Edital de Concorrência
Nº 90006/2024
UASG 070023
Processo SEI nº 24.0.000015453-5	
OBJETO: Contratação de empresa especializada para a execução de construção de estacionamento em área anexa ao prédio sede do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em Goiânia, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.	
DADOS DO CERTAME	
DATA E HORA DE ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 20/12/2024 às 09:00 horas
LOCAL: Portal de Compras do Governo Federal – www.gov.br/compras
VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$ 329.766,62 (trezentos e vinte e nove mil setecentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos).
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço
MODO DE DISPUTA: Aberto e fechado
LICITAÇÃO EXCLUSIVA ME/EPP: Não
RESERVA DE COTA ME/EPP: Não
REGISTRO DE PREÇOS: Não
INSTRUMENTO CONTRATUAL: Termo de Contrato	
IMPORTANTE	
PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES ATÉ DIA 17/12/2024	
 
SUMÁRIO	
1. DO OBJETO
2. DA VISTORIA
3. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
4. DO CREDENCIAMENTO
5. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
7. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
8. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
9. DA FORMULAÇÃO DE LANCES
10. DO MODO DE DISPUTA
11. DA NEGOCIAÇÃO
12. DA FASE DE ACEITAÇÃO E JULGAMENTO DA PROPOSTA
13. DA FASE DE HABILITAÇÃO
14. DAS OBRIGAÇÕES
15. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
16. DO TERMO DE CONTRATO
17. DO REAJUSTE DO CONTRATO
18. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
19. DO RECEBIMENTO, ACEITAÇÃO E FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DO OBJETO
20. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
21. DA GESTÃO DO CONTRATO
22. DA GARANTIA
23. DA SUBESTIMATIVA OU SUPERESTIMATIVA
24. DOS RECURSOS
25. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
26. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
27. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
28. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
29. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
30. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
31. DO FORO
ANEXO I - Projeto Básico;
Apêndice do Anexo I – Estudo Técnico Preliminar;
ANEXO II - Planilha Orçamentária (Valor Estimativo da Contratação);
ANEXO III - Planilha demonstrativa de composição do BDI;
ANEXO IV - Cronograma físico-financeiro;
ANEXO V - Curva ABC de serviços;
ANEXO VI - Documentos disponibilizados no sı́tio eletrônico do TRE-GO: https://www.tre-go.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes-e-contratos/pregoes-eletronicos/concorrencias_eletronicas
1. Projeto arquitetônico - 3 pranchas;
2. Projeto elétrico - 1 prancha ;
3. Projeto cobertura metálica;
4. Memorial Descritivo;
ANEXO VII - Modelo de Carta de Fiança Bancária para Garantia à Contratação;
ANEXO VIII - Modelo de Declaração de Dispensa de Vistoria;
ANEXO IX - Minuta de Termo de Contrato.	
 
O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) torna público que realizará licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA, na forma ELETRÔNICA, com critério de julgamento menor preço, mediante as condições e exigências estabelecidas neste Edital e na forma da Lei nº 14.133/2021, da Lei Complementar nº 123/2006, dos Decretos nº 7.983/2013, 9.507/2018 e 8.538/2015 (alterado pelo Decreto n° 10.273/2020), Resolução TSE n.º 23.702/2022, Instrução Normativa SEGES/MP nº 03/2018, Instruções Normativas SEGES/ME nº 73/2022 e 91/2022, Instrução Normativa SLTI/MP nº 01/2010, e suas alterações.
 
1. DO OBJETO
1.1 O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada para a execução de construção de estacionamento em área anexa ao prédio sede do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em Goiânia, conforme condições, especificações, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
 
2. DA VISTORIA 
2.1 Até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, é facultada ao licitante a realização de vistoria dos locais de execução dos serviços, mediante prévio agendamento de horário perante à Seção de Manutenção Predial e Sistemas Elétricos - SEMSE, através do telefone (62) 3920-4265, das 13 às 17 horas.
2.1.1 A vistoria será realizada pelo licitante de forma individualizada, ou seja, não poderá haver vistoria simultânea por duas ou mais empresas.
2.1.2 Caso o licitante opte por não realizar a vistoria, deverá prestar declaração assinada por seu responsável técnico, acerca do conhecimento plento das condições e peculiaridades da contratação, conforme modelo constante do Anexo VIII deste Edital.
 
3. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
3.1 A despesa com a contratação de que trata o objeto desta licitação correrá, no presente exercício, a cargo do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0052 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás, natureza de despesa 339039 – subelemento 16.
 
4. DO CREDENCIAMENTO
4.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Concorrência, em sua forma eletrônica.
4.2 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras, por meio de certificado digital conferido pela infraestrutura de chaves públicas brasileiras – ICP-BRASIL.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a esta Concorrência.
4.4 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.5 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
 
5. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
5.1 Poderão participar deste certame os interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras), por meio de Certificado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
5.1.1 Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.
 
5.1.2 A simples participação neste certame implicará:
5.1.2.1 A aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital;
5.2 Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.
5.3 Não poderão disputar esta licitação:
5.3.1 Aqueles que não atendam às condições deste edital e seus anexos;
5.3.2 Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
5.3.3 Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;
5.3.4 Pessoa jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
5.3.5 Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
5.3.6 Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404/1976, concorrendo entre si;
5.3.7 Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
5.3.8. Agente público do órgão ou entidade licitante;
5.3.9 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;
5.3.10 Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021.
5.4 O impedimento de que trata o item 5.3.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.
5.5 Interessados que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação.
5.5.1 As entidades em recuperação judicial poderão participar desta licitação quando amparada em certidão emitida pala instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta, econômica e financeiramente, a participar de procedimento licitatório nos termos do Acórdão TCU nº 8.274/2011 – 2ª Câmara e art. 58 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de falências).
5.6 Proibidos de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art.72, § 8º, V, da Lei nº 9.605, de 1998;
5.7 Proibidos de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429, de 1992;
5.8 Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
5.9 Entidades estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.
 
6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
6.1 Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.
6.2 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta contendo o preço, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
6.3 No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:
6.3.1 Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta, vigentes na data de sua entrega em definitivo, e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
6.3.2 Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
6.3.3 Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
6.3.4 Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
6.4 O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.
6.5 O licitante enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.
6.5.1 A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
6.6 A falsidade das declarações de que tratam os itens 6.4 e 6.5 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.
6.7 Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta, ou os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, na hipótese da fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.
6.8 Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
6.10 Após a fase de envio de lances serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem as propostas dos licitantes convocados para apresentação destas.
6.11 Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:
6.11.1 A aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e
6.11.2 Os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima.
6.12 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema, considerando a ressalva do item 6.11, poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:
6.12.1 Valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e
6.12.2 Percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.
6.13 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do item 6.11 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
6.14 Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
6.15 O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
6.16 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC 123/2006.
6.17 A participação na presente licitação implica a concordância do licitante com a adequação de todos os projetos anexos a este edital, e as alterações contratuais sob alegação de falhas ou omissões em qualquer das peças, orçamentos, plantas, especificações, memoriais e estudos técnicos preliminares dos projetos não poderão ultrapassar, no seu conjunto, a 10% (dez por cento) do valor total do futuro contrato, nos termos do art. 13, II do Decreto n.º 7.983/2013.
 
7. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
7.1 O licitante deverá registrar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
7.1.1 Valor unitário e total - REGISTRAR O VALOR GLOBAL NOS DOIS CAMPOS;
7.1.2 Descrição do objeto, contendo as informações similares à especificação do Projeto Básico.
7.2 No preenchimento dos campos estabelecidos no item 7.1, não poderão ser registrados elementos que acarretem a identificação do licitante, salvo se imprescindível para a definição do objeto ofertado, sob pena de desclassificação de sua proposta.
7.3 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.
7.4 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.
7.5 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
7.6 A empresa é a única responsável pela cotação correta dos encargos tributários. Em caso de erro ou cotação incompatível com o regime tributário a que se submete, serão adotadas as orientações a seguir:
7.6.1 Cotação de percentual menor que o adequado: o percentual será mantido durante toda a execução contratual;
7.6.2 Cotação de percentual maior que o adequado: o excesso será suprimido, unilateralmente, da planilha e haverá glosa, quando do pagamento, e/ou redução para fins de total ressarcimento do débito.
7.7 Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponder à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses.
7.8 Independentemente do percentual de tributo considerado, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
7.9 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Projeto Básico, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
7.10 Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas;
7.11 O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências:
7.11.1 Assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou
7.11.2 Condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.
7.12 O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação.
 
8. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
8.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
8.2 Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
8.2.1 Será desclassificada a proposta que identifique o licitante.
8.2.2 A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
8.2.3 A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
8.3 O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, e somente estas participarão da fase de lances.
8.4 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.
8.5 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
 
9. DA FORMULAÇÃO DE LANCES
9.1 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
9.2 O lance deverá ser ofertado pelo valor global.
9.3 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
9.4 O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
9.5 O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 10,00 (dez reais).
9.6 O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.
 
10. DO MODO DE DISPUTA
10.1 O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa aberto e fechado.
10.1.1 A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o perı́odo de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
10.1.2 Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
10.1.3 No procedimento de que trata o subitem supra, o licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance.
10.1.4 Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.
10.1.5 Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.
10.2 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
10.3 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
10.4 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva da Concorrência, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
10.5 Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro, aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
10.6 Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
10.7 Uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015.
10.7.1 Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
10.7.2 A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
10.7.3 Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
10.7.4 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
10.8 Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.
10.8.1 Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem:
10.8.1.1 Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;
10.8.1.2 Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;
10.8.1.3 Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;
10.8.1.4 Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.
10.8.2 Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:
10.8.2.1 Empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;
10.8.2.2 Empresas brasileiras;
10.8.2.3 Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
10.8.2.4 Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 2009.
 
11. DA NEGOCIAÇÃO
11.1 Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o Pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.
11.1.1 A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.
11.1.2 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
11.1.3 O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.
11.2 Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.
 
12. DA FASE DE ACEITAÇÃO E JULGAMENTO DA PROPOSTA
12.1 Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento das propostas, avaliando a conformidade destas às exigências estabelecidas na lei e neste instrumento, e em seus anexos.
12.1.1 O Pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie através do sistema a proposta escrita adequada ao último lance ofertado/negociado.
12.1.1.1 O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro, de ofício, quando constatar que não é suficiente para envio dos documentos exigidos no edital, ou a partir de solicitação fundamentada feita pelo licitante.
12.1.1.2 A proposta escrita a ser apresentada deverá estar acompanhada dos seguintes documentos:
a) planilha orçamentária contendo preços unitários e totais por item e valor global da proposta, em algarismo, expresso em moeda corrente nacional (real), cumprindo-se observar que:
a.1) não poderão ser alterados os quantitativos indicados na planilha orçamentária deste TRE-GO, salvo se apuradas dissonâncias, as quais serão comunicadas a todos os licitantes para fim de uniformização das propostas;
a.2) na composição dos preços unitários o licitante deverá apresentar discriminadamente as parcelas relativas à mão de obra, materiais, equipamentos e serviços e indicar o percentual de BDI (Benefı́cios e Despesas Indiretas);
a.3) nos preços cotados deverão estar incluı́dos custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto e todos os insumos que os compõem, tais como despesas com impostos, taxas, fretes, seguros e quaisquer outros que incidam na contratação do objeto;
a.4 ) todos os dados informados pelo licitante em sua planilha deverão refletir com fidelidade os custos especificados e a margem de lucro pretendida;
a.5) não se admitirá custos identificados mediante o uso da expressão "verba" ou de unidades genéricas. 
b) cronograma fı́sico-financeiro.
b.1) O cronograma físico-financeiro proposto pelo licitante deverá observar o cronograma de desembolso máximo por período constante do Projeto Básico.
c) planilha de Benefı́cios e Despesas Indiretas-BDI e dos Encargos Sociais-ES, detalhando todos os seus componentes, inclusive em forma percentual, podendo utilizar como modelo a planilha constante do Anexo III deste Edital, cumprindo-se observar que:
c.1) os custos relativos a administração local, mobilização e desmobilização e instalação de canteiro e acampamento, bem como quaisquer outros itens que possam ser apropriados como custo direto da obra, não poderão ser incluı́dos na composição do BDI, devendo ser cotados na planilha orçamentária.
c.2) as alı́quotas de tributos cotadas pelo licitante não podem ser superiores aos limites estabelecidos na legislação tributária;
c.3) os tributos considerados de natureza direta e personalı́stica, como o Imposto de Renda de Pessoa Jurı́dica-IRPJ e a Contribuição Sobre o Lucro Lı́quido-CSLL, não deverão ser incluı́dos no BDI, nos termos do art. 9º, II do Decreto 7.983, de 2013 (TCU, Súmula 254).
c.4) As licitantes sujeitas ao regime de tributação de incidência não-cumulativa de PIS e COFINS devem apresentar demonstrativo de apuração de contribuições sociais comprovando que os percentuais dos referidos tributos adotados na taxa de BDI correspondem à média dos percentuais efetivos recolhidos em virtude do direito de compensação de créditos, de forma a garantir que os preços contratados pela Administração Pública reflitam os benefícios tributários concedidos pela legislação tributária.
c.5) as empresas optantes pelo Simples Nacional deverão apresentar os percentuais de ISS, PIS e COFINS, discriminados na composição do BDI, compatı́veis com as alı́quotas a que estã o obrigadas a recolher, conforme previsão contida na Lei Complementar 123/2006.
c.6) a composição de encargos sociais das empresas optantes pelo Simples Nacional não poderá incluir os gastos relativos às contribuições de que estão dispensadas, conforme dispõe o art. 13, § 3º, da referida Lei Complementar.
12.2 Os licitantes deverão, para fins de elaboração da proposta, realizar seus próprios levantamentos, tendo em vista que os quantitativos da planilha orçamentária funcionam como elementos de referência, bem como, deverá verificar e comparar todos os projetos e especificações fornecidos para execução dos serviços com os quantitativos da planilha orçamentária, e, no caso de falhas, erros, discrepâncias ou omissões, e, bem assim, transgressões às Normas Técnicas, regulamentos ou posturas, caberá ao licitante formular imediata comunicação escrita à Comissão de Licitação, para fins de esclarecimentos.
12.2.1. A falta da comunicação referida implicará na aceitação das especificações técnicas e dos quantitativos constantes da planilha de orçamento deste TRE-GO, vedadas quaisquer reclamações posteriores.
12.3. Em nenhuma hipótese poderá ser alterado o conteúdo da proposta apresentada, seja em relação a preço, prazo ou conclusão dos serviços ou qualquer outra condição que importe em modificação dos seus termos originais, ressalvadas apenas as alterações absolutamente formais, destinadas a sanar evidentes erros materiais, sem nenhuma alteração do conteúdo e das condições referidas, desde que não venham a causar prejuı́zos aos demais licitantes.
12.4 Serão corrigidos automaticamente pela Comissão de Licitação quaisquer erros de soma e/ou multiplicação, e, bem assim, as divergências que porventura ocorrer entre o preço unitário e o total do item, quando prevalecerá sempre o primeiro.
12.5 Na hipótese de divergência entre valores grafados por extenso e grafados numericamente, serão considerados os primeiros.
12.6 Na fase de aceitação e julgamento, o Pregoeiro verificará ainda se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no item 5.3 deste edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
12.6.1 SICAF;
12.6.1.1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
12.6.1.2 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
12.6.1.3 O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
12.6.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e
12.6.3 Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep).
12.6.4 Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
12.6.5 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.
12.7 A consulta aos cadastros definidos nos itens 12.6.2, 12.6.3, 12.6.4 e 12.6.5 será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata oartigo 12 da Lei nº 8.429/1992.
12.7.1 A consulta de licitantes pessoa jurídica poderá ser substituída pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).
12.8 Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado desclassificado, por falta de condição de participação.
12.9 Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às ME/EPPs, o Pregoeiro verificará se faz jus ao benefício.
12.9.1 A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.
12.10 Verificadas as condições de participação e, se for o caso, de utilização do tratamento favorecido, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no artigo 29 a 35 da IN SEGES/ME nº 73, de 2022.
 
12.11 Será desclassificada a proposta vencedora que:
12.11.1 Contiver vícios insanáveis ou ilegalidade;
12.11.2 Não obedecer às especificações técnicas contidas no Projeto Básico e seus anexos;
12.11.3 Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do valor global estimado para a contratação;
12.11.4 Superar, em qualquer um de seus custos unitários, o correspondente custo unitário de referência fixado na planilha orçamentária da Administração.
12.11.5 Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
12.11.6 Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.
12.11.7 Apresentar, na composição de seus preços:
a) taxa de encargos sociais ou taxa de B.D.I. inverossı́mil;
b) custo de insumos em desacordo com os preços de mercado;
c) quantitativos de mão-de-obra, materiais ou equipamentos insuficientes para compor a unidade dos serviços.
12.12 Serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração.
12.13 Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei.
12.14 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, deverão ser efetuadas diligências para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
12.15 Erros no preenchimento de proposta de preços não constituem motivo para desclassificação do licitante quando as falhas puderem ser corrigidas sem alteração da substância da proposta e sem a necessidade de majoração do preço ofertado, atendidas as demais condições de sua aceitabilidade.
12.16 Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.
12.17 Finalizada a fase de aceitação e julgamento da proposta, verificada a conformidade da proposta, será iniciado o procedimento de habilitação.
 
13. DA FASE DE HABILITAÇÃO
13.1 Serão exigidos para fins de habilitação:
13.1.1 Habilitação jurídica:
13.1.1.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
13.1.1.2 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
13.1.1.3 No caso de sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
13.1.1.4 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
13.1.1.5 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte;
13.1.1.6 No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registo de que trata o art. 107 da Lei 5.764/1971.
13.1.1.7 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
13.1.2 Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
 
13.1.3 Habilitação fiscal, social e trabalhista:
13.1.3.1 Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
13.1.3.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
13.1.3.3 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
13.1.3.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
13.1.3.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa;
13.1.4 O licitante enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte NÃO ESTÁ DISPENSADO DA APRESENTAÇÃO da documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, devendo apresentá-la mesmo que esteja com alguma restrição, sob pena de inabilitação.
13.1.4.1 A existência de restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista não impede que o licitante seja declarado vencedor, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital, sendo-lhe, nessa situação, assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.1.4.1.1 O prazo previsto poderá ser prorrogado, a critério da Administração Pública, quando requerido pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
13.1.4.1.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará na inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
 
13.1.5 Qualificação Econômico-Financeira:
13.1.5.1 Certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
13.1.5.1.1 Se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.
13.1.5.1.2 No caso de certidão positiva de recuperação judicial e extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n° 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar os demais requisitos de habilitação.
13.1.5.2 Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), comprovados mediante a apresentação pelo licitante de balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais e obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:
I - Liquidez Geral (LG) = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo) / (Passivo Circulante + Passivo Não Circulante);
II - Solvência Geral (SG)= (Ativo Total) / (Passivo Circulante +Passivo não Circulante); e
III - Liquidez Corrente (LC) = (Ativo Circulante) / (Passivo Circulante).
13.1.5.2.1 Caso a empresa licitante apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido para fins de habilitação patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor global estimado.
13.1.5.2.1 As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.
13.1.5.2.2 O balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos.
13.1.5.2.3 O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil.
 
13.1.6 Habilitação técnica:
13.1.6.1 Certidão de registro da empresa e de seus responsáveis técnicos no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia.
13.1.6.2 Certidão de Acervo Técnico - CAT, emitida pelo CREA que comprove que o(s) responsável(is) técnico(s) do licitante executou(aram) objeto pertinente e compatível em características com o objeto licitado, a saber:
a) Execução de piso de concreto, convencional ou laminado, armado ou não, com área construída mínima de 250 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados);
b) Execução de construção de estrutura metálica com área construída mínima de 500 m2 (quinhentos metros quadrados);
c) Execução de cobertura com telha metálica com área construída mínima de 250 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados.
13.1.6.3 Atestado de Capacidade Técnico-Operacional que comprove que o licitante executou objeto pertinente e compatível em características com o objeto licitado, a saber:
a) Execução de piso de concreto, convencional ou laminado, armado ou não, com área construída mínima de 250 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados);
b) Execução de construção de estrutura metálica com área construída mínima de: 500 m2 (quinhentos metros quadrados);
c) Execução de cobertura com telha metálica com área construída mínima de 250 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados).
13.1.6.3.1 Os atestados de capacidade técnica-operacional poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.
13.1.6.3.2 O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica-operacional, apresentando, quando solicitado pela Administração, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.
13.1.6.4 Declaração, assinada pelo representante legal da empresa, de que:
a) todos os documentos necessários e suficientes para completa execução dos serviços, foram colocados à sua disposição e tomou conhecimento de todas as informações, condições locais e grau de dificuldade dos serviços a serem executados, conforme Anexo 1 do Projeto Básico juntado a este edital;
b) a empresa está ciente de que é facultativa, mas recomendável uma visita técnica ao imóvel objeto dos serviços para conhecimento e levantamento das condições existentes, visando a subsidiar a elaboração da proposta para sua execução, sendo que a não realização desta visita não exime a empresa de assumir a responsabilidade pela correta elaboração da proposta, levando em consideração as condições existentes do imóvel, conforme Anexo 1 do Projeto Básico juntado a este edital;
c) Declaração assinada pelo representante legal da empresa, conforme Anexo 2 do Projeto Básico juntado a este edital, indicando do seu quadro permanente, no mínimo, 01 (um) responsável técnico, habilitado como engenheiro ou arquiteto, para acompanhar a execução dos serviços objeto desta licitação e que dispõe em seu quadro técnico de, pelo menos, um profissional capacitado para elaborar o plano de execução dos serviços, ou, em não possuindo, se compromete a contratá-lo para a execução desta tarefa.
d) Declaração de que dispõe de pessoal técnico capacitado para execução dos serviços, estando os técnicos devidamente registrados no CREA ou CAU, nos casos exigidos em lei, ou, em não possuindo, se compromete a contratá-lo para a execução desta tarefa.
13.1.6.5 Declaração de Dispensa de Vistoria (Anexo VIII deste Edital), assinada pelo seu responsável técnico, comprovando que tem ciência das condições e peculiaridades de execução dos serviços, caso opte pela não realização de vistoria.
13.2 A habilitação será verificada por meio do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), nos documentos por ele abrangidos, entretanto, os documentos que não estejam contemplados neste cadastro deverão ser enviados por meio do sistema da licitação, no prazo mínimo de 02 (duas) horas, contado da solicitação do Pregoeiro.
13.2.1 O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro, de ofício, quando constatar que não é suficiente para envio dos documentos exigidos no edital, ou a partir de solicitação fundamentada feita pelo licitante.
13.2.2 Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá, ainda, obter informações e documentos constantes de sítios eletrônicos oficiais.
13.2.3 É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
13.2.3.1 A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
13.2.4 Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia.
13.2.4.1 Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários.
13.2.5 Somente será exigida a apresentação dos documentos não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.
13.3 Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas do licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a fase de apresentação de propostas e lances e de julgamento, situação na qual, todos os licitantes encaminharão, por meio do sistema, simultaneamente, os documentos de habilitação não contemplados no SICAF e as propostas de preços.
13.3.1 Os documentos relativos à regularidade fiscal, em qualquer caso, somente serão exigidos em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.
13.3.2 Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.
13.4 Relativamente às empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.
13.4.1 Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para ﬁns de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
13.5 Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei.
13.6 Será verificado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
13.7 O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
13.8 Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:
13.8.1 Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e
13.8.2 Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;
13.9 Na análise dos documentos de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eﬁcácia para fins de habilitação e classificação.
13.10 Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto no subitem 12.1.1.
13.11 Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior.
13.12 A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
 
14. DAS OBRIGAÇÕES
14.1 Caberá ao TRE/GO, além das obrigações constantes do Projeto Básico anexo a este Edital:
14.1.1 Prestar as informações, atinentes ao objeto desta licitação, que venham a ser solicitadas pelo licitante vencedora;
14.1.2 Comunicar ao licitante vencedor quaisquer alterações relativas ao objeto desta Concorrência;
 
14.2 Caberá aos licitantes, além das obrigações constantes do Projeto Básico anexo a este Edital:
14.2.1 Elaborar documentação condizente com as exigências desta Concorrência para que não haja conflito de disposições, o que ocorrendo, prevalecerá o disposto neste instrumento licitatório;
14.2.2 Cumprir os prazos e demais condições previstas neste Edital;
14.2.3 Arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento licitatório, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do TRE/GO;
14.2.4 Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais decorrentes da adjudicação desta Concorrência;
14.2.5 Manter, durante a execução do objeto deste instrumento, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta licitação;
 
14.3 Deverá o licitante vencedor observar também o seguinte:
14.3.1 Deverá disponibilizar vagas para presos, egressos do sistema carcerário e cumpridores de medidas e penas alternativas, quando da execução do contrato, nas seguintes proporções:
14.3.1.1 5% (cinco por cento) das vagas quando da contratação de vinte ou mais trabalhadores;
14.3.1.2 Uma vaga, quando da contratação de seis a dezenove trabalhadores, facultada a disponibilização de vaga para as contratações de até 5 (cinco) trabalhadores
14.3.2 É proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do TRE/GO durante a execução dos serviços, objeto da licitação;
14.3.3 É vedada a contratação, para a função de chefia, de empregados que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução CNJ nº 156, de 8 de agosto de 2012, nos termos do seu art. 4º;
14.3.4 É proibida a veiculação de publicidade acerca desta Concorrência, salvo se houver prévia autorização da Administração do TRE/GO.
14.3.5 Não poderão ser cedidos os créditos, nem sub-rogados direitos e obrigações decorrentes desta licitação e contratação a terceiros.
 
