DISPENSA ELETRÔNICA Nº 90001/2024

UASG 070023

(Processo SEI nº 23.0.000009919-8)

EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) torna público que realizará Dispensa Eletrônica, com critério de julgamento menor preço, mediante as condições e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos, na hipótese do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, e na forma da Lei Complementar nº 123/2006, do Decreto nº 8.538/2015 (alterado pelo Decreto n° 10.273/2020), das Instruções Normativas SEGES/ME nº 65/2021 e 67/2021, e demais legislações aplicáveis.

Data da sessão: 05/03/2024 
Local: Portal de Compras do Governo Federal – www.gov.br/compras
Horário da fase de lances: 08:00 às 14:00 horas – horário de Brasília

1. DO OBJETO
1.1. O objeto da presente dispensa eletrônica é contratação de empresa especializada para monitoramento e gravação do clipping eletrônico diário e em tempo real, contendo as matérias jornalísticas referentes à Justiça Eleitoral, em âmbito regional e nacional, veiculadas em mídias impressa (jornais e revistas), eletrônica (emissoras de TV e rádio) e digital (internet – sites, blogs e mídias sociais), conforme especificações técnicas, condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.
1.2 Em caso de divergência entre as especificações contidas no Sistema Eletrônico de Compras do Governo Federal e as constantes neste Aviso, prevalecerão as últimas.
1.3. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze ) meses, a contar da assinatura deste contrato, podendo ser prorrogada até o limite de 10 (dez) anos.

2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
2.1 A despesa com a contratação de que trata o objeto desta licitação correrá, no presente exercício, a cargo do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0052 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás, Natureza de Despesa 339039, subitem 59.

3. DA PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA
3.1 A participação na presente dispensa eletrônica é exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e se dará mediante utilização do Sistema de Dispensa Eletrônica integrante do Sistema de Compras do Governo Federal – Comprasnet 4.0, disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/compras/pt-br/.
3.1.1 Os fornecedores deverão atender aos procedimentos previstos no Manual do Sistema de Dispensa Eletrônica, disponível no Portal de Compras do Governo Federal, para acesso ao sistema e operacionalização.
3.1.2 O fornecedor responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da dispensa por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros não autorizados.

3.2 Não poderão participar desta dispensa os:
3.2.1 Que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s);
3.2.2 Estrangeiros;
3.2.3 Que se enquadrem nas seguintes vedações:
a) Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
b) Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
c) Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404/1976, concorrendo entre si;
d) Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista
3.2.4.1 Aplica-se o disposto na alínea “a” também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor;
3.2.5 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário);
3.3 Sociedades cooperativas, desde que apresentem demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados e atendam ao art. 16 da Lei nº 14.133/21;
3.3.1 Em sendo permitida a participação de cooperativas, serão estendidas a elas os benefícios previstos para as microempresas e empresas de pequeno porte quando elas atenderem ao disposto no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.

4. DO INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL
4.1 O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica se dará com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item.
4.2 O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com a descrição do objeto ofertado e os preços unitários, totais e global, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento.
4.2.1 A proposta também deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
4.3 Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a Contratada.
4.4 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços;
4.4.1 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
4.5 Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponder à média de seus efetivos recolhimentos nos últimos doze meses.
4.6 Independentemente do percentual de tributo aplicado, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
4.7 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de instalar e fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
4.8 Uma vez enviada a proposta no sistema, os fornecedores NÃO poderão retirá-la, substituí-la ou modificá-la;
4.9 No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor deverá, também, assinalar “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, às seguintes declarações:
4.9.1 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.9.2 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
4.9.2.1 Por se tratar de dispensa de licitação eletrônica destinada à participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame.
4.9.3 Que está ciente e concorda com as condições contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos;
4.9.4 Que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras;
4.9.5 Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213/91;
4.9.6 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.

5. DA FASE DE LANCES
5.1 A partir das 08:00 h (oito horas) da data estabelecida neste Aviso de Contratação Direta, a sessão pública será automaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos, sendo encerrado no horário de finalização de lances também já previsto neste aviso.
5.2 Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
5.2.1 O LANCE DEVERÁ SER OFERTADO PELO VALOR GLOBAL.
5.3 O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema.
5.3.1 O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao lance que esteja vencendo o certame, desde que inferiores ao menor por ele ofertado e registrado pelo sistema, sendo tais lances definidos como “lances intermediários” para os fins deste Aviso de Contratação Direta.
5.3.2 O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao que cobrir a melhor oferta deverá ser de, no mínimo, R$ 10,00 (dez reais).
5.4 Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema.
5.5 Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta inicial.
5.6 Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor.
5.7 Imediatamente após o término do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá o seu encerramento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de classificação.
5.7.1 O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática pontualmente no horário indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação e não havendo tempo aleatório ou mecanismo similar.

6. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO
6.1 Encerrada a fase de lances, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação.
6.2 Serão recusados os preços finais com valores superiores ao limite estabelecido neste Aviso de Contratação Direta ou manifestamente inexequíveis.
6.2.1 Caso o preço da proposta vencedora esteja acima do estimado pela Administração, poderá haver negociação de condições mais vantajosas, mediante envio de contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço.
6.2.2 A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação.
6.2.3 Em qualquer caso, concluída a negociação, o resultado será registrado na ata do procedimento da dispensa eletrônica.
6.3 Após a fase de lances e, for o caso, de negociações, estando o preço final compatível com o preço estimado pela Administração, será solicitado o envio da proposta escrita ajustada ao lance final, e, se necessário, dos documentos complementares.
6.3.1 A proposta escrita deverá apresentar:
a) Valor mensal e anual dos serviços;
b) Nome e/ou razão social do fornecedor, CNPJ/CPF, endereço completo e e-mail;
c) Indicação do banco, número da conta-corrente e da agência (código e endereço);
d) Indicação do responsável pela assinatura do termo de contrato.

6.4 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.

6.5 Será desclassificada a proposta vencedora que:
6.5.1 Contiver vícios insanáveis;
6.5.2 Não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos;
6.5.3 Apresentar preços finais inexequíveis ou superiores ao estimado pela Administração;
6.5.3.1 Os preços máximos admitidos pela Administração estão registrados no Anexo II deste Aviso.
6.5.4 Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
6.5.5 Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.

6.6 Será considerada inexequível a proposta de preços ou menor lance que for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da dispensa não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
6.6.1 A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do Pregoeiro , que comprove:
6.6.1.1 Que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e
6.6.1.2 Inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.
6.7 Em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências.

6.8 O licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentar amostra do serviço a ser contratado, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após a convocação feita pelo pregoeiro, para fins de verificação da adequação da plataforma e forma de apresentação do produto, conforme disciplinado no item 10.2 do Termo de Referência anexo a este Edital, sob pena de não aceitação da proposta.
6.8.1 Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação da amostra, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes.
6.8.2 Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema.
6.8.3 No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pelo Pregoeiro, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, a proposta do licitante será recusada.
6.8.4 Se a amostra apresentada pelo primeiro classificado não for aceita, o Pregoeiro analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação da amostra e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência.

6.9 Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.
6.10 Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, será examinada a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
6.11 Havendo necessidade, a sessão será suspensa, informando-se no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.
6.12 Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, se iniciará a fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta.

7. DA HABILITAÇÃO
7.1 Para fins de habilitação, serão exigidos do fornecedor mais bem classificado da fase de lances:

7.1.1 Habilitação jurídica:
a) ​ Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b) Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;
c) Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
d) Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
e) ​Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz
f) Microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte;
7.1.1.1 Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva

7.1.2 Habilitação fiscal, social e trabalhista
7.1.2.1 Pessoa Jurídica:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
b) prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
c) prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
d) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa;
e) prova de inscrição no cadastro de contribuintes Municipal relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
f) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
7.1.2.2 Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
7.1.2.3 O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.

7.1.3 Qualificação Econômico-Financeira
a) certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do fornecedor, em caso de pessoa física ou de sociedade simples;
b) certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor, nos demais casos;
b.1) No caso de certidão positiva de recuperação judicial e extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n° 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar os demais requisitos de habilitação.
7.1.3.1 Se as certidões não indicarem seu prazo de validade, serão consideradas vigentes pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de emissão.

7.1.4 Qualificação Técnica
a) Um ou mais atestados e/ou certidões, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, em nome do licitante, que comprovem experiência mínima de 12 meses na prestação de serviços compatíveis com o objeto desta licitação, ininterruptos ou não, até a data da sessão pública de abertura do Pregão.
a.1) Para a comprovação da experiência mínima referida neste subitem será aceito o somatório de atestados de períodos sucessivos não contínuos, não havendo obrigatoriedade de os 12 meses serem ininterruptos.
a.2) Os atestados ou declarações de capacidade técnica deverão se referir a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal e/ou secundária da licitante, especificada no contrato social, devidamente registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB.
a.3) Somente serão aceitos atestados de capacidade técnica expedidos após o decurso mínimo de 1 (um) ano do início da execução do respectivo contrato, ou após a conclusão deste, caso firmado para execução em prazo inferior a 01 (um) ano.
b) Comprovação de que possui em seu quadro de pessoal, no mínimo, um profissional com habilitação na área de comunicação social (jornalismo).
b.1) A comprovação far-se-á mediante a apresentação da cópia do contrato social da empresa ou da CTPS ou do Livro de Registro de Empregado ou do contrato de prestação de serviços.

7.2 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do fornecedor detentor da proposta classificada em primeiro lugar, será verificado o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação na dispensa ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF (Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF);
a.1) Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
a.2) A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
a.3) O fornecedor será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União;
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça;
d) Lista de Inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU.

7.2.1 Para a consulta de fornecedores pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” do item 7.2 pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
7.2.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome do fornecedor e, em se tratando de pessoa jurídica, também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
7.2.3 Constatada a existência de sanção, o fornecedor será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.
7.3 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do fornecedor será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
7.3.1 É dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação atualizada.
7.3.2 O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do fornecedor, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).
7.4 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Aviso de Contratação Direta e já apresentados, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, em formato digital, após solicitação da Administração, sob pena de inabilitação.

7.5 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
7.6 O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123/2006, estará dispensado: a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
7.7 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será suspensa, sendo informada a nova data e horário para a sua continuidade.
7.8 Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratação Direta.
7.8.1 Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.
7.9 Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado.

8. DA CONTRATAÇÃO
8.1 Após a homologação e adjudicação, para se ultimar a contratação, ao fornecedor será notificado a assinar Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste instrumento, no qual constarão os direitos e obrigações das partes, bem como, todas as informações necessárias ao cumprimento da obrigação assumida pelo adjudicatário.
8.2 Previamente à contratação, a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar eventual proibição do licitante adjudicatário de contratar com o Poder Público, bem como para verificar a manutenção de sua regularidade fiscal e trabalhista.
8.3 A adjudicatária terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
8.3.1 O prazo para assinatura do Termo de Contrato, poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da Adjudicatária e aceita pela Administração.
8.3.2 A assinatura do Termo de Contrato se dará de forma digital por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI.
8.3.2.1 Caso seja inviável a assinatura por meio digital, a Administração poderá encaminhar o instrumento para assinatura da Adjudicatária mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 3 (três) dias, a contar da data de seu recebimento

9. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
9.1. É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original, sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato, não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.

