ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 
Nº 05/2018

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS, COM O OBJETIVO DE AUXILIAR NA IDENTIFICAÇÃO, MONITORAMENTO E REPRESSÃO À DISSEMINAÇÃO DE NOTÍCIAS FALSAS (FAKE NEWS) RELACIONADAS ÀS ELEIÇÕES GERAIS 2018.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, inscrito no CNPJ sob o nº 05.526.875/0001-45, com sede na Praça Cívica, nº 300, Centro, Goiânia-GO, CEP 74.003-010, doravante denominado TRE-GO, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador CARLOS HIPÓLITO ESCHER, portador da Carteira de Identidade nº 126826 SSP/GO, inscrito no CPF nº 049.553.901-53, e de outro lado o ESTADO DE GOIÁS, por seu órgão SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, inscrita no CNPJ nº 01.409.606/0001-48, com sede na Avenida Anhanguera, nº 7364, Setor Aeroviário, CEP 74.435-300, doravante denominada SSP-GO, neste ato representado pelo Governador JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR, OAB/GO 16191 e inscrito no CPF n.º 587.235.521-15, e por seu Secretário de Estado, IRAPUAN COSTA JÚNIOR, portador da carteira de identidade nº 15816 - 2ª via SSP/GO e inscrito no CPF nº 002.701.641-20, resolvem celebrar o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, sujeitando-se, os PARTÍCIPES, no que couber, aos termos das disposições da Lei n.º 8.666/1993, da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), à Resolução TSE nº 23.554/2017, da Lei Estadual nº 17.928/2012 e legislação correlata, mediante as seguintes cláusulas e condições:

 	CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO	

O presente acordo tem por objeto o estabelecimento e a implementação de ações conjuntas para a realização da identificação, monitoramento e repressão à disseminação de notícias falsas () relacionadas às Eleições Gerais 2018, em sites, blogs, aplicativos de mensagens, redes sociais e outras plataformas on-line, respeitadas as disposições constantes na legislação correlata.

 	CLÁUSULA SEGUNDA – DA GESTÃO	

Para representar o interesse dos partícipes, será designado 01 (um) representante de cada instituição signatária, a quem caberá a responsabilidade pelo acompanhamento, fiscalização e desenvolvimento da execução do objeto previsto na Cláusula Primeira deste instrumento.

 	CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO TRE-GO	

Constituem obrigações do TRE-GO:
I. designar os servidores responsáveis por encaminhar as notícias à Secretaria de Segurança Pública para fins de avaliação;   
II. verificar, por meio dos servidores designados, nos canais de denúncias on-line, blogs, aplicativos de mensagens, redes sociais e outras plataformas, as informações ou notícias relacionadas às Eleições Gerais 2018 que têm potencial para ser uma fake news;
                       III. disponibilizar canal de comunicação direto, de forma a possibilitar a comunicação entre as autoridades envolvidas no Pleito, inclusive no planejamento e gestão do presente acordo.

 	CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA SSP-GO	

Constituem obrigações da SSP/GO:
I.	elaborar Planos de Trabalho visando implementar as ações necessárias ao cumprimento do objeto do presente acordo, consignado na cláusula primeira deste instrumento;
II.	acompanhar, monitorar, supervisionar e fiscalizar a execução do  presente instrumento;  
III. avaliar se as notícias encaminhadas para análise são verdadeiras ou falsas, fazendo a checagem de dados de forma a evitar a viralização das fake news no  Google, Facebook, Twitter, WhatsApp e outras plataformas online, emitindo relatório circunstanciado.
		   
 	CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA	

O presente acordo vigerá da data de sua assinatura até a conclusão dos trabalhos relacionados às Eleições Gerais de 2018.

 	CLÁUSULA SEXTA – DA ALTERAÇÃO	

Este instrumento poderá ser alterado, com as devidas justificativas, mediante proposta de alteração a ser apresentada por qualquer dos Partícipes. 
PARÁGRAFO ÚNICO - É vedada a alteração do objeto definido na Cláusula Primeira deste acordo.

 	CLÁUSULA SÉTIMA – DOS RECURSOS FINANCEIROS	

Não haverá repasse financeiro para a consecução do objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica.

 	CLÁUSULA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO	

O extrato do presente Acordo de Cooperação Técnica será publicado pelo TRE-GO no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993, e pela SSP-GO no Diário Oficial do Estado.

 	CLÁUSULA NONA – DO FORO	

Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste Acordo de Cooperação Técnica, que não possam ser resolvidas amigavelmente entre os partícipes, fica eleito o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Goiás, com sede nesta Capital, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos previstos no art. 109 da Constituição Federal.

E, por estarem de pleno acordo, os Partícipes assinam este instrumento em 2 (duas) vias de igual teor, que lido e achado conforme, serão assinadas por seus representantes, sendo uma delas juntada por este Tribunal nos autos do Processo Administrativo Digital nº 5940/2018.

Goiânia,       de                            de 2018.

