PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N° 011/2018, QUE ENTRE SI FIRMAM O ESTADO DE GOIÁS, ATRAVÉS DA SECRETRARIA DE ESTADO DA ADMISTRAÇÃO – SEAD E O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE GOIÁS – TRE/GO, NAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES QUE SE SEGUEM:

O ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n°01.409.580/0001-38, neste ato representado nos termos do § 2° do art. Da Lei Complementar n° 058/2006, alterada pela Lei  Complementar n° 106/2006, pelo Procurador-Chefe da Procuradoria Setorial da SEAD, nomeado pela Portaria n° 120/2018-GAB, de 09/04/2018, DR. CARLOS AUGUSTO SARDINHA TAVARES JÚNIOR, brasileiro, casado, inscrito na OAB/GO sob o n° 31.700, e no CPF/MF n° 972.308.711-15, residente e domiciliado nesta Capital, com a interveniência da SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, inscrita no CNPJ sob o n° 02.476.034/0001-82, com sede na rua 82, n° 400, 7° andar, no Palácio Pedro Ludovico Teixeira, Setor Sul, Goiânia-GO, CEP 74.015-908, neste ato representada por seu titular BRUNO MAGALHÃES D'ABADIA, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta Capital, Cédula de identidade n° 460.250-1 DGPC/GO e CPF/MF n° 010.134.721-95, e, de outro lado, a União na qualidade de CONVENENTE, com a intervenção do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n° 05.526.875/0001-45, com sede à Praça Cívica, n° 300, Setor Central, CEP 74.003-010, Goiânia-GO, neste ato representado por seu Desembargador Presidente, Dr. CARLOS HIPÓLITO ESCHER brasileiro, cédula de Identidade n° 126826 SSP/GO e CPF/MF n° 049.553.901-53, residente e domiciliado nesta Capital, tem justo e conveniado, de acordo com o processo administrativo n°201700005011361, resolvem celebrar o Primeiro Termo Aditivo ao Convênio n° 011/2018, cujo objeto é o estabelecimento de mútua cooperação entre os partícipes com vistas ao desenvolvimento de ações destinadas à implantação e operacionalização de serviços da Justiça Eleitoral nas dependências das unidades de atendimento do Vapt Vupt, no período de 60 meses, nos termos da, Lei Federal 8.666/1993 e suas alterações, Lei Estadual n° 17.928/2012, Lei Estadual n°20.417/2019, Decreto Estadual n° 7.468/2011, Lei 20.491/2019 e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.

CLÁUSULA PRIMEIRA-DO OBJETO

O presente Aditivo tem por objeto: (a) alteração do preâmbulo e a Cláusula Segunda, o item I, da Cláusula Terceira, Subcláusula Primeira  da Cláusula Quarta,item XIII, da Subcláusula Primeira da Cláusula Quarta, os incisos XIII, XVI, XVIII,XXIII,XXVIII, todos da Subcláusula Segunda da Cláusula Quarta, Cláusula Sexta, Cláusula Oitava, Subcláusula Segunda da Cláusula Décima Primeira, Subcláusula Primeira da Décima Segunda Cláusula, Cláusula Décima Sexta, conforme o art. 2°, inciso I, da Lei Estadual n° 20.417/2019; e Lei Estadual 20.491/2019.

Para tanto, além do preâmbulo, ficam alterados a Cláusula Segunda- dos Postos de atendimento, item I, da Cláusula Terceira- Comissão de Acompanhamento, Subcláusula Primeira, da Cláusula Quarta – Das Obrigações dos Partícipes, o item XIII da subcláusula Primeira, da Cláusula Quarta – das Obrigações dos Partícipes, os incisos XIII, XVI, XVIII, XXIII, XXVIII, da Subcláusula Segunda, da Cláusula Quarta- das  Obrigações dos partícipes, Cláusula Sexta- da Remuneração dos Servidores, Cláusula Oitava- da Utilização dos servidores, Subcláusula Segunda, da Cláusula Décima Primeira – Dos Recursos Da Concedente, Subcláusula Primeira, da décima Ssegunda Cláusula- da Contrapartida da Convenente, Cláusula Décima Sexta- da Publicação, que passam a vigorar co a seguinte redação:
Alteração da Cláusula Segunda do Convênio Original n°011/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“CLÁUSULA SEGUNDA- DOS POSTOS DE ATENDIMENTO”

