CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE SISTEMA DE CLIMATIZAÇÃO AMBIENTAL, COM FORNECIMENTO TOTAL DE PEÇAS, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA PEREIRA & MAGALHÃES LTDA-EPP

CONTRATO TRE/GO N.º 77/2013

Pelo presente instrumento, de um lado, a UNIÃO, pessoa jurídica de direito público integrante da República Federativa do Brasil, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica nº 300 - Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no CNPJ sob o n.º 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA, portador da Carteira de Identidade nº 115.811, expedida pela SSP-GO inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o n.º 089.322.041-87 e, de outro lado, a sociedade empresária PEREIRA & MAGALHÃES LTDA-EPP, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.531.729/0001-69, estabelecida na Rua Jaci Paraná, n. 2496, Bairro Mato Grosso Porto Velho-Rondônia, CEP 76.804-424, telefax: (62) 3576-2892, (69) 3043-2003, (69) 9982-2634, (69) 8115-8400, e-mail: carllos.go@terra.com.br, pereiraemagalhaes@gmail.com, stephano@mpmengenharia.com.br, neste ato representada pelo Senhor STEPHANO RODRIGO MAGALHÃES, portador da carteira de identidade nº 21995521-9, expedida pela SSP- SP, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o número 255.170.918-06, daqui por diante denominada CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado e celebram, por força do presente instrumento e de conformidade com o disposto na Lei n. 10.520, de 17.07.2002, devidamente regulamentada pelo Decreto nº 5.450, de 31.05.2005, com aplicação subsidiária da Lei n. 8.666, de 21.06.1993 e suas alterações posteriores, o presente contrato de prestação de serviços de manutenção corretiva predial, por execução indireta, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva do sistema de climatização ambiental (equipamentos de ar condicionado), com fornecimento total de peças, nos prédios que abrigam os Cartórios Eleitorais do interior do Estado de Goiás, conforme as especificações constantes no Termo de Referência anexo a este instrumento. 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

A prestação dos aludidos serviços obedecerá ao estipulado neste instrumento, ao estabelecido no ato convocatório da licitação que lhe deu origem, bem como nas obrigações assumidas na proposta firmada pela CONTRATADA em 18/10/2013, constante nas fls. 173/178 do Procedimento Administrativo n° 35.499/2013 e dirigida ao CONTRATANTE, que, independentemente de transcrição, faz parte integrante e complementar deste contrato, no que não o contrarie.
PARÁGRAFO ÚNICO – Todos os direitos, deveres e obrigações constantes no Termo de Referência anexo a este instrumento e, no Edital do Pregão Eletrônico 82/2013, que originou a presente contratação, são partes integrantes e inafastáveis do presente contrato para todos os fins.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS LOCAIS e DAS CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

Os serviços, objeto deste contrato, deverão ser prestados pela CONTRATADA nos seguintes locais:
I - Fórum Eleitoral de Anápolis. Endereço: Rua Augusta de Lima, Qd. 6, Lt. 03, Loteamento Residencial Virgínia Correia, Bairro Maracananzinho, Anápolis-GO;
II - Cartório Eleitoral de Caldas Novas. Endereço: Av. Tiradentes, esquina com Rua B-1, Setor Itanhangá I, Caldas Novas-GO;
III - Cartório Eleitoral de Campos Belos. Endereço: Rua das Laranjeiras, Qd. 15-C, Lt. 14, Setor Aeroporto, Campos Belos-GO;
IV - Cartório Eleitoral de Formosa. Endereço: Rua Rosalvo Olímpio Costa, s/n, Centro, Formosa-GO;
V - Cartório Eleitoral de Goiás. Endereço: Rua A, Qd. 19, Lt. 02, Setor Aeroporto, Goiás – GO;
VI - Cartório Eleitoral de Ipameri. Endereço: Rua Coronel João Vaz, nº 4, Centro, Ipameri-GO;
VII - Fórum Eleitoral de Itumbiara. Endereço: Avenida João Paulo II, nº 300, Dom Bosco, Itumbiara-GO;
VIII - Cartório Eleitoral de Jataí. Endereço: Rua do Hipódromo, nº 590, Lt. 06, Condomínio Barcelona, Jataí-GO;
IX - Fórum Eleitoral de Luziânia. Endereço: Av. Sarah Kubsticheck, Qd. MOS, Lt. 01, Parque JK, Luziânia-GO;
X - Cartório Eleitoral de Morrinhos. Endereço: Rua 18, Qd. 35, Lt. 07, nº 755, Setor Aeroporto, Morrinhos-GO;
XI - Cartório Eleitoral de Mozarlândia. Endereço: Avenida Alfredo Camões de Araújo com Rua Liberdade e Rua Nova Esperança, Setor Camões, Mozarlândia-GO;
XII - Cartório Eleitoral de Palmeiras de Goiás. Endereço: Avenida Goiás, s/n, Centro, Palmeiras de Goiás-GO;
XIII - Cartório Eleitoral de Pires do Rio. Endereço: Rua 01, esq. c/ Rua 06, Qd. 01, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO;
XIV - Fórum Eleitoral de Rio Verde. Endereço: Rua Humbelino Fonseca, Qd. 83, Lt. 11/12, Setor Morada do Sol, Rio Verde-GO;
XV - Cartório Eleitoral de São Domingos. Endereço: Rua 5, esquina com Avenida Bahia, s/n, Centro, São Domingos-GO;
XVI - Cartório Eleitoral de São Luís de Montes Belos. Endereço: Rua Rio Claro, Qd. 30-A, Setor Rodoviário, São Luís de Montes Belos-GO;
XVII - Cartório Eleitoral de Uruaçu. Endereço: Rua Itália, esq. com Rua Califórnia, Qd. 05, Lt. 02, Setor Aeroporto, Uruaçu-GO;
XVIII - Cartório Eleitoral de Valparaíso de Goiás. Endereço: Rua 60, área especial n. 06, Praia dos Amores, Bairro etapa 2, Céu Azul, Valparaíso de Goiás-GO.
XIX - Cartório Eleitoral de Porangatu. Endereço: Rua Goiás, n° 13, Qd. 46, Lt. 10, Bairro Centro, Porangatu-GO.
XX - Cartório Eleitoral de Bela Vista de Goiás. Endereço: Rua Ipiranga Qd. 02 Lt. 18, Setor Lúcia Alice, Bela Vista de Goiás-GO.
§ 1º Para realização dos serviços descritos, a CONTRATADA deverá disponibilizar, no mínimo, um técnico habilitado e um auxiliar. Deverá, também, disponibilizar um responsável técnico, devidamente registrado no CREA, que prestará os esclarecimentos técnicos pertinentes, sempre que solicitado pela fiscalização do CONTRATANTE.
§ 2º A CONTRATADA deverá apresentar à Seção de Equipamentos, Conservação e Serviços Gerais a relação de seus empregados autorizados a proceder às manutenções preventivas e corretivas, a qual deverá ser imediatamente atualizada no caso de alteração.
§ 3º Os empregados da CONTRATADA somente terão autorização para acesso aos Cartórios, após comunicação previa ao fiscal de cada localidade, indicando a data prevista para o atendimento e a relação dos empregados designados para o referido atendimento.
§ 4º Os empregados da CONTRATADA deverão portar todos os equipamentos de proteção individual (EPI’s) necessários à execução dos serviços, devidamente fornecidos pela CONTRATADA, nos termos das respectivas Normas Regulamentadoras e legislação vigente.
§ 5º Os empregados designados pela CONTRATADA para execução dos serviços deverão apresentar-se no local de trabalho trajando uniformes completos e limpos e crachás de identificação.
§ 6º Os empregados designados pela CONTRATADA para a execução dos serviços objeto deste contrato e Termo de Referência (Anexo I) não terão quaisquer vínculos com o TRE-GO, sejam de ordem trabalhista, previdenciária, etc.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
	
O CONTRATANTE se obriga a:
I - promover, através de servidor designado pela Seção de Equipamentos, Conservação e Serviços Gerais - SECSG, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando, em registro próprio, as falhas detectadas e comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da CONTRATADA;
a) O representante do CONTRATANTE anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou impropriedades observadas.
b) As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante do CONTRATANTE deverão ser solicitadas ao seu superior, em tempo hábil, para adoção das medidas necessárias.
II - permitir o livre acesso dos empregados da CONTRATADA, em suas dependências, para fins de fornecimento dos materiais, objeto deste ajuste, de acordo com as normas vigentes.
III - prestar as informações, atinentes ao objeto deste contrato, que venham a ser solicitadas pelos empregados da CONTRATADA;
IV - rejeitar a execução do objeto contratual por terceiros sem autorização;
V - comunicar à CONTRATADA quaisquer alterações relativas ao objeto deste contrato;
VI - providenciar a emissão da ordem de serviços para que a prestação dos mesmos seja iniciada;
VII - paralisar e/ou solicitar a reexecução de qualquer serviço que não seja executado em conformidade com este contrato, norma técnica ou qualquer disposição oficial;
VIII - solicitar a substituição de materiais que sejam considerados defeituosos, inadequados ou inaplicáveis aos serviços;
IX - proporcionar todas as facilidades necessárias à boa execução do contrato;
X - efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas nas cláusulas nona e décima deste contrato, relativamente aos serviços efetuados e aceitos pelo CONTRATANTE;
XI - observar para que, durante a vigência do contrato, sejam cumpridas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, e mantidas todas as condições exigidas para habilitação, determinadas no ato convocatório do Pregão Eletrônico TRE-GO n° 82/2013.
PARÁGRAFO ÚNICO – É assegurado ao CONTRATANTE a faculdade de exigir, a qualquer tempo, da CONTRATADA, documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução deste contrato.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A CONTRATADA se obriga a: 
I - executar fielmente todas as obrigações e deveres assumidos no presente instrumento, de acordo com as cláusulas avençadas e de conformidade com as especificações constantes do Termo de Referência, Anexo I deste ajuste, além das condições do edital do Pregão Eletrônico TRE-GO 82/2013, iniciado a execução dos serviços contratados na data estipulada na respectiva Ordem de Serviço – OS, respondendo pelas consequências da inexecução total ou parcial;
a) os serviços executados, caso não satisfaçam à FISCALIZAÇÃO do CONTRATANTE, serão impugnados, cabendo à CONTRATADA todo o ônus decorrente de sua reexecução, além das responsabilidades contratuais e legais;
b) deverão ser utilizados materiais e equipamentos de primeira qualidade; 
c) deverão ser observadas as normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) e outras afins;
II - iniciar a prestação dos serviços objeto deste instrumento na data estipulada na ordem de serviços emitida pelo CONTRATANTE;
III – providenciar, como condição necessária para emissão da citada ordem de serviços, a indicação de preposto residente em Goiânia-GO, no prazo máximo de 5 (cinco) dias após a assinatura do contrato, por meio de procuração específica;
IV - manter quadro de pessoal qualificado e suficiente para a realização dos serviços, conforme previsto no Termo de Referência, sem interrupção, mesmo na ocorrência de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço e demissão de empregados, os quais não terão, em hipótese alguma, qualquer relação de emprego com o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás;
V - responsabilizar-se por todas as despesas com todos os encargos e obrigações sociais, trabalhistas e fiscais, inclusive se os empregados forem contratados de forma temporária;
VI - prestar os esclarecimentos solicitados pelo CONTRATANTE acerca dos serviços realizados e fornecer, quando solicitadas pelo CONTRATANTE, cópias da folha de pagamento e das guias de recolhimento dos encargos sociais, trabalhistas, fiscais e previdenciários de seus empregados relacionados com a prestação dos serviços ora contratados;
VII - responsabilizar-se pelo ônus de todos os tributos fiscais e parafiscais, inclusive quanto aos encargos sociais e previdenciários exigidos pelos governos federal, estadual e municipal, bem como por entidades governamentais, autarquias e associações de classes, que incidam ou venham incidir sobre o objeto deste contrato;
VIII - zelar para que não sejam violadas as garantias do fabricante dos equipamentos novos. 
a) Expiradas as garantias, a CONTRATADA deverá realizar as manutenções descritas neste contrato e no Termo de Referência (Anexo I).
b) Os serviços que não violem as garantias do fabricante deverão ser realizados pela CONTRATADA;
IX - indenizar o CONTRATANTE por todos os danos decorrentes da execução dos serviços descritos neste contrato;
X - responder pessoal, direta e exclusivamente pelas reparações decorrentes de acidentes de trabalho ocorridos durante a execução dos serviços descritos neste acordo, bem como pelo uso indevido de marcas e patentes, e pelos danos pessoais ou materiais causados por seus empregados ao CONTRATANTE ou a terceiros, ocorridos em via pública ou nos locais de trabalho;
XI - cuidar para que todos os seus empregados designados para a execução do objeto deste Termo de Referência zelem pelo patrimônio público, bem como mantenham respeito para com os servidores da Justiça Eleitoral de Goiás, substituindo imediatamente aquele(s) que não for(em) qualificado(s) para a execução dos serviços ou que não atenderem a qualquer das exigências atribuídas à CONTRATADA;
XII - executar os serviços em datas previamente agendadas pelos fiscais do contrato, de cada localidade, e identificar nominalmente os empregados designados para realização das manutenções preventivas e corretivas;
XIII - não transferir a terceiros, no todo ou em parte, os serviços contratados.
XIV - responder pelos danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução do objeto deste contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de o CONTRATANTE fiscalizar e acompanhar todo o procedimento;
XV - assumir a responsabilidade por danos causados diretamente a equipamentos de propriedade do CONTRATANTE, quando estes tenham sido ocasionados por seus empregados durante a execução do objeto contratado;
XVI - informar ao Chefe da Seção de Equipamentos, Conservação e Serviços Gerais - SECSG do TRE/GO, ou aos respectivos substitutos eventuais, quando for o caso, a ocorrência de qualquer anormalidade e prestar os esclarecimentos julgados necessários;
XVII - arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste instrumento contratual, bem como de infrações praticadas por seus empregados, ainda que no recinto do CONTRATANTE;
XVIII - manter, durante a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital de Pregão Eletrônico TRE/GO n. 82/2013;
XIX - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-las na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o TRE/GO;
XX - assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionada a esse processo licitatório, originariamente ou vinculadas por prevenção, conexão ou continência;
XXI - assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais decorrentes da execução do objeto deste acordo;
XXII - providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo CONTRATANTE, quanto ao fornecimento dos produtos;
XXIII - cumprir os prazos de realização dos serviços e demais condições previstas no Edital de Pregão Eletrônico TRE/GO n. 82/2013;
§ 1º A inadimplência da licitante, com referência aos encargos estabelecidos nos subitens anteriores, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do TRE/GO, nem poderá onerar o objeto deste contrato, razão pela qual a CONTRATADA renúncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o TRE/GO.
§ 2º No interesse da Administração do TRE/GO, o valor inicial atualizado da contratação poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), com fundamento no art. 65, §§ 1° e 2°, da Lei n.° 8.666/93.
a) A licitante vencedora fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições licitadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários.
b) Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta condição, exceto as supressões resultantes de acordo entre as partes.
§ 3º É expressamente vedado à CONTRATADA:
a) efetivar contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do TRE/GO durante a execução dos serviços, objeto da licitação;
b) proceder a subcontratação de outra empresa para o fornecimento dos produtos, objeto deste ajuste, sem a expressa autorização do CONTRATANTE.
§ 4º A CONTRATADA não poderá colocar à disposição do  CONTRATANTE, para ocupar função de chefia no desempenho da execução dos serviços contratados, pessoa que tenha sido condenada em decisão com trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado, nos seguintes casos:
I- atos de improbidade administrativa;
II- crimes:
a) contra a administração pública;
b) contra a incolumidade pública;
c) contra a fé pública;
d) hediondos;
e) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
f) de redução de pessoa à condição análoga à de escravo;
g) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
h) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
III- na mesma proibição incidem aqueles que tenham;
a) praticado atos causadores da perda do cargo ou emprego público;
b) sido excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória judicial ou administrativa do órgão profissional competente;
c) tido suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, por decisão irrecorrível do órgão competente;
IV- Não se aplicam as vedações acima discriminadas quando o crime tenha sido culposo ou considerado de menor potencial ofensivo.
V- Deixam de incidir as vedações acima descritas depois de decorridos 05 (cinco) anos da:
a) extinção da punibilidade do crime respectivo, salvo em caso de absolvição pela instância superior, que retroagirá para todos os efeitos;
b) decisão que tenha ocasionado a exclusão do exercício profissional, a perda do cargo ou emprego público;
c) rejeição das contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas; ou
e) cessação dos efeitos da suspensão dos direitos políticos.
VI- Caso a execução do presente instrumento exija a disponibilização de empregado da CONTRATADA para desempenhar função de chefia, sua designação deverá vir acompanhada de todos os documentos comprobatórios de que o mesmo não incida em nenhuma das vedações aqui tratadas.
§ 5º A CONTRATADA operará como prestadora de serviços e, consequentemente, os profissionais que alocar para a execução dos serviços objeto deste instrumento não terão vínculo empregatício com o CONTRATANTE, sendo remunerados diretamente pela CONTRATADA, que será inteiramente responsável por todos os ônus e encargos decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e social vigente, como única empregadora da mão-de-obra utilizada para os fins estabelecidos no presente Contrato;
§ 6º A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos supracitados, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração da CONTRATANTE, nem pode onerar o objeto deste contrato;
§ 7º O descumprimento de quaisquer das obrigações descritas nesta Cláusula, bem como a manutenção da CONTRATADA em situação irregular perante as obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias configurará, conforme o caso, inexecução total ou parcial do contrato, e implicará rescisão contratual, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas na Cláusula Décima Segunda e demais cominações legais.

CLÁUSULA SEXTA – DO ATENDIMENTO AOS CHAMADOS

A CONTRATADA deverá atender imediatamente aos chamados do CONTRATANTE referentes aos serviços de manutenção corretiva, independentemente das assistências técnicas preventivas, devendo, para tanto, disponibilizar sistema de comunicação móvel (telefone celular), ou outro meio de comunicação eficaz para localização do responsável pela efetivação do serviço.
§ 1º O prazo de atendimento dos chamados de manutenção corretiva será de até 48 (quarenta e oito) horas após o registro do mesmo.
§ 2º O restabelecimento do perfeito funcionamento dos equipamentos instalados deverá ocorrer em até 72 (setenta e duas) horas, a contar do registro atendimento dos chamados, ressalvados os casos devidamente justificados pela CONTRATADA e aceitos pelo CONTRATANTE.
§ 3º Os registros dos chamados serão feitos por telefone, fax, e-mail, ou ainda, outra forma de contato disponibilizada pela CONTRATADA.
§ 4º Excetuando-se os casos de emergências, todos os prazos serão contados dentro do horário compreendido entre 07h e 19h, interrompendo-se a contagem às 19h de um dia e reiniciando-se às 07h do dia útil seguinte.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS PEÇAS, MATERIAIS E COMPONENTES REPOSITÓRIOS

Todas as peças, materiais e componentes repositórios serão fornecidos pela CONTRATADA, sem acréscimo no valor contratual.
§ 1º A CONTRATADA deverá manter estoque mínimo de peças, equipamentos, compressores e materiais para substituição, principalmente peças de consumo ou desgaste rápido. 
§ 2º Não serão aceitas justificativas de insuficiência de peças em estoque.
§ 3º A CONTRATADA deverá utilizar peças, componentes e acessórios originais dos respectivos fabricantes.
§ 4º Não serão aceitas peças, componentes e acessórios de marcas similares, salvo se os originais não mais existirem no mercado.
§ 5º A CONTRATADA deverá providenciar, às suas expensas e sempre que a fiscalização do CONTRATANTE solicitar, atestado de similaridade de desempenho dos materiais utilizados, emitido por instituições ou fundações capacitadas para este fim.
§ 6º A CONTRATADA deverá submeter ao CONTRATANTE, amostras de todas as peças, componentes e acessórios a serem empregados nos serviços antes da sua execução, que deverão ser novos e de acordo com as especificações dos equipamentos.
 	
