AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
 
DISPENSA ELETRÔNICA Nº 90003/2024
 
UASG 070023
 
(Processo SEI nº  21.0.000012697-4)
 
EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
 
O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO) torna público que realizará Dispensa Eletrônica, com critério de julgamento menor preço,  mediante as condições e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos, na hipótese do art. 75, inciso II,  da Lei nº 14.133/2021, e dos Decretos nº 9.507/2018 e 8.538/2015, das Instruções Normativas SEGES/ME nº 65/2021 e 67/2021, e demais legislações aplicáveis.
 
Data da sessão: 20/03/2024
Local: Portal de Compras do Governo Federal – www.gov.br/compras
Horário da fase de lances: 08:00 às 14:00 horas – horário de Brasília
 
1. DO OBJETO
1.1. O objeto da presente dispensa é a escolha da proposta mais vantajosa para aquisição de 10 (dez) kits/conjuntos automatizadores para portão deslizante,  conforme especificações técnicas, condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.
1.2 Em caso de divergência entre as especificações contidas no Sistema Eletrônico de Compras do Governo Federal e as constantes neste Aviso, prevalecerão as últimas.
 
2. DOS ITENS
ITEM	DESCRIÇÃO	QTD (UNID.)	
ÚNICO	Cada kit/conjunto é composto por:
a) 01 (um) motor eletrônico monofásico com as especificações a seguir:
a.1) tensão nominal - 220V;
a.2) frequência - 60Hz;
a.3) potência nominal mínima - 365W/0,5 HP;
a.4) ciclo de operação - 60 ciclos/hora;
a.5) grau de proteção mínimo - IPX4:
a.6) tempo de abertura/fechamento - máx. 12 segundos (p/ 3m de comprimento);
b) 01 (uma) Central de Controle, com as especificações a seguir:
b.1) alimentação bivolt (127V / 220V);
b.2) sistema de fim de curso digital ou híbrido (analógico e digital);
b.3) compatibilidade com controles remotos sem fio codificados, para abertura e fechamento do portão;
b.4) entradas para receptor avulso, botoeira, fotocélula, comando abre, comando fecha, módulo trava e módulo luz de garagem;
c) 05 (cinco) controles sem fio (com a bateria) para acionamento do portão;
d) 05 (cinco) metros de cremalheira industrial (trilho reforçado);	10	
 
3. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
3.1 A despesa com a contratação de que trata o objeto desta licitação correrá, no presente exercício, a cargo do programa de trabalho 02.122.0570.20GP.0052 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás, natureza de despesa 449052 – subitem 34 - Equipamentos e Material Permanente - Plano Interno: INV PERMAN, UGR: 70133, PTRES: 167818.
 
4. DA PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA
4.1 A participação na presente dispensa eletrônica é exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e se dará mediante utilização do Sistema de Dispensa Eletrônica integrante do Sistema de Compras do Governo Federal – Comprasnet 4.0, disponível no endereço eletrônico http://comprasnet.gov.br/cotacao/menu.asp?filtro=livre_andamento
4.1.1 Os fornecedores deverão atender aos procedimentos previstos no Manual do Sistema de Dispensa Eletrônica, disponível no Portal de Compras do Governo Federal, para acesso ao sistema e operacionalização.
4.1.2 O fornecedor responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da dispensa por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros não autorizados.
 
4.2 Não poderão participar desta dispensa os fornecedores:
4.2.1 Que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s);
4.2.2  Que se enquadrem nas seguintes vedações:
a)  Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;
b) Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
c) Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
d) Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404/1976, concorrendo entre si;
e) Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista
4.2.3.1 Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico;
4.2.3.2 Aplica-se o disposto na alínea “b” também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor;
4.2.4 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).
 
