Convênio que entre si celebram o Estado de Goiás, através da Secretaria de Gestão e Planejamento e a União, através do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, para adesão ao programa de governo denominado Vapt Vupt, por meio da oferta de serviços da Justiça Eleitoral

Convênio TER-GO/SEGPLAN nº 11/2018

O Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 01.409.580/0001-38, neste ato representado nos termos do §2º do art. 47 da Lei Complementar nº 58/2006, alterada pela Lei Complementar nº 106/2006, pelo Procurador do Estado, Chefe da Advocacia Setorial da SEGPLAN, Dr. Luiz César Kimura, brasileiro, casado, inscrito na OAB-GO sob o nº 19.649, CPF 165.558.188-08, residente e domiciliado nesta capital, com a interveniência da SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE GOIÁS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.476.034/0001-82, com sede à Rua 82, nº 400, 7º andar, no Palácio Pedro Ludovico Teixeira, Setor Sul, nesta capital, ora representada por seu titular JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA, brasileiro, divorciado, portador do RG nº 5.452.371 – SSP/MG, CPF nº 007.306.496-36, residente e domiciliado nesta capital conforme atribuição que lhe foi conferida pelo art. 25 da Lei do Estado de Goiás nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e do outro lado a UNIÃO, na qualidade de CONVENENTE, com a interveniência do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, com Sede na Praças Cívica, nº 300, Setor Central, Goiânia/GO, inscrito no CNPJ sob o nº 05.526.875/0001-45, doravante denominado TRE-GO, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador KISLEU DIAS MACIEL FILHO, portador da Carteira de Identidade nº 303.292, 2ª via, SPTC-GO, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o número 129.594.641-68, têm, entre si, justo e avençado e celebram, por força do presente instrumento e de conformidade com o disposto nas Leis Estaduais nº 17.475 de 21 de novembro de 2011, nº 17.257 de 25 de janeiro de 2011 e nº 17.928 de 27 dezembro de 2012, com sujeição à Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações e, ainda, em conformidade com as cláusulas e condições a seguir estabelecidas: 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente convênio tem por objeto a adesão do Tribunal Regional Eleitoral ao Programa de Governo denominado Vapt Vupt, por meio da prestação de serviços da Justiça Eleitoral em postos de atendimento ao público, a critério do TER-GO e juízes eleitorais competentes, tais como: atendimento aos eleitores; prestação de informações relativas à entidade; operação de sistema ELO – cadastro eleitoral; preenchimento de requerimento de alistamento eleitoral – RAE para: alistamento eleitoral, revisão, transferência e emissão de segunda via; emissão do título de eleitor; expedição de guia de recolhimento de multas eleitorais; lançamentos no ELO para baixar as multas quitadas; informações gerais; fornecimento de certidões disponibilizadas no Cadastro Nacional de Eleitores, além de outros previstos na Resolução TSE 21.538/2003, facilitando o acesso do cidadão a esses serviços, com alto padrão de qualidade, eficiência e rapidez, e ampliando os canais de comunicação entre a Justiça Eleitoral e os cidadãos nas dependências das unidades de Atendimento do Vapt Vupt, Programa do Governo do Estado de Goiás.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS POSTOS DE ATENDIMENTO

Serão instaladas Unidades de Atendimento dos Serviços da Justiça Eleitoral nas dependências do Vapt Vupt conforme a seguir especificado: 02 estações na Unidade Admar Otto; 03 estações na Unidade Araguaia Shopping; 02 estações na Unidade Águas Lindas de Goiás; 02 estações na Unidade Praça da Bíblia; 03 estações na Unidade Campinas; 02 estações na Unidade Formosa; 01 estação na Unidade Garavelo; 02 estações na Unidades Senador Canedo; 02 estações na Unidade Mangalô; 01 estação na Unidade Mineiros;  02 estações na Unidade de Novo Gama;  02 estações na Unidade Luziânia; 02 estações na Unidade Lozandes; 02 estações na Unidade Passeio das Águas; 01 estação na Unidade Planaltina de Goiás. Os Postos de Atendimento poderão ser remanejados para as demais Unidades Vapt Vupt, mediante acordo entre a SEGPLAN e o TRE.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO

Para representar o interesse dos partícipes, fica instituída uma Comissão Permanente, integrada por representante(s) de cada instituição signatária.
 I-	Como representante da SEGPLAN fica designada a SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DO VAPT VUPT, através de seu Superintendente, a quem caberá a responsabilidade na execução deste Convênio;
 II-	Como representante do TER-GO, fica designado o Diretor-Geral, a quem caberá a responsabilidade na execução deste Convênio.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES

Subcláusula Primeira – São obrigações da SEGPLAN:

I-	Administrar as Unidades de Atendimento do Vapt Vupt;

II-	Disponibilizar área para a instalação dos serviços eleitorais nas Unidades de Atendimento do Vapt Vupt;

III-	Oferecer aos servidores Curso de Excelência no Atendimento e Palestra de Sensibilização do Novo Colocaborador;

IV-	Disponibilizar pontos de rede telefônica, elétrica e lógica;

V-	Disponibilizar sistemas de gerenciamento de atendimento (senhas);

VI-	Recrutar e disponibilizar servidores, conforme a quantidade de serviços prestados e a demanda do atendimento, através de relação nominada que deverá ser encaminhada para aprovação do TRE-GO;
VII-	Disponibilizar funcionários que substituam os ausentes em razão de férias, devolução ou outro motivo que os impeçam de trabalhar nas Unidades de Atendimento Vapt Vupt; 

VIII-	Indicar instituições que promovam treinamentos para excelência no atendimento e para manuseio do sistema de gerenciamento de atendimento aos servidores;

IX-	Indicar instituições que promovam capacitação dos servidores para execução dos serviços convencionados;

X-	Supervisionar, acompanhar e controlar as atividades desenvolvidas nas Unidades de Atendimento Vapt Vupt, de modo a garantir eficiência, eficácia e efetividade, através da coordenação a qual a mesma esteja subordinada;

XI-	Fornecer manuais de serviços e expedir atos normativos e oficiais necessários à execução dos trabalhos nas Unidades de Atendimento do Vapt Vupt;

XII-	Autorizar o gozo de férias dos servidores que prestam serviços eleitorais nas Unidades de Atendimento do Vapt Vupt;

XIII-	Controlar o fluxo de documentação do usuário, desde o momento da entrega nas Unidades de Atendimento do Vapt Vupt até a sua devolução ao mesmo, não ficando sob a responsabilidade da SEGPLAN a tramitação da documentação fora da Unidade de Atendimento do Vapt Vupt;

XIV-	Implementar, nas Unidades de Atendimento do Vapt Vupt, serviços, ações e iniciativas que venham contribuir para a melhoria do atendimento imediato ao cidadão;

XV-	Assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso de paralisação ou da ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade;

XVI-	Analisar a prestação de contas apresentada, aprovando-a quando a mesma não contrariar a legislação pertinente;

XVII-	Abri conta-corrente específica, destinada à movimentação exclusiva dos recursos financeiros aportados para a execução deste Convênio;

Subcláusula Segunda – São obrigações do TRE-GO:
  I-	Capacitar os servidores designados que prestarão os serviços, inclusive os que substituam os ausentes em razão de féria, devolução ou outro motivo que impeça de trabalhar nas Unidades de Atendimento do Vapt Vupt;

  II-	Colocar à disposição do Vapt Vupt, serviços, ações e iniciativas que venham contribuir para a melhoria do atendimento imediato ao cidadão;

  III-	Promover a melhoria contínua das habilidades técnicas, através de treinamento específico e atualização dos servidores em exercício nas Unidades de Atendimento do Vapt Vupt;

  IV-	Instalar e custear as despesas com o serviço de telefonia utilizado em seu balcão de atendimento;

  V-	No caso de serviços ou atividades realizados por meio de equipamentos que necessitam de calibração, é necessária a apresentação de documento que garanta a sua validação, de acordo com os padrões rastreáveis nacional e internacional (conforme definido na documentação da organização);

  VI-	Fornecer e manter atualizado, na sua unidade de atendimento, o suprimento de formulários e de materiais de expediente, bem como os específicos necessários à adequada prestação de serviços de sua responsabilidade, inclusive aqueles de informática, tais como papéis, cartuchos, dentre outros;

