ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Nº 07/2016

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM GOIÁS, O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, A PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL EM GOIÁS E A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚLICA DO ESTADO DE GOIÁS, COM O OBJETIVO DE PROMOVER O VOTO DO PRESO PROVISÓRIO.

A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, instituição autônoma integrante da República Federativa do Brasil, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM GOIÁS, com sede Avenida T-63, esq. Av. T-04, nº 984, Quadra. 142, Lote 10/16, Ed. Monte Líbano Center - Setor Bueno – CEP 74.230-100, inscrita no CNPJ sob o n° 00.375.114/0001-16, doravante denominada DPU-GO, neste ato representada por seu Defensor Público Chefe do Núcleo da Defensoria Pública da União em Goiás, Doutor PEDRO PAULO GANDRA TORRES, matrícula nº 235/DPU, inscrito no CPF n° 891.759.801-34, o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, inscrito no CNPJ sob o nº 05.526.875/0001-45, com sede na Praça Cívica, nº 300, Centro, Goiânia-GO, CEP 74.003-010, doravante denominado TRE-GO, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador KISLEU DIAS MACIEL FILHO, portador da Carteira de Identidade nº 303.292/SSPGO, inscrito no CPF nº 129.594.641-68 e a PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL EM GOIÁS, inscrita no CNPJ 26.989.715/0014-27, com sede na Avenida Olinda, Qd G, lote 2, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120, doravante denominada PRE-GO, neste ato representado por seu Procurador Regional Eleitoral, Doutor ALEXANDRE MOREIRA TAVARES DOS SANTOS, portador da Carteira de Identidade n° 143.0179/SSPDF, inscrito no CPF n° 704.101.351-00, e de outro lado a SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS, inscrita no CNPJ nº 01.409.606/0001-48, com sede na Avenida Anhanguera, nº 7364, Setor Aeroviário, CEP 74.435-300 doravante denominada SSP-GO, neste ato representado por seu Secretário de Estado, Doutor JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR, portador da carteira de identidade nº 2229840 - SSP/GO e inscrito no CPF nº 587.235.521-15, resolvem celebrar este ACORDO DE COOPERAÇÃO, sujeitando-se, os PARTÍCIPES, no que couber, aos termos das disposições da Lei n.º 8.666/1993, à Resolução TSE nº 23.461/2015, e legislação correlata, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO	

O presente acordo tem por objeto estabelecer as condições indispensáveis de cidadania para a criação de seções eleitorais especiais no Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia, a fim de que os eleitores presos provisoriamente exerçam o direito de voto nas Eleições Municipais de 2016, respeitadas as disposições constantes da Resolução TSE Nº 23.461/2015.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA GESTÃO	

Para representar o interesse dos partícipes, será designado 01 (um) representante de cada instituição signatária, a quem caberá a responsabilidade pelo acompanhamento, fiscalização e desenvolvimento da execução do objeto previsto na Cláusula Primeira:
I.	Como representante do TRE-GO fica designado Márcio Antonio Duarte Oliveira;
II.	Como representante da DPU-GO fica designado Marcus Vinícius do Carmo Martins Cavalcante;
III.	Como representante da PRE-GO fica designado Arivaldo Fernandes de Araújo;
IV.	Como representante da SSP-GO fica designado Leandro Exequiel dos Santos.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO TRE-GO	

Constituem obrigações do TRE-GO:
I.	Nomear os membros das Mesas Receptoras de Votos e de justificativas, preferencialmente, dentre servidores das instituições relacionadas no artigo 6º da Resolução TSE n° 23.461/2015;
II.	Capacitar os componentes das mesas Receptoras de Votos e de Justificativas;
III.	Fornecer os equipamentos, mormente as urnas eletrônicas, e materiais necessários à instalação das seções eleitorais especiais;
IV.	Possibilitar a justificativa aos que não estiverem aptos à votação;
V.	Relatar às autoridades competentes os incidentes ou problemas que, aparentemente, possam comprometer a segurança dos servidores e de todos os envolvidos no processo eleitoral.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA DPU-GO	

Constituem obrigações da DPU/GO:
I.	 Elaborar Planos de Trabalho visando implementar as ações necessárias ao cumprimento do objetivo do presente Acordo, consignado na cláusula primeira deste instrumento;
II.	Acompanhar a implementação do projeto sempre observando o respeito aos direitos dos cidadãos em condição de presos provisórios;
III.	Prestar assistência jurídica gratuita em eventuais casos que se enquadrem na área de atuação da DPU/GO.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA PRE-GO	

Constitui obrigação da PRE-GO acompanhar o direito de voto dos presos provisórios nas eleições municipais de 2016, assegurando a fiel observância das normas eleitorais, bem como da Constituição Federal.
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA SSP-GO	

Constituem obrigações da SSP-GO:
I.	Indicar o local para a realização dos trabalhos da Justiça Eleitoral, mormente, instalação das mesas receptoras de votos e de justificativas;
II.	enviar à Justiça Eleitoral, listagem com indicação dos servidores e colaboradores para composição das Mesas Receptoras de Votos e de Justificativas;
III.	Encaminhar os servidores e colaboradores que comporão as Mesas Receptoras de Votos e de Justificativas para os treinamentos que serão definidos e realizados pela Justiça Eleitoral;
IV.	Garantir o funcionamento das seções eleitorais;
V.	Garantir a segurança pessoal e a integridade de todos os envolvidos no processo eleitoral;
VI.	Obter os documentos de identificação dos presos provisórios;
VII.	Designar agentes penitenciários/servidores e requisitar força policial para a garantia da segurança de todos os envolvidos nos dias de preparação e de realização das eleições;
VIII.	Evitar, na medida do possível, a realização de transferência de presos provisórios que tenham sido cadastrados para votar nos respectivos estabelecimentos penais.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA	

O presente Acordo vigerá da data de sua assinatura até a conclusão dos trabalhos relacionados às Eleições Municipais de 2016.
CLÁUSULA OITAVA – DA ALTERAÇÃO	

Este instrumento poderá ser alterado, com as devidas justificativas, mediante proposta de alteração a ser apresentada por qualquer dos Partícipes.
PARÁGRAFO ÚNICO - É vedada a alteração do objeto definido na Cláusula Primeira deste Acordo.
CLÁUSULA NONA – DOS RECURSOS FINANCEIROS	

Não haverá repasse financeiro para a consecução dos objetivos do presente Acordo de Colaboração.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA PUBLICAÇÃO	

O extrato do presente Acordo de Colaboração será publicado pelo TRE-GO no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO	

Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste Acordo de Colaboração, que não possam ser resolvidas amigavelmente entre os partícipes, fica eleito o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Goiás, com sede nesta Capital, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, cabendo atentar para as exceções previstas no art. 109 da Constituição Federal.
E assim, por estarem de pleno acordo, os Partícipes assinam este instrumento em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas abaixo nomeadas e indicadas, para que surta seus efeitos Jurídicos e Legais, em juízo e fora dele, sendo uma via entregue a cada um dos partícipes.

Goiânia,       de                            de  2016.

DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO
Presidente do TRE-GO

DR. PEDRO PAULO GANDRA TORRES
Defensor Público Chefe do Núcleo da DPU-GO

DR. ALEXANDRE MOREIRA TAVARES DOS SANTOS
Procurador Regional Eleitoral da PRE-GO

DR. JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
Secretário de Estado da SSP-GO

Testemunhas:

1)____________________________________________CPF:_____________________
2)____________________________________________CPF:_____________________
ANEXO
PLANO DE TRABALHO

1.	DADOS CADASTRAIS

Convenente:
Secretaria da Segurança Pública do Estado de Goiás	CNPJ:
01.409.606/0001-48	
Endereço: Avenida Anhanguera, nº 7364, Setor Aeroviário.	Telefone:
3201-1000	EA:
Estadual	
Cidade:
Goiânia	UF:
GO	CEP:
74.435-300	
Nome do Responsável: José Eliton de Figuerêdo Júnior	CPF: 587.235.521-15	

Convenente:
Defensoria Pública da União em Goiás	CNPJ:
00.375.114/0001-16	
Endereço: Avenida T-63, esq. Av. T-04, nº 984, Quadra. 142, Ed. Monte Líbano Center - Setor Bueno.	DDD/Telefone:
3236-5900	EA:
Federal	
Cidade:
Goiânia	UF:
GO	CEP:
74.230-100	
Nome do Responsável: Pedro Paulo Gandra Torres	CPF: 891.759.801-34	
Matrícula:
235/DPU	Cargo:
Defensor Público Federal	Função:
Defensor Público Chefe	

Convenente:
Tribunal Regional Eleitoral de Goiás	CNPJ/CPF:
05.526.875/0001-45	
Endereço: Praça Cívica, nº 300, Centro.	DDD/Telefone:
3920-4260	EA:
Federal	
Cidade:
Goiânia	UF:
GO	CEP:
74.003-010	
Nome do Responsável: Kisleu Dias Maciel Filho	CPF: 129.594.641-68	
CI/Órgão Expedidor:
303.292/SSPGO	Cargo:
Desembargador de Justiça	Função:
Presidente	

Convenente:
Procuradoria Regional Eleitoral em Goiás	CNPJ/CPF:
26.989.715/0014-27	
Endereço: Avenida Olinda, Qd G, lote 2, Park Lozandes, Goiânia-GO.	DDD/Telefone:
3243-5400	EA:
Federal	
Cidade:
Goiânia	UF:
GO	CEP:
74.884-120	
Nome do Responsável: Alexandre Moreira Tavares dos Santos	CPF: 704.101.351-00	
CI/Órgão Expedidor:
143.0179/SSPDF	Cargo:
Procurador da República	Função:
Procurador Regional Eleitoral	

2.	DA DESCRIÇÃO DO PROJETO

Título: Exercício do direito de voto pelo eleitor preso provisoriamente.	
Período de Execução:
Início em: assinatura do termo.
Término em: término dos trabalhos das Eleições Municipais 2016.	
Identificação do Objeto:
A presente proposta tem como objetivo estabelecer as condições indispensáveis de segurança e cidadania para a criação de seções eleitorais especiais no Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia com o intuito de permitir que os presos provisoriamente tenham assegurado o direito ao voto.	
Justificativa da Proposição:
A presente proposta se justifica em face da necessidade premente de dar cumprimento aos termos do artigo 15, inciso III da Constituição Federal, de forma a possibilitar aos presos que não possua contra si condenação criminal transitada em julgado, o pleno exercício de seu direito de voto.	

3.	CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE)
3.1 Quadro Sintético

Especificação
	Indicador Físico	Duração	
	Unidade	Quant.	Início	Término	
Criação e funcionamento da seção eleitoral	Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia	200	Vigência – assinatura	Término dos trabalhos das Eleições Municipais 2016	

3.2	Metas, Etapas e Fases

Meta	Fase	Etapa	
I - Planejamento
	1 – Identificação	Detalhar o escopo do projeto em termos de resultados, prazo e recursos.	
	2 – Mensuração	Medir e delimitar o universo que permita a execução do projeto.	
II - Pessoal	1 – Identificação
	Identificar o pessoal disponível e em condições de ser posto em serviço no que concerne ao objeto da cooperação.	
	2 - Movimentação	Disponibilizar o pessoal para os propósitos do objeto da cooperação, nos termos da legislação em vigor, observando os casos em que haja limitações, impedimentos ou em que seja inviável.	
III - Operação	1 - Execução	Início da execução das obrigações inerentes ao objeto da cooperação colocando em prática todas as ações e atividades necessárias à concretização da cooperação.	
	2 - Controle	Realizar relatórios de controle para subsidiar a execução de um novo projeto que atinja o quantitativo geral de presos provisórios.	

3.3	Divisão de atribuições

I – SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS	
Meta	Etapa	Descrição	Inicio	Término	
I	1.1	Fornecer dados sobre a situação dos presos provisórios no Estado;	Data da Assinatura	Término dos trabalhos das Eleições Municipais 2016	
I	1.2	Participação em reuniões de planejamento e delimitação do alcance do projeto;	Data da Assinatura	Término dos trabalhos das Eleições Municipais 2016	
I	2.1	Selecionar dentre o grupo alvo aqueles que sejam aptos a participar do projeto;	Data da Assinatura	Término dos trabalhos das Eleições Municipais 2016	
I	2.2	Fornecer logística de espaço e segurança para a operacionalização das ações que compõem as fases do objeto do termo de cooperação;	Data da Assinatura	Término dos trabalhos das Eleições Municipais 2016	
II	1.1	Disponibilizar lista de servidores que participarão do projeto em todas suas etapas. Dentre eles quatro servidores para atuarem como mesários.	Data da Assinatura	Término dos trabalhos das Eleições Municipais 2016	
II	2.1	Indicar representantes que atuarão como gestores do termo de cooperação;	Data da Assinatura	Término dos trabalhos das Eleições Municipais 2016	
II	2.2	Fornecer, quando provocada pelos partícipes, relatório minucioso sobre as ações praticadas;	Data da Assinatura	Término dos trabalhos das Eleições Municipais 2016	
II	2.3	Adequar e manter programas e equipes multidisciplinares de acompanhamento e apoio ao preso provisório;	Data da Assinatura	Término dos trabalhos das Eleições Municipais 2016	
III	1.1	Disponibilizar guias de recolhimento do preso para subsidiar a identificação do público alvo;	Data da Assinatura	Término dos trabalhos das Eleições Municipais 2016	
III	1.2	Fornecer espaço e equipe de segurança para a realização das ações que compõem o objeto deste termo;	Data da Assinatura	Término dos trabalhos das Eleições Municipais 2016	
III	1.3	Garantir a segurança de fiscais e candidatos que forem acompanhar o pleito;	Data da Assinatura	Término dos trabalhos das Eleições Municipais 2016	
III	2.1	Preparar relatório final da execução do projeto para subsidiar o encerramento do projeto;	Data da Assinatura	Término dos trabalhos das Eleições Municipais 2016	

II – TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS – TRE/GO	
Meta	Etapa	Descrição	Inicio	Término	
I	1.1	Participar de reuniões para preparação do escopo do projeto;	Data da Assinatura	Término dos trabalhos das Eleições Municipais 2016	
I	1.2	Definição de necessidades para a execução do serviço pelos outros partícipes;	Data da Assinatura	Término dos trabalhos das Eleições Municipais 2016	
I	1.3	Delimitação de prazos para o cronograma;	Data da Assinatura	Término dos trabalhos das Eleições Municipais 2016	
I	2.1	Definir a logística de pessoas, serviços e materiais para a execução do objeto do termo de cooperação;	Data da Assinatura	Término dos trabalhos das Eleições Municipais 2016	
II	1.1	Disponibilizar lista de servidores que participarão do projeto em todas suas etapas;	Data da Assinatura	Término dos trabalhos das Eleições Municipais 2016	
II	2.1	Indicar representantes que atuarão como gestores do termo de cooperação;	Data da Assinatura	Término dos trabalhos das Eleições Municipais 2016	
II	2.2	Adequar e manter programas e equipes multidisciplinares de acompanhamento e apoio ao preso provisório;	Data da Assinatura	Término dos trabalhos das Eleições Municipais 2016	
III	1.1	Fornecer, quando provocada pelos partícipes, relatório minucioso sobre as ações praticadas;	Data da Assinatura	Término dos trabalhos das Eleições Municipais 2016	
III	1.2	Nomear os mesários que forem indicados pela SSP (quantitativo quatro servidores);	Data da Assinatura	Término dos trabalhos das Eleições Municipais 2016	
III	1.3	Definir com o diretor do estabelecimento a forma de veiculação da propaganda no rádio e na televisão e o respectivo acesso aos eleitores, atendendo as recomendações do Juiz Corregedor ou do Juiz responsável pela execução penal ou pela medida socioeducativa.	Data da Assinatura	Término dos trabalhos das Eleições Municipais 2016	
III	1.4	Capacitar os mesários que trabalharão no pleito;	Data da Assinatura	Término dos trabalhos das Eleições Municipais 2016	
III	1.5	Encaminhar relatório com informações sobre os presos que tiverem impedimentos no cadastro para a votação;	Data da Assinatura	Término dos trabalhos das Eleições Municipais 2016	
III	1.6	Providenciar justificativa coletiva para os que não puderem votar;	Data da Assinatura	Término dos trabalhos das Eleições Municipais 2016	
III	1.7	Fornecer as urnas eletrônicas e todo material necessário para montagem de seção eleitoral;	Data da Assinatura	Término dos trabalhos das Eleições Municipais 2016	
III	1.8	Cadastrar os fiscais e políticos que atuarão na seção eleitoral;	Data da Assinatura	Término dos trabalhos das Eleições Municipais 2016	
III	1.9	Relatar às autoridades competentes os incidentes ou problemas que puderem comprometer a segurança dos servidores e de todos os envolvidos no processo eleitoral;	Data da Assinatura	Término dos trabalhos das Eleições Municipais 2016	
III	2.1	Preparar relatório final da execução do projeto para subsidiar o encerramento do projeto;	Data da Assinatura	Término dos trabalhos das Eleições Municipais 2016	

III – DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM GOIÁS – DPU/GO	
Meta	Etapa	Descrição	Inicio	Término	
I	1.1	Participar de reuniões para preparação do escopo do projeto;	Data da Assinatura	Término dos trabalhos das Eleições Municipais 2016	
I	1.2	Preparar escopo do projeto para o desenvolvimento do voto ao preso provisório;	Data da Assinatura	Término dos trabalhos das Eleições Municipais 2016	
I	2.1	Acompanhar todas as fases para a execução do projeto;	Data da Assinatura	Término dos trabalhos das Eleições Municipais 2016	
I	2.2	Delimitação de prazos para o cronograma;	Data da Assinatura	Término dos trabalhos das Eleições Municipais 2016	
II	1.1	Disponibilizar lista de servidores que participarão do projeto em todas suas etapas;	Data da Assinatura	Término dos trabalhos das Eleições Municipais 2016	
II	2.1	Indicar representantes que atuarão como gestores do termo de cooperação;	Data da Assinatura	Término dos trabalhos das Eleições Municipais 2016	
II	2.1	Fornecer, quando provocada pelos partícipes, relatório minucioso sobre as ações praticadas;	Data da Assinatura	Término dos trabalhos das Eleições Municipais 2016	
II	2.1	Adequar e manter programas e equipes multidisciplinares de acompanhamento e apoio ao preso provisório;	Data da Assinatura	Término dos trabalhos das Eleições Municipais 2016	
III	1.1	Supervisionar as garantias dos direitos dos presos provisórios;	Data da Assinatura	Término dos trabalhos das Eleições Municipais 2016	
III	1.2	Acompanhar todas as fases do projeto;	Data da Assinatura	Término dos trabalhos das Eleições Municipais 2016	
III	1.3	Comunicar a todos os Órgãos que compõem o sistema de Justiça do Estado sobre o objeto do termo de cooperação;	Data da Assinatura	Término dos trabalhos das Eleições Municipais 2016	
III	2.1	Preparar relatório final da execução do projeto para subsidiar o encerramento do projeto;	Data da Assinatura	Término dos trabalhos das Eleições Municipais 2016	
III	2.2	Realizar um relatório geral de encerramento do projeto;	Data da Assinatura	Término dos trabalhos das Eleições Municipais 2016	

IV – PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL EM GOIÁS	
Meta	Etapa	Descrição	Inicio	Término	
I	1.1	Participar de reuniões para preparação do escopo do projeto;	Data da Assinatura	Término dos trabalhos das Eleições Municipais 2016	
I	2.1	Acompanhar todas as fases para a execução do projeto;	Data da Assinatura	Término dos trabalhos das Eleições Municipais 2016	
III	1.1	Supervisionar as garantias dos direitos dos presos provisórios;	Data da Assinatura	Término dos trabalhos das Eleições Municipais 2016	
III	2.2	Acompanhar o direito de voto dos presos provisórios nas eleições municipais de 2016;	Data da Assinatura	Término dos trabalhos das Eleições Municipais 2016	

4.	CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
	4.1. Não há recursos a serem transferidos, devendo cada partícipe suportar os custos na medida das possibilidades financeiras.

4.2.	Não haverá transferência de recursos entre os entes.

5.	APROVAÇÃO PELOS PARTÍCIPES

	APROVADO, após análise e comprovação da regularidade técnica e jurídica.

Goiânia,       de                            de 2016.

DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO
Presidente do TRE-GO

DR. PEDRO PAULO GANDRA TORRES
Defensor Público Chefe do Núcleo da DPU-GO

DR. ALEXANDRE MOREIRA TAVARES DOS SANTOS
Procurador Regional Eleitoral da PRE-GO

DR. JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
Secretário de Estado da SSP-GO