CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA NOS PORTÕES METÁLICOS E SEUS MOTORES (PORTÃO ELETRÔNICO), VIDEOFONES (VIDEOPORTEIROS) E SERRALHERIA DE PEQUENO PORTE, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A EMPRESA PONTO COM METALÚRGICA EIRELI.

CONTRATO TRE/GO Nº 84/2020

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica nº 300 - Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral, WILSON GAMBOGE JÚNIOR, portador da Carteira de Identidade nº  2.986.181, expedida pela SSP-GO, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 799.305.061-87 e, de outro lado, a empresa PONTO COM METALÚRGICA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 31.126.521.0001/13, estabelecida na Alameda Contorno, nº 1970, Qd. 53, Lt. 06, Jardim Santo Antônio, cidade de Goiânia-GO, CEP: 74.825-120, telefones (62) 3249-3610 e (62) 98151-7702, e-mail's institucional: gerencia@pontocommetalurgica.com.br e alessandra@pontocommetalurgica.com.br, neste ato representada por MARIA DO CARMO LEMOS OSTI, portadora da Carteira de Identidade nº 1442336 2ª via, expedida pela DGPC/GO, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 374.318.891-00, daqui por diante denominada CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado, e celebram, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o presente contrato de prestação de serviços, por execução indireta, sob o regime de empreitada por preço unitário, mediante as seguintes cláusulas e condições:

	CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços, sob demanda, de manutenção corretiva e preventiva nos portões metálicos e seus motores (portão eletrônico), videofones (videoporteiros), bem como de serralheria de pequeno porte nos imóveis deste Tribunal relacionados no item 4 do Termo de Referência, de acordo com as descrições, especificações, quantitativos e detalhamentos constantes do Termo de Referência, Anexo deste instrumento.

	CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

A presente contratação obedecerá ao disposto no termo que declarou a dispensa de licitação, constante no documento nº 139557/2020 dos autos do Processo Administrativo Digital n° 4495/2020, bem como ao estabelecido neste Contrato e no Termo de Referência (ANEXO), e nas obrigações assumidas pela CONTRATADA através da proposta firmada em 24/08/2020, anexada ao citado procedimento administrativo digital (doc. n° 115121/2020), documentos que, independentemente de transcrição, integram e complementam o presente instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

O CONTRATANTE obriga-se a:
I - promover, por intermédio do(a) servidor(a) especialmente designado(a), o acompanhamento e fiscalização da execução contratual, nos termos do artigo 67 da Lei nº 8.666/93, cumprindo observar:
a) o representante do CONTRATANTE anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou impropriedades observadas;
b) as decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante do CONTRATANTE deverão ser solicitadas ao seu superior, em tempo hábil, para adoção das medidas necessárias.
II - permitir o acesso dos empregados da CONTRATADA nas dependências dos imóveis indicados no item 4 do Termo de Referência (Anexo do Contrato), de acordo com as normas de segurança vigentes, para a execução dos serviços atinentes ao objeto contratado;
III – prestar aos empregados da CONTRATADA as informações atinentes ao objeto que venham a ser solicitadas;
IV – comunicar à CONTRATADA quaisquer alterações relativas à execução do presente ajuste;
V - observar, durante a vigência do contrato, o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, a fim de que se mantenha todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Termo de Referência;
VI - rejeitar a prestação dos serviços, objeto do presente instrumento, por terceiros;
VII - efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidos neste contrato, relativamente aos serviços efetuados e aceitos pelo CONTRATANTE.
§ 1º Além do acompanhamento e da fiscalização da execução do contrato, o representante do CONTRATANTE poderá, ainda, recusar/suspender qualquer serviço que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária, e ainda, notificar a CONTRATADA a restabelecer e manter a regularidade contratual, sob as penas da lei;
§ 2º Persistindo a irregularidade contratual, após as providências acima, o representante do TRE-GO informará a situação à Administração do CONTRATANTE para que tome as medidas necessárias para implementar o descrito na Cláusula Nona - Das Penalidades e Recursos Administrativos, sem prejuízo das demais sanções legais aplicáveis à espécie;
§ 3º Configura-se a REGULARIDADE CONTRATUAL quando as partes signatárias do presente ajuste cumprem fielmente todos os seus termos. Já a IRREGULARIDADE CONTRATUAL, ao revés, resta configurada pelo descumprimento de qualquer dos direitos, deveres e obrigações expressos e/ou implícitos no presente instrumento contratual, seus anexos, e ainda, no ato que a dispensou;
§ 4º É assegurada ao CONTRATANTE a faculdade de exigir da CONTRATADA, a qualquer tempo, a documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução deste Contrato.

