CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR MEIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A EMPRESA ISOFEN ENERGY ENGENHARIA DE SUSTENTABILIDADE LTDA.

CONTRATO TRE/GO Nº 75/2018

CONTRATANTE: A União, por intermédio do Tribunal Regional Eleitoral dE GOIÀS, com sede na Praça Cívica, nº 300, Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no CNPJ nº 05.526.875/0001-45, representado pelo Diretor-Geral, WILSON GAMBOGE JÚNIOR, CPF: 799.305.061-87 e CI: 2.986.181-SSP/GO, no uso de suas atribuições legais.

CONTRATADA: A empresa ISOFEN ENERGY ENGENHARIA DE SUSTENTABILIDADE LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º  22.415.029/0001-77, estabelecida na Cidade de Brasília-DF, Rua SIA Trecho 3, 625, Edifício Sia Center, Sala 327, Parte A, Bloco A, Guará-DF, CEP: 71.200-030, Telefone: (61) 9 9176-7221, (61) 9 8622-2602 e (61) 9 9147-4186, representada legalmente pela Sra. SABRINA MOURA DE ARAUJO MENDONÇA, portador da Carteira de Identidade nº 2557642, SSP/DF, CPF nº 031.767.871-03.

Os CONTRATANTES têm entre si justo e avençado, e celebram o presente contrato, sob a regência da Lei nº 8.666/93, instruído no PAD nº 7700/2018, no Termo de Referência, no Pregão Eletrônico nº 07/2018 e na Ata de Registro de Preços nº 13/2018, todos do TRE/AP, mediante as cláusulas e condições que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E 
DAS ESPECIFICAÇÕES GERAIS

1.1.	O presente Contrato tem como objeto o fornecimento e instalação de Sistemas de Microgeração de Energia Solar Fotovoltaica ON-GRID, compreendendo a elaboração do projeto, a aprovação deste junto à concessionária de energia, o fornecimento de todos os equipamentos e materiais, a instalação, a efetivação do acesso junto à concessionária de energia, o treinamento, manutenção e suporte técnico, bem como conforme especificado no Termo de Referência, no Pregão Eletrônico nº 07/2018 e na Ata de Registro de Preços nº 13/2018, todos do TRE/AP.
1.2.	Locais das instalações: Edifício Sede, Anexo II do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em Goiânia, e nos Fóruns Eleitorais de Anápolis e Formosa.
1.3 Contratação inicial: 206,38 KWp, distribuídos em 3 localidades distintas.
1.4 Quantidade mínima de cada contratação: 10 KWp.
1.5 O prazo total de execução de cada instalação contratada será de 120 dias, contados a partir da emissão da Ordem de Início dos Serviços, expedida pela Diretoria-Geral, devendo ser seguido o cronograma adiante:
1.5.1 Cronograma:

ETAPA	PRAZO	
Projeto executivo	14 dias	
Fornecimento dos equipamentos e materiais	85 dias	
Instalação	14 dias	
Comissionamento	7 dias	
TOTAL	120 dias	
1.5.2 Eventuais solicitações de prorrogação de prazo somente serão admitidas se presente alguma das hipóteses previstas no § 1.º do art. 57 da Lei 8.666/1993.
1.5.3 O não cumprimento por parte das concessionárias de energia dos prazos constantes na Resolução Normativa nº 687/2015, da ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica, justificará a concessão de prorrogações de prazo por parte do TRE/GO.
1.5.4 Os requerimentos de prorrogação de prazo para execução da obra deverão ser encaminhados, devidamente justificados e acompanhados dos documentos comprobatórios das alegações apresentadas, ao fiscal do contrato, com antecedência mínima de 15 dias do prazo final para cumprimento da respectiva obrigação.
1.6 Os prazos de garantia dos materiais, equipamentos e serviços serão os seguintes, contados da data de emissão do “Termo de Recebimento Definitivo” da instalação, sem prejuízo dos prazos preconizados nos Códigos Civil e de Defesa do Consumidor:
1.6.1 Módulos fotovoltaicos:
a)	Nível máximo esperado de degradação da potência de 20% durante o período de garantia do produto: 10 anos de fábrica.
b)	Inversores: 5 anos.
c)	Cabos expostos ao tempo: 10 anos.
d)	Demais componentes eletroeletrônicos: 3 anos.
e)	Instalação e serviços de engenharia: 5 anos.
1.7 Não há restrição de horário para execução dos serviços objeto do presente contrato, todavia deverão ser observadas as leis e posturas municipais para a realização dos serviços.
1.8 A área em que será executada a obra será entregue à contratada no estado em que se encontra.
1.9 É facultada à licitante, vistoria prévia dos locais passíveis de receber os Sistemas de Microgeração de Energia Solar Fotovoltaica, a fim de verificar as particularidades do serviço e já prevê-las em seus custos e prazos. Todavia, caso entenda desnecessária tal vistoria, a licitante assume total conhecimento das condições locais para a execução do objeto.
1.10 A licitante assume a responsabilidade por todas as adequações necessárias para permitir a instalação do sistema nas edificações do TRE/GO, excetuando-se as seguintes situações, que ficarão a cargo do TRE/GO:
a)	Necessidade de reforço estrutural na cobertura;
b)	Adequação da entrada de energia ao padrão da concessionária de energia.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO
 CONTRATO E DO REAJUSTE

