ACORDO DE COLABORAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E O BANCO DO BRASIL S/A,  COM A FINALIDADE DE EFETUAR O PAGAMENTO DO PESSOAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS.

ACORDO DE COLABORAÇÃO TRE/GO Nº  02/2017

Pelo presente instrumento, de um lado, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica nº 300 – Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 05.526.875/0001-45, doravante denominado ACORDANTE, neste ato representada pelo Presidente, Desembargador KISLEU DIAS MACIEL FILHO,  portador da Carteira de Identidade n.º , CPF n.º , e de outro lado, o BANCO DO BRASIL S.A., sociedade de economia mista, inscrito no CNPJ/MF nº 00.000.000/0001-91, situado na Av. Goiás, nº 9801, 3º Andar – Setor Central, Goiânia - Goiás, neste ato representado pelo Gerente, Sr. RUI BARBOSA MESQUITA, portador da Carteira de Identidade n.º 02066114751 – DETRAN/GO, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 765.188.921-53, doravante denominado BANCO, ajustam entre si o presente ACORDO DE COLABORAÇÃO, observando o contido na Lei nº 8.666, de 21/06/1993, com suas posteriores alterações, no que couber, e demais normas que regem a espécie, mediante as cláusulas e condições seguintes: 

 	1. Do Objeto

CLÁUSULA PRIMEIRA. O presente ACORDO DE COLABORAÇÃO tem por objeto estabelecer normas e procedimentos visando ao pagamento de pessoal do ACORDANTE, mediante crédito em conta bancária – corrente ou poupança – no Banco do Brasil, ou em outro banco, por meio de DOC eletrônico, TED – Transferência Eletrônica Disponível e/ ou pela modalidade Contra-recibo On-line. 

2. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CLÁUSULA SEGUNDA- A abrangência deste Acordo de Colaboração estende-se por todo o Território Nacional. Os créditos devem ser efetuados onde o servidor mantenha conta bancária – corrente ou poupança, em qualquer banco integrado ao Sistema Nacional de Compensação.

 	3. DOS  DEVERES DO BANCO

CLÁUSULA TERCEIRA. São deveres do BANCO:
3.1. Colocar à disposição dos servidores todas as suas agências  para fins de realização do objeto do presente Acordo de Colaboração.
3.2. Abrir conta bancária a todos os servidores do ACORDANTE que assim desejarem, sem exigência de depósito inicial e independente do salário percebido pelo mesmo;
3.3. Fornecer ao servidor documento que registra o código  numérico do Banco, o código numérico da agência e número da conta bancária, para que o mesmo efetue o cadastramento junto ao sistema de pagamento de salários do ACORDANTE.
3.4. Manter ativa a conta corrente do servidor mesmo diante da inexistência de saldo. O encerramento da conta corrente poderá ser efetivado, pelo BANCO, nas seguintes condições: a) na hipótese de ser constatada a inexistência de saldo por período igual ou superior a seis meses consecutivos; b) quando solicitado, formalmente, pelo servidor; c) se o pagamento do servidor não estiver sendo direcionado para esta conta.
3.5. Efetivar o depósito relativo ao pagamento dos favorecidos na data divulgada pelo calendário de pagamento do ACORDANTE, bem como efetuar eventuais pagamentos, em data fixada por ele, decorrentes de folhas suplementares ou reversões de pagamento.
3.6. Enviar arquivo retorno, contendo as ocorrências do processamento da FOPAG.
3.7. Devolver ao ACORDANTE, por meio de depósito direto na Conta Única do Tesouro Nacional, até 55 (cinqüenta e cinco) dias seguintes a data do pagamento do pessoal, os valores que, por quaisquer motivos, não puderem ser creditados na conta bancária do servidor, na data prevista para pagamento.
3.8. Efetuar, até o dia seguinte da data de pagamento do pessoal, a transferência de valores correspondentes ao pagamento destinado a servidores correntistas em outro banco no País, mediante DOC Eletrônico e/ou TED – Transferência Eletrônica Disponível, sempre que solicitado pelo ACORDANTE no arquivo FOPAG enviado ao BANCO, e devidamente informado banco/agência/conta para crédito. Neste caso, o BANCO não se responsabilizará pela não efetivação do crédito na conta corrente do servidor quando as informações constantes do arquivo FOPAG encaminhadas restarem equivocadas.
Comunicar ao ACORDANTE as eventuais devoluções de DOC ou TED ocorridas e providenciar o crédito na Conta Única do Tesouro Nacional no mesmo prazo estabelecido no item 7 desta cláusula.
3.9. Comunicar ao ACORDANTE as eventuais devoluções de pagamento efetuadas na modalidade Contra-recibo On-line ocorridas após o prazo de 55 (cinqüenta e cinco) dias de sua emissão e providenciar o crédito na Conta Única do Tesouro Nacional.

 4.	DOS DEVERES DO ACORDANTE

CLÁUSULA QUARTA – Compete ao ACORDANTE:

4.1.Zelar pela lisura dos pagamentos garantindo que se trata de remuneração trabalhista devida a ativos e inativos e/ou pensão alimentar.
4.2. Providenciar o envio de arquivo – remessa por meio eletrônico, com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis da data fixada para o pagamento do pessoal. Neste arquivo deve conter a forma de pagamento, crédito em conta no BANCO, emissão de DOC/TED ou Contra-recibo On-line. Para emissão de DOC/TED  é necessária a informação adicional do código do banco para crédito.
4.3. Emitir a Ordem Bancária correspondente ao montante dos arquivos remessas, com a antecedência mínima prevista nas Instruções Normativas da Secretaria do Tesouro Nacional, de modo que o BANCO receba o respectivo numerário em tempo hábil e possa efetuar o pagamento na data prevista.

CLÁUSULA QUINTA – 

6. DA VIGÊNCIA

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA – O presente Acordo entrará em vigor na data de sua assinatura e terá vigência por tempo indeterminado, face à inexistência de transferência de recuros financeiros entre os partícipes.

7. DA PUBLICIDADE

CLÁUSULA SÉTIMA -  O extrato do presente Acordo de Colaboração será publicado pelo ACORDANTE no Diário Oficial da União, conforme o disposto no artigo 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, de 21/06/93.

8. DA DENÚNCIA

CLÁUSULA OITAVA -  A denúncia ocorrerá na seguinte hipótese:
8.1. Denunciado ou rescindido de comum acordo entre as PARTES;
8.2. Unilateralmente, desde que a PARTE rescindente comunique, por escrito, a sua decisão à outra, por descumprimento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
8.3. Ofício dirigido pela PARTE denunciante à PARTE denunciada e sem qualquer ônus financeiro ou de outra natureza para qualquer das PARTES, a qualquer tempo. 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CLÁUSULA NONA – Os casos omissos serão solucionados mediante entendimento entre os PARTÍCIPES e formalizados por meio de Termo Aditivo.

DO FORO

CLÁUSULA DÉCIMA  – Para dirimir todas as questões decorrentes deste Acordo de Colaboração, é competente o foro da Justiça Federal Seção Judiciária de Goiás, com sede nesta Capital.
E por estarem deste modo acordadas, as partes mandaram redigir o presente instrumento, em duas vias, de igual teor, que, lido e achado conforme, será assinado pelos representantes legais.
Gabinete do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, em Goiânia, aos _____ do mês de _________________ de 2017.

DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
Presidente do TRE/GO

Sr. RUI BARBOSA MESQUITA 
Gerente - Banco do Brasil S/A

Testemunhas:
1.__________________________________CPF:____________________

2.__________________________________CPF:____________________