CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE PUBLICIDADE LEGAL Nº 85/2020

CONTRATANTE:	A UNIﾃO, pessoa jur冝ica de direito p炻lico integrante da Rep炻lica Federativa do Brasil, por interm馘io do , situado na Pra軋 C咩ica, n.ｰ 300, Centro, cidade de Goi穗ia, estado de Goi疽, inscrito no CNPJ sob o nｺ 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral, nos termos da Portaria nｰ 128/2018 da Presid麩cia do TRE/GO e no uso das atribui鋏es conferidas pelo Regimento Interno (Resolu鈬o TRE/GO n.ｰ 173, de 11 de maio de 2011), WILSON GAMBOGE JﾚNIOR, brasileiro, servidor p炻lico federal, 

CONTRATADA:  EMPRESA BRASIL DE COMUNICAﾇﾃO S/A � EBC,  empresa p炻lica federal, criada pelo Decreto nｺ 6.246, de 24 de outubro de 2007, nos termos da Lei nｺ 11.652, de 07 de abril de 2008, com Estatuto Social aprovado pelas Assembleias Gerais Ordin疵ia e Extraordin疵ia realizada em 16 de abril de 2020, publicado no Di疵io Oficial da Uni縊 - DOU, Se鈬o 1, p疊inas 29 a 34, em 21 de fevereiro de 2020 e a revis縊 do art. 5ｺ publicado no D.O.U de 8 de maio 2020, Se鈬o 1, P疊ina 3, de acordo com a Lei nｺ 13.303, de 30 de junho de 2016, vinculada ao Minist駻io das Comunica鋏es, nos termos do Decreto nｺ 10.395, de 10 de junho de 2020, com sede no Setor Comercial Sul, Quadra 08, Lote s/n, Loja 1, 1ｺ Subsolo, Bloco B-50, Edif兤io Ven穗cio 2000, na Asa Sul, em Bras匀ia/DF, CEP 70333-900, inscrita no CNPJ/MF nｺ 09.168.704/0001-42, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada, nos termos do art. 62, inciso VI, do Estatuto Social da Empresa, por delega鈬o de compet麩cia do Diretor de Administra鈬o, Finan軋s e Pessoas da EBC, pela Assessora III, ANA CAROLINA ELLERES GUEDES, brasileira, casada, contadora, portador da Carteira de Identidade RG nｺ 2681729 SSP - PA e inscrita no CPF/MF sob o nｺ 627.767.622-91, residente e domiciliada em Bras匀ia-DF, conforme Ordem de Servi輟 da DIAFI nｺ 215/2019 e, por Subdelega鈬o de Compet麩cia dos atos da Presid麩cia da EBC, pela Ger麩cia Executiva de Comunica鈬o, Marketing e Negios ao seu Gerente de Publicidade Legal, ANTONIO MARINHO DA CUNHA JUNIOR, brasileiro, casado, administrador, portador da Carteira de Identidade nｰ 540712-SSP/DF e inscrito no CPF/MF sob o nｺ 262.046.491-91, residente e domiciliado em Bras匀ia/DF, conforme Portaria-Presidente nｺ 147/2020/EBC e Ordem de Servi輟 nｺ 07/2020/EBC.

Entre as partes acima qualificadas, � celebrado o presente Contrato de Distribui鈬o de Publicidade Legal, mediante as seguintes Cl疼sulas e condi鋏es:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO E DO FUNDAMENTO LEGAL

	1.1. 	Constitui objeto deste Contrato a distribui鈬o, pela CONTRATADA, da publicidade legal impressa e/ou eletrica de interesse do CONTRATANTE, obedecidas 灣 determina鋏es contidas no art. 25, caput, da Lei nｰ 8.666, de 21 de junho de 1993, no art. 8ｺ, inciso VII, e ｧ 2ｺ, inciso II, da Lei nｺ 11.652, de 7 de abril de 2008, na Lei nｰ 6.650, de 23 de maio de 1979, na Lei nｰ 4.680, de 18 de junho de 1965, no Decreto nｰ 6.555, de 8 de setembro de 2008, no Decreto nｰ 57.690, de 1ｺ de fevereiro de 1966, e nas demais normas complementares espec凬icas, principalmente as diretrizes e orienta鋏es t馗nicas do Sistema de Comunica鈬o de Governo do Poder Executivo Federal � SICOM.