CLÁUSULA OITAVA – DO VALOR CONTRATUAL

Pela prestação dos serviços objeto deste contrato o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, o valor unitário de R$ 516,25 (quinhentos e dezesseis reais e vinte e cinco centavos), a ser pago bimestralmente, perfazendo o valor global anual de R$ 61.950,00 (sessenta e um mil, novecentos e cinquenta reais).
PARÁGRAFO ÚNICO –  Incluem-se no preço total contratado os valores relativos às obrigações tributárias, trabalhistas, previdenciárias, fiscais, a acidentes de trabalho, infortunística, fretes, diárias, prêmios de seguros, fornecimento de equipamentos, materiais, garantia e demais custos diretos e indiretos que possam ou venham a ser incluídos na execução dos serviços do objeto deste Contrato.

CLAÚSULA NONA – DO PAGAMENTO

A CONTRATADA, após a realização dos serviços bimestrais, apresentará nota fiscal/fatura para liquidação e pagamento da despesa pelo CONTRATANTE, que o fará mediante ordem bancária creditada em conta corrente, até o 15º (décimo quinto) dia útil, contados da entrega dos documentos no Protocolo Central do TRE/GO, em Goiânia/GO.
§ 1º A CONTRATADA deverá apresentar Fatura/Nota Fiscal correspondente a cada município, a ser emitida no primeiro dia útil posterior ao período de prestação dos serviços bimestrais, sem rasuras, em letra legível, fazendo constar na mesma o número de sua conta bancária, o nome do Banco e respectiva agência.
§ 2º A fatura/nota fiscal apresentada deverá estar acompanhada de certidões comprobatórias da inexistência de débitos inadimplidos pela CONTRATADA perante a Justiça do Trabalho, bem como da regularidade desta para com a Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, a Fazenda Nacional (Receita Federal e Procuradoria de Fazenda Nacional) e as Fazendas Estadual e Municipal (do domicílio ou sede da CONTRATADA).
§ 3º. A unidade gestora do TRE-GO atestará a nota fiscal/fatura, encaminhando-a para apreciação e pagamento.
§ 4º O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual será emitida a Nota Fiscal/Fatura que deverá ser o mesmo cadastro da CONTRATADA;
§ 5º Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA na pendência de qualquer uma das situações abaixo especificadas, sem que isso gere direito a alterações de preços ou compensação financeira:
I - atestação de conformidade do serviço executado;
II - comprovação da regularidade desta perante o Instituto Nacional de Seguridade Social, o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço, a Fazenda Nacional (Receita Federal e Procuradoria de Fazenda Nacional) e as Fazendas Estadual e Municipal (do domicílio ou sede da CONTRATADA);
III - comprovação da inexistência de débitos inadimplidos pela CONTRATADA perante a Justiça do Trabalho;
IV - cumprimento de obrigação contratual.
§ 6º O CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores necessários à liquidação de obrigação financeira que eventualmente tenha sido imposta à CONTRATADA em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere àquela empresa direito a reajustamento de valores ou correção monetária.
§ 7º A CONTRATADA fica obrigada a apresentar ao CONTRATANTE, sempre que expire o prazo de validade e quando solicitada para tanto, a Certidão Negativa de Débito junto ao INSS – CND, a Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Federais e o Certificado de Regularidade do FGTS – CRF;
§ 8º Caso a CONTRATADA seja optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas  de Pequeno Porte (SIMPLES) deverá apresentar juntamente com a fatura declaração na qual faça constar essa condição, conforme modelo trazido na Instrução Normativa SRF n.º 480, de 15 de dezembro de 2004. 
§ 9º Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE será calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = Encargos moratórios;

I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

	365		

TX = Percentual da taxa anual = 6%.
§ 10º. Será efetuada a retenção de tributos e contribuições pela prestação de serviços em geral, inclusive obras, conforme artigo 64 da Lei 9.430 de 27.12.1996, publicada no D.O.U. de 30.12.1996, exceto para as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES, desde que apresentem cópia do Termo de Opção do Simples ou FCPJ (ficha de cadastro de pessoa jurídica) ou preencham, junto ao TRE/GO, a declaração de optante do SIMPLES.
§ 11º. Será retido o ISS, sobre o valor faturado, na porcentagem pertinente ao município de prestação de serviços, e, na sua falta, o percentual devido será o do domicílio do CONTRATANTE, nos termos da Lei Complementar nº 116/2003.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO REAJUSTAMENTO

Os preços inicialmente contratados, a contar da data de vigência do contrato, pela variação do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou, na extinção deste, pelo índice que vier a substituí-lo, desde que o comportamento dos preços praticados no mercado justifique o reajuste.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA ALTERAÇÃO
 	
Este contrato poderá ser alterado em qualquer das hipóteses previstas no art. 65, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS PENALIDADES 

Por força do presente instrumento, observado o estabelecido na Lei nº 10.520/02, regulamentada pelo Decreto nº 5.450/2005, e com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93, estabelece-se que:
I - Nos termos do artigo 7° da Lei n.º 10.520/02 c/c o artigo 28 do Decreto n. 5.450/2005, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, a CONTRATADA ficará impedida de licitar e de contratar com a União, e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste contrato e das demais cominações legais, nos seguintes casos, observado o prescrito no parágrafo primeiro da presente cláusula:
a) apresentação de documentação falsa; 
b) retardamento da execução do objeto contratual; 
c) falha na execução do contrato; 
d) fraude na execução do contrato; 
e) comportamento inidôneo; 
f) declaração falsa; 
g) fraude fiscal.  
II - o CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa:
a) multa compensatória de até 20% (vinte por cento) do valor total do contrato na ocorrência dos casos especificados nas alíneas “a”, “d”, “e”, “f” e “g” do inciso I da presente cláusula;
b) multa compensatória de até 20% (vinte por cento) do valor total do contrato na ocorrência dos casos especificados no inciso I da presente cláusula, alíneas “b” e “c”, que por suas características configurem inexecução contratual;
c) multa diária de 0,666% (zero vírgula seiscentos e sessenta e seis por cento) sobre o valor total do contrato na ocorrência dos casos especificados no inciso I da presente cláusula, alíneas “b” e “c”, que por suas características configurem mora.
§ 1º Para fins deste instrumento, considera-se:
a) inexecução contratual – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que não mais poderá ser cumprida pela CONTRATADA, seja por não mais existir utilidade para o CONTRATANTE, seja por outros motivos apurados conforme o caso concreto, caracterizando inadimplemento contratual absoluto;
b) mora – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que ainda poderá ser cumprida pela CONTRATADA por ser útil para o CONTRATANTE, caracterizando atraso no cumprimento da obrigação.
c) comportamento inidôneo – a realização de atos tais como os descritos nos artigos 92, parágrafo único, 96 e 97, parágrafo único, da Lei n.º 8.666/1993.
§ 2º As cláusulas penais estabelecidas neste instrumento não excluem a possibilidade do CONTRATANTE exigir da CONTRATADA ressarcimentos complementares, excedentes às multas.
§ 3º Da aplicação das penalidades estabelecidas na presente cláusula caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da notificação.
§ 4º Os valores das multas serão descontados dos pagamentos eventualmente devidos à CONTRATADA.
§ 5º Se os valores dos pagamentos devidos à CONTRATADA forem insuficientes para saldar os débitos decorrentes das multas, esta ficará obrigada a recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial.
§ 6º. Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pela CONTRATADA ao CONTRATANTE, este será encaminhado para inscrição em dívida ativa e/ou cobrado judicialmente.  
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO

O inadimplemento das cláusulas e condições estabelecidas neste contrato poderá ensejar sua rescisão,  nos termos dos artigos 79 e 80 da Lei n.º 8.666/93, sem prejuízo do disposto na cláusula décima segunda.
§ 1º. No procedimento que visa à rescisão do contrato, será assegurado o contraditório e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, a CONTRATADA terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de o CONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras.
§ 2º. No caso de rescisão provocada por inadimplemento da CONTRATADA, o CONTRATANTE poderá reter, cautelarmente, os créditos decorrentes do contrato até o valor dos prejuízos causados, já calculados ou estimados.

CLÁUSULA  DÉCIMA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas com a execução do presente contrato correrão, no presente exercício, por conta do Programa de Trabalho:  02.122.0570.20GP.0052 (Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás), Natureza de Despesa: 339039 (Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica), compromissada pela Nota de Empenho 2013NE001134, emitida em 08/11/2013.

 CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA VIGÊNCIA

O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data da sua assinatura, que poderá ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses, nos termos do art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO SUPORTE LEGAL

Este contrato foi precedido de licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, registrado sob o número 77/2013, nos termos da Lei n.º 10.520/02 e do Decreto 5.450/2005, observados subsidiariamente os dispositivos da Lei n º 8.666/93 e suas alterações posteriores.

 	CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA REMESSA DE CÓPIA

Incumbirá ao CONTRATANTE remeter a sua Coordenadoria de Controle Interno, via sistema eletrônico, cópia do contrato firmado, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de sua assinatura, nos termos do artigo 34, do Decreto nº 93.872/86. 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA PUBLICIDADE

O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei n.º 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO FORO

As questões decorrentes da execução deste Contrato, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no foro da Cidade de Goiânia - GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, cabendo atentar para as exceções previstas no art. 109, inciso I, da Constituição Federal.
E por estarem deste modo acordadas, as partes mandaram redigir o presente instrumento, em duas vias de igual teor, que, lidas e achadas conformes, serão assinadas pelos representantes dos contratantes, sendo uma delas arquivada no procedimento administrativo TRE-GO n° 35.499/2013.
Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em Goiânia, aos ______ do mês de _____________________  do ano de 2013.

 	Desembargador JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA 
PRESIDENTE DO TRE/GO

 	
 	Senhor STEPHANO RODRIGO MAGALHÃES
PEREIRA &MAGALHÃES LTDA-EPP

TESTEMUNHAS:
1)_____________________________________________ CPF: __________________

2)_____________________________________________CPF:___________________
ANEXO I (DO CONTRATO)

TERMO DE REFERÊNCIA

 	1 - DO OBJETO
 	
 	Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva nos sistemas de climatização ambiental (equipamentos de ar condicionado) com fornecimento total de peças, nos prédios que abrigam os Cartórios Eleitorais do interior do Estado de Goiás, relacionados no item 4.1 deste Termo de Referência.

 	2 - JUSTIFICATIVA
 	
 	2.1 Garantir a prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva nos sistemas de climatização ambiental, nos prédios que abrigam os Cartórios Eleitorais do interior do Estado de Goiás;
 	2.2 Atendimento à Instrução Normativa n.º 2, de 30 de abril de 2008, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão preceitua em seu art. 7º que os referidos serviços sejam, preferencialmente, objeto de execução indireta.

 	3 - CONDIÇõES PARA CONTRATAÇãO
 	
 	3.1. A qualificação técnica das licitantes será comprovada mediante apresentação de pelo menos um atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove a aptidão da empresa para desempenhar atividade compatível com o objeto a ser contratado;
 	3.2. É condição para emissão da ordem de serviço, a indicação de preposto residente em Goiânia-GO, no prazo máximo de 5 (cinco) dias após a assinatura do contrato, por meio de procuração específica;
 	3.3. A contratada deverá possuir em seu quadro técnico pelo menos um profissional capacitado, devidamente registrado e regularizado no CREA-GO que se responsabilizará tecnicamente pela execução dos serviços de manutenção preventiva e corretiva, objeto deste contrato;
 	3.4. As proponentes deverão apresentar proposta na forma de “preço global”, na qual deverão estar inclusos quaisquer serviços ou despesas indispensáveis à execução do contrato, mesmo que porventura não estejam discriminadas neste Termo de Referência.
 	4 - CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS	
 	
 	4.1. Os serviços serão prestados nas seguintes localidades:
 	4.1.1. Fórum Eleitoral de Anápolis. 
 	Endereço: Rua Augusta de Lima, Qd. 6 Lt. 03, Loteamento Residencial Virgínia Correia, Bairro Maracananzinho, Anápolis-GO; 
 	4.1.2. Cartório Eleitoral de Caldas Novas.
 	Endereço: AV. Tiradentes, Esq. com Rua B-1, Setor Itanhangá I, Caldas Novas-GO;
 	4.1.3. Cartório Eleitoral de Campos Belos. 
 	Endereço: Rua das Laranjeiras, Quadra 15-c, Lote 14, Setor Aeroporto, Campos Belos-GO;
 	4.1.4. Cartório Eleitoral de Formosa.
 	Endereço: Rua Rosalvo Olimpio Costa, s/n, Centro, Formosa-GO;
 	4.1.5. Cartório Eleitoral de Goiás.
 	Endereço: Rua A, Qd. 19, Lt. 02, Setor Aeroporto, Goiás – GO;
 	4.1.6. Cartório Eleitoral de Ipameri.
 	Endereço: Rua Coronel João Vaz, nº 4, Centro, Ipameri-GO;
 	4.1.7. Fórum Eleitoral de Itumbiara.
 	Endereço: Avenida João Paulo II, n.º 300, Dom Bosco, Itumbiara-GO;
 	4.1.8. Cartório Eleitoral de Jataí.
 	Endereço: Rua do Hipódromo, n.º 590, lote 06, Condomínio Barcelona, Jataí-GO;
 	4.1.9. Fórum Eleitoral de Luziânia.
 	Endereço: Av. Sarah kubsticheck, Qd. MOS, Lt. 01, Parque JK, Luziânia-GO;
 	4.1.10. Cartório Eleitoral de Morrinhos.
 	Endereço: Rua 18, QD 35, LT 07, n. 755, Setor Aeroporto, Morrinhos-GO;
 	4.1.11. Cartório Eleitoral de Mozarlândia.
 	Endereço: Avenida Alfredo Camões de Araújo com Rua Liberdade e Rua Nova Esperança, Setor Camões, Mozarlândia-GO; 
 	4.1.12. Cartório Eleitoral de Palmeiras de Goiás.
 	Endereço: Avenida Goiás, s/n, Centro, Palmeiras de Goiás-GO;
 	4.1.13. Cartório Eleitoral de Pires do Rio.
 	Endereço: Rua 01, esq. c/ Rua 06, Qd. 01, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO;
 	4.1.14. Fórum Eleitoral de Rio Verde.
 	Endereço: Rua Humbelino Fonseca, Qd. 83, Lt. 11/12, Setor Morada do Sol, Rio Verde-GO;
 	4.1.15. Cartório Eleitoral de São Domingos.
 	Endereço: Rua 5, esquina com Avenida Bahia, s/n, Centro, São Domingos-GO;
 	4.1.16. Cartório Eleitoral de São Luís de Montes Belos.
 	Endereço: Rua Rio Claro, Qd. 30-A, Setor Rodoviário, São Luís de Montes Belos-GO;
 	4.1.17. Cartório Eleitoral de Uruaçu.
 	Endereço: Rua Itália, esq. com Rua Califórnia, qd.05, lt.02, Setor Aeroporto, Uruaçu-GO;
 	4.1.18. Cartório Eleitoral de Valparaíso de Goiás.
 	Endereço: Rua 60, área especial n. 06, Praia dos Amores, Bairro etapa 2, Céu Azul, Valparaíso de Goiás-GO.
 	4.1.19. Cartório Eleitoral de Porangatu.
Endereço: Rua Goiás, n°13, Qd46, Lt10, Bairro Centro, Porangatu-GO.
 4.1.20.	Cartório Eleitoral de Bela Vista de Goiás.
Endereço: Rua Ipiranga Qd. 02 Lt. 18, Setor Lúcia Alice, Bela Vista de Goiás-GO. 
4.2. Pessoal a ser alocado no serviço: 
4.2.1. Para realização dos serviços aqui descritos, a Contratada deverá disponibilizar, no mínimo, um técnico habilitado e um auxiliar. Deverá, também, disponibilizar um responsável técnico, devidamente registrado no CREA, que prestará os esclarecimentos técnicos pertinentes, sempre que solicitado pela fiscalização do Contratante; 
4.2.2. A Contratada deverá apresentar à Seção de Equipamentos, Conservação e Serviços Gerais a relação de seus empregados autorizados a proceder às manutenções preventivas e corretivas, a qual deverá ser imediatamente atualizada no caso de alteração;
4.2.3. Os empregados da Contratada somente terão autorização para acesso aos Cartórios, após comunicação previa ao fiscal de cada localidade, indicando a data prevista para o atendimento e a relação dos empregados designados para o referido atendimento;
4.2.4. Os empregados da Contratada deverão portar todos os equipamentos de proteção individual (EPI’s) necessários à execução dos serviços, devidamente fornecidos pela Contratada, nos termos das respectivas Normas Regulamentadoras e legislação vigente;
4.2.5. Os empregados designados pela Contratada para execução dos serviços deverão apresentar-se no local de trabalho trajando uniformes completos e limpos e crachás de identificação;
4.2.6. Os empregados designados pela Contratada para a execução dos serviços objeto deste Termo de Referência não terão quaisquer vínculos com o TRE-GO, sejam de ordem trabalhista, previdenciária, etc. 

5 - DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS	

5.1. Serviços a serem prestados sempre que solicitados pelo Contratante:
5.1.1. Identificar e corrigir as anormalidades, procedendo à manutenção corretiva, substituindo e/ou reparando componentes e peças, de acordo com critérios técnicos e de forma a restabelecer o pleno funcionamento dos equipamentos.
5.2. Serviços a serem prestados bimestralmente:
5.2.1. Realizar a manutenção preventiva e corretiva nos aparelhos de ar condicionado, procedendo à inspeção, limpeza, lubrificação e testes, a fim de proporcionar o funcionamento eficiente, seguro e econômico dos equipamentos;
5.2.2. Durante as manutenções, caso necessário, a Contratada deverá, ainda, realizar os seguintes serviços e reparos:
5.2.2.1. Desmontagem e montagem (solda) de sistema frigorígeno (tubos de cobre);
 5.2.2.2. Executar testes de vazamento dos sistemas frigorígenos com gás nitrogênio;
5.2.2.3. Realizar complementação da carga de gás freon R-22 (em eventuais vazamentos);
5.2.2.4. Proceder à substituição de ACJ, assumindo a manutenção do recém-instalado em detrimento ao substituído;
5.2.2.5. Identificar focos de ferrugens;
5.2.2.6. Inspecionar e limpar os quadros elétricos e a fiação;
5.2.2.7. Proceder ao registro da tensão (voltagem) e corrente (amperagem) nos compressores;
5.2.2.8. Corrigir vazamentos de gás refrigerante;
5.2.2.9. Verificar o estado de conservação dos filtros secadores (linha de líquido) e de sucção, bem como de todas as válvulas de serviços ou de inspeção e dos rolamentos dos motores e ventiladores;
5.2.2.10 Realizar a limpeza dos filtros de ar, bandeja de água condensada, drenos, serpentina dos evaporadores, bem como a limpeza geral dos equipamentos (interna e externamente);
5.2.2.11. Reapertar os parafusos das bases dos motores, dos compressores e de todas as conexões elétricas;
5.2.2.12. Fazer o balanceamento do circuito frigorígeno, verificando se os valores das pressões de descarga e sucção estão de acordo com os valores recomendados pelo fabricante e, após, realizar a eliminação ou complemento do gás refrigerante para atingir os valores adequados;
5.2.3. Executados os serviços, o Contratante poderá realizar testes, ensaios, provas, e, caso estes não estejam em conformidade com as recomendações de manutenção para os equipamentos, poderá recusar o recebimento dos serviços. Recusados, a Contratada deverá providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo Contratante.
5.2.4. A Contratada, juntamente com a fiscalização do contrato, deverá elaborar o cronograma e estabelecer as rotas para atendimento das manutenções preventivas nos Cartórios do Interior do Estado de Goiás.
5.3. Instrumentos, materiais auxiliares e ferramentais a serem fornecidos pela contratada:
5.3.1. Deverão ser fornecidos pela Contratada todos os instrumentos, ferramentais e materiais auxiliares a serem utilizados nos serviços, incluindo os materiais de uso rotineiro, tais como: óleos lubrificantes especiais, estopa, parafusos e fita isolante, os quais poderão permanecer nas dependências do TRE-GO somente pelo período de execução dos serviços;
5.3.2. O Contratante não poderá ser responsabilizado por avarias, furtos ou danos, porventura a eles causados.
5.4. Peças, materiais e componentes repositórios de responsabilidade da Contratada:
 5.4.1. Todas as peças, materiais e componentes repositórios serão fornecidos pela Contratada, sem acréscimo no valor contratual;
 	5.4.2. A Contratada deverá manter estoque mínimo de peças, equipamentos, compressores e materiais para substituição, principalmente peças de consumo ou desgaste rápido. Não serão aceitas justificativas de insuficiência de peças em estoque;
 	5.4.3. A Contratada deverá utilizar peças, componentes e acessórios originais dos respectivos fabricantes;
 	5.4.4. Não serão aceitas peças, componentes e acessórios de marcas similares, salvo se os originais não mais existirem no mercado;
 	5.4.5. A Contratada deverá providenciar, às suas expensas e sempre que a fiscalização do Contratante solicitar, atestado de similaridade de desempenho dos materiais utilizados, emitido por instituições ou fundações capacitadas para este fim;
 	5.4.6. A Contratada deverá submeter ao Contratante, amostras de todas as peças, componentes e acessórios a serem empregados nos serviços antes da sua execução, que deverão ser novos e de acordo com as especificações dos equipamentos.
 	5.5. Atendimento aos chamados:
 	5.5.1. A Contratada deverá atender imediatamente aos chamados do Contratante referentes aos serviços de manutenção corretiva, independentemente das assistências técnicas preventivas, devendo, para tanto, disponibilizar sistema de comunicação móvel (telefone celular), ou outro meio de comunicação eficaz para localização do responsável pela efetivação do serviço;
 	5.5.2. O prazo de atendimento dos chamados de manutenção corretiva será de até 48 (quarenta e oito) horas após o registro do mesmo;

