CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

 	CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

CLÁUSULA QUARTA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

 a)	férias;
 b)	1/3 constitucional;
 c)	13º salário;
 d)	multa do FGTS por dispensa sem justa causa;
 e)	incidência dos encargos previdenciários e FGTS sobre férias, 1/3 constitucional e 13º salário.

d)	

 	CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO

EM = I x N x VP

Na qual:

EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX)	I = (6/100) / 365	I = 0.00016438	
TX = Percentual da taxa anual = 6%

 	CLÁUSULA SÉTIMA – DO CONTIGENCIAMENTO DOS ENCARGOS TRABALHISTAS

 	CLÁUSULA OITAVA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás

CLÁUSULA NONA - DA GARANTIA À EXECUÇÃO DO CONTRATO	

 		

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO	

Com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato, poderá ser promovida revisão do preço contratual, desde que eventuais solicitações nesse sentido estejam acompanhadas de comprovação da superveniência de fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, bem como de demonstração analítica de seu impacto nos custos do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO	
 	
 	Este contrato poderá ser alterado em qualquer das hipóteses previstas no art. 65, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

d)	

TABELA DE GRADAÇÕES E PERCENTUAIS	
GRAU	CORRESPONDÊNCIA	
1	2% do valor anual total da contratação	
2	4 % do valor anual total da contratação	
3	6 % do valor anual total da contratação	
4	8% do valor anual total da contratação	
5	10% do valor anual total da contratação	
INFRAÇÕES	
GRAU	DESCRIÇÃO	
2	Suspender ou interromper os serviços contratados, salvo motivo de força maior, caso fortuito, ou nos casos de interrupção programada.	
3	Manter funcionários sem qualificação para a execução dos serviços.	
2	Executar serviço incompleto ou de caráter paliativo, ou deixar de providenciar recomposição complementar.	
4	Fornecer informação falsa de serviço.	
3	Designar preposto ou substituto para acompanhamento do contrato não diligente na resolução dos problemas apurados pela contratante.	
4	Deixar de cumprir quaisquer dos itens deste contrato e seus anexos, assim como do Edital que àquele deu origem, mesmo que não previstos nesta tabela de multas, após reincidência formalmente notificada pelo fiscal.	
1	Deixar de disponibilizar uniformes para uso do funcionário para realização dos serviços objetos deste Termo de Referência.	
3	Deixar de substituir prestador que tenha conduta inconveniente ou incompatível com suas atribuições.	
4	Deixar de manter atualizada a documentação de habilitação.	
5	Deixar de apresentar a documentação detalhada dos recolhimentos trabalhistas e previdenciários devidos, na forma da lei.	

c)	

 	

II.	Para a demonstração da vantajosidade econômica para fins de prorrogação deste contrato, será dispensada a realização de pesquisa de mercado, nos moldes da alínea “a” do item 7 do Anexo IX da Instrução Normativa MPDG nº 5/2017, uma vez  que o presente instrumento contém previsão de que o reajuste envolvendo a folha de salários será efetuado com base em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou em decorrência de lei.

 	CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO SUPORTE LEGAL

 	CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA PUBLICIDADE

O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.

 	CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO

  DIRETOR-GERAL DO TRE/GO