EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO
 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2023
UASG 070023
Processo SEI nº 22.0.000016523-2	
OBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de extintores de incêndio e de placas de sinalização, conforme condições, especificações, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
 	
DADOS DO PREGÃO ELETRÔNICO	
DATA E HORA DE ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 19/07/2023, às 14:00 h
LOCAL: Portal de Compras do Governo Federal – www.gov.br/compras
VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$ 71.075,88 (setenta e um mil setenta e cinco reais e oitenta e oito centavos)
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço
MODO DE DISPUTA: Aberto
LICITAÇÃO EXCLUSIVA ME/EPP: Sim
RESERVA DE COTA ME/EPP: Não
REGISTRO DE PREÇOS: Não
VISTORIA: Não
INSTRUMENTO CONTRATUAL: Termo de Contrato	
IMPORTANTE	
PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS ATÉ DIA 14/07/2023
IMPUGNAÇÕES ATE DIA 14/07/2023	
 
SUMÁRIO
1. DO OBJETO
2. DA VISTORIA
3. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
4. DO CREDENCIAMENTO
5. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
7. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
8. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
9. DA FORMULAÇÃO DE LANCES
10. DO MODO DE DISPUTA
11. DA NEGOCIAÇÃO
12. DA FASE DE ACEITAÇÃO E JULGAMENTO DA PROPOSTA
13. DA FASE DE HABILITAÇÃO
14. DAS OBRIGAÇÕES
15. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
16. DO TERMO DE CONTRATO
17. DO REAJUSTE DO CONTRATO
18. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
19. DO RECEBIMENTO, ACEITAÇÃO E FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DO OBJETO
20. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
21. DA GARANTIA
22. DOS RECURSOS
23. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
24. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
25. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
26. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
27. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
28. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
29. DO FORO
ANEXO I DO EDITAL - TERMO DE REFERÊNCIA
APÊNDICE DO ANEXO I DO TERMO DE REFERÊNCIA - ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
ANEXO II DO EDITAL - VALOR ESTIMATIVO DA CONTRATAÇÃO
ANEXO III DO EDITAL - MODELO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE VISTORIA
ANEXO IV DO EDITAL - MINUTA DE TERMO DE CONTRATO	
 
O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) torna público que realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, mediante as condições e exigências estabelecidas neste Edital e na forma da Lei nº 14.133/2021, da Lei Complementar nº 123/2006, dos Decretos nº 9.507/2018 e 8.538/2015 (alterado pelo Decreto n° 10.273/2020), Resolução TSE n.º 23.702/2022, Instrução Normativa SEGES/MP nº 03/2018, Instrução Normativa SEGES/ME nº 73/2022, Instrução Normativa SLTI/MP nº 01/2010, e suas alterações.

1. DO OBJETO
1.1 O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada para o fornecimento de extintores de incêndio e de placas de sinalização, conforme condições, especificações, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
1.2 A licitação será realizada em grupo único, formados por 02 (dois) itens, com dação em pagamento de extintores usados, relativamente ao item 1, conforme tabela a abaixo, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que compõe o grupo, sob pena de desclassificação.

GRUPO ÚNICO	ITEM	DESCRIÇÃO	UND	QTD	
	1	Extintores de incêndio com carga de Pó Químico Seco (PQS) de 6Kg	und	486	
	2	Placa de sinalização de extintor ABC fotoluminescente em PVC	und	420	
2. DA VISTORIA  
2.1 Até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, é facultado ao licitante a realização de vistoria dos equipamentos a serem dados em pagamento, nos locais em que se encontram, que deverá ser realizada mediante agendamento junto à Seção de Manutenção Predial e Sistemas Elétricos - SEMSE, por meio do  através do telefone (62) 3920-4265, das 13 às 18 horas ou e-mail: semse-lista@tre-go.jus.br.
2.2.1  Caso o licitante opte pela não realização da vistoria, não poderá alegar o desconhecimento das condições existentes como justificativa para se eximir das obrigações assumidas ou em favor de eventuais pretensões de acréscimos de preços em decorrência da execução do objeto da contratação, devendo preencher, nesse caso, modelo de Declaração de Dispensa de Vistoria, conforme Anexo III deste Edital.
 
3. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
3.1 A despesa com a contratação de que trata o objeto desta licitação correrá, no presente exercício, a cargo do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0052 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás, Natureza de Despesa  449052, subitem 24.
 
4. DO CREDENCIAMENTO
4.1 O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica.
4.2 O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.gov.br/compras, por meio de certificado digital conferido pela infraestrutura de chaves públicas brasileiras – ICP-BRASIL.
4.3 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.
4.4 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.
4.5 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
4.5.1 A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
 
5. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
5.1 A participação neste Pregão é exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação e que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras), por meio de Certificado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil.
5.1.1 Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.
5.1.2 A simples participação neste certame implicará a aceitação de todas as condições estabelecidas neste Edital;
 
5.2 Não poderão disputar esta licitação:
5.2.1 Aqueles que não atendam às condições deste edital e seus anexos;
5.2.2 Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
5.2.3 Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;
5.2.4 Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
5.2.5 Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
5.2.6 Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404/1976, concorrendo entre si;
5.2.7 Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
5.2.8. Agente público do órgão ou entidade licitante;
5.2.9 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;
5.2.10 Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021.
5.3 O impedimento de que trata o item 5.2.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.
5.4 Interessados que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação.
5.4.1 As entidades em recuperação judicial poderão participar desta licitação quando amparada em certidão emitida pala instância judicial competente, que certifique que a interessada está apta, econômica e financeiramente, a participar de procedimento licitatório nos termos da Lei nº 8.666/93 (Acórdão TCU nº 8.274/2011 – 2ª Câmara) e art. 58 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de falências).
5.5 Proibidos de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art. 72, § 8º, V, da Lei nº 9.605, de 1998;
5.6 Proibidos de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429, de 1992;
5.7 Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;
5.8 Entidades estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente.
 
6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
6.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta contendo o preço, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
6.2 No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:
6.2.1 Está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta, vigentes na data de sua entrega em definitivo, e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
6.2.2 Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
6.2.3 Não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;
6.2.4 Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
6.3 O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.
6.4 O licitante deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.
6.4.1 A assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, tendo em vista que a licitação se destina à participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte.
6.5 A falsidade da declaração de que trata os itens  6.4 e 6.5 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.
6.6 Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema na hipótese da fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.
6.7 Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
6.8 Após a fase de envio de lances serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem as propostas dos licitantes convocados para apresentação destas.
6.9 Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:
6.9.1 A aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e
6.9.2 Os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima.
6.10 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema, considerando a ressalva do item 6.9, poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:
6.10.1 Valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e
6.10.2 Percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.
6.11 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do item 6.9 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
6.12 Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
6.13 O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
6.14 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC 123/2006.
 
7. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA
7.1 O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:
7.1.1 Valor unitário do item - RELATIVAMENTE AO ITEM 01, O VALOR UNITÁRIO A SER CONSIDERADO DEVERÁ SER O VALOR UNITÁRIO FINAL DO ITEM, QUE CORRESPONDE AO VALOR UNITÁRIO DO EXTINTOR NOVO DEDUZIDO O VALOR UNITÁRIO ATRIBUÍDO PELO LICITANTE AO EXTINTOR DADO EM PAGAMENTO, CONFORME A SEGUINTE FÓRMULA :
VUI = VUEN–VUEDP, sendo:
VUI = Valor Unitário do Item
VUEN = Valor unitário do extintor novo
VUEDP= Valor unitário atribuído pelo licitante ao extintor dado em pagamento.
7.1.1.1 O valor a ser atribuído pelo licitante ao extintor dado em pagamento não poderá ser inferior ao valor estimado pelo TRE-GO (R$ 47,67 - quarenta e sete reais e sessenta e sete centavos)
7.1.2 Valor total do item;
7.1.3 Marca;
7.1.4 Descrição do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência;
7.2 No preenchimento dos campos estabelecidos no item 7.1, não poderão ser registrados elementos que acarretem a identificação do licitante, salvo se imprescindível para a definição do objeto ofertado, sob pena de desclassificação de sua proposta.
7.3 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.
7.4 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.
7.5 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
7.6 Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponder à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses.
7.7 Independentemente do percentual de tributo considerado, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
7.8 Na presente licitação, as Microempresas (ME) e a Empresas de Pequeno Porte (EPP) poderão se beneficiar do regime de tributação pelo Simples Nacional.
7.9 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
7.10 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
7.11 Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas;
7.12 O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências:
7.12.1 Assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou
7.12.2 Condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.
 
8. DA ABERTURA DA SESSÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
8.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.
8.2 Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
8.2.1 Será desclassificada a proposta que identifique o licitante.
8.2.2 A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
8.2.3 A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.
8.3 O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, e somente estas participarão da fase de lances.
8.4 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes.
 
9. DA FORMULAÇÃO DE LANCES
9.1 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
9.2 O lance deverá ser ofertado pelo valor total de cada item que formar o grupo,  e o sistema automaticamente fornecerá o valor global da proposta para o grupo.
9.3 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.
9.4 O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
9.5 O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 0,10 (dez centavos).
9.6 O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.
 
10. DO MODO DE DISPUTA
10.1  O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa aberto, no qual os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
10.1.1 A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.
10.1.2 A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.
10.1.3 Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação.
10.1.4 Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o Pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações.
10.1.5 Após o reinício previsto no item supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários.
 
10.2 Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.
10.3 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.
10.4 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
10.5 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.
10.6 Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro, aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
10.7  Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
10.8 Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015.
10.8.1 Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
10.8.2 A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
10.8.3 Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.
10.8.4 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
10.9 Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.
10.9.1 Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem:
10.9.1.1 Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;
10.9.1.2 Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;
10.9.1.3 Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;
10.9.1.4 Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.
10.9.2 Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:
10.9.2.1 Empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;
10.9.2.2 Empresas brasileiras;
10.9.2.3 Empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
10.9.2.4 Empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 2009.
 
11. DA NEGOCIAÇÃO
11.1 Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o Pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.
11.1.1 A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.
11.1.2 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.
11.1.3 O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.
11.2 Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

12. DA FASE DE ACEITAÇÃO E JULGAMENTO DA PROPOSTA
12.1 Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento das propostas, avaliando a conformidade destas às exigências estabelecidas na lei e neste instrumento, e em seus anexos.
12.2 Inicialmente, o Pregoeiro verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no item 5.2 deste edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
12.2.1 SICAF;
12.2.1.1 Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
12.2.1.2 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
12.2.1.3 O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
 
12.2.2 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e
12.2.3 Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep).
12.2.4 Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos – CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
12.2.5 Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.
12.3 A consulta aos cadastros definidos nos itens 12.2.2, 12.2.3, 12.2.4 e 12.2.5 será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992.
12.3.1 A consulta de licitantes pessoa jurídica poderá ser substituída pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).
12.4 Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.
12.5 Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às ME/EPPs, o Pregoeiro verificará se faz jus ao benefício.
12.5.1 A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.
12.6 Atendidas as condições de participação e, se for o caso, de utilização do tratamento favorecido, o Pregoeiro solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie proposta escrita adequada ao último lance ofertado/negociado, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.
12.6.1 O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro, de ofício, quando constatar que não é suficiente para envio dos documentos exigidos no edital, ou a partir de solicitação fundamentada feita pelo licitante.
12.6.2 A proposta escrita deverá apresentar valores unitários dos extintores novos, os valores atribuídos aos extintores usados entregues em dação em pagamento (Item 1), os valores totais das propostas, especificar marca/modelo dos bens, indicar o representante legal que assinará o contrato, informando nome completo, RG e CPF e apresentar endereço do estabelecimento comercial.
12.6.2.1 A declaração especificada no Anexo III deverá ser apresentada juntamente com a proposta, ou quando solicitada pelo Pregoeiro.
12.7 O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no artigo 29 a 35 da IN SEGES/ME nº 73, de 2022.
12.8 Será desclassificada a proposta vencedora que:
12.8.1 Contiver vícios insanáveis ou ilegalidades;
12.8.2 Não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;
12.8.3 Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;
12.8.3.1 Os critérios de aceitabilidade são cumulativos, verificando-se tanto os valores unitários, total e global da contratação;
12.8.3.2 Os preços máximos admitidos pela Administração estão registrados no Anexo II deste edital;
12.8.4 Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
12.8.5 Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.
12.9 No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.
12.9.1 A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do Pregoeiro, que comprove:
12.9.1.1 Que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e
12.9.1.2 Inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.
12.10 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
12.11 Erros no preenchimento de proposta de preços não constituem motivo para desclassificação do licitante quando as falhas puderem ser corrigidas sem alteração da substância da proposta e sem a necessidade de majoração do preço ofertado, atendidas as demais condições de sua aceitabilidade.
12.12 Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.
12.13 Finalizada a fase de aceitação e julgamento da proposta, verificada a conformidade da proposta, será iniciado o procedimento de habilitação.
 
13. DA FASE DE HABILITAÇÃO
13.1 Serão exigidos para fins de habilitação:
13.1.1 Habilitação jurídica:
13.1.1.1 No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
13.1.1.2 Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI;
13.1.1.3 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
13.1.1.4 No caso de sucursal, filial ou agência: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
13.1.1.5 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
13.1.1.6 No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte;
13.1.1.7 No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registo de que trata o art. 107 da Lei 5.764/1971.
13.1.1.8 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
13.1.2 Os documentos de habilitação jurídica deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
 
13.1.3 Habilitação fiscal, social e trabalhista:
13.1.3.1 Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
13.1.3.2 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
13.1.3.3 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
13.1.3.4. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
13.1.3.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa;
13.1.4 O licitante enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte NÃO ESTÁ DISPENSADO DA APRESENTAÇÃO da documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, devendo apresentá-la mesmo que esteja com alguma restrição, sob pena de inabilitação.
13.1.4.1 A existência de restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista não impede que o licitante seja declarado vencedor, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital, sendo-lhe, nessa situação, assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
13.1.4.1.1 O prazo previsto poderá ser prorrogado, a critério da Administração Pública, quando requerido pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
13.1.4.1.2 A não regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará na inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, e facultará ao Pregoeiro convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação.
 
13.1.5 Qualificação Econômico-Financeira:
13.1.5.1 Certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
13.1.5.1.1 Se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.
13.1.5.1.2 No caso de certidão positiva de recuperação judicial e extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n° 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar os demais requisitos de habilitação.
 
13.1.6 Habilitação técnica:
13.1.6.1 Comprovação da qualificação técnico-operacional mediante apresentação de um ou mais atestados e/ou certidões, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, em nome do licitante, que comprovem sua aptidão para a execução de objetos similares ao desta licitação.
13.1.6.1.1 O licitante disponibilizará, caso sejam solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados ou certidões apresentados, fornecendo, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação.
13.1.6.2 Apresentar certificado de capacitação técnica emitido pelo INMETRO para execução dos serviços de manutenção de extintores de incêndio ou ART registrada no CREA ou CRQ relativa a serviços executados nos mesmos parâmetros da presente contratação.
 
13.2 A habilitação será verificada por meio do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF), nos documentos por ele abrangidos, entretanto, os documentos que não estejam contemplados neste cadastro deverão ser enviados por meio do sistema da licitação, no prazo mínimo de 02 (duas) horas, contado da solicitação do Pregoeiro.
13.2.1 O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro, de ofício, quando constatar que não é suficiente para envio dos documentos exigidos no edital, ou a partir de solicitação fundamentada do licitante.
13.2.2 Para fins de habilitação, o Pregoeiro poderá, ainda, obter informações e documentos constantes de sítios eletrônicos oficiais.
13.2.3 Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia.
13.2.3.1 Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários.
13.2.4 Somente será exigida a apresentação dos documentos não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.
13.3 Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas do licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a fase de apresentação de propostas e lances e de julgamento, situação na qual, todos os licitantes encaminharão, por meio do sistema, simultaneamente, os documentos de habilitação não contemplados no SICAF e as propostas de preços.
13.3.1 Os documentos relativos à regularidade fiscal, em qualquer caso, somente serão exigidos em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.
13.3.2 Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.
13.4 Relativamente às empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.
13.4.1 Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para ﬁns de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
13.5 Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei.
13.6 Será verificado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
13.7 O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
13.8 Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:
13.8.1 Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e
13.8.2 Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;
13.9 Na análise dos documentos de habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eﬁcácia para fins de habilitação e classificação.
13.10 Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto no subitem 10.2.
13.11 Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior.
13.12 A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
 
14. DAS OBRIGAÇÕES
14.1 Caberá ao TRE/GO, além das obrigações constantes do Termo de Referência anexo a este Edital:
14.1.1 Prestar as informações, atinentes ao objeto desta licitação, que venham a ser solicitadas pelo licitante vencedor;
14.1.2 Comunicar ao licitante vencedor quaisquer alterações relativas ao objeto deste Pregão;
 
14.2 Caberá aos licitantes, além das obrigações constantes do Termo de Referência anexo a este Edital:
14.2.1 Elaborar documentação condizente com as exigências deste Pregão para que não haja conflito de disposições, o que ocorrendo, prevalecerá o disposto neste instrumento licitatório;
14.2.2 Cumprir os prazos e demais condições previstas neste Edital;
14.2.3 Arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento licitatório, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do TRE/GO;
14.2.4 Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais decorrentes da adjudicação deste Pregão;
14.2.5 Manter, durante a execução do objeto deste instrumento, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta licitação;
 
14.3 Deverá o licitante vencedor observar também o seguinte:
14.3.1 É proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do TRE/GO durante a execução dos serviços, objeto da licitação;
14.3.2 É vedada a contratação, para a função de chefia, de empregados que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução CNJ nº 156, de 8 de agosto de 2012, nos termos do seu art. 4º;
14.3.3 É proibida a veiculação de publicidade acerca deste Pregão Eletrônico, salvo se houver prévia autorização da Administração do TRE/GO.
14.3.4 Não poderão ser cedidos os créditos, nem sub-rogados direitos e obrigações decorrentes desta licitação e contratação a terceiros.
14.4 As obrigações do Contratante e da Contratada estão estabelecidas no Termo de Referência e na Minuta de Termo de Contratos, ambos anexos deste Edital.
 
15. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES
15.1 Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:
15.1.1 Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo Pregoeiro durante o certame
15.1.2 Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:
15.1.2.1 Não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;
15.1.2.2 Recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;
15.1.2.3 Pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva;
15.1.2.4 Apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital;
15.1.3 Não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
15.1.4 Recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
15.1.5 Apresentar declaração ou documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a licitação;
15.1.6 Fraudar a licitação;
15.1.7 Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
15.1.7.1 Agir em conluio ou em desconformidade com a lei;
15.1.7.2 Induzir deliberadamente a erro no julgamento;
15.1.7.3 Apresentar amostra falsificada ou deteriorada;
15.1.8 Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação
15.1.9 Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.
15.2 Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:
15.2.1 Advertência;
15.2.2 Multa;
15.2.3 Impedimento de licitar e contratar e
15.2.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
15.3 Na aplicação das sanções serão considerados:
15.3.1 A natureza e a gravidade da infração cometida.
15.3.2 As peculiaridades do caso concreto
15.3.3 As circunstâncias agravantes ou atenuantes
15.3.4 Os danos que dela provierem para a Administração Pública
15.3.5 A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
15.4 A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado.
15.4.1 Para as infrações previstas nos itens 15.1.1, 15.1.2 e 15.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.
15.4.2 Para as infrações previstas nos itens 15.1.5, 15.1.6, 15.1.7, 15.1.8 e 15.1.9, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.
15.5 As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
15.6 Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
15.7 A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 15.1.1, 15.1.2 e 15.1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
15.8 Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 15.1.5, 15.1.6, 15.1.7, 15.1.8 e 15.1.9, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 15.1.1, 15.1.2 e 15.1.3 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021.
15.9 A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 15.1.4, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação.
15.10 A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
15.11 Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
15.12 Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento
15.13 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente
15.14  Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133/2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846/2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos nessa Lei.
15.15 A personalidade jurídica do licitante poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste instrumento ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Agente de Integração, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.
15.16 O TRE-GO, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informará e manterá atualizados os dados relativos às sanções por aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal.
15.17 A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.
 