10. DA SANÇÕES
10.1 Comete infração administrativa o licitante que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021, quais sejam:
10.1.1 Deixar de entregar a documentação exigida na dispensa eletrônica;
10.1.2 Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
10.1.3 Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
10.1.4 Apresentar declaração ou documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica;
10.1.5 Fraudar a dispensa eletrônica;
10.1.6 Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
10.1.6.1 Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.
10.1.7 Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos desta dispensa eletrônica.
10.1.8 Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.
10.2 O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
a) Multa de 0,5% (meio por cento) até 30% (trinta por cento) sobre o valor do contrato, por qualquer das infrações dos subitens 10.1.1 a 10.1.8;
b) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens 10.1.1 a 10.1.3 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
c) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 10.1.4 a 10.1.8, bem como nos casos dos subitens 10.1.2 a 10.1.3 deste Aviso de Contratação que justifiquem a imposição da penalidade mais grave;
10.3 Na aplicação das sanções serão considerados:
10.3.1 A natureza e a gravidade da infração cometida;
10.3.2 As peculiaridades do caso concreto;
10.3.3 As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
10.3.4 Os danos que dela provierem para a Administração Pública;
10.3.5 A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
10.4 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
10.5 A aplicação das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta, não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
10.6 A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
10.7 Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846/2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.
10.8 A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846/2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.
10.9 O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.
10.10 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133/2021, e subsidiariamente na Lei nº 9.784/1999.

11. DO REAJUSTE DO CONTRATO
11.1 As regras de reajuste do valor contratual estão estabelecidas na minuta de Termo de Contrato, anexa a este Aviso.

12. DOS ENCARGOS
12.1 Caberá ao TRE/GO, além das obrigações constantes do Termo de Referência anexo a este Aviso:
12.1.1 Prestar as informações que venham a ser solicitadas pelas empresas/entidades participantes;
12.1.2 Cumprir todas as obrigações contratadas e efetuar o pagamento dentro do prazo contratual.

12.2 Caberá às empresas participantes, além das obrigações previstas no Termo de Referência, anexo deste Aviso, ou decorrentes da natureza do ajuste:
12.2.1 Elaborar documentação condizente com as exigências deste Aviso para que não haja conflito de disposições, o que ocorrendo, prevalecerá o disposto neste instrumento;
12.2.2 Cumprir os prazos e demais condições previstas neste Aviso e seus anexos;
12.2.3 Arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do TRE/GO;
12.2.4 Assumir a responsabilidade pelo pagamento de seguros, tributos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, comerciais, assim como quaisquer outras despesas diretas e/ou indiretas relacionadas com a execução deste ajuste;
12.2.5 Manter, durante a execução do objeto deste instrumento, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta licitação;
12.2.6 Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções;
12.2.7 Responder por quaisquer danos causados ao TRE/GO por ação ou omissão de seus empregados ou prepostos, decorrentes da execução do ajuste;
12.2.8 Respeitar as normas de controle de bens e de fluxo de pessoas nas dependências do Contratante.
12.3 As obrigações do Contratante e da Contratada estão estabelecidas no Termo de Referência e na Minuta de Termo de Contratos, ambos anexos deste Aviso.

13. DO RECEBIMENTO, DA ACEITAÇÃO, DA FISCALIZAÇÃO E MODO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
13.1 Os critérios de recebimento, aceitação, fiscalização e modo de execução do objeto estão previstos no Termo de Referência anexo deste Aviso.

14 DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
14.1 O pagamento, assim como a compensação financeira decorrente de eventuais atrasos de pagamento, ocorrerá conforme prazos, condições e demais disposições constantes da Minuta de Termo de Contrato, anexo a este Aviso.

15. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
15.1 O procedimento será divulgado no Comprasnet 4.0 e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, e encaminhado automaticamente aos fornecedores registrados no SICAF, por mensagem eletrônica, na correspondente linha de fornecimento que pretende atender.
15.2 No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá:
15.2.1 Republicar o presente aviso com uma nova data;
15.2.2 Valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.
15.2.2.1 No caso do subitem anterior, a contratação será operacionalizada fora deste procedimento.
15.2.3 Fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação, conforme o caso.
15.3 As providências dos subitens 15.2.1 e 15.2.2 acima poderão ser utilizadas se não houver o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto)
15.4 Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo não conste deste Aviso de Contratação Direta, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente competente da Administração na respectiva notificação.
15.5 Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
15.6 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário.
15.7 Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento e durante o envio de lances observarão o horário de Brasília-DF, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento.
15.8 No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
15.9 As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação Direta serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
15.10 Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação.
15.11 Em caso de divergência entre disposições deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Aviso.
15.12 Da sessão pública será divulgada Ata no sistema eletrônico.
15.13 Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
15.13.1 ANEXO I – Termo de Referência;
15.13.2 ANEXO II - Estimativa de Preços;
15.13.3 ANEXO III - Minuta de Contrato.
Goiânia, 27 de fevereiro de 2024.
BENEDITO DA COSTA VELOSO FILHO
Assessor de Contratações da Diretoria-Geral
Pregoeiro
TRE/GO

ANEXO I (do Aviso de Dispensa)
TERMO DE REFERÊNCIA

1. DO OBJETO
1.1 Contratação de empresa especializada para monitoramento e gravação do clipping eletrônico diário e em tempo real, contendo as matérias jornalísticas referentes à Justiça Eleitoral, em âmbito regional e nacional, veiculadas em mídias impressa (jornais e revistas), eletrônica (emissoras de TV e rádio) e digital (internet – sites, blogs e mídias sociais), conforme especificações e condições contidas neste Termo de Referência (TR).
1.2 Motivo/Justificativa da Contratação:
1.2.1 Estabelece o Regulamento Interno (Resolução TRE-GO nº 275/2017), em seu artigo 25-Q, inciso IX, que cabe à ASCOM “monitorar as informações jornalísticas sobre a Justiça Eleitoral publicadas nos veículos de comunicação, registrando a repercussão;”
1.2.2 Destaca-se que, entre as premissas desta assessoria estão o apoio ao gerenciamento da reputação do órgão público e o desenvolvimento de técnicas para preservar a credibilidade da instituição.
1.2.3 Desse modo, o clipping é um importante componente na atividade de assessoria de comunicação, visto que traz as notícias no momento que ocorrem.
1.2.4 Acrescenta-se que não dispondo o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de equipamentos aptos a captar, de modo abrangente e rápido, as matérias jornalísticas veiculadas nas mídias impressa (jornais e revistas); eletrônica (emissoras de TV e rádio) e digital (internet – sites, blogs e mídias sociais), torna a contratação ora pleiteada, essencial para apuração e avaliação da atuação desta justiça especializada, em consonância com os Objetivos Estratégicos (2021-2026), em especial, o de “Fortalecer a Relação Institucional da Justiça Eleitoral com a Sociedade”.
1.2.5 Tais serviços, uma vez mantidos, continuarão a subsidiar a ASCOM na análise e a tomada de decisões inerentes à gestão da reputação do órgão, na medida em que conhecendo as publicações em tempo real ou com maior rapidez, possibilitará a atuação de forma pró-ativa diante de eventual necessidade de se promover esclarecimentos perante a comunidade civil, garantido, assim, ampla visibilidade das atividades realizadas pela instituição, em todo o Estado e no território nacional.
1.2.6 O monitoramento das publicações acerca da Justiça Eleitoral possibilitará, ainda, a identificação e mapeamento dos veículos de comunicação estratégicos para as oportunidades de divulgação de informações de interesse do TRE/GO e desta Justiça Especializada como um todo.
1.2.7 O objeto desta contratação é comum, uma vez que sua descrição e detalhamento não guardam a complexidade, ou, mesmo, dificuldade de identificação, pois é possível estabelecer, por intermédio de especificações utilizadas no mercado, padrões de qualidade e desempenho peculiares ao objeto, possibilitando a decisão entre os serviços ofertados pelos participantes pelos padrões pré- estabelecidos e conhecidos do mercado.
1.2.8 O serviço, objeto desta contratação, pode ser considerado de caráter contínuo, uma vez que se interrompido pode comprometer a sequência das atividades da ASCOM, considerando que o serviço a ser prestado fornecerá, diariamente, informações estratégicas capazes de subsidiar a elaboração e execução de ações desta Unidade, de forma rápida, de modo a acompanhar o fluxo da informação, no momento em que ocorrer, através de meios eletrônicos, em tempo hábil, fortalecendo as ferramentas que auxiliam no desempenho das atribuições regulamentares da ASCOM.

2. DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO
2.1 A vigência do contrato será de 12 (doze) meses, a contar de sua publicação no Diário da Justiça Eleitoral (DJE – GO) sob a responsabilidade da Contratante.
2.2 O contrato poderá ser prorrogado, mediante termo aditivo, até o limite de 10 (dez) anos, caso sejam preenchidos os requisitos abaixo enumerados de forma simultânea, e autorizado formalmente pela Unidade competente no TRE-GO:
2.2.1 Os serviços tenham sido prestados regularmente;
2.2.2 A Administração do TRE-GO tenha interesse na continuidade dos serviços;
2.2.3 O valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração do TRE-GO.
2.2.4 A CONTRATADA manifeste expressamente interesse na prorrogação.
2.3 A CONTRATADA será impedida de ter seu contrato renovado se obtiver descontos médios mensais acima de 10%, apurados conforme tabela de aferição prevista no Anexo III - CRITÉRIOS DA QUALIDADE.

3. DA PREVISÃO DE SOLUÇÃO PROVISÓRIA NO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL
3.1 A fundamentação da contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada no Estudo Técnico Preliminar, apêndice deste Termo de Referência.
3.2 O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual, exercício 2023 (PCA 2023), item 172.

4. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
4.1 Consiste na contratação de empresa especializada para monitoramento e gravação do clipping eletrônico diário e em tempo real, contendo as matérias jornalísticas referentes à Justiça Eleitoral, em âmbito regional e nacional, veiculadas em mídias impressa (jornais e revistas), eletrônica (emissoras de TV e rádio) e digital (internet – sites, blogs e mídias sociais), conforme especificações e condições contidas neste Termo de Referência (TR).
4.1.1 Os serviços objeto deste Termo de Referência compreendem a elaboração e fornecimento dos seguintes produtos: A produção da clipagem deverá ser feita com a coleta de notícias referentes à Justiça Eleitoral, em caráter nacional, especialmente quanto à Justiça Eleitoral Goiana, devendo o serviço compreender a seleção, compilação, análise de conteúdo e disponibilização em portal na web, com disponibilidade 24h por dia, 7 dias por semana.
4.1.2 O serviço de gestão de informações deverá ser realizado através de sistema computadorizado, de forma digital, em tempo real, editado, analisado, indexado, revisado e, quando solicitado em regime de urgência, a entrega será imediata.
4.2 Critérios de sustentabilidade e acessibilidade
4.2.1 Quanto aos critérios de sustentabilidade, para a contratação tratada neste instrumento prevê-se que a contratada deverá cumprir, no que couber, as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG n.1, de 19 de janeiro de 2010 e, ainda, conforme previsto no objetivo 18, do PLS TRE-GO – 2021-2026.
4.2.2 A CONTRATADA deverá respeitar a legislação vigente e as normas técnicas, elaboradas pela ABNT e pelo INMETRO para aferição e garantia de aplicação dos requisitos mínimos de qualidade, segurança e acessibilidade dos serviços elencados neste Termo de Referência.

5. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
5.1 É vedada subcontratação para a execução do objeto contratado.
5.2 Não será exigida garantia da execução do contrato, mas a CONTRATANTE poderá reter, do montante a pagar, valores para assegurar o pagamento de multas, indenizações e ressarcimentos devidos pela CONTRATADA.
5.3 A empresa contratada deve possuir infraestrutura e pessoal técnico especializado compatíveis com o objetivo da contratação e os benefícios pretendidos em termos de sua eficácia, eficiência, economicidade e efetividade.
5.4 As especificações do serviço objeto deste TR estão descritos no Anexo I.