CLÁUSULA QUARTA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

A CONTRATADA obriga-se a:
I - executar fielmente todas as obrigações e deveres assumidos no presente instrumento, de acordo com as cláusulas avençadas e em conformidade com todas as especificações constantes do Termo de Referência (ANEXO), além das condições previstas no termo que a dispensou;
II - iniciar a execução dos serviços contratados na data estipulada na respectiva Ordem de Serviço – OS, respondendo pelas consequências da inexecução total ou parcial;
III - executar os serviços especificados no Termo de Referência (ANEXO), de acordo com as características dos equipamentos;
IV - atender os chamados para realização de manutenções corretivas dentro do prazo máximo de 12 (doze) horas após o seu registro;
V - apresentar relação com o quantitativo, especificação e preço das peças danificadas e inservíveis a serem substituídas, nos termos dos itens 9.2 e 9.3, do Termo de Referência anexo a este contrato;
VI - informar a Seção de Manutenção Predial e Sistemas Elétricos, caso identificada a necessidade de substituição de peças e componentes, a quantidade e suas especificações para que o CONTRATANTE providencie a sua aquisição;
VII - apresentar orçamento prévio para apreciação do CONTRATANTE quanto à viabilidade de aquisição direta dos referidos itens junto à CONTRATADA;
VIII - responsabilizar-se pela limpeza dos locais onde forem realizados os serviços, descartando os resíduos nos locais indicados pelos Órgãos Municipais;
IX - providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo representante do CONTRATANTE, quanto à execução dos serviços contratados e referentes ao cumprimento/descumprimento de cláusulas contratuais, refazendo/sanando as inadequações sem ônus adicional ao CONTRATANTE;
X - manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto que tomar conhecimento em razão da execução do presente contrato, devendo orientar seus empregados nesse sentido;
XI - manter preposto aceito pelo CONTRATANTE, que sempre deverá estar acessível para imediato contato, para representá-la na execução do presente ajuste, por procuração com poderes específicos;
XII - manter, sob sua exclusiva responsabilidade, toda a supervisão, direção, treinamento e subordinação trabalhista dos recursos humanos para execução completa e eficiente dos serviços contratados;
XIII - zelar pela boa e completa execução dos serviços contratados e facilitar, por todos os meios, a ampla ação fiscalizadora do CONTRATANTE, atendendo prontamente as exigências que lhe forem solicitadas, inclusive referentes à apresentação de documentos comprobatórios da execução do contrato e os relacionados ao cumprimento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais;
XIV - cumprir e fazer com que seus trabalhadores cumpram as normas de higiene e segurança do trabalho, normas disciplinares e demais regulamentos do CONTRATANTE, bem como tratar com cortesia todas as pessoas que tiverem contato no local de execução dos serviços, dispensando especial atenção aos portadores de necessidades especiais e/ou aqueles com mobilidade reduzida;
XV - cuidar para que todos empregados designados para a execução dos serviços objeto deste Contrato zelem pelo patrimônio público;
XVI - arcar com todo dano ou prejuízo de qualquer natureza causado ao CONTRATANTE ou a terceiros, por dolo ou culpa, inclusive de auxiliares que estejam sob sua responsabilidade, bem como ressarcir os danos decorrentes de paralisação ou interrupção dos serviços contratados, excetuados o caso fortuito ou força maior, circunstâncias que deverão ser comunicadas no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a sua ocorrência, e serão avaliadas pelo CONTRATANTE, cumprindo-se observar que:
a) eventuais valores devidos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE poderão ser descontados dos pagamentos pendentes ou vincendos;
b) o fato de o CONTRATANTE fiscalizar e acompanhar todo o procedimento não exclui nem reduz a obrigação expressa no presente item.
XVII - responder por quaisquer danos pessoais ou materiais causados por seus empregados nos locais de execução dos serviços, bem como por aqueles provocados em virtude de sua má execução;
XVIII – realizar regularmente os exames de saúde dos seus empregados, na forma da lei, assim como arcar com todas as despesas decorrentes de transporte, alimentação, inclusive seguro de vida contra o risco de acidentes de trabalho e outras especificadas nas normas coletivas;
XIX - prestar todas as informações e esclarecimentos solicitados pelo CONTRATANTE;
XX - não transferir a terceiros, no todo ou em parte, os serviços contratados;
XXI - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais, comerciais e obrigações sociais resultantes da execução do presente contrato;
XXII - prestar os serviços de acordo com suas especificações, observando as normas internas do CONTRATANTE e tratando com urbanidade e polidez o público em geral e os servidores do Órgão;
XXIII - manter, sem interrupção, quadro de pessoal suficiente para atendimento dos serviços contratados, cumprindo-se observar que não serão aceitas justificativas para falta de empregados, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço ou demissão de empregados;
XXIV - indenizar o CONTRATANTE por todos os danos decorrentes da execução/inexecução do presente instrumento, arcando com as despesas relativas a qualquer infração cometida por seus empregados, em razão da execução dos serviços contratados;