DESEMBARGADOR CARLOS HIPÓLITO ESCHER
Presidente do TRE-GO

DR. JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
Governador do Estado

DR.  IRAPUAN COSTA JÚNIOR
Secretário de Estado da SSP-GO

Testemunhas:
1)____________________________________________CPF:__________________
2)____________________________________________CPF:_________________

ANEXO 
PLANO DE TRABALHO

 1.	DADOS CADASTRAIS

Convenente:
Secretaria da Segurança Pública do Estado de Goiás	CNPJ: 
01.409.606/0001-48	
Endereço: Avenida Anhanguera, nº 7364, Setor Aeroviário.	Telefone: 
3201-1000	EA:
Estadual 	
Cidade: 
Goiânia	UF: 
GO 	CEP: 
74.435-300 	
Nome do Responsável: 
Irapuan Costa Júnior	CPF: 002.701.641-20	
CI/Órgão Expedidor:
15816 SSP/GO	Cargo:	Função:
Secretário	

Convenente:
Tribunal Regional Eleitoral de Goiás	CNPJ/CPF:
05.526.875/0001-45	
Endereço: Praça Cívica, nº 300, Centro.	DDD/Telefone:
3920-4260	EA:
Federal	
Cidade: 
Goiânia	UF:
GO	CEP:
74.003-010	
Nome do Responsável:  Carlos Hipólito Escher	CPF: 049.553.901-53	
CI/Órgão Expedidor:
 126826 SSP/GO	Cargo:
Desembargador de Justiça	Função:
Presidente	

 2.	DA DESCRIÇÃO DO PROJETO

Título:  	
Período de Execução:
Início em: assinatura do termo.
Término em: conclusão dos trabalhos das Eleições Gerais 2018.	
Identificação do Objeto:
A presente proposta tem como objeto estabelecer as condições para a realização do monitoramento de notícias relacionadas às Eleições Gerais 2018, visando a não disseminação de notícias falsas () em sites, blogs, aplicativos de mensagens, redes sociais e outras plataformas online, respeitadas as disposições constantes na legislação correlata.
	
Justificativa da Proposição: 
A presente proposta se justifica em face da necessidade premente de se evitar a disseminação de notícias falsas () na internet e outros meios, que possam prejudicar o processo eleitoral e a imagem da Justiça Eleitoral.	

 3.	CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE)

3.1. Metas, Etapas e Fases
Meta	Fase	Etapa	
I - Planejamento
	1 – Identificação	Detalhar o escopo do projeto.	
	2 – Mensuração	Medir e delimitar o universo que permita a execução do projeto.	
II - Pessoal	1 – Identificação
	Identificar o pessoal disponível e em condições de ser posto em serviço no que concerne ao objeto da cooperação.	
	2 - Movimentação	Disponibilizar o pessoal para os propósitos do objeto da cooperação, nos termos da legislação em vigor, observando os casos em que haja limitações, impedimentos ou em que seja inviável.	
III - Operação	1 - Execução	Início da execução das obrigações inerentes ao objeto da cooperação colocando em prática todas as ações e atividades necessárias à  sua concretização.	
	2 - Controle	Realizar relatórios de controle para subsidiar a execução de um novo projeto para as próximas eleições	

3.2. Divisão de atribuições
I – SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS	
Meta	Etapa	Descrição	Início	Término	
I	1.1	Participar em reuniões de planejamento e delimitação do alcance do projeto;	Data da Assinatura	Término dos trabalhos das Eleições Gerais 2018	
I	 1.2	Selecionar aqueles que sejam aptos a participar do projeto;	Data da Assinatura	Término dos trabalhos das Eleições Gerais 2018	
II	2.1	Disponibilizar lista de servidores que participarão do projeto em todas as suas etapas;  	Data da Assinatura	Término dos trabalhos das Eleições Gerais 2018	
II	2.2	Indicar representantes que atuarão como gestores do presente acordo;	Data da Assinatura	Término dos trabalhos das Eleições Gerais 2018	
III	3.1	Fornecer, quando provocada pelos partícipes, relatório minucioso sobre as ações praticadas;	Data da Assinatura	Término dos trabalhos das Eleições Gerais 2018	
III	3.2	Preparar relatório final da execução do projeto para subsidiar o encerramento do projeto.	Data da Assinatura	Término dos trabalhos das Eleições Gerais 2018	

II – TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS – TRE/GO	
Meta	Etapa	Descrição	Inicio	Término	
I	1.1	Participar de reuniões para preparação do escopo do projeto;	Data da Assinatura	Término dos trabalhos das Eleições Gerais 2018	
I	1.2	Delimitação de prazos para o cronograma;	Data da Assinatura	Término dos trabalhos das Eleições Gerais 2018	
II	2.1	Definir a logística para a execução do objeto deste acordo;	Data da Assinatura	Término dos trabalhos das Eleições Gerais 2018	
II	2.2	Disponibilizar lista de servidores que participarão do projeto em todas suas etapas;	Data da Assinatura	Término dos trabalhos das Eleições Gerais 2018	
II	2.3	Indicar representantes que atuarão como gestores do acordo de cooperação técnica;	Data da Assinatura	Término dos trabalhos das Eleições Gerais 2018	
III	3.1	Fornecer, quando provocado pelos partícipes, relatório minucioso sobre as ações praticadas;	Data da Assinatura	Término dos trabalhos das Eleições Gerais 2018	
III	3.2	Encaminhar as informações necessárias ao objeto do monitoramento;	Data da Assinatura	Término dos trabalhos das Eleições Gerais 2018	
III	3.3	Relatar às autoridades competentes os incidentes ou problemas que puderem comprometer a regularidade dos serviços;	Data da Assinatura	Término dos trabalhos das Eleições Gerais 2018	
III	3.4	Preparar relatório final da execução do projeto para subsidiar o encerramento do projeto.	Data da Assinatura	Término dos trabalhos das Eleições Gerais 2018	

 4.	CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
	4.1. Não há recursos a serem transferidos.

 5.	APROVAÇÃO PELOS PARTÍCIPES

	APROVADO, após análise e comprovação da regularidade técnica e jurídica.

Goiânia,       de                            de 2018

DESEMBARGADOR CARLOS HIPÓLITO ESCHER
Presidente do TRE-GO

DR. JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
Governador do Estado 

DR.  IRAPUAN COSTA JÚNIOR
Secretário de Estado da SSP-GO