	1.2. 	Exclui-se da distribui鈬o de que trata o item 1.1. desta Cl疼sula, a publicidade legal de interesse do CONTRATANTE feita nos g縊s ou ve兤ulos de divulga鈬o oficiais da Uni縊, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic厓ios.

CLÁUSULA SEGUNDA: DA DISTRIBUIÇÃO

	2.1. 	A distribui鈬o da publicidade legal a ser veiculada ser� feita em nome do CONTRATANTE pela CONTRATADA, por interm馘io da Ger麩cia Executiva de Comunica鈬o, Marketing e Negios, que receber� do CONTRATANTE as solicita鋏es de veicula鈬o e adotar� as provid麩cias cab咩eis � execu鈬o do objeto contratual.

	2.2. 	Competir� ao CONTRATANTE obedecer, quando do encaminhamento � CONTRATADA do material a ser veiculado, aos seguintes procedimentos e prazos:

a) 	O material dever� ser encaminhado � CONTRATADA por interm馘io do Sistema Portal da Publicidade Legal da EBC: http://publicidadelegal.ebc.com.br;

b) 	O material para veicula鈬o, cujo teor � de responsabilidade do CONTRATANTE, ser� remetido � CONTRATADA, em texto definitivo, contendo a marca do Governo, em cuja feitura ser縊 obedecidas as normas de composi鈬o e diagrama鈬o estabelecidas no Manual de Uso da Marca do Governo Federal e de Padroniza鈬o Visual da Publicidade Legal;

b.1)	Excepcionalmente, considerando casos eventuais solicitados pelo CONTRATANTE, a crit駻io da Ger麩cia de Publicidade Legal, poder� ser modificado o padr縊 do referido Manual pela CONTRATADA;

c) 	A solicita鈬o de veicula鈬o emitida pelo CONTRATANTE dever� conter a identifica鈬o da autoridade que a subscrever;

d) 	O material para veicula鈬o dever� ser remetido via Portal � CONTRATADA, obrigatoriamente at� 灣 12:00 (doze horas) � hor疵io local de Bras匀ia/DF � do dia 偀il imediatamente anterior � data estabelecida para a publica鈬o da mat駻ia, exceto quando das seguintes hipeses:

d.1) 	No caso de publica鈬o de balan輟, o material para veicula鈬o dever� ser remetido � CONTRATADA com anteced麩cia m匤ima de 07 (sete) dias 偀eis � data estabelecida para a publica鈬o da mat駻ia;

d.2) 	No caso de veicula鈬o em m冝ia eletrica, o material dever� ser remetido � CONTRATADA, obrigatoriamente, obedecendo a seguinte anteced麩cia, conforme hor疵io local de Bras匀ia/DF:

d.2.1) 	Para r疆io: at� as 13:00 (treze horas) do dia 偀il imediatamente anterior � data estabelecida para veicula鈬o;

d.2.2) 	Para TV: com anteced麩cia de 05 (cinco) dias 偀eis imediatamente anteriores � data estabelecida para veicula鈬o;

d.2.3) 	Para internet: com anteced麩cia de 02 (dois) dias 偀eis imediatamente anteriores � data estabelecida para veicula鈬o.

e) 	Cabe ao(�) CONTRATANTE definir o ve兤ulo de comunica鈬o em que se dar� a publica鈬o;

	f) 	A CONTRATADA disponibilizar�, no Portal da Publicidade Legal, planilha de custos e arte final referente ao material previamente encaminhado. Mediante acesso ao Portal da Publicidade Legal, o CONTRATANTE far� a confer麩cia da planilha de custos e da arte final, autorizando que seja realizada a publica鈬o da mat駻ia no ve兤ulo indicado, exceto quando das seguintes hipeses:

f.1)	o CONTRATANTE poder� autorizar previamente as mat駻ias a serem encaminhadas � CONTRATADA por interm馘io da Autoriza鈬o Pr騅ia de Publica鈬o de Mat駻ia Legal;

f.2)	Previamente autorizadas, apenas por manifesta鈬o expressa do CONTRATANTE ser� poss咩el a altera鈬o ou cancelamento das publica鋏es;

f.3)	o CONTRATANTE poder� desistir da op鈬o efetuada por interm馘io da Autoriza鈬o Pr騅ia de Publica鈬o de Mat駻ia Legal a qualquer tempo, respeitados, em qualquer caso, os atos j� praticados;

g) 	O acesso ao Portal da Publicidade Legal ser� mediante uso de senha de usu疵io, previamente cadastrado pela CONTRATADA, a qual pode ser contatada pelo fone: (61) 3799-5590 ou pelo correio eletrico: sepub@ebc.com.br.

CLÁUSULA TERCEIRA: DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

	3.1. 	Sem preju坥o de outras responsabilidades previstas neste Instrumento, compromete-se a CONTRATADA a:

	a) 	Distribuir a publicidade legal impressa ou eletrica, de interesse do CONTRATANTE, na forma da Lei e da legisla鈬o aplic疱el, observadas as disposi鋏es deste Contrato, em especial aquelas constantes da Cl疼sula Segunda;

	b) 	Manter, durante toda a execu鈬o do Contrato, as condi鋏es de habilita鈬o e qualifica鈬o exigidas na contrata鈬o;

	c) 	Manter seus dados atualizados perante o CONTRATANTE, para os fins deste Contrato.

CLÁUSULA QUARTA: DAS RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE

	4.1. 	Sem preju坥o de outras responsabilidades previstas neste Instrumento, compromete-se o CONTRATANTE a:

a)	Encaminhar o material a ser veiculado, bem como autorizar que seja realizada a publicação, conforme dispõe a Cláusula Segunda deste Contrato;

b)	Efetuar o pagamento pelos serviços efetivamente prestados conforme o estabelecido neste Instrumento;

c)	Manter seus dados atualizados perante a CONTRATADA, para os fins deste Contrato;

d)	Garantir que todos os procedimentos que antecedem essa contratação por inexigibilidade foram adotados em processo interno específico, de acordo com o que estabelece a Lei nº 8.666/1993 e as orientações contidas no Parecer nº 041/2010/DECOR/CGU/AGU.

CLÁUSULA QUINTA: DO VALOR E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

	5.1. 	Fica  estabelecido  para  o  presente   Contrato   o   valor   global   estimado   de R$ 76.125,00 (setenta e seis mil, cento e vinte e cinco reais), para o per卲do de sua vig麩cia, indicado na Cl疼sula Nona.

	5.2. 	As despesas decorrentes da execu鈬o do presente contrato correr縊 � conta da dota鈬o alocada no elemento de despesa 339139 (Outros servi輟s de terceiros � Pessoa Jur冝ica), subordinada ao Programa de Trabalho nｺ 02.122.0570.20GP.0052 (Julgamento de Causas e Gest縊 Administrativa na Justi軋 Eleitoral � Estado de Goi疽), da Unidade Or軋ment疵ia nｺ 14109 do Or軋mento Geral da Uni縊 para o exerc兤io financeiro de 2020, comprometida na Nota de Empenho nｺ 2020NE001097, no valor de R$ 1.860,83 (um mil, oitocentos e sessenta reais e oitenta e tr黌 centavos), emitida em 17/11/2020.

	5.3. 	Fica estabelecido que, para o atendimento das despesas referentes aos demais exerc兤ios financeiros, ser� indicado o cr馘ito pelo qual correr� a despesa, com a especifica鈬o da classifica鈬o funcional e da categoria econica, bem como ser縊 emitidas pelo CONTRATANTE as pertinentes Notas de Empenho, para o atendimento da Lei.

	5.4. 	A CONTRATADA dever� ser cientificada, no mesmo prazo especificado no item 5.5. desta Cl疼sula, da indica鈬o do cr馘ito pelo qual correr� a despesa deste Instrumento nos exerc兤ios subsequentes, efetuando os registros competentes, na forma do art. 65, ｧ 8ｺ, da Lei nｺ 8.666/1993.

	5.5. 	Fica o CONTRATANTE obrigada a enviar � CONTRATADA cia da Nota de Empenho, bem como da publica鈬o do extrato deste Instrumento no Di疵io Oficial da Uni縊 � D.O.U., no prazo m痊imo de 48 h (quarenta e oito horas) ap a emiss縊 e publica鈬o, respectivamente.

	5.6. 	A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condi鋏es contratuais, os acr駸cimos ou supresss que se fizerem necess疵ios na presta鈬o dos servi輟s, at� o limite de 25 % (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato, nos termos dos ｧｧ 1ｺ e 2ｺ, do art. 65, da Lei nｺ 8.666/1993, o que ser� formalizado mediante termo aditivo.

CLÁUSULA SEXTA: DO FATURAMENTO E DO PAGAMENTO

	6.1. 	O pagamento pela distribui鈬o da publicidade legal estabelecida neste Instrumento ser� efetuado pelo CONTRATANTE no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data da entrega da Nota Fiscal pela CONTRATADA.

	6.2. 	A Nota Fiscal ser� emitida pela CONTRATADA e encaminhada ao(�) CONTRATANTE ap o recebimento do faturamento emitido pelo ve兤ulo de comunica鈬o no qual ocorreu a publica鈬o, acompanhada de cia do Pedido de Inser鈬o - PI e dos comprovantes da referida publica鈬o.

	6.3. 	o CONTRATANTE dever� efetuar os pagamentos correspondentes aos servi輟s executados, em nome da CONTRATADA, por meio de cr馘ito na Conta ﾚnica do Tesouro Nacional, atrav駸 de Guia de Recolhimento da Uni縊 � GRU, conforme IN nｺ 02, de 22/05/2009, da Secretaria do Tesouro Nacional � STN.

CLÁUSULA SÉTIMA: DO DESCONTO PADRÃO DE AGÊNCIA

	7.1. 	A CONTRATADA, na qualidade de Ag麩cia de Propaganda, certificada pelo CENP - Conselho Executivo das Normas-Padr縊, far� jus ao percentual de 20 % (vinte por cento), a t咜ulo de "desconto padr縊 de ag麩cia", calculado sobre o valor bruto cobrado pelo ve兤ulo de comunica鈬o do CONTRATANTE para veicula鈬o da mat駻ia, estando este percentual j� inserido no valor da publica鈬o.

7.1.1. 	O desconto padr縊 de ag麩cia � o abatimento concedido, com exclusividade, pelo ve兤ulo de comunica鈬o � CONTRATADA, a t咜ulo de remunera鈬o, pela cria鈬o/produ鈬o de conte棈o e intermedia鈬o t馗nica entre aquele e o CONTRATANTE.

7.1.2. 	O desconto especificado no item 7.1. desta Cl疼sula tem amparo no art. 11 da Lei nｺ 4.680, de 1965; no art. 11 do Decreto nｺ 57.690, de 1966, que a regulamenta; e no subitem 2.5.1. das Normas-Padr縊 da Atividade Publicit疵ia, ajustadas pelas entidades representativas, em 穃bito nacional, dos Anunciantes, Ag麩cias de Propaganda, Jornais Di疵ios de Circula鈬o Paga, Revistas, R疆io e Televis縊, Televis縊 por Assinatura e Ve兤ulos de Propaganda ao Ar Livre, em 16 de dezembro de 1998.

CLÁUSULA OITAVA: DAS INCORREÇÕES NAS PUBLICAÇÕES

	8.1. 	No caso de serem constatadas incorre鋏es nas publica鋏es objeto da veicula鈬o regulada por este Contrato, desde que ao(�) CONTRATANTE n縊 caiba culpa, o fato ser� comunicado pelo mesmo � CONTRATADA, para que adote as provid麩cias de retifica鈬o, desta n縊 decorrendo qualquer us para o CONTRATANTE.