14.4 As obrigações do Contratante e da Contratada estão estabelecidas no Projeto Básico e na Minuta de Termo de Contratos, ambos anexos deste Edital.
 
15. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
15.1 Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:
15.1.1 Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo Pregoeiro durante o certame
15.1.2 Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:
15.1.2.1 Não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;
15.1.2.2 Recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;
15.1.2.3 Pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva;
15.1.2.4 Deixar de apresentar amostra;
15.1.2.5 Apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital;
15.1.3 Não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
15.1.4 Recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato no prazo estabelecido pela Administração, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
15.1.5 Apresentar declaração ou documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a licitação;
15.1.6 Fraudar a licitação;
15.1.7 Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
15.1.7.1 Agir em conluio ou em desconformidade com a lei;
15.1.7.2 Induzir deliberadamente a erro no julgamento;
15.1.7.3 Apresentar amostra falsificada ou deteriorada;
15.1.8 Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação
15.1.9 Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.
15.2 Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:
15.2.1 Advertência;
15.2.2 Multa;
15.2.3 Impedimento de licitar e contratar e
15.2.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
15.3 Na aplicação das sanções serão considerados:
15.3.1 A natureza e a gravidade da infração cometida.
15.3.2 As peculiaridades do caso concreto
15.3.3 As circunstâncias agravantes ou atenuantes
15.3.4 Os danos que dela provierem para a Administração Pública
15.3.5 A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
15.4 A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado.
15.4.1 Para as infrações previstas nos itens 15.1.1, 15.1.2, 15.1.3 e 15.1.4, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.
15.4.2 Para as infrações previstas nos itens 15.1.5, 15.1.6, 15.1.7, 15.1.8 e 15.1.9, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.
15.5 As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
15.6 Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
15.7 A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 15.1.1, 15.1.2, 15.1.3 e 15.1.4, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
15.8 Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 15.1.5, 15.1.6, 15.1.7, 15.1.8 e 15.1.9, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 15.1.1, 15.1.2, 15.1.3 e 15.1.4 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021.
15.9 A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 15.1.4, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação.
15.10 A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
15.11 Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
15.12 Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento
15.13 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente
15.14 A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.
 
16. DO TERMO DE CONTRATO
16.1 Após a homologação da licitação, será lavrado Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste instrumento, no qual constarão os direitos e obrigações das partes, bem como, todas as informações necessárias ao cumprimento da obrigação assumida pelo licitante adjudicatário.
16.2 Previamente à contratação, a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar eventual proibição do licitante adjudicatário de contratar com o Poder Público, bem como para verificar a manutenção de sua regularidade fiscal e trabalhista.
16.3 A adjudicatária terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
16.3.1 O prazo para assinatura do Termo de Contrato, poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da Adjudicatária e aceita pela Administração.
16.3.2 A assinatura do Termo de Contrato se dará de forma digital por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI.
16.3.2.1 Caso seja inviável a assinatura por meio digital, a Administração poderá encaminhar o instrumento para assinatura da Adjudicatária mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da data de seu recebimento.
 
17. DO REAJUSTE DO CONTRATO
17.1 As regras de reajuste do valor contratual estão estabelecidas na minuta de Termo de Contrato, anexa a este Edital.
 
18. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
18.1 O prazo de vigência da contratação e de execução da obra estão estabelecidos na minuta do termo de contrato, anexa a este Edital.
 
19. DO RECEBIMENTO DO OBJETO
19.1 Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no projeto básico anexo deste edital.
 
20. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
20.1 O pagamento, assim como a compensação financeira decorrente de eventuais atrasos de pagamento, ocorrerá conforme prazos, condições e demais disposições constantes da Minuta de Termo de Contrato, anexa a este edital.
 
21. DA GESTÃO DO CONTRATO
21.1 Os critérios de gestão do contrato estão previstos no projeto básico e na minuta do termo de contrato, anexos a este edital.
 
22. DA GARANTIA
22.1 O adjudicatário, consoante as disposições estabelecidas na minuta do termo de contrato anexa a este edital, prestará garantia à execução contratual no valor correspondente à 5% (cinco por cento) do valor total do contrato.
 
23. DA SUBESTIMATIVA OU SUPERESTIMATIVA.
23.1 Consideram-se subestimativas ou superestimativas relevantes àquelas correspondentes a itens classificados como “A” na curva ABC.
 
24. DOS RECURSOS
24.1 Qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na sessão pública, não inferior a 10 minutos, de forma imediata após o término do julgamento das propostas e do ato de habilitação ou inabilitação, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão,
24.1.1 Registrada a intenção de recorrer, o licitante terá prazo de 3 (três) dias úteis, contados da intimação ou da lavratura da ata, para apresentação das razões recursais, em momento único, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo para apresentação das razões do recurso, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
24.2 Da anulação ou revogação da licitação, assim como, da extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração, cabe recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata
24.3 O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
24.4 Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
24.5 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
24.6 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
24.7 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, mediante solicitação encaminhada, exclusivamente, para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br
 
25. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
25.1 Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:
25.1.1 Determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;
25.1.2 Revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;
25.1.3 Proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;
25.1.4 Adjudicar o objeto e homologar a licitação.
25.2 Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.
25.3 O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.
25.4 Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.
 
26. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
26.1 A sessão pública poderá ser reaberta:
26.2 Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
26.1.1 Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos da sessão pública, ou anteriores a esta, ou mesmo à anulação da própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que deles dependam.
26.1.2 Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
26.2.1 A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”) ou e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.
26.2.2 A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.
 
27. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
27.1 Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
27.2 A impugnação e o pedido de esclarecimento deverão ser realizados por meio eletrônico, encaminhados exclusivamente para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br.
27.3 A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
27.4 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
27.5 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação.
27.6 Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
 
28. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
28.1 O licitante vencedor deverá cumprir as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG n.1, de 19 de janeiro de 2010, no que couber, bem como, as disposições estabelecidas no Projeto Básico anexado a este edital.
 
29. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
29.1 É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato
 
30. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
30.1 Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.
30.2 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.
30.3 Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.
30.4 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
30.5 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
30.6 Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
30.7 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
30.8 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
30.9 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
30.10 O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico www.tre-go.jus.br
30.11 Mantidas todas as condições definidas neste edital, e desde que não transcorrido prazo maior que 01 ano da realização do certame, poderá haver a dispensa de licitação quando:
30.11.1 Não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas;
30.11.2 As propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.
30.12 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
30.12.1 ANEXO I - Projeto Básico;
30.12.2 Apêndice do Anexo I – Estudo Técnico Preliminar;
30.12.3 ANEXO II - Planilha Orçamentária (Valor Estimativo da Contratação);
30.12.4 ANEXO III - Planilha demonstrativa de composição do BDI;
30.12.5 ANEXO IV - Cronograma físico-financeiro;
30.12.6 ANEXO V - Curva ABC de serviços;
30.12.7 ANEXO VI - Documentos disponibilizados no sı́tio eletrônico do TRE-GO: https://www.tre-go.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes-e-contratos/pregoes-eletronicos/concorrencias_eletronicas
30.12.8 ANEXO VII - Modelo de Carta de Fiança Bancária para Garantia à Contratação;
30.12.9 ANEXO VIII - Modelo de Declaração de Dispensa de Vistoria;
30.12.10 ANEXO IX - Minuta de Termo de Contrato
 
31. DO FORO
31.1 As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inc. I, da Constituição Federal.
 
Goiânia, 04 de dezembro de 2024.
 
BENEDITO DA COSTA VELOSO FILHO
Assessor de Contratações da Diretoria-Geral
Pregoeiro
TRE/GO
 
ANEXO I - Do Edital
Projeto Básico - SEMSE
 
DIRETRIZES PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA VISANDO A CONSTRUÇÃO DE ESTACIONAMENTO EM ÁREA ANEXA AO PRÉDIO SEDE EM GOIÂNIA-GO.
 
GOIÂNIA
 
OUTUBRO DE 2024
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ÍNDICE
 
1- OBJETO
2- CONDIÇÕES PARA HABILITAÇÃO
3- ORIENTAÇÃO GERAL E FISCALIZAÇÃO
4- PROGRAMAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA OBRA
5- MATERIAIS, MÃO DE OBRA E EQUIPAMENTOS
6- PAGAMENTOS, APRESENTAÇÃO DAS FATURAS E DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE
7- ACEITAÇÃO E CONCLUSÃO DA OBRA
8 - GARANTIA DA OBRA
9 - NORMAS PRÁTICAS COMPLEMENTARES A SEREM ATENDIDAS
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
 
1. OBJETO
O presente documento tem por objeto estatuir as condições que presidirão a contratação de empresa especializada para a execução de Construção de Estacionamento em área anexa ao prédio Sede em Goiânia.
1.1 RESUMO: Os serviços têm como objeto a construção de Estacionamento com vagas cobertas, piso drenante (permeável) em brita, arruamento do pátio em concreto desempenado, execução de demolição de estruturas existentes, instalação de iluminação, execução de nova rampa de acesso ao subsolo e pintura interna dos muros. Todos os serviços a serem executados estão descritos nos projetos, memoriais descritivos e planilhas orçamentárias.
1.2 Estas diretrizes juntamente com os seguintes documentos necessários à elaboração da proposta serão disponibilizados às LICITANTES no sítio eletrônico do TRE-GO (www.tre-go.jus.br):
a) Projetos executivos (arquitetura, elétrico, estrutura metálica da cobertura, estrutura da rampa);
b) Memoriais Descritivos dos serviços a serem executados;
c) Planilha orçamentária, curva ABC de serviços, planilha demonstrativa da composição do BDI e cronograma físico-financeiro, sendo o orçamento apenas para efeito de referência. A responsabilidade pelas quantidades necessárias à perfeita execução dos serviços (quantitativos) é exclusivamente da empresa fornecedora da proposta.
 
1.3 Todas as LICITANTES deverão analisar os quantitativos apresentados na planilha orçamentária do TRE-GO, comparando-os com os projetos e verificando a sua coerência. Caso alguma LICITANTE ou interessado tenha alguma discordância, deverá manifestar-se por escrito à Comissão Especial de Licitação do TRE-GO para que, após análise, promova a correção, se for o caso, e comunique a modificação aos demais LICITANTES, de modo a promover a uniformização dos quantitativos das propostas.
1.4 O regime de execução da obra será EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL em que se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total, nos termos do que estabelece o art. 46, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. Para efeito de elaboração das propostas de preços, as LICITANTES deverão realizar seus próprios levantamentos, tendo em vista que os quantitativos da planilha orçamentária funcionam como elementos de referência, sujeitos à análise das LICITANTES e interessados. A responsabilidade pelas quantidades (quantitativos) é da empresa fornecedora da proposta. As discordâncias em relação à planilha orçamentária fornecida pelo TRE-GO deverão ser manifestadas à Comissão Especial de Licitações até a data fixada no edital.
1.5 Quaisquer solicitações de esclarecimento por parte das LICITANTES em relação aos projetos, especificações técnicas, planilha orçamentária e cronograma físico-financeiro deverão ser apresentadas à Comissão Especial de Licitações.
1.6 O preço a ser apresentado pelas LICITANTES para a execução da obra deverá ser na forma de preço global, devendo ser declarada na proposta de preços a sua conformidade com o Projeto Executivo, a aceitação de todas as disposições técnicas e que o valor da proposta inclui todas as despesas com materiais, equipamentos, ferramentas, mão de obra, encargos sociais e demais tributos, plotagens e fretes.
 
2. CONDIÇÕES PARA HABILITAÇÃO
2.1 A qualificação técnica será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos, que deverão estar na ordem abaixo descrita
2.1.1 Certidão de registro - CRQ da empresa e de seus responsáveis técnicos no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia;
2.1.2 Certidão de Acervo Técnico - CAT emitida pelo CREA que comprove que o(s) responsável(is) técnico(s) da LICITANTE executou(aram) objeto pertinente e compatível em características com o objeto licitado, a saber:
•	Execução de piso de concreto, convencional ou laminado, armado ou não, com área construída mínima de: 250 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados).
•	Execução de construção de estrutura metálica com área construída mínima de: 500 m2 (quinhentos metros quadrados).
•	Execução de cobertura com telha metálica com área construída mínima de: 250 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados).

2.1.3 Atestado de capacitação técnico-operacional da LICITANTE que comprove que a empresa já executou objeto pertinente e compatível em características com o objeto licitado, a saber:
•	Execução de piso de concreto, convencional ou laminado, armado ou não, com área construída mínima de: 250 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados).
•	Execução de construção de estrutura metálica com área construída mínima de: 500 m2 (quinhentos metros quadrados).
•	Execução de cobertura com telha metálica com área construída mínima de: 250 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados).
2.1.4 Declaração assinada pelo representante legal da empresa, conforme Anexo 1 deste Projeto Básico, de que:
a) os documentos citados no item 1.2, necessários e suficientes para completa execução da obra, foram colocados à sua disposição e tomou conhecimento de todas as informações, condições locais e grau de dificuldade dos serviços a serem executados;
b) a empresa está ciente de que é facultativa, mas recomendável, uma visita técnica ao imóvel objeto da obra, para conhecimento e levantamento das condições existentes, visando a subsidiar a elaboração da proposta para sua execução, sendo que a não realização desta visita não exime a empresa de assumir a responsabilidade pela correta elaboração da proposta, levando em consideração as condições existentes do imóvel, cujo endereço é Avenida Tocantins, Quadra 01, Lotes 02/08/10/12, St. Central, Goiânia - GO.
2.1.5 Declaração assinada pelo representante legal da empresa, conforme Anexo 2 deste Projeto Básico, indicando do seu quadro permanente, no mínimo, 01 (um) responsável técnico, habilitado como engenheiro ou arquiteto, para acompanhar a execução da obra objeto desta licitação e que dispõe em seu quadro técnico de, pelo menos, um profissional capacitado para elaborar o plano de execução da obra, conforme as exigências do item 4 ou, em não possuindo, se compromete a contratá-lo para a execução desta tarefa.
2.1.6 Declaração de que dispõe de pessoal técnico capacitado para execução dos serviços, estando os técnicos devidamente registrados no CREA ou CAU, nos casos exigidos em lei, ou, em não possuindo, se compromete a contratá-lo para a execução desta tarefa.
•	As visitas ao local de execução da obra, quando realizadas, deverão ocorrer de forma individualizada, com cada um dos interessados, em datas e horários estabelecidos antecipadamente, evitando-se o conhecimento prévio da participação de outras empresas.
 
3. ORIENTAÇÃO GERAL E FISCALIZAÇÃO
3.1 Será de responsabilidade da CONTRATADA:
•	Observar as leis e regulamentos referentes aos serviços e à segurança pública, bem como as normas técnicas da ABNT e exigências do CREA local;
•	Acatar as exigências dos Poderes Públicos, principalmente as referentes ao adicional de insalubridade e periculosidade e pagar, às suas custas, multas e demais encargos que lhes sejam impostos pelas autoridades.
3.2 A CONTRATADA responderá pessoal, direta e exclusivamente pelas reparações decorrentes de acidentes de trabalho na execução dos serviços contratados, uso indevido de marcas e patentes e danos pessoais ou materiais causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, mesmo que ocorridos em via pública. Responsabilizar-se, igualmente, pela integridade das instalações e equipamentos, respondendo pela destruição ou danificação de qualquer de seus elementos, seja resultante de ato de terceiros, caso fortuito ou força maior.
3.3 Os serviços não poderão ser iniciados antes da reunião de partida, na qual serão definidos os procedimentos gerenciais, diretrizes e normas adotadas pelo CONTRATANTE E CONTRATADA. Tal reunião deverá ocorrer antes da emissão da Ordem de Serviço e se realizará na Coordenadoria de Engenharia e Infraestrutura do TRE-GO, no prédio sede do Tribunal, situado na Praça Cívica, nº 300, 4º andar, ala A, Centro, Goiânia-GO. Deverão estar presentes o representante da empresa contratada e/ou o Responsável Técnico pela execução dos serviços. Nesta reunião será definida a data para início da obra, a ser informada à Administração do TRE-GO para a emissão da Ordem de Serviço. Deverá ser fornecida e instalada a placa da obra, conforme especificado no memorial descritivo, com antecedência mínima de 1 dia do efetivo início da obra. A Contratada será responsabilizada por qualquer notificação e/ou multa que vier a ser aplicada sobre algum dos responsáveis dos projetos e equipe de fiscalização da obra pela falta de afixação da placa de obra antes de seu início.
3.4 A CONTRATADA apresentará ao CONTRATANTE, no dia da reunião de partida, o recolhimento junto ao CREA da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART de execução da obra.
3.5 A CONTRATADA deverá manter preposto aceito pela Administração no local do serviço para representá-lo na execução do contrato. A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade.
3.6 A CONTRATANTE poderá manter na obra engenheiros, arquitetos e prepostos seus, adiante designados FISCALIZAÇÃO, com autoridade para exercer, em seu nome, toda e qualquer ação de orientação geral, gerenciamento, controle e fiscalização das obras e serviços de construção.
3.7 As relações mútuas entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA serão mantidas por intermédio da FISCALIZAÇÃO.
3.8 Será a CONTRATADA obrigada a facilitar meticuloso controle de qualidade dos materiais e serviços contratados, facultando à FISCALIZAÇÃO o acesso a todas as partes da obra.Obrigar-se-á, do mesmo modo, a facilitar a fiscalização em oficinas, depósitos, armazéns ou dependências onde se encontrem materiais destinados à realização dos serviços.
3.9 O CONTRATANTE, por meio da FISCALIZAÇÃO, poderá não aceitar serviços em cuja execução não tenham sido observados os princípios da boa técnica e os preceitos estabelecidos nos projetos e memoriais descritivos, e fará demolir, por conta e risco da CONTRATADA, no todo ou em parte, os referidos serviços mal executados.
3.10 No caso de não-atendimento, dentro do prazo de 48 horas, de qualquer reclamação sobre defeito em serviço executado ou material posto na obra, terá a FISCALIZAÇÃO, pelas normas aqui estabelecidas, plena autoridade para suspender total ou parcialmente os serviços, sempre que julgar conveniente, por razões técnicas, disciplinares ou outras, sem prejuízo das penalidades a que ficar sujeita a CONTRATADA e sem que tenha direito a qualquer indenização.
3.11 Será a CONTRATADA obrigada a retirar do local, imediatamente após comunicação da FISCALIZAÇÃO, qualquer empregado, tarefeiro, operário ou subordinado seu que, a critério da FISCALIZAÇÃO, justificadamente ou não, venha demonstrar conduta nociva ou incapacidade técnica.
3.12 Em caso de divergência entre os elementos dos projetos, deverão ser observados os seguintes critérios:
a) Divergências entre os espaços/desenhos de escalas diferentes, prevalecerão os de maior escala;
b) Divergências entre cotas assinaladas e suas dimensões em escala, prevalecerão as primeiras;
c) Divergências entre elementos não assinalados nos itens anteriores, prevalecerão o critério e a interpretação da FISCALIZAÇÃO, em cada caso;
d) Divergências entre o memorial descritivo e os projetos, prevalecerá o primeiro;
e) Toda e qualquer divergência observada deverá ser comunicada à fiscalização do CONTRATANTE, por escrito, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da execução do serviço.
3.13 Todos os casos omissos nas especificações, memoriais ou projetos serão esclarecidos e resolvidos formalmente de comum acordo com a FISCALIZAÇÃO.
3.14 O CONTRATANTE se reservará o direito de reduzir, suprimir ou aumentar os serviços a serem executados, se achar conveniente, obedecendo aos preços unitários constantes da planilha orçamentária integrante da proposta apresentada pela CONTRATADA por ocasião da licitação, até o limite dos percentuais estabelecidos pelo art. 125 da Lei nº 14.133/2021.
3.15 Todos os serviços deverão ser executados conforme os projetos executivos, especificações técnicas e de acordo com as práticas de projeto, construção e manutenção de edifícios públicos federais e atos convocatórios da licitação, prevalecendo, no caso de eventuais divergências, as disposições estabelecidas pelo TRE-GO.
3.16 Os trabalhos deverão ser rigorosamente realizados em obediência às etapas de construção estabelecidas nas Práticas de Projeto, Construção e Manutenção de Edifícios Públicos Federais e no cronograma físico-financeiro, de modo a evoluírem gradual e continuamente em direção aos objetivos estabelecidos pelo TRE-GO, com a redução de riscos de perdas e refazimento de serviços.
3.17 Para garantir o fiel cumprimento de todas as disposições do Contrato, a CONTRATADA prestará, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados de sua assinatura, garantia à execução contratual correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total deste contrato, em uma das modalidades previstas no artigo 96 da Lei nº 14.133/2021. A garantia prestada deverá viger por todo o período de execução do contrato, que se encerra com o recebimento definitivo da obra, salvo se neste período o CONTRATANTE tiver instaurado processo administrativo destinado a apurar prejuízos, descumprimento contratual e/ou aplicar sanções à CONTRATADA, situação na qual, a garantia deverá viger até a decisão final daquele processo administrativo, devendo, no caso de seguro garantia ou fiança bancária, o garantidor ou fiador ser comunicado da instauração daquele processo.
 
4. PROGRAMAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA OBRA 
4.1 A CONTRATADA deverá planejar, assessorar e controlar os serviços para que sejam concluídos satisfatoriamente, de acordo com o cronograma físico-financeiro vigente. A contagem do prazo contratual iniciar-se-á após a emissão da Ordem de Serviço.
4.2 O cronograma físico-financeiro do TRE-GO poderá ser modificado pela CONTRATADA em função de proposta de reprogramação da obra, desde que aprovado pelo CONTRATANTE, mantendo-se o prazo máximo estabelecido no item 4.9, letra l, para sua conclusão, bem como os percentuais de execução acumulados mensais. Caberá à FISCALIZAÇÃO, com lastro no interesse público e embasada nas melhores práticas da engenharia, aprovar ou não a programação proposta para execução dos serviços. Caso não haja entendimento entre a FISCALIZAÇÃO e a CONTRATADA em relação à programação proposta, prevalecerá o cronograma físico-financeiro da licitação.
4.3 Os serviços serão executados de acordo com os planos de execução firmados entre a FISCALIZAÇÃO e a empresa executora. Esses planos serão apresentados em forma de cronograma físico-financeiro.
4.4 O cronograma físico-financeiro apresentado na licitação funcionará como o plano inicial de execução podendo ser modificado, após a assinatura do contrato, por solicitação da CONTRATADA, mediante apresentação de proposta de modificação a ser aprovada pela equipe de fiscalização.
4.5 Quanto às modificações do plano de execução dos trabalhos (cronograma) deverá ser observado que:
a) Serão pagos somente serviços efetivamente executados e aprovados pela FISCALIZAÇÃO, com base em medições e averiguações técnicas, atribuindo sempre os valores e unidades constantes na planilha de preços original proposta na licitação para cada serviço;
b) Serão apresentadas em forma de cronograma físico-financeiro, no modelo do que foi fornecido à época da licitação, relacionando etapas, prazos e valores, observado o estado em que se encontram os serviços, pautando-se sempre pelo seu bom andamento e sob o jugo das melhores práticas de engenharia;
c) Não serão modificados os preços da proposta vencedora;
d) As modificações no cronograma serão restritas à ordem de execução dos serviços e ao parcelamento, não sendo possível alterar os percentuais de execução acumulados mensais, nem ampliar o prazo total de execução dos serviços e o seu preço global;
e) Nas reprogramações deverão constar, sem quaisquer modificações, as etapas/parcelas que já tenham sido executadas e pagas;
4.6 Deverá ser assegurada a correspondência direta e exata dos preços dos serviços e quantidades constantes em cada parcela/etapa com o respectivo valor a ser pago pela parcela.
4.7 Caso a FISCALIZAÇÃO não aprove alguma proposta de modificação do plano vigente de execução dos serviços, prevalecerá o último planejamento estabelecido.
4.8 As reprogramações do plano de execução não acarretarão quaisquer alterações no valor global do contrato.
 
