ACORDO DE COLABORAﾇﾃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIﾁS E A CﾂMARA MUNICIPAL DE LUZIﾂNIA, OBJETIVANDO AUXﾍLIO PARA EFETIVAﾇﾃO DE CADASTRAMENTO BIOMﾉTRICO DE ELEITORES. 

ACORDO DE COLABORAﾇﾃO TRE-GO Nｰ 1/2018 � 19ｪ ZE/GO

A UNIﾃO, por interm馘io do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIﾁS, sediado na Pra軋 C咩ica, nｺ 300, Centro, munic厓io de Goi穗ia, estado de Goi疽, CNPJ nｰ 05.526.875/0001-45, doravante denominado TRE-GO, neste ato representado pela Ju坥a Eleitoral de Luzi穗ia-Goi疽, Sra. CﾉLIA REGINA LARA, nos termos da Decis縊 Presidencial doc. 7950/2018, portadora da Carteira de Identidade nｺ 887146, expedida pela SSP/DF, inscrita no Cadastro de Pessoas F﨎icas do Minist駻io da Fazenda sob o nｺ 334.224.781-91, e, de outro lado, a CﾂMARA MUNICIPAL DE LUZIﾂNIA, pessoa jur冝ica de direito p炻lico interno, com sede na Pra軋 Nirson Carneiro Lobo, 34 - Centro, Luzi穗ia - GO, 72800-060, CNPJ nｺ 25.053.869/0001-25, doravante denominada CﾂMARA MUNICIPAL, neste ato representada por seu presidente, Sr.  ﾁLVARO MURILO REIS RORIZ, portador da Carteira de Identidade nｺ 666913, expedida pela SSP/DF, e inscrito(a) no Cadastro de Pessoas F﨎icas do Minist駻io da Fazenda sob o nｺ 279.577.301-59, com a anu麩cia e referendo dos vereadores que, nesta data, compm a referida Casa Edil兤ia, e que ao final subscrevem,resolvem celebrar o presente ACORDO DE COLABORAﾇﾃO, de acordo com a legisla鈬o que rege a mat駻ia, em especial as Leis nｺ 8.666/93, 7.444/85 e 9.454/97, as Resolu鋏es TSE nｺ 21.538/03 e 23.440/15, mediante as seguintes cl疼sulas e condi鋏es:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO	

O presente Acordo de Colabora鈬o tem por objeto o aux匀io nos trabalhos de coleta ordin疵ia de dados biom騁ricos no munic厓io de LUZIﾂNIA-GO, por meio da cess縊 gratuita de servidores, funcion疵ios e/ou estagi疵ios, todos maiores de 18 anos, para trabalharem nas fun鋏es de atendentes e auxiliares nos eventos vinculados � biometria, dentre outras atividades, especificadas nas cl疼sulas seguintes.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES	

2.1 - S縊 obriga鋏es do TRE/GO:
I � zelar pela integridade dos servidores, funcion疵ios e/ou estagi疵ios disponibilizados, e promover todas as medidas necess疵ias � instala鈬o e funcionamento dos kits biom騁ricos;
II – fornecer o treinamento e o suporte necessários aos servidores, aos funcionários e/ou aos estagiários cedidos pela Câmara para desempenho de suas funções nesta Justiça Especializada;
III – fiscalizar a prestação de serviços, bem como proceder ao controle da frequência dos servidores, dos funcionários e/ou dos estagiários; 
III – comunicar imediatamente à Câmara Municipal qualquer ocorrência que demande sua intervenção ou providência, mormente a necessidade de substituição da força de trabalho;
IV – fornecer o acesso pessoal e intransferível aos Sistemas de Atendimento Biométrico a todos servidores, funcionários e/ou estagiários disponibilizados, que será utilizado, única e exclusivamente, pelo prazo deste Acordo de Colaboração, para desempenho de suas funções nesta Justiça Especializada.
2.2 - S縊 obriga鋏es da C穃ara Municipal de Luzi穗ia:
I � Disponibilizar, pelo prazo do presente Acordo (Cl疼sula Quinta), servidores, funcion疵ios e/ou estagi疵ios mencionados na Cl疼sula Primeira, nos seguintes termos:
	I.1 � Ser縊 disponibilizados pela C穃ara Municipal de Luzi穗ia, aproximadamente, XX (vinte) servidores, funcion疵ios e/ou estagi疵ios, todos maiores de 18 (dezoito) anos, que tenham quita鈬o com a Justi軋 Eleitoral, a serem treinados, acompanhados e monitorados por servidores efetivos desta Justi軋 Especializada;
	I.2 � Os servidores, funcion疵ios e/ou estagi疵ios iniciar縊 suas atividades nesta Justi軋 Especializada no dia XX/XX/2017, aqui permanecendo em exerc兤io durante todo o prazo de vig麩cia deste Acordo, inclusive as poss咩eis prorroga鋏es, salvo casos excepcionais de substitui鈬o, devidamente anu冝os pela Ju坥a Eleitoral;
	I.3 � A carga hor疵ia di疵ia e semanal dos servidores, funcion疵ios e/ou estagi疵ios disponibilizados ser� de 6 horas e 30 horas, respectivamente, podendo, a crit駻io da Ju坥a Diretora do Fum Eleitoral, ser flexibilizada para adequar 灣 necessidades do servi輟 eleitoral, respeitada a carga hor疵ia m痊ima ou a devida compensa鈬o, acaso ultrapassada excepcionalmente.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS FINANCEIROS	

Para o presente Acordo de Colaboração não haverá transferência de recursos financeiros entre os partícipes.

     CLﾁUSULA QUARTA - DAS ALTERAﾇﾕES	
Os partícipes, de comum acordo, poderão promover alterações ao presente instrumento, mediante termos aditivos, desde que não importem em descaracterização do seu objeto e obedeça ao disposto na Cláusula Terceira.

   CLﾁUSULA QUINTA - DA VIGﾊNCIA	

O presente Acordo terá vigência pelo período compreendido entre a data de sua publicação até o fechamento do cadastro eleitoral no Ano de 2018.

   CLﾁUSULA SEXTA - DA PUBLICAﾇﾃO	

O extrato do presente instrumento será publicado no Diário Oficial da União, nos termos do parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666/93, às expensas do TRE-GO.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO DO ACORDO	

O acompanhamento, controle e execução do presente Acordo ficará sob a responsabilidade de representantes designados por ambos os partícipes, comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas.

CLÁUSULA OITAVA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO 	

O presente Acordo de Colaboração poderá ser denunciado por iniciativa de qualquer dos partícipes, mediante comunicação escrita, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou rescindido por descumprimento de qualquer de suas cláusulas, assumindo cada partícipe os respectivos ônus decorrentes das obrigações assumidas.

CLÁUSULA NONA - DO FORO	

As questões decorrentes da execução deste Acordo, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no foro da Cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, cabendo atentar para as exceções previstas no art. 109, inciso I, da Constituição Federal.
E por estarem deste modo acordadas, as partes mandaram redigir o presente instrumento, em 2 (duas) vias de igual teor, que, lidas e achadas conformes, serão assinadas pelos representantes dos partícipes, sendo uma delas arquivada no Pad nº 9553/2017.

Luziânia, aos ___ dias do mês de _______________do ano de 2018.
CÉLIA REGINA LARA 
Juíza Diretora Do Fórum Eleitoral 

ÁLVARO MURILO REIS RORIZ
Presidente da Câmara Municipal de Luziânia

Testemunhas:

1._______________________ CPF/RG ________________________
2._______________________ CPF/RG ________________________