  VII-	Disponibilizar e manter em perfeitas condições de funcionamento, todos os equipamentos necessários à adequada prestação de serviços específicos de sua responsabilidade;

  VIII-	Disponibilizar e efetuar manutenção nas impressoras e equipamentos de informática (microcomputador e estabilizador);

  IX-	Disponibilizar mobiliário;

  X-	            Disponibilizar circuito de dados (link);

  XI-	Cumprir os Procedimentos descritos no Sistema de Gestão da Qualidade;

  XII-	Observar e cumprir as normas do Padrão Vapt Vupt;

  XIII-	Indicar 01 (um) servidor, preferencialmente do Núcleo da Qualidade deste Tribunal, para atuar como administrador de sua Instrução de Trabalho – IT (descrição detalhada dos serviços prestados na Unidade de Atendimento do Vapt Vupt), com autonomia para informar à Coordenação do Sistema de Gestão de Qualidade da Superintendência do Vapt Vupt qualquer alteração que ocorrer nos serviços desenvolvidos dentro das Unidades de Atendimento do Vapt Vupt;

  XIV-	Indicar 01 (um) servidor para atuar em cada Unidade de Atendimento do Vapt Vupt como “Líder de Equipe”, com a responsabilidade de manter informada a sua equipe e a Coordenação da Unidade de Atendimento do Vapt Vupt, das alterações nas legislações e portarias do seu órgão;

  XV-	O “Líder da Equipe” ficará incumbido de:

	A) buscar alternativas e melhorias para o atendimento do condômino, promovendo junto ao órgão, quando necessário, treinamento para a equipe de atendimento;
	B) solicitar material de expediente, programar e organizar as escalas de trabalho, quando necessário, dentre outras atribuições e solicitações oriundas da Coordenação da Unidade a que estiver subordinada;

  XVI-	Atribuir à SEGPLAN a responsabilidade pela autorização e gozo das férias dos seus servidores que prestem serviços nas Unidades de Atendimento do Vapt Vupt;

  XVII-	Anuir com a submissão dos servidores às Normas do Padrão Vapt Vupt, à Instrução de Trabalho, ao Procedimento de Gestão de Unidades de Atendimento, e ainda ao controle e fiscalização dos serviços executados nas Unidades de Atendimento do Vapt Vupt;

  XVIII-	Anuir com a sugestão de substituição de servidores feita pela SEGPLAN, quando identificado que qualquer deles não atende às Normas do Padrão Vapt Vupt, estabelecida para as Unidades de Atendimento do Vapt Vupt;

  XIX-	Dar atendimento aos usuários das Unidades de Atendimento do Vapt Vupt, prestando os serviços convencionados;

  XX-	Prestar informações sobre o andamento/situação do processo ao interessado;

  XXI-	Controlar o fluxo de documentação do usuário, desde o momento da entrega na unidade de atendimento até a conclusão do processo;

  XXII-	Acompanhar e controlar as ações para que os serviços sejam executados com eficiência, eficácia e efetividade;

  XXIII-	Restituir o eventual saldo de recursos financeiros à SEGPLAN, no prazo de 30 (trinta) dias da conclusão, extinção, denúncia ou rescisão do presente Convênio;

  XXIV-	Fornecer e zelar pelo uso do fardamento convencionado, de acordo com o Padrão Vapt Vupt;

  XXV-	Responsabilizar pelos riscos relativos aos equipamentos de informática e quaisquer outros bens instalados no seu ponto de atendimento, sejam relativos a furto, roubo, avaria, acidente e outros;

  XXVI-	Responsabilizar pelo transporte e instalação dos seus equipamentos;

  XXVII-	Pactuar uma única gestão associada aos respectivos recursos humanos, instrumentais e de sistemas informatizados específicos lotados e/ou instalados nas UnidadesVapt Vupt, conforme art. 4º, inciso I, do Decreto Estadual nº 7.991/2013 quando autorizada a inclusão do TRE-GO no Posto de Atendimento Atende Mais, nome fantasia “@TENDE+”;

  XXVIII-	Repassar semestralmente à SEGPLAN os valores correspondentes à contrapartida conforme Plano de Trabalho, pela utilização da estrutura oferecida das Unidades de Atendimento do Vapt Vupt, onde o TRE-GO oferecer atendimento;

  XXIX-	O TRE-GO efetuará o depósito da contrapartida conforme Cronograma de Desembolso do Plano de Trabalho, referente a utilização da estrutura oferecida nas Unidades de Atendimento do Vapt Vupt;

CLÁUSULA QUINTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS

	Este Convênio será operacionalizado mediante ações do interesse dos partícipes envolvidos, ficando estabelecido que haverá envolvimento ou repasse de recursos financeiros, de acordo com Plano de Trabalho, referente à utilização da estrutura oferecida nas Unidades de Atendimento do Vapt Vupt, onde o TRE-GO prestar atendimento.

	Subcláusula Única: Para o pagamento de eventuais despesas decorrentes com o deslocamento de servidores para a execução deste Convênio, serão utilizados os recursos provenientes do órgão de origem, oriundos do programa de trabalho 02.122.0570.20GP.0052 – Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás, Natureza de Despesa 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, reservada mediante emissão do Pré-empenho 2018pe000164.

CLÁUSULA SEXTA – DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES

	À SEGPLAN caberá o pagamento da remuneração e gratificação, encargos sociais e trabalhistas aos seus servidores, designados para o desempenho das atividades eleitorais, junto às Unidades de Atendimento do Vapt Vupt, sem que este procedimento implique em qualquer vínculo de natureza trabalhista ou funcional com o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

CLÁUSULA SÉTIMA – DA CAPACITAÇÃO

Do Treinamento:
 I.	Os servidores designados para atender nas unidades de atendimento objeto deste Convênio deverão ser capacitados por este e pela Escola de Governo, obedecendo ao cronograma previamente definido. Em caso de necessidade de reciclagem, os mesmo deverão solicitar suas inscrições com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

 II.	As partes ficam obrigadas a comunicar uma a outra, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a substituição de qualquer servidor indicado.

Dos Horários de Atendimento das Unidades Fixas de Atendimento do Vapt Vupt:

	Os postos de atendimento do TRE-GO funcionarão de acordo com os horários e dias estabelecidos para a Unidade Fixa de Atendimento do Vapt Vuptem que estiver como condômino.
Do Endereço:

	Em caso de mudança de local, a SEGPLAN, deverá informar a referida transferência, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA OITAVA – DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIDORES

	Os servidores designados para o desempenho das atividades pertinentes ao TRE-GO, junto às unidades Vapt Vupt deverão obedecer e cumprir todas as normas e horários estipulados pela Superintendência de Gestão do Vapt Vupt.

Subcláusula Primeira: Fica proibida a designação de servidores para atividades de finalidade diversa da estabelecida neste instrumento.

Subcláusula Segunda: Os servidores designados para atuar no atendimento aos serviços eleitorais instalados no Vapt Vupt serão supervisionados pelas respectivas Zonas Eleitorais, em sistema de rodízio, cujo critério de revezamento/alternância será definido pelos próprios Juízes das Zonas Eleitorais.

Subcláusula Terceira: Os servidores disponibilizados para prestação dos serviços eleitorais no Vapt Vupt não poderão pertencer a diretório de partido político ou exercer qualquer atividade partidária, sob pena de demissão, de acordo com as disposições da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965, estando sujeitos, ainda, aos impedimentos a que estão submetidos os mesários, tais como ser candidato a cargo eletivo, ser parente, ainda que por afinidade, até o segundo grau, inclusive, e bem assim o cônjuge de candidato; ser autoridade e/ou agente policial; bem como funcionário no desempenho de cargos de confiança no Executivo, nos termos do art. 20 do Código Eleitoral.

Subcláusula Quarta: Os servidores nas  Unidade de Atendimento do Vapt Vuptdeverão observar as Instruções de Trabalho aprovadas pelo Sistema de Qualidade do TRE-GO para a Central de Atendimento dos Cartórios Eleitorais de Goiânia-GO.

CLÁUSULA NONA – DA MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS

	Fica estabelecido que a Secretaria de Tecnologia e Informação do TRE-GO ficará responsável pela manutenção do parque de tecnologia e informática utilizados nos serviços eleitorais.

