ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A BRB – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, PARA CONSIGNAÇÃO, EM FOLHA DE PAGAMENTO, DE EMPRÉSTIMOS A PENSIONISTAS E SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO TRE-GO. 

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA TRE-GO Nº 01/2019	

	Pelo presente instrumento, de um lado, a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica nº 300 - Centro, CEP. 74003-010, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 05.526.875/0001-45, doravante denominado TRE-GO, neste ato representado por seu Diretor-Geral, WILSON GAMBOGE JÚNIOR, portador da Carteira de Identidade n.º 2986181, 2ª via, expedida pela SSP-GO, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o n.º 799.305.061-87, residente e domiciliado em Goiânia-GO e, de outro lado, a BRB – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A – FINANCEIRA BRB, com sede na Edifício Brasília, Quadra 01, Bloco E, Setor Bancário Sul, Brasília-DF, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda CNPJ/MF sob o n.° 33.136.888/0001-43, que apresentou os documentos exigidos por Lei, daqui por diante denominado BANCO, neste ato representado pelo Diretor operacional, CARLOS ANTONIO VIEIRA FERNANDES, portador da carteira identidade nº 391.627 – SSP/PB, inscrito no CPF sob o n.º 274.608.784-72, têm, entre si, justo e avençado e celebram, por força deste instrumento e em conformidade com a legislação disciplinadora da matéria, em especial a Lei nº 8.112/90, a Lei nº 8.666/93, e a Instrução Normativa TSE nº 05/2017, o presente Acordo de Cooperação Técnica, mediante as seguintes cláusulas e condições:
 	CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO	

	O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto estabelecer condições e critérios a serem observados para consignação, em folha de pagamento, de empréstimos concedidos pelo BANCO a pensionistas e servidores ativos e inativos do quadro de pessoal permanente do TRE-GO, todos, para fins deste instrumento, doravante denominados SERVIDORES. 
	
 	CLÁUSULA SEGUNDA – DOS REQUISITOS PARA A CONSIGNAÇÃO	

	Para a consignação das operações de crédito mencionadas no objeto deste Acordo, deverá ser observado o seguinte:
I. o servidor deverá dispor de margem consignável suficiente para amparar as prestações decorrentes da operação prevista neste instrumento, na forma da legislação em vigor;
II.	o valor mínimo das parcelas de amortização do empréstimo, a serem consignadas em folha é de 1% (um por cento) do vencimento do cargo de Técnico Judiciário, Classe A, Padrão I;
III.	a soma mensal das consignações facultativas a serem consignadas em folha não poderá exceder a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração, provento ou pensão mensal do consignado, sendo 5% (cinco por cento) reservados exclusivamente para:
a)	a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou
b)	 a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito.
IV.	as consignações facultativas somadas às compulsórias não poderão exceder a 70% (setenta por cento) da remuneração, provento ou pensão mensal do consignado.
	§ 1º Concedido o empréstimo, a taxa de juros não poderá sofrer alterações até a quitação final pelo servidor, exceto para os novos contratos, decorrentes das oscilações no mercado financeiro. 
	§ 2º As operações contratadas ao amparo deste Acordo poderão ser repactuadas, nos termos e condições previamente definidas pelo BANCO.
§ 3º As taxas e os prazos de duração dos empréstimos serão aqueles praticados pelo BANCO, respeitada a legislação em vigor, os quais poderão ser alterados conforme a política de crédito daquela instituição financeira, devendo os mesmos serem comunicados ao TRE-GO, por meio de ofício.
§ 4º Não serão consignados os empréstimos porventura concedidos, cuja remuneração, provento ou pensão, por qualquer que seja o motivo, não esteja sendo paga pelo TRE-GO.

