CONTRATO DE FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE CONCERTINA PARA A EDIFICAÇÃO QUE ABRIGA O FÓRUM ELEITORAL DE ANÁPOLIS E A RETIRADA DE CERCA ELETRIFICADA, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A EMPRESA REI SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA.

CONTRATO TRE/GO Nº 86/2020

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica nº 300 - Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral, WILSON GAMBOGE JÚNIOR, portador da Carteira de Identidade nº 2.986.181, 2ª via, expedida pela SSP-GO, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 799.305.061-87 e, de outro lado, a empresa REI SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA, nome fantasia REI DA CONCERTINA, inscrita no CNPJ sob o nº 36.308.776.0001/10, estabelecida na Rua Caranha, nº 60, Qd. 04, Lt. 04, casa 02, Residencial Aquários, cidade de Goiânia-GO, CEP: 74.370-460, telefones (62) 99908-1981, e-mail institucional: reidaconcertinago@gmail.com, neste ato representada por WEBER QUINTINO DOS SANTOS, portador da Carteira de Identidade nº 4300735, expedida pela DGPC/GO, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 718.299.111-04, daqui por diante denominada CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado, e celebram, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, observadas todas as alterações posteriores, o presente contrato de prestação de serviços, por execução indireta, sob o regime de empreitada por preço global, mediante as seguintes cláusulas e condições:

	CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto o fornecimento e instalação de concertina para a edificação que abriga o Fórum Eleitoral de Anápolis e a retirada de cerca eletrificada, de acordo com as descrições, especificações, quantitativos e detalhamentos constantes do Termo de Referência, anexo deste instrumento.

	CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

A prestação dos serviços contratados obedecerá ao disposto nos termos que a dispensou de licitação, documento nº 141229/2020 do Processo Administrativo Digital n° 12645/2019, bem como ao estabelecido neste Contrato e no Termo de Referência (ANEXO), e nas obrigações assumidas pela CONTRATADA através da proposta firmada em 10/11/2020, anexada ao citado procedimento administrativo digital (doc. n° 140475/2020), documentos que, independentemente de transcrição, integram e complementam o presente instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

O CONTRATANTE obriga-se a:
I - promover, por intermédio do(a) servidor(a) especialmente designado(a), o acompanhamento e fiscalização da execução contratual, nos termos do artigo 67 da Lei nº 8.666/93, cumprindo observar:
a) o representante do CONTRATANTE anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou impropriedades observadas;
b) as decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante do CONTRATANTE deverão ser solicitadas ao seu superior, em tempo hábil, para adoção das medidas necessárias.
II - permitir o acesso dos empregados da CONTRATADA em suas dependências, de acordo com as normas de segurança vigentes, para a execução dos serviços contratados
III - prestar aos empregados da CONTRATADA as informações atinentes ao objeto que venham a ser solicitadas;
IV - comunicar à CONTRATADA quaisquer alterações relativas à execução do presente ajuste;
V - observar, durante a vigência do Contrato, o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, a fim de que se mantenha a regularidade fiscal e trabalhista;
VI - rejeitar a prestação dos serviços, objeto do presente instrumento, por terceiros, sem prévia e expressa anuência do CONTRATANTE;
VII - efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas no presente instrumento.
 § 1º Além do acompanhamento e da fiscalização da execução do contrato, o representante do CONTRATANTE poderá, ainda, suspender qualquer serviço que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária, e ainda, notificar a CONTRATADA a restabelecer e manter a regularidade contratual, sob as penas da lei;
§ 2º Persistindo a irregularidade contratual, após as providências acima, o representante do TRE-GO informará a situação à Administração do CONTRATANTE para que tome as medidas necessárias para implementar o descrito na Cláusula Nona - Das Penalidades e Recursos Administrativos, sem prejuízo das demais sanções legais aplicáveis à espécie;
§ 3º Configura-se a REGULARIDADE CONTRATUAL quando as partes signatárias do presente ajuste cumprem fielmente todos os seus termos. Já a IRREGULARIDADE CONTRATUAL, ao revés, resta configurada pelo descumprimento de qualquer dos direitos, deveres e obrigações expressos e/ou implícitos no presente instrumento contratual, seus anexos, e ainda, no ato que a dispensou de licitação;
§ 4º É assegurada ao CONTRATANTE a faculdade de exigir da CONTRATADA, a qualquer tempo, a documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução deste Contrato.

