CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Item	Local de Execução	Quant. de Postos	Horário/Período	Carga Horária	
01	Sede e Anexo I do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás	01	Diurno	12x36	
		01	Noturno	12x36	

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

§ 1º Além do acompanhamento e da fiscalização da execução do contrato, o representante do CONTRATANTE poderá, ainda, sustar qualquer serviço que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária e ainda, notificar a CONTRATADA a restabelecer e manter a regularidade contratual sob as penas da lei.
§ 2º Configura-se a REGULARIDADE CONTRATUAL quando as partes signatárias do presente ajuste cumprem fielmente todos os seus termos. Já a IRREGULARIDADE CONTRATUAL, ao revés, resta configurada pelo descumprimento de qualquer dos direitos, deveres e obrigações expressos e/ou implícitos no presente instrumento contratual, seus anexos, e ainda, no edital do Pregão Eletrônico TRE-GO n. 67/2014.  
§ 3º Persistindo a irregularidade contratual, após as providências acima, o representante do TRE-GO informará a situação à Administração do CONTRATANTE para que tome as medidas necessárias para implementar o descrito na c, sem prejuízo das demais sanções legais aplicáveis à espécie.

CLÁUSULA QUARTA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO

§ 5º O CONTRATANTE, a cada pagamento, realizará consulta ao SICAF e à  para verificar a manutenção das condições de habilitação e regularidades trabalhista, fiscal e previdenciária.
§ 6º Constatando-se a situação de irregularidade da CONTRATADA, o CONTRATANTE providenciará sua advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize a sua situação ou, no mesmo prazo, apresente a sua defesa.
§ 7º O prazo do parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração.
§ 8º Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar, aos órgãos descritos no parágrafo terceiro, da existência de pagamento(s) a serem efetuado(s) pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários a garantir o recebimento de seus créditos.
§ 9º Persistindo a(s) irregularidade(s), a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual, assegurados à CONTRATADA o contraditório e ampla defesa.
§ 10. Havendo a efetiva prestação de serviços, desde que, e a partir de quando, a nota fiscal/fatura apresentada preencher os requisitos para ser atestada, os pagamentos serão realizados, até que se decida acerca da rescisão ou manutenção contratual, caso a CONTRATADA não regularize sua situação junto ao SICAF e/ou 

EM = I x N x VP

Na qual:

EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX)	I = (6/100) / 365	I = 0.00016438	

TX = Percentual da taxa anual = 6%

CLÁUSULA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CLÁUSULA OITAVA - DA GARANTIA À EXECUÇÃO DO CONTRATO	

	

CLÁUSULA DÉCIMA 
DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO	

Com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato, poderá ser promovida revisão do preço contratual, desde que eventuais solicitações nesse sentido estejam acompanhadas de comprovação da superveniência de fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, bem como de demonstração analítica de seu impacto nos custos do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA ALTERAÇÃO	

Este contrato poderá ser alterado em qualquer das hipóteses previstas no art. 65, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Por força do presente instrumento, observado o estabelecido na Lei nº 10.520/02, regulamentada pelo Decreto nº 5.450/2005, e com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93, estabelece-se que:

a) independentemente da aplicação de multa, deverá a CONTRATADA realizar integralmente os ressarcimentos e indenizações oriundos de quaisquer perdas e danos impostos ao CONTRATANTE, oriundos da execução/inexecução total/parcial do ajuste;
b) para a caracterização dos efeitos da reincidência, serão considerados qualquer inadimplemento ao presente instrumento, não importando sua natureza;
c) as multas serão consideradas para efeito de reincidência durante todo o período de vigência do contrato, independentemente se vigência originária e/ou prorrogada.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO SUPORTE LEGAL

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA PUBLICIDADE
O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO

Desembargador WALTER CARLOS LEMES
Presidente do TRE-GO

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:
1)__________________________________CPF______________________
2)__________________________________CPF______________________

ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA

1 – ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO	
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços contínuos de vigilância e segurança armada para os edifícios  Sede e o Anexo I do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás. Código do Serviço: COD. 000002401-5 CPC. 85250.	
2 – JUSTIFICATIVA	
A contratação dos serviços aqui descritos justifica-se pela necessidade de proteger o patrimônio público, aliado à impossibilidade de prorrogação do Contrato TRE-GO n. 77/2010 (vide PAD nº 2570/2014, documento 18.860/2014).	
3 – CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO	
3.1 QUALIFICAÇÃO DA CONTRATADA (ATESTADOS, LAUDOS E ETC):
3.1.1 Conforme edital.	
3.2 GARANTIAS CONTRATUAIS:
3.2.1 A Contratada deverá apresentar garantia à execução contratual correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total da contratação, em uma das modalidades previstas no artigo 56, § 1º da Lei 8.666/1993;
3.2.2 A garantia estabelecida no item 3.2.1 deverá assegurar, qualquer que seja a modalidade apresentada, o pagamento de:
3.2.2.1 Prejuízo advindo do não-cumprimento do objeto do contrato e/ou do não adimplemento das obrigações nele previstas;
3.2.2.2 Ressarcimento à Administração, no caso de rescisão contratual ocorrida por culpa da Contratada;
3.2.2.3 Prejuízos causados à Administração ou a terceiro decorrentes de culpa ou dolo durante a execução contratual;
3.2.2.4 Multas moratórias e/ou punitivas aplicadas à Contratada, ainda que não aplicadas cumulativamente com a rescisão contratual;
3.2.2.5 Obrigações trabalhistas, fiscais, sociais, e previdenciárias de qualquer natureza não honradas pela Contratada;
3.2.2.6 Verbas rescisórias que não tenham sido quitadas pela Contratada em até 30 (trinta) dias após o término da vigência ou da rescisão contratual.	
4 – CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS	
4.1 LOCAL DE PRESTAÇÃO:
4.1.1 Edifícios Sede e Anexo I do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, localizados na Praça Cívica nº 300, Goiânia-GO.
	
4.2 APRESENTAÇÃO DOS PROFISSIONAIS:
4.2.1 Os profissionais designados pela Contratada para a execução dos serviços deverão apresentar-se no local de trabalho pontualmente, manter boa aparência (barbeados, cabelos aparados e limpos), trajando o uniforme completo, limpo e em perfeito estado de conservação, com crachá de identificação.
	