XXV - fornecer, aos empregados, uniformes completos, crachás de identificação e todos os equipamentos de proteção individual - EPI’s legalmente exigidos e/ou conforme a natureza das tarefas a serem executadas, bem como todo o material necessário à plena execução dos serviços, exigindo-lhes o seu uso, e quando for o caso, afastar aqueles que se negarem a usá-los;
XXVI - arcar com todos os tributos fiscais e parafiscais, inclusive os encargos sociais e previdenciários, exigidos pelos entes governamentais federal, estadual e municipal, bem como por suas entidades, autarquias e associações de classe, que incidam ou venham a incidir sobre a execução dos serviços contratados;
XXVII - responder pessoal, direta e exclusivamente pelas reparações decorrentes de acidentes de trabalho ocorridos durante a execução dos serviços contratados;
XXVIII - substituir imediatamente os empregados que não forem qualificados para a execução dos serviços ou que não atenderem a quaisquer exigências atribuídas à CONTRATADA;
XXIX - manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação exigidas no ato que dispensou a licitação;
XXX -  assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionada à execução do presente contrato, originariamente ou vinculadas por prevenção, conexão ou continência;
XXXI - respeitar as normas e procedimentos de controle interno, inclusive de acesso às dependências da CONTRATANTE;
XXXII - comunicar, ao representante do CONTRATANTE, quando for o caso, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências necessárias para regularização;
XXXIII - indicar e manter atualizados seus números de telefone fixo, fax, endereço, e-mail da CONTRATADA e de seu preposto, a fim de que o CONTRATANTE efetue quaisquer comunicações oficiais, que poderão ser realizadas 24 (vinte e quatro) horas por dia, inclusive aos sábados, domingos e feriados;
XXXIV - responsabilizar-se diretamente pelo pagamento, nos prazos legais, de todas as despesas relativas aos profissionais que alocar para a execução das atividades estabelecidas neste instrumento, tais como: salários, seguros de acidentes, indenizações, tributos, vale-refeição, vale-transporte, uniformes e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Poder Público;
XXXV - não contratar durante a vigência desta avença empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal.
§ 1º A CONTRATADA deverá fornecer produtos de qualidade, conforme especificado no Termo de Referência (ANEXO), que serão fiscalizados pelo CONTRATANTE, ficando-lhe reservado o direito de exigir a substituição imediata dos que se encontrarem com baixa qualidade e/ou em desconformidade com o especificado.
§ 2° A CONTRATADA operará como prestadora de serviços e, consequentemente, os profissionais que alocar para a execução dos serviços objeto deste instrumento não terão vínculo empregatício com o CONTRATANTE, sendo remunerados diretamente pela CONTRATADA, que será inteiramente responsável por todos os ônus e encargos decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e social, vigente, como única empregadora da mão de obra utilizada para os fins estabelecidos no presente Contrato;
§ 3º A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos supracitados, não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem pode onerar o presente contrato;
§ 4º O descumprimento de quaisquer das obrigações descritas no presente instrumento, bem como a manutenção da CONTRATADA em situação irregular junto às  obrigações fiscais e trabalhistas poderá configurar, conforme o caso, inexecução total ou parcial do contrato, podendo implicar em rescisão contratual, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas neste instrumento e demais cominações legais;
§ 5º A CONTRATADA não poderá colocar à disposição do CONTRATANTE, para ocupar função de chefia no desempenho da execução dos serviços contratados, pessoa que tenha sido condenada em decisão com trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado, nos seguintes casos:
I - atos de improbidade administrativa;
II - crimes:
a) contra a administração pública;
b) contra a incolumidade pública;
c) contra a fé pública;
d) hediondos;
e) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
f) de redução de pessoa à condição análoga à de escravo;
g) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
h) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
III - na mesma proibição incidem aqueles que tenham:
a) praticado atos causadores da perda do cargo ou emprego público;
b) sido excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória judicial ou administrativa do órgão profissional competente;
c) suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, por decisão irrecorrível do órgão competente.
IV - não se aplicam as vedações acima discriminadas quando o crime tenha sido culposo ou considerado de menor potencial ofensivo;
V - deixam de incidir as vedações acima descritas depois de decorridos 05 (cinco) anos da:
a) extinção da punibilidade do crime respectivo, salvo em caso de absolvição pela instância superior, que retroagirá para todos os efeitos;
b) decisão que tenha ocasionado a exclusão do exercício profissional, a perda do cargo ou emprego público;
c) rejeição das contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas;
 d)	cessação dos efeitos da suspensão dos direitos políticos.

CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR CONTRATUAL

Pela prestação dos serviços, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$ 80,00 (oitenta reais) por mão de obra/hora, perfazendo o valor global anual de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais), considerando a utilização de 70 (setenta) horas anuais.
§ 1° O valor acima é fixo e irreajustável, salvo na ocorrência da hipótese do art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 8.666/93;
§ 2º O valor global anual é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos à CONTRATADA dependerão dos quantitativos de serviços efetivamente prestados;
§ 3º Incluem-se no preço avençado todas as despesas necessárias à consecução deste ajuste, inclusive obrigações tributárias, acidente de trabalho, parafiscais, transporte, seguros e demais encargos, enfim, todos os custos diretos e indiretos necessários à completa execução do contrato.

	CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO

O pagamento dos valores contratados será efetuado pelo CONTRATANTE após a execução contratual, mediante ordem bancária creditada em conta-corrente, até o 10º (décimo) dia útil contado do ateste da nota fiscal/fatura protocolada na sede do TRE/GO, em Goiânia/GO, cumprindo-se observar:
I – no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data do protocolo da nota fiscal/fatura na sede do TRE-GO, em Goiânia-GO, o CONTRATANTE deverá atestá-la ou notificar a CONTRATADA para sanar as irregularidades eventualmente verificadas, sendo que, nesse caso, o prazo para ateste ficará suspenso até a resolução das pendências;
II – o prazo para pagamento da nota fiscal/fatura ficará suspenso durante os períodos de indisponibilidade do sistema informatizado de tramitação processual do CONTRATANTE;
III – constitui condição para a nota fiscal/fatura ser atestada a verificação, pelo CONTRATANTE, da conformidade dos serviços executados;
IV – não sendo satisfeita a condição acima, a nota fiscal/fatura apresentada não será atestada, obstando o pagamento, por culpa exclusiva da CONTRATADA, até que seja saneada a situação, sem prejuízo do previsto na Cláusula Nona - Das Penalidades e Recursos Administrativos, e demais cominações legais, conforme o caso.
§ 1º A CONTRATADA deverá apresentar documento para liquidação da despesa que possibilite a retenção dos tributos respectivos, a ser emitido sem rasuras, em letra legível, fazendo constar deste o número de sua conta bancária, o nome do banco e respectiva agência.
§ 2º A nota fiscal/fatura deverá estar acompanhada, caso não estejam disponíveis nos sites das entidades emissoras, das certidões comprobatórias da regularidade da CONTRATADA perante a Justiça do Trabalho, o Instituto Nacional de Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a Fazenda Nacional.
§ 3º Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA antes do ateste da conformidade da execução contratual, que envolve, além da regularidade dos serviços prestados,  conforme especificado no Termo de Referência, o correto e tempestivo cumprimento de todas as obrigações contratuais, sendo que a demora no pagamento do encargo pelo CONTRATANTE, causado pela inviabilização do ateste, nos termos previstos no item IV desta Cláusula, não gera para a CONTRATADA o direito à correção monetária descrita no § 13 desta Cláusula.  
§ 4º O CONTRATANTE, a cada pagamento, realizará consulta ao SICAF e à Justiça do Trabalho, para verificar as regularidades fiscal e trabalhista da CONTRATADA.
§ 5º Constatando-se a situação de irregularidade da CONTRATADA, o CONTRATANTE providenciará sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize a sua situação ou, no mesmo prazo, apresente a sua defesa.
§ 6º O prazo do parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração.
§7º Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar a inadimplência da CONTRATADA aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal e trabalhista, bem como a existência de pagamento(s) a ser(em) efetuado(s) pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários a garantir o recebimento de seus créditos.
§ 8º Persistindo a(s) irregularidade(s), a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual, assegurados à CONTRATADA o contraditório e ampla defesa.
§ 9º Havendo a efetiva prestação de serviços, desde que, e a partir de quando, a nota fiscal/fatura apresentada preencha os requisitos para ser atestada, os pagamentos serão realizados, até que se decida acerca da rescisão ou manutenção contratual, caso a CONTRATADA não regularize sua situação junto ao SICAF e/ou Justiça do Trabalho.
§ 10. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do CONTRATANTE, não será rescindida esta contratação, no caso de inadimplência perante o SICAF e/ou Justiça do Trabalho.
§ 11. O CONTRATANTE pode deduzir dos pagamentos devidos à CONTRATADA, nos termos fixados nos artigos 368 a 380 da Lei nº 10.406/2002, quaisquer valores correspondentes a multas e/ou indenizações/ressarcimentos aplicados a esta.
§ 12. O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual será emitida a nota fiscal/fatura, que será o mesmo previsto na proposta aceita e seja previamente comprovada a regularidade fiscal e trabalhista;
§13. No caso de eventual atraso de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, será devida compensação financeira, apurada a partir da data de seu vencimento até a do efetivo pagamento, calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP

Na qual:

EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX)	I = (6/100) / 365	I = 0.00016438	

TX = Percentual da taxa anual = 6%

	CLÁUSULA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas com a execução deste contrato correrão, no presente exercício, por conta do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0052 (Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral no Estado de Goiás), Natureza de Despesa 339039 (Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica), compromissadas pela Nota de Empenho nº 2020NE001073, emitida em 13/11/2020.

CLÁUSULA OITAVA – DA ALTERAÇÃO	
	
	Este contrato poderá ser alterado em qualquer das hipóteses previstas no art. 65, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, limitado ao valor previsto no art. 24, II da citada lei.

	CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Por força do presente instrumento, com supedâneo nos termos expressos na Lei nº 8.666/1993, considerar-se-á infração administrativa cometida pela CONTRATADA quando:  
I - inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência dessa contratação;
II - ensejar o retardamento da execução do objeto;
III - fraudar a execução do contrato;
IV - comportar-se de modo inidôneo;
V - cometer fraude fiscal;
VI - descumprir a proposta.
§ 1º Se a CONTRATADA cometer qualquer das infrações discriminadas acima, ficará sujeita, sem prejuízo de responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
a) advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para o CONTRATANTE;
b) multa moratória de 0,666% (zero vírgula seiscentos e sessenta e seis por cento) sobre o valor total do contrato por dia de atraso injustificado, até o limite de 10% (dez por cento);
c) multa compensatória de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;
d) em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;
e) suspensão de licitar e impedimento de contratar com o CONTRATANTE pelo prazo de até 2 (dois) anos;
g) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação da CONTRATADA, que será concedida pela autoridade coatora mediante o ressarcimento ao CONTRATANTE dos prejuízos causados e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea “e”;
§ 2º Também ficará sujeita às sanções descritas acima, se a CONTRATADA:
a) tiver sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
b) tiver praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação;
c) demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.
§ 3º A aplicação de quaisquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666/1993 e, subsidiariamente, a Lei nº 9.784/1999;
§ 4º A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da infração cometida pela CONTRATADA, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado ao CONTRATANTE, observado o princípio da proporcionalidade;
§ 5º As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF;
§ 6º As cláusulas penais estabelecidas neste instrumento não excluem a possibilidade do CONTRATANTE exigir da CONTRATADA ressarcimentos complementares excedentes às multas;
§ 7º As multas impostas à CONTRATADA, decorrentes de inexecução parcial ou total do presente ajuste, serão cobradas em dobro nos casos de reincidência, não podendo ultrapassar a 100% (cem por cento) do valor total do contrato (artigo 412 CCB), sem prejuízo de cobrança de perdas e danos causados à Administração e eventual rescisão contratual, cumprindo-se observar que:
a) independentemente da aplicação de multa, deverá a CONTRATADA realizar o ressarcimento integral das perdas e danos causados ao CONTRATANTE, decorrentes da inexecução, parcial ou total, das obrigações contratadas;
b) para determinar a reincidência no descumprimento do ajuste, serão considerados os antecedentes da contratada nos últimos 12 (doze) meses, contados a partir da primeira ocorrência, ainda que sobrestada, não importando se decorrente de fato gerador distinto;
c) as multas a serem aplicadas, a título de reincidência, considerarão todo o período de vigência da execução do contrato, inclusive eventuais prorrogações.
§ 8º Da aplicação das penalidades estabelecidas na presente cláusula caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da notificação;
§ 9º Os valores referentes às multas, indenizações e ressarcimentos devidos pela CONTRATADA serão descontados de eventuais créditos de qualquer natureza devidos pelo CONTRATANTE à CONTRATADA;
§ 10. Se ainda restar crédito ao CONTRATANTE, após se valer de eventuais créditos devidos à CONTRATADA, ficará obrigada, esta última, a pagar a importância remanescente devida no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados da notificação, conforme os termos e dados especificados no documento;
§ 11. Esgotados os meios administrativos de cobrança, os valores devidos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE serão encaminhados para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial;
§ 12. Para os fins deste contrato, entende-se:

