CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A EMPRESA CERRADO VIAGENS EIRELI.

CONTRATO TRE-GO Nº 88/2020

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica, nº 300, Setor Central, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, CEP 74.003-010, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral,  WILSON GAMBOGE JÚNIOR, portador da Carteira de Identidade nº 2.986.181, expedida pela SSP/GO, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 799.305.061-87 e, de outro lado, a empresa CERRADO VIAGENS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 26.722.189/0001-10, estabelecida na SRTVN, s/n, quadra 702, Asa Norte, na cidade de Brasília-DF, CEP: 70719-000, telefone (61) 3202-4401, (61) 99638-7855, e-mail Institucional: cerrado@cerradoviagens.com.br, neste ato representada por JOSÉ RICARDO MOREIRA OLIVIEIRE CAIXETA, portador da Carteira Nacional de Habilitação - CNH nº 03371656337, expedida pela DETRAN-DF, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 017.726.791-78, daqui por diante denominada CONTRATADA,  têm, entre si, justo e avençado, e celebram, por força do presente instrumento e em conformidade com o disposto na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, observadas todas as alterações posteriores, o presente contrato de prestação de serviços, por execução indireta, sob o regime de empreitada por preço global, mediante as seguintes cláusulas e condições:

	CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
 
O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de agenciamento de viagens, compreendendo os serviços de pesquisa, reserva, emissão, marcação, remarcação e cancelamento de passagens aéreas nacionais e internacionais, para os Membros desta Corte Eleitoral, servidores, colaboradores, requisitados e colaboradores eventuais do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, de acordo com as descrições, especificações, quantitativos e detalhamentos constantes do Termo de Referência, Anexo I do Edital de Pregão Eletrônico nº 42/2020.

	CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

A prestação dos serviços contratados obedecerá ao estipulado neste Contrato e no Termo de Referência (anexo ao edital), bem como ao estabelecido no ato convocatório da licitação que lhe deu origem (Pregão Eletrônico TRE-GO 42/2020) e nas obrigações assumidas pela CONTRATADA através da proposta firmada em 09/11/2020, constante do documento n.º 140272/2020, anexado ao Processo Administrativo Digital n.° 9377/2020, documentos que, independentemente de transcrição, integram e complementam o presente instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

O CONTRATANTE obriga-se a:
I - promover, por intermédio do(a) servidor(a) especialmente designados(as), o acompanhamento e fiscalização da execução contratual, nos termos do Artigo 67 da Lei nº 8.666/93, cumprindo observar:
a) o representante do CONTRATANTE anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou impropriedades observadas;
b) as decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante do CONTRATANTE deverão ser solicitadas ao seu superior, em tempo hábil, para adoção das medidas necessárias.
II - permitir o acesso dos empregados da CONTRATADA em suas dependências, de acordo com as normas vigentes de segurança, para a execução dos serviços contratados;
III - observar, durante a vigência do Contrato, o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, a fim de que se mantenham todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no certame que deu origem a este Contrato;
IV - comunicar formalmente a relação de servidores que estarão autorizados a manter contato com a CONTRATADA;  
V - encaminhar à CONTRATADA as solicitações de aquisição de passagens aéreas com os dados necessários;
VI - indicar à CONTRATADA nome dos passageiros, trechos, datas e horários preferenciais de embarques e desembarques, nas solicitações de pesquisa, reserva, emissão, remarcação e cancelamento das passagens aéreas, via e-mail ou mensagem instantânea;
VII - notificar a CONTRATADA, por escrito, por meio de e-mail ou correspondência, a respeito de qualquer irregularidade apurada na prestação dos serviços, estabelecendo, quando for o caso, prazo para sua regularização;
VIII - rejeitar a prestação dos serviços, objeto do presente instrumento, por terceiros.
 § 1º Além do acompanhamento e da fiscalização da execução do contrato, o representante do CONTRATANTE poderá, ainda, recusar/suspender qualquer serviço que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária e ainda, notificar a CONTRATADA a restabelecer e manter a regularidade contratual, sob as penas da lei.
§ 2º Persistindo a irregularidade contratual, após as providências acima, o representante do TRE-GO informará a situação à Administração do CONTRATANTE para que tome as medidas necessárias para implementar o descrito na Cláusula Nona - Das Penalidades e Recursos Administrativos, sem prejuízo das demais sanções legais aplicáveis à espécie.
§ 3º Configura-se a REGULARIDADE CONTRATUAL quando as partes signatárias do presente ajuste cumprem fielmente todos os seus termos. Já a IRREGULARIDADE CONTRATUAL, ao revés, resta configurada pelo descumprimento de quaisquer dos direitos, deveres e obrigações expressos e/ou implícitos no presente instrumento contratual, e ainda, no edital do Pregão Eletrônico TRE-GO n. 42/2020.  
§ 4º É assegurada ao CONTRATANTE a faculdade de exigir da CONTRATADA, a qualquer tempo, a documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução deste Contrato.

CLÁUSULA QUARTA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

A CONTRATADA obriga-se a:
I - executar fielmente todas as obrigações e deveres assumidos no presente instrumento, de acordo com as cláusulas avençadas e em conformidade com as especificações constantes do Termo de Referência, além das condições do edital do Pregão Eletrônico TRE-GO 42/2020;
II - iniciar a execução dos serviços contratados a partir da data da vigência contratual, respondendo pelas consequências da inexecução total ou parcial;
III - indicar os funcionários que ficarão responsáveis pelo atendimento preferencial ao TRE/GO, durante o horário de atendimento normal da empresa, bem como seus respectivos substitutos, em caso de afastamentos, os quais deverão acessar permanentemente o(s) e-mail(s) e, nos casos urgentes, as mensagens instantâneas, de contato fornecido(s) pela CONTRATADA, com o objetivo de verificar a existência de solicitações por parte deste órgão; 
IV - indicar e manter atualizados seus números de telefone fixo, fax e celular para mensagens instantâneas, inclusive por meio do aplicativo WhatsApp, bem como endereço de e-mail da CONTRATADA e de seu preposto, a fim de que o CONTRATANTE efetue quaisquer comunicações oficiais dentro do horário de expediente de trabalho; 
V - disponibilizar serviço de atendimento por telefone 0800, caso não possua sede ou filial em Goiânia; 
VI - efetuar, às companhias aéreas, o pagamento das passagens aéreas fornecidas ao Tribunal, independentemente da vigência do contrato, não respondendo o CONTRATANTE solidária ou subsidiariamente por este reembolso, que é de inteira responsabilidade da CONTRATADA;
VII - fornecer passagens de qualquer companhia aérea que atenda ao trecho e horários requisitados, sempre observando a menor tarifa e os valores promocionais;
VIII - fornecer ao CONTRATANTE, quando solicitado, declaração expedida por companhias aéreas legalmente estabelecidas no país, de que é autorizada a comercializar passagens em seu nome, de que possui idoneidade creditícia, de que se encontra em dia com suas obrigações contratuais e financeiras perante estas e de que dispõe de terminal para reservas;
IX - abster-se, qualquer que seja a hipótese, de veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades objeto do Termo de Referência sem prévia autorização do CONTRATANTE;
X - fornecer ao CONTRATANTE, quando solicitado, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, documento da companhia aérea que ateste a efetiva utilização do bilhete de passagem, relacionando explicitamente o nome do passageiro, número do voo, local, hora e data da viagem;
XI - fornecer ao CONTRATANTE, quando solicitado, relatórios operacionais discriminando os serviços prestados, contendo o valor para cada trecho percorrido, por bilhete emitido e indicando o nome do servidor beneficiário, bem como outros relatórios que porventura seja solicitado pelo fiscal do contrato;
XII - emitir as passagens aéreas, no prazo máximo de 02 (duas) horas, a partir da solicitação formalizada pelo CONTRATANTE, devendo a confirmação dos bilhetes ser encaminhada por e-mail;
XIII - providenciar a remarcação e/ou cancelamento de passagens aéreas emitidas, no prazo máximo de 02 (duas) horas, a partir da solicitação formalizada pelo CONTRATANTE, encaminhando a confirmação por e-mail;
XIV - providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo representante do CONTRATANTE, quanto à execução dos serviços contratados e referentes ao cumprimento/descumprimento de cláusulas contratuais, refazendo/sanando as inadequações sem ônus adicional ao CONTRATANTE;
XV - manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto que tomar conhecimento em razão da execução do presente contrato, devendo orientar seus empregados nesse sentido;
XVI - manter preposto, aceito pelo CONTRATANTE, que sempre deverá estar acessível para imediato contato, para representá-la na execução do presente ajuste, por procuração com poderes específicos;
XVII - manter, sob sua exclusiva responsabilidade, toda a supervisão, direção, treinamento e subordinação trabalhista dos recursos humanos para execução completa e eficiente dos serviços contratados;
XVIII - zelar pela boa e completa execução dos serviços contratados e facilitar, por todos os meios, a ampla ação fiscalizadora do CONTRATANTE, atendendo prontamente às exigências que lhe forem solicitadas, inclusive referentes à apresentação de documentos comprobatórios da execução do contrato e os relacionados ao cumprimento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais;
XIX - cumprir e fazer com que seus trabalhadores cumpram as normas de higiene e segurança do trabalho, dispensando especial atenção aos portadores de necessidades especiais e/ou aqueles com mobilidade reduzida;
XX - cuidar para que todos empregados designados para a execução dos serviços objeto deste Contrato zelem pelo patrimônio público;
XXI - arcar com todo dano ou prejuízo de qualquer natureza causado ao CONTRATANTE ou a terceiros, por dolo ou culpa, inclusive de auxiliares que estejam sob sua responsabilidade, bem como ressarcir os danos decorrentes de paralisação ou interrupção dos serviços contratados, excetuados o caso fortuito ou força maior, circunstâncias que deverão ser comunicadas no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a sua ocorrência, e serão avaliadas pelo CONTRATANTE, cumprindo-se observar que:
a) eventuais valores devidos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE poderão ser descontados dos pagamentos pendentes ou vincendos;