CLÁUSULA QUARTA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

A CONTRATADA obriga-se a:
I - executar fielmente todas as obrigações e deveres assumidos no presente instrumento, de acordo com as cláusulas avençadas e em conformidade com as especificações constantes do Termo de Referência (ANEXO), além das condições previstas no termo que a dispensou de licitação;
II - iniciar a execução dos serviços contratados na data estipulada na respectiva Ordem de Serviço – OS, respondendo pelas consequências da inexecução total ou parcial;
III - oferecer garantia mínima de 1 (um) ano para os materiais, equipamentos e serviços, contados a partir da emissão do Termo de Recebimento Definitivo;
IV - executar os serviços no prazo de até 7 (sete) dias úteis, contados da data constante na Ordem de Serviços, devendo se dar em dias e horários acordados diretamente com o CONTRATANTE, o que poderá ocorrer aos sábados, domingos e feriados, cabendo à CONTRATADA contactar o CONTRATANTE com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas antes do início dos serviços;
V - apresentar à Seção de Manutenção Predial e Sistemas Elétricos - SEMSE, lista contendo os nomes dos seus empregados designados para execução dos serviços, com seus respectivos números de identidade, a qual deverá ser atualizada caso haja alteração;
VI - emitir relatório técnico detalhado com fotos de todos os serviços executados, o qual subsidiará a atividade de fiscalização para pagamento a ser realizada pelo CONTRATANTE; 
VII - retirar os fios da cerca eletrificada existente, sendo que as hastes da cerca eletrificada podem ser deixadas no local caso a CONTRATADA entenda que estas ajudarão a fixar a concertina;
VIII - dar treinamento aos servidores locais, abordando: cuidados com a concertina, cuidados para evitar acidentes, além de outros aspectos relevantes;
IX - responsabilizar-se pela limpeza dos locais onde forem realizados os serviços, descartando os resíduos nos locais indicados pelos Órgãos Municipais;
X - providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo representante do CONTRATANTE, quanto à execução dos serviços contratados e referentes ao cumprimento/descumprimento de cláusulas contratuais, refazendo/sanando as inadequações sem ônus adicionais ao CONTRATANTE;
XI - manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto que tomar conhecimento em razão da execução do presente contrato, devendo orientar seus empregados nesse sentido;
XII - manter preposto aceito pelo CONTRATANTE, que sempre deverá estar acessível para imediato contato, para representá-la na execução do presente ajuste, por procuração com poderes específicos;
XIII - manter, sob sua exclusiva responsabilidade, toda a supervisão, direção, treinamento e subordinação trabalhista dos recursos humanos para execução completa e eficiente dos serviços contratados;
XIV - zelar pela boa e completa execução dos serviços contratados e facilitar, por todos os meios, a ampla ação fiscalizadora do CONTRATANTE, atendendo prontamente as exigências que lhe forem solicitadas, inclusive referentes à apresentação de documentos comprobatórios da execução do contrato e os relacionados ao cumprimento de obrigações trabalhistas e fiscais;
XV - cumprir e fazer com que seus trabalhadores cumpram as normas de higiene e segurança do trabalho, normas disciplinares e demais regulamentos do CONTRATANTE, bem como tratar com cortesia todas as pessoas que tiverem contato no local de execução dos serviços, dispensando especial atenção aos portadores de necessidades especiais e/ou aqueles com mobilidade reduzida;
XVI - cuidar para que todos empregados designados para a execução dos serviços objeto deste Contrato zelem pelo patrimônio público;
XVII - arcar com todo dano ou prejuízo de qualquer natureza causado ao CONTRATANTE ou a terceiros, por dolo ou culpa, inclusive de auxiliares que estejam sob sua responsabilidade, bem como ressarcir os danos decorrentes de paralisação ou interrupção dos serviços contratados, excetuados o caso fortuito ou força maior, circunstâncias que deverão ser comunicadas no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a sua ocorrência, e serão avaliadas pelo CONTRATANTE, cumprindo-se observar que:
a) eventuais valores devidos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE poderão ser descontados dos pagamentos pendentes ou vincendos;
b) o fato de o CONTRATANTE fiscalizar e acompanhar todo o procedimento não exclui nem reduz a obrigação expressa no presente item.
XVIII - responder por quaisquer danos pessoais ou materiais causados por seus empregados nos locais de execução dos serviços, bem como por aqueles provocados em virtude de sua má execução;
XIX - realizar regularmente os exames de saúde dos seus empregados, na forma da lei, assim como arcar com todas as despesas decorrentes de transporte, alimentação, inclusive seguro de vida contra o risco de acidentes de trabalho e outras especificadas nas normas coletivas;
XX - prestar todas as informações e esclarecimentos solicitados pelo CONTRATANTE;
XXI - não transferir a terceiros, no todo ou em parte, os serviços contratados, sem prévia e expressa anuência do CONTRATANTE;
XXII - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais, comerciais e obrigações sociais resultantes da execução do presente contrato;
XXIII - prestar os serviços de acordo com suas especificações, observando as normas internas do CONTRATANTE e tratando com urbanidade e polidez o público em geral e os servidores do Órgão;
XXIV - manter, sem interrupção, quadro de pessoal suficiente para atendimento dos serviços contratados, cumprindo-se observar que não serão aceitas justificativas para falta de empregados, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço ou demissão de empregados;