2. O Contratante pagará à Contratada, pela prestação dos serviços descritos na Cláusula Primeira, o valor estimado total anual de R$ 865.743,13 (Oitocentos e sessenta e cinco mil, setecentos e quarenta e três reais e treze centavos), conforme detalhamento do objeto abaixo:
USINAS FOTOVOLTAICAS PARA OS CARTÓRIOS E ED. SEDE - ANEXO II	
Item	Cartório Eleitoral	Endereço e Telefone	Número de Painéis	Potência do Painel	Potência  Gerada (KWp)	Valor da Instalação (R$ / KWp)	Valor TOTAL da Usina	
1	ANÁPOLIS 	Rua Augusto Lima, Qd 06, Lt 03, Res. Virgínia. Telefone: (62) 3321-1052	110	325W	35.75 KWp	R$ 4.195,00	R$ 149.971,25	
2	FORMOSA	Rua Rosalvo Olímpio Costa, s/n, ao lado do Fórum, Parque Lguna II. Telefone: (61) 3621-0079	105	325W	34.13 KWp	R$ 4.195,00	R$ 143.154,38	
3	ED. SEDE ANEXO II	Rua 25A, esq. C/ Rua 17A, setor aeroporto, Goiânia-GO. Telefone: (62) 33521-2166	420	325W	136.50 KWp	R$ 4.195,00	R$ 572.617,50	
	TOTAL (KWp)	206,38 KWp	TOTAL (R$)	R$ 865.743,13	

2.1	Do Reajuste de Preços

		    2.1.1 Não há a possibilidade de reajuste contratual.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO

3.1	Geradores fotovoltaicos

3.1.1	 Os geradores devem ser instalados e colocados em funcionamento seguindo rigorosamente o estabelecido pela Resolução Normativa 687/2015 da ANEEL.
3.1.2	 As potências nominais dos sistemas fotovoltaicos a serem contratados variam entre 30 KWp e 210 KWp.
3.1.3	 Os sistemas fotovoltaicos devem apresentar perdas globais máximas de 23%. Como perdas globais, entenda-se todos os fatores que acarretam diminuição na energia efetivamente entregue pelo sistema em relação ao valor ideal, ou seja, considerando apenas a potência pico do sistema e as HSP (horas de sol pico) da instalação. Fatores de perdas típicos são: perdas do inversor CC/CA; de sombreamento; sujeiras; coeficientes de temperatura; desbalanceamento das cargas (mismatching), entre outros.
3.1.4	 Os geradores serão instalados sobre telhados com telhas de fibrocimento ou metálicas, ou ainda sobre lajes em concreto, conforme a edificação.
3.1.5	 Para cada instalação, devem ser fornecidos dois módulos fotovoltaicos extras, para que sejam deixados como backup no próprio local da instalação, visando garantir a rápida substituição em causa de falha.