16. DO TERMO DE CONTRATO
16.1 Após a homologação da licitação, será lavrado Termo de Contrato, cuja minuta constitui anexo deste instrumento, no qual constarão os direitos e obrigações das partes, bem como, todas as informações necessárias ao cumprimento da obrigação assumida pelo licitante adjudicatário.
16.2 Previamente à contratação, a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar eventual proibição do licitante adjudicatário de contratar com o Poder Público, bem como para verificar a manutenção de sua regularidade fiscal e trabalhista.
16.3 A adjudicatária terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.
16.3.1 O prazo para assinatura do Termo de Contrato, poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada da Adjudicatária e aceita pela Administração.
16.3.2 A assinatura do Termo de Contrato se dará de forma digital por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI.
16.3.2.1 Caso seja inviável a assinatura por meio digital, a Administração poderá encaminhar o instrumento para assinatura da Adjudicatária mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da data de seu recebimento
 
17. DO REAJUSTE DO CONTRATO
17.1 As regras de reajuste do valor contratual estão estabelecidas na minuta de Termo de Contrato, anexa a este Edital.
 
18. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
18.1 O prazo de vigência do contrato está estabelecido em sua minuta, anexa a este Edital.
 
19. DO RECEBIMENTO DO OBJETO
19.1 Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência anexo deste edital.
 
20. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
20.1 O pagamento, assim como a compensação financeira decorrente de eventuais atrasos de pagamento, ocorrerá conforme prazos, condições e demais disposições constantes da Minuta de Termo de Contrato, anexa a este edital.
 
21. DA GESTÃO DO CONTRATO
21.1 Os critérios de gestão do contrato estão previstos no termo de referência e na minuta do termo de contrato, anexos a este edital.
 
22. DA GARANTIA
22.1 Não se exige prestação de garantia à execução contratual
 
23. DOS RECURSOS
23.1 Qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na sessão pública, não inferior a 10 minutos, de forma imediata após o término do julgamento das propostas e do ato de habilitação ou inabilitação, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão.
23.1.1 Registrada a intenção de recorrer, o licitante terá prazo de 3 (três) dias úteis, contados da intimação ou da lavratura da ata, para apresentação das razões recursais, em momento único, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo para apresentação das razões do recurso, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
23.2 Da anulação ou revogação da licitação, assim como, da extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração, cabe recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata
23.3 O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
23.4 Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
23.5 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
23.6 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
23.7 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, mediante solicitação encaminhada, exclusivamente, para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br
 
24. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
24.1 Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:
24.1.1 Determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;
24.1.2 Revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;
24.1.3 Proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;
24.1. 4 Adjudicar o objeto e homologar a licitação.
24.2 Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.
24.3 O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.
24.4 Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.
 
25. DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
25.1 A sessão pública poderá ser reaberta:
25.2 Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
25.1.1 Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos da sessão pública, ou anteriores a esta, ou mesmo à anulação da própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que deles dependam.
25.1.2 Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
25.2.1 A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”) ou e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório.
25.2.2 A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.
 
26. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
26.1 Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.
26.2 A impugnação e o pedido de esclarecimento deverão ser realizados por meio eletrônico, encaminhados exclusivamente para o endereço eletrônico cpl-lista@tre-go.jus.br, até às 19 horas, no horário oficial de Brasília-DF.
26.3 A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
26.4 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
26.5 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação.
26.6 Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
 
27. DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
27.1 O licitante vencedor deverá cumprir as determinações contidas na Instrução Normativa SLTI/MPOG n.1, de 19 de janeiro de 2010, no que couber, bem como, as disposições estabelecidas no Termo de Referência anexado a este edital.
 
28. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
28.1 É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato
 
29. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
29.1 Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.
29.2 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro.
29.3 Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília – DF.
29.4 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
29.5 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
29.6 Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
29.7 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
29.8 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
29.9 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
29.10 O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico www.tre-go.jus.br
29.11 Mantidas todas as condições definidas neste edital, e desde que não transcorrido prazo maior que 01 ano da realização do certame, poderá haver a dispensa de licitação quando:
29.11.1 Não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas;
29.11.2 As propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.
29.12 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
29.12.1 ANEXO I - Termo de Referência
29.12.2 Apêndice do Anexo I – Estudo Técnico Preliminar
29.12.3 ANEXO II – Valor Estimativo da Contratação
29.12.4 ANEXO III – Modelo de Declaração de Dispensa de Vistoria;
29.12.6 ANEXO IV – Minuta de Termo de Contrato
 
30. DO FORO
30.1 As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inc. I, da Constituição Federal.

Goiânia, 04 de julho de 2023.
 
GLEYSON ALVES DE MORAIS
Assessor de Contratações da Diretoria-Geral (em substituição)
Pregoeiro
TRE/GO

ANEXO I (do Edital)
TERMO DE REFERÊNCIA

Número do TR	02b/2023	
 
1 – ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO	
1.1 Contratação de empresa especializada para o fornecimento de extintores de incêndio, na quantidade especificada neste documento, seguindo as especificações abaixo:
Os extintores de incêndio serão com carga de Pó Químico Seco (PQS) de 6Kg, classe ABC, validade de 5 anos, portátil. Cilindro fabricado em aço, sem costura, pintado com tinta de proteção anticorrosiva e tinta de acabamento na cor vermelha e devidamente carregado e identificado de acordo com a Legislação vigente. Produto novo, com lacre original sem violação e apresentação do Selo de Conformidade do INMETRO para extintores novos. Garantia mínima de um ano. Deve atender as especificações da NBR 15808.
Deverá também ser fornecida juntamente com cada extintor: Placa de sinalização de extintor ABC fotoluminescente em PVC expandido de 2 mm anti chamas de 20x20cm. Impressão dos elementos básicos feitos diretamente no material. Fixação com fita auto-adesiva dupla face.
Os extintores e as placas de identificação serão entregues nos locais indicados no Anexo I deste documento, conforme as quantidades definidas para cada Cartório e Fórum Eleitoral do interior do estado e prédios administrativos localizados em Goiânia.
Os cilindros existentes hoje nos prédios do Tribunal, conforme tipos e quantidades detalhados no item 10 deste documento, deverão ser recolhidos pela Contratada e serão utilizados como parte do pagamento devido pelo fornecimento dos extintores novos. Para isso, a empresa licitante deverá ofertar seu "preço de compra" para esses cilindros usados, que farão parte do cálculo para obtenção da melhor proposta para essa contratação. O valor dos extintores novos será descontado do valor da compra dos extintores usados, o resultado será o valor final da contratação.
Os cilindros usados estão em bom estado de conservação, foram manutenidos em agosto de 2022 (vide fotos da situação dos equipamentos no Anexo II).
CATMAT extintor: 333945
CATMAT placa: 396041	
2 – JUSTIFICATIVA	
2.1 A contratação dos serviços aqui descritos justifica-se diante da necessidade de renovar, anualmente, a carga dos extintores de incêndio, bem como proceder testes e eventuais manutenções necessárias.	
META A SER ALCANÇADA:
Manter os extintores de incêndio deste Tribunal em perfeito estado de funcionamento, de forma a garantir eficiência no desempenho destes  equipamentos de segurança, caso necessário utilizá-los.	
3 – CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO	
QUALIFICAÇÃO DA CONTRATADA (ATESTADOS, LAUDOS E ETC):
3.1 A Contratada deverá apresentar, na fase de habilitação, certificado de capacitação técnica emitido pelo INMETRO para execução dos serviços de manutenção de extintores de incêndio ou ART registrada no CREA ou CRQ relativa a serviços executados nos mesmos parâmetros da presente contratação.	
GARANTIAS CONTRATUAIS:
Dispensadas.	
4 – CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS	
LOCAIS:
 
4.1 Edifícios Sede e Anexo I: Doutor Pedro Ludovico Teixeira, nº 300, Setor Central, Goiânia-GO;
4.2 Edifício Anexo II: Rua 17-A, Qd. 63-A, nº. 300, Setor Aeroporto, Goiânia-GO;
4.3 Depósito de Materiais Permanentes: Rua 69-A, Setor Norte Ferroviário, Goiânia-GO;
4.4 Fórum Eleitoral de Goiânia: Av. T-1, Esquina com Rua Orestes Ribeiro, n.º 1403, Edifício Ialba-Luza, Setor Bueno, Goiânia-GO;
4.5 Cartórios Eleitorais do Interior (conforme Anexo I).	
GARANTIA DOS SERVIÇOS:
Os extintores fornecidos deverão ser garantidos pelo período de 01 (um) ano, contado da emissão do Termo de Recebimento Definitivo dos serviços.	
5 – DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS	
Para a prestação dos serviços de fornecimento de extintores novos nas diversas localidades, com a devida retirada dos extintores usados do Tribunal, dever-se-á atender ao especificado na legislação vigente e nas normas estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
 
a) Fornecimento dos extintores:
Em cada localidade indicada neste estudo e no TR, a empresa confirmará a quantidade de extintores existentes no local, fazendo a subsituição do cilindro usado pelo extintor novo, devidamente caracterizado segundo as normas vigentes. A realização dos serviços de fornecimento e retirada dos extintores se dará de acordo com as especificações técnicas de cada prédio (quantidade, tipo e capacidade dos extintores) e de acordo com as Normas de órgãos reguladores e estipuladas pelo CBMGO.
Deverá também ser fornecida juntamente com cada extintor: Placa de sinalização de extintor ABC fotoluminescente em PVC expandido de 2 mm anti chamas de 20x20cm. Impressão dos elementos básicos feitos diretamente no material. Fixação com fita auto-adesiva dupla face.
Os serviços deverão ser realizados por pessoal qualificado, respeitadas a legislação, as normas técnicas estabelecidas pela ABNT e demais normas vigentes.
A Contratada deverá recolher os cilindros usados e colocar os equipamentos novos nos locais específicos devidamente indicados.
Deverão ser colocadas etiquetas de identificação em seu bojo, constando a data de fornecimento, data da próxima recarga e o número de identificação. É obrigatória a colocação do lacre de inviolabilidade.
Os serviços serão executados de segunda a sexta feira, no horário das 09:00 as 17:00, em horários previamente agendados com a Fiscalização ou com o chefe do cartório eleitoral onde se encontrarem os extintores a serem substituídos.
A retirada e o fornecimento dos extintores deverão ser realizados mediante apresentação de recibo emitido em papel timbrado da empresa, no qual deverá constar: a quantidade de equipamentos removidos e fornecidos, tipos e números de identificação, além de identificação do Preposto da empresa, responsável pela remoção e transporte dos itens.
Não acarretarão quaisquer acréscimos aos preços propostos, as exigências da FISCALIZAÇÃO relativas à instalação, colocação, emprego ou utilização de equipamentos de proteção individual, coletiva e ambiental e outros que julgar necessários.
 
b) Os serviços deverão ser realizados, observando-se as rotas indicadas no Anexo I deste Termo de Referência;
c) O prazo para execução dos serviços aqui descritos será de 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da emissão da ordem de serviço;
d) A Ordem de Serviço será emitida para início da execução a partir do mês de agosto de 2023;
e) A SEMSE terá, no máximo, 10 (dez) dias úteis para dar ciência à Contratada de possíveis falhas ocorridas nos fornecimentos dos extintores constante em cada rota;
f) O prazo para correção de possíveis falhas ocorridas na realização dos serviços será de 2 (dois) dias úteis, a partir do chamado do Contratante;
g) A Contratada deverá prestar esclarecimentos a SEMSE sempre que solicitados;
h) A futura contratação não gera vínculo empregatício entre os empregados da contratada e a Administração, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta, conforme estabelece o inciso IV do art. 4º do Decreto 2.271, de 07 de julho de 1997 e arts. 4º e 5º da IN/SEGES/MP nº 05/2017.
 i) O TRE-GO partirá do princípio de que a Contratada está ciente das condições de trabalho e quantitativos estimados. Não serão aceitas, em hipótese alguma, reclamações advindas de dificuldades técnicas não previstas. Toda e qualquer dúvida deverá ser esclarecida previamente com a fiscalização, que se encontrará a disposição da empresa, antes da execução dos serviços.	
 	
6 - OBRIGAÇÕES	
6. 1 CONTRATADA:
6.1.1. Obter todas as licenças, autorizações e franquias junto aos órgãos públicos federais, estaduais e municipais necessárias à execução dos serviços contratados, pagando os emolumentos prescritos por lei;
6.1.2. Observar as leis e regulamentos referentes aos serviços e à segurança pública, bem como as normas técnicas da ABNT e exigências do CREA ou CRQ local;
6.1.3. Responsabilizar-se por quaisquer danos causados a este Tribunal por negligência, imperícia, imprudência ou ação dolosa de seus empregados, no ato de retirada e entrega dos equipamentos;
6.1.4 Fornecer e conservar, pelo período em que for necessário, ferramentas e instrumentos adequados à execução dos serviços, bem como os EPIs exigidos em legislação específica para as atividades a serem desenvolvidas;
6.1.5 Responder pessoal, direta e exclusivamente pelas reparações decorrentes de acidentes de trabalho na execução dos serviços contratados, uso indevido de marcas e patentes e danos pessoais ou materiais causados ao Contratante ou a terceiros, mesmo que ocorridos em via pública, responsabilizando-se, igualmente, pela integridade das instalações e equipamentos, respondendo pela destruição ou danificação de qualquer de seus elementos, seja resultante de ato de terceiros, caso fortuito ou força maior;
6.1.5.1. As responsabilidades técnica e civil, no que concernem à segurança patrimonial e pessoal envolvidas nos serviços a cargo da Contratada, inclusive em casos de acidentes, é exclusiva da empresa, independentemente da atuação da fiscalização do TRE-GO;
6.1.6 Realizar o correto descarte e o gerenciamento ambientalmente adequado de resíduos, tais como óleo, gases, embalagens, etc., no que tange à coleta, reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final, em atendimento à legislação aplicável;
6.1.7 Designar empregados qualificados para realizar as atividades que deverão se apresentar nos locais de prestação dos serviços utilizando uniforme e portando o crachá funcional em local visível. Terá livre acesso aos equipamentos, objeto do contrato, respeitadas as normas de segurança vigentes nas dependências da Contratante e horário acordado.
 
6.2 CONTRATANTE:
6.2.1 Acompanhar e fiscalizar a prestação dos serviços, sob os aspectos quantitativos e qualitativos, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à Contratada as ocorrências de quaisquer fatos que seu critério, exijam medidas corretivas por parte daquela.
6.2.2 Indicar à Contratada os locais e tipos de equipamentos a serem fornecidos/instalados;
6.2.3 Coordenar a execução dos serviços deste termo, com vistas à sua fiel execução, com amplos poderes para recusá-los ou sustá-los, desde que não estejam de acordo com os termos estabelecidos;
6.2.4 Notificar à Contratada por escrito a ocorrência de irregularidades na prestação dos serviços;
6.2.5 Fornecer à Contratada as informações e demais elementos pertinentes à execução do presente termo de referência.
 
6.2.6 Efetuar o devido pagamento do valor contratado à Contratada, mediante ordem bancária creditada em conta-corrente até 10 (dez) dias úteis, contados do ateste da fatura/nota fiscal protocolada na sede deste Tribunal ou por via eletrônica, após efetivado o recebimento definitivo dos serviços, que será feito em no máximo 5 dias após a conclusão da efetiva execução dos serviços da última rota.
6.2.6.1. Constitui condição para a nota fiscal/fatura ser atestada a verificação, pelo CONTRATANTE, da conformidade dos serviços executados;
6.2.6.2. Não sendo satisfeita a condição acima, a fatura/nota fiscal apresentada não será atestada, obstando o pagamento, por culpa exclusiva da CONTRATADA, até que seja saneada a situação, sem prejuízo do previsto na Cláusula Décima Quarta - Infrações e Sanções Administrativas, e demais cominações legais, conforme o caso.
6.2.6.3. A CONTRATADA deverá apresentar documento para liquidação da despesa que possibilite a retenção dos tributos respectivos, a ser emitido sem rasuras, em letra legível, fazendo constar deste o número de sua conta bancária, o nome do banco e respectiva agência;
6.2.6.4. A nota fiscal/fatura deverá estar acompanhada, caso não estejam disponíveis nos sites das entidades emissoras, das certidões comprobatórias da regularidade da CONTRATADA perante a Justiça do Trabalho, o Instituto Nacional de Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a Fazenda Nacional;
6.2.6.5. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA antes do ateste da conformidade da execução contratual, que envolve, além da regularidade dos serviços prestados, conforme especificado neste Termo de Referência, o correto e tempestivo cumprimento de todas as obrigações contratuais, sendo que a demora no pagamento do encargo pelo CONTRATANTE, causado pela inviabilização do ateste, não gera para a CONTRATADA o direito à nenhum tipo de correção monetária;  
6.2.6.6. Constatando-se a situação de irregularidade da CONTRATADA, o CONTRATANTE providenciará sua advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize a sua situação ou, no mesmo prazo, apresente a sua defesa;
6.2.6.7. Persistindo a(s) irregularidade(s), a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual, assegurados à CONTRATADA o contraditório e ampla defesa;

 
7 –  DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E DOS PROFISSIONAIS A SEREM COLOCADOS EM SERVIÇO	
7.1 A Contratada deverá contar em sua equipe com pelo menos um profissional registrado no CREA ou CRQ com habilitação para execução das atividades aqui descritas;
7.2 Deverá ser apresentada a SEMSE a relação dos empregados da Contratada autorizados a executar os serviços, a qual deve ser imediatamente atualizada no caso de alteração.	
 