XXV - indenizar o CONTRATANTE por todos os danos decorrentes da execução/inexecução do presente instrumento, arcando com as despesas relativas a qualquer infração cometida por seus empregados, em razão da execução dos serviços contratados;
XXVI - fornecer, aos empregados todos os equipamentos de proteção individual - EPI’s legalmente exigidos e/ou conforme a natureza das tarefas a serem executadas, bem como todo o material necessário à plena execução dos serviços, exigindo-lhes o seu uso, e quando for o caso, afastar aqueles que se negarem a usá-los;
XXVII - arcar com todos os tributos fiscais e parafiscais, inclusive os encargos sociais e previdenciários, exigidos pelos entes governamentais federal, estadual e municipal, bem como por suas entidades, autarquias e associações de classe, que incidam ou venham a incidir sobre a execução dos serviços contratados;
XXVIII - responder pessoal, direta e exclusivamente pelas reparações decorrentes de acidentes de trabalho ocorridos durante a execução dos serviços contratados, bem como pelos danos pessoais ou materiais causados por seus empregados ao CONTRATANTE ou a terceiros, ocorridos ou não nos locais de prestação dos serviços;
XXIX - substituir imediatamente os empregados que não forem qualificados para a execução dos serviços ou que não atenderem a quaisquer exigências atribuídas à CONTRATADA;
XXX - manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação exigidas no ato que dispensou a licitação;
XXXI -  assumir todos os encargos de eventuais demandas judiciais trabalhista, cível ou penal, relacionada à execução do presente contrato, originariamente ou vinculadas por prevenção, conexão ou continência;
XXXII - respeitar as normas e procedimentos de controle interno, inclusive de acesso às dependências da CONTRATANTE;
XXXIII - comunicar, ao representante do CONTRATANTE, quando for o caso, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências necessárias para regularização;
XXXIV - indicar e manter atualizados seus números de telefone fixo, fax, endereço, e-mail da CONTRATADA e de seu preposto, a fim de que o CONTRATANTE efetue quaisquer comunicações oficiais, que poderão ser realizadas 24 (vinte e quatro) horas por dia, inclusive aos sábados, domingos e feriados;
XXXV - responsabilizar-se diretamente pelo pagamento, nos prazos legais, de todas as despesas relativas aos profissionais que alocar para a execução das atividades estabelecidas neste instrumento, tais como: salários, seguros de acidentes, indenizações, tributos, vale-refeição, vale-transporte, uniformes e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Poder Público;
XXXVI - não contratar durante a vigência desta avença empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal.
§ 1º A CONTRATADA deverá fornecer produtos e prestar serviços de qualidade, conforme especificado no Termo de Referência (ANEXO), que serão fiscalizados pelo CONTRATANTE, ficando-lhe reservado o direito de exigir a substituição imediata dos que se encontrarem com baixa qualidade e/ou em desconformidade com o especificado.
§ 2° A CONTRATADA operará como prestadora de serviços e, consequentemente, os profissionais que alocar para a execução dos serviços objeto deste instrumento não terão vínculo empregatício com o CONTRATANTE, sendo remunerados diretamente pela CONTRATADA, que será inteiramente responsável por todos os ônus e encargos decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e social vigente, como única empregadora da mão de obra utilizada para os fins estabelecidos no presente Contrato;
§ 3º A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos supracitados, não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem pode onerar o presente contrato;
§ 4º O descumprimento de quaisquer das obrigações descritas no presente instrumento, bem como a manutenção da CONTRATADA em situação irregular junto às  obrigações fiscais e trabalhistas poderá configurar, conforme o caso, inexecução total ou parcial do contrato, podendo implicar em rescisão contratual, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no presente instrumento e demais cominações legais;
§ 5º A CONTRATADA não poderá colocar à disposição do  CONTRATANTE, para ocupar função de chefia no desempenho da execução dos serviços contratados, pessoa que tenha sido condenada em decisão com trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado, nos seguintes casos:
I - atos de improbidade administrativa;
II - crimes:
a) contra a administração pública;
b) contra a incolumidade pública;
c) contra a fé pública;
d) hediondos;
e) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
f) de redução de pessoa à condição análoga à de escravo;
g) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
h) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
III - na mesma proibição incidem aqueles que tenham:
a) praticado atos causadores da perda do cargo ou emprego público;
b) sido excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória judicial ou administrativa do órgão profissional competente;
c) suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, por decisão irrecorrível do órgão competente.
IV - não se aplicam as vedações acima discriminadas quando o crime tenha sido culposo ou considerado de menor potencial ofensivo;
V - deixam de incidir as vedações acima descritas depois de decorridos 05 (cinco) anos da:
a) extinção da punibilidade do crime respectivo, salvo em caso de absolvição pela instância superior, que retroagirá para todos os efeitos;
b) decisão que tenha ocasionado a exclusão do exercício profissional, a perda do cargo ou emprego público;
c) rejeição das contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas;
d) cessação dos efeitos da suspensão dos direitos políticos.

CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR CONTRATUAL

Pela prestação dos serviços, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor global de R$ 7.060,00 (sete mil e sessenta reais), sendo R$ 1.469,00 (um mil, quatrocentos e sessenta e nove reais) referente à mão de obra e R$ 5.591,00 (cinco mil, quinhentos e noventa e um reais) referente aos materiais, que será realizado em 2 etapas:
Etapas	Prazo mínimo	Percentual de pagamento	
Recebimento provisório	07 (sete) dias úteis após a emissão da Ordem de Serviço	90%	
Recebimento definitivo	30 dias após o recebimento provisório	10%	

§ 1° O valor acima é fixo e irreajustável, salvo na ocorrência da hipótese do art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 8.666/93;
§ 2º Incluem-se no preço avençado todas as despesas necessárias à consecução deste ajuste, inclusive obrigações tributárias, acidente de trabalho, parafiscais, transporte, seguros e demais encargos, enfim, todos os custos diretos e indiretos necessários à completa execução do contrato.

	CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO

O pagamento do valor contratado será efetuado pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta-corrente, até o 10º (décimo) dia útil, contados do ateste da fatura/nota fiscal protocolada na sede do TRE/GO, em Goiânia/GO, cumprindo-se observar:
I – no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data do protocolo da nota fiscal/fatura, o CONTRATANTE deverá atestá-la ou notificar a CONTRATADA para sanar as irregularidades eventualmente verificadas, sendo que, nesse caso, o prazo para ateste ficará suspenso até a resolução das pendências;
II – o prazo para pagamento da nota fiscal/fatura ficará suspenso durante os períodos de indisponibilidade do sistema informatizado de tramitação processual do CONTRATANTE;
III – constitui condição para a nota fiscal/fatura ser atestada a verificação, pelo CONTRATANTE, da conformidade dos serviços executados;
IV – não sendo satisfeita a condição acima, a nota fiscal/fatura apresentada não será atestada, obstando o pagamento, por culpa exclusiva da CONTRATADA, até que seja saneada a situação, sem prejuízo do previsto na Cláusula Nona - Das Penalidades e Recursos Administrativos, e demais cominações legais, conforme o caso.
§ 1º A CONTRATADA deverá apresentar documento para liquidação da despesa que possibilite a retenção dos tributos respectivos, a ser emitido sem rasuras, em letra legível, fazendo constar deste o número de sua conta bancária, o nome do banco e respectiva agência.
§ 2º A nota fiscal/fatura deverá estar acompanhada, caso não estejam disponíveis nos sites das entidades emissoras, das certidões comprobatórias da regularidade da CONTRATADA perante a Justiça do Trabalho, o Instituto Nacional de Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a Fazenda Nacional.
§ 3º Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA antes do ateste da conformidade da execução contratual, que envolve, além da conformidade dos serviços prestados com o especificado no Termo de Referência, o correto e tempestivo cumprimento de todas as obrigações contratuais, sendo que a demora no pagamento dos encargos pelo CONTRATANTE, causado pela inviabilização do ateste, nos termos previstos no item IV desta Cláusula, não gera para a CONTRATADA o direito à correção monetária descrita no § 13 desta Cláusula.  
§ 4º O CONTRATANTE, ao ensejo do pagamento, realizará consulta ao SICAF e à Justiça do Trabalho, para verificar a manutenção das condições de habilitação e regularidades de ordem trabalhista e fiscal.
§ 5º Constatando-se a situação de irregularidade da CONTRATADA, o CONTRATANTE providenciará sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize a sua situação ou, no mesmo prazo, apresente a sua defesa.
§ 6º O prazo do parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração.
§7º Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal e trabalhista a inadimplência da CONTRATADA, bem como a existência de pagamento(s) a ser(em) efetuado(s) pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários a garantir o recebimento de seus créditos.
§ 8º Persistindo a(s) irregularidade(s), a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual, assegurados à CONTRATADA o contraditório e ampla defesa.
§ 9º Havendo a efetiva prestação de serviços, desde que, e a partir de quando, a nota fiscal/fatura apresentada preencha os requisitos para ser atestada, os pagamentos serão realizados, até que se decida acerca da rescisão ou manutenção contratual, caso a CONTRATADA não regularize sua situação junto ao SICAF e/ou Justiça do Trabalho.
§ 10. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do CONTRATANTE, não será rescindida esta contratação, no caso de inadimplência perante o SICAF e/ou Justiça do Trabalho.
§ 11. O CONTRATANTE pode deduzir dos pagamentos devidos à CONTRATADA, nos termos fixados nos artigos 368 a 380 da Lei nº 10.406/2002, quaisquer valores correspondentes a multas e/ou indenizações/ressarcimentos aplicados a esta.
§ 12. O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual será emitida a nota fiscal/fatura, que será o mesmo previsto na proposta aceita, e seja previamente comprovada a regularidade fiscal e trabalhista;
§ 13. No caso de eventual atraso de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, será devida compensação financeira, apurada a partir da data de seu vencimento até a do efetivo pagamento, calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP

Na qual:

EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX)	I = (6/100) / 365	I = 0.00016438	

TX = Percentual da taxa anual = 6%

	CLÁUSULA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas com a execução deste contrato correrão, no presente exercício, por conta do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0052 (Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral no Estado de Goiás), Natureza de Despesa 339039 (Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica) e 339030 (Material de consumo), compromissadas pelas Notas de Empenho nºs 2020NE001131 e 2020NE001136, emitidas em 25/11/2020.

CLÁUSULA OITAVA – DA ALTERAÇÃO	
	
	Este contrato poderá ser alterado em qualquer das hipóteses previstas no art. 65, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, limitado ao valor previsto no art. 24, II da citada lei.

	CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Por força do presente instrumento, com supedâneo nos termos expressos na Lei nº 8.666/1993, considerar-se-á infração administrativa cometida pela CONTRATADA quando:  
I – inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência dessa contratação;
II – ensejar o retardamento da execução do objeto;
III – fraudar a execução do contrato;
IV – comportar-se de modo inidôneo;
V – cometer fraude fiscal;
VI – descumprir a proposta.
§ 1º Se a CONTRATADA cometer qualquer das infrações discriminadas acima, ficará sujeita, sem prejuízo de responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
a) advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para o CONTRATANTE;
b) multa moratória de 0,666% (zero vírgula seiscentos e sessenta e seis por cento) sobre o valor total do contrato por dia de atraso injustificado, até o limite de 10% (dez por cento);
c) multa compensatória de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;
d) em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;
e) suspensão de licitar e impedimento de contratar com o CONTRATANTE pelo prazo de até 2 (dois) anos;
f) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação da CONTRATADA, que será concedida pela autoridade coatora mediante o ressarcimento ao CONTRATANTE dos prejuízos causados e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea “e”;
§ 2º Também ficará sujeita às sanções descritas acima, se a CONTRATADA:
a) tiver sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
b) tiver praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação;
c) demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.
§ 3º A aplicação de quaisquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666/1993 e, subsidiariamente, na Lei nº 9.784/1999;
§ 4º A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da infração cometida pela CONTRATADA, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado ao CONTRATANTE, observado o princípio da proporcionalidade;
§ 5º As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF;
§ 6º As cláusulas penais estabelecidas neste instrumento não excluem a possibilidade do CONTRATANTE exigir da CONTRATADA ressarcimentos complementares excedentes às multas;
§ 7º As multas impostas à CONTRATADA, decorrentes de inexecução parcial ou total do presente ajuste, serão cobradas em dobro nos casos de reincidência, não podendo ultrapassar a 100% (cem por cento) do valor total do contrato (artigo 412 CCB), sem prejuízo de cobrança de perdas e danos causados à Administração e eventual rescisão contratual, cumprindo-se observar que:
a) independentemente da aplicação de multa, deverá a CONTRATADA realizar o ressarcimento integral das perdas e danos causados ao CONTRATANTE, decorrentes da inexecução, parcial ou total, das obrigações contratadas;
b) para determinar a reincidência no descumprimento do ajuste, serão considerados os antecedentes da contratada nos últimos 12 (doze) meses, contados a partir da primeira ocorrência, ainda que sobrestada, não importando se decorrente de fato gerador distinto;
c) as multas a serem aplicadas, a título de reincidência, considerarão todo o período de vigência da execução do contrato, inclusive eventuais prorrogações.
§ 8º Da aplicação das penalidades estabelecidas na presente cláusula caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da notificação;
§ 9º Os valores referentes às multas, indenizações e ressarcimentos devidos pela CONTRATADA serão descontados de eventuais créditos de qualquer natureza devidos pelo CONTRATANTE à CONTRATADA;
§ 10. Se ainda restar crédito ao CONTRATANTE, após se valer de eventuais créditos devidos à CONTRATADA, ficará obrigada, esta última, a pagar a importância remanescente devida no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados da notificação, conforme os termos e dados especificados no documento;
§ 11. Esgotados os meios administrativos de cobrança, os valores devidos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE serão encaminhados para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial;
§ 12. Para os fins deste contrato, entende-se:
a) inexecução contratual – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que não mais poderá ser cumprida pela CONTRATADA, seja por não mais existir utilidade para o CONTRATANTE, seja por outros motivos apurados conforme o caso concreto, caracterizando inadimplemento contratual absoluto;
b) mora – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que ainda poderá ser cumprida pela CONTRATADA por ser útil para o CONTRATANTE, caracterizando atraso no cumprimento da obrigação;
c) comportamento inidôneo – a realização de atos tais como os descritos nos artigos 90, 92, parágrafo único, 93, 94, 95, 96 e 97, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993.

	CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO

O inadimplemento das cláusulas e condições estabelecidas neste contrato poderá ensejar sua rescisão, nos termos dos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo do disposto na Cláusula Nona – Das Penalidades e Recursos Administrativos, do presente instrumento.
§ 1º No procedimento que visa à rescisão do contrato, será assegurado o contraditório e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, a CONTRATADA terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de o CONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras; 
§ 2º Nos casos de rescisão provocada por inadimplemento da CONTRATADA, o CONTRATANTE poderá reter, cautelarmente, os créditos decorrentes do contrato até o valor dos prejuízos causados, já calculados ou estimados.

	CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente contrato vigerá a partir de sua assinatura até 31/12/2020.  

PARÁGRAFO ÚNICO - O prazo de execução dos serviços é de 07 (sete) dias úteis, contados da data constante na ordem de serviço.

	CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO SUPORTE LEGAL
	
	O presente instrumento contratual foi celebrado por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/83, conforme decisão do CONTRATANTE, prolatada nos autos do Processo Administrativo Digital nº 12645/2020, documento nº 141229/2020.

	CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICIDADE

O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.

	CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO

As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no foro da Cidade de Goiânia - GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inciso I, da Constituição Federal.

E por estarem deste modo acordadas, as partes mandaram redigir o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor, que, lido e achado conforme, será assinado pelos representantes dos contratantes, na forma manuscrita ou digital, sendo uma via anexada ao Processo Administrativo Digital n° 12645/2019.

Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, na data registrada na última assinatura digital

                                          WILSON GAMBOGE JÚNIOR
			         DIRETOR-GERAL DO TRE/GO

	
             WEBER QUINTINO DOS SANTOS
	     REI SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA

ANEXO
TERMO DE REFERÊNCIA

Seção: SEMSE            Número do TR: 11/2020

 1 – ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO:

1.1. Contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação de concertina para a edificação que abriga o Fórum Eleitoral de Anápolis, além da retirada da cerca eletrificada existente.

2 – JUSTIFICATIVA: 

	A contratação dos serviços aqui descritos justifica-se diante da necessidade de proteger o patrimônio público, em consonância com o parecer da Seção de Segurança e Transporte do TRE-GO (doc. 12645/2019) e da solicitação do Juízo daquele Fórum (doc. 128579/2019), visto os constantes problemas causados pela cerca eletrificada naquela edificação.

3 – META A SER ALCANÇADA:

	Conferir segurança às instalações do Fórum Eleitoral da cidade de Anápolis-GO e evitar os frequentes problemas ocorridos na cerca eletrificada daquela edificação.

4 – CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO:

4.1. Qualificação da Contratada:
Apresentação de atestado/certidão/declaração fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprovem ter a licitante cumprido, de forma satisfatória e nos prazos contratados, a realização de serviço de instalação de concertina.

5 – GARANTIAS CONTRATUAIS:
Dispensado.

6 – CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:

6.1. Local da Prestação dos Serviços:
Fórum Eleitoral de Anápolis - Rua Augusto de Lima, Qd. 6, Lt. 3, Maracananzinho, Anápolis-GO.
Telefones: (62) 3324-3537, (62) 3324-3543, (62) 3324-3534, (62) 3324-3544.

6.2. Prazo de Execução, Cronograma e Recebimento:

6.2.1. O prazo para conclusão dos serviços é de 7 (sete dias úteis) contados a partir da entrega da Ordem de Serviço.

6.2.2. A Contratada fará jus a 90% do valor contratual ao entregar os serviços totalidade do valor contratual ao entregar os serviços.

6.2.3. O Recebimento Definitivo ocorrerá em até 30 (trinta) dias após a entrega total dos serviços, ocasião em que a Contratada fará jus ao percentual de 10% do valor contratual.

6.3. Garantia dos Serviços:

6.3.1. A Contratada deverá fornecer Termo de Garantia com garantia mínima de 1 (um) ano para os materiais, equipamentos e serviços, contados a partir da emissão do Termo de Recebimento Definitivo.

6.3.2. No Termo de Garantia, a Contratada deverá constar que realizou os serviços de fornecimento e instalação de concertina para o Fórum Eleitoral de Anápolis, obedecendo a todas as leis e normas de segurança pertinentes a esse tipo de serviço. Nesse Termo, deverá ser mencionado o número do Contrato com o TRE-GO.

7 – DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS:

7.1. Antes do início dos serviços, a Contratada deverá, obrigatoriamente, entrar em contato com os servidores do Fórum Eleitoral os dias e o horário dos serviços.

7.2. A Contratada deverá retirar os fios da cerca eletrificada existente. As hastes da cerca eletrificada podem ser deixadas no local caso a Contratada entenda que essas hastes podem ajudar a fixar a concertina.

7.3. Tanto o aterramento quanto a central da cerca eletrificada deverão ser deixados nos locais atualmente instalados, mas a central deverá ser desconectada da rede elétrica e sua bateria deverá ser retirada de dentro da central, evitando futuro vazamento de ácido.

7.4. A concertina deverá ser de 45 cm e envolver todo o perímetro do muro e do gradil do Fórum Eleitoral, exceto o muro do estacionamento externo (vide desenho no Anexo I). O muro possui perímetro de 145 metros e o gradil possui perímetro de 130 metros, totalizando 275 metros para instalação de concertina.

7.5. Na região do gradil, deverá ser instalada somente concertina do tipo flat de 45 cm, fixada nos postes de suporte por meio de hastes adequadas, conforme modelo constante do Anexo I deste Termo de Referência. Essas hastes deverão ser de aço, soldadas no gradil e pintadas para proteção contra corrosão. Essas hastes deverão ter distância máxima de 2,5 metros uma da outra.

7.6. A sinalização da concertina deverá ser instalada a cada quatro metros, com visualização interna e externa. O modelo das placas de sinalização deverá ser submetido à aprovação da Fiscalização do TRE-GO.

7.7. No portão de entrada de veículos, a concertina deverá ser instalada de forma a correr junto com o portão, para permitir a entrada de caminhões. Os detalhes técnicos desta instalação serão submetidos à aprovação da Fiscalização antes de sua implementação.

7.8. Todos os materiais necessários à instalação e sinalização dos equipamentos deverão ser fornecidos pela Contratada.

7.9. A Contratada deverá dar treinamento aos servidores do locais, abordando: cuidados com a concertina, cuidados para evitar acidentes, além de outros aspectos relevantes.

8 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

8.1. Observar e obedecer todas as leis (municipais, estaduais e federais) relativas à instalação de concertina, assim como as devidas normas de segurança.

8.2. Acompanhar, supervisionar e orientar os serviços sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas urgentes por parte do Tribunal.

8.3. Fornecer, nos serviços, todas as ferramentas e instrumentos de qualidade indispensáveis à realização dos serviços objeto deste Termo de Referência.

8.4. Oferecer garantia de 1 (um) ano, conforme item 6.

8.5. Responder por quaisquer danos pessoais ou materiais causados por seus empregados nos locais de trabalho.

8.6. Fornecer aos seus empregados envolvidos diretamente na execução dos serviços aqui descritos, os equipamentos de proteção individual (EPIs) porventura elencados em legislação específica como necessários e obrigatórios.

8.7. Destinar profissionais de comprovada capacidade e habilitação específica para execução dos serviços ora contratados, devendo os mesmos se apresentarem devidamente uniformizados e identificados no local de trabalho.

8.8. Substituir, sempre que exigido pelo Contratante e independentemente de justificativa, qualquer empregado cuja atuação, permanência e/ou comportamento sejam julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios à disciplina do Órgão ou ao interesse do serviço público.

8.9. Apresentar à Seção de Manutenção Predial e Sistemas Elétricos - SEMSE, lista contendo os nomes dos seus empregados designados para execução dos serviços, com seus respectivos números de identidade, a qual deverá ser atualizada sempre que houver alteração.

8.10. Executar os serviços em dias e horários acordados diretamente com o Chefe do Cartório, o que poderá ocorrer aos sábados, domingos e feriados, cabendo à Contratada contatar o Cartório com antecedência mínima de 48 horas antes do início dos serviços.

8.11. Ao final, emitir relatório técnico detalhado com fotos de todos os serviços executados, o qual subsidiará a atividade de fiscalização para pagamento a ser realizada pelo TRE-GO.

9 – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:

9.1. Proporcionar todas as facilidades necessárias à boa execução dos serviços.

9.2. Designar, anteriormente à emissão da Ordem de Serviço, fiscal de contrato para acompanhar a execução do contrato, bem como anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, nos termos do art. 67 da lei 8.666/93.

9.3. Caberá ao fiscal do contrato informar à Administração o termo inicial da Ordem de Serviço, observando sempre a conveniência do TRE-GO, aspectos técnicos e também a apresentação de documentos necessários ao início do contrato.

9.4. Efetuar os pagamentos à Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais.

10 – DA PROPOSTA:

10.1. A proposta deverá apresentar o valor global para a execução de todos os serviços elencados nas especificações anexas.

10.2. A proposta deverá apresentar, ainda, os preços unitários e totais, em moeda corrente do país, separando-se os preços de mão de obra e materiais. Deverão estar incluídos todos os impostos, taxas, transporte, prêmios de seguro e de acidente de trabalho e emolumentos decorrentes da obrigação assumida, excluído o TRE-GO de qualquer solidariedade.

11 – VISTORIA PRÉVIA POR PARTE DAS LICITANTES:

11.1. Às licitantes será facultada visitas técnicas às dependências do local a que se refere o objeto destas especificações, para dirimir dúvidas, proceder medições e verificar as instalações e condições.

11.2. A licitante que deixar de realizar a visita técnica de que trata o item 11.1, admite que as informações constantes neste Termo de Referência são suficientes para a elaboração da proposta, assumindo os riscos por eventuais discrepâncias observadas posteriormente.

11.3. Caso a licitante queira efetuar a vistoria no imóvel, deverá agendá-la diretamente com o Chefe de Cartório, por meio dos telefones disponíveis no item 6.1.

12 – DEMAIS INFORMAÇÕES:

	As dúvidas relativas às especificações contidas neste Termo de Referência deverão ser dirigidas à Seção de Manutenção Predial e Sistemas Elétricos, por intermédio do telefone (62) 3920-4265, no horário das 13h às 18h.

13 – ESTIMATIVA DE PREÇO:

	O valor estimado desta contratação é de R$ 25.830,00 (vinte e cinco mil, oitocentos e trinta reais), conforme orçamento cotado (doc. digital 107398/2020).

14 – DADOS DA SOLICITAÇÃO	
UNIDADE SOLICITANTE:
Seção de Manutenção Predial e Sistemas Elétricos - SEMSE	Data: 06/08/2020	

ELABORADOR:	Eng.º Eletricista Marcus da Silva Carneiro
Analista Judiciário – Apoio Esp. Engenharia Elétrica SEMSE/TRE-GO	

RESPONSÁVEL PELA UNIDADE:
	
Antônio Batista Oliveira de Sousa
Chefe da SEMSE/TRE-GO