4.9 ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DA OBRA
a) A disponibilização de materiais no canteiro de obras não implicará na possibilidade de pagamento correspondente por parte do TRE-GO.
b) A CONTRATADA deverá apresentar sua planilha orçamentária e cronograma físico-financeiro também em meio digital (além da versão impressa da licitação), permitindo-se seu encaminhamento por e-mail à equipe de fiscalização.
c) Iniciada a obra, deverá a CONTRATADA executá-la contínua e regularmente dentro do cronograma estabelecido. Ocorrido ou verificada a possibilidade de qualquer atraso nas etapas programadas, poderá a FISCALIZAÇÃO ordenar o aumento de pessoal e/ou do horário de trabalho, cabendo à CONTRATADA o ônus ou eventuais prejuízos daí decorrentes.
d) Para a perfeita execução e completo acabamento das obras e serviços referidos no Projeto, a CONTRATADA se obriga, sob as responsabilidades legais vigentes, a prestar toda a assistência técnica e administrativa necessárias para imprimir andamento conveniente aos trabalhos.
e) A direção geral da obra ficará a cargo de um ENGENHEIRO CIVIL ou ARQUITETO, com a respectiva qualificação exigida em 2.1.2, e no tocante às instalações elétricas, instalações de cabeamento estruturado e instalações de CFTV, de um ENGENHEIRO ELETRICISTA, devidamente registrados no respectivo conselho profissional, auxiliados por um encarregado de obras, a fim de garantir a qualidade técnica final dos serviços, bem como atender, a qualquer tempo, as necessidades da FISCALIZAÇÃO, no que se refere ao gerenciamento dos serviços, prestando todos os esclarecimentos sobre o andamento dos serviços.
f) DIÁRIO DE OBRA - O engenheiro responsável técnico deverá manter devidamente preenchido e atualizado, de forma clara e legível, o Diário de Obra. O cumprimento deste encargo será verificado pela FISCALIZAÇÃO a cada visita à obra, quando todas as folhas ainda não vistadas serão lidas e rubricadas pelos fiscais, procedendo-se às anotações que julgarem necessárias sobre o período. Deverá ser anotado no Diário de Obra, além de todos os serviços executados no dia, as ocorrências, falhas detectadas ou quaisquer fatos que exijam medidas corretivas pelas partes. Caso a CONTRATADA não esteja procedendo ao preenchimento do Diário de Obra, incluindo-se a assinatura do Responsável Técnico, a FISCALIZAÇÃO poderá aplicar as sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021.
g) SUB-EMPREITEIRAS – Em nenhuma hipótese será admitida a subcontratação de todos os serviços. Os serviços da planilha orçamentária poderão, mediante autorização prévia da Administração, ser parcialmente subcontratados até o limite de 40% (quarenta por cento) do valor global da obra. Os serviços a cargo de diferentes firmas contratadas serão articulados entre si, de modo a proporcionar o andamento mais harmonioso para a obra em seu conjunto, sob a coordenação da CONTRATADA, que se responsabilizará por todos os serviços.
h) A CONTRATADA responderá por todo e qualquer serviço subcontratado, sendo toda controvérsia relativa a essa subcontratação resolvida entre as duas empresas.
i) A CONTRATADA deverá fornecer ao TRE-GO a relação nominal e identificação de todo o pessoal envolvido diretamente na execução da obra, bem como meios de localização do Responsável Técnico.
j) A CONTRATADA será responsável pela observância das leis, decretos, regulamentos, portarias e normas federais, estaduais e municipais direta e indiretamente aplicáveis ao objeto do contrato, inclusive por seus subcontratados, bem como responderá ao CONTRATANTE pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação.
k) Os pagamentos de encargos sociais, registros e demais exigências e tributos que incidirem sobre os serviços e pessoal serão de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA. Todas as despesas provenientes de serviços executados fora do horário de expediente normal de trabalho ficarão a cargo da CONTRATADA.
l) O prazo para execução da obra será de 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da data de início estabelecida na Ordem de Serviço.
m) O prazo do contrato será de 10 (dez) meses, contados a partir da data de assinatura.
n) As parcelas a serem pagas à CONTRATADA obedecerão às cláusulas contratuais e ao cronograma físico-financeiro, a ser definido de acordo com a programação de execução dos serviços, caso aprovado pelo TRE-GO.
o) O cronograma físico-financeiro poderá ser reformulado em função de motivos técnicos supervenientes devidamente justificados pela FISCALIZAÇÃO, vedada a antecipação de qualquer pagamento sem a respectiva execução do serviço.
p) Evento natural como “chuva”, ocorrendo em períodos previsíveis para a região geográfica em que a obra será executada, não se configura como justificativa para prorrogação do prazo previsto para execução dos serviços contratados.
q) Dificuldade na contratação de mão de obra também não se configura como justificativa para prorrogação do prazo previsto para execução dos serviços contratados, uma vez que a empresa assume, no momento da licitação, que possui pessoal qualificado e em número suficiente para a perfeita execução dos serviços.
r) Havendo antecipação do prazo de conclusão de cada etapa, a CONTRATADA poderá apresentar a fatura correspondente para o devido pagamento.
s) A CONTRATADA só pode iniciar os serviços objeto do Projeto Executivo após a data estabelecida na Ordem de Serviço emitida pelo TRE-GO.
t) A apresentação dos projetos e especificações por parte do CONTRATANTE não exime a CONTRATADA da execução de todos os projetos dentro da melhor técnica de construção, devendo eventuais correções necessárias serem submetidas à aprovação da FISCALIZAÇÃO em, no mínimo, 5 (cinco) dias antes da execução do respectivo serviço.
u) Imediatamente após a assinatura do Contrato, deverão reunir-se a FISCALIZAÇÃO, os projetistas e a CONTRATADA para dirimir eventuais dúvidas remanescentes relativas aos projetos, especificações e memoriais descritivos. Não se admitirão atrasos na obra sob alegação de falhas nos projetos executivos.
v) À CONTRATADA caberá registrar e obter toda a documentação exigida pela Prefeitura e demais órgãos para a plena implementação, andamento e conclusão da obra a serem executados, sendo as despesas de responsabilidade da CONTRATADA, sem ônus para o CONTRATANTE.
 
5. MATERIAIS, MÃO DE OBRA E EQUIPAMENTOS
5.1 Para as obras e serviços aqui descritos, caberá à CONTRATADA fornecer e conservar equipamentos mecânicos, ferramentas e os materiais necessários, bem como empregar mão de obra capacitada e idônea, de modo a reunir, permanentemente em serviço, uma equipe homogênea de operários e encarregados que assegurem a execução satisfatória dos serviços e SUA conclusão no prazo fixado em contrato.
5.2 A CONTRATADA somente empregará na obra profissionais competentes, hábeis e disciplinados. Qualquer pessoa considerada incapaz ou inconveniente na realização da obra será apontada pela FISCALIZAÇÃO, justificadamente ou não, e deverá ser imediatamente afastada dos serviços.
5.3 Todos os materiais a serem empregados deverão ser de primeira qualidade e todos os serviços deverão ser executados em completa obediência aos princípios da boa técnica. Os serviços e materiais deverão satisfazer rigorosamente às Normas Brasileiras, às especificações contidas nas Práticas de Projeto, Construção e Manutenção de Edifícios Públicos Federais (www.comprasnet.gov.br/publicações/manuais) e aos Atos Convocatórios da Licitação.
5.4 PRODUTOS EQUIVALENTES: Poderá ser admitida, a critério da FISCALIZAÇÃO, a utilização de materiais equivalentes aos especificados nos memoriais descritivos.
5.5 A CONTRATADA deverá submeter à apreciação da FISCALIZAÇÃO, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência da realização do respectivo serviço, amostras dos protótipos, materiais e/ou acabamentos a serem aplicados, as quais poderão ser danificadas no processo de verificação. As despesas decorrentes de tal providência correrão por conta da CONTRATADA.
5.6 A CONTRATADA somente poderá utilizar-se de qualquer material depois de submetê-lo ao exame e aprovação da FISCALIZAÇÃO, a quem caberá aprovar ou, quando em desacordo com as especificações, impugnar seu emprego.
5.7 Poderá ser solicitada a demolição ou substituição com o refazimento do serviço às expensas da CONTRATADA, de qualquer peça, material ou equipamento empregado na obra sem a autorização constante da FISCALIZAÇÃO.
5.8 Cada lote ou partida de material deverá, além de outras constatações, ser entregue de acordo com a respectiva amostra, previamente aprovada pela FISCALIZAÇÃO.
5.9 As amostras e protótipos deverão ser entregues à FISCALIZAÇÃO, na Seção de Manutenção Predial e Sistemas Elétricos, situada na no prédio sede do Tribunal, situada na Praça Cívica, nº 300, 4º andar, ala A, Centro, Goiânia-GO onde, se aprovadas, ficarão retidas para conferência posterior.
5.10 Será expressamente proibido manter no recinto das obras quaisquer materiais que não satisfaçam às especificações.
5.11 Obriga-se a CONTRATADA a retirar do recinto das obras os materiais porventura impugnados pela FISCALIZAÇÃO dentro de 72 (setenta e duas) horas, a contar da anotação correspondente no Diário de Obra.
5.12 A FISCALIZAÇÃO poderá exigir nota fiscal dos materiais a serem utilizados na obra para fins de verificação.
5.13 MEDIDAS DE CONTROLE E SISTEMAS PREVENTIVOS DE SEGURANÇA E EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVA - É obrigação da CONTRATADA manter os operários devidamente munidos de equipamentos de proteção individual (EPI) necessários à sua segurança, tais como: botas, óculos, capacetes e luvas, dentre outros, e também a instalação de adequados sistemas de proteção coletiva, bem como atender às normas de segurança do Ministério do Trabalho, em especial às NR 9, NR 10 e NR 18.
5.14. A CONTRATADA deverá disponibilizar vagas para presos, egressos do sistema carcerário e cumpridores de medidas e penas alternativas, quando da execução do contrato, nas seguintes proporções:
I. 5% (cinco por cento) das vagas quando da contratação de vinte ou mais trabalhadores;
II. Uma vaga, quando da contratação de seis a dezenove trabalhadores, facultada a disponibilização de vaga para as contratações de até 5 (cinco) trabalhadores.
5.15. A execução do objeto seguirá as especificações e recomendações contidas nos memoriais descritivos da parte civil e da parte elétrica. Os trabalhos poderão ocorrer nos dias de semana entre as 7:00 e 19:00. Poderão ainda em casos de necessidade ocorrer em horários noturnos, a depender da logística da obra, e também nos finais de semana.
 
6. PAGAMENTOS, APRESENTAÇÃO DAS FATURAS E DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE
6.1. Por ocasião da apresentação de faturas, deverá a CONTRATADA apresentar à FISCALIZAÇÃO, juntamente com a Nota Fiscal, os seguintes documentos:
6.1.1. EM TODAS AS FATURAS
 
a) Certidão de regularidade fiscal/previdenciária da Contratada;
b) Certidão negativa de débitos trabalhistas;
c) Certidão de Regularidade junto ao FGTS;
d) Relação dos trabalhadores constantes do arquivo SEFIP;
e) Resumo do fechamento-empresa/FGTS;
f) Resumo das informações à Previdência Social constantes do arquivo SEFIP;
g) Relação do Tomador/Obra-RET;
h) Comprovante de declaração das contribuições a recolher à Previdência Social e a outras entidades e fundos por FPAS;
i) Protocolo de envio de arquivos;
j) Guia de recolhimento do FGTS quitada;
k) Guia de recolhimento das contribuições previdenciárias (GPS) quitada;
l) Folha de pagamento;
m) 2ª via das folhas do diário de obra (recolhidas pela Fiscalização no dia da medição);
 
Observação: Toda a documentação dos trabalhadores vinculados a obra, conforme listado acima, deverá se referir obrigatoriamente a matrícula CNO respectiva da obra. Portanto, já no início da execução dos serviços, quando os trabalhadores forem contratados, deverão ser registrados de forma a ficarem vinculados a matrícula CNO da obra. Documentação vinculada somente ao CNPJ da empresa não será aceita.
Ocorrendo a substituição, dispensa ou cancelamento da documentação citada em 6.1.1 pela Receita Federal do Brasil, a empresa deverá apresentar os documentos comprobatórios correspondentes, podendo ficar também dispensada de sua apresentação.
 
6.1.2. SOMENTE NA PRIMEIRA FATURA
6.1.2.1. ART do(s) engenheiro(s) responsável(is) técnico(s) pela obra. Se houver substituição do profissional no decorrer da obra, a ART também deverá ser substituída com o correspondente cancelamento da ART anterior no CREA;
6.1.2.2 CNO (cadastro nacional de obras, gerenciado pela RFB).
 
6.1.3. SOMENTE NA ÚLTIMA FATURA
6.1.3.1. Projeto "as built", somente quando existirem alterações de projeto durante a obra;
 
6.2 Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §2º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.
6.3 Para fins de liquidação, a Fiscalização e o setor competente devem verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
a) o prazo de validade;
b) a data da emissão;
c) os dados do contrato e do órgão contratante;
d) o período respectivo de execução do contrato;
e) o valor a pagar; e
f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
6.4 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus à contratante;
6.5 A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021.
6.6 A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
6.7 Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
6.8 Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
6.9 Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.
6.10 Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão decididos pela Administração, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.
 
7. ACEITAÇÃO E CONCLUSÃO DA OBRA
7.1 Os serviços que, a critério da FISCALIZAÇÃO, forem rejeitados por ocasião da vistoria para o recebimento provisório deverão ser refeitos em, no máximo, 15 (quinze) dias corridos, ficando suspenso o prazo contratual de execução até a sua conclusão em conformidade com os projetos e especificações. O Termo de Recebimento Provisório será emitido somente após a inexistência de pendências;
7.2 Para garantia do cumprimento das obrigações atinentes ao saneamento de vícios eventualmente encontrados após o recebimento provisório, será subtraído da última parcela o valor referente ao percentual de 5% do Contrato, a ser pago no recebimento definitivo.
7.3 A emissão do Termo de Recebimento Definitivo da obra ficará condicionado ao saneamento de vícios que porventura surjam após o Recebimento Provisório.
7.4 A aceitação final da obra não acarretará, de modo algum, a exoneração da CONTRATADA e de seus técnicos em relação à responsabilidade civil e técnica por futuros eventos decorrentes ou relativos à execução dos serviços contratados dados como aceitos.
7.5 O recebimento e a aceitação da obra objeto do presente Termo de Referência dar-se-á da seguinte forma:
7.5.1 Provisoriamente: em até 15 (quinze) dias úteis, contados da data da comunicação da entrega dos serviços pela CONTRATADA, após análise de conformidade preliminar pela Fiscalização do contrato, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes:
a) A CONTRATADA só poderá solicitar recebimento provisório após a execução de todos os serviços, aplicação de todos os materiais, instalação e teste de todos os equipamentos sob sua responsabilidade, bem como a apresentação de toda documentação necessária.
b) Caso a FISCALIZAÇÃO julgue que a obra está sem condições para o recebimento provisório, o prazo para o término dos serviços não será interrompido e a CONTRATADA deverá solicitar nova vistoria, quando a obra deverá apresentar condições para tal.
c) A Contratada fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de má execução ou de emprego de materiais de baixa qualidade.
7.5.2 Definitivamente: em até 90 (noventa) dias úteis contados do recebimento provisório, após a realização de análise de conformidade final pela Fiscalização e pelo gestor do contrato, mediante a lavratura de termo de aceite, que será assinado pelas partes, para que seja configurado o recebimento definitivo.
7.5.3 Até o final do prazo de recebimento definitivo, a CONTRATADA deverá providenciar os subitens elencados abaixo, a fiscalização do contrato, salvo impossibilidade decorrente da atuação dos órgãos respectivos, desde que a demora não resulte de atraso de providência a cargo da CONTRATADA:
a) Certidão Negativa de Débito – CND fornecida pela Previdência Social;
b) Certificado de baixa da obra junto a RFB;
c) Durante os prazos de análise de conformidade mencionados nos itens acima, a CONTRATADA deverá prestar, incontinenti, os esclarecimentos que lhe forem solicitados, e corrigir eventuais defeitos identificados pela FISCALIZAÇÃO do contrato.
7.5.4 O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e a segurança da obra, nem ético-profissional pela perfeita execução do contrato.
 
8. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
8.1. O custo estimado total da contratação é de R$ 329.766,62 (trezentos e vinte e nove mil setecentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos), conforme detalhado na planilha orçamentária da obra.
 
9. GARANTIA DA OBRA
9.1. A CONTRATADA fica obrigada a garantir os serviços deste objeto pelos prazos estipulados pela Norma NBR 15575/2013, contando-se estes prazos a partir da data de entrega da obra, consignada no Termo de Recebimento Definitivo.
9.2. Durante o período de garantia de que trata o subitem anterior, a Contratada deverá, sob pena de sofrer as penalidades previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021, atender os chamados da Coordenadoria de Engenharia e Infraestrutura do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos contados da comunicação oficial.
 
10. NORMAS E PRÁTICAS COMPLEMENTARES A SEREM ATENDIDAS:
•	Práticas de Projeto, Construção e Manutenção de Edifícios Públicos Federais;
•	Normas da ABNT e do INMETRO;
•	Normas Regulamentadoras, capítulo V, título II, CLT, relativas à Segurança e Medicina do Trabalho;
•	Códigos, Leis, Decretos, Portarias e Normas Federais, Estaduais e Municipais, inclusive normas de concessionárias de serviços públicos;
•	Instruções e Resoluções dos órgãos do sistema CREA-CONFEA;
•	Instruções e Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral e do Conselho Nacional de Justiça.
 
Goiânia, 15 de outubro de 2024.

Eng. Civil Arthur de Almeida Cruz
Analista Judiciário – Esp. Engenharia
CREA 16478/D-GO

Eng. Civil Alano Rodrigo Leal
Chefe da SEMSE
CREA 13430/D-GO
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
 
ANEXO 1 (do Projeto Básico)
DECLARAÇÃO
 
A empresa____________________________________________________, CNPJ/MF nº _________________________, por intermédio do seu representante legal abaixo assinado, declara, sob as penalidades da lei, para fins de participação na presente licitação com vistas à contratação de empresa especializada para a Construção de Estacionamento em área anexa ao prédio Sede em Goiânia, com execução de demolição de estruturas existentes, execução de estrutura e cobertura metálicas, piso de concreto para o arruamento e área de brita nas vagas (área permeável), instalação de iluminação, execução de nova rampa de acesso ao subsolo e pintura interna dos muros, que:
- está ciente de que é facultativa, mas recomendável uma visita técnica ao imóvel objeto da obra para conhecimento e levantamento das condições existentes, visando a subsidiar a elaboração de proposta para execução dos serviços, sendo que a não realização desta visita não exime a empresa de assumir a responsabilidade pela correta elaboração da proposta, levando em consideração as condições existentes no imóvel localizado na Avenida Tocantins, Quadra 01, Lotes 02/08/10/12, St. Central, Goiânia – GO;
- os documentos que compõem o edital foram colocados à sua disposição e tomou conhecimento de todas as informações e projetos, condições do imóvel e terreno, inclusive topográficas e grau de dificuldade dos serviços a serem executados.
 
Goiânia, _____ de ____________________ de ____________.

Assinatura e nome do representante legal da empresa.
 
___________________________________________________________________________________________________________________________________________________
 
ANEXO 2 (do Projeto Básico)
DECLARAÇÃO

 
A empresa____________________________________________________, CNPJ/MF nº _________________________, por intermédio do seu representante legal abaixo assinado, declara, sob as penalidades da lei, para fins de participação na presente licitação com vistas à contratação de empresa especializada para a Construção de Estacionamento em área anexa ao prédio Sede em Goiânia, com execução de demolição de estruturas existentes, execução de estrutura e cobertura metálicas, piso de concreto para o arruamento e área de brita nas vagas (área permeável), instalação de iluminação, execução de nova rampa de acesso ao subsolo e pintura interna dos muros. Endereço da obra: Avenida Tocantins, Quadra 01, Lotes 02/08/10/12, St. Central, Goiânia – GO.
 
- possui em seu quadro permanente, pelo menos um responsável técnico, habilitado como engenheiro ou arquiteto, para acompanhar a execução dos serviços, objeto desta licitação, ou, em não possuindo, se compromete a contratá-lo para execução desta tarefa;
- possui em seu quadro permanente, pelo menos um responsável técnico, habilitado como engenheiro ou arquiteto, para acompanhar a execução dos serviços, objeto desta licitação, ou, em não possuindo, compromete-se a contratá-lo para execução desta tarefa.
 
Goiânia, _____ de ________________ de ____________.

Assinatura e nome do representante legal da empresa.
 
Apêndice do TERMO DE REFRÊNCIA
Estudo Técnico Preliminar
1.INFORMAÇÕES BÁSICAS
 
Número do ETP: 06/2024 – SEMSE/CEIN/SAO
Equipe de planejamento da contratação:
- Eng. Civil Alano Rodrigo Leal – CREA nº 13430/D-GO;
- Eng. Civil Arthur de Almeida Cruz – CREA nº 16478/D-GO.
Número do processo: 24.0.000015453-5.
 
2.DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE
 
O TRE-GO concluiu no primeiro semestre de 2024 a aquisição de dois terrenos ao lado do prédio Sede, onde possivelmente será edificada área de ampliação dos edifícios Sede e Anexo I, para abrigar unidades administrativas do Tribunal.
Como a construção dessa área de ampliação demandará recursos orçamentários expressivos, e ainda não previstos no orçamento de investimentos do Tribunal e no Plano de Obras, neste momento, os terrenos serão utilizados para construção de estacionamento para disponibilizar vagas aos servidores ocupantes de cargos em comissão desprovidos de tais espaços após as últimas reestruturações ocorridas na Secretaria do TRE-GO, bem como aos advogados e visitantes específios que frequentam o Tribunal.
Segundo o último levantamento realizado junto a Secretaria de Gestão de Pessoas, existem hoje no Tribunal cerca de 23 servidores ocupantes de CJ sem vagas reservadas de estacionamento.
Portanto, como resumo do escopo tem-se: Contratação de empresa especializada para a construção de estacionamento em área anexa ao prédio Sede em Goiânia, com execução de demolição de estruturas existentes, execução de estrutura e cobertura metálicas, piso de concreto para o arruamento e área de brita nas vagas (área permeável), instalação de iluminação, execução de nova rampa de acesso ao subsolo e pintura interna dos muros. Todos os serviços a serem executados estarão descritos nos projetos, memorial descritivo e planilha orçamentária.
 
3.DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
 
A presente contratação deverá ser realizada através de licitação, na modalidade que melhor se enquadrar de acordo com os incisos I a V do Art. 28 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, com a participação de empresas especializadas atuantes no ramo da construção civil, disponíveis em grande quantidade no mercado.
Os serviços objeto deste estudo enquadram-se como contratação por escopo, uma vez tratar-se de execução de obra em imóvel estabelecido, sob a forma de execução indireta, em regime de empreitada por preço global.
O critério de julgamento das propostas no certame licitatório será o de menor preço global ofertado. Deverá ser declarada na proposta de preços a sua conformidade com o Projeto Básico ou Termo de Referência, memoriais e demais documentos técnicos apresentados, a aceitação de todas as disposições técnicas e que o valor da proposta inclui todas as despesas com materiais, equipamentos, ferramentas, mão de obra, encargos sociais e demais tributos, plotagens e fretes.
O prazo de execução da obra será de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de início definida na Ordem de Serviço, e de acordo com as etapas do cronograma físico-financeiro, definido na planilha orçamentária da obra, constante do Projeto Básico ou Termo de Referência.
O período de vigência inicial do contrato será de 10 (dez) meses a partir da data de assinatura; estão contidos nesse prazo o período de mobilização da contratada para início da obra, a execução dos serviços contratados, prazo para o recebimento provisório e prazo para o recebimento definitivo.
A qualificação técnica será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
•	A Certidão de registro e quitação - CRQ da empresa e de seus responsáveis técnicos no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia;
•	Certidão de Acervo Técnico – CAT, emitida pelo CREA que comprove que o(s) responsável(is) técnico(s) da licitante executou(aram) objeto pertinente e compatível em características com o objeto licitado. A especificação deste item estará no Projeto Básico ou Termo de Referência;
•	Atestado de capacitação técnico-operacional da licitante que comprove que a empresa já executou objeto pertinente e compatível em características com o objeto licitado. A especificação deste item estará no Projeto Básico ou Termo de Referência;
•	Declaração assinada pelo representante legal da empresa, de que os documentos necessários e suficientes para completa execução da obra foram colocados à sua disposição e tomou conhecimento de todas as informações, condições locais e grau de dificuldade dos serviços a serem executados; que a empresa está ciente de que é facultativa, mas recomendável, uma visita técnica ao imóvel objeto da obra, para conhecimento e levantamento das condições existentes, visando a subsidiar a elaboração da proposta para sua execução, sendo que a não realização desta visita não exime a empresa de assumir a responsabilidade pela correta elaboração da proposta, levando em consideração as condições existentes do imóvel, cujo endereço é Avenida Tocantins, Quadra 01, Lotes 02/08/10/12, Setor Central, Goiânia-GO;
•	Declaração assinada pelo representante legal da empresa em termo apropriado indicando possuir em seu quadro permanente, no mínimo, 01 (um) responsável técnico, habilitado como engenheiro ou arquiteto, para acompanhar a execução da obra e que dispõe em seu quadro técnico de, pelo menos, um profissional capacitado para elaborar o plano de execução da obra, conforme as exigências do Projeto Básico ou Termo de Referência ou, em não possuindo, se compromete a contratá-lo para a execução desta tarefa;
Os empregados da Contratada deverão portar todos os equipamentos de proteção individual (EPI’s) necessários à execução dos serviços, devidamente fornecidos pela Contratada, nos termos das respectivas Normas Regulamentadoras e legislação vigente.
Será de responsabilidade da Contratada observar as leis e regulamentos referentes aos serviços e à segurança pública, bem como as normas técnicas da ABNT e exigências do CREA local; acatar as exigências dos Poderes Públicos, e pagar, às suas custas, multas e demais encargos que lhes sejam impostos pelas autoridades.
A Contratada responderá pessoal, direta e exclusivamente pelas reparações decorrentes de acidentes de trabalho na execução dos serviços contratados, uso indevido de marcas e patentes e danos pessoais ou materiais causados ao Contratante ou a terceiros, mesmo que ocorridos em via pública. Responsabilizar-se, igualmente, pela integridade das instalações e equipamentos, respondendo pela destruição ou danificação de qualquer de seus elementos, seja resultante de ato de terceiros, caso fortuito ou força maior.
A obra não poderá ser iniciada antes da reunião de partida, na qual serão definidos os procedimentos gerenciais, diretrizes e normas adotadas pelo Contratante e Contratada. Tal reunião deverá ocorrer antes da emissão da Ordem de Serviço e se realizará na Coordenadoria de Engenharia e Infraestrutura do TRE-GO, no prédio sede do Tribunal, situado na Praça Cívica, nº 300, 4º andar, ala A, Centro, Goiânia-GO. Deverão estar presentes o representante da empresa contratada e/ou o Responsável Técnico pela execução da obra. Nesta reunião será definida a data para início dos serviços, a ser informada à Administração do TRE-GO para a emissão da Ordem de Serviço. Deverá ser fornecida e instalada a placa da obra, conforme especificado no memorial descritivo, com antecedência mínima de 1 dia do efetivo início da obra. A Contratada será responsabilizada por qualquer notificação e/ou multa que vier a ser aplicada sobre algum dos responsáveis dos projetos e equipe de fiscalização da obra pela falta de afixação da placa de obra antes de seu início.
Será a Contratada obrigada a realizar meticuloso controle de qualidade dos materiais e serviços contratados, facilitando à Fiscalização o acesso a todas as partes da obra. Obrigar-se-á, do mesmo modo, a facilitar a fiscalização em oficinas, depósitos, armazéns ou dependências onde se encontrem materiais destinados à construção.
A Contratante se reservará o direito de reduzir, suprimir ou aumentar os serviços a serem executados, se achar conveniente, obedecendo aos preços unitários constantes da planilha orçamentária integrante da proposta apresentada pela Contratada por ocasião da licitação, até o limite dos percentuais estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021.
Todos os serviços deverão ser executados conforme os projetos executivos, especificações técnicas e de acordo com as práticas de projeto, construção e manutenção de edifícios públicos federais e atos convocatórios da licitação, prevalecendo, no caso de eventuais divergências, as disposições estabelecidas pelo TRE-GO.
Os trabalhos deverão ser rigorosamente realizados em obediência às etapas de construção estabelecidas nas Práticas de Projeto, Construção e Manutenção de Edifícios Públicos Federais e no cronograma físico-financeiro, de modo a evoluírem gradual e continuamente em direção aos objetivos estabelecidos pelo TRE-GO, com a redução de riscos de perdas e refazimento de serviços.
 
4.DOS REQUISITOS DE SUSTENTABILIDADE
 
A empresa a ser contratada deverá seguir as recomendações ambientais no que tange ao descarte dos resíduos sólidos resultantes da execução dos serviços, promovendo o descarte adequado, respeitável e consciente (Lei nº 12.305/2010 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS).
O serviço prestado deverá, sempre que possível, seguir as diretrizes de sustentabilidade ambiental, observando-se: menor impacto sobre os recursos naturais; maior eficiência na utilização de recursos naturais como água e energia, buscando sempre a racionalização do consumo de energia elétrica e adotando medidas para evitar o desperdício de água tratada, utilizando-se balde ou mangueira com esguicho disposto de sistema de fechamento (revolver, bico e outros), não devendo ser efetuada em vias e logradouros públicos; maior vida útil e menor custo de manutenção do bem; origem ambientalmente regular dos recursos naturais utilizados na concepção e elaboração dos materiais e equipamentos, bem como, observar a não utilização de produtos que contenham substâncias agressivas à camada de ozônio na atmosfera, conforme Resolução CONAMA Nº 267/2000 (Dispõe sobre a proibição da utilização de substâncias que destroem a Camada de Ozônio).
Observar as diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil estabelecidos na Resolução nº 307, de 05/07/2002, com as alterações da Resolução n. 448/2012, do Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA, conforme artigo 4°, §§ 2° e 3°, da Instrução Normativa SLTI/MP n° 01/2010, nos seguintes termos, quando couber:
 
I. O gerenciamento dos resíduos originários da contratação deverá obedecer às diretrizes técnicas e procedimentos do Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, ou do Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil apresentado ao órgão competente, conforme o caso;
II. Nos termos dos artigos 3° e 10° da Resolução CONAMA n° 307, de 05/07/2002, a Contratada deverá providenciar a destinação ambientalmente adequada dos resíduos da construção civil originários da contratação;
III. Em nenhuma hipótese a Contratada poderá dispor os resíduos originários da contratação em aterros de resíduos sólidos urbanos, áreas de “bota fora”, encostas, corpos d´água, lotes vagos e áreas protegidas por Lei, bem como em áreas não licenciadas;
IV. Para fins de fiscalização do fiel cumprimento do Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, ou do Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, conforme o caso, a contratada comprovará, sob pena de multa, que todos os resíduos removidos estão acompanhados de Controle de Transporte de Resíduos, em conformidade com as normas da Agência Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, NBR 15.112, 15.113, 15.114, 15.115 e 15.116, de 2004;
 
Observar as seguintes diretrizes de caráter ambiental:
 
I. Qualquer instalação, equipamento ou processo, situado em local fixo, que libere ou emita matéria para a atmosfera, por emissão pontual ou fugitiva, utilizado na execução contratual, deverá respeitar os limites máximos de emissão de poluentes admitidos na Resolução CONAMA n° 382, de 26/12/2006, e legislação correlata, de acordo com o poluente e o tipo de fonte;
II. Na execução contratual, conforme o caso, a emissão de ruídos não poderá ultrapassar os níveis considerados aceitáveis pela Norma NBR-10.151 - Avaliação do Ruído em Áreas Habitadas visando o conforto da comunidade, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, ou aqueles estabelecidos na NBR-10.152 - Níveis de Ruído para conforto acústico, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, nos termos da Resolução CONAMA n° 01, de 08/03/90, e legislação correlata;
III. Nos termos do artigo 4°, § 3°, da Instrução Normativa SLTI/MP n° 1/2010, deverão ser utilizados, na execução contratual, agregados reciclados, sempre que existir a oferta de tais materiais, capacidade de suprimento e custo inferior em relação aos agregados naturais, inserindo-se na planilha de formação de preços os custos correspondentes;
 
Nas aquisições e contratações governamentais, deve ser dada prioridade para produtos reciclados e recicláveis e para bens, serviços e obras que considerem critérios compatíveis com padrões de consumo social e ambientalmente sustentáveis nos termos do art. 7º, inc. XI da Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos.
 
5.LEVANTAMENTO DE MERCADO
 
Conforme prescrições do Capítulo II da Resolução CNJ nº 114/2010, os Editais para contratação de obras e serviços de engenharia no âmbito do Poder Judiciário Nacional deverão adotar como critérios mínimos os parâmetros e orientações para precificação, elaboração de editais, composição de BDI, critérios mínimos para habilitação técnica e cláusulas essenciais nos contratos, conforme dispostos na referida Resolução.
O custo global de obras e serviços executados pelos órgãos do Poder Judiciário serão obtidos a partir de custos unitários de insumos ou serviços iguais ou menores que a mediana de seus correspondentes, no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e índices da Construção Civil (SINAPI), mantido e divulgado, na internet, pela Caixa Econômica Federal. Nos casos em que o SINAPI não oferecerem custos unitários de insumos ou serviços, poderão ser adotados aqueles disponíveis em tabela de referência formalmente aprovada por órgão ou entidade da administração pública federal, incorporando-se às composições de custos dessas tabelas, sempre que possível, os custos de insumos constantes do SINAPI.
Considerando o Decreto nº 7.983/2013, em caso de inviabilidade da definição dos custos conforme as tabelas referenciais do SINAPI, a estimativa de custo global ainda poderá ser apurada por meio da utilização de dados contidos em tabela de referência formalmente aprovada por órgãos ou entidades da administração pública federal em publicações técnicas especializadas, em sistema específico instituído para o setor ou em pesquisa de mercado. As diversas tabelas de custos mantidas por órgãos e entidades da esfera estadual (como é o caso da AGETOP/SEINFRA) podem ser consideradas “sistemas específicos instituídos para o setor”, sendo pacífica sua aceitação como fonte referencial de preços.
Na planilha de custos do orçamento-base dessa licitação deverá ser evitada a utilização de unidades genéricas como verba, conjunto, ponto ou similares. Na elaboração do orçamento deverão ser estabelecidos critérios de aceitabilidade de preços unitários, com a fixação de preços máximos. No caso em específico deste estudo, como não haverá a necessidade de aquisição de equipamentos e mobiliário para o prédio a ser reformado, não será necessária a realização de licitação separada para tal fim.
Desta forma, para o estudo em tela, foram consultados os itens constantes da tabela SINAPI para obtenção dos valores unitários dos serviços e insumos que geraram a planilha orçamentária da obra, e para os itens não constantes da referida tabela foram consultados também a tabela AGETOP/GOINFRA do governo de Goiás, bem como realizada pesquisa de preço no mercado local.
A escolha do tipo de solução a contratar parece razoável e viável, tendo em vista ser a forma utilizada em praticamente todas as contratações de mesma natureza e tipo por outros órgãos da administração pública de todas as esferas, vez que neste caso não se dispõe de alternativa para execução dos serviços necessários, de forma direta ou outra indireta, para consecução dos objetivos buscados na obra em referência.
 
6.DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
 
O presente documento tem por objetivo realizar o planejamento para a contratação de empresa especializada, com o fim de executar Estacionamento em área anexa ao prédio Sede em Goiânia, com execução de demolição de estruturas existentes, execução de estrutura e cobertura metálicas, piso de concreto para o arruamento e área de brita nas vagas (área permeável), instalação de iluminação, execução de nova rampa de acesso ao subsolo e pintura interna dos muros.
A contratação do serviço aqui tratado deverá ser realizada em conformidade com as justificativas, projetos, planilha orçamentária, memorial descritivo, condições de garantia e de execução dos serviços estabelecidos no corpo deste planejamento, bem como no Projeto Básico.
A presente contratação deverá ser realizada através de licitação, na modalidade que melhor se enquadrar de acordo com os incisos I a V do Art. 28 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. O serviço será prestado na forma de execução indireta, no regime de empreitada por preço global, com a utilização de mão de obra terceirizada, pelo motivo de indisponibilidade de mão de obra especializada no quadro de servidores do TRE-GO para execução dos diversos serviços que comporão o objeto da futura licitação, bem como a falta de equipamentos e ferramental, e considerando ainda a falta de outra contratação que contemple as demandas a serem contratadas.
A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da contratada e a Administração, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta, conforme estabelece o inciso IV do art. 4º do Decreto 2.271, de 07 de julho de 1997 e arts. 4º e 5º da IN/SEGES/MP nº 05/2017.
7.ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES A SEREM CONTRATADAS
 
Os quantitativos necessários para suprir as necessidades da futura contratação foram obtidos com base nos levantamentos realizados nos projetos executivos, considerando também o memorial descritivo, e compõe a Planilha orçamentária com a relação de todos os serviços levantados com as respectivas unidades de medida, preços unitários, preços totais, taxa de BDI, leis sociais, devidamente acompanhados pelo cronograma físico-financeiro, planilha detalhada de composição do BDI, curva ABC de serviços e demais especificações técnicas, todos acessórios ao Projeto Básico elaborado.
 
8.ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
 
A estimativa do custo global necessário à contratação do objeto deste estudo é de R$ 329.766,62 (trezentos e vinte e nove mil setecentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos).
A estimativa do valor da contratação foi realizada através dos projetos executivos elaborados, que resultaram na planilha orçamentária anexa ao Projeto Básico (inclusive cronograma, planilha demonstrativa de BDI, etc). Os valores dos insumos e índices de composições foram obtidos através das Tabelas de Preços referenciais como o SINAPI e AGETOP/GOINFRA, e no caso de não referência de preços nestas, cotação de preços no mercado local ou em outras bases referenciais de preços utilizadas em outros estados. Entretanto, importante frisar que os valores de mão de obra são sempre balizados pela base SINAPI.
 
9.JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO
 
A regra a ser observada pela Administração nas licitações é a do parcelamento do objeto, mas é imprescindível que a divisão do objeto seja técnica e economicamente viável e não represente perda de economia de escala (Súmula 247 do TCU). Por ser o parcelamento a regra, deve haver justificativa quando este não for adotado. Outrora esse entendimento, consideramos que não é possível afirmar sumariamente, sem a análise do caso concreto, que a licitação por itens ou por lote único seria mais eficiente. O próprio TCU já teve a oportunidade de se manifestar no sentido de que, a licitação por lote único seria mais eficiente à administração:
"Cabe considerar, porém, que o modelo para a contratação parcelada adotado nesse parecer utilizou uma excessiva pulverização dos serviços (...) Esta exagerada divisão de objeto pode maximizar a influência de fatores que contribuem para tornar mais dispendiosa a contratação (...) embora as estimativas numéricas não mostrem consistência, não há nos autos nenhuma evidência no sentido oposto, de que o parcelamento seria mais vantajoso para a Administração. Ao contrário, os indícios são coincidentes em considerar a licitação global mais econômica" (Acórdão nº 3140/2006 do TCU).”
Assim, examinando o objeto do presente Estudo entende-se a inadequação do seu parcelamento. A obra em tela requer por óbvio a execução da totalidade dos serviços elencados na planilha orçamentária do certame, uma vez que a licitação em separado acarretaria maiores prazos para a entrega do espaço funcionando e resultaria em acréscimos de custos do empreendimento. Ademais, não representa nenhuma economia de escala nem ampliação à competitividade conforme preconiza a Lei nº 14133/2021.
Do ponto de vista técnico, o parcelamento também influenciaria diretamente na execução dos serviços, uma vez que várias empresas no mesmo canteiro de obras - para serviços intercalados, geraria insanáveis transtornos de planejamento e execução dos serviços, gerando ociosidade de trabalho e incompatibilidades indesejáveis. As obras e serviços necessários para a execução desta reforma, ainda, não justificam a divisão do objeto porque acarretaria, por conseguinte, a necessidade de contratações simultâneas, ou sucessivas, de empresas possivelmente diferentes para partes deste mesmo objeto, o que provavelmente só atrasaria sua conclusão. Considera-se também técnica e economicamente desvantajoso permitir a divisão do objeto, pois ao se considerar um contrato único aumenta-se a vantagem para este Tribunal no tocante ao pagamento de itens como “administração local” e outros, que seriam realizados para a obra como um todo, e não para cada etapa em contratos diferentes.
10.CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES
 
A equipe de planejamento desconhece a existência de outras contratações em andamento ou em execução no âmbito do Tribunal que contemple de modo global os serviços descritos neste estudo ou que possam impactar ou serem impactadas pela presente contratação.

11.ALINHAMENTO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PLANEJAMENTO
 
Encontra-se a contratação alinhada com o Plano de Gestão 2021-2026 do TRE-GO: "Objetivo nº 7 – Aperfeiçoar a Gestão Administrativa e a Governança da Justiça Eleitoral"; "Objetivo nº 9 – Aperfeiçoar a Gestão Orçamentária e Financeira".
No tocante ao planejamento orçamentário-financeiro, a presente contratação não possui alinhamento por não ter sido prevista sua inclusão no Plano Anual de Contratação. Entretanto, a expectativa é que seja possível a utilização de sobra orçamentária para seu atendimento, dentro dos recursos gerenciados pela Secretaria de Administração e Orçamento, tendo em vista que em tratativas com a secretária da SAO, assessoria de planejamento da SAO, coordenadora da COFI e chefe da SEPEO, foi repassada a informação da possibilidade de disponibilidade orçamentária ainda em 2024, e que as demandas porventura não previstas no PAC poderiam ser encaminhadas com toda documentação necessária para trâmite de procedimento de licitação para execução, se possível, ao longo do exercício financeiro de 2024, para recebimento e pagamento até dezembro.
Pelo valor estimado da contratação, não há obrigatoriedade da obra estar ranqueada no Plano de Obras vigente.
 
12.RESULTADOS PRETENDIDOS
 
Objetiva-se com a execução desta obra a otimização e utilização do novo espaço físico adquirido pelo tribunal, em área anexa ao prédio Sede, para criação de vagas de estacionamento para ocupantes de cargos em comissão e visitantes.
Garantir a manutenção do patrimônio imóvel da União cedido ao TRE-GO em condições de habitabilidade, segurança e utilidade.
 
13.PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS
 
Para o objeto em análise não há necessidade prévia à contratação, quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual ou adequação do ambiente da organização (inciso XI, art. 7º, IN 40/2020).
Não há necessidade de descupação de ambientes ou grande intervenções pois as atividades serão realizadas na parte externa da edificação.
 
14.POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS
 
A geração e disposição final dos resíduos de construção serão os maiores impactos ambientais possíveis nesta obra. Para minimizá-los, deverão ser observadas todas as prescrições inseridas no item 4 deste Estudo, conforme os seguintes aspectos:
 
- Observar as diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil estabelecidos na Resolução nº 307, de 05/07/2002, com as alterações posteriores, do Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA, conforme artigo 4°, §§ 2° e 3°, da Instrução Normativa SLTI/MP n° 01, de 19/01/2010, nos seguintes termos:
 
a) O gerenciamento dos resíduos originários da contratação deverá obedecer às diretrizes técnicas e os procedimentos do Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, ou do Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil apresentado ao órgão competente, conforme o caso;
b) Nos termos dos artigos 3° e 10° da Resolução CONAMA n° 307, de 05/07/2002, a Contratada deverá providenciar a destinação ambientalmente adequada dos resíduos da construção civil originários da reforma, obedecendo, no que couber, aos seguintes procedimentos:
b.1) resíduos Classe A (reutilizáveis ou recicláveis como agregados): deverão ser reutilizados ou reciclados na forma de agregados, ou encaminhados a aterros de resíduos classe A de reservação de material para usos futuros (se existir) ou aterro indicado pela autoridade municipal;
b.2) resíduos Classe B (recicláveis para outras destinações): deverão ser reutilizados, reciclados ou encaminhados a áreas de armazenamento temporário, sendo dispostos de modo a permitir a sua utilização ou reciclagem futura;
b.3) resíduos Classe C (para os quais não foram desenvolvidas tecnologias ou aplicações economicamente viáveis que permitam a sua reciclagem/recuperação): deverão ser armazenados, transportados e destinados em conformidade com as normas técnicas específicas e a autoridade municipal;
b.4) resíduos Classe D (perigosos, contaminados ou prejudiciais à saúde): deverão ser armazenados, transportados, reutilizados e destinados em conformidade com as normas técnicas específicas e a autoridade municipal.
c) Em nenhuma hipótese a Contratada poderá dispor os resíduos originários da contratação em aterros de resíduos sólidos urbanos sem a permissão da autoridade municipal, áreas de “bota fora”, encostas, corpos d´água, lotes vagos e áreas protegidas por Lei, bem como em áreas não licenciadas;
d) Para fins de fiscalização do fiel cumprimento do Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, ou do Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, conforme o caso, a contratada comprovará que todos os resíduos removidos estão acompanhados de Controle de Transporte de Resíduos, em conformidade com as normas da Agência Brasileira de Normas Técnicas, ABNT NBR nº. 15.112, nº 15.113, nº 15.114, nº 15.115 e nº 15.116, de 2004.
 
15.DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE
 
Esta equipe de planejamento, diante das fundamentações apresentadas nos itens anteriores deste Estudo Técnico Preliminar, e ainda de acordo com demais peças técnicas contidas no processo SEI nº 24.0.000015453-5, declara viável esta contratação, desde que existam recursos orçamentários disponíveis para a execução da demanda.
 
16.EQUIPE DE PLANEJAMENTO
 
Eng. Civil Arthur de Almeida Cruz
Analista Judiciário da SEMSE
CREA nº 16478/D-GO

Eng. Civil Alano Rodrigo Leal
Chefe da SEMSE
CREA nº 13430/D-GO
Matrícula 5089565

 
ANEXO II - do edital
Planilha Orçamentária (Valor Estimativo da Contratação)
 
PLANILHA ORÇAMENTÁRIA	
COBERTURA ESTACIONAMENTO ANEXO II EM GOIÂNIA-GO.	

 	TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E ORÇAMENTO
COORDENADORIA DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA
SEÇÃO DE MANUTENÇÃO PREDIAL E SISTEMAS ELÉTRICOS	Bancos:
SINAPI - 07/2024 - Goiás	B.D.I.
25,75%	Encargos Sociais:
Desonerado:
Horista: 86,70%
Mensalista: 49,13%		
 	 	 	 	 	 	 	
 	 	OBRA:	SEDE TRE GO - ESTACIONAMENTO	 	 	 	 	 	 	 	 	 	 	
 	 	LOCAL:	GOIÂNIA - GO	 	 	 	 	 	 	MÃO DE OBRA:	90.213,31	
 	 	DATA:	set/24	 	 	 	 	 	 	MATERIAL:	239.553,31	
 	 	 	 	 	 	 	 	 	 	VALOR TOTAL:	329.766,62	
 	 	 	 	 	 	 	 	 	 	 	 	 	 	