Serão instaladas Unidades de Atendimento dos Serviços da Justiça Eleitoral nas dependências do Vapt Vupt conforme a seguir especificado: 02 estações na unidade Ademar Otto, 03 estações na Unidade Araguaia Shopping, 02 estações na unidade Águas Lindas, 02 estações na unidade Praça da Bíblia, 03 estações na unidade Campinas, 02 estações na unidade Formosa,01 estação na Unidade Garavelo,02 estações na Unidade Senador Canedo, 02 estações na Unidade Mangalô,01 estação na Unidade Mineiros, 02 estações na Unidade Luziânia, 02 estações na unidade Lozandes, 02 estações na unidade Passeio das Águas, 01 estação na Unidade Planaltina de Goiás e 02 estações na Unidade Trindade Maysa. Os Postos de Atendimento poderão ser remanejados para as demais Unidades Vapt Vupt, mediante acordo entre a  Secretaria do Estado de Administração e o TRE.

Alteração da Cláusula Terceira do Convênio Original n° 011/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“CLÁUSULA TERCEIRA-DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO”

(…)

I – Como representante da SEAD fica designada a Superintendência de Gestão do Atendimento ao Cidadão, através do seu Superintendente, a quem caberá a responsabilidade na execução deste Convênio.

Alteração do Subcláusula Primeira da Cláusula Quarta do Contrato Original n° 011/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES”

Subcláusula Primeira – São Obrigações da SEAD

(…)

Alteração dos incisos XIII, XVI, XVIII, XXIII, XXVIII da Subcláusula Segunda da Cláusula Quarta do Convênio Original n° 011/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES”

(…)

XIII- Indicar 01(um) servidor, preferencialmente do Núcleo de Qualidade deste Tribunal, para atuar como administrador de sua Instrução de Trabalho- IT ( descrição detalhada dos serviços prestados na Unidade de Atendimento  do Vapt Vupt), com autonomia para informar à Coordenação do Sistema de Gestão de Qualidade da superintendência de Gestão do Atendimento ao Cidadão qualquer alteração que ocorrer nos serviços desenvolvidos dentro das Unidades de Atendimento do Vapt Vupt.

XVI- Atribuir à SEAD responsabilidade pela autorização e gozo das férias dos seus servidores que prestem serviços nas unidades de Atendimento do vapt vupt.

XVIII- Anuir com a sugestão de substituição de servidores feita pela SEAD, quando identificado que qualquer deles não atende 
às Normas do Padrão Vapt Vupt, estabelecida para as Unidades de Atendimento do Vapt Vupt.

XXIII- Restituir o eventual saldo de recursos financeiros à SEAD, no prazo de 30 (trinta) dias da conclusão, extinção,denúncia ou rescisão do presente Convênio.

XXVIII- Repassar semestralmente à SEAD os valores correspondentes à contrapartida conforme Plano de trabalho, pela utilização da estrutura oferecida nas Unidades de Atendimento do Vapt Vupt,onde o TRE-GO oferecer atendimento.

Alteração da Cláusula Sexta do Convênio original n° 011/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“CLÁUSULA SEXTA – DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES”

Os servidores designados para o desempenho das atividades pertinentes ao TRE-GO, junto as unidades Vapt Vupt deverão obedecer e cumprir todas as normas e horários estipulados pela Superintendência de Gestão do Atendimento ao Cidadão.

Alteração da Subcláusula Segunda da Cláusula Décima Primeira do Convênio original n°011/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA-DOS RECURSO DA CONCEDENTE”

Subcláusula Segunda: Os recursos da SEAD, disponibilizados por meio de instalação, pessoal e tecnologia de comunicação, perfazem uma estrutura logística para 29 unidades de atendimento, calculados via metodologia de cálculo custos diretos de serviços, consubstanciados assim aqueles importes que, de forma mediata, contribuem para o processo produtivo dos serviços, nos termos do plano de Trabalho o qual faz parte integrante deste Convênio.

