 para a aquisição de peças que apresentarem necessidade de troca. Essa necessidade deverá ser identificada pela Contratada após os devidos testes e ensaios, que serão apresentados à fiscalização do TRE-GO.
9.3. Código CATSER do serviço no Comprasnet: 2852 (Manutenção de Subestações de energia elétrica).
 
10. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO
Recebimento Provisório
10.1. Os serviços/materiais serão recebidos, provisoriamente, pelo fiscal ou equipe de fiscalização, de forma simples, no prazo de até dois dias úteis, contados do final de sua prestação/fornecimento.
10.1.1. Na hipótese de a verificação a que se refere o item anterior não ser procedida tempestivamente, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento provisório no dia do esgotamento do prazo.
 
Recebimento Definitivo
10.2. Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de até dez dias úteis, contados do recebimento provisório, pelo gestor do contrato ou comissão designada pela autoridade competente, após verificação da documentação de habilitação fiscal, previdenciária e trabalhista da contratada e obediência das especificações constantes deste Termo de Referência e do Aviso da Dispensa de Licitação.
10.2.1. Em caso de irregularidade constatada, a contratante deverá solicitar à contratada, por escrito, as respectivas correções, em até três dias úteis.
10.2.2. A contratada fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do serviço ou materiais empregados, em até cinco dias úteis, contados da sua notificação.
10.2.3. Os serviços/materiais poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações deste Termo de Referência e proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
10.2.4. As irregularidades constatadas e que não forem sanadas poderão resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada.
10.3 Na hipótese de a verificação não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.
10.4. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução/fornecimento do objeto contratado.
10.5. Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente de solução, pela contratada,  inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança.
 
Nota Fiscal ou Fatura
10.6. A Nota Fiscal ou Fatura deverá entregue à contratante, em até cinco dias úteis, após o recebimento definitivo dos serviços.
10.7. Quando houver glosa parcial do objeto, em razão de irregularidade detectada no recebimento definitivo (item 10.2.4), o contratante deverá comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura com o valor exato dimensionado.
10.8.A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista, a ser confirmada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei n. 14.133/2021.
10.9. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o contratante.
10.10. Para fins de liquidação, a Nota fiscal/Fatura apresentada, ou documento de cobrança equivalente, deverá conter os seguintes elementos:
a)  prazo de validade;
b)   data da emissão;
c)  dados do contrato e do órgão contratante;
d)  período respectivo das entregas;
e)  valor a pagar; e
f)  eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
 
Pagamento
10.11. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até dez dias úteis, contados do recebimento da Nota Fiscal/Fatura, de acordo com o item 10.6., prorrogáveis por igual período, justificadamente, quando houver necessidade de diligências.
10.12. Na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça a liquidação ou o pagamento da despesa, o prazo para o pagamento será suspenso até a sua regularização, devendo ser mantida a posição da ordem cronológica que a despesa originalmente estava inscrita.
10.13. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para o atraso, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua aplicação se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante a aplicação das seguintes fórmulas:
 
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,0001638, assim apurado:
I = (TX)	  I = (6/100) / 365	  I = 0,00016438	
		 TX = Percentual da Taxa Anual = 6%	
10.14. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
10.15. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
10.16. Antes do pagamento à contratada ou, se for o caso, antes de cada pagamento, será realizada consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação fiscal, previdenciária e trabalhista exigidas neste Termo de Referência.
10.17. Constatada ausência de regularidade da contratada (trabalhista, previdenciária e fiscal), deverá ser providenciado:
a) cientificação da contratada, pelo meio mais célere de comunicação, para regularização em até cinco dias úteis ou apresentação de justificativa;
b) abertura de processo para aplicação de penalidade, se não houver a regularização no prazo previsto na alínea a deste subitem e as justificativas não forem aceitas;
c)  o pagamento, no prazo legal, se condiciona ao atendimento das etapas previstas na alínea a deste subitem, observada a regularidade na prestação dos serviços; e,
d) abertura de processo para rescisão do contrato, se comportável na espécie, observado o devido processo legal.
10.18. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
10.19. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
 
11. VISTORIA TÉCNICA POR PARTE DAS LICITANTES
11.1. Às proponentes será facultada a realização de vistoria técnica ao local em que serão executados os serviços, com o objetivo de efetuar medições, esclarecer dúvidas e proceder às demais verificações necessárias à elaboração das propostas.
11.2. A não realização da visita técnica por parte da proponente vencedora implicará na aceitação tácita das exigências constantes neste Termo de Referência, não podendo ser solicitado posteriormente pagamentos adicionais em razão do desconhecimento das condições dos serviços.
11.3. Caso a licitante queira realizar a vistoria, deverá agendá-la diretamente com a Seção de Manutenção Predial e Sistemas Eléricos (SEMSE) por meio do e-mail semse-lista@tre-go.jus.br
 
12 – ESTIMATIVA DE PREÇOS:
Realização de serviços de limpeza, medições, testes e manutenção preventiva e corretiva em subestação abrigada de 600 kVA:
R$ 14.855,00 (quatorze mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais).
 
Reserva para aquisição de materiais:
R$ 27.070,14 (vinte e sete mil, setenta reais e quatorze centavos).
Observação: este valor é fixo, sendo pago apenas o que for efetivamente gasto em materiais, e não será objeto de disputa pelos licitantes.
 
Valor total da contratação:
R$ 41.925,14 (quarenta e nove mil, novecentos e vinte e cinco reais e quatorze centavos).
 
As informações sobre a composição desses valores encontram-se no Estudo Técnico Preliminar referente a esta contratação, integrante do SEI nº 23.0.000002116-4.
 
13 - DADOS DA SOLICITAÇÃO
UNIDADE SOLICITANTE:  SEMSE - Seção de Manutenção Predial e Sistemas Elétricos
Data: 03/10/2023
 
Elaborador:
Engº Eletricista Marcus da Silva Carneiro
Analista Judiciário - Apoio Esp. Engenharia Elétrica
SEMSE - Matrícula 5081130
 
Responsável pela Unidade:
Engº Civil Alano Rodrigo Leal
Analista Judiciário - Apoio Esp. Engenharia Civil
Chefe da SEMSE  -  Matrícula 5089565