6. MODELO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL
6.1 O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133/2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
6.2 Para a contratação de empresa especializada para monitoramento e gravação do clipping eletrônico diário, a CONTRATADA deve estar apta à executar os serviços objeto do contrato, compreendendo o boletim diário, bem como os relatórios com matérias relacionadas ao TRE-GO e à Justiça Eleitoral como um todo, conforme especificações constantes no Anexo I.
6.3 O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados ou certidões, apresentando, quando solicitado pela Administração, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.

6.4 Da Fiscalização
6.4.1 A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos.
6.4.2 O fiscal técnico do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
6.4.3 O fiscal técnico do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.
6.4.4 A fiscalização técnica dos contratos avaliará constantemente a execução do objeto e utilizará o Instrumento de Medição de Resultado (IMR), conforme modelo previsto no Anexo IV ou outro instrumento substituto para aferição da qualidade da prestação dos serviços, devendo haver o redimensionamento no pagamento com base nos indicadores estabelecidos, sempre que a CONTRATADA:
a) não produzir os resultados, deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas; ou
b) deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada.
6.4.5. A utilização do IMR (descrito no item 7 deste TR) não impede a aplicação concomitante de outros mecanismos para a avaliação da prestação dos serviços.
6.4.6 Durante a execução do objeto, o fiscal técnico deverá monitorar constantemente o nível de qualidade dos serviços, devendo intervir para requerer à CONTRATADA a correção das faltas, falhas e irregularidades constatadas.
6.4.7 O fiscal técnico deverá apresentar ao preposto da CONTRATADA a avaliação da execução do objeto ou, se for o caso, a avaliação de desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizada.
6.4.8 Em hipótese alguma, será admitido que a própria CONTRATADA materialize a avaliação de desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizada.
6.4.9 A CONTRATADA poderá apresentar justificativa para a prestação do serviço com menor nível de conformidade, que poderá ser aceita pelo fiscal técnico, desde que comprovada a excepcionalidade da ocorrência, resultante exclusivamente de fatores imprevisíveis e alheios ao controle do prestador, de acordo com os itens 1.3.1 e 1.3.2 do Anexo II deste TR.
6.4.10 O fiscal técnico poderá realizar avaliação diária, semanal ou mensal, desde que o período escolhido seja suficiente para avaliar ou, se for o caso, aferir o desempenho e qualidade da prestação deste TR.

6.5 Local de Execução/Entrega:
6.5.1 Quando se fizer necessário, a entrega será feita no Edifício-Sede do TRE-GO, situado na Praça Cívica, 300, Setor Central, CEP: 74.003-010, Goiânia-GO, na sala da ASCOM (térreo do Anexo ao prédio histórico). Os telefones de contato da ASCOM são: (62) 3920-4272 e (62) 3920-4241. O e-mail a ser cadastrado, por ora, é o ascom-lista@tre-go.jus.br.
6.5.2 As formas de entregas diárias estão descritas no Anexo I deste TR.

6.6 Do Recebimento:
6.6.1 O objeto deste Contrato será recebido da seguinte forma:
a) será recebido mensalmente, ao final de cada período de faturamento, por servidor formalmente designado pelo CONTRATANTE, procedendo-se à conferência dos serviços e sua conformidade com o Contrato e, uma vez ausentes impropriedades, será atestado o serviço pelo pagamento em sua totalidade;
b) Caso sejam constatadas inadequações, falhas ou incorreções na execução, fica a CONTRATADA obrigada a efetuar as correções necessárias, sem ônus para o CONTRATANTE.
6.6.2 O recebimento provisório ou definitivo não exclui as responsabilidades civil e penal da CONTRATADA.

7. DO INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DE RESULTADOS – IMR
7.1 O CONTRATANTE avaliará a qualidade e eficiência dos serviços prestados, com base no Instrumento de Medição de Resultados (IMR), caracterizado no Anexo IV do presente TR.
7.1.1 Na hipótese de comportamento contínuo de desconformidade da prestação do serviço em relação à qualidade exigida, bem como quando esta ultrapassar os níveis mínimos toleráveis previstos nos indicadores, além dos fatores redutores, devem ser aplicadas as sanções à Contratada de acordo com as regras previstas no ato convocatório.

8. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
8.1 A Contratada deverá manter quadro de pessoal suficiente para atendimento dos serviços, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço e demissão de empregados, que não terão, em hipótese alguma, qualquer relação de emprego com o TRE/GO, sendo de exclusiva responsabilidade da contratada as despesas com todos os encargos e obrigações sociais, trabalhistas e fiscais.
8.2 As ferramentas e os materiais necessários à realização dos serviços serão de responsabilidade da empresa contratada.
8.3 O órgão poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

8.4 Acordo de Nível de Serviço:
8.4.1 A gestão do contrato observará parâmetros mínimos estabelecidos conforme descrição no Anexo II deste TR e a verificação do resultado da prestação do serviço será realizada com base no Instrumento de Medição de Resultados – IMR (caracterizado no Anexo IV deste TR). Sendo assim, o valor devido a título de pagamento mensal à Contratada será mensurado a partir da aplicação das condições do mencionado instrumento.
8.4.2 O Contratante monitorará constantemente os serviços, visando evitar a perda no nível de qualidade, podendo, inclusive, intervir para corrigir ou aplicar sanções quando verificar desconformidade contínua na prestação do serviço.

8.5 Início da vigência do Instrumento de Medição de Resultado – IMR:
8.5.1 O TRE/GO dará um prazo de 30 (trinta) dias de carência, a partir da assinatura do contrato, para as adaptações ao estabelecido no IMR, sem efetuar glosas nesse prazo. Nesse período, as infrações cometidas pela Contratada serão apenas devidamente notificadas ao Preposto, conforme descrito no IMR.
8.5.2 Ocorrerá a glosa no pagamento devido à Contratada quando esta não produzir os resultados esperados, em sua totalidade, deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas, conforme o IMR descrito no Anexo IV deste TR.

8.6 Gestor do Contrato:
8.6.1 A gestão e fiscalização do contrato recairá, s.m.j da Alta Adminintração, sobre servidores da ASCOM a serem indicados para tais finalidades, sendo que o gestor do contrato será o titular da Assessoria de Imprensa e Comunicação Social do TRE/GO, ou seu substituto, nos termos da legislação vigente (DECRETO Nº 11.246, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022), ao qual competirá:
a) Receber definitivamente o serviço, ato que compreende as seguintes atividades:
a.1. Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções e/ou sugerindo a aplicação dos efeitos financeiros decorrentes do IMR.
a.2. Emitir termo circunstanciado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentação apresentados.

8.6.2. Fiscal Administrativo:
a) Receber provisoriamente os serviços contratados, ato que compreende:
a.1. Elaborar relatório circunstanciado, em consonância com as suas atribuições, contendo o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo;
a.2 O responsável pela fiscalização técnica deverá emitir o relatório de avaliação para a aplicação de IMR, com seus efeitos financeiros (tabela – Anexo IV), durante o período de recebimento provisório, fixando o prazo para correções, em 2 dias úteis, caso em que, se considerada satisfeita, poderá ser realizado o ateste sem as ocorrências de desconformidade, nos termos das disposições contidas no item abaixo.
a.3 No caso de reiteradas incorreções no mesmo item do serviço contratado, que será assim considerado na terceira ocorrência, ainda que realizada a correção, a inconformidade será registrada no relatório para a aplicação do IMR com os seus efeitos financeiros, de que trata o item 1.3.1 (tabelas- Anexo IV) e encaminhado à contratada para a ciência do efeito financeiro gerado.

8.7 Da liquidação da despesa
8.7.1 O pagamento dos valores contratados será efetivado pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta-corrente, até o 10º (décimo) dia útil contado do ateste da fatura/nota fiscal encaminhada via e-mail para o endereço: ascom-lista@tre-go.jus.br, com cópia para o titular da ASCOM e do fiscal do contrato, a serem informados quando da efetiva contratação cumprindo-se observar:
8.7.2 O pagamento será proporcional ao atendimento das metas estabelecidas no IMR, conforme descrições do Anexo III e IV e suas referências, que definem objetivamente os níveis esperados de qualidade da prestação dos serviços e as respectivas adequações de pagamento.
8.7.3 O prazo para pagamento da nota fiscal/fatura ficará suspenso durante os períodos de indisponibilidade do sistema informatizado de tramitação processual do CONTRATANTE;
8.7.4 A fatura/nota fiscal deverá estar acompanhada das certidões comprobatórias da regularidade da CONTRATADA perante a Justiça do Trabalho, o Instituto Nacional de Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a Fazenda Nacional.
8.7.5 Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA antes do ateste da conformidade da execução contratual, que envolve, além da regularidade dos serviços prestados, conforme especificado no Termo de Referência, o correto e tempestivo cumprimento de todas as obrigações contratuais, sendo que a demora no pagamento do encargo pelo CONTRATANTE, causado pela inviabilização do ateste, nos termos previstos no item 8.6.2 deste item não gera para a CONTRATADA o direito à correção monetária descrita no item 8.6.13.
8.7.6 O CONTRATANTE, a cada pagamento, realizará consulta ao SICAF e à Justiça do Trabalho, para verificar a manutenção das condições de habilitação e regularidade trabalhista e fiscal.
8.7.7 Constatando-se a situação de irregularidade da CONTRATADA, o CONTRATANTE providenciará sua advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize a sua situação ou, no mesmo prazo, apresente a sua defesa.
8.7.8 O prazo do parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração.
8.7.9 Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal e trabalhista a inadimplência da CONTRATADA, bem como a existência de pagamento(s) a ser(em) efetuado(s) pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários a garantir o recebimento de seus créditos§ 8º Persistindo a(s) irregularidade(s), a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual, assegurados à CONTRATADA o contraditório e ampla defesa.
8.7.10 Havendo a efetiva prestação de serviços, desde que, e a partir de quando, a nota fiscal/fatura apresentada preencha os requisitos para ser atestada, os pagamentos serão realizados, até que se decida acerca da rescisão ou manutenção contratual, caso a CONTRATADA não regularize sua situação junto ao SICAF e/ou Justiça do Trabalho.
8.7.11 Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do CONTRATANTE, não será rescindida esta contratação, no caso de inadimplência perante o SICAF e/ou Justiça do Trabalho.
8.7.12 O CONTRATANTE pode deduzir dos pagamentos devidos à CONTRATADA, nos termos fixados nos artigos 368 a 380 da Lei nº 10.406/2002, quaisquer valores correspondentes a multas e/ou indenizações/ressarcimentos aplicados a esta.
8.7.13 O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual será emitida a nota fiscal/fatura, que será o mesmo habilitado no respectivo Pregão Eletrônico facultando-se o pagamento à filial desde que seja apresentada a documentação desta no citado prélio licitatório e previamente comprovada a sua regularidade fiscal e trabalhista.
8.7.14 No caso de eventual atraso de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, será devida compensação financeira, apurada a partir da data de seu vencimento até a do efetivo pagamento, calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP
Na qual:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX) I = (6/100) / 365 I = 0.00016438
TX = Percentual da taxa anual = 6%
I = (TX)	I= (6/100) / 365	I= 0,00016438	
		TX = Percentual da Taxa Anual = 6%	
8.7.15 O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta-corrente, indicados pelo contratado.
8.7.16 Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
8.7.17 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
8.7.18 O Contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

9 DA FORMA DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
9.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, na modalidade pregão, sob a forma ELETRÔNICA, com adoção do critério de julgamento das propostas a observar o menor preço e a adjudicação do objeto se dará em valor global, necessitando que, para o resultado da prestação de serviços seja satisfatório é necessário que as partes estejam integradas e a cargo de uma mesma contratada.
9.1.1 Não se verificam óbices a eventual aplicação do tratamento diferenciado às ME/EPPs que venham a participar certame destinado à realização da contratação da solução adotada neste instrumento.

10. DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
10.1 Qualificação técnica:
10.1.1 Um ou mais atestados e/ou declarações de capacidade técnica, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprovem:
10.1.2 Aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto desta licitação.
10.1.3 Experiência mínima de 12 meses na prestação de serviços compatíveis com o objeto desta licitação, ininterruptos ou não, até a data da sessão pública de abertura do Pregão
10.1.4. Para a comprovação da experiência mínima referida neste subitem será aceito o somatório de atestados de períodos sucessivos não contínuos, não havendo obrigatoriedade de os 12 meses serem ininterruptos.
10.1.5. Os atestados ou declarações de capacidade técnica deverão se referir a serviços prestados no âmbito da atividade econômica principal e/ou secundária da licitante, especificada no contrato social, devidamente registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB;
10.1.6. Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária, especificadas no contrato social devidamente registrado na junta comercial competente;
10.1.6.1. Somente serão aceitos atestados de capacidade técnica expedidos após o decurso mínimo de 1 (um) ano do início da execução do respectivo contrato, ou após a conclusão deste, caso firmado para execução em prazo inferior a 01 (um) ano.
10.1.6.2 Não será conhecido e nem considerado válido o atestado ou declaração de capacidade técnica emitido por empresa pertencente ao mesmo grupo empresarial da licitante, sendo considerado como empresa pertencente ao mesmo grupo da controlada pela licitante, a empresa controladora da licitante ou que tenha uma pessoa física ou jurídica que seja sócia da empresa emitente e/ou da licitante.
10.1.7 Comprovar, quando da assinatura do Contrato, que possui em seu quadro de pessoal, no mínimo, um profissional com habilitação na área de comunicação social (jornalismo).
10.1.7.1 A comprovação far-se-á mediante a apresentação da cópia do contrato social da empresa ou da CTPS ou do Livro de Registro de Empregado ou do contrato de prestação de serviços.
10.1.8 Para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista – observar as prescrições do Edital da licitação.

10.2 Apresentação de Amostra - Prova de Conceito
10.2.1 Do licitante classificado em primeiro lugar, para fins de aceitabilidade da proposta, será exigida a apresentação de amostra do serviço a ser contratado, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após a convocação feita pelo pregoeiro, para fins de verificação da adequação da plataforma e forma de apresentação do produto.
10.2.2 O produto será avaliado segundo os critérios de amplitude do universo de veículos pesquisados, forma e criatividade de apresentação do clipping, agilidade e contextualização da notícia na página do veículo.
10.2.3 Durante esse prazo, será testada a eficácia do serviço no que se refere ao conteúdo de notícias para a produção diária do clipping.
10.2.4 Caso o serviço seja insuficiente, a contratante convocará o licitante colocado no segundo lugar e assim sucessivamente, até a finalização do certame.
10.2.5 As empresas poderão acompanhar os testes de verificação, entretanto, não poderão interferir na análise.
10.2.6 Será classificada a proponente que obtiver parecer favorável pela área técnica, de acordo com as especificações descritas neste Termo de Referência.
10.2.7 O parecer técnico conclusivo, optando pela aceitação ou não aceitação do produto analisado, será submetido a área competente pela licitação para as demais medidas cabíveis acerca da desclassificação no certame.
10.2.8 Cientificado a licitante, será examinado a oferta subsequente e mais vantajosa à Administração, e assim sucessivamente, segundo sua aceitabilidade e habilitação, convocando em seguida a próxima licitante, sendo a ela concedida as mesmas condições e prazos destinados à primeira.
Abaixo segue especificada a prova de conceito:
PROVA DE CONCEITO	ATENDE	NÃO ATENDE	
Respeito ao período de realização da prova de conceito estipulado no edital			
Pontualidade e assiduidade na entrega de e-mails			
Deve ser demonstrada a capacidade de postagem das notícias, conforme solicitado no termo de referência, incluindo as imagens das matérias, das capas, gráficos e demais imagens dos veículos a ser definido pela contratante.			
Permitir, no leiaute básico da página onde estarão as ferramentas de busca, a pesquisa pelos seguintes filtros: a) data, b) região, c) mídia, d) emissora, e) conceito e f) palavra-chave			
Cadastrar usuários com login e senha			
Após a busca, gerar automaticamente interface gráfica de página com apresentação dos registros - contendo as seguintes informações: a) resumo da notícia, b) conceito, c) duração, d) emissora, e) programa e f)comunicador – e permitindo a geração de gráficos e tabelas com o cruzamento de dados solicitado pelo usuário			
Capturar e disponibilizar no mínimo uma notícia das emissoras de Rádio que será definida pela contratante previstas no Termo de Referência, de forma a comprovar que a empresa tem condições monitorar cumprir com o exigido no edital. O teste será realizado até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de convocação para apresentação da amostra.			
Capturar e disponibilizar no mínimo uma notícia das emissoras de TV previstas no Termo de Referência, de forma a comprovar que a empresa tem condições monitorar cumprir com o exigido no edital. O teste será realizado até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de convocação para apresentação da amostra. As notícias deverão ser com resumo, classificações e links			
Capturar e disponibilizar no mínimo uma notícia, nos jornais, revistas impressas (incluindo as imagens) e veículos web, nos horários previstos neste Termo de Referência, até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de convocação para apresentação da amostra			
Disponibilização de PDFs das matérias de jornais e revistas			
Funcionamento da ferramenta de buscas			
Funcionamento da ferramenta de geração de PDFs, com os resultados de pesquisa ou buscas			
Enviar, ao fim do quinto dia, um relatório analítico de todas as notícias capturadas no período demonstrado, tal como será o relatório mensal. Nele deverão constar tabelas, gráficos e análise quantitativa e qualitativa das notícias postadas, demonstrando, por veículo, a evolução do noticiário.			

11. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
11.1 Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas a que está obrigada, sem prévio consentimento da Contratante.
11.2 Executar os serviços de acordo com as condições e especificações constantes neste Termo de Referência.
11.3 Apresentar, a Nota Fiscal/Fatura, relativo à execução dos serviços.
11.4 Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas.
11.5 Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou ao acompanhamento realizado pela ASCOM.
11.6 Responsabilizar-se por todos os impostos, taxas, encargos sociais, transportes, alimentação, obrigações trabalhistas, previdenciárias e civis decorrentes do objeto do presente instrumento.
11.7 Dar suporte técnico aos usuários durante toda a vigência do contrato sem ônus adicional para o TRE/GO, devendo, para isso, fornecer o nome, telefone e endereço de e-mail do responsável pelos atendimentos.
11.8 Possuir suporte técnico 24 horas por dia, sete dias por semana.
11.9 O responsável técnico pelo atendimento das demandas oriundas da ASCOM deverá estar disponível para atender às solicitações de esclarecimento ou correções solicitadas em até 01 (uma) hora após a solicitação.
11.10 O suporte deverá ser dado pessoalmente, por telefone ou e-mail, diariamente, de segunda a sexta-feira, das 7h às 22 h e, aos sábados, domingos e feriados das 9h às 18h.
11.11 Realizar as entregas das matérias “clipadas” dentro da periodicidade e dos parâmetros estabelecidos neste TR.
11.12 Entregar, até o quinto dia útil do mês seguinte, via e-mail, todo o conteúdo monitorado no período, acompanhado do Relatório Mensal de Análise de Mídia, com textos, tabelas, gráfico comparativo mês a mês, e também avaliação do conteúdo editorial (matérias positivas, negativas e neutras).
11.13 Entregar, de forma impressa, quando solicitado, o relatório mensal de análise de mídia, com textos, tabelas, gráfico comparativo mês a mês, e também avaliação do conteúdo editorial (matérias positivas, negativas e neutras).
11.14 Fornecer senhas de acesso e logins mediante pedido da ASCOM.
11.15 Executar o serviço de acordo com as especificações deste TR e do contrato, sendo que qualquer solicitação de mudança e qualquer esclarecimento adicional deverão ser formulados por escrito, devidamente fundamentados, para análise pela Secretaria.
11.16 Prestar todos os esclarecimentos solicitados pela Contratante.
11.17 Comunicar à Contratante toda e qualquer irregularidade ocorrida ou observada na execução dos serviços.
11.18 Caberá à contratada, para realizar o trabalho de monitoramento de mídia eletrônica, manter base operacional no Estado de Goiás, no prazo de 30 (trinta dias) após a assinatura do contrato, com estrutura física contendo pessoal e equipamento na localidade onde será feita a prestação dos serviços.
11.19 Indicar um representante, aceito pela Contratante, durante o período de vigência do contrato, para representá-la administrativamente sempre que necessário.
11.20 Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, uma vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com a Contratante.
11.21 Prestar os serviços nos prazos e condições estabelecidas neste Termo de Referência, fiscalizando regularmente os seus empregados designados para a prestação do serviço para verificar as condições em que o serviço está sendo prestado.
11.22 Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários aos serviços até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato.
11.23 Comprovar, quando da assinatura do Contrato, que possui em seu quadro de pessoal, no mínimo, um profissional com habilitação na área de comunicação social (jornalismo). A comprovação far-se-á mediante a apresentação da cópia do contrato social da empresa ou da CTPS ou do Livro de Registro de Empregado ou do contrato de prestação de serviços.
11.24 Manter quadro de pessoal suficiente para cumprimento do objeto contratado, sem interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licenças, greves, faltas ao serviço e demissões, sob pena de aplicação das sanções cabíveis.
11.25 Manter atualizado número de telefone e o endereço do correio eletrônico.
11.26 Respeitar os prazos previstos neste instrumento.

12. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
12.1 Proporcionar à Contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes deste Contrato, no que couber;
12.2 Empenhar os recursos necessários, garantido o pagamento das Notas Fiscais/Faturas em dia;
12.3 Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;
12.4 Fiscalizar a execução contratual, comunicando à Contratada quaisquer fatos que necessitem de sua imediata intervenção;
12.5 Controlar e acompanhar toda a execução deste contrato;
12.6 Designar fiscal para acompanhamento do contrato.
12.7 Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada.
12.8 Assegurar-se da boa prestação dos serviços pela Contratada verificando sempre o seu bom desempenho.
12.9 Fiscalizar o cumprimento das obrigações e compromissos assumidos pela Contratada, inclusive quanto à continuidade da prestação dos serviços que não deverão ser interrompidos.
12.10 Atestar o recebimento do objeto contratado e a execução dos serviços, após verificação das especificações, rejeitando, no todo ou em parte, os materiais entregues em desacordo com as obrigações assumidas pela contratada.
12.11 Proporcionar todas as condições para que a empresa contratada possa cumprir suas obrigações dentro das normas e condições pactuadas.
12.12 Fornecer as informações solicitadas sobre a proposta editorial e dados técnicos, e ao acesso remoto pelos usuários da rede, bem como outras informações necessárias ao bom andamento dos serviços.
12.13 Comunicar a Contratada toda e qualquer ocorrência relacionada com a execução do serviço.
12.14 Proceder à verificação da Regularidade Trabalhista antes de efetuar o pagamento devido, nas condições pactuadas.
12.15 Efetuar o pagamento à Contratada na forma e nos prazos previstos neste Termo, após o cumprimento das formalidades legais.
12.16 Fornecer a relação de endereços eletrônicos (e-mails) para os quais deverão ser enviados os clippings e relatórios.