 	CLÁUSULA TERCEIRA – DAS RESPONSABILIDADES DO TRE-GO	

	O TRE-GO responsabiliza-se por:
	I. consignar em sua folha de pagamento, quando autorizado pelos servidores, os descontos referentes aos empréstimos concedidos a estes pelo BANCO, inclusive quando os mesmos estiverem em gozo de férias, observados os limites previstos nos incisos II, III e IV da cláusula segunda deste instrumento;
II. repassar ao BANCO o valor total das parcelas dos empréstimos consignados ao amparo deste instrumento, desde que, efetivamente, tenha ocorrido a retenção desses valores, mediante crédito na conta corrente;
III. divulgar, aos seus servidores, a formalização, o objeto e as condições do presente instrumento, orientando-os quanto aos procedimentos necessários para a obtenção de empréstimos junto ao BANCO;
	IV. adotar, no que lhe competir, as providências necessárias para viabilizar a formalização das operações entre o BANCO e seus servidores;
	V. prestar ao BANCO, através da sua Secretaria de Gestão de Pessoas, mediante solicitação, escrita ou eletrônica, as informações necessárias para a contratação da operação, inclusive, o dia habitual de pagamento mensal de vencimentos/proventos; a data de fechamento da folha de pagamento; e a data do próximo pagamento dos vencimentos/proventos/pensão; 
VI. entregar ao servidor documento demonstrativo do valor máximo disponível para amortização parcelada de empréstimos mediante consignação em folha (margem consignável);  
	VII. confirmar ao BANCO, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis contados da data da solicitação, por escrito ou meio eletrônico, a possibilidade de realizar as consignações, em sua folha de pagamento, de empréstimos solicitados por servidores, a fim de que os recursos possam ser liberados, observado o contido no inciso I da cláusula segunda deste instrumento;
	VIII. informar mensalmente ao BANCO, por arquivo magnético ou meio eletrônico, os valores consignados e os não consignados, mediante justificativa, devidamente identificados, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis ao vencimento das prestações;
	IX. informar imediatamente ao BANCO a ocorrência de desligamento, dos quadros do TRE-GO (demissão, exoneração ou dispensa), do servidor beneficiário de empréstimo, ou a inexistência, na remuneração daquele servidor, de saldo suficiente para desconto da parcela do empréstimo, cabendo exclusivamente ao BANCO a respectiva cobrança dos valores devidos pelo servidor, na forma prevista em lei ou no contrato de concessão do empréstimo;
	X. dar preferência, nos termos legais, aos descontos de operações efetuadas ao amparo deste Acordo, em detrimento a outros descontos de mesma natureza que venham a ser autorizados posteriormente, mantendo a prioridade quando das repactuações das dívidas junto ao BANCO;
	XI. indicar a(s) pessoa(s) que irá(ão) expedir os documentos necessários à concessão de empréstimos ao amparo deste instrumento, responsabilizando-se pela veracidade das informações acerca das margens consignáveis, dados, arquivos ou documentos dos servidores enviados ao BANCO.
	PARÁGRAFO ÚNICO – O TRE-GO não será corresponsável por dívidas ou compromissos de qualquer natureza assumidos pelo servidor com o BANCO (Art. 5º, da IN TSE nº 05/2017).

 	CLÁUSULA QUARTA – DAS RESPONSABILIDADES DO BANCO	

	O BANCO responsabiliza-se por:
	I. atender e orientar, personalizadamente, os servidores do TRE-GO quanto aos procedimentos a serem adotados para a obtenção de créditos concedidos ao amparo deste Acordo de Cooperação Técnica, destacando, para tanto, funcionário devidamente treinado;
	II. participar de reuniões, sempre que convidado, objetivando dirimir dúvidas suscitadas pelos servidores do TRE-GO;
	III. informar ao TRE-GO, por escrito ou meio eletrônico, as propostas de empréstimos, financiamentos e/ou arrendamentos mercantis apresentados pelos servidores diretamente ao BANCO, para confirmação da reserva de margem consignável;
                            	IV. fornecer, sem ônus para o TRE-GO, materiais de divulgação que forem necessários;
 	V. prestar ao TRE-GO e ao servidor beneficiário, as informações necessárias para a liquidação antecipada dos empréstimos, por ocasião do desligamento (demissão, exoneração ou dispensa) do servidor;
	VI. adotar, no que lhes competir, as providências necessárias para viabilizar a formalização das operações de crédito com os servidores do TRE-GO, observadas suas programações orçamentárias, normas operacionais e análise de crédito;
	VII. disponibilizar aos servidores do TRE-GO informações relativas às respectivas operações por eles contratadas.

 	CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA	

O presente Acordo de Cooperação Técnica entrará em vigor na data de sua assinatura e terá vigência por prazo indeterminado, face à inexistência de transferência de recursos financeiros entre os partícipes.

 	CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO	

	Faculta-se a qualquer das partes, a seu exclusivo critério e a salvo de qualquer multa ou sanção, rescindir o presente Acordo.
	§ 1º A parte que intentar a rescisão deverá notificar formalmente a outra acerca de sua intenção com a antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos;
	§ 2º Ocorrendo a rescisão deste Acordo, ficará automaticamente suspensa a concessão de novos empréstimos aos servidores do TRE-GO, com base neste instrumento, permanecendo em vigor todas as obrigações do BANCO, do TRE-GO e de seus servidores até a total liquidação dos empréstimos já concedidos.

 	CLÁUSULA SÉTIMA – DA ALTERAÇÃO	

                    	Este instrumento poderá ser alterado, com as devidas justificativas, mediante proposta de alteração a ser apresentada por qualquer dos partícipes.
	Parágrafo único - É vedada a alteração do objeto definido na Cláusula Primeira deste Acordo.

 	CLÁUSULA OITAVA – DOS RECURSOS FINANCEIROS	

	Não haverá repasse financeiro para a consecução dos objetivos do presente Acordo de Cooperação Técnica.

 	CLÁUSULA NONA – DO SUPORTE LEGAL	

	Este Acordo de Cooperação Técnica foi celebrado com amparo no artigo 45 da Lei nº 8.112/90 e Instrução Normativa TSE nº 05/2017.

 	CLÁUSULA DÉCIMA – DA PUBLICIDADE	

	O extrato do presente instrumento será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no artigo 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993.

 	CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS	

	Constituem disposições gerais deste instrumento:
I. os empréstimos concedidos aos servidores do TRE-GO serão formalizados pelo BANCO em suas agências e/ou representantes; 
II. todos os avisos, comunicações ou notificações inerentes a este instrumento e trocados entre as partes (BANCO e TRE-GO) deverão ser feitos por escrito; 
III. qualquer tolerância de uma das partes em relação à outra só importará modificação deste instrumento se expressamente formalizada; 
	IV. este Acordo obriga ao BANCO e seus sucessores, e ao TRE-GO e seus sucessores, respeitado o disposto no parágrafo único, da cláusula terceira. 
	V. aplica-se ao presente Acordo, nas suas faltas ou omissões, as disposições contidas na Instrução Normativa TSE nº 05, de 11/05/2017 e suas posteriores alterações.

 	CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO	

	Para dirimir todas as questões decorrentes deste Acordo de Cooperação Técnica, é competente o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária de Goiás, com sede nesta Capital.
	E, por estarem deste modo acordadas, as partes mandaram redigir o presente instrumento, em 2 (duas) vias, de igual teor, que, lidas e achadas conformes, serão assinadas, física e eletronicamente, pelos representantes legais, sendo uma delas arquivada no Processo Administrativo Digital nº 7688/2018. 
	
Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em Goiânia, aos ____ de ___________________ de 2019.

WILSON GAMBOGE JÚNIOR
DIRETOR-GERAL DO TRE/GO

 	CARLOS ANTONIO VIEIRA FERNANDES
BRB – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A FINANCEIRA BRB