5. DO INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL
5.1 O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica se dará com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item.
5.2 O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento.
5.2.1 A proposta também deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
5.3 Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a Contratada.
5.4 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços;
5.4.1 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
5.5 Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponder à média de seus efetivos recolhimentos nos últimos doze meses.
5.6 Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
5.7 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
5.8 Uma vez enviada a proposta no sistema, os fornecedores NÃO poderão retirá-la, substituí-la ou modificá-la;
5.9 No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor deverá, também, assinalar “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, às seguintes declarações:
5.9.1 Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
5.9.2 Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
5.9.2.1 Por se tratar de dispensa de licitação destinada à participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento do fornecedor na disputa.
5.9.3 Que está ciente e concorda com as condições contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos;
5.9.4 Que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras;
5.9.5 Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213/91;
5.9.6 Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição.
 
6. DA FASE DE LANCES
6.1 A partir das 08:00h (oito horas) da data estabelecida neste Aviso de Contratação Direta, a sessão pública será automaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos, sendo encerrado no horário de finalização de lances também já previsto neste aviso.
6.2 Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.
6.2.1 O lance deverá ser ofertado pelo valor total.
6.3 O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema.
6.3.1 O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao lance que esteja vencendo o certame, desde que inferiores ao menor por ele ofertado e registrado pelo sistema, sendo tais lances definidos como “lances intermediários” para os fins deste Aviso de Contratação Direta.
6.3.2 O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao que cobrir a melhor oferta deverá ser de, no mínimo, R$ 10 (dez reais).
6.4 Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema.
6.5 Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
6.6 Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor.
6.7 Imediatamente após o término do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá o seu encerramento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de classificação.
6.7.1 O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática pontualmente no horário indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação e não havendo tempo aleatório ou mecanismo similar.
 
7. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO
7.1 Encerrada a fase de lances, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação.
7.2 Serão recusados os preços finais com valores superiores ao limite estabelecido neste Aviso de Contratação Direta ou manifestamente inexequíveis.
7.2.1 No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administração, poderá haver a negociação de condições mais vantajosas.
7.2.2 A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação.
7.2.3 Em qualquer caso, concluída a negociação, o resultado será registrado na ata do procedimento da dispensa eletrônica.
7.3 Após a fase de lances, estando o preço compatível, será solicitado o envio da proposta escrita ajustada ao lance final, e, se necessário, de documentos complementares.
7.3.1 A proposta escrita deverá apresentar:
a) Valores unitários e totais
b) Nome e/ou razão social do fornecedor, CNPJ/CPF, endereço completo e e-mail;
c) Indicação do banco, número da conta-corrente e da agência (código e endereço);
d) Indicação do responsável pela assinatura do termo de contrato.
 
7.4 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
 
7.5 Será desclassificada a proposta vencedora que:
7.5.1 Contiver vícios insanáveis
7.5.2 Não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos
7.5.3 Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;
7.5.4 Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração
7.5.5 Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.
7.6 Quando o fornecedor não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos suficientes para executar a contento o objeto, será considerada inexequível a proposta de preços ou menor lance que:
7.6.1 For insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da dispensa não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
7.7 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que o fornecedor comprove a exequibilidade da proposta.
7.8 Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.
7.9 Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, será examinada a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
7.10 Havendo necessidade, a sessão será suspensa, informando-se no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.
7.11 Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, se iniciará a fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta.
 
8. DA HABILITAÇÃO
8.1 Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do ANEXO I – DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances.
8.2 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do fornecedor detentor da proposta classificada em primeiro lugar, será verificado o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação na dispensa ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) SICAF (Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF);
a.1) Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
a.2) A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
a.3) O fornecedor será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União;
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça;
d) Lista de Inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU.
8.2.1 Para a consulta de fornecedores pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
8.2.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.2.3 Constatada a existência de sanção, o fornecedor será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.
8.3 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
8.3.1 É dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação atualizada.
8.3.2 O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do fornecedor, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).
8.4 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Aviso de Contratação Direta e já apresentados, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, em formato digital, após solicitação da Administração, sob pena de inabilitação.
8.5 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
8.6 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será suspensa, sendo informada a nova data e horário para a sua continuidade.
8.7 Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratação Direta.
8.7.1 Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação
8.8 Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado
 