8 – DO RECEBIMENTO DEFINITIVO DOS SERVIÇOS	 	
8.1 O recebimento dos serviços será precedido de vistoria e se dará com a emissão do Termo de Recebimento Definitivo dos serviços pela equipe técnica da SEMSE.	 	
9 - DA PROPOSTA	 	
9.1 As licitantes deverão apresentar proposta na forma de preço global, a qual deverá contemplar, ainda, os valores unitários de fornecimento dos extintores novos conforme especificação do item 01 deste termo, bem como os valores a serem considerados nos cilindros usados do Tribunal, que serão descontados do valor total de fornecimento dos extintores novos. O resultado será o valor final global da contratação;
9.2 Nos preços apresentados na proposta deverão estar incluídas todas as despesas legais e adicionais incidentes direta ou indiretamente na execução dos serviços objeto deste Termo de Referência, inclusive ICMS, PIS, COFINS e transporte para retirada e entrega dos equipamentos aos respectivos locais.	 	
10 – QUANTITATIVO ESTIMADO DE EQUIPAMENTOS	 	
10.1 A tabela abaixo deverá ser utilizada para apresentação de preços para os cilindros usados do Tribunal;
TIPO	
AP/10L	
CO2/4Kg	
CO2/6Kg	
PQS/6Kg
 	
PQS/4Kg	
Pó ABC / 4Kg	
TOTAL	

QUANTIDADE	
68	
02	
160	
240	
08	
08	
 
486

•	CO2: carga de gás carbônico
•	PQS: carga de pó químico seco
•	AP: carga de água pressurizada
•	ABC: carga de pó químico para combate a classe ABC
10.2 A quantidade de extintores a ser entregue em cada localidade está estimada abaixo. Os endereços de cada prédio está detalhado no Anexo I.
RELAÇÃO DOS CARTÓRIOS ELEITORAIS	

Nº	
LOCAL	
EXTINTORES	

	
(Quantidade)	

 	

 	
ROTA 01	

1	
CARTÓRIO ELEITORAL DE TRINDADE	
6	

2	
CARTÓRIO ELEITORAL DE ANICUNS	
1	

3	
CARTÓRIO ELEITORAL DE FIRMINÓPOLIS	
3	

4	
CARTÓRIO ELEITORAL DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS	
3	

5	
CARTÓRIO ELEITORAL DE IPORÁ	
1	

6	
CARTÓRIO ELEITORAL DE CAIAPÔNIA	
1	

7	
CARTÓRIO ELEITORAL DE PIRANHAS	
1	

8	
CARTÓRIO ELEITORAL DE ARAGARÇAS	
1	

9	
CARTÓRIO ELEITORAL DE FAZENDA NOVA	
1	

10	
CARTÓRIO ELEITORAL DE JUSSARA	
1	

 	

 	
ROTA 02	

11	
FÓRUM ELEITORAL DE ANÁPOLIS	
25	

12	
CARTÓRIO ELEITORAL DE PLANALTINA	
2	

13	
CARTÓRIO ELEITORAL DE FORMOSA	
11	

14	
CARTÓRIO ELEITORAL DE ALVORADA DO NORTE	
1	

15	
CARTÓRIO ELEITORAL DE POSSE	
4	

16	
CARTÓRIO ELEITORAL DE SÃO DOMINGOS	
7	

17	
CARTÓRIO ELEITORAL DE CAMPOS BELOS	
3	

18	
CARTÓRIO ELEITORAL DE CAVALCANTE	
1	

19	
CARTÓRIO ELEITORAL DE ALTO PARAÍSO DE GOIÁS	
1	

20	
CARTÓRIO ELEITORAL DE PADRE BERNARDO	
1	

21	
CARTÓRIO ELEITORAL DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO	
1	

22	
CARTÓRIO ELEITORAL DE ÁGUAS LINDAS	
5	

23	
CARTÓRIO ELEITORAL DE PIRENÓPOLIS	
1	

 	

 	
ROTA 03	

24	
CARTÓRIO ELEITORAL DE NERÓPOLIS	
1	

25	
CARTÓRIO ELEITORAL DE JARAGUÁ	
4	

26	
CARTÓRIO ELEITORAL DE GOIANÉSIA	
3	

27	
CARTÓRIO ELEITORAL DE URUAÇU	
3	

28	
CARTÓRIO ELEITORAL DE NIQUELÂNDIA	
4	

29	
CARTÓRIO ELEITORAL DE MARA ROSA	
1	

30	
CARTÓRIO ELEITORAL DE FORMOSO	
1	

31	
CARTÓRIO ELEITORAL DE MINAÇU	
1	

32	
CARTÓRIO ELEITORAL DE PORANGATU	
3	

33	
CARTÓRIO ELEITORAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA	
1	

34	
CARTÓRIO ELEITORAL DE MOZARLÂNDIA	
4	

35	
CARTÓRIO ELEITORAL DE GOIÁS	
7	

 	

 	
ROTA 04	

36	
CARTÓRIO ELEITORAL DE GOIANIRA	
1	

37	
CARTÓRIO ELEITORAL DE INHUMAS	
3	

38	
CARTÓRIO ELEITORAL DE ITAUÇU	
1	

39	
CARTÓRIO ELEITORAL DE ITAPURANGA	
1	

40	
CARTÓRIO ELEITORAL DE CERES	
2	

41	
CARTÓRIO ELEITORAL DE ITAPACI	

42	
CARTÓRIO ELEITORAL DE CRIXÁS	
1	

43	
CARTÓRIO ELEITORAL DE RUBIATABA	
1	

44	
CARTÓRIO ELEITORAL DE ITABERAÍ	
4	

 	

 	
ROTA 05	

45	
CARTÓRIO ELEITORAL DE ALEXÂNIA	
1	

46	
CARTÓRIO ELEITORAL DE NOVO GAMA	
1	

47	
CARTÓRIO ELEITORAL DE VALPARAÍSO DE GOIÁS	
8	

48	
CARTÓRIO ELEITORAL DE CIDADE OCIDENTAL	
1	

49	
CARTÓRIO ELEITORAL DE LUZIÂNIA	
14	

50	
CARTÓRIO ELEITORAL DE CRISTALINA	
3	

51	
CARTÓRIO ELEITORAL DE IPAMERI	
4	

52	
CARTÓRIO ELEITORAL DE PIRES DO RIO	
3	

53	
CARTÓRIO ELEITORAL DE SILVÂNIA	

 	

 	
ROTA 06	

54	
CARTÓRIO ELEITORAL DE GUAPÓ	
2	

55	
CARTÓRIO ELEITORAL DE PALMEIRAS DE GOIÁS	
7	

56	
CARTÓRIO ELEITORAL DE PARAÚNA	
1	

57	
CARTÓRIO ELEITORAL DE ACREÚNA	
1	

58	
FÓRUM ELEITORAL DE RIO VERDE	
14	

59	
CARTÓRIO ELEITORAL DE JATAÍ	
11	

60	
CARTÓRIO ELEITORAL DE MINEIROS	
3	

61	
CARTÓRIO ELEITORAL DE CAÇU	
2	

62	
CARTÓRIO ELEITORAL DE ITAJÁ	
1	

63	
CARTÓRIO ELEITORAL DE CACHOEIRA ALTA	
1	

64	
CARTÓRIO ELEITORAL DE QUIRINÓPOLIS	
3	

65	
CARTÓRIO ELEITORAL DE SANTA HELENA DE GOIÁS	
3	

 	

ROTA 07	

66	
CARTÓRIO ELEITORAL DE BELA VISTA DE GOIÁS	
3	

67	
CARTÓRIO ELEITORAL DE SENADOR CANEDO	
1	

68	
CARTÓRIO ELEITORAL DE EDEIA	
1	

69	
CARTÓRIO ELEITORAL DE PONTALINA	
1	

70	
CARTÓRIO ELEITORAL DE BOM JESUS DE GOIÁS	
1	

71	
CARTÓRIO ELEITORAL DE ITUMBIARA	
11	

72	
CARTÓRIO ELEITORAL DE GOIATUBA	
1	

73	
CARTÓRIO ELEITORAL DE BURITI ALEGRE	
4	

74	
CARTÓRIO ELEITORAL DE CATALÃO	
3	

75	
CARTÓRIO ELEITORAL DE CALDAS NOVAS	
8	

76	
CARTÓRIO ELEITORAL DE MORRINHOS	
1	

77	
CARTÓRIO ELEITORAL DE PIRACANJUBA	
3	

 	

 	
ROTA 08	

78	
FÓRUM ELEITORAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA	
17	

79	
EDIFÍCIO ANEXO II / GOIÂNIA	
18	

80	
EDIFÍCIO SEDE E ANEXO I / GOIÂNIA	
68	

81	
EDIFÍCIO ANEXO III (IALBA LUZA) / GOIÂNIA	
43	

82	
DEPÓSITO DE MATERIAIS PERMANENTES	
89	

 	

 	
TOTAL DE EXTINTORES	
486 unidades	

Item	
RESUMO - Descrição	
CATMAT	
Unidade	
Quant.	

01	
Extintores de incêndio com carga de Pó Químico Seco (PQS) de 6Kg, classe ABC, validade de 5 anos, portátil	
333945	
unid.	
486	

02	
Placa de sinalização de extintor ABC fotoluminescente em PVC expandido de 2 mm anti chamas de 20x20cm. Impressão dos elementos básicos feitos diretamente no material. Fixação com fita auto-adesiva dupla face	
390641	
unid.	
420	

  			
11 – VIGÊNCIA	
11.1 O contrato terá vigência de 12 (doze) meses.	

12 – ESTIMATIVA DE PREÇOS	
12.1 Para fins de elaboração da proposta, são estimados os preços:
12.1.1 R$ 189,25 pelo valor unitário de fornecimento de extintor portátil, novo, carga pó químico seco (PQS), classe ABC, capacidade 6Kg;
12.1.2 R$ 5,40 pelo valor unitário de fornecimento de Placa de sinalização de extintor ABC fotoluminescente em PVC expandido de 2 mm anti chamas de 20x20cm. Impressão dos elementos básicos feitos diretamente no material. Fixação com fita auto-adesiva dupla face.
12.1.3 R$ 47,67 pelo valor  unitário de pagamento para recebimento dos extintores usados do Tribunal;

ESTIMATIVA DE PREÇOS	

 	
DESCRIÇÃO	
QUANTIDADE	
V. UNITÁRIO R$	
V. TOTAL R$	

(A) PQS
Pó Químico, classe ABC, 6 kg	
Fornecimento	
486	
189,25	
91.975,50	

(B) Placa de sinalização de extintor ABC fotoluminescente em PVC expandido de 2 mm anti chamas de 20x20cm. Impressão dos elementos básicos feitos diretamente no material. Fixação com fita auto-adesiva dupla face	
Fornecimento	
420	
5,40	
2.268,00	

(C) Extintores usados (CO2/PQS/AP)	
Recebimento	
486	
47,67	
23.167,62 (-)	

Final global (A+B-C)	

 	
71.075,88	

VALOR TOTAL	
R$ 71.075,88	

12.2 Os preços do fornecimento e retirada dos extintores foram obtidos com base no resultado obtido no respectivo Estudo Técnico Preliminar da contratação.	
 
13 – INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES	
13.1 As dúvidas relacionadas a este Termo de Referência deverão ser sanadas junto à Seção de Manutenção Predial e Sistemas Elétricos - SEMSE, através do endereço eletrônico “semse-lista@tre-go.jus.br”;
13.2 A Ordem de Serviço será emitida para início da execução no mês de julho ou agosto de 2023.	
 
14– DADOS DA SOLICITAÇÃO	
 
UNIDADE SOLICITANTE: SEMSE
 	 
DATA: 30/03/2023	
ELABORADOR:
 
Eng. Alano Rodrigo Leal	 
 
__________________________________
Eng. Alano Rodrigo Leal
Analista Judiciário SEMSE/TRE-GO
 	
RESPONSÁVEL PELA UNIDADE:
 
Eng. Alano Rodrigo Leal	 
 
______________________________
Eng. Alano Rodrigo Leal
CHEFE DA SEMSE/TRE-GO

 
 
ANEXO I (do Termo de Referência)
 
RELAÇÃO DAS LOCALIDADES DOS EXTINTORES DE INCÊNDIO
 
ROTA 1
N.	LOCAL	ENDEREÇO	
1	CARTÓRIO ELEITORAL DE TRINDADE	RUA SÃO SEBASTIÃO, QD. 2, LT. 03, JARDIM PRIMAVERA.
TELEFONE: (62)3505-1618	
2	CARTÓRIO ELEITORAL DE ANICUNS	AVENIDA TOCANTINS, N.1101, SALAS 103 E 104 – SHOPPING PIGALLE, CENTRO.
TELEFONE: (64) 3564-1147	
3	CARTÓRIO ELEITORAL DE FIRMINÓPOLIS	AVENIDA DAS AMÉRICAS, N. 589, SETOR CENTRAL
TELEFONE: (64) 3681-1271	
4	CARTÓRIO ELEITORAL DE SÃO LUIS DOS MONTES BELOS	RUA RIO CLARO, N. 1619, ST. RODOVIÁRIO
TELEFONE: (64) 3671-1975	
5	CARTÓRIO ELEITORAL DE IPORÁ	RUA PRESIDENTE KENNEDY, QD. 67 B, LT  05, CENTRO
TELEFONE: (64) 3603-2303	
6	CARTÓRIO ELEITORAL DE CAIAPÔNIA	AVENIDA MANOEL DIAS MARQUES, QUADRA 62, LOTE 27, ED. DO FÓRUM, SETOR NOVA CAIAPONIA
TELEFONE: (64) 3663-1616	
7	 
CARTÓRIO ELEITORAL DE PIRANHAS	AVENIDA LÁZARO TEODORO, N.849, ED. DO FÓRUM, SETOR DOS PALMARES
TELEFONE: (64) 3665-1121	
8	 
CARTÓRIO ELEITORAL DE ARAGARÇAS	RUA APOLINÁRIO LOPES DA SILVA, 70 - NOVO FÓRUM DE ARAGARÇAS, SETOR CEARA
TELEFONE: (64) 3638-1455	
9	 
CARTÓRIO ELEITORAL DE FAZENDA NOVA	AVENIDA BRASÍLIA, QD.61, ED. DO FÓRUM, SETOR AEROPORTO
TELEFONE: (64) 3382-1292	
10	 
CARTÓRIO ELEITORAL DE JUSSARA	RUA REBOUCAS N. 685, EDIFICIO DO FORUM, SETOR SAO FRANCISCO
TELEFONE: (62) 3373-1733	
 
ROTA 2
 
11	 
FÓRUM ELEITORAL DE ANÁPOLIS	RUA AUGUSTO LIMA QD.06 LT. 03- RES. VIRGÍNIA
TELEFONE: (62)3321-1052	
 
12	 
CARTÓRIO ELEITORAL DE PLANALTINA	QUADRA A 04 MC/MR 9/11-2 PISO SLJ 203, PREMIER SHOPPING, SETOR LESTE
TELEFONE: (61) 3637- 2515	
 
13	 
CARTÓRIO ELEITORAL DE FORMOSA	RUA ROSALVO OLÍMPIO COSTA S/N, AO LADO DO FÓRUM, PARQUE LAGUNA II
TELEFONE: (61) 3631-0079	
 
14	CARTÓRIO ELEITORAL DE ALVORADA DO NORTE	RUA FRANCISCO MOTA LIMA,ESQ. COM RUA 02, CENTRO
TELEFONE: (62) 3421-1380	
 
15	 
CARTÓRIO ELEITORAL DE POSSE	AVENIDA JK., QUADRA 20, LOTE 03, SETOR GUARANI
TELEFONE: (62) 3481-1993	
 
16	 
CARTÓRIO ELEITORAL DE SÃO DOMINGOS	AVENIDA BAHIA C/ RUA 5, S/N, CENTRO
TELEFONE: (62) 3425-1211	
 
17	 
CARTÓRIO ELEITORAL DE CAMPOS BELOS	RUA DAS LARANJEIRAS, QUADRA 15-C, LOTE 14, SETOR AEROPORTO.
TELEFONE: (62) 3451-2130	
 
18	 
CARTÓRIO ELEITORAL DE CAVALCANTE	PRAÇA DIOGO TELLES CAVALCANTE, N. 198, ED. DO FÓRUM, CENTRO.
TELEFONE: (62) 3494-1140	
 
19	CARTÓRIO ELEITORAL DE ALTO PARAÍSO DE GOIÁS	ED. DO FÓRUM, RODOVIA GO-118, ÁREA DE EXPANSÃO URBANA.
TELEFONE: (62) 3446-1377	
 
20	 
CARTÓRIO ELEITORAL DE PADRE BERNARDO	RUA 06, QD. AE1, LT. AE1, SETOR OESTE
TELEFONE: (61) 3633-1281	
21	CARTÓRIO ELEITORAL DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO	QUADRA 64, LOTE 14, CENTRO.
TELEFONE: (61) 3626- 3356	
 
22	 
CARTÓRIO ELEITORAL DE ÁGUAS LINDAS	RUA 09, ESQ. COM RUA 19, APM 25, LT. 3B, JARDIM QUERÊNCIA.
TELEFONE: (61) 3618-2375	
 
23	 
CARTÓRIO ELEITORAL DE PIRENÓPOLIS	RUA DIREITA, N. 28, ED. DO FÓRUM, CENTRO.
TELEFONE (62) 3331-1562	
 
ROTA 3
 
24	 
CARTÓRIO ELEITORAL DE NERÓPOLIS	RUA D. PEDRO I, ESQ. COM JOSÉ BONIFÁCIO, SETOR SÃO PAULO.
TELEFONE (62) 3513- 1296	
 
25	 
CARTÓRIO ELEITORAL DE JARAGUÁ	AVENIDA ANA MUNDIM DE FREITAS, QD.71, LT.17, N.16, JARDIM AEROPORTO.
TELEFONE: (62) 3326- 1834	
 
26	 
CARTÓRIO ELEITORAL DE GOIANÉSIA	AVENIDA MATO GROSSO, N.81, SETOR UNIVERSITÁRIO.
TELEFONE: (62) 3353-2222	
 
27	 
CARTÓRIO ELEITORAL DE URUAÇU	RUA ITÁLIA, ESQUINA COM RUA CALIFORNIA, QD. 05, LT. 02, SETOR AEROPORTO.
TELEFONE: (62) 3357-1514	
 
28	 
CARTÓRIO ELEITORAL DE NIQUELÂNDIA	AVENIDA BRASIL, ESQ. COM RUA A, ÁREA 3, CENTRO.
TELEFONE: (62) 3354-1811	
 
29	 
CARTÓRIO ELEITORAL DE MARA ROSA	RODOVIA GO-239, ESQ. COM A AV. JESUS DE NAZARÉ, ED. DO FÓRUM, SETOR NOVO HORIZONTE. TELEFONE: (62) 3366- 1475	
 
30	 
CARTÓRIO ELEITORAL DE FORMOSO	RUA MARECHAL HUMBERTO CASTELO BRANCO, S/N, ED. DO FÓRUM, CENTRO.
TELEFONE: (62) 3377-6288	
 
31	 
CARTÓRIO ELEITORAL DE MINAÇU	RUA I, QD. 16, N. 60, CONJUNTO HABITACIONAL PRIMAVERA.
TELEFONE: (62) 3379-2004	
 
32	 
CARTÓRIO ELEITORAL DE PORANGATU	RUA GOIÁS, N.13, QD. 46, LT.10, CENTRO.
TELEFONE: (62) 3362-1551	
 
33	CARTÓRIO ELEITORAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA	AVENIDA MARANHÃO C/ RUA 10, QD. 101, SETOR ALTO ALEGRE.
TELEFONE: (62) 3364- 1186	
 
34	 
CARTÓRIO ELEITORAL DE MOZARLÂNDIA	RUA ALFREDO CAMÔES DE ARAÚJO, QD 01, LT. 12, SETOR CAMÔES.
TELEFONE: (62) 3348- 6600	
 
35	 
CARTÓRIO ELEITORAL DE GOIÁS	RUA A QD. 19 LT. 02, SETOR AEROPORTO.
TELEFONE: (62) 3371-1609	
 
ROTA 4
 
36	 
CARTÓRIO ELEITORAL DE GOIANIRA	RUA ITAJÁ, QD. 07- ED. DO FÓRUM, SETOR VERDES MARES II.
TELEFONE: (62) 3516- 1139	
 
37	 
CARTÓRIO ELEITORAL DE INHUMAS	RUA RAUL CAETANO LEAL, LT.02, SETOR NIPO BRASILEIRO.
TELEFONE: (62) 3511- 2542	
 
38	 
CARTÓRIO ELEITORAL DE ITAUÇU	RUA FRANCISCO TEIXEIRA BARBOSA, QD.14, LT.01, SETOR ARY DEMÓSTHENES ALMEIDA.
TELEFONE: (62) 3378-1389	
 