4.3 EQUIPAMENTOS A SEREM FORNECIDOS PELA CONTRATADA:
4.3.1 A Contratada deverá fornecer aos empregados disponibilizados todos os equipamentos e materiais concernentes ao objeto do contrato necessários à plena execução dos serviços, tais como: armas, cinto, cinturão com coldre para arma, munição, cassetete, capa de chuva, botas de segurança, apito, protetores auriculares, lanternas e demais EPI’s, conforme legislação vigente, bem como os uniformes completos, etc.
4.3.2 Configuração mínima:
1)	Calça;
2)	Camisa;
3)	Cinto;
4)	Coturnos;
5)	Meias;
6)	Quepe com emblema;
7)	Jaqueta de frio;
8)	Capa de chuva;
9)	Crachá;
10)	Revolver calibre 38;
11)	Cinto com coldre e baleiro;
12)	Munição calibre 38;
13)	Livro de ocorrências;
14)	Apito;
15)	Cordão para apito;
16)	Lanterna de 3 pilhas;
17)  Pilhas para a lanterna.	
4.4 ARMAMENTO E MUNIÇÕES:
4.4.1 Os vigilantes deverão usar armamentos permitidos pelas autoridades competentes;
4.4.2 Os vigilantes deverão possuir porte de arma, quando no exercício da atividade, na forma da lei;
4.4.3 As armas e munições utilizadas serão de propriedade e responsabilidade da Contratada e deverão permanecer de maneira ininterrupta, devidamente acondicionada, junto ao corpo do vigilante;
4.4.4 A Contratada deverá apresentar ao TRE-GO a relação das armas e cópias autenticadas de seus registros;
4.4.5 As armas deverão ser utilizadas somente em legítima defesa, própria ou de terceiros, e na salvaguarda do patrimônio do Contratante, após esgotados todos os meios para a solução de eventual problema.	
4.5 QUANTITATIVO DE POSTOS DE SERVIÇO:
4.5.1 1 (um) posto 12 x 36 noturno, para o local indicado no item 4.1.1.
4.5.2 1 (um) posto 12 x 36 diurno, para o local indicado no item 4.1.1.	
5 – DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS	
5.1 TAREFAS BÁSICAS:
5.1.1 Exercer a vigilância e proteção de seu posto de serviço e das áreas sob sua responsabilidade, bem como dos bens móveis e imóveis existentes;
5.1.2 Permitir o ingresso às instalações, prestando informações de caráter genérico ao público;
5.1.3 Interditar e desinterditar áreas, obras e outras ocorrências, conforme determinações emanadas pela fiscalização do contrato;
5.1.4 Zelar pela sinalização das entradas das garagens; 
5.1.5 Cumprir e fazer cumprir as normas vigentes, no que for pertinente à sua esfera de atuação, evitando aglomerações, discussões e outras irregularidades em seu posto de serviço;
5.1.6 Registrar as irregularidades verificadas em seu turno de trabalho, anotando-as para que sejam tomadas as providências pertinentes;
5.1.7 Efetuar rondas determinadas pela fiscalização do contrato, cumprindo rigorosamente as escalas de serviço;
5.1.8 Aplicar, nas atividades diárias, os princípios de relações públicas e humanas recebidos nos cursos de formação, atendendo ao público, orientando-o e prestando-lhe informações;
5.1.9 Dar cobertura às autoridades que transitarem na sua área de serviço, quando solicitado pela fiscalização do contrato;
5.1.10 Hastear e descerrar as bandeiras localizadas na parte frontal do edifício Sede;
5.1.11 Executar outras tarefas correlatas e de mesmo nível de complexidade.	
5.2 TAREFAS ESPECÍFICAS:
5.2.1 Fiscalizar a entrada e saída de veículos nas instalações, identificando o motorista e anotando a placa, inclusive dos servidores autorizados a estacionarem nas áreas que lhe são disponibilizadas, cuidando para que os portões permaneçam sempre fechados;
5.2.2 Controlar rigorosamente a entrada e saída de veículos e pessoas fora do horário normal de expediente, permitindo apenas quando devidamente autorizado seu ingresso, anotando em documento próprio (livro de ocorrências), nome, identidade, horário de entrada e saída, retendo a autorização, que deverá especificar os locais acessados e as tarefas e serem cumpridas;
5.2.3 Comunicar à fiscalização do contrato todo acontecimento entendido como irregular e/ou que atente contra o patrimônio do Contratante;
5.2.4 Comunicar imediatamente à fiscalização do contrato qualquer dano ou defeito observado nos portões e portas de acesso às instalações;
5.2.5 Zelar pela limpeza e conservação do posto de trabalho;
5.2.6 Não permitir a utilização do posto para guarda de objetos estranhos ao local, inclusive bens de servidores, empregados ou terceiros;
5.2.7 Coibir a entrada de vendedores, ambulantes e assemelhados às instalações sem que estejam devidamente autorizados pela fiscalização do contrato;
5.2.8 Executar rondas diárias conforme recomendações da fiscalização do contrato, verificando todas as dependências, adotando cuidados e providências necessários para o perfeito desempenho das funções e manutenção da tranquilidade das instalações;
5.2.9 Colaborar com as polícias civil e militar nas ocorrências de ordem policial sucedidas nas instalações do Contratante, facilitando, à medida do possível, a atuação daquelas entidades, inclusive na indicação de testemunhas presenciais de eventuais acontecimentos;
5.2.10 Permanecer no respectivo posto, sem afastar-se de seus afazeres.	
5.3 TAREFAS COMPLEMENTARES:
5.3.1 Manter afixado no posto de trabalho, em local visível, o nº dos telefones úteis e de emergência, da delegacia de polícia, do corpo de bombeiros e dos responsáveis pelo acompanhamento ao contrato e congêneres;
5.3.2 Proibir a aglomeração de pessoas junto ao posto, comunicando o fato à fiscalização do contrato.	
6 - OBRIGAÇÕES	
6.1 CONTRATADA:
6.1.1 Executar os serviços em conformidade com as especificações contidas neste Termo de Referência;
6.1.2 Implantar os postos de trabalho na data estabelecida na Ordem de Serviço emitida pelo Contratante;
6.1.3 Respeitar as normas e procedimentos estabelecidos pelo Contratante;
6.1.4 Comunicar à fiscalização da Contratante qualquer anormalidade verificada;
6.1.5 Apresentar à fiscalização da Contratante a relação de armas e cópias autenticadas de seus registros;
6.1.6 Manter quadro de pessoal suficiente para o atendimento dos serviços, conforme previsto neste Termo de Referência, sem interrupções, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço e demissão de empregados;
6.1.7 Fornecer aos empregados envolvidos na execução dos serviços todos os equipamentos e materiais necessários à plena execução dos mesmos;
6.1.8 Orientar seus empregados no sentido de que, ao prestarem serviço nas dependências do Contratante, zelem pelo patrimônio público, bem como mantenham respeito com os servidores e visitantes;
6.1.9 Efetuar a substituição da mão de obra nos postos contratados, quando esta for considerada inadequada pelo Contratante;
6.1.10 Indicar e manter atualizados seus números de telefone fixo e celular, a fim de que a Contratante efetue quaisquer comunicações oficiais;
6.1.11 Encaminhar mensalmente à fiscalização da Contratante, relação dos empregados que irão usufruir de férias no mês subsequente, assim como daqueles que irão substituí-los.
	