9. DA NOTA DE EMPENHO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE
9.1 Após a homologação da licitação será encaminha ao adjudicatário nota de empenho de despesa, ou instrumento equivalente (carta contrato/autorização de fornecimento).
9.1.1 Caso a Adjudicatário se recuse a receber a nota de empenho da despesa, ou instrumento equivalente, serão convocadas as empresas remanescentes, observada a ordem de classificação no certame competitivo, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas neste Edital e demais cominações legais àquela adjudicatária.
9.1.1.1 Equipara-se à recusa em receber a nota de empenho, ou documento equivalente, a falta de manifestação da Adjudicatária, no prazo de 03 (três) dias úteis contados da data de recebimento daquele documento.
9.1.2 A nota de empenho da despesa terá força de contrato, conforme prevê o art. 95 da Lei 14.133/2021.
9.2 Previamente à contratação, a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar eventual proibição da licitante adjudicatária de contratar com o Poder Público, bem como para verificar a manutenção das condições de habilitação.
9.3 A Adjudicatária obriga-se a fornecer o objeto licitado nas condições estabelecidas neste edital, independentemente de sua transcrição na nota de empenho, substitutiva do contrato.
 
10. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA
10.1. É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original, sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato, não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.
 
11. SANÇÕES
11.1 Comete infração administrativa a empresa que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021, quais sejam:
11.1.1 Dar causa à inexecução parcial do contrato
11.1.2 Dar causa à inexecução total do contrato.
11.1.3 Deixar de entregar a documentação exigida na dispensa eletrônica;
11.1.4 Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
11.1.5 Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
11.1.6 Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto, sem motivo justificado;
11.1.7 Apresentar declaração ou documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato;
11.1.8 Fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
11.1.9 Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
11.1.9.1 Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.
11.1.10 Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos desta dispensa eletrônica;
11.1.11 Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013;
11.2 A empresa que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
a) Advertência, no caso do subitem 11.1.1, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
b) Multa de 0,5% (meio por cento) até 30% (trinta por cento) sobre o valor do contrato, por qualquer das infrações dos subitens 11.1.1 a 11.1.11;
c) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens 11.1.1 a 11.1.6 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 11.1.7 a 11.1.11, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave;
11.3 Na aplicação das sanções serão considerados:
11.3.1 A natureza e a gravidade da infração cometida;
11.3.2 As peculiaridades do caso concreto;
11.3.3 As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
11.3.4 Os danos que dela provierem para a Administração Pública;
11.3.5 A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
11.4 A aplicação das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta, não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
11.5 A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
11.6 Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846/2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.
11.7 A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846/2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.
11.8 O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.
11.9 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133/2021, e subsidiariamente na Lei nº 9.784/1999.
 
12. DO REAJUSTE
12.1 Os preços contratados são fixos e irreajustáveis.
 
13. DOS ENCARGOS
13.1 Caberá ao TRE/GO, além das obrigações constantes do Termo de Referência anexo a este Aviso:
13.1.1 Prestar as informações que venham a ser solicitadas pelas empresas/entidades participantes;
13.1.2 Cumprir todas as obrigações contratadas e efetuar o pagamento dentro do prazo contratual.
 
13.2 Caberá às empresas/entidades participantes/contratada, além das obrigações previstas no Termo de Referência, anexo deste Aviso, ou decorrentes da natureza do ajuste:
13.2.1 Elaborar documentação condizente com as exigências deste Aviso para que não haja conflito de disposições, o que ocorrendo, prevalecerá o disposto neste instrumento;
13.2.2 Cumprir os prazos e demais condições previstas neste Aviso e seus anexos;
13.2.3 Arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento, bem como de infrações praticadas por seus funcionários, ainda que no recinto do TRE/GO;
13.2.4 Assumir a responsabilidade pelo pagamento de seguros, tributos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, comerciais, assim como quaisquer outras despesas diretas e/ou indiretas relacionadas com a execução deste ajuste;
13.2.5 Manter, durante a execução do objeto deste instrumento, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta licitação;
13.2.6 Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções;
13.2.7 Responder por quaisquer danos causados ao TRE/GO por ação ou omissão de seus empregados ou prepostos, decorrentes da execução do ajuste;
13.2.8 Respeitar as normas de controle de bens e de fluxo de pessoas nas dependências do Contratante.
 
