ACORDO DE COLABORAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A ASSOCIAÇÃO PRIVADA ORGANIZAÇÃO DAS VOLUNTÁRIAS DE GOIÁS, VISANDO PROPICIAR AOS BOLSISTAS DO PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIA A EFETIVAÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO PELO BENEFÍCIO NAS UNIDADES DO TRE/GO.

ACORDO DE COLABORAÇÃO TRE/GO N° 09/2016

A UNIÃO, pessoa jurídica de direito público integrante da República Federativa do Brasil, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, inscrito no CNPJ sob o nº 05.526.875/0001-45, com sede na Praça Cívica, nº 300, Centro, Goiânia-GO, CEP 74.003-010, doravante denominado TRE-GO, neste ato representado por seu Diretor-Geral, Senhor RODRIGO LEANDRO DA SILVA, portador da Carteira de Identidade nº 4158130, expedida pela DGPC-GO, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o número 973.761.671-53, e, de outro lado, a ORGANIZAÇÃO DAS VOLUNTÁRIAS DE GOIÁS, doravante denominada OVG, gestora do PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIA, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, situada na Rua T14, n. 249 – Setor Bueno – Goiânia – CEP 74230-130, inscrita no CNPJ sob o nº 02.106.664/0001-65, telefone: (62) 3201-9479, e-mail: selecao.bolsa@ovg.org.br, neste ato representada por seu Diretor Geral, o Senhor ANDERSON AUGUSTO TAVARES DE SOUZA, Portador da Cédula de Identidade Militar n. 31.132 – PMGO, inscrito no CPF/MF sob o nº 912.636.201-59, residente e domiciliado em Goiânia-GO, e pela Diretora do Programa Bolsa Universitária da OVG, a Senhora KELEN REJANE NUNES BELUCCI, inscrita na OAB/GO sob o nº 19.307, inscrita no CPF/MF sob o número 391.085.542-34, residente e domiciliada em Goiânia-GO, resolvem celebrar este ACORDO DE COLABORAÇÃO, sujeitando-se os PARTÍCIPES, no que couber, aos termos das disposições da Lei n.º 8.666, de 21/6/1993, e legislação correlata, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO	

1.1 O presente acordo de colaboração tem por objeto o estabelecimento de normas e procedimentos de cooperação técnica destinados a propiciar aos bolsistas do PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIA as condições de prestação de serviços, durante o curso universitário, neste Tribunal Regional Eleitoral como ATIVIDADES DE CONTRAPARTIDA pelo benefício obtido junto à OVG.
§ 1º As atividades de contraprestação a serem desenvolvidas pelos bolsistas beneficiados pelo programa poderão ser prestadas em quaisquer unidades deste Regional, tanto na Sede como nos Cartórios Eleitorais da Capital e nos municípios do interior.
§ 2º Os bolsistas da OVG que, em decorrência deste Acordo, prestarem serviços neste Regional, atuarão como auxiliares dos serviços realizados na unidade solicitante, sob supervisão de servidor do quadro do TRE/GO, durante o período de vigência deste instrumento, obedecendo-se ao estabelecido no Formulário de Solicitação/Seleção de Bolsistas, constante no Anexo I.
§ 3° O bolsista que, em decorrência do presente Acordo, prestar a contrapartida ao benefício que recebe, neste TRE-GO, não perceberá qualquer tipo de pagamento ou ressarcimento a título de custeio de despesas ou outros tipos de dispêndio.
§ 4° A execução dos serviços pelos bolsistas não gerará qualquer vínculo empregatício com o TRE-GO e/ou a OVG, representando apenas a atividade de contrapartida que os beneficiados pelo programa devem desenvolver.
§ 5º Para o presente Acordo de Colaboração não haverá transferência de recursos financeiros entre os partícipes
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO TRE-GO	

2.1 – Compete ao TRE/GO por meio da Secretaria de Gestão de Pessoas:
I – Solicitar e manter disponível, na intranet, a relação atualizada (Anexo II) dos bolsistas inscritos para contraprestação no TRE/GO;
II - Ministrar, se for necessário, treinamentos e palestras aos bolsistas da OVG selecionados, concernente às atividades a serem desempenhadas nas diferentes unidades deste Regional em que forem alocados;
III - Convocar bolsista para as unidades da Secretaria do TRE/GO, conforme a necessidade apresentada na unidade e justificada pelo requisitante em formulário próprio (Anexo I), até o limite de 50% do número de servidores lotados na unidade.
IV - Conferir e atestar para fins de controle, se for o caso, as certidões e declarações em nome do TRE-GO recebidas pela OVG e com suspeita de adulterações e/ou fraude;
V - Comunicar, por escrito, à Gerência de Contrapartida, pelo e-mail: parceiros.capital@ovg.org.br, a não adaptação do bolsista às atividades que lhe foram atribuídas, no âmbito da Secretaria do TRE/GO, e a consequente dispensa do bolsista;
VI - Manter o cadastro do TRE-GO (endereço, telefone e e-mail e nome dos responsáveis) atualizado junto à Gerência de Seleção do Programa Bolsa Universitária - e-mail: selecao.bolsa@ovg.org.br - fones (62) 3201-9472/9420/9494;
VII – Recepcionar as declarações e certificações relativas ao pleno comparecimento dos bolsistas e desenvolvimento das atividades que lhes são atribuídas na Secretaria do TRE/GO e Zonas em que atuam (Anexo III), repassando os dados compilados mensalmente à OVG, até o dia 10 do mês subsequente, pelo e-mail parceiros.capital@ovg.org.br na forma de Planilha de Relatório Mensal, a fim de propiciar a anotação das horas de contrapartida no cadastro do bolsista;
VIII - Fornecer à OVG todas as informações reputadas necessárias e possíveis para o desenvolvimento e acompanhamento do presente acordo de colaboração.
2.2 – Compete ao TRE/GO por meio do Juiz da Zona Eleitoral:
I - Convocar bolsista para a respectiva Zona Eleitoral, conforme a necessidade apresentada, mediante o uso de formulário próprio (Anexo I), até o limite de 50% do número de servidores lotados na unidade.
II – Encaminhar à Secretaria de Gestão Pessoas, mensalmente, até dia 05 de cada mês, as declarações e certificações (Anexo III) relativas ao pleno comparecimento dos bolsistas e desenvolvimento das atividades que lhes são atribuídas na Zona em que atuam, para repasse à OVG a fim de propiciar a anotação das horas de contrapartida nos registros dos bolsistas;
III - Comunicar, por escrito, à Gerência de Contrapartida da Capital (para Zonas Eleitorais situadas em Aparecida de Goiânia, Aragoiânia, Goiânia, Hidrolândia e Senador Canedo), pelo e-mail: parceiros@ovg.org.br, ou à Gerência de Contrapartida do Interior (para Zonas Eleitorais situadas nas demais cidades), pelo e-mail: parceiros.interior@ovg.org.br, a não adaptação do bolsista às atividades que lhe foram atribuídas e a consequente dispensa do bolsista;
IV – Manter o cadastro da Zona Eleitoral (endereço, telefone e e-mail e nome do responsável) atualizado junto à Gerência de Seleção do Programa Bolsa Universitária - e-mail: selecao.bolsa@ovg.org.br - fone (62) 3201-9472/9420/9494;
V - Não encarregar o bolsista de quaisquer responsabilidades específicas de seus servidores, bem como, da realização de serviços gerais, de office boy, pessoais ou de arrecadação de recursos;
VI - Atribuir ao bolsista apenas as horas de contrapartida efetivamente cumpridas.
2.3 – Compete ao TRE/GO por meio do titular da Unidade (Seção, Coordenadoria, Secretaria e Assessorias) que solicitar e receber a contrapartida:
I – Solicitar bolsista para sua unidade, conforme a necessidade apresentada e com as justificativas pertinentes, em formulário próprio (Anexo I), até o limite de 50% do número de servidores lotados na unidade, a ser encaminhado à SGP.
II - Encaminhar à Secretaria de Gestão Pessoas, mensalmente, até dia 05 de cada mês, as declarações e certificações (Anexo III) relativas ao pleno comparecimento dos bolsistas e desenvolvimento das atividades que lhes são atribuídas na Unidade em que atuam, para repasse à OVG, a fim de propiciar a anotação das horas de contrapartida nos registros dos bolsistas;
III – Comunicar à Secretaria de Gestão de Pessoas a não adaptação do bolsista às atividades que lhes foram atribuídas e a consequente dispensa do bolsista;
IV - Não encarregar o bolsista de quaisquer responsabilidades específicas de seus servidores, bem como, da realização de serviços gerais, de office boy, pessoais ou de arrecadação de recursos;
V - Atribuir ao bolsista apenas as horas de contrapartida efetivamente cumpridas.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA OVG	

3.1 São obrigações da OVG:
I - Cadastrar o TRE-GO, para fins de opção dos bolsistas para a contrapartida, nos canais de comunicação normalmente utilizados para esse fim;
II - Apresentar o TRE-GO aos bolsistas como um parceiro apto a recebê-los para o desenvolvimento de atividades de contrapartida;
III - Realizar medidas de promoção do presente instrumento perante seus bolsistas, inclusive com envio de mensagens ao endereço de e-mail cadastrado em seu banco de dados, visando a inscrição de interessados.
IV - Encaminhar ao TRE-GO o nome e meios de contato (telefone e e-mail) do responsável pelo contrato na instituição;
V – Manter atualizada e encaminhar ao TRE/GO, periodicamente ou sempre que solicitada, a relação dos bolsistas inscritos com interesse em realizar a contrapartida no TRE/GO, conforme Anexo II ou por outro meio, preferencialmente por disponibilização na internet, que contenha as informações necessárias.
VI – Fazer constar na informação ou publicação descrita no inciso anterior, os limites de horas de contrapartida do bolsista, bem como computar aos alunos/acadêmicos/bolsistas que efetivamente prestarem integralmente o serviço a título de atividades de contrapartida, até 160 (cento e sessenta), 128 (cento e vinte e oito) ou 96 (noventa e seis) horas, em conformidade aos valores das bolsas concedidas.
          CLÁUSULA QUARTA – DO ALISTAMENTO DOS BOLSISTAS	

4.1 Para realizar a contraprestação pelo benefício recebido no PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIA DA OVG o bolsista deverá estar regularmente matriculado em um dos cursos do ensino superior ministrados pelas instituições conveniadas com o Programa Bolsa Universitária, e estarem com status ativo junto ao Programa Bolsa Universitária - PBUNI;
 § 1º – O bolsista interessado em inscrever-se poderá cursar qualquer período/ano.
CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA	

O presente Acordo entrará em vigor na data de sua assinatura e terá vigência por 5 (cinco) anos, face inexistência de transferência de recursos financeiros entre os partícipes, desde que comprovada a regulariprazo indeterminado, haja vista a inexistência de transferência de recursos financeiros entre os partícipes.
CLÁUSULA SEXTA – DA RESOLUÇÃO OU RESCISÃO E DA RESILIÇÃO	

6.1 - O presente acordo poderá ser resolvido/rescindido de pleno direito, imediatamente, no caso de infração a quaisquer de suas Cláusulas, mediante notificação por escrito;
6.2 - Poderá também ser resilido a qualquer tempo, por qualquer dos partícipes, independente de motivação, mediante comunicação, por escrito, realizado até os dias 30 de junho ou de dezembro do semestre antecedente àquele em que não será dada continuidade à parceria;
6.3 - O encerramento deste acordo, nas hipóteses previstas nos itens desta cláusula, obrigam as partes ao fiel cumprimento de todas as obrigações em relação aos eventos em aberto ou em andamento.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA ALTERAÇÃO	

7.1 Este instrumento poderá ser alterado, com as devidas justificativas, mediante proposta de alteração a ser apresentada por qualquer dos Partícipes.
PARÁGRAFO ÚNICO. É vedada a alteração do objeto definido na Cláusula Primeira deste Acordo.
CLÁUSULA OITAVA – DOS RECURSOS FINANCEIROS	

8.1 Não haverá repasse financeiro para a consecução dos objetivos do presente Acordo de Colaboração.
CLÁUSULA NONA – DA PUBLICAÇÃO	

9.1	Como condição indispensável para a eficácia deste Acordo de Colaboração, seu extrato será publicado pelo TRE-GO no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS DISPOSIÇÕS GERAIS	

10.1 - O acordo de colaboração, ora convencionado, não importará em quaisquer ônus para as partes acordantes e representa a atividade de contrapartida que o bolsista deve desenvolver junto à Instituição parceira nos termos do art. 11 da Lei Estadual n. 17.405, de 06 de setembro de 2011.
10.2 – Os formulários constantes nos anexos deste Acordo poderão sofrer alterações, independentemente de novação ou alteração da presente avença.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO	

11.1 Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste Acordo de Colaboração, que não possam ser resolvidas amigavelmente entre os Partícipes, fica eleito o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Goiás.
E por estarem deste modo acordadas, as partes mandaram redigir o presente instrumento, em 2 (duas) vias de igual teor, que, lidas e achadas conformes, serão assinadas pelos representantes dos partícipes, sendo uma delas arquivada no procedimento administrativo n° 2544/2015.

Goiânia, aos _____ dias do mês de ___________ de 2018.

Senhor RODRIGO LEANDRO DA SILVA
Diretor-Geral do TRE-GO

Senhor ANDERSON AUGUSTO TAVARES DE SOUZA
Diretor Geral da ORGANIZAÇÃO DAS VOLUNTÁRIAS DE GOIÁS

Senhora KELEN REJANE NUNES BELUCCI
Diretora do PROGRMA BOLSA UNIVERSITÁRIA

Testemunhas:

1)____________________________________CPF:_____________________

2)____________________________________CPF:______________________

ANEXO I DO ACORDO DE COLABORAÇÃO N.° 009/2016

ANEXO II DO ACORDO DE COLABORAÇÃO N.° 009/2016

ANEXO III DO ACORDO DE COLABORAÇÃO N.° 009/2016