a) inexecução contratual – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que não mais poderá ser cumprida pela CONTRATADA, seja por não mais existir utilidade para o CONTRATANTE, seja por outros motivos apurados conforme o caso concreto, caracterizando inadimplemento contratual absoluto;
b) mora – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que ainda poderá ser cumprida pela CONTRATADA por ser útil para o CONTRATANTE, caracterizando atraso no cumprimento da obrigação;
c) comportamento inidôneo – a realização de atos tais como os descritos nos artigos 90, 92, parágrafo único, 93, 94, 95, 96 e 97, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993.

	CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO

O inadimplemento das cláusulas e condições estabelecidas neste contrato poderá ensejar sua rescisão, nos termos dos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo do disposto na Cláusula Nona – Das Penalidades e Recursos Administrativos, do presente instrumento.
§ 1º No procedimento que visa à rescisão do contrato, será assegurado o contraditório e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, a CONTRATADA terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de o CONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras;
§ 2º Nos casos de rescisão provocada por inadimplemento da CONTRATADA, o CONTRATANTE poderá reter, cautelarmente, os créditos decorrentes do contrato até o valor dos prejuízos causados, já calculados ou estimados.

	CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente contrato vigerá por 12 (doze) meses, contado a partir de sua assinatura.

	CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO SUPORTE LEGAL
	
	O presente instrumento contratual foi celebrado por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/83, conforme decisão do CONTRATANTE, prolatada nos autos do Processo Administrativo Digital nº 4495/2020, registrada no documento nº 139557/2020.

	CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICIDADE

O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.

	CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO

As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no foro da Cidade de Goiânia - GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inciso I, da Constituição Federal.

E por estarem deste modo acordadas, as partes mandaram redigir o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor, que, lido e achado conforme, será assinado pelos representantes dos contratantes, na forma manuscrita ou digital, sendo uma via anexada ao Processo Administrativo Digital n° 4495/2020.

Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, na data registrada na última assinatura digital.

                                          WILSON GAMBOGE JÚNIOR
			         DIRETOR-GERAL DO TRE/GO

	
             MARIA DO CARMO LEMOS OSTI
	 PONTO COM METALÚRGICA EIRELI

ANEXO
TERMO DE REFERÊNCIA

		FORMULÁRIO DE TERMO DE REFERÊNCIA		Codificação
	TR-SEMSE	

Número do TR	09-2020	

1 – ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO	
1.1 Contratação de empresa especializada para prestar, sob demanda, serviços de manutenção corretiva e preventiva nos portões metálicos e seus motores (portão eletrônico), videofones (videoporteiros), bem como de serralheria de pequeno porte nos imóveis do TRE-GO relacionados no item 4 deste Termo de Referência.	

2 – JUSTIFICATIVA	
2.1 A contratação dos serviços aqui descritos se justifica diante do término da vigência do Contrato TRE-GO nº 43/2019, que trata do mesmo objeto, em 19/10/2020, sem possibilidade de prorrogação, e, ainda, diante da imprescindibilidade de realização dos serviços nele consignados.	
META A SER ALCANÇADA:
Garantir o perfeito e contínuo funcionamento dos portões metálicos e seus motores (portão eletrônico), videofones (videoporteiros), bem como de estruturas metálicas de pequeno porte instalados nos imóveis deste Tribunal relacionados no item 4 deste Termo de Referência.	
3 – CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO	
QUALIFICAÇÃO DA CONTRATADA:
3.1 Experiência no ramo de manutenção de portões automatizados e em outros serviços pertinentes ao objeto da presente contratação.
	
GARANTIAS CONTRATUAIS:

Dispensadas.	

4 – CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS			
LOCAIS:
4.1 Edifícios Sede e Anexo I do TRE-GO, localizados na Praça Cívica, n° 300, Setor Central, Goiânia-GO;
4.2 Edifício Anexo II do TRE-GO, localizado na Rua 17-A, esquina com as ruas 25-A e Francisco Costa da Cunha, QD. 63-A, Setor Aeroporto, Goiânia-GO;
4.3 Depósito de Materiais Permanentes, localizado na Rua 69-A, nº 112 – Setor Norte Ferroviário, Goiânia-GO;
4.7 Fórum Eleitoral de Aparecida de Goiânia, localizado na Rua 10, Qd. W, Lts. 06-09, Setor Araguaia, Aparecida de Goiânia-GO.			
GARANTIA DOS SERVIÇOS:

Dispensadas.
			
5 – DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS			
5.1 MANUTENÇÃO PREVENTIVA:
5.1.1 A manutenção preventiva deverá ser realizada anualmente, no início da vigência do contrato, com o fim de prevenir eventuais problemas e danos nos dispositivos e peças, oportunidade em que deverão ser realizados os seguintes procedimentos: lubrificação, engraxe, limpeza e ajustes dos diversos componentes, conjuntos e dispositivos, bem como os respectivos testes de funcionamento, com vistas a assegurar o seu pleno funcionamento;
5.1.2 Deverão ser realizadas, ainda, as demais rotinas de manutenção correspondentes às especificações técnicas dos equipamentos, com vistas a garantir o seu perfeito e contínuo funcionamento.
5.2 MANUTENÇÃO CORRETIVA:
5.2.1 Identificar e corrigir as anormalidades, procedendo à manutenção corretiva, substituindo e/ou reparando componentes e peças, de acordo com critérios técnicos e de forma a restabelecer o pleno funcionamento dos equipamentos constantes no ANEXO I deste Termo de Referência;
5.2.2 Substituir ou reparar os componentes elétricos, eletrônicos, mecânicos e hidráulicos necessários ao restabelecimento das condições normais de funcionamento;
5.2.3 Realizar testes, limpeza, ajustes e lubrificações que se fizerem necessários, após a realização dos consertos e/ou substituição de peças;
5.2.4 Identificar e corrigir a existência de ruídos ou vibrações e focos de ferrugens nos portões e portas.
5.2.5 Realizar mudanças de posicionamento dos videofones (videoporteiros), caso seja solicitado;
5.3 SERVIÇOS DE SERRALHARIA:
5.3.1 Realizar serviços de serralheria de pequeno porte para confecção e correção em estruturas metálicas e posterior pintura, quando se fizerem necessários.			
6 - OBRIGAÇÕES			
CONTRATADA:
6.1 Manter, sem interrupção, quadro de pessoal suficiente para atendimento dos serviços contratados, inclusive no caso de solicitações extraordinárias nos períodos eleitorais e em eventos especiais;
6.1.1 Os empregados da Contratada não terão, em hipótese alguma, relação de emprego com este Tribunal, sendo de exclusiva responsabilidade da Contratada as obrigações sociais, trabalhistas e fiscais;
6.2 Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo Contratante quanto ao cumprimento das cláusulas contratuais;
6.3 Indenizar o Contratante por todos os danos decorrentes da execução dos serviços objeto deste Termo de Referência;
6.4 Responder pessoal, direta e exclusivamente pelas reparações decorrentes de acidentes de trabalho ocorridos durante a execução dos serviços contratados, bem como pelos danos pessoais ou materiais causados por seus empregados ao Contratante ou a terceiros ocorridos nos locais de trabalho;
6.5 Cuidar para que os seus empregados designados para a execução dos serviços objeto deste Termo de Referência zelem pelo patrimônio público;
6.6 Executar os serviços especificados, de acordo com as características dos equipamentos;
6.7 Atender os chamados para realização de manutenções corretivas dentro do prazo máximo de 12 (doze) horas após o seu registro;
6.8 Disponibilizar números telefônicos (fixo e móvel) para registrar os chamados do Contratante, que poderão ser realizados 24 (vinte e quatro) horas por dia, inclusive aos sábados, domingos e feriados;
6.9 Apresentar relação com o quantitativo, especificação e preço das peças danificadas e inservíveis a serem substituídas, nos termos dos itens 9.2 e 9.3;
6.10 Arcar com todos os tributos fiscais e parafiscais, inclusive encargos sociais e previdenciários, exigidos pelos governos federal, estadual e municipal, bem como por entidades governamentais, autárquicas e sindicais que incidam ou venham a incidir sobre os serviços contratados;
6.11 Não transferir a terceiros, no todo ou em parte, os serviços contratados;
6.12 Reparar, corrigir, remover e refazer, às suas expensas, no todo ou em parte, os serviços em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da má execução e/ou do uso de materiais de má qualidade;
6.13 Fornecer todos os instrumentos, ferramentais, materiais auxiliares, veículos e máquinas a serem utilizados nos serviços, incluindo os materiais de uso rotineiro, tais como: óleos lubrificantes especiais, estopa, parafusos, graxas e eletrodos, os quais poderão permanecer nas dependências do TRE-GO somente pelo período da execução dos serviços, sendo que o Contratante não poderá ser responsabilizado por avarias, roubos ou danos porventura a eles causados.			
7 –  DA PROPOSTA			
7.1 As proponentes deverão apresentar proposta na forma de menor preço por mão de obra/hora, na qual deverão estar inclusos quaisquer serviços ou despesas indispensáveis à execução do contrato, mesmo que, porventura, não estejam identificados neste Termo de Referência;
7.2 Para fins de elaboração da proposta, é estimada a utilização de 70 (Setenta) horas anuais.			
8 – VISITA TÉCNICA	
8.1 Às proponentes será facultada a realização de visita técnica aos locais descritos no item 4 deste Termo de Referência, oportunidade em que poderão esclarecer dúvidas e conhecer os equipamentos especificados no Anexo I;
8.2 A não realização da visita técnica por parte da proponente vencedora implicará na aceitação tácita das exigências constantes neste Termo de Referência, não podendo ser solicitado posteriormente pagamentos adicionais em razão do desconhecimento das condições dos equipamentos.	
9 – DEMAIS INFORMAÇÕES			
9.1 Todas as peças e componentes repositórios serão fornecidos pelo Contratante;
9.2 Durante a realização das manutenções, caso identificada a necessidade de substituição de peças e componentes, a Contratada deverá informar à SEMSE, a quantidade e especificação das peças e componentes necessários para que o Contratante providencie a sua aquisição;
9.3 A Contratada deverá apresentar orçamento prévio para apreciação do Contratante quanto à viabilidade de aquisição direta dos referidos itens junto à Contratada;
9.4 Para realização das manutenções nos equipamentos, os empregados da Contratada somente terão autorização para acesso às dependências dos imóveis indicados no item 4 após a Seção competente proceder às respectivas identificações e designar servidor para acompanhar os serviços;
9.5 Os empregados da Contratada designados para a execução dos serviços deverão estar uniformizados, portar crachás e todos os equipamentos de proteção individual (EPI’s) necessários à execução dos serviços.			
10 –  ESTIMATIVA DE PREÇOS			
10.1 R$ 7.661,50 (Sete mil e seiscentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos), tendo como referência o valor da mão de obra/hora previsto no Contrato TRE-GO nº 43/2019, acrescido de 10% de correção.			
11 – DADOS DA SOLICITAÇÃO			

UNIDADE SOLICITANTE: SEMSE
	
DATA: 28/08/2020			
ELABORADOR:

Antonio Batista O. de Sousa	

	___________________________
Antonio Batista Oliveira de Sousa
Chefe da SEMSE/TRE-GO
			
RESPONSÁVEL PELA UNIDADE:
Antonio Batista O. de Sousa	

______________________________
Antonio Batista Oliveira de Sousa
CHEFE DA SEMSE/TRE-GO

ANEXO DO TERMO DE REFERÊNCIA

	     ESPECIFICAÇÕES DOS EQUIPAMENTOS

1. Portões eletrônicos:
a) 2 (dois) motores de portões deslizantes, compostos de central eletrônica microprocessada e receptor SMD acoplado, marca ROSSI, modelo DZ4, instalados nos Edifícios Sede/Anexo I do TRE-GO;
b) 1 (um) motor de portão deslizante, composto de central eletrônica microprocessada e receptor SMD acoplado e outra acessória, marca Garen, 1/2 HP,instalado no Edifício Anexo I do TRE-GO;
c) 1 (um) motor de portão deslizante, composto de central eletrônica microprocessada e receptor SMD acoplado, marca ROSSI, ¾ hp, instalado no Depósito de Materiais Permanentes;
d) 1 (um) motor de portão de enrolar automático, composto de central eletrônica microprocessada e receptor SMD acoplado, marca ROSSI, ¾ hp, instalado no Depósito de Materiais Permanentes;
d) 1 (um) motor de portão deslizante, composto de central eletrônica microprocessada e receptor acoplado, marca Garen, 1/2 hp, instalado no Edifício Anexo II do TRE-GO;
e) 1 (um) motor de portão deslizante, composto de central eletrônica microprocessada e receptor acoplado e outra acessória, marca Garen, 1/2 hp, instalado no Cartório Eleitoral de Aparecida de Goiânia.
2. Videofones (videoporteiros):
a) 2 (dois) videofones (videoporteiros), compostos por 2 (dois) módulos externos, 2 (dois) módulos internos P&B, marca THEVEAR e 2 (duas) fechaduras eletrônicas, marca HDL, instalados nos Edifícios Sede e Anexo I do TRE-GO;
b) 1 (um) videofone (videoporteiro), composto por 1 (um) módulo externo e 1 (um) modulo interno P&B, marca COMMAX, instalado no Depósito de Materiais Permanentes.