ACORDO DE COLABORAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E O BANCO BRADESCO S.A., PARA CONSIGNAÇÃO, EM FOLHA DE PAGAMENTO, DE EMPRÉSTIMOS A PENSIONISTAS E SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO TRE-GO.

ACORDO DE COLABORAÇÃO TRE-GO Nº 02/2016	

Pelo presente instrumento, de um lado, a UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica nº 300 - Centro, CEP: 74.003-010,  cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 05.526.875/0001-45, doravante denominado TRE-GO, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador KISLEU DIAS MACIEL FILHO, portador da Carteira de Identidade n.º 303292 expedida pela SSP-GO, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o n.º 129.594.641-68 e, residente e domiciliado em Goiânia-GO e, de outro lado, o BANCO BRADESCO S.A., com sede no Núcleo Cidade de Deus, s/nº, Vila Yara, Prédio Verde, sub-solo, Junção 4864, Osasco, Estado de São Paulo, CEP: 06.029-900, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda CNPJ/MF sob o n.° 60.746.948/0001-12, E-mail institucional: 4864.pedroamaral@bradesco.com.br, 4864.michelle@bradesco.com.br e, 4864.jefferson@bradesco.com.br, Telefones: (11) 3684-7128, (62) 9979-3918/3623-2712/3224-9681, que apresentou os documentos exigidos por Lei, daqui por diante denominado BANCO,  neste ato representado por seus procuradores, Senhora MICHELLE DE MELLO SOUZA DUARTE, portadora da carteira de identidade nº 44.140.273-2, expedida pela SSP-SP, inscrita no CPF sob o n.º 345.474.428-86, CNH nº 04950811637, expedida pelo Detran/SP, e o Senhor JEFFERSON LADISLAU PEREIRA, portador da carteira de identidade nº 21824085, expedida pela SSP-SP, inscrito no CPF sob o n.º 129.508.228-43, CNH nº 01161564910, expedida pelo Detran/SP, têm, entre si, justo e avençado e celebram, por força deste instrumento e de conformidade com a  legislação disciplinadora da matéria, em especial a Lei 8.112/90, a Lei 8.666/93, e a Instrução Normativa TSE nº 02/2003, o presente Acordo de Colaboração, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO	

O presente Acordo de Colaboração tem por objeto estabelecer condições e critérios a serem observados para consignação, em folha de pagamento, de empréstimos concedidos pelo BANCO a pensionistas e servidores ativos e inativos do quadro de pessoal permanente do TRE-GO, todos, para fins deste instrumento, doravante denominados SERVIDORES.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS REQUISITOS PARA A CONSIGNAÇÃO	

Para a consignação das operações de crédito mencionadas no objeto deste Acordo, deverá ser observado o seguinte:
I. o servidor deverá dispor de margem consignável suficiente para amparar as prestações decorrentes da operação prevista neste instrumento, na forma da legislação em vigor;
II. o valor mínimo das parcelas de amortização do empréstimo, a serem consignadas em folha, não poderá ser inferior a 1% (um por cento) do vencimento do cargo de Técnico Judiciário, Classe A, Padrão I;
III. a soma mensal das parcelas de amortização de empréstimo, a serem consignadas em folha, não poderá exceder a 30% (trinta por cento) da remuneração mensal do servidor;
§ 1º – concedido o empréstimo, a taxa de juros não poderá sofrer alterações até a quitação final pelo servidor, exceto para os novos contratos, decorrentes das oscilações no mercado financeiro.
§ 2º – as operações contratadas ao amparo deste Acordo poderão ser repactuadas, nos termos e condições previamente definidas pelo BANCO.
§ 3º – as taxas e os prazos de duração dos empréstimos serão aqueles praticados pelo BANCO, respeitada a legislação em vigor, os quais poderão ser alterados conforme a política de crédito daquela instituição financeira, devendo os mesmos serem comunicados ao TRE-GO, por meio de ofício.
§ 4º – não serão consignados os empréstimos porventura concedidos a SERVIDORES cuja remuneração, por qualquer que seja o motivo, não esteja sendo paga pelo TRE-GO.