CLÁUSULA NONA: DA VIGÊNCIA

	9.1. 	O presente Contrato ter� vig麩cia de 60 (sessenta) meses, com in兤io a partir da data de assinatura, conforme o limite estabelecido no inciso II do art. 57 da Lei nｺ 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA: DOS PREÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE PUBLICIDADE LEGAL E DO REAJUSTAMENTO DOS VALORES DAS PUBLICAÇÕES

	10.1. 	A CONTRATADA, na qualidade de Ag麩cia de Propaganda, certificada pelo CENP � Conselho Executivo das Normas-Padr縊, n縊 pratica pre輟s de distribui鈬o de publicidade legal, raz縊 pela qual os pre輟s informados ao(�) CONTRATANTE corresponder縊 aos das Tabelas de Pre輟s dos ve兤ulos de comunica鈬o, contemplando descontos negociados com os ve兤ulos de comunica鈬o.

10.1.1. 	Os descontos mencionados no item 10.1. s縊 negociados junto � Secretaria Especial de Comunica鈬o Social, e repassados para os anunciantes que integram a Administra鈬o Federal.

	10.2. 	Sempre que houver majora鈬o nas Tabelas de Pre輟s dos ve兤ulos de comunica鈬o, ocorrer� o reajuste dos valores a serem pagos pelas publica鋏es objeto deste Contrato, respeitada a legisla鈬o em vigor.

	10.3. 	Caso o CONTRATANTE obtenha pre輟s mais vantajosos no mercado, ser� encaminhado � CONTRATADA o or軋mento discriminativo obtido para que a CONTRATADA mantenha contato com o ve兤ulo de comunica鈬o no sentido de fazer prevalecer o or軋mento mais econico.

10.3.1. 	O or軋mento de pre輟s referido no item 10.3. dever� consignar as mesmas condi鋏es apresentadas pela CONTRATADA: mesmo ve兤ulo de comunica鈬o, dia, caderno, pre輟s total e unit疵io, entre outros dados, com o mesmo n咩el de detalhamento, a fim de que possa ser validamente comparado com o or軋mento apresentado pela CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA RESCISÃO

	11.1. 	O presente instrumento poder� ser rescindido:

a) 	Por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE, pelos motivos enumerados nos incisos I a VIII e XII do art. 78 da Lei nｰ 8.666/1993;

b) 	Nas situa鋏es previstas nos incisos XIII a XVII do artigo 78 da sobrecitada Lei, aplicando-se, nestes casos, as disposi鋏es do seu art. 79;

c) 	Judicialmente, nos termos da legisla鈬o;

d)	Amigavelmente, nos termos do artigo 79, inciso II, ｧ1ｺ da Lei nｰ 8.666/1993.

	11.2. 	A CONTRATADA poder� suspender a execu鈬o dos servi輟s objeto deste Contrato ap o 90ｺ (nonag駸imo) dia de atraso dos pagamentos devidos, at� que seja normalizada a situa鈬o, com fundamento no art. 78, XV, parte final, da Lei nｺ 8.666/1993, devendo notificar o fato ao(�) CONTRATANTE, com anteced麩cia de 10 (dez) dias 偀eis.

	11.3.	O inadimplemento das obriga鋏es previstas no presente Contrato, ou a ocorr麩cia de qualquer das situa鋏es descritas no art. 78, da Lei nｰ 8.666/1993 ser� comunicado pela parte prejudicada � outra, mediante notifica鈬o por escrito, entregue diretamente ou por via postal, com aviso de recebimento, para que a parte inadimplente, no prazo de 10 (dez) dias 偀eis, regularize a situa鈬o ou apresente defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DAS SANÇÕES

	12.1. 	Pelo inadimplemento das responsabilidades previstas neste Contrato, garantida a pr騅ia defesa e o contraditio, ambas as partes ficar縊 sujeitas � aplica鈬o das san鋏es previstas na Lei nｺ 8.666/1993, no que couber.

	12.2. 	No caso de multa, esta ser� aplicada � raz縊 de at� 10 % (dez por cento), incidente sobre o valor da(s) publica鈬o(s) envolvida(s) ou da obriga鈬o inadimplida, de acordo com a gravidade da falta verificada.

	12.3. 	Ser� concedido o prazo de 10 (dez) dias 偀eis, contados a partir do recebimento da comunica鈬o/notifica鈬o pela parte tida como inadimplente, para que esta se manifeste, para os fins do contraditio e ampla defesa.