Alteração da Subcláusula Primeira da Cláusula Décima do Convênio Original n° 011/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DA CONTRAPARTIDA DA CONVENENTE”

Subcláusula Primeira- O TRE-GO, repassará, a título de contrapartida à SEAD, o valor semestral de R$160.1980,32 (cento e sessenta mil, cento e noventa e oito reais e trinta e dois centavos), referente a 29 (vinte e nove) Postos de Atendimento, totalizando um valor de R$1.601.983,20 ( um milhão, seiscentos e um mil,novecentos e oitenta e três reais e vinte centavos) para um período de 60 (sessenta) meses a título de contrapartida, a ser depositado em conta corrente informada pela SEAD e em conformidade com o Cronograma de Desembolso.

Alteração da Cláusula Décima Sexta do Convênio Original n° 011/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- DA PUBLICAÇÃO”

O extrato do presente convênio será publicado, pela Secretaria do Estado da Administração, no Diário Oficial do Estado de Goiás, e pelo Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, no Diário oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da lei 8.666 de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA INALTERABILIDADE DAS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONVÊNIO N° 011/2018

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do convênio n° 011/2018 não modificadas por este instrumento.

E, por estarem as partes desse modo contratadas, foi o presente instrumento impresso em 03(três) vias, de igual teor que, depois de lido,conferido e achado conforme, vai assinado pelas partes e pelas testemunhas abaixo nomeadas.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO em Goiânia-GO, aos 02 dias do mês de setembro de 2019.

Pela CONTRATANTE:

                  CARLOS AUGUSTO SARDINHA TAVARES JÚNIOR
                      Procurador-Chefe da Procuradoria Setorial 

                          BRUNO MAGALHÃES D'ABADIA
                         Secretário de Estado da Administração

Pela CONTRATANTE:

                                                CARLOS HIPÓLITO ESCHER 
                  Presidente em Exercício do Tribunal regional Eleitoral do Estado de Goiás

TESTEMUNHAS:

 1.	                                                     CPF N°   
 2.	                                                     CPF N° 

                              
PLANO DE TRABALHO 

     Processo n° 201700005011361
            1° TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N° 11/2018

1 – DADOS CADASTRAIS

 1.1-  IDENTIFICAÇÃO DOS PARTÍCIPES

Órgão/entidade:                                  CNPJ:                         Esfera Administrativa:
Estado de Goiás                                    01.409.580/0001-38     Estado
Endereço:
Pça. Dr. Pedro Ludovico Teixeira n° 03, 7° Andar, Centro.
Cidade:                     UF:                   CEP:                            DDD/Telefone:
Goiânia                      GO                    74.015.908                    (62) 3201-5785
Nome do titular do representante:         CPF:
Carlos Augusto Tavares Junior                   972.308.711-15
OAB/GO:                                                   Cargo/Função: Procurador chefe da Advocacia
31.700                                                          Setorial – SEAD

Órgão/entidade:                                     CNPJ:                          Esfera Administrativa:
Secretaria de Estado de Administra-   02.476.037/0001-00      Órgão Estadual
ção-SEAD
Endereço:
Praça Cívica, Palácio Pedro Ludovico Teixeira, 7° andar, Setor Central
Cidade:                       UF:                      CEP:                          DDD/Telefone:
Goiânia                         GO                      74088-900                  (62)3201-6505
Nome do titular:                                     CPF:
Pedro Henrique Ramos Sales                   002.080.231-51
CI/Órgão expedidor:                                 Cargo/Função:
2166607 SSP-DF                                         Secretário de Estado de Administração

Órgão/entidade:                                      CNPJ:                       Esfera Administrativa:
Tribunal Regional Eleitoral de Goiás        05.526.875/0001-45  Poder Judiciário da União

Endereço:
Praça Cívica, n° 300, Setor Central
Cidade:                         UF:                      CEP:
Goiânia                         GO                       74.003-010
Nome do titular:                                         CPF:
Carlos Hipólito Escher                               049.553.901-53
CI/Órgão expedidor:                                    Cargo/Função:
126826 SSP GO                                             Presidente do TRE/GO

2  -APRESENTAÇÃO:

 Descrição do Projeto  
 2.1	– Título do Projeto:                                                                  Período de Execução
Adesão do Tribunal Regional Eleitoral ao pro-                    Início              término
grama de Governo denominado Vapt-Vupt (ser-
viço integrado de Atendimento ao Cidadão), por
maio da oferta de serviço da Justiça Eleitoral           05 de abril 2018  04 de abril de 2023
diretamente à população