13.3 As empresas/entidades participantes/contratada deverão observar ainda:
13.3.1 É proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do TRE-GO durante a execução do fornecimento, objeto da licitação;
13.3.2 É vedada a contratação para a função de chefia, de empregados que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º da Resolução CNJ nº 156/2012, nos termos do seu art. 4º;
13.3.3 É proibida a veiculação de publicidade acerca deste Aviso, salvo se houver prévia autorização da Administração do TRE-GO.
 
14. DO RECEBIMENTO DO OBJETO
14.1 Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência (Anexo II).
 
15. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
15.1 O pagamento será realizado no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados do após o recebimento dos produtos mediante apresentação de nota fiscal, desde que a contratada esteja em dias com suas obrigações fiscais.
15.2 O pagamento será através de ordem bancária para crédito em banco, agência e conta-corrente indicados pela Contratada.
15.3 Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras.
15.3.1 Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o Contratante.
15.4 Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para tal finalidade.
15.5 Antes de cada pagamento será realizada consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.
15.6 Constatando-se a situação de irregularidade fiscal da contratada, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa.
15.6.1 O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
15.6.2 Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o Contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
15.6.3 Persistindo a irregularidade, o Contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.
15.6.4 Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação fiscal.
15.6.5 Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade do Contratante, não será rescindido o contrato em execução com a contratada que esteja em situação de irregularidade fiscal.
15.7 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
15.7.1 A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento sem a retenção citada ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar
15.8 Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga;
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX)	I =	(6 / 100)	I = 0,00016438	
		365		
TX = Percentual da taxa anual = 6%
 
16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
16.1 O procedimento será divulgado no Comprasnet 4.0 e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, e encaminhado automaticamente aos fornecedores registrados no SICAF, por mensagem eletrônica, na correspondente linha de fornecimento que pretende atender.
16.2 No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá:
16.2.1 Republicar o presente aviso com uma nova data;
16.2.2 Valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.
16.2.2.1 No caso do subitem anterior, a contratação será operacionalizada fora deste procedimento.
16.2.3 Fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação, conforme o caso.
16.3 As providências dos subitens 16.2.1 e 16.2.2 acima poderão ser utilizadas se não houver o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto)
16.4 Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo não conste deste Aviso de Contratação Direta, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente competente da Administração na respectiva notificação.
16.5. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
16.6 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário.
16.7 Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento e durante o envio de lances observarão o horário de Brasília-DF, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento.
16.8 No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
16.9 As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação Direta serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
16.10 Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação.
16.11 Em caso de divergência entre disposições deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Aviso.
16.12 Da sessão pública será divulgada Ata no sistema eletrônico.
16.13 Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
16.13.1 ANEXO I – Documentação exigida para Habilitação
16.13.2 ANEXO II - Termo de Referência;
16.3.2.3 ANEXO III - Estimativa de Preços;
 
Goiânia, 14 de março de 2024.

BENEDITO DA COSTA VELOSO FILHO
Assessor de Contratações
TRE/GO

 
ANEXO I – DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO
 
1. Habilitação jurídica:
1.1 No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
1.2 Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
1.3 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
1.4 Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
1.5 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
1.6 Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
1.7 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
 
2. Regularidade fiscal, social e trabalhista:
2.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
2.2 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
2.3 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
2.4 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943.
 
3.  Qualificação Econômico-Financeira:
3.1 Certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
3.1.1 Se a certidão tratada no subitem anterior não indicar seu prazo de validade, será considerada vigente pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua emissão.
3.1.2 No caso de certidão positiva de recuperação judicial e extrajudicial, o licitante deverá apresentar a comprovação de que o respectivo plano de recuperação foi acolhido judicialmente, na forma do art. 58 da Lei n° 11.101/2005, sob pena de inabilitação, devendo, ainda, comprovar os demais requisitos de habilitação.
3.2 Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 (um), comprovados mediante a apresentação, pelo licitante, de balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais .
3.2.1 No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a substituição dos demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.
3.2.2 Caso a empresa licitante apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido, para fins de habilitação, patrimônio líquido igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação.
3.2.3 O balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos.
 
4. Qualificação técnica:
4.1 Comprovação da qualificação técnico-operacional mediante apresentação de um ou mais atestados e/ou certidões, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, em nome do licitante, que comprovem sua aptidão para fornecimento compatível com o objeto a ser contratado.
4.1.2 As certidões ou atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor;
4.1.3 O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados ou certidões, apresentando, quando solicitado pela Administração, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.

ANEXO II - TERMO DE REFERÊNCIA
 
1 – Especificação do Objeto:
1.1 Aquisição de 10 (dez) kits/conjuntos automatizadores para portão deslizante, de acordo com as especificações e quantitativos constantes neste Termo de Referência;
1.2 O objeto deste instrumento se enquadra como aquisição de bens de uso comum.
 
2 – Justificativa:
2.1 Necessidade de proporcionar melhores condições de habitabilidade, além de auxiliar na segurança dos usuários ao adentrarem nas edificações da Justiça Eleitoral de Goiás, para atendimento da solicitação da 74ª Zona Eleitoral;
2,2 Necessidade de substituição do kit instalado no Fórum Eleitoral de Aparecida de Goiânia, cuja manutenção corretiva não foi possível;
2.3 Necessidade de formação de reserva técnica para:
2.3.1 Atendimento de novos pedidos de implementação da solução;
2.3.2 Necessidade manutenção dos kits/conjuntos automatizadores já instalados nas unidades da Justiça Eleitoral de Goiás de Anápolis, Catalão, Formosa, Goiânia - anexo I (2), Goiânia - anexo II, Inhumas, Itaberaí, Jataí, Luziânia, Morrinhos, Rio Verde, Santa Helena e Valparaíso. Os equipamentos foram instalados há vários anos e a vida útil está próxima do fim.
 
3 - Fundamentação da Contratação:
3.1 A contratação está fundamentada no Estudo Técnico Preliminar realizado, que definiu como solução mais vantajosa a aquisição de kits/conjuntos automatizadores para portão deslizante;
3.2 A solução aumenta a segurança dos usuários, além de proporcionar melhores condições de manutenção preventiva e corretiva, uma vez que tais serviços estão contemplados pelo Contrato nº 77/2022;
3.3 O fundamento legal é a Lei nº 14.133/2021.
 
4 - Alinhamento Estratégico da Contratação:
4.1 O fornecimento assegurado pela presente contratação encontra-se em consonância com o Planejamento Estratégico 2021-2026 – 1ª Edição, e atende o(s) seguinte(s) objetivo(s) estratégico(s):
Objetivo nº 1 – Garantir os Direitos da Cidadania, no que tange à segurança e acessibilidade.
 
5 – Meta a ser alcançada:
5.1 Atender as exigências de conservação predial, propiciando melhores condições de acesso aos edifícios, tanto pela implementação da solução em novas unidades, quanto pela manutenção dos equipamentos já instalados.
 
6 – Descritivo Detalhado do Objeto:
6.1 Aquisição de 10 (dez) kit/conjuntos automatizadores para portão deslizante;
6.2 Cada conjunto é composto por:
a) 01 (um) motor eletrônico monofásico com as especificações a seguir:
a.1) tensão nominal - 220V;
a.2) frequência - 60Hz;
a.3) potência nominal mínima - 365W/0,5 HP;
a.4) ciclo de operação - 60 ciclos/hora;
a.5) grau de proteção mínimo - IPX4:
a.6) tempo de abertura/fechamento - máx. 12 segundos (p/ 3m de comprimento);
b) 01 (uma) Central de Controle, com as especificações a seguir:
b.1) alimentação bivolt (127V / 220V);
b.2) sistema de fim de curso digital ou híbrido (analógico e digital);
b.3) compatibilidade com controles remotos sem fio codificados, para abertura e fechamento do portão;
b.4) entradas para receptor avulso, botoeira, fotocélula, comando abre, comando fecha, módulo trava e módulo luz de garagem;
c) 05 (cinco) controles sem fio (com a bateria) para acionamento do portão;
d) 05 (cinco) metros de cremalheira industrial (trilho reforçado);
6.3 Quantitativo total:
a) 10 (dez) motores eletrônicos monofásico:
b) 10 (dez) Centrais de Controle:
c) 50 (cinquenta) controles sem fio com bateria;
d) 50 (cinquenta) metros de cremalheira industrial (trilho reforçado).
 
7 – Condições para Contratação:
7.1 A Contratada decerá estar em situação regular perante os órgãos competentes e devidamente autorizada a fornecer os equioamentos e materiais enumerados neste termo de referência.
 
8 – Condições de Fornecimento:
8.1 A Contratada deverá fornecer, integralmente, todos os equipamentos e materiais objeto deste termo de referência, devendo promover a entrega no endereço descrito no item 16.
 
9 – Critérios de Sustentabilidade:
9.1 Respeitar a legislação vigente e observar as boas práticas e técnicas ambientalmente recomendados, quando da realização de atividades nas áreas, escopos dos trabalhos, quer seja, em qualidade, quantidade ou destinação. Atividades essas de inteira responsabilidade da Contratada que responderá em seu próprio nome perante os órgãos fiscalizadores.
 
10 –  Fiscalização do Contrato:
10.1 A execução do objeto será acompanhada e fiscalizada por representante da Contratante designado para esse fim.
 
11 –  Obrigações da Contratante:
11.1. Para o fiel cumprimento do objeto desta contratação, a Contratante se compromete a:
11.1.1 Prestar informações e esclarecimentos que venham a serem solicitados pela Contratada;
11.1.2 Proporcionar à Contratada todas as facilidades para que possa desempenhar o objeto do contrato de forma satisfatória;
11.1.5 Promover o pagamento da nota fiscal/fatura/boleto;
11.2 Pagamento:
11.2.1 O pagamento será efetuado no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, após o recebimento dos produtos, mediante apresentação de nota fiscal, desde que a Contratada esteja em dia com suas obrigações fiscais.
 
12 –  Obrigações da Contratada:
12.1 Comunicar à Administração do Órgão qualquer anormalidade constatada e prestar os esclarecimentos solicitados e manter, durante o período de contratação, o atendimento das condições de habilitação;
12.2 Assumir a responsabilidade por encargos fiscais e comerciais resultantes de contratação;
12.3 Responsabilizar-se pelas despesas diretas e indiretas e quaisquer ônus decorrentes da execução do objeto contratado;
12.5 Cumprir todas as legislações federais, estaduais e municipais pertinentes e vigentes durante a execução do contrato, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que der causa
12.4 Responsabilizar-se integralmente pelo objeto contratado, nas quantidades e padrões estabelecidos neste Termo de Referência e no Contrato;
12.8 Não subcontratar no todo ou em parte o objeto contratado;
12.9 Manter sempre atualizados os seus dados cadastrais, alteração da constituição social ou do estatuto, conforme o caso, principalmente em caso de modificação de endereço, sob pena de infração contratual;
12.10 Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.
 
13 –  Da proposta:
13.1 Os proponentes deverão apresentar proposta na forma de “preço global”, na qual deverão estar inclusos quaisquer custos indispensáveis ao fornecimento objeto deste termo de referência;
13.2 A adjudicação por "preço global” justifica-se em razão da forma de fornecimento ofertada pelo mercado, na qual os materiais são fornecidos conjuntamente por meio de "kits automatizadores"
13.3 A proposta deverá conter, ainda, o prazo de entrega e de garantia dos produtos e as especificações de todos os equipamentos e materiais.
 