3.2	Módulos fotovoltaicos
3.2.1	 O gerador fotovoltaico deverá ser composto por módulos idênticos, ou seja, com mesmas características elétricas, mecânicas e dimensionais.
3.2.2	 Os módulos fotovoltaicos devem ser constituídos por células fotovoltaicas do mesmo tipo e modelo, feitos de silício mono ou policristalino.
3.2.3	 Os módulos devem contar com certificação INMETRO.
3.2.4	 Os módulos devem ter eficiência mínima de 15,89% em STC (Standard Test Conditions).
3.2.5	Variação máxima de potência nominal em STC de 5%.
3.2.6	 Os módulos devem ter potência nominal mínima de 260Wp e potência por área de 155Wp/m², incluídas todas as tolerâncias.
3.2.7	 Deve ser entregue o flash test de todos os módulos a serem fornecidos, sendo que não serão admitidos aqueles cuja potência medida seja inferior à nominal.
3.2.8	 Os módulos devem ter, no mínimo, dois diodos de by-pass.
3.2.9	 Os conectores devem ter proteção mínima IP67.
3.2.10	As caixas de junção devem ter proteção mínima IP65.
3.2.11	Com o inversor injetando normalmente na rede e em ausência de sombras, os módulos fotovoltaicos não devem exibir nenhum fenômeno de “ponto quente”.
3.2.12	Deve ser apresentado catálogo, folha de dados ou documentação específica para a comprovação das exigências acima.
3.2.13	Vida útil esperada mínima de 25 anos.
3.2.14	Nível máximo esperado de degradação da potência de 20% durante o período de garantia.
3.3	Inversores
3.3.1	 Todos os inversores devem ser do tipo GRID-TIE, ou seja, projetados para operarem conectados à rede da concessionária local de energia elétrica na frequência de 60 Hz.
3.3.2	 A relação entre a potência nominal de cada inversor e a potência nominal do arranjo (strings) formado pelos módulos fotovoltaicos conectados a ele, não deve ser inferior a 0,90.
3.3.3	 Deve apresentar eficiência máxima de pico superior a 97% e nível de eficiência europeia superior a 96,5%.
3.3.4	 Os inversores não devem possuir elementos passíveis de substituição com baixa periodicidade, de forma a propiciar vida útil longa, sem a necessidade de manutenção frequente.
3.3.5	 Devem ser capazes de operar normalmente à potência nominal, sem perdas, na faixa de temperatura ambiente de 0°C a 45º C.
3.3.6	 Os inversores não devem possuir transformador.
3.3.7	 A distorção harmônica total de corrente (THDI) do inversor deve ser menor que
3,5%.
3.3.8	 A tensão de saída do conjunto de inversores deve ser compatibilizada ao nível nominal de utilização da concessionária de energia local.
3.3.9	 Os inversores devem atender a todos os requisitos e estar configurados conforme as normas IEC/EN 61000-6-1/61000-6-2/61000-6-3, IEC 62109-1/2, IEC 62116, NBR 16149 e DIN VDE 0126-1-1.
3.3.10	Os inversores com potência nominal até 10KW devem possuir certificação do INMETRO.
3.3.11	Os inversores devem ter capacidade de operar com fator de potência entre ± 0,9. A regulação do fator de potência deve ser automática, em função da tensão e corrente na saída do sistema.
3.3.12	Os inversores devem incluir proteção contra o funcionamento em ilha, respeitando a resposta aos afundamentos de tensão.
3.3.13	Os inversores devem incluir proteção contra reversão de polaridade na entrada c.c., curto-circuito na saída c.a., sobretensão e surtos em ambos os circuitos, c.c. e c.a., proteção contra sobrecorrente na entrada e saída além de proteção contra sobretemperatura.
3.3.14	Os inversores devem ser conectados a dispositivos de seccionamento adequados, visíveis e acessíveis para a proteção da rede e da equipe de manutenção.
3.3.15	O quadro de paralelismo dos inversores de cada sistema fotovoltaico, disjuntores de proteção e barramentos associados, cabos de entrada e saída devem ser dimensionados e instalados em conformidade com a NBR 5410.
3.3.16	Os inversores devem ter grau de proteção mínimo IP 65.
3.3.17	Os inversores devem atender a todas as exigências da concessionária de energia local.
