ACORDO DE COLABORAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS,  E FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE GOIATUBA, VISANDO O RECRUTAMENTO DE MESÁRIO VOLUNTÁRIO  PARA O APOIO À REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES, NO ESTADO DE GOIÁS. 

ACORDO DE COLABORAÇÃO TRE/GO N° 03/2016

A UNIÃO, pessoa jurídica de direito público integrante da República Federativa do Brasil, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, inscrito no CNPJ sob o nº 05.526.875/0001-45, com sede na Praça Cívica, nº 300, Centro, Goiânia-GO, CEP 74.003-010, doravante denominado TRE-GO, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador KISLEU DIAS MACIEL FILHO, portador da Carteira de Identidade nº 303.292, expedida pela SSP-GO, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o número 129.594.641-68, e Fundação de Ensino Superior de Goiatuba, fundação municipal, inscrita no CNPJ sob o nº 01.494.665/0001-61, com sede na Rodovia GO 320, Km 01, CEP: 75.600 – 000, na cidade de Goiatuba-GO, telefone (64) 9238-7816, (64) 9254-6141, sítio na internet www.fafich.org.br, e-mail: fafich@org.br, doravante denominada F.E.S.G, neste ato representada pelo seu Presidente, VINÍCIUS BORGES DI FERREIRA, portador da Carteira Nacional de Habilitação nº 01.805.601.506, expedida pelo DETRAN-GO, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o número 831.641.381-72, resolvem celebrar este ACORDO DE COLABORAÇÃO, sujeitando-se os PARTÍCIPES, no que couber, aos termos das disposições da Lei n.º 8.666, de 21/6/1993, e legislação correlata, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO	

Constitui objeto do presente Acordo o estabelecimento de normas e procedimentos de Cooperação Técnica destinados a propiciar, dentre o corpo de alunos/acadêmicos/bolsistas da Fundação de Ensino Superior de Goiatuba, o alistamento de Mesários, de forma a implementar o programa “Mesário Voluntário”, implantado pela Justiça Eleitoral.
§ 1º  Os alunos/acadêmicos/bolsistas da Fundação de Ensino Superior de Goiatuba que, em decorrência deste Acordo, alistarem-se como mesários, atuarão como voluntários nos pleitos eleitorais, referendos e/ou plebiscitos realizados pelo TRE-GO durante o período de vigência deste instrumento, obedecendo-se, no entanto, o estabelecido no Termo de Compromisso firmado com o TRE-GO por ocasião do alistamento.
§ 2°  O aluno/acadêmico/bolsista que, em decorrência do presente Acordo, alistar-se como mesário voluntário, não perceberão qualquer tipo de pagamento ou ressarcimento a título de custeio de despesas ou outros tipos de dispêndio.
§ 3°  O alistamento como mesário voluntário não gerará qualquer vínculo empregatício com o TRE-GO e/ou com a  Fundação de Ensino Superior de Goiatuba.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO TRE-GO	

I - Realizar medidas de promoção do presente instrumento perante os alunos/acadêmicos/bolsistas da  Fundação de Ensino Superior de Goiatuba;
II - Realizar a seleção e a inscrição dos alunos/acadêmicos/bolsistas da Fundação de Ensino Superior de Goiatuba que manifestarem intenção de alistar-se como mesário voluntário, observando-se os termos da Cláusula Quarta deste instrumento;
III - Ministrar treinamentos e palestras aos alunos/acadêmicos/bolsistas da Fundação de Ensino Superior de Goiatuba inscritos como Mesários Voluntários;
IV - Comunicar à Fundação de Ensino Superior de Goiatuba as datas e horários de realização de palestras e treinamentos aos Mesários Voluntários;
V - Fornecer as declarações e certificações relativas à participação dos alunos/acadêmicos/bolsistas inscritos como mesários voluntários nos treinamentos, nos pleitos eleitorais e nos demais eventos relacionados ao programa “Mesário Voluntário”, a fim de propiciar o direito de dispensa do serviço pelo dobro dos dias de convocação, previsto no artigo 98 da Lei nº 9.504/97, bem como o previsto na Cláusula Terceira, inciso IV;
VI - Manter registros disponíveis à Fundação de Ensino Superior de Goiatuba, de controle de frequência, em todos os eventos relacionados com o programa “Mesário Voluntário”, dos alunos/acadêmicos/bolsistas inscritos como Mesário Voluntário;
VII - Fornecer à Fundação de Ensino Superior de Goiatuba todas as informações relativas ao programa “Mesário Voluntário”,  reputadas necessárias.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA  F.E.S.G	

I - Realizar, em apoio e juntamente com o TRE-GO, medidas de promoção do presente instrumento perante seus alunos/acadêmicos/bolsistas, inclusive com envio de mensagens através do e-mail de cadastro de seus alunos/acadêmicos/bolsistas ou permissão para tal envio por parte do TRE-GO;
II - Acompanhar a execução do objeto do presente Acordo;
III - Encaminhar ao TRE-GO o nome do responsável por gerir o Acordo na instituição, bem como os meios de contato (telefone e e-mail);
IV – Computar, aos alunos/acadêmicos/bolsistas que efetivamente atuarem como Mesários Voluntários, o total de 20 (vinte) horas/aula por turno de eleição, como atividades extracurriculares do curso em que estiver matriculado, para fins de contrapartida junto à instituição;
  V - Abonar as faltas dos alunos/acadêmicos/bolsistas inscritos como mesários voluntários, havidas em razão da participação destes em treinamentos e palestras relacionados ao programa “Mesário Voluntário”, ministradas pelo TRE/GO em dias e horários conflitantes com os horários de aula.

CLÁUSULA QUARTA – DOS REQUISITOS PARA O ALISTAMENTO DOS ALUNOS/ACADÊMICOS/BOLSISTAS	

I - Ter idade mínima de 18 anos;
II - Estar regularmente matriculado em um dos cursos do ensino superior ministrados pela Fundação de Ensino Superior de Goiatuba e com frequência efetiva;
§ 1° O aluno/acadêmico/bolsista interessado em alistar-se como Mesário Voluntário poderá estar cursando qualquer período/ano.
§ 2° Conforme o disposto no art. 120, § 1º da Lei nº 4.737/1965 - Código Eleitoral, não poderão alistar-se como Mesários:
a - os candidatos e seus parentes ainda que por afinidade, até o segundo grau,  inclusive, e bem assim, o cônjuge;
b - os membros de Diretórios de Partidos desde que exerça função executiva;
c - as autoridades e agentes policiais, bem como os funcionários no desempenho de cargos de confiança do Executivo;
d -  os que pertencerem ao Serviço Eleitoral.
CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA	

O presente Acordo entrará em vigor na data de sua assinatura e terá vigência por prazo indeterminado, face à inexistência de transferência de recursos financeiros entre os partícipes, desde que comprovada a regularidade da instituição de ensino junto ao Ministério da Educação e Cultura, conforme item IV da Cláusula Nona.

CLÁUSULA SEXTA – DA RESOLUÇÃO OU RESCISÃO  E DA RESILIÇÃO	

I - O presente acordo poderá ser resolvido/rescindido de pleno direito no caso de infração a quaisquer de suas Cláusulas, independentemente de interpelação judicial ou notificação.
II - Poderá também ser resilido a qualquer tempo, por qualquer dos partícipes, independente de motivação, mediante comunicação, por escrito, com prazo mínimo de antecedência de 30 (trinta) dias.
III - O encerramento deste acordo, nas hipóteses previstas acima, obrigam as partes quanto ao fiel cumprimento de todas as obrigações em relação aos eventos em aberto ou em andamento.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA ALTERAÇÃO	

Este instrumento poderá ser alterado, com as devidas justificativas, mediante proposta de alteração a ser apresentada por qualquer dos Partícipes. 
PARÁGRAFO ÚNICO -  É vedada a alteração do objeto definido na Cláusula Primeira deste Acordo.

CLÁUSULA OITAVA – DOS RECURSOS FINANCEIROS	

Não haverá repasse financeiro para a consecução dos objetivos do presente Acordo de Colaboração.

CLÁUSULA NONA – DA COORDENAÇÃO	

A coordenação dos trabalhos relativos ao presente Acordo ficará a cargo da Secretaria de Gestão de Pessoas – SGP, fiscalizado pelo(a) chefe da unidade do TRE-GO responsável pela execução do programa “Mesário Voluntário”, observando-se as seguintes atribuições:
I - Zelar pelo cumprimento das normas acordadas;
II - Resolver os impasses gerados para o seu bom funcionamento;
III - Acompanhar e avaliar o desenvolvimento das atividades, propondo soluções para os problemas detectados.
IV - Auferir em cada pleito a regularidade da instituição de ensino perante o Ministério da Educação e Cultura.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA PUBLICAÇÃO	

Como condição indispensável para a eficácia deste Acordo de Colaboração, seu extrato será publicado pelo TRE-GO no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS	

I - O aluno/acadêmico/bolsista que, em decorrência do presente Acordo, alistar-se como Mesário Voluntário não perceberá qualquer tipo de pagamento ou ressarcimento a título de custeio de despesas ou outros tipos de dispêndio, percebendo, contudo, alimentação, in natura ou através de documento que possibilite sua aquisição (cupom reembolsável, vale alimentação, ou outros),  no dia dos pleitos eleitorais em que prestar serviços. 
II - A prestação de serviços eleitorais propiciará dispensa ao serviço pelo dobro de dias de convocação, mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral, conforme artigo 98 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, sendo considerados dias de convocação quaisquer eventos que a Justiça Eleitoral repute necessários à realização do pleito, inclusive as hipóteses de treinamentos e de preparação ou montagem de locais de votação, nos termos do art.1º, § 2º da Resolução TSE n.º 22.747/2008.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO	

Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste Acordo de Colaboração, que não possam ser resolvidas amigavelmente entre os partícipes, fica eleito o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Goiás.

E assim, por estarem de pleno acordo, os Partícipes assinam este instrumento em duas vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas abaixo nomeadas e indicadas, para que surta seus Jurídicos e Legais efeitos, em juízo e fora dele.

Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em Goiânia, aos ________ dias do mês de _____________________ do ano de  _______.

 Desembargador KISLEU DIAS MACIEL FILHO
Presidente do TRE-GO

VINÍCIUS BORGES DI FERREIRA
FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE GOIATUBA

Testemunhas:

1)_______________________________________________CPF:_____________________

2)_______________________________________________CPF:_____________________