14 – Fonte de Recursos Orçamentários e Plano Anual de Contratações:
14.1 A presente solicitação de aquisição não consta no Plano Anual de Contratações deste Tribunal e, para o bom prosseguimento do feito, faz-se necessário, s.m.j., autorização da Diretoria-Geral para inclusão da demanda no PAC 2021, conforme o art. 9º da Portaria Pres. n. 318/2019.
 
15 –  Estimativa de Preços de Mercado
20.1 O valor médio foi estimado em R$ 1.560,67 (um mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e sete centavos) por unidade/kit, totalizando R$ 15.606,70 (quinze mil, seiscentos e seis reais e setenta centavos), conforme Mapa Comparativo de Preços de doc. 0705420.
 
16 –  Local de Entrega:
16.1 Edifício sede/anexo I do TRE-GO situado na Praça Cívica n° 300, Setor Central, Goiânia-GO, 74.003-010;
16.2 A entrega deverá ser agendada com a Seção de Controle Patrimonial – SECPA, pelo telefone (62) 3920-4171, no horário das 12h00 às 18h00, ou por e-mail, secpa-lista@tre-go.jus.br.
 
17 –  Recebimento:
17.1 O recebimento ocorerá em até 10 (dez) dias contados da entrega integral dos equipamentos e materiais, caso atendidas todas as exigências contidas no presente instrumento;
17.2 Durante o prazo para recebimento, o TRE-GO realizará testes nos equipamentos/materiais fornecidos a fim de averiguar se apresentam funcionamento adequado;
17.3 Em caso de funcionamento inadequado/defeito/inconformidade e/ou não atendimento das especificações,  o TRE-GO recusará o recebimento, ficando a cargo da Contratada promover as adequações/substituições, arcando com tosdos os custos;
1.7.4 Na hipótese prevista no item anterior, a Contratada arcará com os custos de retirada e devolução.
 
18 –  Prazos de Entrega:
18.1 A entrega integral dos equipamentos e materiais deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias contados da entrega da ordem bancária/autorização de fornecimento.
 
19 –   Da Garantia:
19.1 Os equipamentos/materiais deverão ter garantia mínima de 12 (doze) meses, contados a partir do recebimento;
19.2 Havendo necessidade de manutenção corretiva/substituição durante a vigência da garantia, o fornecedor deverá providenciar, às suas expensas, a retirada/devolução dos equipamentos;
19.2.1 A referida manutenção poderá ser realizada por assistência técnica autorizada pelo fornecedor.
 
20–   Das Penalidades:
20.1 Pelo descumprimento total ou parcial do objeto deste Termo de Referência, a Contratada estará sujeita às sanções previstas no art.  156, da Lei nº 14.133/2021, dentre as quais:
I - advertência;
II - multa;
III - impedimento de licitar e contratar;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
 
21 - Demais informações
21.1 As dúvidas relacionados a este Termo de Referência deverão ser sanadas junto à Seção de Manutenção e Equipamentos (SEMEQ) do TRE-GO, por escrito pelo endereço eletrônico semeq-lista@tre-go.jus.br.
 
23 –  Local e Dados da Solicitação: Goiânia, datado e assinado digitalmente.
 
ANEXO III - ESTIMATIVA DE PREÇOS
ITEM	DESCRIÇÃO	QTD	UND	Contratações e/ou licitações similares - Órgãos Públicos	Mediana das Amostras	Média das Amostras	Desvio Padrão	Coeficiente de variação	Análise das amostras	Preço unitário estimado	Preço total estimado	
				Pref. Itapema – PE 52/2023	IPHAN – Dispensa	TJMG – BH
Dispensa	TJMG – Monte Azul
Dispensa								
1	Automatizadores para portão deslizante	10	kits	R$ 1.300,00	*2990,00	R$ 1.600,00	R$ 1.782,00	R$ 1.600,00	R$ 1.560,67	R$ 243,40	16	HOMOGÊNEA	R$ 1.560,67	R$ 15.606,70	
Amostras heterogêneas – coeficiente de variação >25 – utiliza-se a mediana das amostras
Amostras homogêneas – coeficiente de variação <=25 – utiliza-se a média das amostas