2.2 – Identificação de Objeto:
 1.	Estabelecimento de mútua cooperação entre os participes com vistas ao desenvolvimento de ações destinadas à implantação e operacionalização de serviços da Justiça Eleitoral nas dependências das Unidades de Atendimento do Vapt-Vupt, a critério do TRE/GO e dos Juízes Eleitorais, abrangendo serviços como: Atendimento aos eleitores; prestação de informações relativas à entidade; operação de sistema ELO – Cadastro eleitoral; preenchimento de requerimento de alistamento eleitoral – RAE para: alistamento eleitoral, revisão, transferência e emissão de segunda via, emissão do título de eleitor;expedição de guia de recolhimento de multas eleitorais; lançamentos no ELO para baixar as multas quitadas e demais serviços listados na resolução TSE n° 21.538, de 14 de março de 2003, nas dependências das Unidades de Atendimento do Vapt Vupt, Programa de Governo do Estado de Goiás.

2.3 – Justificativa da proposição:    
O Termo de Convênio entre o Estado de Goiás e a União Federal, tendo como interveniente a Secretaria de Estado da Administração – SEAD, por parte da concedente e o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, pela parte convenente, tem sua substância na necessidade de manter o crescimento e a diversificação dos atendimentos do programa de Governo  Vapt-Vupt, levando serviços públicos aos usuários, contemplando-os com a agilidade ao mesmo tempo em que agrega qualidade e eficiência aos serviços disponibilizados aos seus usuários, resgatando cidadania e dignidade.    

2.4 – Metodologia de Execução:            
Os serviços eleitorais serão prestados de acordo com o cronograma de horário estabelecido, incluindo sábados e feriados, para cada Unidade Fixa de atendimento Vapt-Vupt, de tal modo que enquanto a Unidade estiver em funcionamento, também serão prestados os serviços fornecidos pela Justiça Eleitoral.                                           

3   - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE):

META	                            ETAPAS/FASES	INÍCIO	FIM	
	AÇÕES DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO – SEAD:			
	1.1 -Administrar as Unidades de Atendimento Vapt Vupt			
	1.2 -Disponibilizar área para instalação dos postos de atendimento do TRE-GO			
	1.3 -Oferecer aos servidores Curso de Excelência no atendimento e Palestra de Sensibilização do Novo Colaborador;			
	1.4 -Disponibilizar de pontos de rede telefônica,elétrica e lógica;			
	1.5 -Disponibilizar sistema de gerenciamento de atendimento (senhas);			
	1.6 -Recrutar e disponibilizar servidores, conforme a quantidade de serviços prestados e a demanda do atendimento, através de relação nominada que deverá ser encaminhada para aprovação do TRE-GO;			
	1.7 -Indicar instituições que promovam treinamentos para excelência no atendimento e para manuseio do sistema de gerenciamento de atendimento aos servidores do TRE-GO assim como capacitação para execução dos servidores conveniados;			
	1.8 -Disponibilizar funcionários que substituam os ausentes em razão de férias, devolução ou outro motivo que os impeçam de trabalhar nas Unidades de Atendimento Vapt Vupt,			
	1.9 -Supervisionar, acompanhar e controlar as atividades desenvolvidas de Atendimento Vapt Vupt, de modo a garantir eficiência, eficácia e efetividade, através da coordenação a qual a mesma esteja subordinada;			
	1.10 -fornecer manuais de serviço e expedição de atos normativos e oficiais necessários à execução dos trabalhos nas Unidades Fixas de Atendimento do Vapt Vupt;			
	1.11 -Autorizar o gozo de férias dos servidores que prestam serviços eleitorais nas Unidades de Atendimento do Vapt Vupt;			
	1.12 -Controlar o fluxo de documentação do usuário desde o momento da entrega nas Unidades de Atendimento do Vapt Vupt até a sua devolução fora das Unidades; 			
	1.13 -Implementar, nas Unidades de Atendimento do Vapt Vupt, serviços,ações e iniciativas que venham contribuir para a melhoria do atendimento imediato ao cidadão;			
	1.14 -Analisar a prestação de contas apresentadas, aprovando-a quando a mesma não contrariar a legislação pertinente;			
	1.15 -Abrir conta-corrente específicada no banco, destinada à movimentação exclusiva dos recursos financeiros aportados para a execução deste Convênio;			
	1.16 -Assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso de paralisação ou da ocorrência de fato relevante,de modo a evitar sua descontinuidade.			

META	ETAPAS/FASES	INÍCIO	FIM	
	AÇÕES DE RESPONSABILIDADE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL -TRE/GO			
	2.1 -Capacitar os servidores designados que prestarão os seus serviços, inclusive os que substituam os ausentes em razão de férias, devolução ou outro motivo que impeça de trabalhar nas Unidades de Atendi Vapt Vupt;			
	2.2 -Promover serviços,ações e iniciativas que venham, contribuir para a melhoria do atendimento imediato ao cidadão;			
	2.3 -Promover a melhoria contínua das habilidades técnicas, através de treinamento específico e atualização de seus servidores em exercício nas Unidades de Atendimento do Vapt Vupt;			
	2.4 -Instalar e custear as despesas com o serviço de telefonia utilizado em seu balcão de atendimento;			
	2.5 -No caso de serviços os atividades realizados por meio de equipamentos que necessitam de calibração, é necessária a apresentação de documento que garanta a sua validação, de acordo com os padrões rastreáveis nacionais e internacionais (conforme definido na documentação da organização);			
	2.6 -Fornecer e manter, no seu posto de atendimento, do suprimento de formulários e de materiais de expediente, bem como os específicos necessários à adequada prestação de serviço, de sua responsabilidade, inclusive aqueles de informática,tais como papéis, cartuchos, dentre outros;			
	2.7 -Disponibilizar e conservar, em perfeitas condições de funcionamento, todos os equipamentos necessários à adequada prestação de serviços específicos de sua responsabilidade;			
	2.8 -Disponibilizar e efetuar a manutenção das impressoras e equipamentos de informática(microcomputador e estabilizador);			
	2.9 -Disponibilizar o mobiliário;			
	2.10 -Disponibilizar do circuito de dados (link);			
	2.11 -Cumprir os procedimentos descritos no Sistema de Gestão de Qualidade;			
	2.12 -Observar e cumprir das normas do Padrão Vapt Vupt			
	2.13 -Indicar 01 (um) servidor, preferencialmente na sede do órgão, para atuar como administrador de sua Instrução de Trabalho – IT (descrição detalhada dos serviços prestados na Unidade Fixa de Atendimento do Vapt Vupt), com autonomia para informar à Coordenação do Sistema de Gestão de Qualidade da Gerência do Vapt Vupt qualquer alteração que ocorrer nos serviços desenvolvidos dentro das Unidades Fixas de Atendimento do Vapt Vupt;			
	2.14 -Indicar 01 (um) servidor para atuar em cada Unidade Fixa de Atendimento do Vapt Vupt como “Líder da Equipe”, com a responsabilidade de manter informada a sua equipe e a Coordenação da Unidade Fixa de Atendimento do Vapt Vupt, das alterações nas legislações e portarias do seu órgão;			
	2.15 -Responsabilizar o “Líder da Equipe” em buscar alternativas e melhorias para o atendimento do condôminiio, promovendo junto ao órgão, quando necessário, treinamento para a equipe de atendimento;			
	2.16 -Responsabilizar o “Líder de Equipe” em solicitar material de expediente, programar e organizar as escalas de trabalho, quando necessário, dentre outras atribuições e solicitações oriundas da Coordenação da Unidade a que estiver subordinada;			
	2.17 -Atribuir à SEAD a responsabilidade pela autorização o gozo das férias dos seus servidores que prestem serviços nas Unidades Fixas de Atendimento do Vapt Vupt;			
	2.18 -Anuir com a sugestão de substituição de servidores feita pela SEAD, quando identificado que qualquer deles não atende às Normas do Padrão Vapt Vupt, estabelecida para as Unidades Fixas de Atendimento do Vapt Vupt;			
	2.19 -Atender aos usuários das Unidades fixas de Atendimento do Vapt Vupt prestando os serviços convencionados e as informações sobre o andamento/situação do processo ao interessado;			
	2.20 -Controlar o fluxo de documentação do usuário, desde o momento da entrega no posto de atendimento até a conclusão do processo;			
	2.21- Acompanha e controlar as ações para que os serviços sejam executados com eficiência, eficácia e efetividade.			
	2.22- Fornecer e zelar pelo uso do fardamento convencionado de acordo com o Padrão Vapt Vupt;			
	2.23- Responsabilizar pelos riscos relativos aos equipamentos de informática, e quaisquer outros bens instalados no seu ponto de atendimento, sejam relativos a furto, roubo, avaria, acidentes e outros;			
	2.24- Responsabilizar pelo transporte e instalação dos equipamentos;			
	2.25- Pactuar uma única gestão associada dos respectivos recursos humanos, instrumentais e de sistemas informatizados específicos lotados e/ou instalados nas Unidades de Vapt Vupt, conforme o Decreto nº 7.991/2013 quando autorizado a implantação do posto @TENDE+;			
	2.26-Repassar semestralmente à SEAD dos valores correspondentes À contrapartida, pela utilização da estrutura oferecida nas Unidades Fixas de Atendimento do Vapt Vupt, onde o TRE-GO oferecer atendimento;			
	2.27 - O TRE-GO efetuará o depósito da contrapartida conforme Cronograma de Desembolso do Plano de Trabalho, referenre a utilização da estrutura oferecida nas Uniades de Atendimento Vapt Vupt;			
	2.28- Anuir com a submissão dos servidores às Normas do Padrão Vapt Vupt, à Instrução de Trabalho, ao Procedimento de Getsão de Unidades de Atendimento, e ainda ao controle e fiscalização dos serviços executados nas Unidades de Atendimento do Vapt Vupt;			
	2.29- Dar atendimento aos usuários das Unidades de Atendimento;			
	2.30- Prestar informações sobre o andamento/situação do processo ao interessado.			
 4- DA OPERACIONALIZAÇÃO