39	 
CARTÓRIO ELEITORAL DE ITAPURANGA	RUA 45, ESQ. COM A RUA 56 E RUA 04, ED. DO FÓRUM, CENTRO.
TELEFONE: (62) 3312- 1156	
 
40	 
CARTÓRIO ELEITORAL DE CERES	PRAÇA CÍVICA, S/N. ED. DO FÓRUM, CENTRO.
TELEFONE: (62) 3307- 2507	
41	CARTÓRIO ELEITORAL DE ITAPACI	RUA SENADOR EMIVAL RAMOS CAIADO, S/N, ED. DO FÓRUM, CENTRO.
TELEFONE: (62) 3361- 1019	
42	CARTÓRIO ELEITORAL DE CRIXÁS	AVENIDA DAS OLIVEIRAS, QD. 23, ESQ. COM A RUA 2019 SETOR NOVO HORIZONTE.
TELEFONE: (62) 3365-1350	
 
43	 
CARTÓRIO ELEITORAL DE RUBIATABA	AVENIDA ARAPUÁ, ESQ. COM A AV. MANDAGUARI, QD.33, LT.16/18, ED. DO FÓRUM, SETOR BELA VISTA.
TELEFONE: (62) 3325-1908	
 
44	 
CARTÓRIO ELEITORAL DE ITABERAÍ	RUA MESTRE VERGÍLIO, N.236, CENTRO.
TELEFONE: (62) 3375-1273	
 
ROTA 5
 
45	 
CARTÓRIO ELEITORAL DE ALEXÂNIA	RUA BRIGADEIRO EDUARDO GOMES, ESQ. COM A RUA 124, ÁREA ESPECIAL, SETOR NOVA ALEXÂNIA. TELEFONE: (62) 3336-1156	
 
46	 
CARTÓRIO ELEITORAL DE NOVO GAMA	CONJUNTO 11 HC, RUA 11, ÁREA ESPECIAL , ED. DO FÓRUM, NOVO GAMA.
TELEFONE: (61) 3628- 1530	
 
47	CARTÓRIO ELEITORAL DE VALPARAÍSO DE GOIÁS	RUA 60, ÁREA ESPECIAL, N.6, PRAIA DOS AMORES, 2 ETAPA DO JARDIM CÉU AZUL.
TELEFONE? (61) 3624-1707	
 
48	CARTÓRIO ELEITORAL DE CIDADE OCIDENTAL	ED. DO FÓRUM, ÁREA ADMINISTRATIVA, MORADA DAS GARÇAS.
TELEFONE: (61)3605- 1646	
 
49	 
FÓRUM ELEITORAL DE LUZIÂNIA	AVENIDA. DR. NEILOR ROLIN, QD. MOS, LT. 01 – PARQUE JK.
TELEFONE: (61) 3622-1330	
 
50	 
CARTÓRIO ELEITORAL DE CRISTALINA	RUA GETÚLIO VARGAS, QD. A, LT. 4, PRÓX. AO COLÉGIO ESTADUAL CASTELO BRANCO, CENTRO. TELEFONE: (61) 3612-3107	
 
51	 
CARTÓRIO ELEITORAL DE IPAMERI	RUA CORONEL JOÃO VAZ, N. 04, CENTRO.
TELEFONE: (64) 3491- 1727	
 
52	 
CARTÓRIO ELEITORL DE PIRES DO RIO	RUA DR. CHEQUER SAUD, QD.01, LT.01 , BAIRO OSVALDO GONÇALVES.
TELEFONE: (64) 3461- 1844	
 
53	 
CARTÓRIO ELEITORAL DE SILVANIA	AVENIDA DOM BOSCO QD 13 LT 10/22, PARK RESIDENCIAL ANCHIETA.
TELEFONE: (62) 3332-1740	
 
ROTA 6
 
54	 
CARTÓRIO ELEITORAL DE GUAPÓ	PRAÇA JOÃO RASSI, N. 87, CONJ. CIDADE NOVA, ED. FORUM, CENTRO.
TELEFONE: (62) 3552-1206	
 
55	CARTÓRIO ELEITORAL DE PALMEIRAS DE GOIÁS	AVENIDA GOIÁS C/ RUA 4 E RUA 20, S/N – SETOR ATLÂNTICO
TELEFONE: (64) 3571- 1452	
56	CARTÓRIO ELEITORAL DE PARAÚNA	PRACA EUGÊNIO SARDINHA DA COSTA, S/N, CENTRO.
TELEFONE: (64) 3556-1116	
57	CARTÓRIO ELEITORAL DE ACREÚNA	RUA JOÃO LEMOS SOBRINHO, N.31, ED. DO FÓRUM, CENTRO.
TELEFONE: (64) 3645-1493	
 
58	 
FÓRUM ELEITORAL DE RIO VERDE	RUA UMBELINO FONSECA QD. 83, LT. 11 E 12, ST. MORADA DO SOL.
TELEFONE: (64) 3623-2687	
 
59	 
CARTÓRIO ELEITORAL DE JATAÍ	RUA DO HIPÓDROMO ESQ. COM ELIONOR FRANÇA N. 590, CONDOMÍNIO BARCELONA.
TELEFONE: (64) 3632-7128	
 
60	 
CARTÓRIO ELEITORAL DE MINEIROS	RUA SEBASTIÃO B. DE OLIVEIRA, QD. 1A, LT. 03, RODRIGUES.
TELEFONE: (64) 3661-2046	
 
61	 
CARTÓRIO ELEITORAL DE CAÇU	AVENIDA JOSÉ JUNQUEIRA DE ALMEIDA, N.714, SETOR SÃO PAULO.
TELEFONE: (64) 3656-1466	
 
62	CARTÓRIO ELEITORAL DE ITAJÁ	RUA JOÃO VIEIRA MACHADO, ESQ. RUA GILDA SEVERINO BARBOSA, N.535, CENTRO.
TELEFONE: (64) 3648-1414	
 
63	 
CARTÓRIO ELEITORAL DE CACHOEIRA ALTA	RUA 28 QUADRA 19 LOTE 1 A 12, SETOR SEBASTIAO DE FREITAS.
TELEFONE: (64) 3654-1422	
 
64	 
CARTÓRIO ELEITORAL DE QUIRINÓPOLIS	RUA JOÃO ROBERTO MARCON FILHO, N.21, BAIRRO ALEXANDRINA.
TELEFONE: (64) 3651- 1017	
 
65	 
CARTÓRIO ELEITORAL DE SANTA HELENA	RUA AFONSO FERREIRA, QD. 49, ARANTES.
TELEFONE: (64) 3641- 1128	

ROTA 07
 
66	CARTÓRIO ELEITORAL DE BELA VISTA DE GOIÁS	RUA IPIRANGA, QD. 02, LT. 18, SETOR LÚCIA ALICE.
TELEFONE: (62) 3551-1238	
 
67	 
CARTÓRIO ELEITORAL DE SENADOR CANEDO	RUA 10 ESQ. C/ RUA 11-A S/N CONJ. UIRAPURU ED. FORUM, CENTRO.
TELEFONE: (62)3512-4573	
 
68	 
CARTÓRIO ELEITORAL DE EDÉIA	AVENIDA JOAQUIM VITAL, QD 2, LT 5, PREDIO DO FORUM, RESIDENCIAL FENIX.
TELEFONE: (64) 3492-1520	
 
69	 
CARTÓRIO ELEITORAL DE PONTALINA	AVENIDA COMERCIAL, QD. 4-A, LT. 01, SETOR AEROPORTO.
TELEFONE: (64) 3471-1094	
 
70	CARTÓRIO ELEITORAL DE BOM JESUS DE GOIÁS	AVENIDA GOIÁS, N. 779, SETOR ALVORADA.
TELEFONE: (64) 3608-2151	
 
71	 
FÓRUM ELEITORAL DE ITUMBIARA	AVENIDA JOÃO PAULO II, N.300, BAIRRO DOM BOSCO.
TELEFONE: (64) 3430-3069	
 
72	 
CARTÓRIO ELEITORAL DE GOIATUBA	RUA MINAS GERAIS 1092, QD. 58, SETOR CENTRAL.
TELEFONE: (64) 3495-1819	
 
73	 
CARTÓRIO ELEITORAL DE BURITI ALEGRE	RUA ADELINO RIBEIRO VASCONCELOS, QD. 01, LT. 07,  SETOR PARREIRA.
TELEFONE: (64) 3444-1515	
 
74	 
CARTÓRIO ELEITORAL DE CATALÃO	RUA 506, N.300, QD. 8, LT. 3/4/5, SANTA CRUZ.
TELEFONE: (64) 3441-2985	
 
75	 
CARTÓRIO ELEITORAL DE CALDAS NOVAS	AVENIDA TIRADENTES, ESQ. C/ RUA B-1, ITANHANGA I
TELEFONE: (64) 3453-1288	
 
76	 
CARTÓRIO ELEITORAL DE MORRINHOS	AVENIDA PROF. ZILDA DINIZ FONTES, ESQ. COM RUA 18, N.755, SETOR AEROPORTO
TELEFONE: (64)3413-1636	
 
77	 
CARTÓRIO ELEITORAL DE PIRACANJUBA	AVENIDA BOULEVARD DOS EUCALIPTOS, ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL 2A, QD. 02, RESIDENCIAL RECANTO DOS BOSQUES.
TELEFONE: (64) 3405-1889	
 
ROTA 8
 
78	FÓRUM ELEITORAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA	RUA 10 QD. W, LT. 6/9, ST. ARAGUAIA.
TELEFONE: (62) 3283-1340	
 
79	 
CENTRAL DE ATENDIMENTO AO ELEITOR DE GOIÂNIA	AVENIDA T-7, ESQUINA COM AVENIDA MUTIRÃO, N.º 371, EFDÍFÍO LOURENÇO OFFICE , SETOR OESTE, GOIÂNIA-GO.	
80	EDIFÍCIO ANEXO II DO TRE-GO	RUA 17-A, QD. 63-A, N.300, ST AEROPORTO - GOIÂNIA.	
81	TRE DE GOIÁS-EDIFÍCIOS SEDE E ANEXO I	PRAÇA DOUTOR PEDRO LUDOVICO TEXEIRA, N. 300, SETOR CENTRAL - GOIÂNIA.	
 
82	 
FÓRUM ELEITORAL DE GOIÂNIA	AVENIDA T-1, ESQUINA COM RUA ORESTES RIBEIRO, N.º 1403, EFDÍFÍO IALBA-LUZA, SETOR BUENO, GOIÂNIA-GO.	
83	DEPÓSITO DE MATERIAIS PERMANENTES	RUA 69-A, N. 112, SETOR NORTE FERROVIÁRIO - GOIÂNIA.	

ANEXO II (do Termo de Referência)
 
RELATÓRIO FOTOGRÁFICO DA SITUAÇÃO DOS EXTINTORES USADOS DO TRIBUNAL
(TODOS OS CILINDROS ESTÃO EM SITUAÇÃO SIMILAR AOS DAS FOTOS ABAIXO)

 IMAGENS NÃO DISPONIBILIZADAS EM RAZÃO DO FORMATO RTF 

 

APÊNDICE DO ANEXO I
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR

 
1. INFORMAÇÕES BÁSICAS
Número do ETP: 02/2023 – SEMSE/CEIN/SAO
Equipe de planejamento da contratação:
- Eng. Alano Rodrigo Leal – CREA nº 13430/D-GO;
Número do processo SEI: 22.0.000016523-2
 
2. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE
Melhoria e manutenção do sistema móvel de prevenção e combate a incêndio com utilização de extintores de incêndio pertencentes ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás – TRE-GO, de acordo com o quantitativo e especificações estimados neste documento.
A contratação dos serviços aqui descritos justifica-se diante das seguintes necessidades:
- renovar, anualmente, o sistema móvel de prevenção e combate a incêndio dos prédios do TRE-GO;
- facilitar a logística de manutenção do sistema, otimizando os tipos de equipamentos a serem utilizados;
- diminuir o risco de incidentes com a utilização de extintores com determinado tipo de carga em situações inadequadas (por exemplo: usar um extintor de carga de água em situações envolvendo equipamentos eletro-eletrônicos ou instalações elétricas, o que causaria certamente um acidente de risco elevado);
- dispor o Tribunal de dispositivos mais eficientes para prevenção e combate a incêndio, independente do tipo de material envolvido.
Os serviços de Recarga anual dos extintores de incêndio é realizado conforme prazo de validade expresso nos cilindros e por determinação da Norma Brasileira – NBR 12962 (Inspeção, Manutenção e Recarga em Extintores de Incêndio) e NBR 15808 (Especifica os requisitos que garantem a segurança, confiabilidade e desempenho dos extintores de incêndio portáteis do tipo recarregável e descartável), da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, e pelo Regulamento Técnico da Qualidade para os Serviços de Inspeção Técnica e Manutenção de Extintores de Incêndio, instituído pela Portaria n° 005 de 04 de janeiro de 2011 do INMETRO.
A proposta visa manter os extintores de incêndio deste Tribunal em perfeito estado de funcionamento, de forma a garantir eficiência no desempenho destes  equipamentos de segurança, caso necessário utilizá-los.
 
3. LEVANTAMENTO DE MERCADO
As soluções levantadas pela equipe de planejamento da contratação foram as seguintes:
                 SOLUÇÃO 01: Contratação de simples recarga dos extintores existentes atualmente, com eventual fornecimento de peças de reposição.
Análise de viabilidade e justificativa:
INVIÁVEL. Apesar da solução ser a mais vantajosa em termos financeiros (vide documentos 0503320 e 0507585), não atende a questão de otimização da logística de manutenção anual, e não contribui para a diminuição dos riscos de eventuais incidentes pelo uso dos dispositivos.
 
                SOLUÇÃO 02: Aquisição de extintores novos com carga do tipo ABC, com entrega dos extintores atuais do Tribunal, usados, como forma de pagamento (parcial) da aquisição dos novos.
Análise de viabilidade e justificativa:
VIÁVEL. O Tribunal renovaria todo seu parque de extintores em utilização nos prédios ocupados (hoje, em torno de mais de 480 unidades), substituindo os cilindros já usados a muitos anos (tempo exato desconhecido), por dispositivos novos, que podem ser usados em mais de um tipo de carga de incêndio, o que elimina os riscos de um acidente por utilização inadequada. Além disso, facilitará em muito a logística de manutenção anual nas próximas demandas, pois o Tribunal terá apenas um tipo de cilindro a ser recarregado e não mais 6 tipos, que, ao se levar em consideração ainda a quantidade de localidades atendidas (em torno de 84), tem dificultado bastante o acompanhamento tanto da empresa contratada quanto da fiscalização do contrato.

Foi realizada ampla pesquisa de preços de mercado do objeto da licitação a fim de servir de balizamento para a análise das soluções. Na realização da pesquisa de preços foram observados os procedimentos administrativos básicos previstos na Instrução Normativa SEGES/ME nº 65, de 07/07/2021; sendo que a aplicação dos parâmetros estabelecidos no seu art. 5º retomou os seguintes resultados, de acordo com a fonte consultada:
I – composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente nos sistemas oficiais de governo, como Painel de Preços ou banco de preços em saúde, observado o índice de atualização de preços correspondente;
II - contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;
III - dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que atualizados no momento da pesquisa e compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital, contendo a data e a hora de acesso;
IV - pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, por meio de ofício ou e-mail, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital;
Também foram consultadas as demais fontes sugeridas naquele normativo, mas delas não resultou preços considerados válidos.
A pesquisa de preços, para a solução 02, escolhida como viável, consistiu em dois levantamentos: o primeiro estimou os valores para aquisição de extintores novos e o segundo estimou os preços que o mercado pagaria nos cilindros do Tribunal, recebendo-os como parte do pagamento do fornecimento dos cilindros novos. Para essa segunda parte, só foi possível conseguir preços no mercado, consultando as empresas especializadas, pois não encontrou-se contratação similar nos sítios do governo que pudessem fornecer preços para tal estimativa.
Assim, tendo por referência os preços obtidos no sítio especializado Fonte de Preços, contratado por este Tribunal para esse fim, os preços coletados no mercado regional e as especificidades do objeto, foram estabelecidos os preços médios para a contratação, conforme constam na planilha de mapa comparativo do documento nº 0507585, a fim de que seja verificada a conformidade de cada proposta com os preços correntes de mercado.
 
4. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
Os bens e/ou serviços a serem contratados são considerados de natureza comum nos termos do inciso XIII, art. 6º, da Lei nº 14.133/2021, pois seus padrões de desempenho e qualidade são objetivamente passíveis de definição por meio de especificações usuais de mercado, e portanto poderão ser adquiridos através da modalidade de licitação denominada Pregão, no modo de disputa aberto, observando os dispositivos legais do Art. 56. O modo de disputa escolhido objetiva a maior competitividade.
As propostas verificadas e a serem apresentadas estarão em conformidade com as descrições solicitadas, e deverão apresentar garantia do objeto de 01 (um) ano para os fornecimentos e serviços prestados. Também deverão apresentar a documentação pertinente de habilitação fiscal, jurídica, técnica e econômico-financeiras.
A empresa Contratada deverá apresentar, na fase de habilitação, certificado de capacitação técnica emitido pelo INMETRO para execução dos serviços de manutenção ou fornecimento de extintores de incêndio ou ART registrada no CREA ou CRQ relativa a serviços executados nos mesmos parâmetros da presente contratação.
A empresa contratada deverá estar devidamente cadastrada junto ao Corpo de Bombeiros do Estado de Goiás no momento da execução dos serviços/fornecimentos.
O prazo máximo para execução dos serviços de recarga e de fornecimento é de 08 (oito) dias a contar da data da retirada da Unidade administrativa ou cartorária.
O prazo para execução dos serviços/fornecimentos será de 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da emissão da ordem se serviço.
A seleção do fornecedor será firmada através da oferta do menor preço global estimado, considerando-se que deverão ser informados também os preços unitários por item e as quantidades de extintores a serem fornecidos, bem como os valores que a empresa se dispõe a receber pelos cilindros usados do Tribunal que serão utilizados como parte do pagamento total. As rotas detalhadas no anexo deste estudo comporão o lote único da contratação. Em virtude da possibilidade de ocorrerem variações no quantitativo de extintores em cada rota, o pagamento dos serviços será efetuado conforme a efetiva prestação do serviço, ou seja, as quantidades efetivamente executadas de cada tipo de extintor.
O pagamento se dará até o 10º (décimo) dia útil, contado do ateste da fatura/nota fiscal protocolada na sede deste Tribunal ou por via eletrônica, após efetivado o recebimento definitivo dos serviços, que será feito em no máximo 5 dias após a conclusão da efetiva execução dos serviços da última rota.
A duração do contrato será de 12(doze) meses;
Pelas características dos serviços, não há transferência de conhecimento, tecnologia ou técnicas empregadas, e portanto não há a necessidade de transição contratual.
 
5. DOS REQUISITOS DE SUSTENTABILIDADE
Os critérios e práticas de sustentabilidade a serem observados são os determinados pela Instrução Normativa nº 01/2010-SLTI/MPOG, de 19 de janeiro de 2010, que dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal.
A empresa a ser contratada deverá seguir as recomendações ambientais no que tange ao descarte dos resíduos sólidos resultantes da execução dos serviços, promovendo o descarte adequado, respeitável e consciente (Lei nº 12.305/2010 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS).
O serviço prestado deverá, sempre que possível, seguir as diretrizes de sustentabilidade ambiental, observando-se: menor impacto e maior eficiência na utilização dos recursos naturais, buscando sempre a racionalização do consumo de energia elétrica e água tratada; maior vida útil e menor custo de manutenção do bem; origem ambientalmente regular dos recursos naturais utilizados na concepção e elaboração dos materiais e equipamentos, bem como, observar a não utilização de produtos que contenham substâncias agressivas à camada de ozônio na atmosfera, conforme Resolução CONAMA Nº 267/2000 (Dispõe sobre a proibição da utilização de substâncias que destroem a Camada de Ozônio).
 