Subcláusula Única: O TRE-GO responderá pelos programas e sistemas próprios.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO

	O acompanhamento, controle e execução do presente Convênio ficarão sob a responsabilidade da Comissão prevista na Cláusula Terceira.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DOS RECURSOS DA CONCEDENTE

Subcláusula Primeira: Conforme preceitua o caput do art. 19 da Lei Estadual nº 17.475/11, os valores dos custos operacionais e de manutenção das Unidades de Atendimento do Vapt Vupt serão rateados entre os órgãos, empresas e entidades nela instalados, repassados conforme o Cronograma de Desembolso constante no Plano de Trabalho.

Subcláusula Segunda: Os recursos da SEGPLAN, disponibilizados por meio de instalações, pessoal e tecnologias de comunicação, perfazem uma estrutura logística para 29 unidades de atendimento, calculados via metodologia de cálculo custos diretos de serviços, consubstanciados assim aqueles importes que, de forma mediata, contribuem para o processo produtivo dos serviços, nos termos do Plano de Trabalho o qual faz parte integrante deste Convênio.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA CONTRAPARTIDA DA CONVENENTE 

Subcláusula Primeira: O TRE-GO repassará, a título de contrapartida à SEGPLAN, o valor semestral de R$ 160.198,32 (centro e sessenta mil, cento e noventa e oito reais e trinta e dois centavos), referente a 29 (vinte e nove) Postos de Atendimento, totalizando um valor de R$ 1.601.983,20 (um milhão, seiscentos e um mil, novecentos e oitenta e três reais e vinte centavos) para um período de 60 (sessenta) meses a título de contrapartida, a ser depositado em conta corrente informada pela SEGPLAN e em conformidade com o Cronograma de Desembolso.

Subcláusula Segunda: O valor da contrapartida será fixo por 12 meses, e, após este prazo será realizada nova apuração de custos, extraindo-se uma média para averiguar possíveis alterações da contrapartida do TRE-GO para o período subsequente.

Subcláusula Terceira: A contrapartida poderá se alterada no caso de ampliação do objeto capaz de justificá-la, o que dependerá de apresentação prévia pela Administração de projeto adicional detalhado e de comprovação da fiel execução das etapas anteriores e com a devida prestação de contas, sendo formalizada através de termo aditivo.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEITA – DA RESCISÃO E DENÚNCIA

	Este Convênio poderá ser interrompido em qualquer época, por qualquer um dos partícipes, mediante denúncia expressa, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, por descumprimento de qualquer uma de suas cláusulas, hipótese em que a parte prejudicada poderá rescindi-lo no todo, imediatamente.

Subcláusula Única: Qualquer um dos partícipes poderá se reservar do direito de rescindir unilateralmente, caso seja constatado que a finalidade do objeto esteja sendo desviada para outros fins não previstos no Convênio.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS ALTERAÇÕES 

	O presente instrumento poderá ser alterado, obedecendo-se ao que dispões a Lei Estadual nº 17.475/2011, exceto seu objeto, naquilo que for aplicável aos Convênios.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA VIGÊNCIA

	O presente Convênio vigerá pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contados da data da assinatura, e seus efeitos jurídicos dar-se-ão a partir da publicação.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO

	O extrato do presente convênio será publicado, pela Secretaria de Gestão e Planejamento, no Diário Oficial do Estado de Goiás, e pelo Tribunal Eleitoral de Goiás, no Diário Oficia da União, conforme o disposto o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO FORO

	As questões decorrentes da execução do presente convênio, que não dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, o foro da cidade de Goiânia-Goiás, Seção Judiciário de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, cabendo atentar para as exceções previstas no art. 109 inciso I da Constituição Federal de 1988.

	E, por estarem de pleno acordo, os partícipes abaixo nomeados assinam o presente Termo em 04 (quatro) vias, de igual teor, na presença das testemunhas que também o assinam, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

Goiânia-GO, aos 05 de abril de 2018.

Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
Secretário de Gestão e Planejamento do Estado de Goiás

Dr. Luiz César Kimura
Procurador do Estado Chefe da Advocacia Setorial

Kisleu Dias Maciel Filho
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás