ACORDO DE COLABORAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS – TRE-GO E A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ANALISTAS DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO – ANAJUS, PARA CONSIGNAÇÃO, EM FOLHA DE PAGAMENTO, DAS CONTRIBUIÇÕES MENSAIS DE SEUS ASSOCIADOS.

ACORDO DE COLABORAÇÃO TRE-GO Nº 15/2016

A União, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica nº 300 - Centro, CEP. 74003-010,  cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, sob o nº 05.526.875/0001-45, doravante denominado TRE-GO, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador KISLEU DIAS MACIEL FILHO, portador da Carteira de Identidade nº 303.292 – expedida pela SSP - GO, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o número 129.594.641-68 e, de outro lado, a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ANALISTAS DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, sociedade civil sem fins lucrativos, com sede na SEPN 504, Bloco B, 3º andar, Sala 311, Edifício Virgo, Brasília – DF, CEP: 70.730-522, telefone: (61) 3425-3366, e-mail institucional: contato@anajus.org.br, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda CNPJ/MF sob o n° 09.619.521/0001-04, doravante denominada ANAJUS, neste ato representada por seu Presidente, Senhor ALEXANDRE GUIMARÃES FIALHO, portador da carteira de identidade nº 1.080.367 – expedida pela SSP – DF, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 539.458.241-68, têm, entre si, justo e avençado e celebram, por força deste instrumento e de conformidade com a Lei 8.112/90, artigo 45, e com a Instrução Normativa TSE n.° 002/2003, o presente Acordo de colaboração, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO	

O presente Acordo de Colaboração tem por objeto estabelecer condições gerais e demais critérios a serem observados para consignação, em folha de pagamento, de contribuições mensais dos associados da Associação Nacional dos Analistas do Poder Judiciário da União e do Ministério Público da  União - ANAJUS, doravante denominados apenas ASSOCIADOS.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS REQUISITOS PARA A CONSIGNAÇÃO	

Para a consignação de que trata este Acordo, o ASSOCIADO deverá emitir autorização prévia e formal, bem como, deverá haver anuência da Secretaria de Gestão de Pessoas do TRE-GO.
§ 1º O servidor, ao autorizar o desconto das contribuição da ANAJUS em sua folha de pagamento, após anuência da Secretaria de Gestão de Pessoas,  será considerado ASSOCIADO, para fins deste instrumento.
§ 2º Os valores das contribuições mensais dos ASSOCIADOS serão aqueles estabelecidos pela ANAJUS e poderão sofrer reajustes nos termos e condições previamente definidos em seu Estatuto, cabendo à ANAJUS comprovar tais valores e respectivos reajustes.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS RESPONSABILIDADES DO TRE-GO	

O TRE-GO responsabiliza-se por:
I - consignar em folha de pagamento dos ASSOCIADOS as contribuições devidas por estes à ANAJUS, repassando a esta os valores resultantes, cumprindo-se observar:
a) as contribuições devidas pelos ASSOCIADOS serão consignadas pelo TRE-GO mensalmente, e em igual período, repassadas à ANAJUS,  desde que efetivamente tenha ocorrido a consignação;
b) Os repasses à ANAJUS serão realizados até o dia 25 ou primeiro dia útil posterior a essa data, mediante crédito na conta corrente nº 32282-2, agência 3380-4, do Banco do Brasil S.A;
II - assumir inteiramente a responsabilidade pela coordenação e execução dos trabalhos que lhe competirem, em decorrência da assinatura do presente instrumento;
III - confirmar à ANAJUS, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis contados da data da solicitação, por escrito ou meio eletrônico, a possibilidade de realizar as consignações das contribuições;
IV - informar mensalmente à ANAJUS, por arquivo magnético ou meio eletrônico, os valores consignados e os não consignados mediante justificativa, devidamente identificados;
V - informar imediatamente a ANAJUS, através de sua Secretaria de Gestão de Pessoas, a inexistência, na remuneração do ASSOCIADO, de saldo suficiente para desconto da contribuição, cabendo exclusivamente a ANAJUS a respectiva cobrança dos valores devidos, na forma prevista em lei ou no termo de adesão celebrado entre estes.
§ 1º  O TRE-GO não será co-responsável por dívidas ou compromissos de natureza pecuniária assumidos pelo ASSOCIADO com a ANAJUS (art.12, da Instrução Normativa TSE nº 02/2003).
§ 2º  Não haverá consignação quando, por qualquer motivo, a remuneração do ASSOCIADO não esteja sendo paga pelo TRE-GO, situação que deverá ser imediatamente comunicada a ANAJUS.
§ 3º As contribuições devidas pelos ASSOCIADOS, que não atingirem o patamar mínimo exigido pela Instrução Normativa TSE nº 002/2003 para serem descontadas, deverão ser consignadas bimestralmente, e em igual período, repassadas à ANAJUS, desde que efetivamente tenha ocorrido a consignação.                                                      

CLÁUSULA QUARTA – DAS RESPONSABILIDADES DA ANAJUS	

A ANAJUS responsabiliza-se por:
I - assumir inteiramente a responsabilidade pela coordenação e execução dos trabalhos que lhe competirem, em decorrência da assinatura do presente instrumento;
II - encaminhar, até o dia 05 de cada mês em que haverá repasse, à Secretaria de Gestão de Pessoas do TRE-GO relação das novas adesões, com a respectiva autorização para consignação em folha de pagamento, nos termos do artigo 45, da Lei 8.112/1990;
III - anotar e encaminhar ao TRE-GO todas as sugestões, reclamações e queixas dos ASSOCIADOS;
IV - diligenciar, direta ou por intermédio do TRE-GO, adoção de medidas necessárias às soluções de quaisquer contratempos que porventura ocorrerem;
§ 1º O Presidente do TRE-GO indicará representante para acompanhar o cumprimento das cláusulas deste Acordo.

§ 2º A execução das obrigações descritas nesta cláusula não ensejará cobrança por parte da ANAJUS de quaisquer honorários, taxas ou emolumentos do TRE-GO.
	
CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA	

O presente Acordo entrará em vigor na data de sua assinatura e terá vigência por prazo indeterminado, face à inexistência de transferência de recursos financeiros entre os partícipes.

CLÁUSULA SEXTA – DA RESOLUÇÃO OU RESILIÇÃO	

I - O presente acordo poderá ser resolvido de pleno direito no caso de infração a quaisquer de suas cláusulas, independentemente de interpelação judicial ou notificação.
II - Poderá também ser resilido a qualquer tempo, por qualquer dos partícipes, independente de motivação, mediante denúncia ou distrato, com prazo mínimo de antecedência de 30 (trinta) dias.
III - O encerramento deste acordo, nas hipóteses previstas acima, obrigam as partes quanto ao fiel cumprimento de todas as obrigações em relação aos eventos em aberto ou em andamento.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA

O presente instrumento não demanda contrapartida financeira, não gerando ônus para qualquer dos partícipes.

CLÁUSULA OITAVA – DO SIGILO

TRE-GO e ANAJUS se obrigam reciprocamente a guardar sigilo sobre todos os dados cadastrais ou informações a que tenham acesso, ficando expressamente vedado o fornecimento, o acesso ou a cessão a terceiros, sob qualquer hipótese.

CLÁUSULA NONA – DA INTRANSFERIBILIDADE

É vedado a qualquer dos partícipes a transferência a terceiros, total ou parcialmente, dos direitos e obrigações decorrentes deste Acordo.
	
CLÁUSULA DÉCIMA  – DO SUPORTE LEGAL	

Este Acordo de Colaboração foi celebrado com fulcro no artigo 45 da Lei 8.112/90 e Instrução Normativa TSE n.° 002/2003.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA  PUBLICIDADE	

O extrato do presente instrumento será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no artigo 61, parágrafo único, da Lei nº. 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS  DISPOSIÇÕES GERAIS	

Constituem disposições gerais deste instrumento:
I - todos os avisos, comunicações ou notificações inerentes a este instrumento e trocados entre ANAJUS e TRE-GO deverão ser feitos por escrito.           
II - qualquer tolerância de uma das partes em relação à outra só importará modificação deste instrumento se expressamente formalizada.                                                                                                                 
III - este Acordo obriga a ANAJUS e seus sucessores, e ao TRE-GO e seus sucessores, respeitado o disposto pelo §1°, da cláusula terceira.                   
	                                                 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO  FORO	

As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no foro da Cidade de Goiânia - GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, cabendo atentar para as exceções previstas no art. 109, inciso I, da Constituição Federal.

E, por estarem deste modo acordadas, as partes mandaram redigir o presente instrumento, em três vias, de igual teor, que, lidas e achadas conformes, serão assinadas pelos representantes legais, sendo uma delas arquivada no Processo Administrativo Digital nº 5525/2014.
	
Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em Goiânia, aos ____ de ___________________ de 2016.

Desembargador KISLEU DIAS MACIEL FILHO
PRESIDENTE DO TRE/GO

Senhor ALEXANDRE GUIMARÃES FIALHO
PRESIDENTE DA ANAJUS

TESTEMUNHAS:

1._________________________________________.CPF: ___________________.

2._________________________________________.CPF: ___________________.