Inexigibilidade de Licitação - Lei 14.133/2021
| Processo | Objeto | Contratada | Termos de contrato/Notas de empenho | Termos de referência/Projeto Básico | Ato de autorização |
|---|---|---|---|---|---|
| SEI 22.0.000019007-5 | Curso in company, promovido pelo Instituto Protege Brasil Ltda., para capacitação de servidores em relação à nova lei de licitações (Lei n. 14.133/2021) | Instituto Protege Escola Brasil Ltda | Termo de Referência/Projeto Básico [PDF] | Atos de Autorização [PDF] |
| Processo | Objeto | Contratada | Termos de contrato/Notas de empenho | Termos de referência/Projeto Básico | Ato de autorização |
|---|---|---|---|---|---|
| SEI 22.0.000006645-5 | Aquisição de uma unidade do dispositivo de visão artificial-OrCam MyEye 2.0 | Locke Comércio e Importação de Presentes Ltda. (ME) | Termo de Referência/Projeto Básico [PDF] | Atos de Autorização [PDF] |
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