12.3.1. 	Se o inadimplemento ocorrer por comprovado impedimento ou motivo de reconhecida for軋 maior ou caso fortuito, devidamente justificado, n縊 ser� aplicada san鈬o.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DA PUBLICAÇÃO

	13.1. 	o CONTRATANTE providenciar� a publica鈬o do extrato resumido do presente instrumento no Di疵io Oficial da Uni縊 - DOU, conforme estabelecido no par疊rafo 佖ico do art. 61 da Lei nｰ 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DA FISCALIZAÇÃO

	14.1. 	A execu鈬o deste Contrato ser� acompanhada e fiscalizada por servidor especialmente designado pelo CONTRATANTE, nos termos do art. 67 da Lei nｰ 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

	15.1. 	Qualquer medida que implique altera鈬o dos direitos e/ou obriga鋏es aqui pactuadas s� poder� ser adotada mediante autoriza鈬o por escrito das partes e ser�, obrigatoriamente, ratificada por meio de Termo Aditivo a este Contrato, que passar� a integr�-lo para todos os efeitos, regulando as ocorr麩cias futuras.

	15.2. 	Qualquer toler穗cia entre as partes n縊 importar� em nova鈬o de qualquer uma das Cl疼sulas ou condi鋏es estatu冝as neste Contrato, as quais permanecer縊 匤tegras.

	15.3. 	Este Contrato n縊 importa em responsabilidade solid疵ia ou subordina鈬o entre as partes, que continuam independentes, sujeitando-se, apenas, ao pactuado neste Instrumento.

	15.4. 	Os casos omissos ou situa鋏es n縊 explicitadas nas Cl疼sulas deste Contrato ser縊 regidos pelos princ厓ios gerais de direito, pelos princ厓ios gerais de direito p炻lico, pelos princ厓ios da teoria geral dos contratos e, no que couber, pelos princ厓ios gerais de direito privado.

15.5.	Em cumprimento ao disposto na Lei nｺ 12.846/2013 (Lei Anticorrup鈬o), os mandamentos de otimiza鈬o que devem ser observados pela Administra鈬o P炻lica e por aqueles que com ela contratam ou se relacionam ser縊 devidamente seguidos pelos CONTRATANTES, de modo a evitar quaisquer atos capazes de lesar o patrimio p炻lico e a moralidade administrativa.

15.6. Os preceitos normativos que consubstanciam a promo鈬o do desenvolvimento nacional sustent疱el no 穃bito das contrata鋏es pela Administra鈬o P炻lica (IN SLTI/MPOG nｺ 01/2010 c/c Lei nｺ 13.303/2016, Decreto 7.746/2012 e art. 3ｺ da Lei 8.666/1993) ser縊 observados pelas partes CONTRATANTES de forma que o objeto das rela鋏es contratuais entabuladas cause o menor impacto poss咩el sobre recursos naturais; prefer麩cia para materiais, tecnologias e mat駻ias-primas de origem local; maior efici麩cia na utiliza鈬o de recursos naturais; maior gera鈬o de empregos, preferencialmente com m縊 de obra local; maior vida 偀il e menor custo de manuten鈬o do bem e da obra; uso de inova鋏es que reduzam a press縊 sobre recursos naturais; e origem ambientalmente regular dos recursos naturais utilizados nos bens, servi輟s e obras.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: DO FORO

	16.1. 	As partes elegem o Foro da Justi軋 Federal, Se鈬o Judici疵ia de Goi疽, em Goi穗ia/GO, para dirimir quests decorrentes deste Contrato, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

	E assim, por estarem justas e acordadas sobre todas e cada uma das Cláusulas e condições aqui pactuadas, as partes assinam o presente Instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Goiânia/GO,23 de novembro de 2020.

	WILSON GAMBOGE JÚNIOR
	DIRETOR-GERAL DO TRE-GO

	ANA CAROLINA ELLERES GUEDES
Assessora III
(OS nº 215/2019)		ANTONIO MARINHO DA CUNHA JUNIOR
Gerente de Publicidade Legal
(PP nｺ 407/2019 e OS nｺ 73/2019)	

Testemunhas:

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