Do treinamento:
 I)	Os servidores designados para atender no posto do TRE/GO deverão ser capacitados por este e pela Escola de Governo, obedecendo ao cronograma previamente definido. Em caso de necessidade de treinamento, os mesmos deverão solicitar suas inscrições com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
 II)	As partes ficam obrigadas a comunicar uma à outra, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a substituição de qualquer servidor indicado.

Dos horários de atendimento das Unidades Fixas de Atendimento do Vapt Vupt:

Os postos de atendimentos do TRE/GO de acordo com os horários e dias estabelecidos para a Unidade Fixa de Atendimento do Vapt Vupt em que estiver como condômino.

Do endereço:

Em caso de mudança de local, a SEAD deverá informar a referida transferência, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

5 – PLANO DE APLICAÇÃO
 5.1	– DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS (PARA CADA ANO DE VIGÊNCIA):
Meta	1º mês	2º mês	3º mês	4º mês	5º mês	6º mês	
2	-	-	-	-	-	160198,32	

Meta	7º mês	8º mês	9º mês	10º mês	11º mês	12º mês	
2	-	-	-	-	-	160198,32	

O Condômino TRE utiliza um total de 29 (vinte nove) estações de trabalho, sendo:
�	02 estacões na Unidade Amar Otto;
�	03 estações na Unidade Araguaia Shopping;
�	02 estações na Unidade Águas Lindas de Goiás;
�	02 estações na Unidade Mangalô;
�	02 estações na Unidade Praças da Bíblia;
�	03 estações na Unidade Campinas;
�	02 estações na Unidade Formosa;
�	01 estação na Unidade Garavelo;
�	02 estações na Unidade Senador Canedo;
�	01 estação na Unidade Mineiros;
�	02 estações na Unidade Luziânia;
�	02 estações na Unidade Passeio das Águas;
�	01 estação na Unidade Planaltina de Goiás;
�	02 estações na Unidade Lozandes;
�	02 estações na Unidade Trindade Maysa.

6 – VIGÊNCIA
O presente Convênio vigorará até 04 de abril de 2023.

7 – APROVAÇÃO/ANUÊNCIA:

Goiânia-GO, aos 30 de agosto de 2019.

Bruno Magalhães D'Abadia
Secretário de Estado de Administração

Carlos Hipólito Escher
Presidente do TRE/GO

DIÁRIO OFICIAL
GOIÂNIA, TERÇA-FEIRA, 03 DE SETEMBRO DE 2019.
ANO 183 – DIÁRIO OFICIAL/GO Nº 23.128
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONVÊNIO Nº 011/2018
Processo: 201700005011361
Data e assinatura e outorga: 02/09/2019
Protocolo: 145332