Planilha Orçamentária Sintética Com Valor do Material e da Mão de Obra	
Item	Código	Banco	Descrição	Und	Quant.	Valor Unit	Valor Unit com BDI	Total	Peso (%)	
							M. O.	MAT.	Total	M. O.	MAT.	Total		
1	 	 	ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS	 	 	 	 	 	 	 	 	11.657,68	3,54 %	
1.1	90777	SINAPI	ENGENHEIRO CIVIL DE OBRA JUNIOR COM ENCARGOS COMPLEMENTARES	H	30	103,48	127,44	2,68	130,12	3.823,20	80,40	3.903,60	1,18 %	
1.2	90776	SINAPI	ENCARREGADO GERAL COM ENCARGOS COMPLEMENTARES	H	120	30,63	35,08	3,43	38,51	4.209,60	411,60	4.621,20	1,40 %	
1.3	74209/001	SINAPI	PLACA DE OBRA EM CHAPA DE ACO GALVANIZADO	m²	2	369,98	56,91	408,33	465,24	113,82	816,66	930,48	0,28 %	
1.4	90781	SINAPI	TOPOGRAFO COM ENCARGOS COMPLEMENTARES	H	80	21,90	24,81	2,72	27,53	1.984,80	217,60	2.202,40	0,67 %	
2	 	 	DEMOLIÇÕES	 	 	 	 	 	 	 	 	69.453,94	21,06 %	
2.1	 	 	LOTE	 	 	 	 	 	 	 	 	18.827,58	5,71 %	
2.1.1	98524	SINAPI	LIMPEZA MANUAL DE VEGETAÇÃO EM TERRENO COM ENXADA. AF_03/2024	m²	385	4,17	3,34	1,90	5,24	1.285,90	731,50	2.017,40	0,61 %	
2.1.2	97622	SINAPI	DEMOLIÇÃO DE ALVENARIA DE BLOCO FURADO, DE FORMA MANUAL, SEM REAPROVEITAMENTO. AF_09/2023	m³	30,75	52,67	43,42	22,81	66,23	1.335,16	701,41	2.036,57	0,62 %	
2.1.3	97627	SINAPI	DEMOLIÇÃO DE PILARES E VIGAS EM CONCRETO ARMADO, DE FORMA MECANIZADA COM MARTELETE, SEM REAPROVEITAMENTO. AF_09/2023	m³	4,29	162,71	131,55	73,05	204,60	564,34	313,39	877,73	0,27 %	
2.1.4	97634	SINAPI	DEMOLIÇÃO DE REVESTIMENTO CERÂMICO, DE FORMA MECANIZADA COM MARTELETE, SEM REAPROVEITAMENTO. AF_09/2023	m²	64	6,20	5,09	2,70	7,79	325,76	172,80	498,56	0,15 %	
2.1.5	104790	SINAPI	DEMOLIÇÃO DE PISO DE CONCRETO SIMPLES, DE FORMA MECANIZADA COM MARTELETE, SEM REAPROVEITAMENTO. AF_09/2023	m³	21,17	103,37	46,04	83,94	129,98	974,66	1.777,01	2.751,67	0,83 %	
2.1.6	98528	SINAPI	REMOÇÃO DE RAÍZES REMANESCENTES DE TRONCO DE ÁRVORE COM DIÂMETRO MAIOR OU IGUAL A 0,60 M. AF_03/2024	UN	2	260,97	145,93	182,23	328,16	291,86	364,46	656,32	0,20 %	
2.1.7	89263	SINAPI	DEMOLICAO DE ESTRUTURA METALICA SEM REMOCAO	m²	15	37,79	31,04	16,48	47,52	465,60	247,20	712,80	0,22 %	
2.1.8	030105	AGETOP CIVIL	TRANSPORTE DE ENTULHO EM CAÇAMBA ESTACIONÁRIA INCLUSO A CARGA MANUAL	m³	79,86	92,38	9,84	106,32	116,16	785,82	8.490,71	9.276,53	2,81 %	
2.2	 	 	SAN REMO	 	 	 	 	 	 	 	 	50.626,36	15,35 %	
2.2.1	97622	SINAPI	DEMOLIÇÃO DE ALVENARIA DE BLOCO FURADO, DE FORMA MANUAL, SEM REAPROVEITAMENTO. AF_09/2023	m³	92,86	52,67	43,42	22,81	66,23	4.031,98	2.118,13	6.150,11	1,86 %	
2.2.2	97627	SINAPI	DEMOLIÇÃO DE PILARES E VIGAS EM CONCRETO ARMADO, DE FORMA MECANIZADA COM MARTELETE, SEM REAPROVEITAMENTO. AF_09/2023	m³	3,9	162,71	131,55	73,05	204,60	513,04	284,90	797,94	0,24 %	
2.2.3	85372	SINAPI	DEMOLICAO DE FORRO DE GESSO	m²	160	2,94	2,35	1,34	3,69	376,00	214,40	590,40	0,18 %	
2.2.4	72225	SINAPI	DEMOLICAO DE TELHAS ONDULADAS	m²	160	4,90	3,92	2,24	6,16	627,20	358,40	985,60	0,30 %	
2.2.5	104790	SINAPI	DEMOLIÇÃO DE PISO DE CONCRETO SIMPLES, DE FORMA MECANIZADA COM MARTELETE, SEM REAPROVEITAMENTO. AF_09/2023	m³	12,8	103,37	46,04	83,94	129,98	589,31	1.074,43	1.663,74	0,50 %	
2.2.6	022650	SBC	RETIRADA DE DUTOS DE REFRIGERACAO	M	36,35	99,65	125,29	0,01	125,30	4.554,29	0,36	4.554,65	1,38 %	
2.2.7	022705	SBC	DEMOLICAO ESTRUTURA DE MADEIRA PARA TELHAS FIBROCIMENTO	m²	160	74,42	93,57	0,01	93,58	14.971,20	1,60	14.972,80	4,54 %	
2.2.8	030105	AGETOP CIVIL	TRANSPORTE DE ENTULHO EM CAÇAMBA ESTACIONÁRIA INCLUSO A CARGA MANUAL	m³	180,02	92,38	9,84	106,32	116,16	1.771,39	19.139,73	20.911,12	6,34 %	
3	 	 	MOVIMENTO DE TERRA	 	 	 	 	 	 	 	 	8.319,80	2,52 %	
3.1	101125	SINAPI	ESCAVAÇÃO HORIZONTAL, INCLUINDO CARGA E DESCARGA EM SOLO DE 1A CATEGORIA COM TRATOR DE ESTEIRAS (150HP/LÂMINA: 3,18M3). AF_07/2020	m³	114,35	13,68	2,25	14,95	17,20	257,28	1.709,54	1.966,82	0,60 %	
3.2	100576	SINAPI	REGULARIZAÇÃO E COMPACTAÇÃO DE SUBLEITO DE SOLO PREDOMINANTEMENTE ARGILOSO. AF_11/2019	m²	950	2,37	0,69	2,29	2,98	655,50	2.175,50	2.831,00	0,86 %	
3.3	95875	SINAPI	TRANSPORTE COM CAMINHÃO BASCULANTE DE 10 M³, EM VIA URBANA PAVIMENTADA, DMT ATÉ 30 KM (UNIDADE: M3XKM). AF_07/2020	M3XKM	1143,5	2,45	0,32	2,76	3,08	365,92	3.156,06	3.521,98	1,07 %	
4	 	 	PISO EM CONCRETO	 	 	 	 	 	 	 	 	54.758,91	16,61 %	
4.1	104626	SINAPI	EXECUÇÃO DE PASSEIO (CALÇADA) OU PISO DE CONCRETO COM CONCRETO MOLDADO IN LOCO, USINADO C25, ACABAMENTO CONVENCIONAL, NÃO ARMADO. AF_03/2023	m³	48,51	817,34	72,44	955,36	1.027,80	3.514,06	46.344,51	49.858,57	15,12 %	
4.2	97114	SINAPI	EXECUÇÃO DE JUNTAS DE CONTRAÇÃO PARA PAVIMENTOS DE CONCRETO. AF_04/2022	M	600,71	0,36	0,29	0,16	0,45	174,20	96,11	270,31	0,08 %	
4.3	100324	SINAPI	LASTRO COM MATERIAL GRANULAR (PEDRA BRITADA N.1 E PEDRA BRITADA N.2), APLICADO EM PISOS OU LAJES SOBRE SOLO, ESPESSURA DE *10 CM*. AF_01/2024	m³	19,32	190,58	49,71	189,94	239,65	960,39	3.669,64	4.630,03	1,40 %	
5	 	 	PINTURA	 	 	 	 	 	 	 	 	6.932,61	2,10 %	
5.1	102500	SINAPI	PINTURA DE DEMARCAÇÃO DE VAGA COM TINTA ACRÍLICA, E = 10 CM, APLICAÇÃO MANUAL. AF_05/2021	M	358	4,22	2,61	2,69	5,30	934,38	963,02	1.897,40	0,58 %	
5.2	104642	SINAPI	PINTURA LÁTEX ACRÍLICA STANDARD, APLICAÇÃO MANUAL EM PAREDES, DUAS DEMÃOS. AF_04/2023	m²	249,41	10,22	4,92	7,93	12,85	1.227,09	1.977,82	3.204,91	0,97 %	
5.3	100757	SINAPI	PINTURA COM TINTA ALQUÍDICA DE ACABAMENTO (ESMALTE SINTÉTICO ACETINADO) PULVERIZADA SOBRE SUPERFÍCIES METÁLICAS (EXCETO PERFIL) EXECUTADO EM OBRA (02 DEMÃOS). AF_01/2020_PE	m²	30	48,52	26,32	34,69	61,01	789,60	1.040,70	1.830,30	0,56 %	
6	 	 	ELETRICA	 	 	 	 	 	 	 	 	21.134,50	6,41 %	
6.1	101879	SINAPI	QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA EM CHAPA DE AÇO GALVANIZADO, DE EMBUTIR, COM BARRAMENTO TRIFÁSICO, PARA 24 DISJUNTORES DIN 100A - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_10/2020	UN	1	526,69	24,98	637,33	662,31	24,98	637,33	662,31	0,20 %	
6.2	9041	ORSE	Dispositivo de proteção contra surto de tensão DPS 60kA - 275v	un	4	87,24	12,34	97,36	109,70	49,36	389,44	438,80	0,13 %	
6.3	93672	SINAPI	DISJUNTOR TRIPOLAR TIPO DIN, CORRENTE NOMINAL DE 40A - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_10/2020	UN	1	82,42	17,03	86,61	103,64	17,03	86,61	103,64	0,03 %	
6.4	93655	SINAPI	DISJUNTOR MONOPOLAR TIPO DIN, CORRENTE NOMINAL DE 20A - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_10/2020	UN	6	12,62	2,77	13,09	15,86	16,62	78,54	95,16	0,03 %	
6.5	93653	SINAPI	DISJUNTOR MONOPOLAR TIPO DIN, CORRENTE NOMINAL DE 10A - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_10/2020	UN	4	10,88	1,46	12,22	13,68	5,84	48,88	54,72	0,02 %	
6.7	91872	SINAPI	ELETRODUTO RÍGIDO ROSCÁVEL, PVC, DN 32 MM (1"), PARA CIRCUITOS TERMINAIS, INSTALADO EM PAREDE - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_03/2023	M	126	15,81	8,26	11,62	19,88	1.040,76	1.464,12	2.504,88	0,76 %	
6.8	91871	SINAPI	ELETRODUTO RÍGIDO ROSCÁVEL, PVC, DN 25 MM (3/4"), PARA CIRCUITOS TERMINAIS, INSTALADO EM PAREDE - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_03/2023	M	132	12,54	7,42	8,34	15,76	979,44	1.100,88	2.080,32	0,63 %	
6.9	103782	SINAPI	LUMINÁRIA TIPO PLAFON CIRCULAR, DE SOBREPOR, COM LED DE 12/13 W - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_03/2022	UN	20	29,17	15,52	21,16	36,68	310,40	423,20	733,60	0,22 %	
6.10	SEMSE 39	Próprio	REFLETOR LED 50W. BASE AGETOP CIVIL (072270).	Un	2	77,15	42,00	55,01	97,01	84,00	110,02	194,02	0,06 %	
6.11	97605	SINAPI	LUMINÁRIA ARANDELA TIPO MEIA LUA, DE SOBREPOR, COM 1 LÂMPADA LED DE 6 W, SEM REATOR - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_02/2020	UN	5	89,54	15,34	97,25	112,59	76,70	486,25	562,95	0,17 %	
6.12	97595	SINAPI	SENSOR DE PRESENÇA COM FOTOCÉLULA, FIXAÇÃO EM PAREDE - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_02/2020	UN	4	102,13	18,31	110,11	128,42	73,24	440,44	513,68	0,16 %	
6.13	91999	SINAPI	TOMADA BAIXA DE EMBUTIR (1 MÓDULO), 2P+T 20 A, SEM SUPORTE E SEM PLACA - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_03/2023	UN	4	20,86	10,15	16,08	26,23	40,60	64,32	104,92	0,03 %	
6.14	SEMSE 38	Próprio	KIT DE AUTOMATIZAÇÃO DE PORTÃO, INCLUSO: FERRAGENS (VIGA U, ROLDANAS COM PINO, CABO DE AÇO, CHAPA E MONTANTE, ETC.) E MOTOR PPA 1/4 CV - 220V, FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. BASE SINAPI (102117)	UN	1	1.617,79	61,83	1.972,54	2.034,37	61,83	1.972,54	2.034,37	0,62 %	
6.15	91933	SINAPI	CABO DE COBRE FLEXÍVEL ISOLADO, 10 MM², ANTI-CHAMA 0,6/1,0 KV, PARA CIRCUITOS TERMINAIS - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_03/2023	M	15	16,68	3,18	17,79	20,97	47,70	266,85	314,55	0,10 %	
6.16	91928	SINAPI	CABO DE COBRE FLEXÍVEL ISOLADO, 4 MM², ANTI-CHAMA 450/750 V, PARA CIRCUITOS TERMINAIS - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_03/2023	M	570	6,85	1,62	6,99	8,61	923,40	3.984,30	4.907,70	1,49 %	
6.17	91926	SINAPI	CABO DE COBRE FLEXÍVEL ISOLADO, 2,5 MM², ANTI-CHAMA 450/750 V, PARA CIRCUITOS TERMINAIS - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_03/2023	M	830	4,40	1,20	4,33	5,53	996,00	3.593,90	4.589,90	1,39 %	
6.18	98111	SINAPI	CAIXA DE INSPEÇÃO PARA ATERRAMENTO, CIRCULAR, EM POLIETILENO, DIÂMETRO INTERNO = 0,3 M. AF_12/2020	UN	1	48,68	6,61	54,60	61,21	6,61	54,60	61,21	0,02 %	
6.19	96985	SINAPI	HASTE DE ATERRAMENTO, DIÂMETRO 5/8", COM 3 METROS - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_08/2023	UN	3	96,30	10,42	110,67	121,09	31,26	332,01	363,27	0,11 %	
6.20	104750	SINAPI	CONECTOR GRAMPO METÁLICO TIPO OLHAL, PARA SPDA, PARA HASTE DE ATERRAMENTO DE 5/8'' E CABOS DE 10 A 50 MM2 - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_08/2023	UN	3	16,91	7,81	13,45	21,26	23,43	40,35	63,78	0,02 %	
6.21	96972	SINAPI	CORDOALHA DE COBRE NU 25 MM², NÃO ENTERRADA, COM ISOLADOR - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_12/2017	M	12	49,75	14,29	48,27	62,56	171,48	579,24	750,72	0,23 %	
7	 	 	COBERTURA	 	 	 	 	 	 	 	 	75.215,48	22,81 %	
7.1	SEMSE 01	Próprio	ESTRUTURA METALICA EM PERFIS DOBRADOS, VÃO LIVRE DE MAXIMO 12M, FORNECIMENTO E MONTAGEM, E APLICAÇÃO DE FUNDO PREPARADOR ANTICORROSIVO E PINTURA ESMALTE.	KG	2126,98	14,84	3,27	15,39	18,66	6.955,22	32.734,22	39.689,44	12,04 %	
7.2	94213	SINAPI	TELHAMENTO COM TELHA DE AÇO/ALUMÍNIO E = 0,5 MM, COM ATÉ 2 ÁGUAS, INCLUSO IÇAMENTO. AF_07/2019	m²	486,09	48,20	3,77	56,84	60,61	1.832,55	27.629,36	29.461,91	8,93 %	
7.3	101174	SINAPI	ESTACA BROCA DE CONCRETO, DIÂMETRO DE 25CM, ESCAVAÇÃO MANUAL COM TRADO CONCHA, COM ARMADURA DE ARRANQUE. AF_05/2020	M	50	81,70	39,12	63,61	102,73	1.956,00	3.180,50	5.136,50	1,56 %	
7.4	100434	SINAPI	CALHA DE BEIRAL, SEMICIRCULAR DE PVC, DIAMETRO 125 MM, INCLUINDO CABECEIRAS, EMENDAS, BOCAIS, SUPORTES E VEDAÇÕES, EXCLUINDO CONDUTORES, INCLUSO TRANSPORTE VERTICAL. AF_07/2019	M	4,5	134,41	8,17	160,85	169,02	36,76	723,83	760,59	0,23 %	
7.5	89576	SINAPI	TUBO PVC, SÉRIE R, ÁGUA PLUVIAL, DN 75 MM, FORNECIDO E INSTALADO EM CONDUTORES VERTICAIS DE ÁGUAS PLUVIAIS. AF_06/2022	M	6	22,14	1,97	25,87	27,84	11,82	155,22	167,04	0,05 %	
8	 	 	ALVENARIA E FECHAMENTOS	 	 	 	 	 	 	 	 	24.017,75	7,28 %	
8.1	104488	SINAPI	COMPOSIÇÃO PARAMÉTRICA PARA EXECUÇÃO DE ESTRUTURAS DE CONCRETO ARMADO, PARA EDIFICAÇÃO INSTITUCIONAL TÉRREA, FCK = 25 MPA. AF_11/2022	m³	1,58	2.543,09	502,16	2.695,77	3.197,93	793,41	4.259,31	5.052,72	1,53 %	
8.2	103322	SINAPI	ALVENARIA DE VEDAÇÃO DE BLOCOS CERÂMICOS FURADOS NA VERTICAL DE 9X19X39 CM (ESPESSURA 9 CM) E ARGAMASSA DE ASSENTAMENTO COM PREPARO EM BETONEIRA. AF_12/2021	m²	103,3	61,68	20,16	57,40	77,56	2.082,52	5.929,42	8.011,94	2,43 %	
8.3	87894	SINAPI	CHAPISCO APLICADO EM ALVENARIA (SEM PRESENÇA DE VÃOS) E ESTRUTURAS DE CONCRETO DE FACHADA, COM COLHER DE PEDREIRO. ARGAMASSA TRAÇO 1:3 COM PREPARO EM BETONEIRA 400L. AF_10/2022	m²	262,1	6,60	4,46	3,83	8,29	1.168,96	1.003,84	2.172,80	0,66 %	
8.4	87792	SINAPI	EMBOÇO OU MASSA ÚNICA EM ARGAMASSA TRAÇO 1:2:8, PREPARO MECÂNICO COM BETONEIRA 400 L, APLICADA MANUALMENTE EM PANOS CEGOS DE FACHADA (SEM PRESENÇA DE VÃOS), ESPESSURA DE 25 MM. AF_08/2022	m²	143,8	39,54	18,63	31,09	49,72	2.678,99	4.470,74	7.149,73	2,17 %	
8.5	88315	SINAPI	SERRALHEIRO COM ENCARGOS COMPLEMENTARES	H	48	27,02	24,90	9,07	33,97	1.195,20	435,36	1.630,56	0,49 %	
9	 	 	RAMPA	 	 	 	 	 	 	 	 	55.708,25	16,89 %	
9.1	 	 	DEMOLIÇÃO	 	 	 	 	 	 	 	 	1.521,52	0,46 %	
9.1.1	97627	SINAPI	DEMOLIÇÃO DE PILARES E VIGAS EM CONCRETO ARMADO, DE FORMA MECANIZADA COM MARTELETE, SEM REAPROVEITAMENTO. AF_09/2023	m³	4,28	162,71	131,55	73,05	204,60	563,03	312,65	875,68	0,27 %	
9.1.2	030105	AGETOP CIVIL	TRANSPORTE DE ENTULHO EM CAÇAMBA ESTACIONÁRIA INCLUSO A CARGA MANUAL	m³	5,56	92,38	9,84	106,32	116,16	54,71	591,13	645,84	0,20 %	
9.2	 	 	ARRIMO/CONTENÇÃO	 	 	 	 	 	 	 	 	28.603,68	8,67 %	
9.2.1	73998/002	SINAPI	ALVENARIA DE BLOCOS DE CONCRETO VEDACAO TIPO CANALETA 14X19X19CM, ASSENTADOS COM ARGAMASSA TRACO 1:0,5:11 (CIMENTO, CAL E AREIA)	M2	45,6	112,87	30,35	111,58	141,93	1.383,96	5.088,04	6.472,00	1,96 %	
9.2.2	89470	SINAPI	ALVENARIA DE BLOCOS DE CONCRETO ESTRUTURAL 14X19X39 CM (ESPESSURA 14 CM), FBK = 4,5 MPA, UTILIZANDO COLHER DE PEDREIRO. AF_10/2022	m²	24	97,36	26,37	96,06	122,43	632,88	2.305,44	2.938,32	0,89 %	
9.2.3	060192	AGETOP CIVIL	FORMA DE TABUA CINTA/PILAR SOBRE/ENTRE ALVENARIA U=8 VEZES	m²	53,88	26,18	12,55	20,37	32,92	676,19	1.097,53	1.773,72	0,54 %	
9.2.4	100342	SINAPI	ARMAÇÃO DE CORTINA DE CONTENÇÃO EM CONCRETO ARMADO, COM AÇO CA-50 DE 6,3 MM - MONTAGEM. AF_07/2019	KG	107,8	13,26	3,86	12,81	16,67	416,10	1.380,92	1.797,02	0,54 %	
9.2.5	92759	SINAPI	ARMAÇÃO DE PILAR OU VIGA DE ESTRUTURA CONVENCIONAL DE CONCRETO ARMADO UTILIZANDO AÇO CA-60 DE 5,0 MM - MONTAGEM. AF_06/2022	KG	63,9	13,20	4,52	12,07	16,59	288,82	771,28	1.060,10	0,32 %	
9.2.6	92761	SINAPI	ARMAÇÃO DE PILAR OU VIGA DE ESTRUTURA CONVENCIONAL DE CONCRETO ARMADO UTILIZANDO AÇO CA-50 DE 8,0 MM - MONTAGEM. AF_06/2022	KG	56,9	11,52	1,97	12,51	14,48	112,09	711,82	823,91	0,25 %	
9.2.7	92762	SINAPI	ARMAÇÃO DE PILAR OU VIGA DE ESTRUTURA CONVENCIONAL DE CONCRETO ARMADO UTILIZANDO AÇO CA-50 DE 10,0 MM - MONTAGEM. AF_06/2022	KG	115,1	10,22	1,29	11,56	12,85	148,47	1.330,56	1.479,03	0,45 %	
9.2.8	94970	SINAPI	CONCRETO FCK = 20MPA, TRAÇO 1:2,7:3 (EM MASSA SECA DE CIMENTO/ AREIA MÉDIA/ BRITA 1) - PREPARO MECÂNICO COM BETONEIRA 600 L. AF_05/2021	m³	5,43	468,85	50,41	539,16	589,57	273,72	2.927,64	3.201,36	0,97 %	
9.2.9	103670	SINAPI	LANÇAMENTO COM USO DE BALDES, ADENSAMENTO E ACABAMENTO DE CONCRETO EM ESTRUTURAS. AF_02/2022	m³	5,43	279,54	239,10	112,42	351,52	1.298,31	610,44	1.908,75	0,58 %	
9.2.10	101176	SINAPI	ESTACA BROCA DE CONCRETO, DIÂMETRO DE 30CM, ESCAVAÇÃO MANUAL COM TRADO CONCHA, INTEIRAMENTE ARMADA. AF_05/2020_PA	M	34	137,56	59,22	113,76	172,98	2.013,48	3.867,84	5.881,32	1,78 %	
9.2.11	SEMSE 40	Próprio	ESTRUTURA METÁLICA EM PERFIL LAMINADO AÇO ESTRUTURAL, INCLUSIVE ACESSÓRIOS E CONEXÕES SOLDADAS/PARAFUSADAS, TRANSPORTE E MONTAGEM, E APLICAÇÃO DE FUNDO PREPARADOR ANTICORROSIVO E PINTURA ESMALTE.	kg	65	15,52	2,50	17,01	19,51	162,50	1.105,65	1.268,15	0,38 %	
9.3	 	 	TRATAMENTO	 	 	 	 	 	 	 	 	3.115,22	0,94 %	
9.3.1	88485	SINAPI	FUNDO SELADOR ACRÍLICO, APLICAÇÃO MANUAL EM PAREDE, UMA DEMÃO. AF_04/2023	m²	74,4	4,19	2,00	3,26	5,26	148,80	242,54	391,34	0,12 %	
9.3.2	104642	SINAPI	PINTURA LÁTEX ACRÍLICA STANDARD, APLICAÇÃO MANUAL EM PAREDES, DUAS DEMÃOS. AF_04/2023	m²	74,4	10,22	4,92	7,93	12,85	366,04	590,00	956,04	0,29 %	
9.3.3	98555	SINAPI	IMPERMEABILIZAÇÃO DE SUPERFÍCIE COM ARGAMASSA POLIMÉRICA / MEMBRANA ACRÍLICA, 3 DEMÃOS. AF_09/2023	m²	45,6	30,74	17,42	21,23	38,65	794,35	968,09	1.762,44	0,53 %	
9.3.4	97114	SINAPI	EXECUÇÃO DE JUNTAS DE CONTRAÇÃO PARA PAVIMENTOS DE CONCRETO. AF_04/2022	M	12	0,36	0,29	0,16	0,45	3,48	1,92	5,40	0,00 %	
9.4	 	 	MOVIMENTO TERRA/PISO	 	 	 	 	 	 	 	 	11.640,57	3,53 %	
9.4.1	100576	SINAPI	REGULARIZAÇÃO E COMPACTAÇÃO DE SUBLEITO DE SOLO PREDOMINANTEMENTE ARGILOSO. AF_11/2019	m²	35	2,37	0,69	2,29	2,98	24,15	80,15	104,30	0,03 %	
9.4.2	104626	SINAPI	EXECUÇÃO DE PASSEIO (CALÇADA) OU PISO DE CONCRETO COM CONCRETO MOLDADO IN LOCO, USINADO C25, ACABAMENTO CONVENCIONAL, NÃO ARMADO. AF_03/2023	m³	3,04	817,34	72,44	955,36	1.027,80	220,21	2.904,30	3.124,51	0,95 %	
9.4.3	73599	SINAPI	ESCAVACAO MECANICA VALAS EM QUALQUER TIPO DE SOLO EXCETOROCHA,PROF. 0 < H < 4 M	M3	168	15,33	4,27	15,00	19,27	717,36	2.520,00	3.237,36	0,98 %	
9.4.3	95875	SINAPI	TRANSPORTE COM CAMINHÃO BASCULANTE DE 10 M³, EM VIA URBANA PAVIMENTADA, DMT ATÉ 30 KM (UNIDADE: M3XKM). AF_07/2020	M3XKM	1680	2,45	0,32	2,76	3,08	537,60	4.636,80	5.174,40	1,57 %	
9.5	 	 	ESCADA	 	 	 	 	 	 	 	 	10.827,26	3,28 %	
9.5.1	111608	SBC	ESCADA METALICA PERFIS ACO METALIZADO	M	6,5	682,21	40,96	816,91	857,87	266,24	5.309,91	5.576,15	1,69 %	
9.5.2	99857	SINAPI	CORRIMÃO SIMPLES, DIÂMETRO EXTERNO = 1 1/2", EM ALUMÍNIO. AF_04/2019_PS	M	12,1	86,17	50,48	57,87	108,35	610,80	700,23	1.311,03	0,40 %	
9.5.3	111590	SBC	GUARDA CORPO TUBOS DE FERRO	M	8,8	165,86	14,55	194,01	208,56	128,04	1.707,28	1.835,32	0,56 %	
9.5.4	100758	SINAPI	PINTURA COM TINTA ALQUÍDICA DE ACABAMENTO (ESMALTE SINTÉTICO ACETINADO) APLICADA A ROLO OU PINCEL SOBRE SUPERFÍCIES METÁLICAS (EXCETO PERFIL) EXECUTADO EM OBRA (02 DEMÃOS). AF_01/2020	m²	28	49,19	33,88	27,97	61,85	948,64	783,16	1.731,80	0,53 %	
9.5.5	100720	SINAPI	PINTURA COM TINTA ALQUÍDICA DE FUNDO (TIPO ZARCÃO) APLICADA A ROLO OU PINCEL SOBRE PERFIL METÁLICO EXECUTADO EM FÁBRICA (POR DEMÃO). AF_01/2020	m²	28	10,60	5,36	7,96	13,32	150,08	222,88	372,96	0,11 %	
10	 	 	SERVIÇOS COMPLEMENTARES	 	 	 	 	 	 	 	 	2.567,70	0,78 %	
10.1	060104	AGETOP CIVIL	ANDAIME METALICO TORRE (ALUGUEL/MES)	m	10	28,17	3,43	31,99	35,42	34,30	319,90	354,20	0,11 %	
10.2	270501	AGETOP CIVIL	LIMPEZA FINAL DE OBRA - (OBRAS CIVIS)	m²	475	3,71	2,26	2,40	4,66	1.073,50	1.140,00	2.213,50	0,67 %	
 	 	 	 	 	 	 	 	 	Totais ->	90.213,31	239.553,31	329.766,62	 	
 	 	 	 	 	 	 	 	 	 	 	 	 	 	
 	 	 	 	 	 	 	Total sem BDI	262.270,23	
 	 	 	 	 	 	 	Total do BDI	67.496,39	
 	 	 	 	 	 	 	Total Geral	329.766,62	
 
Declaramos, em relação à planilha orçamentária apresentada, haver compatibilidade entre quantitativos e custos constantes na referida planilha com os quantitativos do serviço a ser executado e os custos do SINAPI ou, em não havendo no SINAPI, com a realidade de mercado obtida por perquisa de preços.
  
Goiânia, 15 de outubro de 2024.	
Eng. Civil Arthur de Almeida Cruz	
Analista Judiciário - Esp. Eng. Civil	
CREA 16478/D-GO	
Eng. Civil Alano Rodrigo Leal	
Analista Judiciário - Esp. Eng. Civil	
CREA 13430/D-GO	

ANEXO III - do edital
Planilha demonstrativa de composição do BDI

0TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E ORÇAMENTO
COORDENADORIA DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA
SEÇÃO DE MANUTENÇÃO PREDIAL E SISTEMAS ELÉTRICOS		
 	 	 	 	 	
Obra:	SEDE - ESTACIONAMENTO	 	 	Sinapi: 07/2024 - GO	
Local:	GOÂNIA - GO	 	 	BDI: 25,75%	
Data:	SETEMBRO DE 2024	 	 	 	
Composição de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI)	
Item	Descrição	Sigla	Taxa (%)	
 	 	 	 	 	
1	ADMINISTRAÇÃO CENTRAL	AC	3,00	
 	 	 	 	 	
2	SEGURO E GARANTIA	 	S+G	0,80	
 	 	 	 	 	
3	RISCO	 	R	0,97	
 	 	 	 	 	
4	DESPESAS FINANCEIRAS:	 	DF	1,00	
 	 	 	 	 	
5	LUCRO	 	L	7,50	
 	 	 	 	 	
6	TRIBUTOS (IMPOSTOS):	 	I	9,54	
6.1	COFINS	 	 	3,00	
6.2	PIS	 	 	0,65	
6.3	ISS	 	 	1,39	
6.4	**CPRB	 	 	4,50	
 	 	 	 	25,75	
 	TOTAL DO BDI =	(1+(AC+S+G+R))*(1+DF)*(1+L)	– 1 x 100 =		
 	 	(1- I)	 		

 	**CPRB - Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, Lei nº 12.844/13, alterada pela Lei 13.161/15 de 31/08/2015, aumentando a alíquota de 2,00% para 4,50%, que terá a sua vigência a partir de 01 de dezembro de 2015.	

 	 	 	 	 	
_______________________________________________________________
Eng. Civil Arthur de Almeida Cruz
Analista Judiciário - Esp. Engenharia
CREA 16478/D-GO	

ANEXO IV - do edital
Cronograma físico-financeiro
 	TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E ORÇAMENTO
COORDENADORIA DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA
SEÇÃO DE MANUTENÇÃO PREDIAL E SISTEMAS ELÉTRICOS	Bancos:
SINAPI - 07/2024 - Goiás	B.D.I.
25,75%	Encargos Sociais:
Desonerado:
Horista: 86,70%
Mensalista: 49,13%	
 	 	 	 	 	
 	OBRA: SEDE TRE GO - ESTACIONAMENTO	 	 	 	 	
 	LOCAL: GOIÂNIA - GO	 	 	 	 	
 	DATA: SETEMBRO 2024	 	 	 	 	
 	 	 	 	 	
Cronograma Físico e Financeiro	
Item	Descrição	Total Por Etapa	30 DIAS	60 DIAS (Rec. Provisório)	Rec. Definitivo	
			(%) 1ª med.	(%) 2ª med. (5% retido)	5% do Total	
			VALOR	VALOR	VALOR	
1	ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS	100,00%	60,00%	40,00%	 	
		11.657,68	6.994,61	4.663,07	 	
2	DEMOLIÇOES	100,00%	100,00%	 	 	
		69.453,94	69.453,94	-	 	
3	MOVIMENTO DE TERRA	100,00%	100,00%	 	 	
		8.319,80	8.319,80	-	 	
4	PISO EM CONCRETO	100,00%	60,00%	40,00%	 	
		54.758,91	32.855,35	21.903,56	 	
5	PINTURA	100,00%	0,00%	100,00%	 	
		6.932,61	-	6.932,61	 	
6	ELETRICA	100,00%	20,00%	80,00%	 	
		21.134,50	4.226,90	16.907,60	 	
7	COBERTURA	100,00%	0,00%	100,00%	 	
		75.215,48	-	75.215,48	 	
8	ALVENARIA E FECHAMENTOS	100,00%	70,00%	30,00%	 	
		24.017,75	16.812,43	7.205,33	 	
9	RAMPA	100,00%	10,00%	90,00%	 	
		55.708,25	5.570,83	50.137,43	 	
10	SERVIÇOS COMPLEMENTARES	100,00%	5,00%	95,00%	 	
		2.567,70	128,39	2.439,32	 	
Físico (%)	 	43,78%	56,22%	 	
Físico Acumulado (%)	 	43,78%	100,00%	 	
Financeiro (R$)	329.766,62	144.362,23	168.916,06	16.488,33	
Financeiro Acumulado (R$)	 	144.362,23	313.278,29	329.766,62	
Financeiro (%)	 	43,78%	51,22%	5,00%	
Financeiro Acumulado (%)	 	43,78%	95,00%	100,00%	

2ª medição (Recebimento Provisório) -> O recebimento provisório ocorrerá somente quando os serviços da planilha estiverem toalmente concluídos (100%), e sobre a essa medição será retido o valor equivalente a 5% do total que corresponde a retenção para o recebimento definitivo.	
 
ANEXO V - DO EDITAL
CURVA ABC DE SERVIÇOS
 	 	TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E ORÇAMENTO
COORDENADORIA DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA
SEÇÃO DE MANUTENÇÃO PREDIAL E SISTEMAS ELÉTRICOS	Bancos:
SINAPI - 07/2024 - Goiás	B.D.I.
25,75%	 	Encargos Sociais:
Desonerado:
Horista: 86,70%
Mensalista: 49,13%	
 	 	 	 	 	 	
 	 	OBRA: SEDE TRE GO - ESTACIONAMENTO	 	 	 	 	 	 	 	
 	 	LOCAL: GOIÂNIA - GO	 	 	 	 	 	 	 	
 	 	DATA: SETEMBRO 2024	 	 	 	 	 	 	 	
 	 	 	 	 	 	 	 	 	 	
Curva ABC de Serviços	
Código	Banco	Descrição	Tipo	Und	Quant.	Valor Unit	Total	Peso (%)	Peso Acumulado (%)	
104626	SINAPI	EXECUÇÃO DE PASSEIO (CALÇADA) OU PISO DE CONCRETO COM CONCRETO MOLDADO IN LOCO, USINADO C25, ACABAMENTO CONVENCIONAL, NÃO ARMADO. AF_03/2023	PISO - PISOS	m³	51,55	1.027,80	52.983,09	16,07	16,07	
SEMSE 01	Próprio	ESTRUTURA METALICA EM PERFIS DOBRADOS, VÃO LIVRE DE MAXIMO 12M, FORNECIMENTO E MONTAGEM, E APLICAÇÃO DE FUNDO PREPARADOR ANTICORROSIVO E PINTURA ESMALTE.	FUES - FUNDAÇÕES E ESTRUTURAS	KG	2.126,98	18,66	39.689,44	12,04	28,10	
030105	AGETOP CIVIL	TRANSPORTE DE ENTULHO EM CAÇAMBA ESTACIONÁRIA INCLUSO A CARGA MANUAL	301	m³	265,44	116,16	30.833,51	9,35	37,45	
94213	SINAPI	TELHAMENTO COM TELHA DE AÇO/ALUMÍNIO E = 0,5 MM, COM ATÉ 2 ÁGUAS, INCLUSO IÇAMENTO. AF_07/2019	COBE - COBERTURA	m²	486,09	60,61	29.461,91	8,93	46,39	
022705	SBC	DEMOLICAO ESTRUTURA DE MADEIRA PARA TELHAS FIBROCIMENTO	DEMOLICOES	m²	160,0	93,58	14.972,80	4,54	50,93	
95875	SINAPI	TRANSPORTE COM CAMINHÃO BASCULANTE DE 10 M³, EM VIA URBANA PAVIMENTADA, DMT ATÉ 30 KM (UNIDADE: M3XKM). AF_07/2020	TRAN - TRANSPORTES, CARGAS E DESCARGAS	M3XKM	2.823,5	3,08	8.696,38	2,64	53,56	
97622	SINAPI	DEMOLIÇÃO DE ALVENARIA DE BLOCO FURADO, DE FORMA MANUAL, SEM REAPROVEITAMENTO. AF_09/2023	SERP - SERVIÇOS PRELIMINARES	m³	123,61	66,23	8.186,69	2,48	56,05	
103322	SINAPI	ALVENARIA DE VEDAÇÃO DE BLOCOS CERÂMICOS FURADOS NA VERTICAL DE 9X19X39 CM (ESPESSURA 9 CM) E ARGAMASSA DE ASSENTAMENTO COM PREPARO EM BETONEIRA. AF_12/2021	PARE - PAREDES/PAINEIS	m²	103,3	77,56	8.011,94	2,43	58,48	
87792	SINAPI	EMBOÇO OU MASSA ÚNICA EM ARGAMASSA TRAÇO 1:2:8, PREPARO MECÂNICO COM BETONEIRA 400 L, APLICADA MANUALMENTE EM PANOS CEGOS DE FACHADA (SEM PRESENÇA DE VÃOS), ESPESSURA DE 25 MM. AF_08/2022	REVE - REVESTIMENTO E TRATAMENTO DE SUPERFÍCIES	m²	143,8	49,72	7.149,73	2,17	60,64	
73998/002	SINAPI	ALVENARIA DE BLOCOS DE CONCRETO VEDACAO TIPO CANALETA 14X19X19CM, ASSENTADOS COM ARGAMASSA TRACO 1:0,5:11 (CIMENTO, CAL E AREIA)	PARE - PAREDES/PAINEIS	M2	45,6	141,93	6.472,00	1,96	62,61	
101176	SINAPI	ESTACA BROCA DE CONCRETO, DIÂMETRO DE 30CM, ESCAVAÇÃO MANUAL COM TRADO CONCHA, INTEIRAMENTE ARMADA. AF_05/2020_PA	FUES - FUNDAÇÕES E ESTRUTURAS	M	34,0	172,98	5.881,32	1,78	64,39	
111608	SBC	ESCADA METALICA PERFIS ACO METALIZADO	ESQUADRIAS DE FERRO	M	6,5	857,87	5.576,15	1,69	66,08	
101174	SINAPI	ESTACA BROCA DE CONCRETO, DIÂMETRO DE 25CM, ESCAVAÇÃO MANUAL COM TRADO CONCHA, COM ARMADURA DE ARRANQUE. AF_05/2020	FUES - FUNDAÇÕES E ESTRUTURAS	M	50,0	102,73	5.136,50	1,56	67,64	
104488	SINAPI	COMPOSIÇÃO PARAMÉTRICA PARA EXECUÇÃO DE ESTRUTURAS DE CONCRETO ARMADO, PARA EDIFICAÇÃO INSTITUCIONAL TÉRREA, FCK = 25 MPA. AF_11/2022	FUES - FUNDAÇÕES E ESTRUTURAS	m³	1,58	3.197,93	5.052,72	1,53	69,17	
91928	SINAPI	CABO DE COBRE FLEXÍVEL ISOLADO, 4 MM², ANTI-CHAMA 450/750 V, PARA CIRCUITOS TERMINAIS - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_03/2023	INEL - INSTALAÇÃO ELÉTRICA/ELETRIFICAÇÃO E ILUMINAÇÃO EXTERNA	M	570,0	8,61	4.907,70	1,49	70,66	
100324	SINAPI	LASTRO COM MATERIAL GRANULAR (PEDRA BRITADA N.1 E PEDRA BRITADA N.2), APLICADO EM PISOS OU LAJES SOBRE SOLO, ESPESSURA DE *10 CM*. AF_01/2024	FUES - FUNDAÇÕES E ESTRUTURAS	m³	19,32	239,65	4.630,03	1,40	72,06	
90776	SINAPI	ENCARREGADO GERAL COM ENCARGOS COMPLEMENTARES	SEDI - SERVIÇOS DIVERSOS	H	120,0	38,51	4.621,20	1,40	73,47	
91926	SINAPI	CABO DE COBRE FLEXÍVEL ISOLADO, 2,5 MM², ANTI-CHAMA 450/750 V, PARA CIRCUITOS TERMINAIS - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_03/2023	INEL - INSTALAÇÃO ELÉTRICA/ELETRIFICAÇÃO E ILUMINAÇÃO EXTERNA	M	830,0	5,53	4.589,90	1,39	74,86	
022650	SBC	RETIRADA DE DUTOS DE REFRIGERACAO	DEMOLICOES	M	36,35	125,30	4.554,65	1,38	76,24	
104790	SINAPI	DEMOLIÇÃO DE PISO DE CONCRETO SIMPLES, DE FORMA MECANIZADA COM MARTELETE, SEM REAPROVEITAMENTO. AF_09/2023	SERP - SERVIÇOS PRELIMINARES	m³	33,97	129,98	4.415,42	1,34	77,58	
104642	SINAPI	PINTURA LÁTEX ACRÍLICA STANDARD, APLICAÇÃO MANUAL EM PAREDES, DUAS DEMÃOS. AF_04/2023	PINT - PINTURAS	m²	323,81	12,85	4.160,95	1,26	78,84	
90777	SINAPI	ENGENHEIRO CIVIL DE OBRA JUNIOR COM ENCARGOS COMPLEMENTARES	SEDI - SERVIÇOS DIVERSOS	H	30,0	130,12	3.903,60	1,18	80,02	
73599	SINAPI	ESCAVACAO MECANICA VALAS EM QUALQUER TIPO DE SOLO EXCETOROCHA,PROF. 0 < H < 4 M	MOVT - MOVIMENTO DE TERRA	M3	168,0	19,27	3.237,36	0,98	81,00	
94970	SINAPI	CONCRETO FCK = 20MPA, TRAÇO 1:2,7:3 (EM MASSA SECA DE CIMENTO/ AREIA MÉDIA/ BRITA 1) - PREPARO MECÂNICO COM BETONEIRA 600 L. AF_05/2021	FUES - FUNDAÇÕES E ESTRUTURAS	m³	5,43	589,57	3.201,36	0,97	81,98	
89470	SINAPI	ALVENARIA DE BLOCOS DE CONCRETO ESTRUTURAL 14X19X39 CM (ESPESSURA 14 CM), FBK = 4,5 MPA, UTILIZANDO COLHER DE PEDREIRO. AF_10/2022	PARE - PAREDES/PAINEIS	m²	24,0	122,43	2.938,32	0,89	82,87	
100576	SINAPI	REGULARIZAÇÃO E COMPACTAÇÃO DE SUBLEITO DE SOLO PREDOMINANTEMENTE ARGILOSO. AF_11/2019	PAVI - PAVIMENTAÇÃO	m²	985,0	2,98	2.935,30	0,89	83,76	
97627	SINAPI	DEMOLIÇÃO DE PILARES E VIGAS EM CONCRETO ARMADO, DE FORMA MECANIZADA COM MARTELETE, SEM REAPROVEITAMENTO. AF_09/2023	SERP - SERVIÇOS PRELIMINARES	m³	12,47	204,60	2.551,36	0,77	84,53	
91872	SINAPI	ELETRODUTO RÍGIDO ROSCÁVEL, PVC, DN 32 MM (1"), PARA CIRCUITOS TERMINAIS, INSTALADO EM PAREDE - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_03/2023	INEL - INSTALAÇÃO ELÉTRICA/ELETRIFICAÇÃO E ILUMINAÇÃO EXTERNA	M	126,0	19,88	2.504,88	0,76	85,29	
270501	AGETOP CIVIL	LIMPEZA FINAL DE OBRA - (OBRAS CIVIS)	2705	m²	475,0	4,66	2.213,50	0,67	85,96	
90781	SINAPI	TOPOGRAFO COM ENCARGOS COMPLEMENTARES	SEDI - SERVIÇOS DIVERSOS	H	80,0	27,53	2.202,40	0,67	86,63	
87894	SINAPI	CHAPISCO APLICADO EM ALVENARIA (SEM PRESENÇA DE VÃOS) E ESTRUTURAS DE CONCRETO DE FACHADA, COM COLHER DE PEDREIRO. ARGAMASSA TRAÇO 1:3 COM PREPARO EM BETONEIRA 400L. AF_10/2022	REVE - REVESTIMENTO E TRATAMENTO DE SUPERFÍCIES	m²	262,1	8,29	2.172,80	0,66	87,29	
91871	SINAPI	ELETRODUTO RÍGIDO ROSCÁVEL, PVC, DN 25 MM (3/4"), PARA CIRCUITOS TERMINAIS, INSTALADO EM PAREDE - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_03/2023	INEL - INSTALAÇÃO ELÉTRICA/ELETRIFICAÇÃO E ILUMINAÇÃO EXTERNA	M	132,0	15,76	2.080,32	0,63	87,92	
SEMSE 38	Próprio	KIT DE AUTOMATIZAÇÃO DE PORTÃO, INCLUSO: FERRAGENS (VIGA U, ROLDANAS COM PINO, CABO DE AÇO, CHAPA E MONTANTE, ETC.) E MOTOR PPA 1/4 CV - 220V, FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. BASE SINAPI (102117)	INHI - INSTALAÇÕES HIDROS SANITÁRIAS	UN	1,0	2.034,37	2.034,37	0,62	88,54	
98524	SINAPI	LIMPEZA MANUAL DE VEGETAÇÃO EM TERRENO COM ENXADA. AF_03/2024	URBA - URBANIZAÇÃO	m²	385,0	5,24	2.017,40	0,61	89,15	
101125	SINAPI	ESCAVAÇÃO HORIZONTAL, INCLUINDO CARGA E DESCARGA EM SOLO DE 1A CATEGORIA COM TRATOR DE ESTEIRAS (150HP/LÂMINA: 3,18M3). AF_07/2020	MOVT - MOVIMENTO DE TERRA	m³	114,35	17,20	1.966,82	0,60	89,74	
103670	SINAPI	LANÇAMENTO COM USO DE BALDES, ADENSAMENTO E ACABAMENTO DE CONCRETO EM ESTRUTURAS. AF_02/2022	FUES - FUNDAÇÕES E ESTRUTURAS	m³	5,43	351,52	1.908,75	0,58	90,32	
102500	SINAPI	PINTURA DE DEMARCAÇÃO DE VAGA COM TINTA ACRÍLICA, E = 10 CM, APLICAÇÃO MANUAL. AF_05/2021	PINT - PINTURAS	M	358,0	5,30	1.897,40	0,58	90,90	
111590	SBC	GUARDA CORPO TUBOS DE FERRO	ESQUADRIAS DE FERRO	M	8,8	208,56	1.835,32	0,56	91,45	
100757	SINAPI	PINTURA COM TINTA ALQUÍDICA DE ACABAMENTO (ESMALTE SINTÉTICO ACETINADO) PULVERIZADA SOBRE SUPERFÍCIES METÁLICAS (EXCETO PERFIL) EXECUTADO EM OBRA (02 DEMÃOS). AF_01/2020_PE	PINT - PINTURAS	m²	30,0	61,01	1.830,30	0,56	92,01	
100342	SINAPI	ARMAÇÃO DE CORTINA DE CONTENÇÃO EM CONCRETO ARMADO, COM AÇO CA-50 DE 6,3 MM - MONTAGEM. AF_07/2019	DROP - DRENAGEM/OBRAS DE CONTENÇÃO / POÇOS DE VISITA E CAIXAS	KG	107,8	16,67	1.797,02	0,54	92,55	
060192	AGETOP CIVIL	FORMA DE TABUA CINTA/PILAR SOBRE/ENTRE ALVENARIA U=8 VEZES	601	m²	53,88	32,92	1.773,72	0,54	93,09	
98555	SINAPI	IMPERMEABILIZAÇÃO DE SUPERFÍCIE COM ARGAMASSA POLIMÉRICA / MEMBRANA ACRÍLICA, 3 DEMÃOS. AF_09/2023	IMPE - IMPERMEABILIZAÇÕES E PROTEÇÕES DIVERSAS	m²	45,6	38,65	1.762,44	0,53	93,63	
100758	SINAPI	PINTURA COM TINTA ALQUÍDICA DE ACABAMENTO (ESMALTE SINTÉTICO ACETINADO) APLICADA A ROLO OU PINCEL SOBRE SUPERFÍCIES METÁLICAS (EXCETO PERFIL) EXECUTADO EM OBRA (02 DEMÃOS). AF_01/2020	PINT - PINTURAS	m²	28,0	61,85	1.731,80	0,53	94,15	
88315	SINAPI	SERRALHEIRO COM ENCARGOS COMPLEMENTARES	SEDI - SERVIÇOS DIVERSOS	H	48,0	33,97	1.630,56	0,49	94,65	
92762	SINAPI	ARMAÇÃO DE PILAR OU VIGA DE ESTRUTURA CONVENCIONAL DE CONCRETO ARMADO UTILIZANDO AÇO CA-50 DE 10,0 MM - MONTAGEM. AF_06/2022	FUES - FUNDAÇÕES E ESTRUTURAS	KG	115,1	12,85	1.479,03	0,45	95,09	
99857	SINAPI	CORRIMÃO SIMPLES, DIÂMETRO EXTERNO = 1 1/2", EM ALUMÍNIO. AF_04/2019_PS	ESQV - ESQUADRIAS/FERRAGENS/VIDROS	M	12,1	108,35	1.311,03	0,40	95,49	
SEMSE 40	Próprio	ESTRUTURA METÁLICA EM PERFIL LAMINADO AÇO ESTRUTURAL, INCLUSIVE ACESSÓRIOS E CONEXÕES SOLDADAS/PARAFUSADAS, TRANSPORTE E MONTAGEM, E APLICAÇÃO DE FUNDO PREPARADOR ANTICORROSIVO E PINTURA ESMALTE.	FUES - FUNDAÇÕES E ESTRUTURAS	kg	65,0	19,51	1.268,15	0,38	95,88	
92759	SINAPI	ARMAÇÃO DE PILAR OU VIGA DE ESTRUTURA CONVENCIONAL DE CONCRETO ARMADO UTILIZANDO AÇO CA-60 DE 5,0 MM - MONTAGEM. AF_06/2022	FUES - FUNDAÇÕES E ESTRUTURAS	KG	63,9	16,59	1.060,10	0,32	96,20	
72225	SINAPI	DEMOLICAO DE TELHAS ONDULADAS	SERP - SERVIÇOS PRELIMINARES	m²	160,0	6,16	985,60	0,30	96,50	
74209/001	SINAPI	PLACA DE OBRA EM CHAPA DE ACO GALVANIZADO	CANT - CANTEIRO DE OBRAS	m²	2,0	465,24	930,48	0,28	96,78	
92761	SINAPI	ARMAÇÃO DE PILAR OU VIGA DE ESTRUTURA CONVENCIONAL DE CONCRETO ARMADO UTILIZANDO AÇO CA-50 DE 8,0 MM - MONTAGEM. AF_06/2022	FUES - FUNDAÇÕES E ESTRUTURAS	KG	56,9	14,48	823,91	0,25	97,03	
100434	SINAPI	CALHA DE BEIRAL, SEMICIRCULAR DE PVC, DIAMETRO 125 MM, INCLUINDO CABECEIRAS, EMENDAS, BOCAIS, SUPORTES E VEDAÇÕES, EXCLUINDO CONDUTORES, INCLUSO TRANSPORTE VERTICAL. AF_07/2019	COBE - COBERTURA	M	4,5	169,02	760,59	0,23	97,26	
96972	SINAPI	CORDOALHA DE COBRE NU 25 MM², NÃO ENTERRADA, COM ISOLADOR - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_12/2017	INEL - INSTALAÇÃO ELÉTRICA/ELETRIFICAÇÃO E ILUMINAÇÃO EXTERNA	M	12,0	62,56	750,72	0,23	97,49	
103782	SINAPI	LUMINÁRIA TIPO PLAFON CIRCULAR, DE SOBREPOR, COM LED DE 12/13 W - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_03/2022	INEL - INSTALAÇÃO ELÉTRICA/ELETRIFICAÇÃO E ILUMINAÇÃO EXTERNA	UN	20,0	36,68	733,60	0,22	97,71	
89263	SINAPI	DEMOLICAO DE ESTRUTURA METALICA SEM REMOCAO	SERP - SERVIÇOS PRELIMINARES	m²	15,0	47,52	712,80	0,22	97,93	
101879	SINAPI	QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA EM CHAPA DE AÇO GALVANIZADO, DE EMBUTIR, COM BARRAMENTO TRIFÁSICO, PARA 24 DISJUNTORES DIN 100A - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_10/2020	INEL - INSTALAÇÃO ELÉTRICA/ELETRIFICAÇÃO E ILUMINAÇÃO EXTERNA	UN	1,0	662,31	662,31	0,20	98,13	
98528	SINAPI	REMOÇÃO DE RAÍZES REMANESCENTES DE TRONCO DE ÁRVORE COM DIÂMETRO MAIOR OU IGUAL A 0,60 M. AF_03/2024	URBA - URBANIZAÇÃO	UN	2,0	328,16	656,32	0,20	98,33	
85372	SINAPI	DEMOLICAO DE FORRO DE GESSO	SERP - SERVIÇOS PRELIMINARES	m²	160,0	3,69	590,40	0,18	98,50	
97605	SINAPI	LUMINÁRIA ARANDELA TIPO MEIA LUA, DE SOBREPOR, COM 1 LÂMPADA LED DE 6 W, SEM REATOR - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_02/2020	INEL - INSTALAÇÃO ELÉTRICA/ELETRIFICAÇÃO E ILUMINAÇÃO EXTERNA	UN	5,0	112,59	562,95	0,17	98,68	
97595	SINAPI	SENSOR DE PRESENÇA COM FOTOCÉLULA, FIXAÇÃO EM PAREDE - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_02/2020	INEL - INSTALAÇÃO ELÉTRICA/ELETRIFICAÇÃO E ILUMINAÇÃO EXTERNA	UN	4,0	128,42	513,68	0,16	98,83	
97634	SINAPI	DEMOLIÇÃO DE REVESTIMENTO CERÂMICO, DE FORMA MECANIZADA COM MARTELETE, SEM REAPROVEITAMENTO. AF_09/2023	SERP - SERVIÇOS PRELIMINARES	m²	64,0	7,79	498,56	0,15	98,98	
9041	ORSE	Dispositivo de proteção contra surto de tensão DPS 60kA - 275v	Fusíveis, Disjuntores e Chaves	un	4,0	109,70	438,80	0,13	99,12	
88485	SINAPI	FUNDO SELADOR ACRÍLICO, APLICAÇÃO MANUAL EM PAREDE, UMA DEMÃO. AF_04/2023	PINT - PINTURAS	m²	74,4	5,26	391,34	0,12	99,23	
100720	SINAPI	PINTURA COM TINTA ALQUÍDICA DE FUNDO (TIPO ZARCÃO) APLICADA A ROLO OU PINCEL SOBRE PERFIL METÁLICO EXECUTADO EM FÁBRICA (POR DEMÃO). AF_01/2020	PINT - PINTURAS	m²	28,0	13,32	372,96	0,11	99,35	
96985	SINAPI	HASTE DE ATERRAMENTO, DIÂMETRO 5/8", COM 3 METROS - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_08/2023	INEL - INSTALAÇÃO ELÉTRICA/ELETRIFICAÇÃO E ILUMINAÇÃO EXTERNA	UN	3,0	121,09	363,27	0,11	99,46	
060104	AGETOP CIVIL	ANDAIME METALICO TORRE (ALUGUEL/MES)	601	m	10,0	35,42	354,20	0,11	99,56	
91933	SINAPI	CABO DE COBRE FLEXÍVEL ISOLADO, 10 MM², ANTI-CHAMA 0,6/1,0 KV, PARA CIRCUITOS TERMINAIS - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_03/2023	INEL - INSTALAÇÃO ELÉTRICA/ELETRIFICAÇÃO E ILUMINAÇÃO EXTERNA	M	15,0	20,97	314,55	0,10	99,66	
97114	SINAPI	EXECUÇÃO DE JUNTAS DE CONTRAÇÃO PARA PAVIMENTOS DE CONCRETO. AF_04/2022	PAVI - PAVIMENTAÇÃO	M	612,71	0,45	275,71	0,08	99,74	
SEMSE 39	Próprio	REFLETOR LED 50W. BASE AGETOP CIVIL (072270).	INEL - INSTALAÇÃO ELÉTRICA/ELETRIFICAÇÃO E ILUMINAÇÃO EXTERNA	Un	2,0	97,01	194,02	0,06	99,80	
89576	SINAPI	TUBO PVC, SÉRIE R, ÁGUA PLUVIAL, DN 75 MM, FORNECIDO E INSTALADO EM CONDUTORES VERTICAIS DE ÁGUAS PLUVIAIS. AF_06/2022	INHI - INSTALAÇÕES HIDROS SANITÁRIAS	M	6,0	27,84	167,04	0,05	99,85	
91999	SINAPI	TOMADA BAIXA DE EMBUTIR (1 MÓDULO), 2P+T 20 A, SEM SUPORTE E SEM PLACA - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_03/2023	INEL - INSTALAÇÃO ELÉTRICA/ELETRIFICAÇÃO E ILUMINAÇÃO EXTERNA	UN	4,0	26,23	104,92	0,03	99,89	
93672	SINAPI	DISJUNTOR TRIPOLAR TIPO DIN, CORRENTE NOMINAL DE 40A - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_10/2020	INEL - INSTALAÇÃO ELÉTRICA/ELETRIFICAÇÃO E ILUMINAÇÃO EXTERNA	UN	1,0	103,64	103,64	0,03	99,92	
93655	SINAPI	DISJUNTOR MONOPOLAR TIPO DIN, CORRENTE NOMINAL DE 20A - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_10/2020	INEL - INSTALAÇÃO ELÉTRICA/ELETRIFICAÇÃO E ILUMINAÇÃO EXTERNA	UN	6,0	15,86	95,16	0,03	99,95	
104750	SINAPI	CONECTOR GRAMPO METÁLICO TIPO OLHAL, PARA SPDA, PARA HASTE DE ATERRAMENTO DE 5/8'' E CABOS DE 10 A 50 MM2 - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_08/2023	INEL - INSTALAÇÃO ELÉTRICA/ELETRIFICAÇÃO E ILUMINAÇÃO EXTERNA	UN	3,0	21,26	63,78	0,02	99,96	
98111	SINAPI	CAIXA DE INSPEÇÃO PARA ATERRAMENTO, CIRCULAR, EM POLIETILENO, DIÂMETRO INTERNO = 0,3 M. AF_12/2020	INHI - INSTALAÇÕES HIDROS SANITÁRIAS	UN	1,0	61,21	61,21	0,02	99,98	
93653	SINAPI	DISJUNTOR MONOPOLAR TIPO DIN, CORRENTE NOMINAL DE 10A - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_10/2020	INEL - INSTALAÇÃO ELÉTRICA/ELETRIFICAÇÃO E ILUMINAÇÃO EXTERNA	UN	4,0	13,68	54,72	0,02	100,00	
 	 	 	 	 	 	 	 	 	 	
