A Lei nº 8.666/1993 [Planalto] versa sobre contratos e processos licitatórios da Administração Pública e a publicação de relatórios sobre estes temas em páginas eletrônicas de seus respectivos órgão é determinada pela Lei nº 9.755/1998 [Planalto] .
- - Instrumentos de cooperação e congêneres
- - - - Termos de cessão de uso
- - Instrumentos que substituem os contratos
- - Atas de registros de preço
- - Audiências públicas
- - Compras
- - Concorrências eletrônicas
- - Contratos e aditivos
- - Convites
- - Dispensas e inexigibilidades
- - Dispensa Eletrônica
- - Inexigibilidade de Licitação - Lei 14.133/2021
- - Leilões
- - Pregões eletrônicos
- - Pregões presenciais
- - Estudos Técnicos Preliminares
- - Tomadas de preços
- - PAC - Plano Anual de Contratações
- - Valores Pagos às Contratadas