PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE SECRETÁRIO(A) RECEPCIONISTA, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A EMPRESA SAGA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI.

1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO TRE/GO Nº 28/2019

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica nº 300 - Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral, WILSON GAMBOGE JÚNIOR, portador da Carteira de Identidade nº 2.986.181, 2ª Via, expedida pela SSP/GO, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 799.305.061-87, e, de outro lado, a empresa SAGA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.533.840/0001-69 e inscrição estadual n.° 07.469.104/001-32, estabelecida na QI 04 Lotes 19/20 – Setor Industrial Taguatinga Norte, CEP: 72.135-040 telefone: (061) 3044-6855, (061) 3963-7031, e-mail Institucional contato@sagaservicosbsb.com.br, neste ato representada por ANDREA SERGIO ARRUDA DINIZ, portadora da Carteira de Identidade n.º 3.058.154, expedida pela SESPDS-DF, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o número 033.486.536-06, daqui por diante denominada CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado, e celebram, por força do presente instrumento e de conformidade com o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, Resolução CNJ n° 169/2013 e Portaria n.º 70/2019 da Presidência do TRE-GO, o presente termo aditivo ao contrato de prestação de serviços continuados, mediante as seguintes cláusulas e condições:

	CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente termo aditivo ao Contrato TRE/GO n.º 28/2019 tem por objeto a alteração do valor do percentual total dos encargos trabalhistas retidos, constantes no inciso II da cláusula sétima, de forma que o supracitado inciso passa a viger com a seguinte redação:
 II – A fração do preço mensal do contrato que corresponda ao somatório dos encargos sociais devidos aos empregados da CONTRATADA alocados nos postos de trabalho será provisionada pelos seguintes percentuais abaixo:

PROVISIONAMENTO DE ENCARGOS TRABALHISTAS	
Regime de tributação:	Lucro presumido (ou lucro real – conforme proposta)	
RAT ajustado (RAT x FAP)	1,88%	
Submódulo 2.2 (menos RAT ajustado)	13,80%	
Subtotal	15,68%	
Encargos		
13º Salário	8,33%	
Férias e 1/3 constitucional	11,11%	
Multa sobre o FGTS e contribuição social por dispensa sem justa causa	4,00%	
Subtotal	23,44%	
Incidência dos encargos sociais sobre férias, 1/3 constitucional e 13º salário	3,05%	
Total dos encargos retidos:	26,49%	
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO	

Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato originário que não contrariem as disposições do presente Termo Aditivo.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA PUBLICIDADE	

O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme disposto no artigo 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA QUARTA - DO SUPORTE LEGAL	

O presente Termo Aditivo foi elaborado com fulcro no artigo 58, I da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS	

E por estarem deste modo acordadas, as partes mandaram redigir o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor, que, lido e achado conforme, será assinado pelos representantes dos contratantes, na forma digital ou manuscrita, sendo uma via anexada ao Processo Administrativo Digital n° 9058/2019.

Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em Goiânia, aos ___ dias do mês de ________________ do ano de 2019.

                   WILSON GAMBOGE JÚNIOR
DIRETOR-GERAL DO TRE/GO 

ANDREA SERGIO ARRUDA DINIZ  
SAGA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI