CONTRATO CELEBRADO ENTRE O E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA SOLUTI – SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS INTELIGENTES S/A, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA (Pregão Eletrônico CNJ nº. 50/2018 - Processo Administrativo nº 845/2018).

A    UNIÃO,    por  intermédio   do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS,   sediado  na Praça Cívica nº 300, Centro, na cidade de Goiânia,   inscrito    no    CNPJ    sob   o   nº 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE,  neste ato representado por seu Diretor-Geral, WILSON GAMBOGE JÚNIOR, RG nº 2986181, 2ª via, expedida pela SSP/GO e CPF nº 799.305.061-87, no uso das atribuições conferidas pela Resolução nº 275/2017, e a Sociedade Empresária SOLUTI – SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS INTELIGENTES S/A

DO REGIME DE EXECUÇÃO
CLÁUSULA SEGUNDA – O objeto do presente contrato será executado de forma indireta, por empreitada por preço unitário, em conformidade com o disposto na Lei n. 8.666/1993.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

CLÁUSULA TERCEIRA – Constituem obrigações do CONTRATANTE:

a) designar gestor para executar o acompanhamento e a fiscalização do contrato;

c) registrar os incidentes e problemas ocorridos durante a execução do contrato;
d) comunicar oficialmente à CONTRATADA sobre quaisquer falhas verificadas na fiscalização do contrato;
e) efetuar o pagamento pela execução do objeto desta contratação dentro do prazo estipulado, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências contratuais;
f) exercer permanente fiscalização na execução do contrato, registrando ocorrências relacionadas com a execução do objeto e determinando as medidas necessárias à regularização dos problemas observados;
g) proporcionar todas as facilidades indispensáveis ao bom cumprimento das obrigações contratuais, inclusive, permitir o acesso dos profissionais ou representantes da CONTRATADA às  suas dependências, sempre com o controle e supervisão das áreas técnicas do CONTRATANTE;
h) aplicar as sanções previstas neste contrato, assegurando à CONTRATADA o contraditório e a ampla defesa.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

CLÁUSULA QUARTA – Constituem obrigações da CONTRATADA:

a)  manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
b) executar o objeto contratado conforme especificações, quantidades, prazos e demais condições estabelecidas no Edital e em seus Anexos;
c) utilizar melhores práticas, capacidade técnica, materiais, equipamentos, recursos humanos e supervisão técnica e administrativa, para garantir a qualidade dos serviços e o atendimento às especificações contidas neste contrato, no Edital e em seus Anexos;
d) seguir as instruções e observações efetuadas pelo gestor do contrato, bem como reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir às suas expensas, no todo ou em parte, materiais e serviços em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções;
e) reportar formal e imediatamente ao gestor do contrato quaisquer problemas, anormalidades, erros e irregularidades que possam comprometer a execução do objeto;
f) prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos técnicos do 
g) detalhar e repassar, conforme orientação e interesse do CONTRATANTE, todo o conhecimento técnico utilizado na execução do objeto;
h) indicar preposto e cuidar para que este mantenha permanente contato com o gestor do contrato e adote as providências requeridas, além de comandar, coordenar e controlar a execução do objeto, inclusive os seus profissionais;
i) responsabilizar-se integralmente pela sua equipe técnica, primando pela qualidade, desempenho, eficiência e produtividade, visando à execução dos trabalhos durante todo o contrato, dentro dos prazos estipulados, sob pena de ser considerada infração passível de aplicação de penalidades previstas, caso os prazos, indicadores e condições não sejam cumpridos;
j) garantir a execução do objeto sem interrupção, mantendo equipe dimensionada adequadamente para a regular execução, substituindo ou contratando profissionais sem ônus para o CONTRATANTE;
k) responder integralmente por quaisquer perdas ou danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus profissionais em razão da execução do objeto, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeito;
l) cumprir e garantir que seus profissionais estejam cientes, aderentes e obedeçam rigorosamente às normas e aos procedimentos estabelecidos na Política de Segurança da Informação do CONTRATANTE;
m) manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto de que tomar conhecimento em razão da execução do objeto do contrato, respeitando todos os critérios de sigilo, segurança e inviolabilidade, aplicáveis aos dados, informações, regras de negócio, documentos, entre outros;
n) substituir por outro profissional de qualificação igual ou superior qualquer um dos seus profissionais cuja qualificação, atuação, permanência ou comportamento decorrentes da execução do objeto forem julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios à disciplina do órgão ou ao interesse do serviço público, sempre que exigido pelo gestor do contrato;
o) manter seus profissionais nas dependências do CONTRATANTE adequadamente trajados e identificados com uso permanente de crachá, com foto e nome visível;
p) responsabilizar-se pela conservação dos ambientes onde desempenhe o objeto desta contratação;
q) identificar qualquer equipamento de sua posse que venha a ser utilizado nas dependências do 
r) apresentar no protocolo do CONTRATANTE nota fiscal contendo a discriminação exata dos bens e serviços contratados (prazos de execução, quantidades e valores contratados), junto com a relação de incidentes;
s) comprovar a origem dos bens importados oferecidos e a quitação dos tributos de importação a eles referentes no momento da entrega do objeto.