 	5.5.3. O restabelecimento do perfeito funcionamento dos equipamentos instalados deverá ocorrer em até 72 (setenta e duas) horas, a contar do registro atendimento dos chamados, ressalvados os casos devidamente justificados pela Contratada e aceitos pelo Contratante;
 	5.5.4. Os registros dos chamados serão feitos por telefone, fax, e-mail, ou ainda, outra forma de contato disponibilizada pela Contratada;
 	5.5.5. Excetuando-se os casos de emergências, todos os prazos serão contados dentro do horário compreendido entre 07h e 19h, interrompendo-se a contagem às 19h de um dia e reiniciando-se às 07h do dia útil seguinte.
 	
 	6 - OBRIGAÇÕES
 	
 	6.1. Obrigações da Contratada:
 	
 	6.1.1. Executar os serviços descritos neste Termo de Referência com observância às normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas);
 	6.1.2. Manter quadro de pessoal qualificado e suficiente para a realização dos serviços, conforme previsto neste Termo de Referência, sem interrupção, mesmo na ocorrência de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço e demissão de empregados, os quais não terão, em hipótese alguma, qualquer relação de emprego com o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás;
 	6.1.3. Responsabilizar-se por todas as despesas com todos os encargos e obrigações sociais, trabalhistas e fiscais, inclusive se os empregados forem contratados de forma temporária;
 	6.1.4. Prestar os esclarecimentos solicitados pelo Contratante acerca dos serviços realizados e fornecer, quando solicitadas pelo Contratante, cópias da folha de pagamento e das guias de recolhimento dos encargos sociais, trabalhistas, fiscais e previdenciários de seus empregados relacionados com a prestação dos serviços ora contratados;
 	6.1.5. Responsabilizar-se pelo ônus de todos os tributos fiscais e parafiscais, inclusive quanto aos encargos sociais e previdenciários exigidos pelos governos federal, estadual e municipal, bem como por entidades governamentais, autarquias e associações de classes, que incidam ou venham incidir sobre o objeto deste Termo de Referência;
 	6.1.6. Zelar para que não sejam violadas as garantias do fabricante dos equipamentos novos. Expiradas as garantias, a Contratada deverá realizar as manutenções descritas neste Termo de Referência. Os serviços que não violem as garantias do fabricante deverão ser realizados pela Contratada;
 	6.1.7. Indenizar o Contratante por todos os danos decorrentes da execução dos serviços descritos neste Termo de Referência;
 	6.1.8. Responder pessoal, direta e exclusivamente pelas reparações decorrentes de acidentes de trabalho ocorridos durante a execução dos serviços descritos neste Termo de Referência, bem como pelo uso indevido de marcas e patentes, e pelos danos pessoais ou materiais causados por seus empregados ao Contratante ou a terceiros, ocorridos em via pública ou nos locais de trabalho;
 	6.1.9. Cuidar para que todos os seus empregados designados para a execução do objeto deste Termo de Referência zelem pelo patrimônio público, bem como mantenham respeito para com os servidores da Justiça Eleitoral de Goiás, substituindo imediatamente aquele(s) que não for(em) qualificado(s) para a execução dos serviços ou que não atenderem a qualquer das exigências atribuídas à Contratada;
 	6.1.10. Executar os serviços em datas previamente agendadas pelos fiscais do contrato, de cada localidade, e identificar nominalmente os empregados designados para realização das manutenções preventivas e corretivas;
 	6.1.11. Não transferir a terceiros, no todo ou em parte, os serviços contratados. 
 	6.2. Documentação para pagamento e ateste das faturas:
 	6.2.1. O pagamento das faturas será realizado bimestralmente, após a comprovação dos serviços;
 	6.2.2. É condição imprescindível para o ateste e pagamento das faturas a apresentação dos seguintes documentos:
 	6.2.2.1. Notas fiscais, individualizadas por município, acompanhadas das certidões comprobatórias de regularidade fiscal, trabalhista, previdenciária;
 	6.2.2.2. Relatórios de manutenção datado e assinado pelo fiscal do contrato de cada localidade, contendo assinatura legível ou carimbo funcional; 
 	7 - ESTIMATIVA DE PREÇOS*

 	Valor global anual, relativo aos serviços,  com pagamentos bimestrais.	 	R$ 69.600,00 (sessenta e nove mil e seiscentos reais)	
 	*Estimativa obtida a partir dos valores do 1° Termo Aditivo ao Contrato TRE/GO nº74/2011, majorado 6% conforme orientação da Coordenadoria de Orçamento e Finanças e 13% pela inclusão dos compressores na contratação. 
 	8 - VIGÊNCIA
 	8.1. O Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por até 60 meses, conforme estabelecido na Lei n° 8666/1993.
 	9 - PENALIDADES
 	9.1. Pelo atraso injustificado na execução e/ou inexecução total ou parcial do contrato o CONTRATANTE poderá, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, aplicar à CONTRATADA as sanções previstas na legislação vigente, em especial, nos artigos 85 e 87 da Lei n. º 8.666/93.
 	10 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
 	10.1. As dúvidas em relação a este Termo de Referência poderão ser esclarecidas pela SECSG, no 6º andar, ala B, do Edifício Anexo I do TRE-GO ou por intermédio do telefone (62) 3920-4167.
 	Dados da solicitação	
UNIDADE SOLICITANTE: 

SEÇÃO DE EQUIPAMENTOS CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS	
DATA:	
ELABORADOR:
FLÁVIO SOARES MACIEL
Técnico Judiciário	

	______________________________
ASSINATURA	
RESPONSÁVEL PELA UNIDADE: 
SUSUMO SUMIHARA MAGALHÃES
Chefe da Secsg	
	_____________________________
ASSINATURA	

ANEXO I
DO TERMO DE REFERÊNCIA
ANEXO II
DO TERMO DE REFERÊNCIA

RELAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS POR LOCALIDADE

1	ESPECIFICAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS
1.1	Cartórios Eleitorais de Anápolis
Quantidade	Capacidade	Marca	Tipo	
1	24000 btu’s	GREE	SPLIT	
2	36000 btu’s	GREE	SPLIT	
4 	60000 btu’s	GREE	SPLIT	
 	1.2 Cartório Eleitoral de Caldas Novas
Quantidade	Capacidade	Marca	Tipo	
4	18000 btu’s	 	ELECTROLUX	ACJ	
2	30000 btu’s	GREE	SPLIT	
1	12000 btu’s	GREE	SPLIT	
 	
 	1.3 Cartório Eleitoral de Campos Belos
Quantidade	Capacidade	Marca	Tipo	
3 	24000 btu’s	SPRINGER CARRIER	SPLIT	
1 	18000 btu’s	SPRINGER CARRIER	SPLIT	
1 	12000 btu’s	SPRINGER CARRIER	SPLIT	
1 	 9000 btu’s	SPRINGER CARRIER	SPLIT	
 	
 	1.4 Cartório Eleitoral de Formosa
Quantidade	Capacidade	Marca	Tipo	
2	18000 btu’s	 	ELGIN	ACJ	
2	48000 btu’s	HITACHI	SPLIT	
1	36000 btu’s	HITACHI	SPLIT	
 	
 	1.5 Cartório Eleitoral de Goiás
Quantidade	Capacidade	Marca	Tipo	
1	12000 btu’s	 	ELGIN	ACJ	
1	12000 btu’s	SPRINGER CARRIER	SPLIT	
3	18000 btu’s	CONSUL	ACJ	
2	30000 btu’s	SPRINGER CARRIER	SPLIT	
 	
 	1.6 Cartório Eleitoral de Ipameri
Quantidade	Capacidade	Marca	Tipo	
5	10000 btu’s	 		ACJ	
2	18000 btu’s		ACJ	
1	22000 btu’s		SPLIT	
 	
 	1.7 Cartório Eleitoral de Itumbiara
Quantidade	Capacidade	Marca	Tipo	
2	30000 btu’s	SPRINGER CARRIER	SPLIT	
9	18000 btu’s	SPRINGER CARRIER	ACJ	
1	10000 BTU’S	ELGIN	ACJ	
1	12000 BTU’S	ELECTROLUX	ACJ	
 	
 	1.8 Cartório Eleitoral de Jataí
Quantidade	Capacidade	Marca	Tipo	
2	30000 btu’s	SPRINGER CARRIER	SPLIT	
4	18000 btu’s	SPRINGER CARRIER	ACJ	
 	
 	1.9 Cartórios Eleitorais de Luziânia
Quantidade	Capacidade	Marca	Tipo	
     2 	48000 btu’s	MIDEA	SPLIT	
     4	18000 btu’s	GREE	SPLIT	
     1	10000 btu’s	ELGIN	ACJ	
     1	7500 btu’s	SPRINGER CARRIER	ACJ	
 	
 	1.10 Cartório Eleitoral de Morrinhos
Quantidade	Capacidade	Marca	Tipo	
2	12000 btu’s	 		ACJ	
2	18000 btu’s		SPLIT	
 	
 	1.11 Cartório Eleitoral de Mozarlândia
Quantidade	Capacidade	Marca	Tipo	
2	 9000 btu’s	 		SPLIT	
1	12000 btu’s		SPLIT 	
1	22000 btu’s		SPLIT 	
1	24000 btu´s		SPLIT piso/teto 	
1	30000 btu´s		SPLIT 	
1	30000 btu’s		SPLIT 	

 	1.12 Cartório Eleitoral de Palmeiras de Goiás
Quantidade	Capacidade	Marca	Tipo	
2	30000 btu’s	SPRINGER CARRIER	SPLIT	
1	12000 btu’s	SPRINGER CARRIER	SPLIT	
4	18000 btu’s	SPRINGER CARRIER	ACJ	
 	
 	1.13 Cartório Eleitoral de Pires do Rio
Quantidade	Capacidade	 	Marca	Tipo	
2	24000 btu’s	 	MIDEA	SPLIT	
2	12000 btu’s	MIDEA	SPLIT	
3	 9000 btu’s	MIDEA	SPLIT	
 	
 	1.14 Cartórios Eleitorais de Rio Verde
Quantidade	Capacidade	Marca	Tipo	
4	24000 btu’s	GREE	SPLIT	
1	10000 btu’s	ELGIN	ACJ	
2	12000 btu’s	ELECTROLUX	ACJ	
 	
 	1.15 Cartório Eleitoral de São Domingos
Quantidade	Capacidade	Marca	Tipo	
2	30000 btu’s	SPRINGER CARRIER	SPLIT	
1	12000 btu’s	SPRINGER CARRIER	SPLIT	
4	18000 btu’s	SPRINGER CARRIER	ACJ	
 	
 	1.16 Cartório Eleitoral de São Luís de Montes Belos
Quantidade	Capacidade	Marca	Tipo	
1	7000 btu’s	MIDEA	SPLIT	
1	9000 btu’s	MIDEA	SPLIT	
1	12000 btu’s	MIDEA	SPLIT	
1	24000 btu’s	MIDEA	BI-SPLIT 2x12000 btu’s	
 	
 	1.17 Cartório Eleitoral de Uruaçu
Quantidade	Capacidade	Marca	Tipo	
3 	24000 btu’s	 	SPRINGER	SPLIT	
1 	12000 btu’s	SPRINGER	SPLIT	
3 	 9000 btu’s	SPRINGER	SPLIT	
 	
 	1.18 Cartório Eleitoral de Valparaíso de Goiás
Quantidade	Capacidade	Marca	Tipo	
3	18000 btu’s	 	CONSUL	ACJ	
1	18000 btu’s	ELGIN	ACJ	
2	30000 btu’s	HITACHI	SPLIT	
1	12000 btu’s	HITACHI	SPLIT	
 	
 	1.19 Cartório Eleitoral de Porangatu
Quantidade	Capacidade	Marca	Tipo	
4	 9000 btu’s	ELECTROLUX	SPLIT	
1	 7500 btu’s	ELECTROLUX	ACJ	
2	10000 btu’s	ELECTROLUX	ACJ	
2	18000 btu’s	ELECTROLUX	ACJ	
 	
 	1.20 Cartório Eleitoral de Bela Vista de Goiás
Quantidade	Capacidade	Marca	Tipo	
1	 18000btu’s	SPRINGER CARRIER	SPLIT Piso/Teto	
1	 24000btu’s	SPRINGER CARRIER	SPLIT Piso/Teto	
2	 30000btu’s	SPRINGER CARRIER	SPLIT Piso/Teto