CLÁUSULA TERCEIRA –  DAS RESPONSABILIDADES DO TRE-GO	

O TRE-GO responsabiliza-se por:
I. consignar em sua folha de pagamento, quando autorizado pelos servidores, os descontos referentes aos empréstimos concedidos a estes pelo BANCO, inclusive quando os mesmos estiverem em gozo de férias, observados os limites previstos nos incisos II e III da cláusula segunda deste instrumento;
II. repassar ao BANCO o valor total das parcelas dos empréstimos consignados ao amparo deste instrumento, desde que, efetivamente, tenha ocorrido a retenção desses valores, mediante crédito na conta corrente;
III. divulgar, aos seus servidores, a formalização, o objeto e as condições do presente instrumento, orientando-os quanto aos procedimentos necessários para a obtenção de empréstimos junto ao BANCO;
a) eventuais materiais de divulgação, tais como folder, encarte, textos, serão fornecidos pelo BANCO, sem ônus para o TRE-GO;
IV. adotar, no que lhe competir, as providências necessárias para viabilizar a formalização das operações entre o BANCO e seus servidores;
V. prestar ao BANCO, através da sua Secretaria de Gestão de Pessoas, mediante solicitação, escrita ou eletrônica, as informações necessárias para a contratação da operação, inclusive: o dia habitual de pagamento mensal de vencimentos/proventos; a data de fechamento da folha de pagamento; a data do próximo pagamento dos vencimentos/proventos;
VI. entregar ao servidor documento demonstrativo do valor máximo disponível para amortização parcelada de empréstimos mediante consignação em folha (margem consignável);
VII. confirmar ao BANCO, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis contados da data da solicitação, por escrito ou meio eletrônico, a possibilidade de realizar as consignações, em sua folha de pagamento, de empréstimos solicitados por servidores, a fim de que os recursos possam ser liberados, observado o contido no inciso I da cláusula segunda deste instrumento;
VIII. informar mensalmente ao BANCO, por arquivo magnético ou meio eletrônico, os valores consignados e os não consignados mediante justificativa, devidamente identificados, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis ao vencimento das prestações;
IX. informar imediatamente ao BANCO a ocorrência de desligamento, dos quadros do TRE-GO (demissão, exoneração ou dispensa), do servidor beneficiário de empréstimo, ou a inexistência, na remuneração daquele servidor, de saldo suficiente para desconto da parcela do empréstimo, cabendo exclusivamente ao BANCO a respectiva cobrança dos valores devidos pelo servidor, na forma prevista em lei ou no contrato de concessão do empréstimo;
X. dar preferência, nos termos legais, aos descontos de operações efetuadas ao amparo deste Acordo, em detrimento a outros descontos de mesma natureza que venham a ser autorizados posteriormente, mantendo a prioridade quando das repactuações das dívidas junto ao BANCO;
XI. indicar a(s) pessoa(s) que irão expedir os documentos necessários à concessão de empréstimos ao amparo deste instrumento, responsabilizando-se pela veracidade das informações acerca das margens consignáveis, dados, arquivos ou documentos dos servidores enviados ao BANCO.
PARÁGRAFO ÚNICO – O TRE-GO não será corresponsável por dívidas ou compromissos de natureza pecuniária assumidos pelo servidor com o BANCO (Art.12, da IN TSE nº 02/2003).
CLÁUSULA QUARTA - DAS RESPONSABILIDADES DO BANCO	

O BANCO responsabiliza-se por:
I. atender e orientar, personalizadamente, os servidores do TRE-GO quanto aos procedimentos a serem adotados para a obtenção de créditos concedidos ao amparo deste Acordo, destacando, para tanto, funcionário devidamente treinado;
II. participar de reuniões, sempre que convidada, objetivando dirimir dúvidas suscitadas pelos servidores do TRE-GO;
III. informar ao TRE-GO, por escrito ou meio eletrônico, as propostas de empréstimos, financiamentos e/ou arrendamentos mercantis apresentados pelos servidores diretamente ao BANCO, para confirmação da reserva de margem consignável;
IV. prestar ao TRE-GO e ao servidor beneficiário, as informações necessárias para a liquidação antecipada dos empréstimos, por ocasião do desligamento (demissão, exoneração ou dispensa) do servidor;
V. adotar, no que lhes competir, as providências necessárias para viabilizar a formalização das operações de crédito, ao amparo deste Acordo, com os servidores do TRE-GO, observadas suas programações orçamentárias, normas operacionais e análise de crédito;
VI. disponibilizar aos servidores do TRE-GO informações relativas às respectivas operações por eles contratadas ao amparo deste Acordo.

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA	

O presente Acordo de Colaboração vigorará pelo prazo de 60 (sessenta) meses contados da data da assinatura, podendo ser prorrogado enquanto durar o interesse das partes (TRE-GO e BANCO).

CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO	

Faculta-se a qualquer das partes, a seu exclusivo critério e a salvo de qualquer multa ou sanção, rescindir o presente Acordo.
§ 1º – a parte que intentar a rescisão deverá notificar formalmente a outra acerca de sua intenção com a antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos;
§ 2º – ocorrendo a rescisão deste Acordo, ficará automaticamente suspensa a concessão de novos empréstimos aos servidores do TRE-GO, com base neste instrumento, permanecendo em vigor todas as obrigações do BANCO, do TRE-GO e de seus servidores até a total liquidação dos empréstimos já concedidos.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO SUPORTE LEGAL	

Este Acordo de Colaboração foi celebrado com amparo no artigo 45 da Lei 8.112/90 e Instrução Normativa TSE nº 02/2003.

CLÁUSULA OITAVA - DA  PUBLICIDADE	

O extrato do presente instrumento será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no artigo 61, parágrafo único, da Lei nº. 8.666/1993.

CLÁUSULA NONA - DAS  DISPOSIÇÕES GERAIS	

Constituem disposições gerais deste instrumento:
I. os empréstimos concedidos aos servidores do TRE-GO serão formalizados pelo BANCO em suas agências e/ou representantes;
II. todos os avisos, comunicações ou notificações inerentes a este instrumento e trocados entre as partes (TRE-GO e BANCO) deverão ser feitos por escrito;
III. qualquer tolerância de uma das partes em relação à outra só importará modificação deste instrumento se expressamente formalizada;
IV. este Acordo obriga ao BANCO e seus sucessores, e ao TRE-GO e seus sucessores, respeitado o disposto pelo parágrafo único, da cláusula terceira;
V. aplica-se ao presente Acordo, nas suas faltas ou omissões, as disposições contidas na Instrução Normativa TSE nº 02, de 24/02/2003 e suas posteriores alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO  FORO	

Para dirimir todas as questões decorrentes deste Acordo de Colaboração, é competente o foro da Justiça Federal,  Seção Judiciária de Goiás, com sede nesta Capital.
E, por estarem deste modo acordadas, as partes mandaram redigir o presente instrumento, em 2 (duas) vias, de igual teor, que, lidas e achadas conformes, serão assinadas pelos representantes legais, sendo uma delas arquivada no Processo Administrativo Digital nº 8272/2015.
	
Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em Goiânia, aos ____ de ___________________ de 2016.

Desembargador KISLEU DIAS MACIEL FILHO
PRESIDENTE DO TRE/GO

Senhora MICHELLE DE MELLO SOUZA DUARTE
BANCO BRADESCO S.A.

Senhor JEFERSON LADISLAU PEREIRA
BANCO BRADESCO S.A.

TESTEMUNHAS:

1. _______________________________________CPF: _____________________.

2. _______________________________________CPF: ______________________.