6. LEVANTAMENTO DE MERCADO
Foi realizada ampla pesquisa de preços de mercado do objeto da licitação a fim de servir de balizamento para a escolha da melhor forma de execução dos serviços, bem como da estimativa de valores. Na realização da pesquisa de preços foram observados os procedimentos administrativos básicos previstos na Instrução Normativa SEGES/ME nº 65, de 07/07/2021; sendo que a aplicação dos parâmetros estabelecidos no seu art. 5º retomou os seguintes resultados, de acordo com a fonte consultada:
I – composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente nos sistemas oficiais de governo, como Painel de Preços ou banco de preços em saúde, observado o índice de atualização de preços correspondente;
II - contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;
III - dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que atualizados no momento da pesquisa e compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital, contendo a data e a hora de acesso;
IV - pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, por meio de ofício ou e-mail, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital;
Também foram consultadas as demais fontes sugeridas naquele normativo, mas delas não resultou preços considerados válidos.
A pesquisa de preços consistiu em dois levantamentos: o primeiro estimou os valores para aquisição de extintores novos e o segundo estimou os preços que o mercado pagaria nos cilindros do Tribunal, recebendo-os como parte do pagamento do fornecimento dos cilindros novos. Para essa segunda parte, só foi possível conseguir preços no mercado, consultando as empresas especializadas, pois não encontrou-se contratação similar nos sítios do governo que pudessem fornecer preços para tal estimativa.
Assim, tendo por referência os preços obtidos no sítio especializado Fonte de Preços, contratado por este Tribunal para esse fim, os preços coletados no mercado regional e as especificidades do objeto, foram estabelecidos os preços médios para a contratação, conforme constam na planilha de mapa comparativo do documento nº 0542846, a fim de que seja verificada a conformidade de cada proposta com os preços correntes de mercado.

7. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
7.1. EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
Será de responsabilidade da empresa Contratada a execução dos serviços, bem como o transporte interno e externo dos equipamentos, materiais e de transporte de pessoal administrativo e técnico necessários. Os itens especificados deverão ser instalados tomando o devido cuidado para não danificar ou sujar o material e as instalações. Qualquer dano que vier a ocorrer nas instalações da Contratante, durante a execução dos serviços contratados, a Contratada deverá substituir ou consertar sem ônus para a Contratante.
Os extintores de incêndio serão com carga de Pó Químico Seco (PQS) de 6Kg, classe ABC, validade de 5 anos, portátil. Cilindro fabricado em aço, sem costura, pintado com tinta de proteção anticorrosiva e tinta de acabamento na cor vermelha e devidamente carregado e identificado de acordo com a Legislação vigente. Produto novo, com lacre original sem violação e apresentação do Selo de Conformidade do INMETRO para extintores novos. Garantia mínima de um ano. Deve atender as especificações da NBR 15808.
Deverá também ser fornecida juntamente com cada extintor: Placa de sinalização de extintor ABC fotoluminescente em PVC expandido de 2 mm anti chamas de 20x20cm. Impressão dos elementos básicos feitos diretamente no material. Fixação com fita auto-adesiva dupla face.
 
7.2. RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
A empresa Contratada assumirá toda a responsabilidade pela execução dos serviços, respondendo pela sua perfeição, solidez e segurança em relação ao TRE-GO e a terceiros, nos termos do Código Civil Brasileiro. Deverá ser observada toda a legislação pertinente inclusive com relação às Normas de Segurança e Medicina do Trabalho.
A Contratada assumirá a responsabilidade e o ônus sobre quaisquer danos ocorridos em equipamentos ou instalações existentes no imóvel e adjacências, durante a execução do serviço. Não será permitida a subcontratação global, podendo a empresa Contratada, entretanto, fazê-la parcialmente em serviços de menor vulto ou serviços especializados, ficando mantida, porém, sua responsabilidade técnica do objeto contratado junto ao Contratante.
A Contratada deverá manter vigilância sobre os serviços executados e sobre os materiais e equipamentos retirados das dependências dos prédios do TRE-GO, cabendo-lhe toda a responsabilidade por qualquer dano, roubo, furto ou perda que venham a sofrer durante o transporte, manuseio ou armazenamento. A Contratada assume total responsabilidade por qualquer dano pessoal ou material que seus empregados venham a causar ao patrimônio do Tribunal ou a terceiros, quando da execução dos serviços.
A execução dos serviços terá seu início e execução no prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos, tendo como marco inicial o recebimento da Ordem de Serviço.
 
7.3. FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
Os serviços realizados, caso não satisfaçam as especificações, serão impugnados pela Fiscalização, cabendo à Contratada assumir todo o ônus da sua reparação, direta ou por firma devidamente qualificada, capacitada e de reconhecida idoneidade, a critério exclusivo do Tribunal.
A Contratada se obrigará a facilitar a ação da Fiscalização, prestando esclarecimentos sobre a execução dos serviços e compra de materiais e equipamentos, oferecendo livre acesso à documentação e dependências das suas instalações, como relatório fotográfico dos equipamentos em manutenção e o que a fiscalização julgar necessário.
 
7.4. DETALHAMENTO DOS SERVIÇOS
Para a prestação dos serviços de fornecimento de extintores novos nas diversas localidades, com a devida retirada dos extintores usados do Tribunal, dever-se-á atender ao especificado na legislação vigente e nas normas estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
 
7.4.1. Fornecimento dos extintores:
Em cada localidade indicada neste estudo e no TR, a empresa confirmará a quantidade de extintores existentes no local, fazendo a subsituição do cilindro usado pelo extintor novo, devidamente caracterizado segundo as normas vigentes. A realização dos serviços de fornecimento e retirada dos extintores se dará de acordo com as especificações técnicas de cada prédio (quantidade, tipo e capacidade dos extintores) e de acordo com as Normas de órgãos reguladores e estipuladas pelo CBMGO.
Os serviços deverão ser realizados por pessoal qualificado, respeitadas a legislação, as normas técnicas estabelecidas pela ABNT e demais normas vigentes.
A Contratada deverá recolher os cilindros usados e colocar os equipamentos novos nos locais específicos devidamente indicados.
Deverão ser colocadas etiquetas de identificação em seu bojo, constando a data de fornecimento, data da próxima recarga e o número de identificação. É obrigatória a colocação do lacre de inviolabilidade.
Os serviços serão executados de segunda a sexta feira, no horário das 09:00 as 17:00, em horários previamente agendados com a Fiscalização ou com o chefe do cartório eleitoral onde se encontrarem os extintores a serem substituídos.
A retirada e o fornecimento dos extintores deverão ser realizados mediante apresentação de recibo emitido em papel timbrado da empresa, no qual deverá constar: a quantidade de equipamentos removidos e fornecidos, tipos e números de identificação, além de identificação do Preposto da empresa, responsável pela remoção e transporte dos itens.
Não acarretarão quaisquer acréscimos aos preços propostos, as exigências da FISCALIZAÇÃO relativas à instalação, colocação, emprego ou utilização de equipamentos de proteção individual, coletiva e ambiental e outros que julgar necessários.
 
A futura contratação não gera vínculo empregatício entre os empregados da contratada e a Administração, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta, conforme estabelece o inciso IV do art. 4º do Decreto 2.271, de 07 de julho de 1997 e arts. 4º e 5º da IN/SEGES/MP nº 05/2017.
       O TRE-GO partirá do princípio de que a Contratada está ciente das condições de trabalho e quantitativos estimados.
Não serão aceitas, em hipótese alguma, reclamações advindas de dificuldades técnicas não previstas. Toda e qualquer dúvida deverá ser esclarecida previamente com a fiscalização, que se encontrará a disposição da empresa, antes da execução dos serviços.
 
8. ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES A SEREM CONTRATADAS
         Os quantitativos necessários para suprir as necessidades da futura contratação foram obtidos com base nos levantamentos realizados nos locais onde se encontram os extintores e em contratações pretéritas. A quantidade de placas de identificação é inferior ao de extintores pelo fato da reserva técnica de cilindros que ficam guardados no Depósito de material permanente para utilização eventual.
 
RELAÇÃO DOS CARTÓRIOS ELEITORAIS	
Nº	LOCAL	EXTINTORES	
		(Quantidade)	
 	 	 	
 	ROTA 01	 	
1	CARTÓRIO ELEITORAL DE TRINDADE	6	
2	CARTÓRIO ELEITORAL DE ANICUNS	1	
3	CARTÓRIO ELEITORAL DE FIRMINÓPOLIS	3	
4	CARTÓRIO ELEITORAL DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS	3	
5	CARTÓRIO ELEITORAL DE IPORÁ	1	
6	CARTÓRIO ELEITORAL DE CAIAPÔNIA	1	
7	CARTÓRIO ELEITORAL DE PIRANHAS	1	
8	CARTÓRIO ELEITORAL DE ARAGARÇAS	1	
9	CARTÓRIO ELEITORAL DE FAZENDA NOVA	1	
10	CARTÓRIO ELEITORAL DE JUSSARA	1	
 	 	 	
 	ROTA 02	 	
11	FÓRUM ELEITORAL DE ANÁPOLIS	25	
12	CARTÓRIO ELEITORAL DE PLANALTINA	2	
13	CARTÓRIO ELEITORAL DE FORMOSA	11	
14	CARTÓRIO ELEITORAL DE ALVORADA DO NORTE	1	
15	CARTÓRIO ELEITORAL DE POSSE	4	
16	CARTÓRIO ELEITORAL DE SÃO DOMINGOS	7	
17	CARTÓRIO ELEITORAL DE CAMPOS BELOS	3	
18	CARTÓRIO ELEITORAL DE CAVALCANTE	1	
19	CARTÓRIO ELEITORAL DE ALTO PARAÍSO DE GOIÁS	1	
20	CARTÓRIO ELEITORAL DE PADRE BERNARDO	1	
21	CARTÓRIO ELEITORAL DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO	1	
22	CARTÓRIO ELEITORAL DE ÁGUAS LINDAS	5	
23	CARTÓRIO ELEITORAL DE PIRENÓPOLIS	1	
 	 	 	
 	ROTA 03	 	
24	CARTÓRIO ELEITORAL DE NERÓPOLIS	1	
25	CARTÓRIO ELEITORAL DE JARAGUÁ	4	
26	CARTÓRIO ELEITORAL DE GOIANÉSIA	3	
27	CARTÓRIO ELEITORAL DE URUAÇU	3	
28	CARTÓRIO ELEITORAL DE NIQUELÂNDIA	4	
29	CARTÓRIO ELEITORAL DE MARA ROSA	1	
30	CARTÓRIO ELEITORAL DE FORMOSO	1	
31	CARTÓRIO ELEITORAL DE MINAÇU	1	
32	CARTÓRIO ELEITORAL DE PORANGATU	3	
33	CARTÓRIO ELEITORAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA	1	
34	CARTÓRIO ELEITORAL DE MOZARLÂNDIA	4	
35	CARTÓRIO ELEITORAL DE GOIÁS	7	
 	 	 	
 	ROTA 04	 	
36	CARTÓRIO ELEITORAL DE GOIANIRA	1	
37	CARTÓRIO ELEITORAL DE INHUMAS	3	
38	CARTÓRIO ELEITORAL DE ITAUÇU	1	
39	CARTÓRIO ELEITORAL DE ITAPURANGA	1	
40	CARTÓRIO ELEITORAL DE CERES	2	
41	CARTÓRIO ELEITORAL DE ITAPACI	 	
42	CARTÓRIO ELEITORAL DE CRIXÁS	1	
43	CARTÓRIO ELEITORAL DE RUBIATABA	1	
44	CARTÓRIO ELEITORAL DE ITABERAÍ	4	
 	 	 	
 	ROTA 05	 	
45	CARTÓRIO ELEITORAL DE ALEXÂNIA	1	
46	CARTÓRIO ELEITORAL DE NOVO GAMA	1	
47	CARTÓRIO ELEITORAL DE VALPARAÍSO DE GOIÁS	8	
48	CARTÓRIO ELEITORAL DE CIDADE OCIDENTAL	1	
49	CARTÓRIO ELEITORAL DE LUZIÂNIA	14	
50	CARTÓRIO ELEITORAL DE CRISTALINA	3	
51	CARTÓRIO ELEITORAL DE IPAMERI	4	
52	CARTÓRIO ELEITORAL DE PIRES DO RIO	3	
53	CARTÓRIO ELEITORAL DE SILVÂNIA	 	
 	 	 	
 	ROTA 06	 	
54	CARTÓRIO ELEITORAL DE GUAPÓ	2	
55	CARTÓRIO ELEITORAL DE PALMEIRAS DE GOIÁS	7	
56	CARTÓRIO ELEITORAL DE PARAÚNA	1	
57	CARTÓRIO ELEITORAL DE ACREÚNA	1	
58	FÓRUM ELEITORAL DE RIO VERDE	14	
59	CARTÓRIO ELEITORAL DE JATAÍ	11	
60	CARTÓRIO ELEITORAL DE MINEIROS	3	
61	CARTÓRIO ELEITORAL DE CAÇU	2	
62	CARTÓRIO ELEITORAL DE ITAJÁ	1	
63	CARTÓRIO ELEITORAL DE CACHOEIRA ALTA	1	
64	CARTÓRIO ELEITORAL DE QUIRINÓPOLIS	3	
65	CARTÓRIO ELEITORAL DE SANTA HELENA DE GOIÁS	3	
 	 	 	
ROTA 07	
66	CARTÓRIO ELEITORAL DE BELA VISTA DE GOIÁS	3	
67	CARTÓRIO ELEITORAL DE SENADOR CANEDO	1	
68	CARTÓRIO ELEITORAL DE EDEIA	1	
69	CARTÓRIO ELEITORAL DE PONTALINA	1	
70	CARTÓRIO ELEITORAL DE BOM JESUS DE GOIÁS	1	
71	CARTÓRIO ELEITORAL DE ITUMBIARA	11	
72	CARTÓRIO ELEITORAL DE GOIATUBA	1	
73	CARTÓRIO ELEITORAL DE BURITI ALEGRE	4	
74	CARTÓRIO ELEITORAL DE CATALÃO	3	
75	CARTÓRIO ELEITORAL DE CALDAS NOVAS	8	
76	CARTÓRIO ELEITORAL DE MORRINHOS	1	
77	CARTÓRIO ELEITORAL DE PIRACANJUBA	3	
 	 	 	
 	ROTA 08	 	
78	FÓRUM ELEITORAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA	17	
79	EDIFÍCIO ANEXO II / GOIÂNIA	18	
80	EDIFÍCIO SEDE E ANEXO I / GOIÂNIA	68	
81	EDIFÍCIO ANEXO III (IALBA LUZA) / GOIÂNIA	43	
82	DEPÓSITO DE MATERIAIS PERMANENTES	89	
 	 	 	
 	TOTAL DE EXTINTORES	486 unidades	

 
Item	RESUMO - Descrição	CATMAT	Unidade	Quant.	
01	Extintores de incêndio com carga de Pó Químico Seco (PQS) de 6Kg, classe ABC, validade de 5 anos, portátil	333945	unid.	486	
02	Placa de sinalização de extintor ABC fotoluminescente em PVC expandido de 2 mm anti chamas de 20x20cm. Impressão dos elementos básicos feitos diretamente no material. Fixação com fita auto-adesiva dupla face	390641	unid.	420	
 
9. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
            A estimativa do custo global necessário à contratação do objeto deste estudo é de R$ 71.075,88 (setenta e um mil setenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), considerando os valores constantes no Mapa Comparativo de Preços do documento nº 0548454.
A pesquisa de preços para formação dos valores de referência utilizou os parâmetros contidos na Instrução Normativa SEGES/ME nº 65, de 07/07/2021, sendo que a aplicação dos parâmetros estabelecidos no seu art. 5º retomou os seguintes resultados, de acordo com a fonte consultada:
I – composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente nos sistemas oficiais de governo, como Painel de Preços ou banco de preços em saúde, observado o índice de atualização de preços correspondente;
II - contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;
III - dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que atualizados no momento da pesquisa e compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital, contendo a data e a hora de acesso;
IV - pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, por meio de ofício ou e-mail, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital;
Também foram consultadas as demais fontes sugeridas naquele normativo, mas delas não resultou preços considerados válidos.

10. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO
Para a contratação pretendida, o principal critério observado para decisão quanto ao parcelamento ou não foi a localização dos extintores que se encontram espalhados por todos os prédios da Justiça Eleitoral por todo estado de Goiás, fato que impossibilita qualquer viabilidade de parcelamento do serviço.
O objeto proposto neste processo é contratar serviço de fornecimento de extintores novos do tipo portátil, com retirada dos cilindros usados, localizados em todos os prédios do TRE-GO. Tais serviços e fornecimentos não são distintos e constituem um conjunto de custos para prestação de um único serviço integrado, a ser entregue em diversos prédios localizados em diversas cidades dentro do estado de Goiás.
Diante do exposto, verifica-se que não se trata da contratação de mais de um serviço ou bens distintos, mas sim de um único serviço, sendo que para a produção deste resultado há custos envolvidos, que não necessariamente serão considerados como serviços e/ou bens distintos. Neste sentido, do ponto de vista de gestão e da execução do serviço, identificou-se que a disponibilização em um único grupo proveria mais eficiência na efetividade da execução, uma vez que as funcionalidades dos serviços estão interconectadas e são interdependentes.
O agrupamento de itens de diversas localidades não reduz a participação das empresas, pelo contrário, a junção de itens, neste caso específico, de localidades distintas em um mesmo item, neste caso, torna mais atrativa a participação de fornecedores, principalmente em cidades longe da capital, além de garantir a padronização e uniformização dos serviços e materiais fornecidos.
Outro ponto que foi considerado para o agrupamento de distintas localidades no mesmo item teve o fim de evitar que determinadas localidades do interior, que, devido à distância e à pequena quantidade de extintores, não obtivessem propostas na licitação.
Também se verifica, nessa forma de contratação, que se atingiria um maior ganho de escala dado ao maior escopo do serviço a ser contratado, redundando em maior economia para a Administração e garantindo que todas as unidades do TRE-GO recebam a prestação do serviço, estando na capital Goiânia ou em cidade localizada a 500 ou 600 km de distância desta.
Finalizando, diante das circunstâncias do caso concreto considerou-se que a licitação terá maiores chances de êxito se não for parcelada.
 
11. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES
Não existem no TRE-GO outras contratações correlatas ou interdependentes que possam impactar ou serem impactadas pela presente contratação.
 
12. ALINHAMENTO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PLANEJAMENTO
       Encontra-se a contratação alinhada com o Planejamento Estratégico do TRE-GO (Objetivos Estratégicos e Iniciativas), Objetivo Estratégico 1: Garantir os direitos da cidadania -  Iniciativas: “Melhorar a infraestrutura das unidades da Justiça Eleitoral”, na medida em que a ação viabiliza recursos e otimiza sua gestão, aplicação e alocação a fim de suprir necessidades de infraestrutura e colaborar para o implemento de prioridades institucionais.
Verifica-se alinhamento também entre a contratação e o planejamento orçamentário, visto que a manutenção dos extintores é um serviço de rotina anual e essencial para garantir a segurança dos prédios em caso de possível incêndio, estando assim previsto no PAC 2023 - Plano Anual de Contratações. Os valores inicialmente previstos para a demanda, em virtude da necessidade de readequação da formatação do fornecimento e recontagem geral, poderão necessitar de realinhamento em função dos novos valores estipulados neste ETP e no Termo de Referência.
        