13. DAS SANÇÕES À CONTRATADA
13.1 Poderão ser aplicadas à Contratada as seguintes sanções:
13.1.1 Advertência, nos casos de inexecução parcial do contrato que correspondam a pequenas irregularidades verificadas na execução contratual que não justifiquem a imposição de penalidades mais graves;
13.1.2 Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos de inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; inexecução total do contrato; retardamento da execução ou da entrega do objeto contratado sem motivo justificado;
13.1.3 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos de declaração falsa durante a execução do contrato; comportamento inidôneo ou cometimento de fraude de qualquer natureza, prática de ato lesivo previsto no art. 5º da Lei 10.846/2013, bem como, nos casos especificados no item 13.1.2 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União.
13.2 A CONTRATADA estará sujeita ainda às seguintes multas:
13.2.1 0,5% (zero vírgula cinco por cento), limitada a 5% (cinco por cento), sobre o valor total do contrato, nos casos especificados no item 13.1.1;
13.2.2 0,5% (zero vírgula cinco por cento), por dia, limitada a 10% (dez por cento), sobre o valor total do contrato pelo retardamento da entrega do objeto contratado sem motivo justificado;
13.2.3 10% (dez por cento), limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor o valor total do contrato no caso de inexecução total do Ajuste ou no caso de inexecução parcial que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
13.2.4. 15% (quinze por cento), limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor total do contrato, nos casos especificados no item 13.1.3.
13.3 As multa devidas poderão ser descontadas dos pagamentos devidos à Contratada ou, quando for o caso, cobradas judicialmente.
13.4 Em qualquer hipótese de aplicação de sanções, será assegurado ao Contratado o contraditório e a ampla defesa e observado o devido processo legal.

14. DOS PREÇOS REFERENCIAIS E DO VALOR ESTIMATIVO DA CONTRATAÇÃO
14.1 O valor estimativo do R$ 36.263,16
14.1.1 A memória de cálculo do valor estimativo, encontra-se registrada no Mapa Comparativo de Preços constante dos autos do processo SEI.
14.1.2 Para fins de definição do valor estimativo foram realizadas pesquisas de preços de licitações promovidas por outros órgãos da Administração Pública.

15. DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
15.1 As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União.

Goiânia, datado e assinado eletronicamente.

Celene da Cunha Souza	Brazilino Nunes de Oliveira	
Assistente III - ASCOM	Assessor de Imprensa e Comunicação Social	

Anexo I (do Termo de Referência)
Anexo I - Especificação do Serviços - TABELA 1	
Os serviços objeto deste TR compreendem a elaboração e fornecimento dos
produtos e serviços, com os seguintes requisitos
	
O serviço de envio de boletim (informação das matérias) deverá ser oferecido de segunda-feira a domingo, incluindo feriados, sendo a versão diária até às 15h, contendo todas as notícias clipadas desde o último boletim.	
Para as notícias de rádio, deverá ser informado o horário de veiculação da mesma.
Nas notícias de WEB também deverá ser informada a palavra-chave identificada.	
O material cadastrado deverá ser apresentado em forma sequencial, para facilitar a leitura. A organização das reportagens no clipping será realizada por tipo de mídia: impresso, web, televisão e rádio. A notícia deverá ser identificada pela data, hora de inserção no clipping, palavras-chave, veículo, estado, editoria e título, além de trazer o nome do autor do texto (repórter, articulista ou colunista).	
APRESENTAÇÃO DO CLIPPING	As notícias deverão apresentar um briefing, que consiste num breve resumo da notícia, seja ela eletrônica ou impressa. Este resumo deverá ser simples e organizado, de modo a facilitar a leitura.	
	Deverão constar a classificação e conceituação detalhadas, identificar a mídia e o veículo, caderno/editoria/coluna/programa/telejornal, quando houver.	
	A produção da clipagem deverá ser feita com a coleta de notícias referentes à Justiça Eleitoral em caráter nacional, especialmente quanto à Justiça Eleitoral Goiana.	
	O serviço de gestão de informações deverá ser realizado através de sistema computadorizado, de forma digital, em tempo real, editado, analisado, indexado e revisado	
	Nas matérias deverão constar a identificação da mídia e o veículo, caderno, editoria, coluna, programa, horário, palavra-chave, quando houver, além do comunicador.	

Envio	Deverá ser enviado um clipping com informações estratégicas e consideradas de alta relevância
Fornecimento de informação por telefone (via ligação ou whatsapp) à ASCOM sobre a divulgação de notícias que exijam posicionamento, providências ou respostas urgentes.	
	Todas as notícias deverão vir com seus arquivos de áudio (formato MP3), vídeo (formato MP4) ou imagem (formato PDF) em anexo, exceto as de WEB, que deverão conter link para visualização direta no endereço eletrônico do veículo.	
	para a Contratante por meio de SMS, whatsapp ou outro meio de comunicação nas primeiras horas da manhã aos telefones indicados por esta Unidade.	
	Quando solicitado em regime de urgência, a entrega será imediata.
Nesses casos, enviar arquivo em separado com o assunto pesquisado sob demanda.	
	Realizar sempre que solicitado, pesquisas sobre assuntos específicos, de matérias do interesse da Justiça Eleitoral, mesmo que não tratem de assuntos ligados diretamente sua área de atuação, comunicando a empresa sobre a necessidade com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.	
	O serviço deverá compreender a seleção, compilação, análise de conteúdo e disponibilização em portal na web, com disponibilidade 24h por dia, 7 dias por semana.	
	O boletim deverá ser enviado individualmente, para o endereço de e-mail do titular da ASCOM, a ser cadastrado, em forma de alertas e/ou em boletim.
O envio de alerta será exclusivo para notícias negativas.
Junto ao alerta e ao boletim deve vir o link para download do arquivo de mídia correspondente à notícia, exceto para as matérias de WEB, cujo link deverá levar à notícia, na página do veículo em que foi publicada.
Além desses modais, deverá ser possível acessá-las via web por meio de página eletrônica mantida pela Contratada.
O acesso será por meio de logins e senhas individuais a serem disponibilizados pela Contratada.	
Envio de boletins, alertas e download das informações	A contratada deverá fornecer 1 (um) boletim diário para o e-mail fornecido pela ASCOM do TREGO (ascom-lista@tre-go.jus.br) e ainda, via whatsapp cujo número será informado após a assinatura do contrato.
O horário do boletim poderá ser modificado a qualquer tempo, se assim desejar a CONTRATANTE.	
	A visualização e o acesso ao conteúdo da informação oferecida deverão ser feitos por meio de navegador da Internet, sem necessidade de softwares adicionais.
O acesso deverá permitir consulta aos textos das notícias, às imagens e a vídeos bem como o envio de mensagens que permita acesso a todo conteúdo multimídia disponibilizado em notícias publicadas na Web.	

Formas de Acesso
	A visualização e o acesso ao conteúdo da informação oferecida deverão ser feitos por meio de navegador da Internet, sem necessidade de softwares adicionais.
O acesso deverá permitir consulta aos textos das notícias, às imagens e a vídeos bem como o envio de mensagens que permita acesso a todo conteúdo multimídia disponibilizado em notícias publicadas na Web.	
	O sistema deve permitir acesso com no mínimo 5 usuários simultâneos.	

Base de dados e Arquivamento

	O conteúdo informativo objeto do clipping será
disponibilizado em um banco de dados, que deverá estar permanentemente disponível para
pesquisa e arquivamento pelo tempo de prestação do serviço.	
	Deve ter também capacidade de armazenamento suficiente para manter e compartilhar todo conteúdo multimídia que deverá estar acessível, a qualquer momento, pela internet, e também capacidade suficiente para manter e dar suporte a todo o sistema durante 24 horas por dia.	
	Ao final do contrato, o banco de dados terá de ser fornecido à contratante.	

Ferramenta de Pesquisa
	O serviço deverá oferecer mecanismo de busca, por palavra-chave, data, tema, com opção de filtragem da pesquisa por categorias veículos (nacional, local,specializado, online, etc), por sistema de avaliação da notícia (se positiva, negativa, etc), por pastas de assuntos, por todo o Estado e seus devidos municípios, entre outros filtros.	
	O sistema deve permitir que sejam feitas buscas de diferentes critérios e do resultado das pesquisas possam ser gerados em um único PDF, com opção de imprimir, enviar, salvar etc.	
Navegação	O sistema para acesso ao clipping eletrônico deve ser de fácil navegação e
compatível com os principais navegadores utilizados (Internet Explorer, Mozila Firefox, Google Chrome e Safari), devendo seu acesso ser possível também por meio de dispositivos móveis.	
Compartilhamento	O sistema deve permitir o envio de matéria por e-mail, a funcionalidade de impressão e a conversão em arquivo PDF.	
Notificação e divulgação das informações	O sistema deverá enviar os principais destaques do clipping diário e os assuntos mais comentados via e-mail notificador (tipo Messenger ou RSS) e possibilitar acesso via web por meio de login e senha disponibilizados pela empresa contratada. Fornecimento de informação por telefone (via ligação ou whatsapp) à ASCOM sobre a divulgação de notícias que exijam posicionamento, providências ou respostas urgentes.	
Estatísticas	O serviço deverá permitir a geração de gráficos estatísticos e qualitativos
dinâmicos e online de assuntos, matérias, evolução da exposição, veículos, entre outros.	

Da Entrega do Material
	Via internet: atualização e disponibilização diária na internet, para download e impressão, até as 11h, sendo as matérias enviadas por meio eletrônico (e-mail) no mesmo dia de sua publicação, admitindo-se, na segunda-feira ou após feriados prolongados, a entrega até as 13h, devido ao aumento de exemplares de jornais durante o final de semana, das matérias de veículos impressos, mídia eletrônica e matérias dos veículos de rádio e TV (áudio e vídeo).
No topo da página, deve constar a logomarca personalizada do TRE/GO, enviada pela Contratante.
A página inicial deverá apresentar a clipagem do dia, agrupadas por mídias (ex: jornais impressos; colunistas políticos; internet; TVs; rádios; revistas...), sub-agrupadas por veículo de comunicação e ordenadas pela data/hora de publicação (mídias eletrônicas).	
	A impressão da clipagem deverá contemplar a opção individual e coletiva (permitindo selecionar várias matérias). O sistema de consulta para acesso ao clipping diário de notícias deverá estar disponível para consulta online durante todo o prazo de vigência do contrato, 24h por dia.	
Do perfil do monitoramento
O monitoramento dos dados deverá ser feito nos veículos indicados na tabela 2, deste Anexo, rol não taxativo, e em obediência aos seguintes parâmetros, entre outros que venham a ser fixados pela contratada -Temas para pesquisa em todos os veículos - Palavras-Chaves:	Justiça Eleitoral – TRE/GO – Tribunal Regional Eleitoral de Goiás – TRE - Tribunal Superior Eleitoral de Goiás – TSE – Título de Eleitor – Eleitor – Mesário – Mesário Voluntário – Eleições – Eleição – Eleição Suplementar – Eleição Municipal - Urna eletrônica- voto – Justificativa eleitoral – Quitação Eleitoral – Débitos do Eleitor – Eleitor no exterior – Estatística do Eleitorado – Biometria – Recadastramento biométrico – Diário da Justiça Eleitoral – Diário de Justiça Eletrônico - Certidão Eleitoral – Certidão Criminal Eleitoral – Processo Judicial Eletrônico – PJE - Processos Eleitorais – Candidatos eleitos – Partidos Políticos – Filiação Partidária –Informações Partidárias - Ouvidoria do TRE/GO – Ouvidoria Eleitoral - Prestação de Contas – Zonas Eleitorais – Cartórios Eleitorais – Central de Atendimento ao Eleitor – Nome dos juízes membros da corte que serão disponibilizados em momento oportuno, dentre outros.	
Dos Relatórios	O sistema deverá ter um módulo estatístico que permita gerar tabelas e infográficos online com informações quantitativas sobre as pautas do dia, veículos, região, assunto, dentre outros.
Também deverá estar disponível funcionalidade que permita a manipulação e o cruzamento das informações monitoradas e indexadas, permitindo a execução de relatórios de gestão técnicos e estatísticos em tempo real.
A indexação proposta tem como objetivo possibilitar a produção de relatórios de gestão, listas de matérias classificadas e outros documentos conforme a necessidade, para subsidiar análises de competência da Assessoria.
Sempre que solicitado serão realizados relatórios de assuntos específicos, os quais deverão ser entregues no prazo de 48 horas após a solicitação, limitando-se a um total de 5 relatórios por mês.	

Relatórios diário

	Conter ferramenta com mecanismo para avaliação do conteúdo editorial de cada uma das notícias (matérias positivas, negativas e neutras), combinando vários critérios de busca, ou grupos listados, gere e salve relatório qualitativo e quantitativo de análise de mídia em PortableDocumentFormat (PDF), incluindo resumo dos principais destaques, cálculo e avaliação por centimetragem das notícias publicadas, com geração de gráficos que podem ser apenas das matérias do dia ou gráficos comparativos com períodos anteriores que serão selecionados na própria ferramenta.	
	O relatório diário deverá conter:
1. Resumo estatístico do material rastreado, especificamente das matérias que façam menção à Justiça Eleitoral, em especial o TRE/GO, a ser apresentado, no mínimo, como se segue:
a. Gráfico geral (número total de matérias e o percentual de avaliações positivas, negativas e
neutras).
b. Gráfico de quantidade de matérias por veículo.
c. Gráfico de avaliação qualitativa e quantitativa das matérias por veículo (para cada veículo,
apontar número de matérias veiculadas segundo as avaliações positivas, negativa ou neutra,
em números reais e por porcentagem).
d. Valor monetário, total, por veículo, por estado, por mídia.	
	A contratada deve enviar diariamente até às 9h, uma análise de clipping, com o
acompanhamento dos principais assuntos clipados, com ênfase aos que impactaram
positivamente e negativamente a imagem da instituição, de forma que permita avaliar a forma como os principais fatos envolvendo a Justiça Eleitoral que foram noticiados e se atingiram os objetivos institucionais.	
Relatório mensal de análise de mídia	– Consiste na análise quantitativa, qualitativa e
monetária sobre a repercussão na imprensa dos itens clipados. O documento deverá conter
informações detalhadas, assim como especificado no item relativo ao relatório diário, sobre exposição por mídia, veículo, valores, e quantidade de matérias veiculadas e a avaliação em relação ao tipo de exposição (negativa/positiva/neutra), entre outras.
O relatório deverá ser apresentado mensalmente pela contratada até o 5º dia útil do mês
subsequente, com texto, tabela, índices e gráficos, sobre a repercussão da imagem da Justiça
Eleitoral Goiana junto à mídia. O relatório será disponibilizado por e-mail, mas deverá também ser enviado, via whatsapp, em número a ser disponibilizado pela ASCOM e, quando solicitado, de forma impressa.	
Relatório Anual	Ao término de cada exercício, também será apresentado pela contratada relatório anual, nos mesmos moldes do mensal.	

Anexo I - Tabela 2 - Produtos e Serviços	
Clipping Eletrônico	O serviço compreenderá a seleção, a compilação em bancos de dados, avaliação e remessa à ASCOM de matérias jornalísticas sobre as ações relacionadas à Justiça Eleitoral na mídia impressa, sites, agências de notícias online, blogs e emissoras de TV e rádio, conforme veículos discriminados na tabela xx deste Anexo I.
- O monitoramento do conteúdo informativo deverá ser realizado em tempo real de segunda a domingo. O clipping será disponibilizado na periodicidade definida conforme item relativo à entrega do material – neste Anexo.	
Clipping mídia impressa	Constituir-se-á de notícias, entrevistas, reportagens e artigos extraídos, diariamente, da mídia impressa (jornais e revistas), digitalizados ou transformados em PDF, no formato A-4, ou de outra forma que permita o acesso ágil e fácil ao conteúdo informativo com vista à distribuição ao público-alvo por e-mails.
- O arquivo eletrônico com o clipping das notícias publicadas nas revistas semanais deverá ser enviado aos sábados.
- No PDF, os jornais e as revistas devem ser disponibilizados com a imagem da capa original, com um índice dos títulos das matérias clipadas.	
Clipping TV
	Constituir-se-á de matérias extraídas de telejornais e outros programas de televisão de conteúdo jornalístico. Todas as notícias deverão apresentar um briefing ou Lide da notícia, que consiste num breve resumo da notícia.
- Este resumo deverá ser sóbrio, simples e organizado, de modo a facilitar a leitura.
- As notícias deverão ser atualizadas em ciclos de 2h.
- Os clippings televisivos devem ser enviados com sinopse, acompanhada do formato digital do clipping televisivo (formato mp4), contendo horário de veiculação, o programa, a emissora, indicador de notícia (positiva, neutra ou negativa) e o cálculo de mídia espontânea, disponibilizado via meio eletrônico (e-mail) diariamente, até duas horas após a veiculação da matéria.
- Disponibilizado também no hotsite da contratada para acesso pelos usuários da instituição organizada por classificação do indicador, mídia, veículo, data e por palavra-chave.	
Clipping rádio
	Constituir-se-á de matérias extraídas de telejornais e outros programas de televisão de conteúdo jornalístico. Todas as notícias deverão apresentar um briefing ou Lide da notícia, que consiste num breve resumo da notícia.
- Este resumo deverá ser sóbrio, simples e organizado, de modo a facilitar a leitura.
- As notícias deverão ser atualizadas em ciclos de 2h.
- Os clippings televisivos devem ser enviados com sinopse, acompanhada do formato digital do clipping televisivo (formato mp4), contendo horário de veiculação, o programa, a emissora, indicador de notícia (positiva, neutra ou negativa) e o cálculo de mídia espontânea, disponibilizado via meio eletrônico (e-mail) diariamente, até duas horas após a veiculação da matéria.
- Disponibilizado também no hotsite da contratada para acesso pelos usuários da instituição organizada por classificação do indicador, mídia, veículo, data e por palavra-chave.	
Clipping mídia digital
	- Constituir-se-á de notícias, entrevistas, reportagens, artigos,
citações e comentários extraídos diariamente de sites, agências de notícias online e blogs, com print das páginas onde as matérias foram publicadas, conforme veículos relacionados na tabela .
- Nas notícias de WEB também deverá ser informada a palavra-chave
identificada.
- O clipping de mídia digital deverá ser atualizado a cada 2 (duas) horas e disponibilizado via internet.	
Produção de newsletter	Diariamente, em anos eleitorais, contendo todas as matérias sobre a Justiça Eleitoral, e, semanalmente, em anos não eleitorais.
O envio será via correio eletrônico, para o e-mail (ascom-lista@tre-go.jus.br), permitindo o acesso aos conteúdos por meio de links.
Esse produto deverá englobar matérias de veículos impressos, mídia eletrônica e matérias dos veículos de rádio e TV (áudio e vídeo) e a disponibilização deve ocorrer até as 13h30.	

Anexo II - Veículos para monitoramento (do Termo de Referência)
Jornais (mídia impressa)
O POPULAR – GO
JORNAL O HOJE – GO
DIÁRIO DE APARECIDA – GO
DIÁRIO DA MANHÃ – GO
DIÁRIO DO ESTADO – GO
DIÁRIO CENTRAL – GO
GAZETA DO ESTADO - GO
BRASIL EM FOLHAS DAQUI – GO
O ANÁPOLIS – GO
DIÁRIO DO NORTE – GO
JORNAL CONTEXTO – GO
O ESPAÇO – GO
A TRIBUNA – GO
JORNAL OPÇÃO – GO TRIBUNA DO PLANALTO – GO
JORNAL O PARLAMENTO – GO
JORNAL ESTADO – GO CORREIO BRAZILIENSE – DF
O ESTADO DE S. PAULO – SP
O GLOBO – RJ
VALOR ECONÔMICO – SP
JORNAL DE BRASÍLIA – DF	
Revistas
VEJA
ÉPOCA
CARTA CAPITAL
ISTO É	
Televisão
TV ANHANGUERA e afiliadas em Goiás - GO
TV RECORD e afiliadas em Goiás – GO
TV SERRA DOURADA e afiliadas em Goiás – GO
TV GOIÂNIA AF. BAND e afiliadas em Goiás – GO
TV BRASIL CENTRAL e afiliadas em Goiás – GO
PUC TV – GO
FONTE TV – GO
TV UFG – GO
TV METRÓPOLE – GO
TV CÂMARA
TV SENADO
TV JUSTIÇA
GLOBO NEWS
RECORD NEWS	
Rádios
RÁDIO SUCESSO FM 98,3 – GO RÁDIO CBN ANHANGUEA FM 97,1 – GO
RÁDIO TERRA FM 104,3 – GO
RÁDIO BRASIL CENTRAL AM 1270 – GO
RÁDIO UNIVERSITÁRIA AM 870 – GO
RÁDIO ALIANÇA NOTÍCIAS AM 1090 – GO
RÁDIO VINHA FM 91,9 – GO
RÁDIO DIFUSORA AM 640 – GO
RÁDIO INTERATIVA FM 94,9 – GO
RÁDIO SAGRES 730 AM – GO
RÁDIO BANDEIRANTES AM 820 – GO
RÁDIO LUZ DA VIDA FM 90,7 – GO
RÁDIO PLANALTO FM 87,9 – GO
RÁDIO BETHEL FM 87,9 – GO
RÁDIO DOURADA FM 87,9 – GO
RÁDIO PRIMAVERA FM 87,9 – GO
RÁDIO IMPRENSA AM 1030 - GO
RÁDIO FM 96 – GO
RÁDIO FM MAIS 87,9 – GO
RÁDIO MANCHESTER – GO
RÁDIO NOVA BRASIL FM 102,9 – GO
RÁDIO FONTE DA VIDA FM 103,7 – GO
RÁDIO VITÓRIA 87,9 FM - GO	
Mídia Web (blogs e sites)
A REDAÇÃO – GO
ABADIA DE GOIÁS NOTÍCIAS – GO
AGÊNCIA BRASIL CENTRAL – GO
APARECIDA EM FOCO – GO
APARCIDA NET – GO
BLOG ALTAIR TAVARES
BLOG CLEUBER CARLOS
BLOG INOMAR MIRANDA BLOG DO SÉRGIO VIEIRA
BLOG DA VERDADE
CONEWS – GO
CURTA MAIS – GO
DIA ONLINE – GO
DIÁRIO DA MANHÃ ONLINE – GO
DIÁRIO DE APARECIDA ONLINE – GO
DIÁRIO DE GOIÁS ONLINE – GO
DIÁRIO DO ESTADO ONLINE – GO
FOLHA DE GOIÁS – GO
G1 – GOIÁS
GOIÁS 247 – GO
GOIÁS 24 HORAS – GO
GOIÁS AGORA – GO
GOIÁS INTERIOR – GO
GOIÁS REAL – GO
IMAGEM GOIÁS – GO
INFOJUS – GO
JARAGUÁ NOTÍCIAS JORNAL DIÁRIO DE NOTÍCIAS GOIÁS JORNAL O HOJE ONLINE – GO
MAIS GOIÁS – GO
O ANTAGONISTA
O NORTE DE GOIÁS – GO
O POPULAR ONLINE – GO
OESTE GOIANO – GO
OPINANDO - GO
PAUTA GOIÁS – GO
PORTAL 7 MINUTOS – GO
PORTAL 730 – GO
PORTAL A VOZ ONLINE – GO
POTAL CALDAS – GOPORTAL É MAIS NOTÍCIAS – GO
PORTAL MAIS GOIÁS - GO
PORTAL OPINIAO GOIÁS – GO
PREFEITURA DE GOIÂNIA – GO
RÁDIO RIO VERMELHO – GO
RIO VERDE AGORA – GO ROTA JURÍDICA – GO
SAGRES ON-LINE - GO
SEEB GOIÁS – GO BLOG	
Poderão ocorrer inclusões de novos sites e blogs, bem como as palavras-chave poderão ser alteradas a qualquer tempo, de acordo com as necessidades da contratante.	