 	 	 	Total sem BDI	262.270,23	
 	 	 	Total do BDI	67.496,39	
 	 	 	Total Geral	329.766,62	
 
Goiânia, 15 de outubro de 2024.	
 
Eng. Civil Arthur de Almeida Cruz	
Analista Judiciário	
CREA 16478/D-GO	
 
Eng. Civil Alano Rodrigo Leal	
Analista Judiciário	
CREA 13430/D-GO	

ANEXO VI - do edital
DOCUMENTOS DISPONIBILIZADOS NO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRE-GO
https://www.tre-go.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes-e-contratos/pregoes-eletronicos/concorrencias_eletronicas
1. Projeto arquitetônico - 3 pranchas;
2. Projeto elétrico - 1 prancha ;
3. Projeto cobertura metálica;
4. Memorial Descritivo;

ANEXO VII - do edital
Modelo de Carta de Fiança Bancária para Garantia à Contratação
 
1. Pela presente, o (a) __________________________ (nome da instituição fiadora) com sede em ___________________________ (endereço completo), por seus representantes legais infra-assinados, declara que se responsabiliza como FIADOR e principal pagador, com expressa renúncia dos benefícios estatuídos no Artigo 827, do Código Civil Brasileiro, da empresa _________________________________ (nome da empresa), com sede em ___________________________ (endereço completo), até o limite de R$ ________________ (valor da garantia) (________________________) (valor por escrito) para efeito de garantia à execução do Contrato nº _________________ (número do contrato, formato xx/ano), decorrente do processo licitatório ___________________ (modalidade e número do instrumento convocatório da licitação – ex.: CE nº xx/ano), firmado entre a AFIANÇADA e o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás para _______________________ (objeto da licitação), tendo este FIADOR plena ciência dos termos do referido Edital licitatório e das cláusulas contratuais.
2. A fiança ora concedida visa garantir o cumprimento, por parte de nossa AFIANÇADA, de todas as obrigações estipuladas no contrato retromencionado, abrangendo o pagamento de:
a) prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;
b) prejuízos causados à Administração contratante ou a terceiro, decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato;
c) multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração contratante à AFIANÇADA;
d) obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza, não honradas pela AFIANÇADA; e,
e) ressarcimento à Administração no caso de rescisão contratual havida por culpa da AFIANÇADA.
3. Esta fiança é válida por ____________________ (prazo, contado em dias, correspondente à vigência do contrato) (____________________________) (valor por escrito) dias, contados a partir de ____________________ (data de início da vigência do contrato), vencendo-se, portanto em __________ (data).
4. Na hipótese de inadimplemento de qualquer das obrigações assumidas pela AFIANÇADA, o (a) _______________________ (nome da instituição fiadora) efetuará o pagamento das importâncias que forem devidas, no âmbito e por efeito da presente fiança, até o limite acima estipulado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado do recebimento de comunicação escrita do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.
5. A comunicação de inadimplemento deverá ocorrer até o prazo máximo de 90 (dias) após o vencimento desta fiança.
6. Nenhuma objeção ou oposição da nossa AFIANÇADA será admitida ou invocada por este FIADOR com o fim de escusar-se do cumprimento da obrigação assumida neste ato e por este instrumento perante o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.
7. Obriga-se este FIADOR, outrossim, pelo pagamento de quaisquer despesas judiciais e/ou extrajudiciais, bem assim por honorários advocatícios, na hipótese do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás se ver compelido a ingressar em juízo para demandar o cumprimento da obrigação a que se refere a presente fiança.
8. Se, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a data de vencimento desta fiança, o (a) ____________________ (nome da instituição fiadora) não tiver recebido do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás qualquer comunicação relativa a inadimplemento da AFIANÇADA, ou termo circunstanciado de que a AFIANÇADA cumpriu todas as cláusulas do contrato, acompanhado do original desta Carta de Fiança, esta fiança será automaticamente extinta, independentemente de qualquer formalidade, aviso, notificação judicial ou extrajudicial, deixando, em consequência, de produzir qualquer efeito e ficando o FIADOR exonerado da obrigação assumida por força deste documento.
9. Declara, ainda, este FIADOR, que a presente fiança está devidamente contabilizada e que satisfaz às determinações do Banco Central do Brasil e aos preceitos da legislação bancária aplicáveis e, que, os signatários deste Instrumento estão autorizados a prestar a presente fiança.
10. Declara, finalmente, que está autorizado pelo Banco Central do Brasil a expedir Carta de Fiança e que o valor da presente se contém dentro dos limites que lhe são autorizados pela referida entidade federal.
(Local e data)
(Instituição garantidora)
(Assinaturas autorizadas)

ANEXO VIII - do edital
MODELO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE VISTORIA
 
A empresa____________________, CNPJ _________________, por intermédio do seu responsável técnico, Senhor(a) _____________________, declara ter conhecimento pleno das condições e peculiaridades da obra objeto do Edital da Concorrência TRE-GO nº XX/XXXX e seus anexos, dispensando a necessidade da vistoria “in loco” prevista nesse edital, responsabilizando por essa dispensa e por situações supervenientes que decorram de tal ato.
 
Goiânia,_____________ de _________________ de XXXX

Nome do responsável técnico: _______________________________________
 
Cédula de identidade:_______________________________________
 
(ass.)_____________________________________________________
 
ANEXO IX - do edital
Minuta de Termo de Contrato
 
MINUTA DE CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRA DE ENGENHARIA PARA A CONSTRUÇÃO DE ESTACIONAMENTO EM ÁREA ANEXA AO PRÉDIO SEDE EM GOIÂNIA, COM DEMOLIÇÃO DE ESTRUTURAS EXISTENTES, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXX.

MINUTA DE CONTRATO TRE/GO Nº XX/20XX
SEI nº 24.0.000015453-5
 
A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica nº 300 - Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral, XXXXXXXXXXXXXXX, matrícula nº XXXXXXXXXX, e a empresa XXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o nº XXX.XXX.XXXX/XX, estabelecida na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, cidade de XXXXXXXXXXX, CEP: XX.XXX-XXX, telefone (XX) XXXX-XXXX, e-mail institucional XXXXXXXXXXXXX, neste ato representada por XXXXXXXXXXXXX, qualificado nos autos da contratação, daqui por diante denominada CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado, e celebram, em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o presente contrato de serviços de engenharia, sob o regime de empreitada por preço global, mediante as seguintes cláusulas e condições:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - do OBJETO
1. O presente contrato tem por objeto a execução de obra de engenharia para a construção de estacionamento em área anexa ao prédio Sede em Goiânia, com execução de demolição de estruturas existentes, execução de estrutura e cobertura metálicas, piso de concreto para o arruamento e área de brita nas vagas (área permeável), instalação de iluminação, execução de nova rampa de acesso ao subsolo e pintura interna dos muros, que será realizada nas condições estabelecidas no Projeto Básico e demais documentos técnicos que se encontram anexos ao Instrumento Convocatório do certame que deu origem a este instrumento contratual (Concorrência nº XX/XXXX).
 
CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR e do suporte legal
2. A execução da obra contratada obedecerá ao estipulado neste Contrato, Projeto Básico, bem como o estabelecido no ato convocatório da licitação que lhe deu origem (Concorrência TRE-GO nº XX/XXXX) e nas obrigações assumidas pela CONTRATADA através da proposta firmada em XX/XX/XXXX, constante no documento de nº XXXXX do Procedimento SEI nº 24.0.000015453-5, dirigida ao CONTRATANTE, documentos que, independentemente de transcrição, integram e complementam o presente instrumento.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – da VIGÊNCIA, do prazo de execução E da PRORROGAÇÃO
3.1. O prazo de vigência da contratação é de 10 (dez) meses contados a partir da data da assinatura deste contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.
3.2. Estão contidos no prazo de vigência o período de mobilização da contratada para início da obra, a execução dos serviços contratados, prazo para o recebimento provisório e prazo para o recebimento definitivo.
3.3. O prazo para execução da obra será de 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da data de início estabelecida na Ordem de Serviço emitida pelo CONTRATANTE, e de acordo com as etapas do cronograma físico-financeiro, definido na planilha orçamentária da obra, constante do Projeto Básico.
3.4. O prazo de vigência será automaticamente prorrogado por até 12 (doze) meses, contados da assinatura deste contrato, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento.
3.5. A prorrogação do prazo de execução será precedida da correspondente adequação do cronograma físico-financeiro, bem como de justificativa e autorização da autoridade competente para a celebração do ajuste, devendo ser formalizada nos autos do processo administrativo.
 
CLÁUSULA QUARTA – do MODELO DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAl
4. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições da contratação, observação e recebimento do objeto constam no Projeto Básico, anexo a este Contrato.
 
CLÁUSULA QUINTA – da SUBCONTRATAÇÃO
5.1. É permitida a subcontratação parcial do objeto, até o limite de 40% (quarenta por cento) do valor total do contrato, nas seguintes condições:
5.2. Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral do contratado pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades do subcontratado, bem como responder perante o contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação.
5.3. A subcontratação depende de autorização prévia do contratante, a quem incumbe avaliar se o subcontratado cumpre os requisitos de qualificação técnica necessários para a execução do objeto.
5.4. O contratado apresentará à Administração documentação que comprove a capacidade técnica do subcontratado, que será avaliada e juntada aos autos do processo correspondente.
5.5. É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau.
 
CLÁUSULA SEXTA - do valor contratual
6.1. Pela execução da obra objeto deste Contrato, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor global de R$ XXXXXXXXXXXXX (XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX), dividido em parcelas, conforme cronograma físico-financeiro, anexo deste contrato.
6.2. Incluem-se no preço avençado todas as despesas diretas e indiretas decorrentes da execução deste Contrato, inclusive obrigações tributárias e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, bem como taxas de licenciamento, administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
6.3. O cronograma físico-financeiro apresentado pelo CONTRATANTE poderá ser modificado, em função da proposta de reprogramação da obra, desde que aprovado pela CONTRATANTE da obra, mantendo-se o prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos para conclusão da obra, bem como os percentuais de execução acumulados mensais. Caso não haja entendimento entre a FISCALIZAÇÃO e a CONTRATADA em relação à programação da obra, prevalecerá o cronograma físico-financeiro proposto no certame licitatório.
 
CLÁUSULA SÉTIMA - DO REAJUSTE
7.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado.
7.1.1. O orçamento estimado pela Administração baseou-se nas planilhas referenciais elaboradas com base no SINAPI (SICRO) datadas de 21/10/2024.
7.2. Após o interregno de um ano, e desde que haja pedido do contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do SINAPI (SICRO) de outubro, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
7.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
7.4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).
7.4.1. Fica a Contratada obrigado a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer.
7.5. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).
7.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.
7.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
7.8. O reajuste será realizado por apostilamento.
 
CLÁUSULA OITAVA - DO PAGAMENTO
8.1. O pagamento dos valores contratados será efetuado pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta-corrente, até o 10º (décimo) dia útil, contado do ateste da fatura/nota fiscal protocolada na sede do TRE-GO, em Goiânia-GO, prorrogáveis por igual período, cumprindo-se observar:
8.2. No prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data do protocolo da fatura/nota fiscal na sede do TRE-GO, em Goiânia-GO, o CONTRATANTE deverá atestá-la ou notificar a CONTRATADA para sanar as irregularidades eventualmente verificadas, nesse caso, o prazo para ateste ficará suspenso até a resolução das pendências;
8.3. O prazo para pagamento das faturas ficará suspenso durante os períodos de indisponibilidade do sistema informatizado de tramitação processual do CONTRATANTE - Sistema Eletrônico de Informações/SEI;
8.4. Sanadas as eventuais irregularidades apontadas, a fatura/nota fiscal apresentada poderá ser atestada pelo representante do CONTRATANTE;
8.5. Não sendo sanadas pela CONTRATADA, a fatura/nota fiscal apresentada, não preenche os requisitos necessários para ser atestada, obstando o pagamento, por culpa exclusiva da CONTRATADA, até que seja saneada a situação, sem prejuízo do previsto na cláusula décima terceira e demais cominações legais, conforme o caso.
8.6. A fatura/nota fiscal apresentada deverá estar acompanhada de certidões comprobatórias da inexistência de débitos pela CONTRATADA perante a Justiça do Trabalho, bem como da regularidade desta para com a Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, a Fazenda Nacional (Receita Federal e Procuradoria de Fazenda Nacional) e as Fazendas Estadual e Municipal (do domicílio ou sede da CONTRATADA), caso não estejam disponíveis nos sítios dos órgãos emissores;
8.7. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA antes do ateste da conformidade da execução contratual, que envolve, além da conformidade dos serviços prestados com o especificado no Projeto Básico anexo, o correto e tempestivo cumprimento de todas as obrigações contratuais vinculadas à execução do presente ajuste, sendo que, a demora no pagamento do encargo pelo CONTRATANTE, causado pela inviabilização do ateste não gera para a CONTRATADA, o direito à correção descrita no item 8.11 desta cláusula;
8.8. O CONTRATANTE, a cada pagamento, realizará consulta ao SICAF e à Justiça do Trabalho, para verificar a manutenção das condições de habilitação e regularidade trabalhista, fiscal e previdenciária;
8.9. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA na pendência de qualquer das situações abaixo especificadas, sem que isso gere direito a alterações de preços ou compensação financeira:
a) atestação de conformidade do serviço executado, devendo, para isso, ser apresentado relatório detalhado e demais elementos que registrem a quantidade e tipos de serviços executados;
b) comprovação da regularidade desta perante o Instituto Nacional de Seguridade Social, o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço, a Fazenda Nacional (Receita Federal e Procuradoria de Fazenda Nacional) e as Fazendas Estadual e Municipal (do domicílio ou sede da CONTRATADA);
c) comprovação da inexistência de débitos pela CONTRATADA perante a Justiça do Trabalho;
d) cumprimento de obrigação contratual.
8.10. O CONTRATANTE pode deduzir dos pagamentos devidos à CONTRATADA, nos termos fixados nos artigos 368 a 380 da Lei nº 10.406/2002, e nos casos de insuficiência de garantia à execução do contrato, quaisquer valores correspondentes à multas e/ou indenizações/ressarcimentos aplicados a esta;
8.11. No caso de eventual atraso de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, será devida compensação financeira, apurada a partir da data de seu vencimento até a do efetivo pagamento, calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP
Na qual:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista e a data do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga;
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
 
I = (TX)	I = (6/100) / 365	I = 0.00016438	
 
TX = Percentual da taxa anual = 6%
 
8.12. As parcelas serão liberadas pelo CONTRATANTE, em conformidade com o cronograma físico-financeiro;
8.13. Poderá ser retido o pagamento de qualquer fatura, no todo ou em parte, nos casos de trabalhos defeituosos;
8.14. Para garantia do cumprimento das obrigações atinentes ao saneamento de pendências eventualmente encontradas após o recebimento provisório, será subtraído da última parcela o valor referente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor global do contrato, a ser pago após a emissão do Termo de Recebimento Definitivo;
8.15. Havendo antecipação do prazo de conclusão de cada etapa, a CONTRATADA poderá apresentar a fatura correspondente para o devido pagamento;
8.16. Quando da realização do pagamento, o CONTRATANTE reterá a contribuição previdenciária incidente sobre o contrato e apurada com base nas normas regedoras da matéria;
8.17. Serão igualmente retidos os tributos e contribuições, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras, conforme artigo 64 da Lei nº 9.430 de 27/12/96, publicado no D.O.U de 30/12/96;
8.18. As pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES não estão sujeitas a retenção, desde que apresentem cópia do termo de Opção do Simples ou FCPJ (ficha de cadastro de pessoa jurídica) e declaração.
8.19. Por ocasião da apresentação de faturas, deverá a CONTRATADA entregar ao CONTRATANTE, juntamente com as Notas Fiscais, os seguintes documentos:
I - EM TODAS AS FATURAS:
a) Certidão de regularidade fiscal/previdenciária da Contratada;
b) Certidão negativa de débitos trabalhistas;
c) Certidão de Regularidade junto ao FGTS;
d) Relação dos trabalhadores constantes do arquivo SEFIP;
e) Resumo do fechamento-empresa/FGTS;
f) Resumo das informações à Previdência Social constantes do arquivo SEFIP;
g) Relação do Tomador/Obra-RET;
h) Comprovante de declaração das contribuições a recolher à Previdência Social e a outras entidades e fundos por FPAS;
i) Protocolo de envio de arquivos;
j) Guia de recolhimento do FGTS quitada;
k) Guia de recolhimento das contribuições previdenciárias (GPS) quitada;
l) Folha de pagamento;
m) 2ª via das folhas do diário de obra (recolhidas pela Fiscalização no dia da medição)
 
II - SOMENTE NA PRIMEIRA FATURA:
a) ART do(s) engenheiro(s) responsável(is) técnico(s) pela obra. Se houver substituição do profissional no decorrer da obra, a ART também deverá ser substituída com o correspondente cancelamento da ART anterior no CREA;
b) CNO (cadastro nacional de obras, gerenciado pela RFB).
 