CLÁUSULA QUINTA – Constituem obrigações específicas da CONTRATADA no que tange à emissão dos certificados digitais (Itens 1, 2 e 3 do Anexo):
a) comparecer às dependências do CONTRATANTE com, no mínimo, 1 (uma) hora de antecedência do início das emissões, para realizar as configurações necessárias em seus equipamentos;
b) realizar a configuração inicial do token criptográfico, mesmo que não seja ela a fornecedora deste dispositivo, incluindo formatação e colhimento da senha de administração diante do emitente do certificado digital tipo A3;
c) providenciar toda a infraestrutura necessária para emissão dos certificados;
d) apresentar relação contendo endereço e horário de funcionamento de seus postos de atendimento vinculados e habilitados a emitir certificados digitais ICP-Brasil tipo A3.

DA EXECUÇÃO (GRUPO 1)

CLÁUSULA SEXTA – As visitas técnicas para validação e emissão de certificados digitais serão realizadas conforme agendamento de data e horário pelo CONTRATANTE, em conformidade com os dispositivos constantes do Edital e seus anexos, e encaminhado junto à Central de Serviços da CONTRATADA, por meio de Ordem de Serviço, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis.
Parágrafo primeiro – Para atendimento ao disposto no item 4.6.4 do Termo de Referência, as visitas técnicas para validação e emissão de certificados digitais serão realizadas conforme agendamento de data e horário pelo CONTRATANTE, e encaminhado junto à Central de Serviços da CONTRATADA, por meio de Ordem de Serviço, com antecedência mínima de 1 (um) dia.
Parágrafo segundo – O serviço de emissão de certificados será considerado concluído quando a CONTRATADA entregar a evidência da emissão de todos os certificados digitais para equipamentos ou de servidores e magistrados que comparecerem aos eventos de emissão agendados.
Parágrafo terceiro – O magistrado ou o servidor que não conseguir emitir seu certificado nas dependências do CONTRATANTE durante os eventos de emissão, terá até 30 (trinta) dias corridos, contados do último dia do evento de emissão, para se dirigir ao posto de atendimento da CONTRATADA e emitir o seu respectivo certificado.
Parágrafo quarto – Para as emissões realizadas nos locais indicados nas capitais brasileiras, utilizando-se do serviço de visita (item 6 do objeto), a emissão deverá ocorrer nas datas e horários estabelecidos pelo CONTRATANTE.
Parágrafo quinto – Poderão ser utilizados postos de atendimentos em outras localidades, em caso de a CONTRATADA possuir infraestrutura disponível.
Parágrafo sexto – Todas as emissões de certificados, sejam elas em postos de atendimento ou por meio de visita do agente de registros, deverão ser previamente agendadas com a área técnica do CONTRATANTE.

DA EXECUÇÃO (ITEM 7)

CLÁUSULA SÉTIMA – A CONTRATADA deverá entregar as mídias criptográficas em até 30 (trinta) dias após o recebimento da Ordem de Fornecimento emitida pelo CONTRATANTE.

DA GARANTIA

CLÁUSULA OITAVA – A CONTRATADA prestará garantia do objeto, de acordo com termos e condições estabelecidos no item 3.2.4 do Termo de Referência.