6.2 CONTRATANTE:
6.2.1 Proporcionar todas as facilidades necessárias à boa execução dos serviços;
6.2.2 Prestar informações atinentes ao objeto da contratação que venham a ser solicitadas pela Contratada;
6.2.3 Permitir livre acesso aos empregados da Contratada em suas dependências para a prestação dos serviços objeto desta contratação;
6.2.4 Promover o acompanhamento e fiscalização dos serviços, através do Chefe da Seção de Segurança e Transporte do TRE-GO, ou em seus impedimentos legais, por seus substitutos eventuais;
6.2.5 Efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas em contrato, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências do instrumento contratual.
	
7 – ESTIMATIVA DE PREÇOS	
7.1 Os valores máximos para a contratação serão estabelecidos por posto de serviço, de acordo com a Portaria nº 30, de 2 de abril de 2014, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, conforme itens 7.1.1 e 7.1.2;	
POSTO	VALOR UNITÁRIO	
7.1.1 Posto de Vigilância – 12 (doze) horas noturnas, de segunda-feira a domingo, inclusive feriados, envolvendo 1 (um) vigilante em turnos de 12 (doze) x 36 (trinta e seis) horas;
7.1.2 Posto de Vigilância – 12 (doze) horas diurnas, de segunda-feira a domingo, inclusive feriados, envolvendo 1 (um) vigilante em turnos de 12 (doze) x 36 (trinta e seis) horas.	R$ 10.342,32 (dez mil, trezentos e quarenta e dois reais e trinta e dois centavos).

R$ 8.096,40 (oito mil e noventa e seis reais e quarenta centavos).	
7.2 O valor total mensal estimado para a contratação é de R$ 18.438,72 (dezoito mil, quatrocentos e trinta e oito reais e setenta e dois centavos).	
8 – DADOS DA SOLICITAÇÃO	
UNIDADE SOLICITANTE:
Seção de Segurança e Transporte - SESET	
DATA:
06/06/2014	
ELABORADOR:
Lúcio Neves Araújo		 __________________
ASSINATURA	
RESPONSÁVEL PELA UNIDADE:
Lúcio Neves Araújo	__________________    ASSINATURA	

ANEXO II
PROPOSTA E PLANILHAS DE COMPOSIÇÃO DE CUSTO E FORMAÇÃO DO PREÇO