13. RESULTADOS PRETENDIDOS
Manter os extintores de incêndio deste Tribunal em perfeito estado de funcionamento, de forma a garantir eficiência no desempenho destes equipamentos de segurança, caso necessário utilizá-los.
 
14. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS
       Para o objeto em análise não há necessidade prévia à contratação, quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual ou adequação do ambiente da organização (inciso XI, art. 7º, IN 40/2020).
 
15. POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS
       A empresa deverá efetuar o descarte adequado de qualquer tipo de lixo, entulho e embalagens eventualmente gerados na execução dos serviços de manutenção dos extintores.
       A empresa deverá fornecer aos seus empregados os equipamentos de segurança que se fizerem necessários para a execução dos serviços.
       A empresa será responsável pela separação dos resíduos recicláveis a descartar e será responsável pela sua destinação adequada conforme especificidades da legislação municipal de cada localidade envolvida nesta contratação.
       Ademais, deverão ser consideradas, juntamente com o que se estipula neste Estudo, todas as normas inerentes ao objeto, recomendações ambientais e sustentáveis, assim como as normas relativas aos serviços de industrialização.
      
16. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE
       Esta equipe de planejamento, diante das fundamentações apresentadas nos itens anteriores deste Estudo Técnico Preliminar, e ainda de acordo com demais peças técnicas contidas no processo SEI nº 22.0.000016523-2, declara viável esta contratação, desde que existam recursos orçamentários disponíveis para a execução da demanda.
 
17. EQUIPE DE PLANEJAMENTO

 
 Eng. Civil Alano Rodrigo Leal
Chefe da SEMSE
CREA nº 13430/D-GO
Matrícula 5089565

 
 
ANEXO II (do Edital)
VALOR ESTIMATIVO DA CONTRATAÇÃO
 
GRUPO ÚNICO	ITEM	DESCRIÇÃO	QTD	UND	Valor unitário do item	Valor unitário atribuído aos extintores a serem dados em pagamento	Valor unitário final do item  (valor do extintor novo com a dedução do valor do extintor dado em pagamento)	Valor total estimado
(por item, após redução do valor dos extintores entregues em dação em pagamento)	
	1	Extintores de incêndio com carga de Pó Químico Seco (PQS) de 6Kg	486	UND	R$ 189,25	R$ 47,67	R$ 141,58	R$ 68.807,88	
	2	Placa de sinalização de extintor ABC fotoluminescente em PVC	420	UND	R$ 5,40	-	-	R$ 2.268,00	
	VALOR GLOBAL	R$ 71.075,88	

 
ANEXO III - MODELO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE VISTORIA
 
A empresa____________________, CNPJ _________________, por intermédio do(a) Senhor(a) _____________________, indicado expressamente como seu representante, declara ter conhecimento do serviço objeto do Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/XXXX e seus anexos, dispensando a necessidade da vistoria “in loco” prevista naquele edital, responsabilizando por essa dispensa e por situações supervenientes que decorram de tal ato.
 
Declara ainda que lhe foi dado acesso às dependências onde serão prestados os serviços, através de cláusula expressa no Edital e anexos, ao qual dispensou por ter conhecimento suficiente para prestar o serviço com as informações prestadas no Termo de Referência e no Edital.
 
Goiânia,_____________ de _________________ de XXXX

Nome do declarante: _______________________________________
 
Cédula de identidade:_______________________________________
 
(ass.)_____________________________________________________

ANEXO IV – MINUTA DE CONTRATO

MINUTA DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE EXTINTORES DE INCÊNDIO E PLACAS DE SINALIZAÇÃO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A EMPRESA XXXXXXXXXXXXXXXXXXX.

CONTRATO TRE-GO Nº XX/202X
SEI nº 22.0.000016523-2

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica, nº 300, Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral, senhor XXXXXXXXXXX, portador da Carteira de Identidade nº XXXXXX, expedida pela XXX-XX, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob nº XXXXXXXXXXX e, de outro lado, a empresa XXXXXXXXXX, no CNPJ sob o nº XXXXXXXX, estabelecida na XXXXXXXXXXX, lote XX ,XXXXXXXXXXI, CEP XXXXXXXXXXX, na cidade de XXXXX, CEP: XXXXX, Telefone: (62) XXXXXX, e-mail institucional: XXXXXX neste ato representada por XXXXXXXXXX, portador(a) da Carteira de Identidade nº XXXXXX, expedida pela XXXXX, inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº XXXXXX,  daqui por diante denominada CONTRATADA, conforme atos constitutivos da empresa OU procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 22.0.000016523-2 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislações aplicáveis, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato de fornecimento, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
 1.1. O objeto do presente instrumento é o fornecimento de extintores de incêndio novos e retirada dos extintores usados, bem como o fornecimento de placas de sinalização de extintor ABC fotoluminescente em PVC, de acordo com as descrições, especificações, condições, quantitativos, locais e detalhamentos constantes do Termo de Referência, Anexo deste instrumento.
 1.2. Os extintores fornecidos deverão ser garantidos pelo período de 01 (um) ano, contado da emissão do Termo de Recebimento Definitivo dos serviços.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR
2. A presente contratação obedecerá ao estipulado neste Contrato e no Termo de Referência, bem como ao estabelecido no ato convocatório da licitação que lhe deu origem Pregão Eletrônico TRE-GO nº XX/2023, e nas obrigações assumidas pela CONTRATADA através da proposta firmada em XX/XX/2023, constante do documento nº  XXXXX anexado ao Processo SEI nº 22.0.000016523-2, dirigida ao CONTRATANTE, documentos que, independentemente de transcrição, integram e complementam o presente instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO SUPORTE LEGAL
3. O presente instrumento foi precedido de licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, registrado sob o número XX/202X, e celebrado nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, observadas as alterações posteriores.
 
CLÁUSULA QUARTA– DO VALOR CONTRATUAL  
 
4.1. O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, os seguintes valores:
ITEM	DESCRIÇÃO	QTD	UND.	VALOR UNITÁRIO DO ITEM	VALOR UNITÁRIO DOS EXTINTORES DADOS EM PAGAMENTO	VALOR UNITÁRIO FINAL DO ITEM
(valor unitário do extintor novo deduzido o valor unitário do extintor dado em pagamento)	VALOR TOTAL ESTIMADO DO ITEM	
1	Extintores de incêndio com carga de Pó Químico Seco (PQS) de 6Kg	486	Und	R$ XX,XX	R$ XX,XX	R$ XX,XX	R$ XX,XX	
2	Placa de sinalização de extintor ABC fotoluminescente em PVC	120	Und	R$ XX,XX	 -	-	R$ XX,XX	
VALOR GLOBAL DA CONTRATAÇÃO	R$ XX,XX	
 
4.2. Os extintores antigos serão recebidos como dação em pagamento.
4.3. Incluem-se no preço contratado neste instrumento os valores relativos às obrigações tributárias, trabalhistas, previdenciárias, fiscais, acidentes de trabalho, infortunística, fretes, prêmios de seguros, materiais, mão de obra, garantia e demais custos diretos e indiretos que possam ou venham a incidir no adimplemento do objeto deste Contrato.
 
CLÁUSULA QUINTA - DO REAJUSTE   
5.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimativo, em 12/06/2023 (ID nº 0542846).
5.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido da contratada, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
5.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
5.4. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o contratante pagará à contratada a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo. 
5.5. Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.
5.6. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
5.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo. 
5.8. O reajuste será realizado por apostilamento.
 
CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO
6.1 O pagamento do valor contratado será efetuado pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta-corrente até 10 (dez) dias úteis, contados do ateste da fatura/nota fiscal protocolada na sede deste Tribunal ou por via eletrônica, após efetivado o recebimento definitivo dos serviços, que será feito em no máximo 5 dias após a conclusão da efetiva execução dos serviços da última rota.
6.2. O prazo para pagamento da nota fiscal/fatura ficará suspenso durante os períodos de indisponibilidade do sistema informatizado de tramitação processual do CONTRATANTE;
6.3. Constitui condição para a nota fiscal/fatura ser atestada a verificação, pelo CONTRATANTE, da conformidade dos serviços executados;
6.4. Não sendo satisfeita a condição acima, a fatura/nota fiscal apresentada não será atestada, obstando o pagamento, por culpa exclusiva da CONTRATADA, até que seja saneada a situação, sem prejuízo do previsto na Cláusula Décima Quarta - Infrações e Sanções Administrativas, e demais cominações legais, conforme o caso.
6.5. A CONTRATADA deverá apresentar documento para liquidação da despesa que possibilite a retenção dos tributos respectivos, a ser emitido sem rasuras, em letra legível, fazendo constar deste o número de sua conta bancária, o nome do banco e respectiva agência;
6.6. A nota fiscal/fatura deverá estar acompanhada, caso não estejam disponíveis nos sites das entidades emissoras, das certidões comprobatórias da regularidade da CONTRATADA perante a Justiça do Trabalho, o Instituto Nacional de Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a Fazenda Nacional;
6.7. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA antes do ateste da conformidade da execução contratual, que envolve, além da regularidade dos serviços prestados, conforme especificado no Termo de Referência, o correto e tempestivo cumprimento de todas as obrigações contratuais, sendo que a demora no pagamento do encargo pelo CONTRATANTE, causado pela inviabilização do ateste, não gera para a CONTRATADA o direito à correção monetária descrita no item  6.17  desta Cláusula;  
6.8. O CONTRATANTE, ao ensejo do pagamento, realizará consulta ao SICAF e à Justiça do Trabalho, para verificar a manutenção das condições de habilitação e regularidades trabalhista e fiscal;
6.9. Constatando-se a situação de irregularidade da CONTRATADA, o CONTRATANTE providenciará sua advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize a sua situação ou, no mesmo prazo, apresente a sua defesa;
6.10. O prazo do parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração;
6.11. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal e trabalhista a inadimplência da CONTRATADA, bem como a existência de pagamento(s) a ser(em) efetuado(s) pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários a garantir o recebimento de seus créditos;
6.12. Persistindo a(s) irregularidade(s), a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual, assegurados à CONTRATADA o contraditório e ampla defesa;
6.13. Havendo a efetiva prestação de serviços, desde que, e a partir de quando, a nota fiscal/fatura apresentada preencha os requisitos para ser atestada, os pagamentos serão realizados, até que se decida acerca da rescisão ou manutenção contratual, caso a CONTRATADA não regularize sua situação junto ao SICAF e/ou Justiça do Trabalho;
6.14. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do CONTRATANTE, não será rescindida esta contratação, no caso de inadimplência perante o SICAF e/ou Justiça do Trabalho;
6.15. O CONTRATANTE pode deduzir dos pagamentos devidos à CONTRATADA, nos termos fixados nos artigos 368 a 380 da Lei nº 10.406/2002, quaisquer valores correspondentes a multas e/ou indenizações/ressarcimentos aplicados a esta;
6.16. O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual será emitida a nota fiscal/fatura, que será o mesmo habilitado no Pregão Eletrônico nº XX/2023, facultando-se o pagamento à filial desde que seja apresentada a documentação desta no citado prélio licitatório e previamente comprovada a sua regularidade fiscal e trabalhista;
6.17. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua aplicação se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante a aplicação das seguintes fórmulas:
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX)	I= (6/100) / 365	I= 0,00016438	
		TX = Percentual da Taxa Anual = 6%	
 
CLAÚSULA SÉTIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
7. As despesas com a execução deste contrato correrão, no presente exercício, por conta do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0052 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás, sendo: natureza de despesa 449052, subitem 24, Plano Interno: INV PERMAN, UGR: 70133, PTRES: 167818, reservada mediante a emissão do pré-empenho 2023PE000133, referente ao item 1 – Aquisição de Extintores de incêndio com carga de Pó Químico Seco (PQS) de 6Kg; e natureza de despesa 339030, subitem 44, Plano Interno: ADM MATMAN, UGR: 70133, PTRES: 167818, reservada mediante a emissão do pré-empenho 2023PE000132, referente ao item 2 - Placas de sinalização de extintor ABC fotoluminescente em PVC, compromissadas pelas Notas de Empenho nº 202XNE000XXX e 202XNE000XXX, emitidas em XX/XX/20XX.
 
CLÁUSULA OITAVA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA
8.1. O presente contrato vigerá por 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura.
8.2. O prazo para execução é de 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da emissão da ordem de serviço;
 
CLÁUSULA NONA - DOS MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS
9. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.
 
CLÁUSULA DÉCIMA – DA SUBCONTRATAÇÃO
10. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
11.1. São obrigações do Contratante:
11.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com o contrato e seus anexos;
11.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
11.4. Notificar a Contratada, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
11.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pela Contratada;
11.6. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
11.7. Efetuar o pagamento à Contratada do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato;
11.8. Aplicar à Contratada as sanções previstas na lei e neste Contrato; 
11.9. Cientificar a Administração do TRE-GO para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pela Contratada;
11.10. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
11.10.1. A Administração terá o prazo de 1 (um) mês, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.  
11.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pela contratada no prazo máximo de 1 (um) mês.
11.12. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA  - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
12. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Termo de Referência e neste Contrato, e seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observar as leis e regulamentos referentes aos serviços e à segurança pública, bem como as normas técnicas da ABNT e exigências do CREA ou CRQ local, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
12.1. Entregar o objeto na forma estabelecida no Termo de Referência;
12.2. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
12.3. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
12.4. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
12.5. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;
12.6. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, a contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede da contratada; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 
12.7. Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto do contrato;
12.8. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.
12.9. Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
12.10. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação; 
12.11. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021);
12.12. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único, da Lei n.º 14.133, de 2021);
12.13.  Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato; 
12.14. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.
12.15. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do contratante;
12.16. Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste contrato;
12.17. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local de execução do objeto e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.
12.18. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA SUSTENTABILIDADE
13.1. Os critérios e práticas de sustentabilidade a serem observados são os determinados pela Instrução Normativa nº 01/2010-SLTI/MPOG, de 19 de janeiro de 2010, que dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal.
13.2. A empresa a ser contratada deverá seguir as recomendações ambientais no que tange ao descarte dos resíduos sólidos resultantes da execução dos serviços, promovendo o descarte adequado, respeitável e consciente (Lei nº 12.305/2010 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS).
13.3. O serviço prestado deverá, sempre que possível, seguir as diretrizes de sustentabilidade ambiental, observando-se: menor impacto e maior eficiência na utilização dos recursos naturais, buscando sempre a racionalização do consumo de energia elétrica e água tratada; maior vida útil e menor custo de manutenção do bem; origem ambientalmente regular dos recursos naturais utilizados na concepção e elaboração dos materiais e equipamentos, bem como, observar a não utilização de produtos que contenham substâncias agressivas à camada de ozônio na atmosfera, conforme Resolução CONAMA Nº 267/2000 (Dispõe sobre a proibição da utilização de substâncias que destroem a Camada de Ozônio).
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
14.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, a contratada que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato;
d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
14.2. Serão aplicadas à contratada que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
14.2.1 Advertência, quando a contratada der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
14.2.2. Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
14.2.3. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
14.2.4. Multa moratória de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor total do contrato por dia de atraso injustificado, até o limite de 30% (trinta por cento), recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da comunicação oficia
14.2.5. O atraso superior a 10 (dez) dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021. 
14.2.6. Multa compensatória de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;
14.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021)
14.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).
14.4.1. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)
14.4.2. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante à Contratada, além da perda desse valor, a diferença será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).
14.4.3. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
14.5. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
14.6. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):
a) a natureza e a gravidade da infração cometida;
b) as peculiaridades do caso concreto;
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d) os danos que dela provierem para o Contratante;
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
14.7. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
14.8. A personalidade jurídica da Contratada poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com a Contratada, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).
14.9. O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021).
14.10. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
14.11. Os débitos da contratada para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que a contratada possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL 
15.1. O contrato se extingue quando cumpridas as obrigações de ambas as partes.
15.2. Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato.
15.2.1. Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa da contratada:
a) ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e  
b) poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
15.3. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
15.3.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
15.3.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
15.3.2.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
15.4. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
15.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
15.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
15.4.3. Indenizações e multas.
15.5. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021). 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD 
16.1. As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do contrato administrativo firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
16.2. Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.
16.3. É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.
16.4. A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pelo Contratado.
16.5. Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do contratado eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.
16.6. É dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.  
16.7. O Contratado deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.
16.8. O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o Contratado atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.  
16.9. O Contratado deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.
16.10. Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.
16.11. Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.
16.12. O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.
16.13. Os contratos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA ALTERAÇÃO
17.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
17.2. A contratada é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
17.3. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA PUBLICIDADE
18. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.
 
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DOS CASOS OMISSOS 
19. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
 
CLÁUSULA  VIGÉSIMA – DO FORO
20. As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da Cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inciso I, da Constituição Federal.
 
E, por estarem deste modo acordadas, as partes mandaram redigir o presente instrumento,  que, lido e achado conforme, será assinado pelos representantes das partes, sendo  anexada ao Processo SEI nº 22.0.000016523-2. 
 
Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, na data registrada na última assinatura eletrônica.

 
    Assinatura Eletrônica         
XXXXXXXXXXXXXXXXXXX
DIRETOR-GERAL DO TRE-GO

 
Assinatura Eletrônica        
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
EMPRESA CONTRATADA

ANEXO DO CONTRATO
TERMO DE REFERÊNCIA
 
1 – ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO	
 
1.1 Contratação de empresa especializada para o fornecimento de extintores de incêndio, na quantidade especificada neste documento, seguindo as especificações abaixo:
Os extintores de incêndio serão com carga de Pó Químico Seco (PQS) de 6Kg, classe ABC, validade de 5 anos, portátil. Cilindro fabricado em aço, sem costura, pintado com tinta de proteção anticorrosiva e tinta de acabamento na cor vermelha e devidamente carregado e identificado de acordo com a Legislação vigente. Produto novo, com lacre original sem violação e apresentação do Selo de Conformidade do INMETRO para extintores novos. Garantia mínima de um ano. Deve atender as especificações da NBR 15808.
Deverá também ser fornecida juntamente com cada extintor: Placa de sinalização de extintor ABC fotoluminescente em PVC expandido de 2 mm anti chamas de 20x20cm. Impressão dos elementos básicos feitos diretamente no material. Fixação com fita auto-adesiva dupla face.
Os extintores e as placas de identificação serão entregues nos locais indicados no Anexo I deste documento, conforme as quantidades definidas para cada Cartório e Fórum Eleitoral do interior do estado e prédios administrativos localizados em Goiânia.
Os cilindros existentes hoje nos prédios do Tribunal, conforme tipos e quantidades detalhados no item 10 deste documento, deverão ser recolhidos pela Contratada e serão utilizados como parte do pagamento devido pelo fornecimento dos extintores novos. Para isso, a empresa licitante deverá ofertar seu "preço de compra" para esses cilindros usados, que farão parte do cálculo para obtenção da melhor proposta para essa contratação. O valor dos extintores novos será descontado do valor da compra dos extintores usados, o resultado será o valor final da contratação.
Os cilindros usados estão em bom estado de conservação, foram manutenidos em agosto de 2022 (vide fotos da situação dos equipamentos no Anexo II).
CATMAT extintor: 333945
CATMAT placa: 396041		
2 – JUSTIFICATIVA		
2.1 A contratação dos serviços aqui descritos justifica-se diante da necessidade de renovar, anualmente, a carga dos extintores de incêndio, bem como proceder testes e eventuais manutenções necessárias.		
META A SER ALCANÇADA:
Manter os extintores de incêndio deste Tribunal em perfeito estado de funcionamento, de forma a garantir eficiência no desempenho destes  equipamentos de segurança, caso necessário utilizá-los.		
3 – CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO		
QUALIFICAÇÃO DA CONTRATADA (ATESTADOS, LAUDOS E ETC):
3.1 A Contratada deverá apresentar, na fase de habilitação, certificado de capacitação técnica emitido pelo INMETRO para execução dos serviços de manutenção de extintores de incêndio ou ART registrada no CREA ou CRQ relativa a serviços executados nos mesmos parâmetros da presente contratação.		
GARANTIAS CONTRATUAIS:
Dispensadas.		
4 – CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS		
LOCAIS:
4.1 Edifícios Sede e Anexo I: Doutor Pedro Ludovico Teixeira, nº 300, Setor Central, Goiânia-GO;
4.2 Edifício Anexo II: Rua 17-A, Qd. 63-A, nº. 300, Setor Aeroporto, Goiânia-GO;
4.3 Depósito de Materiais Permanentes: Rua 69-A, Setor Norte Ferroviário, Goiânia-GO;
4.4 Fórum Eleitoral de Goiânia: Av. T-1, Esquina com Rua Orestes Ribeiro, n.º 1403, Edifício Ialba-Luza, Setor Bueno, Goiânia-GO;
4.5 Cartórios Eleitorais do Interior (conforme Anexo I).		
GARANTIA DOS SERVIÇOS:
Os extintores fornecidos deverão ser garantidos pelo período de 01 (um) ano, contado da emissão do Termo de Recebimento Definitivo dos serviços.		
5 – DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS		
 
Para a prestação dos serviços de fornecimento de extintores novos nas diversas localidades, com a devida retirada dos extintores usados do Tribunal, dever-se-á atender ao especificado na legislação vigente e nas normas estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
 
a) Fornecimento dos extintores:
Em cada localidade indicada neste estudo e no TR, a empresa confirmará a quantidade de extintores existentes no local, fazendo a subsituição do cilindro usado pelo extintor novo, devidamente caracterizado segundo as normas vigentes. A realização dos serviços de fornecimento e retirada dos extintores se dará de acordo com as especificações técnicas de cada prédio (quantidade, tipo e capacidade dos extintores) e de acordo com as Normas de órgãos reguladores e estipuladas pelo CBMGO.
Deverá também ser fornecida juntamente com cada extintor: Placa de sinalização de extintor ABC fotoluminescente em PVC expandido de 2 mm anti chamas de 20x20cm. Impressão dos elementos básicos feitos diretamente no material. Fixação com fita auto-adesiva dupla face.
Os serviços deverão ser realizados por pessoal qualificado, respeitadas a legislação, as normas técnicas estabelecidas pela ABNT e demais normas vigentes.
A Contratada deverá recolher os cilindros usados e colocar os equipamentos novos nos locais específicos devidamente indicados.
Deverão ser colocadas etiquetas de identificação em seu bojo, constando a data de fornecimento, data da próxima recarga e o número de identificação. É obrigatória a colocação do lacre de inviolabilidade.
Os serviços serão executados de segunda a sexta feira, no horário das 09:00 as 17:00, em horários previamente agendados com a Fiscalização ou com o chefe do cartório eleitoral onde se encontrarem os extintores a serem substituídos.
A retirada e o fornecimento dos extintores deverão ser realizados mediante apresentação de recibo emitido em papel timbrado da empresa, no qual deverá constar: a quantidade de equipamentos removidos e fornecidos, tipos e números de identificação, além de identificação do Preposto da empresa, responsável pela remoção e transporte dos itens.
Não acarretarão quaisquer acréscimos aos preços propostos, as exigências da FISCALIZAÇÃO relativas à instalação, colocação, emprego ou utilização de equipamentos de proteção individual, coletiva e ambiental e outros que julgar necessários.
 
b) Os serviços deverão ser realizados, observando-se as rotas indicadas no Anexo I deste Termo de Referência;
c) O prazo para execução dos serviços aqui descritos será de 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da emissão da ordem de serviço;
d) A Ordem de Serviço será emitida para início da execução a partir do mês de agosto de 2023;
e) A SEMSE terá, no máximo, 10 (dez) dias úteis para dar ciência à Contratada de possíveis falhas ocorridas nos fornecimentos dos extintores constante em cada rota;
f) O prazo para correção de possíveis falhas ocorridas na realização dos serviços será de 2 (dois) dias úteis, a partir do chamado do Contratante;
g) A Contratada deverá prestar esclarecimentos a SEMSE sempre que solicitados;
h) A futura contratação não gera vínculo empregatício entre os empregados da contratada e a Administração, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta, conforme estabelece o inciso IV do art. 4º do Decreto 2.271, de 07 de julho de 1997 e arts. 4º e 5º da IN/SEGES/MP nº 05/2017.
 i) O TRE-GO partirá do princípio de que a Contratada está ciente das condições de trabalho e quantitativos estimados. Não serão aceitas, em hipótese alguma, reclamações advindas de dificuldades técnicas não previstas. Toda e qualquer dúvida deverá ser esclarecida previamente com a fiscalização, que se encontrará a disposição da empresa, antes da execução dos serviços.
 		
6 - OBRIGAÇÕES		
6. 1 CONTRATADA:
6.1.1. Obter todas as licenças, autorizações e franquias junto aos órgãos públicos federais, estaduais e municipais necessárias à execução dos serviços contratados, pagando os emolumentos prescritos por lei;
6.1.2. Observar as leis e regulamentos referentes aos serviços e à segurança pública, bem como as normas técnicas da ABNT e exigências do CREA ou CRQ local;
6.1.3. Responsabilizar-se por quaisquer danos causados a este Tribunal por negligência, imperícia, imprudência ou ação dolosa de seus empregados, no ato de retirada e entrega dos equipamentos;
6.1.4 Fornecer e conservar, pelo período em que for necessário, ferramentas e instrumentos adequados à execução dos serviços, bem como os EPIs exigidos em legislação específica para as atividades a serem desenvolvidas;
6.1.5 Responder pessoal, direta e exclusivamente pelas reparações decorrentes de acidentes de trabalho na execução dos serviços contratados, uso indevido de marcas e patentes e danos pessoais ou materiais causados ao Contratante ou a terceiros, mesmo que ocorridos em via pública, responsabilizando-se, igualmente, pela integridade das instalações e equipamentos, respondendo pela destruição ou danificação de qualquer de seus elementos, seja resultante de ato de terceiros, caso fortuito ou força maior;
6.1.5.1. As responsabilidades técnica e civil, no que concernem à segurança patrimonial e pessoal envolvidas nos serviços a cargo da Contratada, inclusive em casos de acidentes, é exclusiva da empresa, independentemente da atuação da fiscalização do TRE-GO;
6.1.6 Realizar o correto descarte e o gerenciamento ambientalmente adequado de resíduos, tais como óleo, gases, embalagens, etc., no que tange à coleta, reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final, em atendimento à legislação aplicável;
6.1.7 Designar empregados qualificados para realizar as atividades que deverão se apresentar nos locais de prestação dos serviços utilizando uniforme e portando o crachá funcional em local visível. Terá livre acesso aos equipamentos, objeto do contrato, respeitadas as normas de segurança vigentes nas dependências da Contratante e horário acordado.
6.2 CONTRATANTE:
6.2.1 Acompanhar e fiscalizar a prestação dos serviços, sob os aspectos quantitativos e qualitativos, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à Contratada as ocorrências de quaisquer fatos que seu critério, exijam medidas corretivas por parte daquela.
6.2.2 Indicar à Contratada os locais e tipos de equipamentos a serem fornecidos/instalados;
6.2.3 Coordenar a execução dos serviços deste termo, com vistas à sua fiel execução, com amplos poderes para recusá-los ou sustá-los, desde que não estejam de acordo com os termos estabelecidos;
6.2.4 Notificar à Contratada por escrito a ocorrência de irregularidades na prestação dos serviços;
6.2.5 Fornecer à Contratada as informações e demais elementos pertinentes à execução do presente termo de referência.		
 
7 –  DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E DOS PROFISSIONAIS A SEREM COLOCADOS EM SERVIÇO	
7.1 A Contratada deverá contar em sua equipe com pelo menos um profissional registrado no CREA ou CRQ com habilitação para execução das atividades aqui descritas;
7.2 Deverá ser apresentada a SEMSE a relação dos empregados da Contratada autorizados a executar os serviços, a qual deve ser imediatamente atualizada no caso de alteração.	
 
8 – DO RECEBIMENTO DEFINITIVO DOS SERVIÇOS	
8.1 O recebimento dos serviços será precedido de vistoria e se dará com a emissão do Termo de Recebimento Definitivo dos serviços pela equipe técnica da SEMSE.	
9 - DA PROPOSTA	
9.1 As licitantes deverão apresentar proposta na forma de preço global, a qual deverá contemplar, ainda, os valores unitários de fornecimento dos extintores novos conforme especificação do item 01 deste termo, bem como os valores a serem considerados nos cilindros usados do Tribunal, que serão descontados do valor total de fornecimento dos extintores novos. O resultado será o valor final global da contratação;
9.2 Nos preços apresentados na proposta deverão estar incluídas todas as despesas legais e adicionais incidentes direta ou indiretamente na execução dos serviços objeto deste Termo de Referência, inclusive ICMS, PIS, COFINS e transporte para retirada e entrega dos equipamentos aos respectivos locais.	
10 – QUANTITATIVO ESTIMADO DE EQUIPAMENTOS	
10.1 A tabela abaixo deverá ser utilizada para apresentação de preços para os cilindros usados do Tribunal;
TIPO	
AP/10L	
CO2/4Kg	
CO2/6Kg	
PQS/6Kg
 	
PQS/4Kg	
Pó ABC / 4Kg	
TOTAL	

QUANTIDADE	
68	
02	
160	
240	
08	
08	
 
486

•	CO2: carga de gás carbônico
•	PQS: carga de pó químico seco
•	AP: carga de água pressurizada
•	ABC: carga de pó químico para combate a classe ABC
10.2 A quantidade de extintores a ser entregue em cada localidade está estimada abaixo. Os endereços de cada prédio está detalhado no Anexo I.
 
RELAÇÃO DOS CARTÓRIOS ELEITORAIS	

Nº	
LOCAL	
EXTINTORES	

	
(Quantidade)	

 	

 	
ROTA 01	

1	
CARTÓRIO ELEITORAL DE TRINDADE	
6	

2	
CARTÓRIO ELEITORAL DE ANICUNS	
1	

3	
CARTÓRIO ELEITORAL DE FIRMINÓPOLIS	
3	

4	
CARTÓRIO ELEITORAL DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS	
3	

5	
CARTÓRIO ELEITORAL DE IPORÁ	
1	

6	
CARTÓRIO ELEITORAL DE CAIAPÔNIA	
1	

7	
CARTÓRIO ELEITORAL DE PIRANHAS	
1	

8	
CARTÓRIO ELEITORAL DE ARAGARÇAS	
1	

9	
CARTÓRIO ELEITORAL DE FAZENDA NOVA	
1	

10	
CARTÓRIO ELEITORAL DE JUSSARA	
1	

 	

 	
ROTA 02	

11	
FÓRUM ELEITORAL DE ANÁPOLIS	
25	

12	
CARTÓRIO ELEITORAL DE PLANALTINA	
2	

13	
CARTÓRIO ELEITORAL DE FORMOSA	
11	

14	
CARTÓRIO ELEITORAL DE ALVORADA DO NORTE	
1	

15	
CARTÓRIO ELEITORAL DE POSSE	
4	

16	
CARTÓRIO ELEITORAL DE SÃO DOMINGOS	
7	

17	
CARTÓRIO ELEITORAL DE CAMPOS BELOS	
3	

18	
CARTÓRIO ELEITORAL DE CAVALCANTE	
1	

19	
CARTÓRIO ELEITORAL DE ALTO PARAÍSO DE GOIÁS	
1	

20	
CARTÓRIO ELEITORAL DE PADRE BERNARDO	
1	

21	
CARTÓRIO ELEITORAL DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO	
1	

22	
CARTÓRIO ELEITORAL DE ÁGUAS LINDAS	
5	

23	
CARTÓRIO ELEITORAL DE PIRENÓPOLIS	
1	

 	

 	
ROTA 03	

24	
CARTÓRIO ELEITORAL DE NERÓPOLIS	
1	

25	
CARTÓRIO ELEITORAL DE JARAGUÁ	
4	

26	
CARTÓRIO ELEITORAL DE GOIANÉSIA	
3	

27	
CARTÓRIO ELEITORAL DE URUAÇU	
3	

28	
CARTÓRIO ELEITORAL DE NIQUELÂNDIA	
4	

29	
CARTÓRIO ELEITORAL DE MARA ROSA	
1	

30	
CARTÓRIO ELEITORAL DE FORMOSO	
1	

31	
CARTÓRIO ELEITORAL DE MINAÇU	
1	

32	
CARTÓRIO ELEITORAL DE PORANGATU	
3	

33	
CARTÓRIO ELEITORAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA	
1	

34	
CARTÓRIO ELEITORAL DE MOZARLÂNDIA	
4	

35	
CARTÓRIO ELEITORAL DE GOIÁS	
7	

 	

 	
ROTA 04	

36	
CARTÓRIO ELEITORAL DE GOIANIRA	
1	

37	
CARTÓRIO ELEITORAL DE INHUMAS	
3	

38	
CARTÓRIO ELEITORAL DE ITAUÇU	
1	

39	
CARTÓRIO ELEITORAL DE ITAPURANGA	
1	

40	
CARTÓRIO ELEITORAL DE CERES	
2	

41	
CARTÓRIO ELEITORAL DE ITAPACI	

42	
CARTÓRIO ELEITORAL DE CRIXÁS	
1	

43	
CARTÓRIO ELEITORAL DE RUBIATABA	
1	

44	
CARTÓRIO ELEITORAL DE ITABERAÍ	
4	

 	

 	
ROTA 05	

45	
CARTÓRIO ELEITORAL DE ALEXÂNIA	
1	

46	
CARTÓRIO ELEITORAL DE NOVO GAMA	
1	

47	
CARTÓRIO ELEITORAL DE VALPARAÍSO DE GOIÁS	
8	

48	
CARTÓRIO ELEITORAL DE CIDADE OCIDENTAL	
1	

49	
CARTÓRIO ELEITORAL DE LUZIÂNIA	
14	

50	
CARTÓRIO ELEITORAL DE CRISTALINA	
3	

51	
CARTÓRIO ELEITORAL DE IPAMERI	
4	

52	
CARTÓRIO ELEITORAL DE PIRES DO RIO	
3	

53	
CARTÓRIO ELEITORAL DE SILVÂNIA	

 	

 	
ROTA 06	

54	
CARTÓRIO ELEITORAL DE GUAPÓ	
2	

55	
CARTÓRIO ELEITORAL DE PALMEIRAS DE GOIÁS	
7	

56	
CARTÓRIO ELEITORAL DE PARAÚNA	
1	

57	
CARTÓRIO ELEITORAL DE ACREÚNA	
1	

58	
FÓRUM ELEITORAL DE RIO VERDE	
14	

59	
CARTÓRIO ELEITORAL DE JATAÍ	
11	

60	
CARTÓRIO ELEITORAL DE MINEIROS	
3	

61	
CARTÓRIO ELEITORAL DE CAÇU	
2	

62	
CARTÓRIO ELEITORAL DE ITAJÁ	
1	

63	
CARTÓRIO ELEITORAL DE CACHOEIRA ALTA	
1	

64	
CARTÓRIO ELEITORAL DE QUIRINÓPOLIS	
3	

65	
CARTÓRIO ELEITORAL DE SANTA HELENA DE GOIÁS	
3	

 	

ROTA 07	

66	
CARTÓRIO ELEITORAL DE BELA VISTA DE GOIÁS	
3	

67	
CARTÓRIO ELEITORAL DE SENADOR CANEDO	
1	

68	
CARTÓRIO ELEITORAL DE EDEIA	
1	

69	
CARTÓRIO ELEITORAL DE PONTALINA	
1	

70	
CARTÓRIO ELEITORAL DE BOM JESUS DE GOIÁS	
1	

71	
CARTÓRIO ELEITORAL DE ITUMBIARA	
11	

72	
CARTÓRIO ELEITORAL DE GOIATUBA	
1	

73	
CARTÓRIO ELEITORAL DE BURITI ALEGRE	
4	

74	
CARTÓRIO ELEITORAL DE CATALÃO	
3	

75	
CARTÓRIO ELEITORAL DE CALDAS NOVAS	
8	

76	
CARTÓRIO ELEITORAL DE MORRINHOS	
1	

77	
CARTÓRIO ELEITORAL DE PIRACANJUBA	
3	

 	

 	
ROTA 08	

78	
FÓRUM ELEITORAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA	
17	

79	
EDIFÍCIO ANEXO II / GOIÂNIA	
18	

80	
EDIFÍCIO SEDE E ANEXO I / GOIÂNIA	
68	

81	
EDIFÍCIO ANEXO III (IALBA LUZA) / GOIÂNIA	
43	

82	
DEPÓSITO DE MATERIAIS PERMANENTES	
89	

 	

 	
TOTAL DE EXTINTORES	
486 unidades	

Item	
RESUMO - Descrição	
CATMAT	
Unidade	
Quant.	

01	
Extintores de incêndio com carga de Pó Químico Seco (PQS) de 6Kg, classe ABC, validade de 5 anos, portátil	
333945	
unid.	
486	

02	
Placa de sinalização de extintor ABC fotoluminescente em PVC expandido de 2 mm anti chamas de 20x20cm. Impressão dos elementos básicos feitos diretamente no material. Fixação com fita auto-adesiva dupla face	
390641	
unid.	
420	

11 – VIGÊNCIA	
11.1 O contrato terá vigência de 12 (doze) meses.	

12 – ESTIMATIVA DE PREÇOS	
  Valores constantes no Edital	
 
13 – INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES	
13.1 As dúvidas relacionadas a este Termo de Referência deverão ser sanadas junto à Seção de Manutenção Predial e Sistemas Elétricos - SEMSE, através do endereço eletrônico “semse-lista@tre-go.jus.br”;
13.2 A Ordem de Serviço será emitida para início da execução no mês de julho ou agosto de 2023.	

14– DADOS DA SOLICITAÇÃO

UNIDADE SOLICITANTE: SEMSE
 	 
DATA: 30/03/2023	
ELABORADOR:
 
Eng. Alano Rodrigo Leal	 

__________________________________
Eng. Alano Rodrigo Leal
Analista Judiciário SEMSE/TRE-GO

RESPONSÁVEL PELA UNIDADE:
 
Eng. Alano Rodrigo Leal	 

______________________________
Eng. Alano Rodrigo Leal
CHEFE DA SEMSE/TRE-GO

 

ANEXO I DO TERMO DE REFERÊNCIA
 
RELAÇÃO DAS LOCALIDADES DOS EXTINTORES DE INCÊNDIO

ROTA 1
N.	LOCAL	ENDEREÇO	
1	CARTÓRIO ELEITORAL DE TRINDADE	RUA SÃO SEBASTIÃO, QD. 2, LT. 03, JARDIM PRIMAVERA.
TELEFONE: (62)3505-1618	
2	CARTÓRIO ELEITORAL DE ANICUNS	AVENIDA TOCANTINS, N.1101, SALAS 103 E 104 – SHOPPING PIGALLE, CENTRO.
TELEFONE: (64) 3564-1147	
3	CARTÓRIO ELEITORAL DE FIRMINÓPOLIS	AVENIDA DAS AMÉRICAS, N. 589, SETOR CENTRAL
TELEFONE: (64) 3681-1271	
4	CARTÓRIO ELEITORAL DE SÃO LUIS DOS MONTES BELOS	RUA RIO CLARO, N. 1619, ST. RODOVIÁRIO
TELEFONE: (64) 3671-1975	
5	CARTÓRIO ELEITORAL DE IPORÁ	RUA PRESIDENTE KENNEDY, QD. 67 B, LT  05, CENTRO
TELEFONE: (64) 3603-2303	
6	CARTÓRIO ELEITORAL DE CAIAPÔNIA	AVENIDA MANOEL DIAS MARQUES, QUADRA 62, LOTE 27, ED. DO FÓRUM, SETOR NOVA CAIAPONIA
TELEFONE: (64) 3663-1616	
7	 
CARTÓRIO ELEITORAL DE PIRANHAS	AVENIDA LÁZARO TEODORO, N.849, ED. DO FÓRUM, SETOR DOS PALMARES
TELEFONE: (64) 3665-1121	
8	 
CARTÓRIO ELEITORAL DE ARAGARÇAS	RUA APOLINÁRIO LOPES DA SILVA, 70 - NOVO FÓRUM DE ARAGARÇAS, SETOR CEARA
TELEFONE: (64) 3638-1455	
9	 
CARTÓRIO ELEITORAL DE FAZENDA NOVA	AVENIDA BRASÍLIA, QD.61, ED. DO FÓRUM, SETOR AEROPORTO
TELEFONE: (64) 3382-1292	
10	 
CARTÓRIO ELEITORAL DE JUSSARA	RUA REBOUCAS N. 685, EDIFICIO DO FORUM, SETOR SAO FRANCISCO
TELEFONE: (62) 3373-1733	
 
ROTA 2
 
11	 
FÓRUM ELEITORAL DE ANÁPOLIS	RUA AUGUSTO LIMA QD.06 LT. 03- RES. VIRGÍNIA
TELEFONE: (62)3321-1052	
 
12	 
CARTÓRIO ELEITORAL DE PLANALTINA	QUADRA A 04 MC/MR 9/11-2 PISO SLJ 203, PREMIER SHOPPING, SETOR LESTE
TELEFONE: (61) 3637- 2515	
 
13	 
CARTÓRIO ELEITORAL DE FORMOSA	RUA ROSALVO OLÍMPIO COSTA S/N, AO LADO DO FÓRUM, PARQUE LAGUNA II
TELEFONE: (61) 3631-0079	
 
14	CARTÓRIO ELEITORAL DE ALVORADA DO NORTE	RUA FRANCISCO MOTA LIMA,ESQ. COM RUA 02, CENTRO
TELEFONE: (62) 3421-1380	
 
15	 
CARTÓRIO ELEITORAL DE POSSE	AVENIDA JK., QUADRA 20, LOTE 03, SETOR GUARANI
TELEFONE: (62) 3481-1993	
 
16	 
CARTÓRIO ELEITORAL DE SÃO DOMINGOS	AVENIDA BAHIA C/ RUA 5, S/N, CENTRO
TELEFONE: (62) 3425-1211	
 
17	 
CARTÓRIO ELEITORAL DE CAMPOS BELOS	RUA DAS LARANJEIRAS, QUADRA 15-C, LOTE 14, SETOR AEROPORTO.
TELEFONE: (62) 3451-2130	
 
18	 
CARTÓRIO ELEITORAL DE CAVALCANTE	PRAÇA DIOGO TELLES CAVALCANTE, N. 198, ED. DO FÓRUM, CENTRO.
TELEFONE: (62) 3494-1140	
 
19	CARTÓRIO ELEITORAL DE ALTO PARAÍSO DE GOIÁS	ED. DO FÓRUM, RODOVIA GO-118, ÁREA DE EXPANSÃO URBANA.
TELEFONE: (62) 3446-1377	
 
20	 
CARTÓRIO ELEITORAL DE PADRE BERNARDO	RUA 06, QD. AE1, LT. AE1, SETOR OESTE
TELEFONE: (61) 3633-1281	
21	CARTÓRIO ELEITORAL DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO	QUADRA 64, LOTE 14, CENTRO.
TELEFONE: (61) 3626- 3356	
 
22	 
CARTÓRIO ELEITORAL DE ÁGUAS LINDAS	RUA 09, ESQ. COM RUA 19, APM 25, LT. 3B, JARDIM QUERÊNCIA.
TELEFONE: (61) 3618-2375	
 
23	 
CARTÓRIO ELEITORAL DE PIRENÓPOLIS	RUA DIREITA, N. 28, ED. DO FÓRUM, CENTRO.
TELEFONE (62) 3331-1562	
 
ROTA 3

24	 
CARTÓRIO ELEITORAL DE NERÓPOLIS	RUA D. PEDRO I, ESQ. COM JOSÉ BONIFÁCIO, SETOR SÃO PAULO.
TELEFONE (62) 3513- 1296	
 
25	 
CARTÓRIO ELEITORAL DE JARAGUÁ	AVENIDA ANA MUNDIM DE FREITAS, QD.71, LT.17, N.16, JARDIM AEROPORTO.
TELEFONE: (62) 3326- 1834	
 
26	 
CARTÓRIO ELEITORAL DE GOIANÉSIA	AVENIDA MATO GROSSO, N.81, SETOR UNIVERSITÁRIO.
TELEFONE: (62) 3353-2222	
 
27	 
CARTÓRIO ELEITORAL DE URUAÇU	RUA ITÁLIA, ESQUINA COM RUA CALIFORNIA, QD. 05, LT. 02, SETOR AEROPORTO.
TELEFONE: (62) 3357-1514	
 
28	 
CARTÓRIO ELEITORAL DE NIQUELÂNDIA	AVENIDA BRASIL, ESQ. COM RUA A, ÁREA 3, CENTRO.
TELEFONE: (62) 3354-1811	
 
29	 
CARTÓRIO ELEITORAL DE MARA ROSA	RODOVIA GO-239, ESQ. COM A AV. JESUS DE NAZARÉ, ED. DO FÓRUM, SETOR NOVO HORIZONTE. TELEFONE: (62) 3366- 1475	
 
30	 
CARTÓRIO ELEITORAL DE FORMOSO	RUA MARECHAL HUMBERTO CASTELO BRANCO, S/N, ED. DO FÓRUM, CENTRO.
TELEFONE: (62) 3377-6288	
 
31	 
CARTÓRIO ELEITORAL DE MINAÇU	RUA I, QD. 16, N. 60, CONJUNTO HABITACIONAL PRIMAVERA.
TELEFONE: (62) 3379-2004	
 
32	 
CARTÓRIO ELEITORAL DE PORANGATU	RUA GOIÁS, N.13, QD. 46, LT.10, CENTRO.
TELEFONE: (62) 3362-1551	
 
33	CARTÓRIO ELEITORAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA	AVENIDA MARANHÃO C/ RUA 10, QD. 101, SETOR ALTO ALEGRE.
TELEFONE: (62) 3364- 1186	
 
34	 
CARTÓRIO ELEITORAL DE MOZARLÂNDIA	RUA ALFREDO CAMÔES DE ARAÚJO, QD 01, LT. 12, SETOR CAMÔES.
TELEFONE: (62) 3348- 6600	
 
35	 
CARTÓRIO ELEITORAL DE GOIÁS	RUA A QD. 19 LT. 02, SETOR AEROPORTO.
TELEFONE: (62) 3371-1609	
 
ROTA 4

36	 
CARTÓRIO ELEITORAL DE GOIANIRA	RUA ITAJÁ, QD. 07- ED. DO FÓRUM, SETOR VERDES MARES II.
TELEFONE: (62) 3516- 1139	
 
37	 
CARTÓRIO ELEITORAL DE INHUMAS	RUA RAUL CAETANO LEAL, LT.02, SETOR NIPO BRASILEIRO.
TELEFONE: (62) 3511- 2542	
 
38	 
CARTÓRIO ELEITORAL DE ITAUÇU	RUA FRANCISCO TEIXEIRA BARBOSA, QD.14, LT.01, SETOR ARY DEMÓSTHENES ALMEIDA.
TELEFONE: (62) 3378-1389	
 
39	 
CARTÓRIO ELEITORAL DE ITAPURANGA	RUA 45, ESQ. COM A RUA 56 E RUA 04, ED. DO FÓRUM, CENTRO.
TELEFONE: (62) 3312- 1156	
 
40	 
CARTÓRIO ELEITORAL DE CERES	PRAÇA CÍVICA, S/N. ED. DO FÓRUM, CENTRO.
TELEFONE: (62) 3307- 2507	
41	CARTÓRIO ELEITORAL DE ITAPACI	RUA SENADOR EMIVAL RAMOS CAIADO, S/N, ED. DO FÓRUM, CENTRO.
TELEFONE: (62) 3361- 1019	
42	CARTÓRIO ELEITORAL DE CRIXÁS	AVENIDA DAS OLIVEIRAS, QD. 23, ESQ. COM A RUA 2019 SETOR NOVO HORIZONTE.
TELEFONE: (62) 3365-1350	
 
43	 
CARTÓRIO ELEITORAL DE RUBIATABA	AVENIDA ARAPUÁ, ESQ. COM A AV. MANDAGUARI, QD.33, LT.16/18, ED. DO FÓRUM, SETOR BELA VISTA.
TELEFONE: (62) 3325-1908	
 
44	 
CARTÓRIO ELEITORAL DE ITABERAÍ	RUA MESTRE VERGÍLIO, N.236, CENTRO.
TELEFONE: (62) 3375-1273	
 
ROTA 5
 
45	 
CARTÓRIO ELEITORAL DE ALEXÂNIA	RUA BRIGADEIRO EDUARDO GOMES, ESQ. COM A RUA 124, ÁREA ESPECIAL, SETOR NOVA ALEXÂNIA. TELEFONE: (62) 3336-1156	
 
46	 
CARTÓRIO ELEITORAL DE NOVO GAMA	CONJUNTO 11 HC, RUA 11, ÁREA ESPECIAL , ED. DO FÓRUM, NOVO GAMA.
TELEFONE: (61) 3628- 1530	
 
47	CARTÓRIO ELEITORAL DE VALPARAÍSO DE GOIÁS	RUA 60, ÁREA ESPECIAL, N.6, PRAIA DOS AMORES, 2 ETAPA DO JARDIM CÉU AZUL.
TELEFONE? (61) 3624-1707	
 
48	CARTÓRIO ELEITORAL DE CIDADE OCIDENTAL	ED. DO FÓRUM, ÁREA ADMINISTRATIVA, MORADA DAS GARÇAS.
TELEFONE: (61)3605- 1646	
 
49	 
FÓRUM ELEITORAL DE LUZIÂNIA	AVENIDA. DR. NEILOR ROLIN, QD. MOS, LT. 01 – PARQUE JK.
TELEFONE: (61) 3622-1330	
 
50	 
CARTÓRIO ELEITORAL DE CRISTALINA	RUA GETÚLIO VARGAS, QD. A, LT. 4, PRÓX. AO COLÉGIO ESTADUAL CASTELO BRANCO, CENTRO. TELEFONE: (61) 3612-3107	
 
51	 
CARTÓRIO ELEITORAL DE IPAMERI	RUA CORONEL JOÃO VAZ, N. 04, CENTRO.
TELEFONE: (64) 3491- 1727	
 
52	 
CARTÓRIO ELEITORL DE PIRES DO RIO	RUA DR. CHEQUER SAUD, QD.01, LT.01 , BAIRO OSVALDO GONÇALVES.
TELEFONE: (64) 3461- 1844	
 
53	 
CARTÓRIO ELEITORAL DE SILVANIA	AVENIDA DOM BOSCO QD 13 LT 10/22, PARK RESIDENCIAL ANCHIETA.
TELEFONE: (62) 3332-1740	
 
ROTA 6
 
54	 
CARTÓRIO ELEITORAL DE GUAPÓ	PRAÇA JOÃO RASSI, N. 87, CONJ. CIDADE NOVA, ED. FORUM, CENTRO.
TELEFONE: (62) 3552-1206	
 
55	CARTÓRIO ELEITORAL DE PALMEIRAS DE GOIÁS	AVENIDA GOIÁS C/ RUA 4 E RUA 20, S/N – SETOR ATLÂNTICO
TELEFONE: (64) 3571- 1452	
56	CARTÓRIO ELEITORAL DE PARAÚNA	PRACA EUGÊNIO SARDINHA DA COSTA, S/N, CENTRO.
TELEFONE: (64) 3556-1116	
57	CARTÓRIO ELEITORAL DE ACREÚNA	RUA JOÃO LEMOS SOBRINHO, N.31, ED. DO FÓRUM, CENTRO.
TELEFONE: (64) 3645-1493	
 
58	 
FÓRUM ELEITORAL DE RIO VERDE	RUA UMBELINO FONSECA QD. 83, LT. 11 E 12, ST. MORADA DO SOL.
TELEFONE: (64) 3623-2687	
 
59	 
CARTÓRIO ELEITORAL DE JATAÍ	RUA DO HIPÓDROMO ESQ. COM ELIONOR FRANÇA N. 590, CONDOMÍNIO BARCELONA.
TELEFONE: (64) 3632-7128	
 
60	 
CARTÓRIO ELEITORAL DE MINEIROS	RUA SEBASTIÃO B. DE OLIVEIRA, QD. 1A, LT. 03, RODRIGUES.
TELEFONE: (64) 3661-2046	
 
61	 
CARTÓRIO ELEITORAL DE CAÇU	AVENIDA JOSÉ JUNQUEIRA DE ALMEIDA, N.714, SETOR SÃO PAULO.
TELEFONE: (64) 3656-1466	
 
62	CARTÓRIO ELEITORAL DE ITAJÁ	RUA JOÃO VIEIRA MACHADO, ESQ. RUA GILDA SEVERINO BARBOSA, N.535, CENTRO.
TELEFONE: (64) 3648-1414	
 
63	 
CARTÓRIO ELEITORAL DE CACHOEIRA ALTA	RUA 28 QUADRA 19 LOTE 1 A 12, SETOR SEBASTIAO DE FREITAS.
TELEFONE: (64) 3654-1422	
 
64	 
CARTÓRIO ELEITORAL DE QUIRINÓPOLIS	RUA JOÃO ROBERTO MARCON FILHO, N.21, BAIRRO ALEXANDRINA.
TELEFONE: (64) 3651- 1017	
 
65	 
CARTÓRIO ELEITORAL DE SANTA HELENA	RUA AFONSO FERREIRA, QD. 49, ARANTES.
TELEFONE: (64) 3641- 1128	

ROTA 07
 
66	CARTÓRIO ELEITORAL DE BELA VISTA DE GOIÁS	RUA IPIRANGA, QD. 02, LT. 18, SETOR LÚCIA ALICE.
TELEFONE: (62) 3551-1238	
 
67	 
CARTÓRIO ELEITORAL DE SENADOR CANEDO	RUA 10 ESQ. C/ RUA 11-A S/N CONJ. UIRAPURU ED. FORUM, CENTRO.
TELEFONE: (62)3512-4573	
 
68	 
CARTÓRIO ELEITORAL DE EDÉIA	AVENIDA JOAQUIM VITAL, QD 2, LT 5, PREDIO DO FORUM, RESIDENCIAL FENIX.
TELEFONE: (64) 3492-1520	
 
69	 
CARTÓRIO ELEITORAL DE PONTALINA	AVENIDA COMERCIAL, QD. 4-A, LT. 01, SETOR AEROPORTO.
TELEFONE: (64) 3471-1094	
 
70	CARTÓRIO ELEITORAL DE BOM JESUS DE GOIÁS	AVENIDA GOIÁS, N. 779, SETOR ALVORADA.
TELEFONE: (64) 3608-2151	
 
71	 
FÓRUM ELEITORAL DE ITUMBIARA	AVENIDA JOÃO PAULO II, N.300, BAIRRO DOM BOSCO.
TELEFONE: (64) 3430-3069	
 
72	 
CARTÓRIO ELEITORAL DE GOIATUBA	RUA MINAS GERAIS 1092, QD. 58, SETOR CENTRAL.
TELEFONE: (64) 3495-1819	
 
73	 
CARTÓRIO ELEITORAL DE BURITI ALEGRE	RUA ADELINO RIBEIRO VASCONCELOS, QD. 01, LT. 07,  SETOR PARREIRA.
TELEFONE: (64) 3444-1515	
 
74	 
CARTÓRIO ELEITORAL DE CATALÃO	RUA 506, N.300, QD. 8, LT. 3/4/5, SANTA CRUZ.
TELEFONE: (64) 3441-2985	
 
75	 
CARTÓRIO ELEITORAL DE CALDAS NOVAS	AVENIDA TIRADENTES, ESQ. C/ RUA B-1, ITANHANGA I
TELEFONE: (64) 3453-1288	
 
76	 
CARTÓRIO ELEITORAL DE MORRINHOS	AVENIDA PROF. ZILDA DINIZ FONTES, ESQ. COM RUA 18, N.755, SETOR AEROPORTO
TELEFONE: (64)3413-1636	
 
77	 
CARTÓRIO ELEITORAL DE PIRACANJUBA	AVENIDA BOULEVARD DOS EUCALIPTOS, ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL 2A, QD. 02, RESIDENCIAL RECANTO DOS BOSQUES.
TELEFONE: (64) 3405-1889	
 
ROTA 8
 
78	FÓRUM ELEITORAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA	RUA 10 QD. W, LT. 6/9, ST. ARAGUAIA.
TELEFONE: (62) 3283-1340	
 
79	 
CENTRAL DE ATENDIMENTO AO ELEITOR DE GOIÂNIA	AVENIDA T-7, ESQUINA COM AVENIDA MUTIRÃO, N.º 371, EFDÍFÍO LOURENÇO OFFICE , SETOR OESTE, GOIÂNIA-GO.	
80	EDIFÍCIO ANEXO II DO TRE-GO	RUA 17-A, QD. 63-A, N.300, ST AEROPORTO - GOIÂNIA.	
81	TRE DE GOIÁS-EDIFÍCIOS SEDE E ANEXO I	PRAÇA DOUTOR PEDRO LUDOVICO TEXEIRA, N. 300, SETOR CENTRAL - GOIÂNIA.	
 
82	 
FÓRUM ELEITORAL DE GOIÂNIA	AVENIDA T-1, ESQUINA COM RUA ORESTES RIBEIRO, N.º 1403, EFDÍFÍO IALBA-LUZA, SETOR BUENO, GOIÂNIA-GO.	
83	DEPÓSITO DE MATERIAIS PERMANENTES	RUA 69-A, N. 112, SETOR NORTE FERROVIÁRIO - GOIÂNIA.	

ANEXO II DO TERMO DE REFERÊNCIA
 
RELATÓRIO FOTOGRÁFICO DA SITUAÇÃO DOS EXTINTORES USADOS DO TRIBUNAL
(TODOS OS CILINDROS ESTÃO EM SITUAÇÃO SIMILAR AOS DAS FOTOS ABAIXO)
 
 IMAGENS NÃO DISPONIBILIZADAS EM RAZÃO DO FORMATO RTF