b) o fato de o CONTRATANTE fiscalizar e acompanhar todo o procedimento não exclui nem reduz a obrigação expressa no presente item;
XXII - prestar todas as informações e esclarecimentos solicitados pelo CONTRATANTE;
XXIII - não transferir a terceiros, no todo ou em parte, os serviços contratados;
XXIV - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais, comerciais e obrigações sociais resultantes da execução do presente contrato;
XXV - prestar os serviços de acordo com suas especificações;
XXVI - manter, sem interrupção, quadro de pessoal suficiente para atendimento dos serviços contratados, cumprindo-se observar que não serão aceitas justificativas para falta de empregados, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço ou demissão de empregados; 
XXVII - indenizar o CONTRATANTE por todos os danos decorrentes da execução/inexecução do presente instrumento, arcando com as despesas relativas a qualquer infração cometida por seus empregados, em decorrência deste contrato;
XXVIII - arcar com todos os tributos fiscais e parafiscais, inclusive os encargos sociais e previdenciários, exigidos pelos entes governamentais federal, estadual e municipal, bem como por suas entidades, autarquias e associações de classe, que incidam ou venham a incidir sobre a execução dos serviços contratados;
XXIX - responder pessoal, direta e exclusivamente pelas reparações decorrentes de acidentes de trabalho ocorridos durante a execução dos serviços contratados, bem como pelos danos pessoais ou materiais causados por seus empregados ao CONTRATANTE ou a terceiros, ocorridos ou não nos locais de prestação dos serviços;
XXX - manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas no Pregão Eletrônico TRE-GO nº 42/2020;
XXXI -  assumir todos os encargos de eventuais demandas judiciais trabalhista, cível ou penal relacionada à execução do presente contrato, originariamente ou vinculadas por prevenção, conexão ou continência;
XXXII - respeitar as normas e procedimentos de controle interno, inclusive de acesso às dependências do CONTRATANTE;
XXXIII - comunicar, ao representante do CONTRATANTE, quando for o caso, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências necessárias para regularização;
XXXIV - não contratar durante a vigência desta avença empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal.
§ 1º Havendo a recusa na prestação dos serviços contratados, a CONTRATADA arcará com todos os ônus decorrentes do saneamento das irregularidades, que será fiscalizado pelo CONTRATANTE, ficando-lhe reservado o direito de exigir a substituição dos bilhetes de passagem que venham a apresentar qualquer irregularidade, nos termos prescritos no subitem 4.8 do Termo de Referência;
§ 2º A CONTRATADA operará como prestadora de serviços e, consequentemente, os profissionais que alocar para a execução dos serviços objeto deste instrumento não terão vínculo empregatício com o CONTRATANTE, sendo remunerados diretamente pela CONTRATADA, que será inteiramente responsável por todos os encargos e ônus previstos nas legislações trabalhista, previdenciária, fiscal e social vigente, como única empregadora da mão de obra utilizada para os fins estabelecidos no presente Contrato;
§ 3º A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos supracitados, não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem pode onerar o presente contrato;
§ 4º O descumprimento de quaisquer das obrigações descritas no presente instrumento, bem como a manutenção da CONTRATADA em situação irregular junto às obrigações fiscais e trabalhistas poderá configurar, conforme o caso, inexecução total ou parcial do contrato, podendo implicar em rescisão contratual, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no presente instrumento e demais cominações legais.
§ 5º A CONTRATADA não poderá colocar à disposição do  CONTRATANTE, para ocupar função de chefia no desempenho da execução dos serviços contratados, pessoa que tenha sido condenada em decisão com trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado, nos seguintes casos:
I - atos de improbidade administrativa;
II - crimes:
a) contra a administração pública;
b) contra a incolumidade pública;
c) contra a fé pública;
d) hediondos;
e) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
f) de redução de pessoa à condição análoga à de escravo;
g) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
h) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
III - na mesma proibição incidem aqueles que tenham:
a) praticado atos causadores da perda do cargo ou emprego público;
b) sido excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória judicial ou administrativa do órgão profissional competente;
c) suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, por decisão irrecorrível do órgão competente;
IV - não se aplicam as vedações acima discriminadas quando o crime tenha sido culposo ou considerado de menor potencial ofensivo;
V - deixam de incidir as vedações acima descritas depois de decorridos 05 (cinco) anos da:
a) extinção da punibilidade do crime respectivo, salvo em caso de absolvição pela instância superior, que retroagirá para todos os efeitos;
b) decisão que tenha ocasionado a exclusão do exercício profissional, a perda do cargo ou emprego público;
c) rejeição das contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas; ou
d) cessação dos efeitos da suspensão dos direitos políticos.

CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR CONTRATUAL

Pela prestação dos serviços, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA:
I – taxa de agenciamento no valor unitário de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) para os serviços de emissão, remarcação e cancelamento de passagens aéreas;
II – valores de passagens e taxas de embarque cobrados pelas companhias aéreas;
III – multas por cancelamento, remarcação e/ou não comparecimento, desde que praticadas pelas empresas aéreas.
§ 1º As tarifas de passagens aéreas deverão ser as de menor valor e dentro dos parâmetros informados pela Unidade Requisitante, quais sejam: roteiro, horário e opções de viagem, já inclusa a franquia de 1 (uma) bagagem de 23 (vinte e três) quilos, para os trajetos de ida e volta.
§ 2º Os valores acima descritos perfazem o valor global anual estimado de R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil), e são fixos e irreajustáveis, não estando sujeitos à atualização monetária, salvo na ocorrência da hipótese prevista no art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 8.666/93.
§ 3º Incluem-se no preço avençado todas as despesas necessárias à consecução deste Contrato, inclusive obrigações tributárias, acidente de trabalho, parafiscais, transporte, seguros e demais encargos, enfim, todos os custos diretos e indiretos necessários à completa execução do contrato.
§ 4º O valor global acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos à CONTRATADA dependerão dos quantitativos de serviços efetivamente prestados.
§ 5º As multas deverão ser comprovadas pela CONTRATADA, com discriminação do usuário, data, companhia aérea, justificativa, normatização e valor.
§ 6º O CONTRATANTE tem direito de desistência da compra da passagem sem ônus em até 24h após a compra, bem como a garantia da passagem de volta no caso de cancelamento (no show) da ida (com aviso prévio, para voos domésticos).

	CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO

A CONTRATADA, após a realização dos serviços, apresentará, por decêndio, nota fiscal/fatura, distinta para taxa de agenciamento e passagens/taxa de embarque, para liquidação e pagamento da despesa pelo CONTRATANTE, que o fará mediante ordem bancária creditada em conta-corrente, até o 10º (décimo) dia útil, contado do ateste da fatura protocolada na sede do TRE/GO, em Goiânia/GO, cumprindo-se observar:
I – no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data do protocolo da nota fiscal/fatura, o CONTRATANTE deverá atestá-la ou notificar a CONTRATADA para sanar as irregularidades eventualmente verificadas, sendo que, nesse caso, o prazo para ateste ficará suspenso até a resolução das pendências;
II – o prazo para pagamento da nota fiscal/fatura ficará suspenso durante os períodos de indisponibilidade do sistema informatizado de tramitação processual do CONTRATANTE;
III – constitui condição para a fatura/nota fiscal ser atestada a verificação, pelo CONTRATANTE, da conformidade dos serviços executados;
IV – não sendo satisfeita a condição acima, a fatura/nota fiscal apresentada não será atestada, obstando o pagamento, por culpa exclusiva da CONTRATADA, até que seja saneada a situação, sem prejuízo do previsto na Cláusula Nona – Das Penalidades e Recursos Administrativos, e demais cominações legais, conforme o caso;
V - os faturamentos dar-se-ão por decêndio, devendo a CONTRATADA especificar, no documento relativo ao subitem 8.2 do Termo de Referência, a relação de passagens aéreas emitidas, discriminando, no mínimo:
a) número da solicitação;
b) nome do passageiro;
c) empresa aérea;
d) número da passagem aérea;
e) trecho do bilhete;
f) valor da passagem aérea;
g) taxa de embarque.
§ 1º A CONTRATADA deverá apresentar documento para liquidação da despesa que possibilite a retenção dos tributos respectivos, a ser emitido sem rasuras, em letra legível, fazendo constar deste o número de sua conta bancária, o nome do banco e respectiva agência.
               § 2º A fatura/nota fiscal apresentada deverá estar acompanhada das faturas emitidas pelas empresas de aviação, conforme Acórdão n.º 1314-17/14 TCU, e, caso não estejam disponíveis nos sítios das entidades emissoras, de certidões comprobatórias da regularidade da CONTRATADA perante a Justiça do Trabalho, o Instituto Nacional da Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a Fazenda Nacional.
§ 3º Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA antes do ateste da conformidade da execução contratual, que envolve, além da regularidade dos serviços prestados, conforme o especificado no Termo de Referência, o correto e tempestivo cumprimento de todas as obrigações contratuais, sendo que, a demora no pagamento do encargo pelo CONTRATANTE, causado pela inviabilização do ateste, nos termos previstos no item “IV” desta Cláusula, não gera para a CONTRATADA o direito à correção monetária descrita no § 13º desta Cláusula.
§ 4º O CONTRATANTE, ao ensejo do pagamento, realizará consulta ao SICAF e à Justiça do Trabalho, para verificar a manutenção das condições de habilitação e regularidades trabalhista e fiscal.
§ 5º Constatando-se a situação de irregularidade da CONTRATADA, o CONTRATANTE providenciará sua advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize a sua situação ou, no mesmo prazo, apresente a sua defesa.
§ 6º O prazo do parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração.
§ 7º Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal e trabalhista a inadimplência da CONTRATADA, bem como a existência de pagamento(s) a ser(em) efetuado(s) pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários a garantir o recebimento de seus créditos.
§ 8º Persistindo a(s) irregularidade(s), a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual, assegurados à CONTRATADA o contraditório e ampla defesa.
§ 9º Havendo a efetiva prestação de serviços, desde que, e a partir de quando, a nota fiscal/fatura apresentada preencha os requisitos para ser atestada, os pagamentos serão realizados, até que se decida acerca da rescisão ou manutenção contratual, caso a CONTRATADA não regularize sua situação junto ao SICAF e/ou Justiça do Trabalho.
§ 10.  Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do CONTRATANTE, não será rescindida esta contratação, no caso de inadimplência perante o SICAF e/ou Justiça do Trabalho.
§ 11. O CONTRATANTE pode deduzir dos pagamentos devidos à CONTRATADA, nos termos fixados nos artigos 368 a 380 da Lei nº 10.406/2002,  quaisquer valores correspondentes a multas e/ou indenizações/ressarcimentos aplicados a esta.
§ 12. O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual será emitida a Nota Fiscal/Fatura, que será o mesmo habilitado no Pregão Eletrônico TRE-GO 42/2020, facultando-se o pagamento à filial desde que seja apresentada a documentação desta no citado prélio licitatório e previamente comprovada a sua regularidade fiscal e trabalhista.
§ 13. No caso de eventual atraso de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, será devida compensação financeira, apurada a partir da data de seu vencimento até a do efetivo pagamento, calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP

Na qual:

EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX)	I = (6/100) / 365	I = 0.00016438	

TX = Percentual da taxa anual = 6%

	CLÁUSULA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas com a execução deste contrato correrão, no presente exercício, por conta do Programa de Trabalho 02.061.0570.20GP.0052 (Julgamento de Causas e Gestão Administrativa da Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás), Natureza de Despesa 339033 (Passagens e despesas com locomoção), compromissadas pelas Notas de Empenho nº 2020NE001137 e 2020NE001138, emitidas em 25/11/2020.

CLÁUSULA OITAVA – DA ALTERAÇÃO	
	
	Este contrato poderá ser alterado em qualquer das hipóteses previstas no art. 65, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

	CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS

 Por força do presente instrumento, com supedâneo nos termos expressos na Lei nº 8.666/1993 e na Lei nº 10.520/2002, considerar-se-á infração administrativa cometida pela CONTRATADA quando:  
I – inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência dessa contratação;
II – ensejar o retardamento da execução do objeto;
III – fraudar a execução do contrato;
IV – comportar-se de modo inidôneo;
V – cometer fraude fiscal;
VI – descumprir a proposta.
§ 1º Se a CONTRATADA cometer qualquer das infrações discriminadas acima, ficará sujeita, sem prejuízo de responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
a) advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para o CONTRATANTE;
b) multa moratória de 0,666% (zero vírgula seiscentos e sessenta e seis por cento) sobre o valor total do contrato por dia de atraso injustificado, até o limite de 10% (dez por cento);
c) multa compensatória de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;
d) em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;
e) suspensão de licitar e impedimento de contratar com o CONTRATANTE pelo prazo de até 2 (dois) anos;
f) impedimento de licitar e contratar com a União, com o consequente descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos;
g) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação da CONTRATADA, que será concedida pela autoridade coatora mediante o ressarcimento ao CONTRATANTE dos prejuízos causados e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea “e”.
§ 2º Também ficará sujeita às sanções descritas acima, se a CONTRATADA:
a) tiver sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
b) tiver praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação;
c) demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.
§ 3º A aplicação de quaisquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666/1993 e, subsidiariamente, na Lei nº 9.784/1999.
§ 4º A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da infração cometida pela CONTRATADA, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado ao CONTRATANTE, observado o princípio da proporcionalidade.
§ 5º As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
§ 6º As cláusulas penais estabelecidas neste instrumento não excluem a possibilidade do CONTRATANTE exigir da CONTRATADA ressarcimentos complementares excedentes às multas.
§ 7º As multas impostas à CONTRATADA, decorrentes de inexecução parcial ou total do presente ajuste, serão cobradas em dobro nos casos de reincidência, não podendo ultrapassar a 100% (cem por cento) do valor total do contrato (artigo 412 CCB), sem prejuízo de cobrança de perdas e danos causados à Administração e eventual rescisão contratual, cumprindo-se observar que:
a) independentemente da aplicação de multa, deverá a CONTRATADA realizar o ressarcimento integral das perdas e danos causados ao CONTRATANTE, decorrentes da inexecução, parcial ou total, das obrigações contratadas;
b) para a caracterização da reincidência no descumprimento do ajuste, serão considerados os antecedentes da CONTRATADA nos últimos 12 (doze) meses, contados a partir da primeira ocorrência, ainda que sobrestada, não importando se decorrente de fato gerador distinto;
c) as multas a serem aplicadas, a título de reincidência, considerarão todo o período de vigência da execução do contrato, inclusive eventuais prorrogações.
§ 8º Da aplicação das penalidades estabelecidas na presente cláusula caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da notificação.
§ 9º Os valores referentes às multas, indenizações e ressarcimentos devidos pela CONTRATADA serão descontados de eventuais créditos de qualquer natureza devidos pelo CONTRATANTE à CONTRATADA.
§ 10. Se ainda restar crédito ao CONTRATANTE, após se valer de eventuais créditos devidos à CONTRATADA, ficará obrigada, esta última, a pagar a importância remanescente devida no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados da notificação, conforme os termos e dados especificados no documento.
§ 11. Esgotados os meios administrativos de cobrança, os valores devidos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE serão encaminhados para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.
§ 12. Para os fins deste contrato, entende-se:
a) inexecução contratual – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que não mais poderá ser cumprida pela CONTRATADA, seja por não mais existir utilidade para o CONTRATANTE, seja por outros motivos apurados conforme o caso concreto, caracterizando inadimplemento contratual absoluto;
b) mora – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que ainda poderá ser cumprida pela CONTRATADA por ser útil para o CONTRATANTE, caracterizando atraso no cumprimento da obrigação;
c) comportamento inidôneo – a realização de atos tais como os descritos nos artigos 90, 92, parágrafo único, 93, 94, 95, 96 e 97, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993.

	CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO

O inadimplemento das cláusulas e condições estabelecidas neste contrato poderá ensejar sua rescisão, nos termos dos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo do disposto na Cláusula Nona – Das Penalidades e Recursos Administrativos.
§ 1º No procedimento que visa à rescisão do contrato, será assegurado o contraditório e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, a CONTRATADA terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de o CONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras.
§ 2º Nos casos de rescisão provocada por inadimplemento da CONTRATADA, o CONTRATANTE poderá reter, cautelarmente, os créditos decorrentes do contrato até o valor dos prejuízos causados, já calculados ou estimados.
§ 3º Em caso de rescisão contratual, na impossibilidade de reversão da totalidade dos cancelamentos efetuados na forma estabelecida no subitem 4.13.4 do Termo de Referência, o montante a ser glosado deverá ser reembolsado, mediante recolhimento do valor respectivo por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU, caso não haja a possibilidade de compensação de créditos/débitos.

	CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DO PRAZO DE VIGÊNCIA

             O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir de 14/12/2020, com término em 14/12/2021.

	CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO SUPORTE LEGAL

O presente instrumento foi precedido de licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, registrado sob o número 42/2020, e celebrado nos termos da Lei nº 10.520/2002, regulamentada pelo Decreto nº 10.024/2019, com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93, observadas todas as alterações posteriores.

	CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICIDADE

O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.

	CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO

As questões decorrentes da execução deste Contrato, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da Cidade de Goiânia - GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inc. I, da Constituição Federal.

E, por estarem deste modo acordadas, as partes mandaram redigir o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor, que, lido e achado conforme, será assinado pelos representantes dos contratantes, na forma manuscrita ou digital, sendo uma via anexada ao Processo Administrativo Digital n° 9377/2020.

Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em Goiânia, na data registrada na assinatura digital.

WILSON GAMBOGE JÚNIOR
Diretor-Geral do TRE/GO

	

	
	
	JOSÉ RICARDO MOREIRA OLIVIERE CAIXETA
	Empresa CERRADO VIAGENS EIRELI