DO RECEBIMENTO

CLÁUSULA NONA – O objeto será recebido da seguinte forma:
a) quanto aos itens 1 a 6 do Anexo:
a.1) Provisoriamente, mediante Termo de Recebimento	Provisório (TRP), emitido pelo CONTRATANTE, no ato da emissão dos certificados digitais;
a.2) Definitivamente, em até 10 (dez) dias úteis após a emissão do TRP, mediante Termo de Recebimento Definitivo (TRD) emitido pelo CONTRATANTE, das notas fiscais referentes aos certificados emitidos e do relatório das atividades executadas, contendo a lista de magistrados e servidores que receberam certificado digital do tipo A3, data e local da emissão, lista de visitas efetuadas, caso exista, e as evidências de certificados emitidos.
b) quanto ao item 7 do Anexo:
b.1) Provisoriamente, mediante termo circunstanciado, no ato da entrega do objeto no almoxarifado do CONTRATANTE;
b.2) Definitivamente, mediante Termo de Recebimento Definitivo, em até 10 (dez) dias úteis após a verificação da qualidade e quantidade do material entregue, comprovando-se a adequação do objeto às especificações técnicas constantes no Termo de Referência.
Parágrafo primeiro – O objeto será recebido por servidor ou comissão formalmente constituídos pelo CONTRATANTE, ressalvado o disposto no art. 15, § 8º, da Lei n. 8.666/93.
Parágrafo segundo - Caso sejam constatadas inadequações, falhas ou incorreções na execução, fica a CONTRATADA obrigada a efetuar as correções necessárias, sem ônus para o CONTRATANTE.
Parágrafo terceiro - O recebimento do objeto não exclui a responsabilidade civil, nem a ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei.

DO PAGAMENTO

CLÁUSULA DEZ – O pagamento será efetuado mediante crédito em conta corrente da CONTRATADA, por ordem bancária, no prazo disposto nos artigos 5º, § 3º ou 40, XIV, “a”, da Lei n. 8.666/93, conforme o caso, desde que cumpridos os seguintes requisitos:
a) apresentação de nota fiscal de acordo com a legislação vigente à época da emissão (nota fiscal eletrônica, se for o caso), acompanhada da Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, comprovando regularidade com o FGTS, Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal; e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pela Justiça do Trabalho; e de documento que comprove a regularidade da adjudicatária perante as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio da sede da adjudicatária;
b) inexistência de fato impeditivo para o qual tenha concorrido a CONTRATADA.

Parágrafo primeiro – A CONTRATADA não poderá apresentar nota fiscal com número raiz do CNPJ diverso do qualificado no preâmbulo deste contrato.
Parágrafo segundo – A nota fiscal apresentada em desacordo com o estabelecido no edital, no contrato ou com qualquer circunstância que desaconselhe o pagamento será devolvida à CONTRATADA e nesse caso o prazo previsto no caput será interrompido e reiniciado a partir da respectiva regularização.
Parágrafo terceiro – Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou à atualização monetária.
Parágrafo quarto – Os pagamentos serão realizados em parcela única somente após a emissão do Termo de Recebimento Definitivo correspondente, desde que não se verifiquem defeitos ou imperfeições.
Parágrafo quinto - A não manutenção das condições de habilitação pela CONTRATADA não ensejará a retenção de pagamento quando houver o atesto da efetiva e regular execução do objeto, mas poderá dar ensejo à rescisão contratual, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

CLÁUSULA ONZE – Ocorrendo atraso no pagamento, e desde que para tal não tenha concorrido de alguma forma a CONTRATADA, haverá incidência de atualização monetária sobre o valor devido, pela variação acumulada do Índice de Custos de Tecnologia da Informação – ICTI, mantido pela Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA, ocorrida entre a data final prevista para o pagamento e a data de sua efetiva realização.

DO VALOR

CLÁUSULA   DOZE  –  O  valor  total  do  presente  contrato  é  de  R$ 9.147,40 (nove mil, cento e quarenta e sete reais e quarenta centavos), conforme discriminado no seu Anexo.

Parágrafo único – Já estão inclusos no preço as despesas de frete, embalagens, impostos, transporte, mão de obra e demais encargos indispensáveis ao perfeito cumprimento das obrigações decorrentes deste contrato.

DO REAJUSTE

CLÁUSULA TREZE – Os preços contratados são fixos e irreajustáveis.

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

CLÁUSULA QUATORZE – A despesa decorrente deste contrato correrá à conta dos recursos consignados ao CONTRATANTE  no  Orçamento  Geral do ano de 2019,  Programa de Trabalho: 02.122.0570.20GP.0052 e Natureza da Despesa: 339040, tendo sido emitida a Nota de Empenho 2019NE000217, datada de 22/02/2019.

DAS SANÇÕES

CLÁUSULA QUINZE – Com fundamento no art. 7º da Lei n. 10.520/2002 e nos artigos 86 e 87 da Lei n. 8.666/1993, a CONTRATADA ficará sujeita, assegurada prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades:
a) advertência:
b) multa de:
b.1) 0,5% (cinco décimos por cento) por dia útil, calculado sobre o valor total da Ordem de Serviço, no caso de atraso injustificado na emissão dos certificados, limitada a incidência a 10 (dez) dias úteis;
b.1.1) No caso de atraso injustificado na emissão dos certificados por prazo superior a 10 (dez) dias úteis, com a aceitação do objeto pelo CONTRATANTE, será aplicada multa adicional de 10% (dez por cento) sobre o valor da Ordem de Serviço;
b.2) 0,5% (cinco décimos por cento) por dia útil, calculado sobre o valor total da respectiva Ordem de Fornecimento, no caso de atraso injustificado na entrega ou na substituição dos tokens, limitada a incidência a 10 (dez) dias úteis;
b.2.1) No caso de atraso injustificado na entrega ou na substituição dos tokens por prazo superior a 10 (dez) dias úteis, com a aceitação do objeto pela CONTRATANTE, será aplicada multa adicional de 10% (dez por cento) sobre o valor da respectiva Ordem de Fornecimento;
b.3) 5% (cinco por cento) por dia útil, calculado sobre o valor do item, no caso de atraso injustificado de atendimento dos chamados de garantia previstos no item 3.2.4 do Termo de Referência, limitada a incidência a 10 (dez) dias úteis;
b.3.1) No caso de atraso injustificado de atendimento da garantia prevista no item 3.2.4 do Termo de Referência por prazo superior a 10 (dez) dias úteis, será aplicada multa adicional de 10% (dez por cento) sobre o valor do item;
b.4) 10% (dez por cento), calculado sobre o valor total da respectiva Ordem de Serviço ou Ordem de Fornecimento, no caso de inexecução parcial da obrigação;
b.5) 20% (vinte por cento), calculado sobre o valor total da respectiva Ordem de Serviço ou Ordem de Fornecimento, no caso de inexecução total da obrigação, podendo haver, ainda, a rescisão deste contrato, sem prejuízo do cancelamento do registro de preços;
b.6) 20% (vinte por cento) sobre o valor total estimado da Ata de Registro de Preços, no tocante ao valor referente ao grupo ou ao item para o qual a licitante tenha sido consagrada vencedora, na hipótese de recusa em assinar o contrato ou retirar a Ordem de Fornecimento/Serviço.
c) impedimento de licitar e contratar com a União ou Estado e descredenciamento do SICAF pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste contrato e das demais penalidades legais;
d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

Parágrafo primeiro – O valor da multa, aplicada após o regular processo administrativo, será descontado de pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE à CONTRATADA ou cobrado judicialmente.

Parágrafo segundo - Ad cautelam, o CONTRATANTE poderá efetuar a retenção do valor presumido da multa, antes da instauração do regular procedimento administrativo.

Parágrafo terceiro – As sanções previstas nas alíneas "a", “c” e “d” desta cláusula poderão ser aplicadas cumulativamente ou não à pena de multa, sem prejuízo das demais cominações legais.

Parágrafo quarto - As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF, e sua aplicação deverá ser precedida da concessão da oportunidade de ampla defesa para a CONTRATADA, na forma da lei.

Parágrafo quinto - O cometimento reiterado de descumprimentos injustificados de obrigações previstas neste contrato, regularmente apuradas e notificadas, poderá configurar a inexecução total da obrigação com a rescisão unilateral do ajuste e a aplicação da penalidade prevista na alínea “b.5” do caput desta cláusula.

Parágrafo sexto - Os instrumentos de requerimentos, de defesas prévias e de recursos eventualmente interpostos pela CONTRATADA deverão ser instruídos com os documentos hábeis à prova das alegações neles contidas. Referidos documentos probatórios deverão ser apresentados em suas versões originais e/ou em versões autenticadas, por cartórios extrajudiciais ou por servidores da Administração Pública, sob pena de, a critério exclusivo do CONTRATANTE, não serem avaliados. Caso a autenticação de cópias de documentos originais e/ou o fornecimento de cópias de documentos sejam requeridos ao CONTRATANTE, as despesas correspondentes deverão ser ressarcidas previamente, em Guia de Recolhimento da União (GRU).

DA RESCISÃO

CLÁUSULA DEZESSEIS – O inadimplemento de cláusula estabelecida neste contrato, por parte da CONTRATADA, assegurará ao CONTRATANTE o direito de rescindi-lo, mediante notificação, com prova de recebimento.
CLÁUSULA DEZESSETE – Além de outras hipóteses expressamente previstas no artigo 78 da Lei n. 8.666/1993, constituem motivos para a rescisão deste contrato:
a) atraso injustificado na execução dos serviços, bem como a sua paralisação sem justa causa e prévia comunicação ao CONTRATANTE;
b) o cometimento reiterado de falhas comprovadas por meio de registro próprio efetuado pelo representante do CONTRATANTE.

Parágrafo único – Caso a CONTRATADA venha a sofrer processos de fusão, cisão ou incorporação, será admitida a continuação deste contrato, desde que sua execução não seja afetada e que a CONTRATADA mantenha o fiel cumprimento dos termos contratuais e as condições de habilitação.

CLÁUSULA DEZOITO – Ao CONTRATANTE é reconhecido o direito de rescisão administrativa, nos termos do artigo 79, inciso I, da Lei n. 8.666/1993, aplicando-se, no que couber, as disposições dos parágrafos primeiro e segundo do mesmo artigo, bem como as do artigo 80, todos da Lei n. 8.666/93.

DA VIGÊNCIA

CLÁUSULA DEZENOVE – O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses a contar da sua assinatura ou até o recebimento definitivo do objeto, o que ocorrer primeiro, ressalvado o período de garantia a que se refere a cláusula oitava.

DO ACOMPANHAMENTO

CLÁUSULA VINTE – O CONTRATANTE nomeará um gestor para executar a fiscalização do contrato. As ocorrências serão registradas em relatório, cuja cópia será encaminhada à CONTRATADA, objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas.

Parágrafo único - A existência e a atuação da fiscalização pelo CONTRATANTE em nada restringem a responsabilidade, única, integral e exclusiva da CONTRATADA, no que concerne à execução do objeto contratado.

DOS CASOS OMISSOS

CLÁUSULA VINTE E UM – Os casos omissos ou situações não explicitadas nas cláusulas deste contrato serão decididos pelas partes, no que couber, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, demais regulamentos e normas administrativas federais.

DA PUBLICIDADE

CLÁUSULA VINTE E DOIS – O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei n. 8.666/1993.

DO FORO

CLÁUSULA VINTE E TRÊS – Para dirimir eventuais conflitos oriundos do presente contrato é eleito o foro da Cidade de Goiânia-GO, Seção Judiciária de Goiás.

Justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento na forma eletrônica, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Instrução Normativa CNJ n. 67/2015.
					
Goiânia-GO,                 de                                    de 2019.

     Diretor-Geral do TRE/GO  

  

ANEXO DO CONTRATO Nº 08/2019, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA SOLUTI – SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS INTELIGENTES S/A, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA (PREGÃO ELETRÔNICO CNJ N. 50/2018 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 845/2018).

VALOR DISCRIMINADO  DO CONTRATO

Item	Descrição	Quantidade	Valor Unitário (R$)	Valor Total (R$)	
2	Certificado digital para pessoa física do Tipo A3	200	R$ 19,16	R$ 3.832,00	
6	Visita técnica para validação e emissão de certificados digitais	20	R$ 74,97	R$ 1.499,40	
7	Mídia criptográfica	200	R$ 19,08	R$ 3.816,00	
VALOR TOTAL DA AQUISIÇÃO	R$ 9.147,40