Anexo III (do Termo de Referência)
DA ESTIMATIVA DE QUANTIDADADE	
Item	Unidade de Medida	
Seleção, compilação, análise de conteúdo e disponibilização em portal na web.	Diário	
Briefing, que consiste num breve resumo da notícia, na clipagem televisiva e impressão.	Diário	
Envio de relatório mensal	Mensal	
Envio de boletins, alertas e Download das informações diários	Diário	
Disponibilização das notícias do clipping e monitoramento da mídia (rádio, jornais, blogs, sites, portais e tv)	Diário	
Manter a base de dados permanentemente disponível para pesquisa e arquivamento	Diário	
Manter indexação e análise dos conteúdos do clipping (notícias positivas/negativas) que permitam identificar os principais focos abordados pela mídia	Diário	
Manter site com menu de navegação com a apresentação das notícias separadas por tipos de meios de comunicação: impressos, online, tv, rádio.	Diário	
Sempre que solicitado serão realizados relatórios de assuntos específicos, os quais deverão ser entregues no prazo de 48 horas após a solicitação, limitando-se a um total de 5 relatórios por mês	(horas) 48 h	

Anexo IV (do Termo de Referência)
INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO DE RESULTADO - IMR
1. CARACTERIZAÇÃO
1.1 Fica estabelecido, para fins de gestão e fiscalização contratual, o Instrumento de Medição de Resultado (IMR), que define, em bases compreensíveis, tangíveis, objetivamente observáveis e comprováveis, os níveis esperados de qualidade da prestação do serviço e respectivas adequações de pagamento.
1.2. O IMR, a partir do segundo mês da contratação, vinculará o pagamento dos serviços aos resultados alcançados, em complemento à mensuração dos serviços efetivamente prestados.
1.2.1 Ainda que as avaliações do IMR sejam utilizadas para eventuais abatimentos na fatura somente a partir do segundo mês de vigência do Contrato, elas serão realizadas a partir do primeiro mês para cálculo da média do IMR referente ao período de vigência contratual, refletindo no índice aferido para prorrogação contratual, conforme este Termo de Referência.
1.2.2 Ainda que as avaliações do IMR sejam utilizadas para eventuais abatimentos na fatura somente a partir do segundo mês de vigência do Contrato, elas serão realizadas a partir do primeiro mês para cálculo da média do IMR referente ao período de vigência contratual, refletindo no índice aferido para prorrogação contratual, conforme este Termo de Referência.
1.2.3 A mensuração do valor de pagamento, conforme o mencionado IMR, não constitui aplicação de sanção, não prejudicando a aplicação das penalidades administrativas previstas na legislação vigente.
a.1 O responsável pela fiscalização técnica deverá emitir o relatório de avaliação para a aplicação de IMR, com seus efeitos financeiros (tabela 1 – Anexo IV), durante o período de recebimento provisório, fixando o prazo para correções, em 2 dias úteis, caso em que, se considerada satisfeita, poderá ser realizado o ateste sem as ocorrências de desconformidade, nos termos das disposições contidas no item abaixo.
a.2 No caso de reiteradas incorreções no mesmo item do serviço contratado, que será assim considerado na terceira ocorrência, ainda que realizada a correção, a inconformidade será registrada no relatório para a aplicação do IMR com os seus efeitos financeiros, de que trata o item 1.3.1 e encaminhado à contratada para a ciência do efeito financeiro gerado.
1.2.4 No primeiro ano da vigência contratual, a média do IMR será calculada com base dos primeiros seis meses de prestação do serviço. A partir do segundo ano, se for o caso de prorrogação, serão considerados os seis últimos meses da vigência anterior e os seis primeiros meses da nova vigência, totalizando 12 meses de análise.
1.3 As ocorrências e as deficiências serão registradas em relatório (tabela 1-Anexo IV), cuja cópia será encaminhada à CONTRATADA, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas.
1.3.1 O responsável pela fiscalização técnica deverá emitir o relatório de avaliação para a aplicação de IMR, com seus efeitos financeiros, durante o período de recebimento provisório (item xx), fixando o prazo para correções, em 2 dias úteis, caso em que, se considerada satisfeita, será realizado o ateste sem as ocorrências de desconformidade.
1.3.2 No caso de reiteradas incorreções no mesmo item do serviço contratado, que será assim considerado na terceira ocorrência, ainda que realizada a correção, a inconformidade será registrada no relatório para a aplicação do IMR com os seus efeitos financeiros, de que trata o item 1.3.1 (tabela 1 - Anexo IV) e encaminhado à contratada para a ciência do efeito financeiro gerado.
1.4 A existência e a atuação da fiscalização em nada restringem a responsabilidade, única, integral e exclusiva da CONTRATADA, no que concerne à execução do objeto contratado.
1.5 Os pagamentos serão adequados aos resultados efetivamente obtidos, com base no IMR, que tem por finalidade aferir os resultados produzidos na execução do Contrato, por meio da verificação da qualidade do serviço prestado, adequação de prazos, obrigações contratuais, materiais aplicados, dentre outros fatores previstos na contratação.
1.5.1 Os aspectos considerados no IMR referem-se especificamente às ocorrências técnicas, ou seja, relacionadas à qualidade esperada dos serviços. Ocorrências diversas deverão ser enquadradas nas hipóteses de aplicação de penalidades previstas na contratação.
1.5.2 As adequações de pagamento originadas de insuficiência de resultados não devem ser interpretadas como penalidades ou multas.
1.5.3 A CONTRATADA será impedida de ter seu contrato renovado se obtiver descontos médios mensais acima de 10%, apurados conforme tabela de aferição prevista neste Anexo - CRITÉRIOS DA QUALIDADE.
Tabela 1 - Anexo IV	
Relatório de avaliação para a aplicação de IMR, com seus efeitos financeiros	
MÊS.... /20...

N.º do item	Data da ocorrência	Descrição e Observação	Pontuação	

				
Obs: Neste Relatório deverão ser anotados o número do item definido para a ocorrência, a data da ocorrência da imperfeição, sua descrição, observação se houver e a pontuação correspondente, conforme definidos no Quadro de Indicativo das Tabelas 2 e 3, deste Anexo IV.

2. METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
Tabela 2: CRITÉRIOS DA QUALIDADE
Item	Descrição	Incidência	Grau	
1	Não enviar para as caixas de e-mail previamente cadastradas os clippings.	Por ocorrência	4	
2	Descumprir o horário previsto para disponibilizar os boletins e relatórios, descritos no Anexo I deste Termo de Referência, em até 30 minutos após o horário estabelecido.	Por ocorrência	1	
3	Descumprir o horário previsto para disponibilizar os boletins de alerta com matérias negativas descritos no Anexo I Termo de Referência, em até 1 hora.	Por ocorrência	2	
4	Descumprir o horário previsto para disponibilizar os boletins constantes na descrição do serviço Anexo I deste Termo de Referência, com atraso acima de 2 horas.	Por ocorrência	3	
5	Não informar tempestivamente a ocorrência de indisponibilidade de matérias em determinado veículo.	Por ocorrência	1	
6	Não rastrear notícia por palavra-chave em qualquer das mídias que devam ser monitoradas, deixando de incluí-la nos produtos clipping boletins e banco de dados.	Por ocorrência	1	
7	Não providenciar o funcionamento e a manutenção regular do site para acesso remoto ao banco de dados com as matérias jornalísticas do TRE/GO.	Por ocorrência	4	
8	Incluir, no arquivo PDF, nos boletins ou na base de dados, matéria sem vinculação com os assuntos e indexadores de interesse informados pelo TRE/GO.	Por ocorrência	1	
9	Não organizar no banco de dados as notícias rastreadas por palavras-chave.	Por ocorrência	1	
10	Disponibilizar arquivos de vídeo/áudio em formato diferente do previsto, com qualidade inferior, com deficiência na velocidade de acesso e/ou qualquer problema de ordem técnica que dificulte ou inviabilize o download.	Por ocorrência	1	
11	Não permitir geração de relatórios com base em filtros de indexadores, períodos, vinculação nas pastas de assunto, unidades da federação, avaliação de conteúdo, mídias e tipos de mídias.	Por ocorrência	4	
12	Não inserir tempestivamente no banco de dados matérias de interesse do TRE/GO constante do clipping online, encaminhadas em formato PDF	Por ocorrência	2	
13	Descumprir o horário previsto para entregar nas dependências do TRE/GO o clipping impresso, quando solicitado, constante do Anexo I, deste Termo de Referência acima de 2 horas	Por ocorrência	2	

3. Tabela 3: GRAU E CORRESPONDÊNCIA IMR
Grau	Valor do desconto	
1	0,5% do valor individual do produto	
2	1% do valor individual do produto	
3	1,5% do valor individual do produto	
4	0,2% do valor individual do produto	

ANEXO II (do Aviso de Dispensa)
ESTIMATIVA DE PREÇOS

Serviços de Clipping	
DESCRIÇÃO	QTD	Orçamentos apresentados por fornecedores	Contratações e/ou licitações similares - Órgãos Públicos	Mediana das Amostras	Média das Amostras	Desvio Padrão	Coeficiente de variação	Análise das amostras	Preço unitário estimado	Preço total estimado	
		Sergio Machado Reis
Doc. 0619429	Câm. Mun. Foz Iguaçu
Doc. 0616851
Doc. 0616841	CJF
Doc. 0616846	TRE-PA
Doc. 0616847	TCU
Doc. 0616848								
Clipping Eletrônico	12 meses	R$ 3.000,00	R$ 3.043,86	R$ 1.950,00	3.3335,00	R$ 4.000,00	R$ 3.021,93	R$ 2.998,47	R$ 837,54	28	HETEROGÊNEA	R$ 3.021,93	R$ 36.263,16	
VALOR ANUAL DA CONTRATAÇÃO	R$ 36.263,16	
PERÍODO BASE DA COLETA: Setembro/2023	
Amostras heterogêneas – coeficiente de variação >25 – utiliza-se a mediana das amostras		
Amostras homogêneas – coeficiente de variação <=25 – utiliza-se a média das amostas		

ANEXO III (do Aviso de Dispensa)
MINUTA DE CONTRATO

MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO E GRAVAÇÃO DO CLIPPING ELETRÔNICO DIÁRIO E EM TEMPO REAL, CONTENDO AS MATÉRIAS JORNALÍSTICAS REFERENTES À JUSTIÇA ELEITORAL, EM ÂMBITO REGIONAL E NACIONAL, VEICULADAS EM MÍDIAS IMPRESSA (JORNAIS E REVISTAS), ELETRÔNICA (EMISSORAS DE TV E RÁDIO) E DIGITAL (INTERNET – SITES, BLOGS E MÍDIAS SOCIAIS), QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A XXXXXXXXXXXXXXXXXXX.

MINUTA DE CONTRATO TRE/GO Nº XX/20XX
(SEI n° 23.0.000009919-8)

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica nº 300 - Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral, XXXXXXXXXXXXX, matricula funcional n° XXXXXXX, e de outro lado, a empresaXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxx, estabelecida na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, CEP: xxxxxxxx, telefone xxxxxxx, e-mail institucional xxxxxxxxxxxxxx, neste ato representada por XXXXXXXXXXXXXXXXXX, ja qualificado nos autos, daqui por diante denominada CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado, e celebram, em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, com participação exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o presente contrato de prestação de serviços, sob o regime de empreitada por preço global/unitário, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1. O objeto do presente instrumento é a prestação de serviços de monitoramento e gravação do clipping eletrônico diário e em tempo real, contendo as matérias jornalísticas referentes à Justiça Eleitoral, em âmbito regional e nacional, veiculadas em mídias impressa (jornais e revistas), eletrônica (emissoras de TV e rádio) e digital (internet – sites, blogs e mídias sociais), nas condições estabelecidas no Termo de Referência anexo.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO SUPORTE LEGAL E DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR
2. A prestação dos serviços obedecerá o disposto no edital de dispensa eletrônica contido no documento nº XXXXXX no Processo Eletrônico SEI nº 23.0.000009919-8, ao estabelecido neste Contrato e em seu Anexo (Termo de Referência), bem como ao estipulado na proposta firmada pela CONTRATADA em xx/xx/xxxx, constante sob o documento de nº xxxxxxxxxxxx, anexado ao citado processo e dirigida ao CONTRATANTE, celebrado nos termos da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, observadas as alterações posteriores.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
3.1. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze ) meses, a contar da assinatura deste contrato.
3.2. O contrato poderá ser prorrogado, mediante termo aditivo, até o limite de 10 (dez) anos, caso sejam preenchidos os requisitos abaixo enumerados de forma simultânea, e autorizado formalmente pela Unidade competente no TRE-GO:
3.2.1. Os serviços tenham sido prestados regularmente;
3.2.2. A Administração do TRE-GO tenha interesse na continuidade dos serviços;
3.2.3. O valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração do TRE-GO.
3.2.4. A CONTRATADA manifeste expressamente interesse na prorrogação.
3.3. A CONTRATADA será impedida de ter seu contrato renovado se obtiver descontos médios mensais acima de 10%, apurados conforme tabela de aferição prevista no Anexo III - Critérios da Qualidade.

CLÁUSULA QUARTA – DOS MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS
4. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

CLÁUSULA QUINTA – DA SUBCONTRATAÇÃO
5. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

CLÁUSULA SEXTA - DO VALOR CONTRATUAL
6.1. O valor anual da contratação é de R$ XXXXXXXXXXXXXXXXX.
ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE	QTD	VALOR
MENSAL	VALOR
TOTAL	
1	Monitoramento e gravação do clipping eletrônico diário e em tempo real, contendo as matérias jornalísticas referentes à Justiça Eleitoral.	Diário	anual
(12 meses)	R$ xxxxxx	R$ xxxxxx	
6.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO
7.1. O pagamento dos valores contratados será efetivado mediante ordem bancária creditada em conta corrente da contratada até o 10º (décimo) dia útil contado do ateste da fatura/nota fiscal protocolada na sede do TRE-GO, em Goiânia, cumprindo-se observar: 
7.2. O pagamento será proporcional ao atendimento das metas estabelecidas no IMR, conforme descrições do Anexo III e IV do Termo de Referência, que definem objetivamente os níveis esperados de qualidade da prestação dos serviços e as respectivas adequações de pagamento.
7.3. Caso se constate erro ou irregularidade na Nota Fiscal/fatura, o Contratante a seu critério, poderá devolvê-la para as devidas correções, ou aceitá-la, com a glosa da parte que considerar indevida;
7.4. A Administração não pagará, sem que tenha autorização prévia e formalmente, nenhum compromisso que lhe venha a ser cobrado diretamente por terceiros, seja ou não instituição financeira;
7.5. No caso de o setor responsável pelo pagamento verificar a ocorrência de irregularidade fiscal ou da justiça trabalhista da Contratada, deverá comunicará à Administração para a adoção e medidas administrativas pertinentes.
7.6. Será efetuada a retenção de tributos por ocasião do pagamento das Notas Fiscais/Faturas emitidas por pessoas jurídicas, pela prestação de serviços em geral, conforme normas que regulamentam o artigo 64, da Lei 9.430 de 27/12/96, se for o caso, bem como aquelas afetas aos serviços de tecnologia de informação e comunicação.
7.7. As empresas inscritas no SIMPLES NACIONAL não estão sujeitas à aplicação da tabela de retenção na fonte, desde que apresentem a este Tribunal, junto à Nota Fiscal/Fatura, Declaração em conformidade com as normas que regulamentam o artigo 64 da Lei 9.430/96.
7.8. O Tribunal poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas, glosas ou indenizações devidas pela Contratada.
7.9. O processamento da ordem bancária com observância dos dados fornecidos pela Contratada constitui prova de quitação da obrigação para todos os efeitos legais, ficando a contratada responsável por quaisquer contratempos decorrentes da apresentação inexata dos dados fornecidos.
7.10. Se ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente por culpa da Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento. Para tanto, os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês (seis por cento ao ano), mediante aplicação das seguintes fórmulas:
I= (TX/100)/365
EM = I x N x VP
Onde:
I = índice de atualização financeira;
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e
VP = Valor da parcela em atraso.

CLÁUSULA OITAVA - DO REAJUSTE
8. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
9.1. São obrigações do Contratante:
9.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com este Contrato e seus anexos;
9.3. Proporcionar à Contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes deste Contrato, no que couber;
9.4. Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;
9.5. Fiscalizar a execução contratual, comunicando à Contratada quaisquer fatos que necessitem de sua imediata intervenção;
9.6. Atestar o recebimento do objeto contratado e a execução dos serviços, após verificação das especificações, rejeitando, no todo ou em parte, os materiais entregues em desacordo com as obrigações assumidas pela contratada;
9.7. Fornecer as informações solicitadas sobre a proposta editorial e dados técnicos, e ao acesso remoto pelos usuários da rede, bem como outras informações necessárias ao bom andamento dos serviços;
9. 8. Fornecer a relação de endereços eletrônicos (e-mails) para os quais deverão ser enviados os clippings e relatórios;
9.9. Efetuar o pagamento à Contratada na forma e nos prazos previstos no Termo, após o cumprimento das formalidades legais;
9.10. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
9.11. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência;
9.12. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
9.13. Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
9.14. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste;
9.15. A Administração terá o prazo de 1 (um) mês a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período;
9.16. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 1 (um) mês;
9.10. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
10.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e de seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto;
10.2. Executar os serviços de acordo com as condições e especificações constantes no Termo de Referência;
10.3. Dar suporte técnico aos usuários durante toda a vigência do contrato sem ônus adicional para o TRE/GO, devendo, para isso, fornecer o nome, telefone e endereço de e-mail do responsável pelos atendimentos;
10.4. Possuir suporte técnico 24 horas por dia, sete dias por semana;
10.5. O responsável técnico pelo atendimento das demandas oriundas da ASCOM deverá estar disponível para atender às solicitações de esclarecimento ou correções solicitadas em até 01 (uma) hora após a solicitação;
10.6. O suporte deverá ser dado pessoalmente, por telefone ou e-mail, diariamente, de segunda a sexta-feira, das 7h às 22 h e, aos sábados, domingos e feriados das 9h às 18h;
10.7. Realizar as entregas das matérias “clipadas” dentro da periodicidade e dos parâmetros estabelecidos no TR;
10.8. Entregar, até o quinto dia útil do mês seguinte, via e-mail, todo o conteúdo monitorado no período, acompanhado do Relatório Mensal de Análise de Mídia, com textos, tabelas, gráfico comparativo mês a mês, e também avaliação do conteúdo editorial (matérias positivas, negativas e neutras);
10.9. Entregar, de forma impressa, quando solicitado, o relatório mensal de análise de mídia, com textos, tabelas, gráfico comparativo mês a mês, e também avaliação do conteúdo editorial (matérias positivas, negativas e neutras);
10.10. Fornecer senhas de acesso e logins mediante pedido da ASCOM;
10.11 Realizar o trabalho de monitoramento de mídia eletrônica, e manter base operacional no Estado de Goiás, no prazo de 30 (trinta dias) após a assinatura do contrato, com estrutura física contendo pessoal e equipamento na localidade onde será feita a prestação dos serviços;
10.12. Manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato.
10.13. A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade.
10.14. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art. 137, II);
10.15. Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, com habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;
10.16. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados; 
10.17. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos, o valor correspondente aos danos sofridos;
10.18. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, a contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede da contratada; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; [A1] 
10.19. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante;
10.20. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento;
10.21. Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
10.22. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
10.23. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação;
10.24. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
10.25. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021;
10.26. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD 
11.1. As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
11.2. Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.
11.3. É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.
11.4. A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pelo Contratado.
11.5. Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do contratado eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.
11.6. É dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD. 
11.7. O Contratado deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.
11.8. O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o Contratado atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados. 
11.9. O Contratado deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.
11.10. Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.
11.11. Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.
11.12. O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.
11.13. Os contratos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional. 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA GARANTIA DE EXECUÇÃO
12. Não haverá exigência de garantia contratual da execução, mas a Contratante poderá reter, do montante a pagar, valores para assegurar o pagamento de multas, indenizações e ressarcimentos devidos pela Contratada.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
13.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, a contratada que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato;
d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
13.2. Serão aplicadas à contratada que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
a) Advertência, quando a contratada der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
b) Impedimento de licitar e contratar, no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos de inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; inexecução total do contrato; retardamento da execução ou da entrega do objeto contratado sem motivo justificado;
c) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos de declaração falsa durante a execução do contrato; comportamento inidôneo ou cometimento de fraude de qualquer natureza, prática de ato lesivo previsto no art. 5º da Lei 10.846/2013, bem como, nos casos especificados no item 13.1.2 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União.
d) Multas:
- 0,5% (zero vírgula cinco por cento), limitada a 5% (cinco por cento), sobre o valor total do contrato, nos casos especificados no item 13.1.1 do TR;
- 0,5% (zero vírgula cinco por cento), por dia, limitada a 10% (dez por cento), sobre o valor total do contrato pelo retardamento da entrega do objeto contratado sem motivo justificado;
- 10% (dez por cento), limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor o valor total do contrato no caso de inexecução total do Ajuste ou no caso de inexecução parcial que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
- 15% (quinze por cento), limitada a 30% (trinta por cento), sobre o valor total do contrato, nos casos especificados no item 13.1.3.
As multa devidas poderão ser descontadas dos pagamentos devidos à Contratada ou, quando for o caso, cobradas judicialmente.
Em qualquer hipótese de aplicação de sanções, será assegurado ao Contratado o contraditório e a ampla defesa e observado o devido processo legal
13.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
14.1. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
14.1.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
14.1.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
14.2. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
15. As despesas com a execução do Contrato, no presente exercício, correrão por conta do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0052 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás, natureza de despesa 339039 – subitem 59, Plano Interno: ADM APOIO, UGR: 70427, PTRES: 167818, reservada mediante a emissão de Nota de Empenho XXXXXXXXXXXX.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DOS CASOS OMISSOS
16. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos. 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DAS ALTERAÇÕES
17.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
17.2. A contratada é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
17.3. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO
18. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO FORO
19. Fica eleito o Foro da Justiça Federal em Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.

E por estarem deste modo acordadas, as partes mandaram redigir o presente instrumento, que, lido e achado conforme, será assinado pelos representantes dos contratantes, na forma digital, sendo anexada ao Processo SEI n° 23.0.000009919-8.

Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, na data registrada na assinatura eletrônica.

Assinatura eletrônica
XXXXXXXXXXXXXXXXX
DIRETOR-GERAL DO TRE/GO
CONTRATANTE

Assinatura eletrônica
XXXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXXXXXXX
CONTRATADA