III - SOMENTE NA ÚLTIMA FATURA:
a) Projeto “as built” da obra, elaborado pelo responsável por sua execução, quando existirem alterações de projeto durante a execução da obra.
 
CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
9. O CONTRATANTE obriga-se a:
9.1. Promover, por intermédio do(a) servidor(a) especialmente designado(a), o acompanhamento e fiscalização da execução contratual, cumprindo observar:
a) o representante do CONTRATANTE anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou impropriedades observadas;
b) as decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante do CONTRATANTE deverão ser solicitadas ao seu superior, em tempo hábil, para adoção das medidas necessárias.
9.2. Notificar, no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data do protocolo da nota fiscal/fatura, a CONTRATADA, para sanar as irregularidades eventualmente verificadas, ficando suspenso o prazo para ateste da nota fiscal até o saneamento das irregularidades;
9.3. a FISCALIZAÇÂO terá plena autoridade para suspender total ou parcialmente a execução dos serviços sempre que julgar conveniente, por razões técnicas, disciplinares ou outras, sem prejuízo das penalidades aplicáveis à CONTRATADA e sem que tenha direito a qualquer indenização;
9.4. permitir o acesso dos empregados da CONTRATADA nas áreas diretamente relacionadas aos serviços contratados, de acordo com as normas vigentes de segurança deste Tribunal;
9.5. efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidos no presente contrato e no cronograma físico-financeiro, parte integrante e complementar deste instrumento;
9.6. observar, durante a vigência do contrato, o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, a fim de que se mantenham todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Projeto Básico e no ato convocatório da licitação que lhe deu origem (Concorrência nº XX/XXX);
9.7. rejeitar a prestação total do serviço por terceiros, podendo, nos termos do Projeto Básico, Anexo I deste Contrato e da Concorrência TRE-GO nº XX/XXX, autorizar a subcontratação parcial dos serviços, até o limite de 40% (quarenta por cento) do valor global da obra, cabendo, à SUBCONTRATADA, o cumprimento de todas as condições de habilitação exigidas no edital da licitação que resultou na celebração do presente contrato.
9.8. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
9.9. A Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
9.10. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
9.11. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
9.12. Comunicar a Contratada na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021.
 
CLÁUSULA DÉCIMA - OBRIGAÇÕES Da CONTRATADa
10. A CONTRATADA obriga-se a:
10.1. executar fielmente todas as obrigações e deveres assumidos no presente instrumento, de acordo com as especificações, descrições, detalhamentos, quantitativos e condições constantes do Projeto Básico, Anexo I deste contrato, e da Concorrência TRE-GO nº XX/XXX, planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro, planilha demonstrativa de BDI, Curva ABC de Insumos e demais documentos disponibilizados no sítio do TRE/GO, bem como, o definido na proposta firmada pela CONTRATADA em XX/XX/XXXX;
10.2. iniciar a execução dos serviços contratado na data especificada na Ordem de Serviço – OS, respondendo pelas consequências da inexecução total ou parcial;
10.3. providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo representante do CONTRATANTE, quanto à execução dos serviços contratados e referentes ao cumprimento/descumprimento de cláusulas contratuais, refazendo/sanando as inadequações sem ônus adicional ao CONTRATANTE;
10.4. manter preposto, aceito pelo CONTRATANTE, portador de procuração com poderes específicos para representar a empresa na execução do presente Ajuste e acessível a quaisquer chamadas relativas ao serviço contratado, nos termos do artigo 118 da Lei nº 14.133/2021;
10.5. observar as leis, decretos, regulamentos, portarias e normas federais, estaduais e municipais que, direta ou indiretamente, sejam aplicáveis ao objeto deste contrato e à segurança pública, bem como as normas técnicas da ABNT e exigências do CREA e CAU local, inclusive quanto aos serviços executados por seus subcontratados;
10.6. acatar as exigências dos Poderes Públicos, principalmente as referentes ao adicional de insalubridade e periculosidade e pagar, às suas custas, multas e demais encargos que lhes sejam impostos pelas autoridades;
10.7. apresentar ao CONTRATANTE, no dia da reunião de partida, o recolhimento junto ao CRE da Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica – ART/RRT de execução da obra;
10.8. garantir os serviços objeto da obra pelos prazos estipulados pela Norma NBR 15575/2013, contando-se estes prazos a partir da data de entrega da obra consignada no Termo de Recebimento Definitivo;
10.9. atender durante o período de garantia, os chamados da Coordenadoria de Engenharia e Infraestrutura do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados da comunicação oficial, sob pena de sofrer as penalidades previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021;
10.10. responder pessoal, direta e exclusivamente pelas reparações decorrentes de acidentes de trabalho na execução do serviço contratado, uso indevido de marcas e patentes e danos pessoais ou materiais causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, mesmo que ocorridos em via pública, devendo ser adotadas, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, as providências necessárias ao integral ressarcimento;
10.11. fornecer e instalar a placa da obra, conforme especificado no caderno de especificações técnicas, com antecedência mínima de 01 (um) dia do efetivo início da obra;
10.12. responsabilizar-se pela integridade das instalações e equipamentos, respondendo pela destruição ou danificação de qualquer de seus elementos, seja resultante de ato de terceiros, caso fortuito ou força maior;
10.13. responder pelos encargos fiscais, trabalhistas, previdenciários, sociais e comerciais referentes a execução dos serviços contratados;
10.14. executar os serviços dentro do cronograma físico-financeiro estabelecido, ressaltando que períodos chuvosos e dificuldades na contratação de mão de obra, quando não forem considerados fatos excepcionais ou imprevisíveis, não darão ensejo a alteração do prazo contratual, em face do princípio da legalidade;
10.15. fornecer ao TRE/GO a relação nominal e identificação de todo o pessoal envolvido diretamente na execução da obra, bem como meios de localização do Responsável Técnico, não só em dias e horários úteis, mas também em finais de semana e feriados;
10.16. fornecer aos empregados botas, óculos, capacetes e luvas, e todos os equipamentos de proteção individual - EPI’s e EPC’s (equipamentos de proteção coletiva) legalmente exigidos e/ou conforme a natureza das tarefas a serem executadas, bem como todo o material necessário à plena execução dos serviços, exigindo-lhes o seu uso, e quando for o caso, afastar aqueles que se negarem a usá-los;
10.17. responder perante o CONTRATANTE pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes às parcelas objeto de eventual subcontratação, sendo, toda controvérsia relativa à subcontratação, resolvida diretamente entre as duas empresas;
10.18. garantir os serviços em conformidade com a legislação em vigor e especificações e prazos contidos no Projeto Básico, Anexo I deste Contrato, e da Concorrência TRE-GO nº XX/XXXX;
10.19. registrar e obter toda a documentação exigida pela Prefeitura e demais órgãos para a plena implementação, andamento e conclusão da obra a ser executada, sendo as despesas de responsabilidade da CONTRATADA, sem ônus para o CONTRATANTE;
10.20. retirar da obra, imediatamente após a comunicação da FISCALIZAÇÃO, qualquer empregado, tarefeiro, operário ou subordinado que, segundo a FISCALIZAÇÃO, e devidamente justificado por esta, tenha praticado conduta nociva ou demonstrado incapacidade técnica;
10.21. promover meticuloso controle de qualidade dos materiais e serviços executados, facultando à FISCALIZAÇÃO o acesso a todas as fases dos serviços e, do mesmo modo, facilitando seu ingresso em oficinas, depósitos, armazéns ou dependências onde se encontrem materiais destinados à construção;
10.22. manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas no Pregão TRE-GO nº XX/XXXX;
10.23. disponibilizar, no mínimo, uma vaga para presos, egressos do sistema carcerário e cumpridores de medidas e penas alternativas, nos termos da Resolução TRE/GO nº 267/2017, de 24/07/2017;
10.24. apresentar, quando da emissão de fatura/nota fiscal, relatório e demais elementos que registrem a quantidade e tipos de serviços executados;
10.25. observar as diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil estabelecidos na Resolução nº 307, de 05/07/2002, com as alterações da Resolução nº 448/2012, do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA, conforme art. 4º, §§ 2º e 3º, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 1, de 19/01/2010, nos seguintes termos:
a) O gerenciamento dos resíduos originários da contratação deverá obedecer às diretrizes técnicas e procedimentos do Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, ou do Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil apresentado ao órgão competente, conforme o caso;
b) Nos termos dos artigos 3º e 10º da Resolução CONAMA nº 307, de 05/07/2002, a CONTRATADA deverá providenciar a destinação ambiental adequada dos resíduos da construção civil originários da contratação. Em nenhuma hipótese, a CONTRATADA poderá dispor dos resíduos originários da contratação em aterros de resíduos sólidos urbanos, áreas de “bota-fora”, encostas, corpos d'água, lotes vagos e áreas protegidas por lei, bem como áreas não licenciadas.
10.26. instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executarem atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a CONTRATADA relatar ao CONTRATANTE toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função;
10.27. guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
10.28. resguardar os direitos autorais da solução, do projeto, de suas especificações técnicas, da documentação produzida e congêneres, e de todos os demais produtos gerados na execução do contrato, inclusive aqueles produzidos por terceiros subcontratados, ficando proibida a sua utilização sem que exista autorização expressa do CONTRATANTE, sob pena e multa, sem prejuízos das sanções civis e penais cabíveis;
10.29. promover a organização técnica e administrativa das atividades, de modo a conduzi-las eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos e especificações que integram e fundamentam o Projeto Básico e este Contrato, no prazo determinado;
10.30. apresentar DIÁRIO DE OBRA, sendo de responsabilidade do engenheiro da obra mantê-lo devidamente preenchido e atualizado, de forma clara e legível. O cumprimento deste encargo será verificado pela FISCALIZAÇÃO a cada visita à obra, quando todas as folhas ainda não vistadas serão lidas e rubricadas pelos fiscais, procedendo-se às anotações que julgarem necessárias sobre o período. Deverá ser anotado no Diário de Obra, além de todos os serviços executados no dia, as ocorrências, falhas detectadas ou quaisquer fatos que exijam medidas corretivas pelas partes. Caso a CONTRATADA não esteja procedendo ao preenchimento do Diário de Obra, incluindo-se a assinatura do Responsável Técnico, a FISCALIZAÇÃO poderá aplicar as sanções previstas no artigo 156, da Lei 14.133/2021. Todas as folhas do livro Diário de Obra deverão ser carimbadas e assinadas pelo Responsável Técnico (RT) da obra. É obrigatório constar no Diário de Obra todos os dias trabalhados, não se fazendo necessária a anotação em folha naqueles dias em que não houver labor, tais como sábados, domingos e feriados.
10.31. não contratar durante a vigência desta avença empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal;
§ 1º A CONTRATADA deverá fornecer produtos de qualidade, conforme especificado no Projeto Básico, Anexo I da Concorrência TRE-GO nº XX/XXX, que serão fiscalizados pelo CONTRATANTE, ficando-lhe reservado o direito de exigir a substituição imediata dos que se encontrarem com baixa qualidade e/ou em desconformidade com o especificado;
§ 2° A CONTRATADA operará como prestadora de serviços e, consequentemente, os profissionais que alocar para a execução dos serviços objeto deste instrumento não terão vínculo empregatício com o CONTRATANTE, sendo remunerados diretamente pela CONTRATADA, que será inteiramente responsável por todos os encargos e ônus previstos nas legislações vigentes trabalhista, previdenciária, fiscal e social, como única empregadora da mão de obra utilizada para os fins estabelecidos no presente contrato;
§ 3º A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos supracitados, não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem pode onerar o presente contrato;
§ 4º O descumprimento de quaisquer das obrigações descritas no presente instrumento, bem como a manutenção da CONTRATADA em situação irregular junto às obrigações fiscais e trabalhistas poderá configurar, conforme o caso, inexecução total ou parcial do contrato, podendo implicar em rescisão contratual, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no presente instrumento e demais cominações legais;
§ 5º A CONTRATADA não poderá colocar à disposição do CONTRATANTE, para ocupar função de chefia no desempenho da execução dos serviços contratados, pessoa que tenha sido condenada em decisão com trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado, nos seguintes casos:
I - atos de improbidade administrativa;
II - crimes:
a) contra a administração pública;
b) contra a incolumidade pública;
c) contra a fé pública;
d) hediondos;
e) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
f) de redução de pessoa à condição análoga à de escravo;
g) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
h) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
III - na mesma proibição incidem aqueles que tenham:
a) praticado atos causadores da perda do cargo ou emprego público;
b) sido excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória judicial ou administrativa do órgão profissional competente;
c) suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, por decisão irrecorrível do órgão competente.
IV - não se aplicam as vedações acima discriminadas quando o crime tenha sido culposo ou considerado de menor potencial ofensivo;
V - deixam de incidir as vedações acima descritas depois de decorridos 05 (cinco) anos da:
a) extinção da punibilidade do crime respectivo, salvo em caso de absolvição pela instância superior, que retroagirá para todos os efeitos;
b) decisão que tenha ocasionado a exclusão do exercício profissional, a perda do cargo ou emprego público;
c) rejeição das contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas;
d) cessação dos efeitos da suspensão dos direitos políticos.
VI - Caso a execução do presente instrumento exija a disponibilização de empregado da CONTRATADA para desempenhar função de chefia, sua designação deverá vir acompanhada de todos os documentos comprobatórios de que o mesmo não incide em nenhuma das vedações aqui tratadas.
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - das OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD 
11.1. As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
11.2. Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.
11.3. É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.
11.4. A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pela Contratada.
11.5. Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever da contratada eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.
11.6. É dever da contratada orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD. [A1]
11.7. A Contratada deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.
11.8. O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo a Contratada atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados. [A2]
11.9. A Contratada deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.
11.10. Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.
11.10.1. Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.
11.11. O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.
11.12. Os contratos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional.[A3]
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – GARANTIA DE EXECUÇÃO 
12.1. A contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da Lei nº 14.133, de 2021, em valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato.

12.2. Caso utilizada a modalidade de seguro-garantia, a apólice deverá ter validade durante a vigência do contrato, permanecendo em vigor mesmo que o contratado não pague o prêmio nas datas convencionadas.
12.3. A apólice do seguro garantia deverá acompanhar as modificações referentes à vigência do contrato principal mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora.
12.4. Será permitida a substituição da apólice de seguro-garantia na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período fique descoberto, ressalvado o disposto no item 13.6. deste contrato.
12.5. Caso utilizada outra modalidade de garantia, somente será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente.
12.6. Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o contratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração.
12.7. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:

12.7.1. prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;
12.7.2. multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada; e
12.7.3. obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pelo contratado, quando couber.
12.8. A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item 12.7, observada a legislação que rege a matéria.
12.9. A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor do contratante, em conta específica na Caixa Econômica Federal, com correção monetária.
12.10. Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério competente.
12.11. No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá ser emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil.
12.12. No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação.
12.13. Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, o Contratado obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data em que for notificada.
12.14. O Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria.
12.15. O emitente da garantia ofertada pelo contratado deverá ser notificado pelo contratante quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais (art. 137, § 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021).
12.16. Caso se trate da modalidade seguro-garantia, ocorrido o sinistro durante a vigência da apólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não caracterizando fato que justifique a negativa do sinistro, desde que respeitados os prazos prescricionais aplicados ao contrato de seguro, nos termos do art. 20 da Circular Susep n° 662, de 11 de abril de 2022.
12.17. Extinguir-se-á a garantia com a restituição da apólice, carta fiança ou autorização para a liberação de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração do contratante, mediante termo circunstanciado, de que o contratado cumpriu todas as cláusulas do contrato;
12.18. O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à contratada.
12.19. O contratado autoriza o contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista no Edital e neste Contrato.
12.20. Além da garantia de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133/21, a presente contratação possui previsão de garantia contratual do bem a ser fornecido, incluindo manutenção e assistência técnica, conforme condições estabelecidas no Projeto Básico.
12.21. A garantia de execução é independente de eventual garantia do produto prevista especificamente no Projeto Básico.
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
131. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, a contratada que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato;
d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
 
13.2. Serão aplicadas à contratada que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
a) Advertência, quando a contratada der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
b) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
c) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
d) Multa moratória de 0,666% (zero vírgula seiscentos e sessenta e seis por cento) sobre o valor total do contrato por dia de atraso injustificado, até o limite de 10% (dez por cento), recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da comunicação oficial.
e) Multa compensatória de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto.
 
13.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA SUSTENTABILIDADE E dos IMPACTOS AMBIENTAIS 
 
14.1. A empresa a ser contratada deverá seguir as recomendações ambientais no que tange ao descarte dos resíduos sólidos resultantes da execução dos serviços, promovendo o descarte adequado, respeitável e consciente (Lei nº 12.305/2010 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS).
14.2. O serviço prestado deverá, sempre que possível, seguir as diretrizes de sustentabilidade ambiental, observando-se: menor impacto sobre os recursos naturais; maior eficiência na utilização de recursos naturais como água e energia, buscando sempre a racionalização do consumo de energia elétrica e adotando medidas para evitar o desperdício de água tratada, utilizando-se balde ou mangueira com esguicho disposto de sistema de fechamento (revolver, bico e outros), não devendo ser efetuada em vias e logradouros públicos; maior vida útil e menor custo de manutenção do bem; origem ambientalmente regular dos recursos naturais utilizados na concepção e elaboração dos materiais e equipamentos, bem como, observar a não utilização de produtos que contenham substâncias agressivas à camada de ozônio na atmosfera, conforme Resolução CONAMA Nº 267/2000 (Dispõe sobre a proibição da utilização de substâncias que destroem a Camada de Ozônio).
14.3. Observar as diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil estabelecidos na Resolução nº 307, de 05/07/2002, com as alterações da Resolução n. 448/2012, do Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA, conforme artigo 4°, §§ 2° e 3°, da Instrução Normativa SLTI/MP n° 01/2010, nos seguintes termos, quando couber:
a. O gerenciamento dos resíduos originários da contratação deverá obedecer às diretrizes técnicas e procedimentos do Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, ou do Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil apresentado ao órgão competente, conforme o caso;
b. Nos termos dos artigos 3° e 10° da Resolução CONAMA n° 307, de 05/07/2002, a Contratada deverá providenciar a destinação ambientalmente adequada dos resíduos da construção civil originários da contratação;
c. Em nenhuma hipótese a Contratada poderá dispor os resíduos originários da contratação em aterros de resíduos sólidos urbanos, áreas de “bota fora”, encostas, corpos d´água, lotes vagos e áreas protegidas por Lei, bem como em áreas não licenciadas;
d. Para fins de fiscalização do fiel cumprimento do Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, ou do Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, conforme o caso, a contratada comprovará, sob pena de multa, que todos os resíduos removidos estão acompanhados de Controle de Transporte de Resíduos, em conformidade com as normas da Agência Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, NBR 15.112, 15.113, 15.114, 15.115 e 15.116, de 2004;
14.4. Observar as seguintes diretrizes de caráter ambiental:
a. Qualquer instalação, equipamento ou processo, situado em local fixo, que libere ou emita matéria para a atmosfera, por emissão pontual ou fugitiva, utilizado na execução contratual, deverá respeitar os limites máximos de emissão de poluentes admitidos na Resolução CONAMA n° 382, de 26/12/2006, e legislação correlata, de acordo com o poluente e o tipo de fonte;
b. Na execução contratual, conforme o caso, a emissão de ruídos não poderá ultrapassar os níveis considerados aceitáveis pela Norma NBR-10.151 - Avaliação do Ruído em Áreas Habitadas visando o conforto da comunidade, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, ou aqueles estabelecidos na NBR-10.152 - Níveis de Ruído para conforto acústico, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, nos termos da Resolução CONAMA n° 01, de 08/03/90, e legislação correlata;
c. Nos termos do artigo 4°, § 3°, da Instrução Normativa SLTI/MP n° 1/2010, deverão ser utilizados, na execução contratual, agregados reciclados, sempre que existir a oferta de tais materiais, capacidade de suprimento e custo inferior em relação aos agregados naturais, inserindo-se na planilha de formação de preços os custos correspondentes;
14.5. Nas aquisições e contratações governamentais, deve ser dada prioridade para produtos reciclados e recicláveis e para bens, serviços e obras que considerem critérios compatíveis com padrões de consumo social e ambientalmente sustentáveis nos termos do art. 7º, inc. XI da Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos.
14.6. A geração e disposição final dos resíduos de construção serão os maiores impactos ambientais possíveis nesta obra. Para minimizá-los, deverão ser observadas todas as prescrições, conforme os seguintes aspectos:
14.6.1 Observar as diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil estabelecidos na Resolução nº 307, de 05/07/2002, com as alterações posteriores, do Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA, conforme artigo 4°, §§ 2° e 3°, da Instrução Normativa SLTI/MP n° 01, de 19/01/2010, nos seguintes termos:
a) O gerenciamento dos resíduos originários da contratação deverá obedecer às diretrizes técnicas e os procedimentos do Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, ou do Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil apresentado ao órgão competente, conforme o caso;
b) Nos termos dos artigos 3° e 10° da Resolução CONAMA n° 307, de 05/07/2002, a Contratada deverá providenciar a destinação ambientalmente adequada dos resíduos da construção civil originários da reforma, obedecendo, no que couber, aos seguintes procedimentos:
b.1) resíduos Classe A (reutilizáveis ou recicláveis como agregados): deverão ser reutilizados ou reciclados na forma de agregados, ou encaminhados a aterros de resíduos classe A de reservação de material para usos futuros (se existir) ou aterro indicado pela autoridade municipal;
b.2) resíduos Classe B (recicláveis para outras destinações): deverão ser reutilizados, reciclados ou encaminhados a áreas de armazenamento temporário, sendo dispostos de modo a permitir a sua utilização ou reciclagem futura;
b.3) resíduos Classe C (para os quais não foram desenvolvidas tecnologias ou aplicações economicamente viáveis que permitam a sua reciclagem/recuperação): deverão ser armazenados, transportados e destinados em conformidade com as normas técnicas específicas e a autoridade municipal;
b.4) resíduos Classe D (perigosos, contaminados ou prejudiciais à saúde): deverão ser armazenados, transportados, reutilizados e destinados em conformidade com as normas técnicas específicas e a autoridade municipal.
c) Em nenhuma hipótese a Contratada poderá dispor os resíduos originários da contratação em aterros de resíduos sólidos urbanos sem a permissão da autoridade municipal, áreas de “bota fora”, encostas, corpos d´água, lotes vagos e áreas protegidas por Lei, bem como em áreas não licenciadas;
d) Para fins de fiscalização do fiel cumprimento do Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, ou do Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, conforme o caso, a contratada comprovará que todos os resíduos removidos estão acompanhados de Controle de Transporte de Resíduos, em conformidade com as normas da Agência Brasileira de Normas Técnicas, ABNT NBR nº. 15.112, nº 15.113, nº 15.114, nº 15.115 e nº 15.116, de 2004.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL 
15.1. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
15.1.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
15.1.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
15.2. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
16. As despesas com a execução deste contrato correrão, no presente exercício, por conta do programa de trabalho 02.122.0570.20GP.0052 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás, natureza de despesa 339039 – subelemento 16, Plano Interno: IEF MANPRE, UGR: 70133, PTRES: 167818, compromissadas pela nota de empenho 202XNEXXXX.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DOS CASOS OMISSOS
17. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DAS ALTERAÇÕES
18.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
18.2. A contratada é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
18.3. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
 
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA PUBLICAÇÃO
19. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.
 
CLÁUSULA VIGÉSIMA – DO FORO
20. Fica eleito o Foro da Justiça Federal em Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.
 
E por estarem deste modo acordadas, as partes mandaram redigir o presente instrumento, que, lido e achado conforme, será assinado pelos representantes dos contratantes, na forma digital, sendo anexada ao Processo SEI nº 24.0.000015453-5.
 
Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, na data registrada na assinatura eletrônica.
 
Assinatura eletrônica
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
DIRETOR-GERAL DO TRE/GO
CONTRATANTE

Assinatura eletrônica
XXXXXXXXXXXXX
CONTRATADA

ANEXO I - PROJETO BÁSICO (ANEXAR NA CONFECÇÃO DO CONTRATO DEFINITIVO)
ANEXO II - CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO (ANEXAR O CRONOGRAMA APRESENTADO PELA LICITANTE VENCEDORA)