3.3.18	Os inversores devem possuir display digital para configuração e monitoramento dos dados. Os inversores devem permitir monitoramento remoto e monitoramento local (com e sem fio).
3.3.19	Deve ser apresentado catálogo, folha de dados ou documentação específica para a comprovação das exigências acima.
3.3.20	Vida útil esperada de, ao menos, 10 anos.
3.4	Quadros de proteção e controle CC e CA (string boxes)
3.4.1	 A associação em paralelo das séries deve ser feita em caixas de conexão, localizadas na sombra dos módulos, que incluem os seguintes elementos:
a)	Todos os fusíveis das séries (quando houver necessidade);
b)	disjuntores de seccionamento;
c)	dispositivos de Proteção contra Surtos (DPS), entre ambos os polos do paralelo e entre eles e o sistema de aterramento, dimensionados conforme as características do sistema instalado e seguindo a Norma NBR IEC 61643-1.
3.4.2	 Os fusíveis e dispositivos de proteção contra surtos devem estar em conformidade com a norma ABNT 5410 e da concessionária de energia.
3.4.3	 As caixas de conexão devem ser pelo menos IP 65, em conformidade com as normas pertinentes e devem ser resistentes à radiação ultravioleta.
3.4.4	 Dentro das caixas de conexão, os elementos devem ser dispostos de tal forma que os polos positivo e negativo fiquem tão separados quanto possível, respeitando, minimamente, as distâncias requeridas pelas normas aplicáveis. Isso é para reduzir o risco de contatos diretos.
3.4.5	 Os condutores c.c. desde as caixas de conexão até a entrada dos inversores devem ser acondicionados em eletrocalhas ou eletrodutos, com caixas de passagem seguindo as normas brasileiras de instalações elétricas.
3.4.6	 A queda de tensão nos condutores c.c., desde os módulos até a entrada dos inversores, deve ser inferior a 2% para a corrente de máxima potência do gerador em STC.
3.5	Estruturas de suporte
3.5.1	 A estrutura de suporte deve seguir as seguintes especificações:
3.5.2	 As estruturas de suporte devem estar projetadas para resistir aos esforços do vento de acordo com a NBR 6123/1988 e a ambientes de corrosão igual ou maiores que C3, em conformidade com a ISO 9223.
3.5.3	 As estruturas de suporte devem ser feitas de aço galvanizado à fogo ou alumínio e devem atender ao requisito de duração de 25 anos. Os procedimentos de instalação devem preservar a proteção contra corrosão. Isto também é aplicável aos parafusos, porcas e elementos de fixação em geral.
3.5.4	 Sempre que possível devem ser utilizados furos já existentes nas telhas, deve-se ainda aplicar materiais vedantes, a fim de eliminar quaisquer tipos de infiltração de água no interior da unidade.
3.5.5	 Todos os módulos devem estar a uma altura suficiente da cobertura, de modo a permitir uma ventilação adequada, conforme recomendação do fabricante e ter separação de pelo menos 1 cm entre os módulos adjacentes.
3.5.6	 As estruturas/módulos fotovoltaicos devem ser dispostos de tal maneira que permita o acesso à manutenção do telhado e demais equipamentos existentes na unidade.
3.6	Cabos fotovoltaicos (CC)
3.6.1	 Os cabos elétricos, quando instalados ao tempo, devem apresentar as seguintes características:
a)	Devem ser resistentes a intempéries e à radiação UV;
b)	devem apresentar a propriedade de não propagação de chama, de auto extinção do fogo e suportar temperaturas operativas de até 90°C;
c)	devem ser maleáveis, possibilitando fácil manuseio para instalação;
d)	devem apresentar tensão de isolamento apropriada à tensão nominal de trabalho;
e)	devem apresentar garantia mínima de 5 anos, vida útil de 25 anos e certificação TUV.
3.6.2	 Deve ser apresentado catálogo, folha de dados ou documentação específica para a comprovação das exigências acima.
3.7	Aterramento e SPDA
3.7.1	 Todas as estruturas metálicas e equipamentos devem estar conectados ao sistema de aterramento, de forma a garantir a equipotencialidade.
3.7.2	 Os módulos fotovoltaicos devem ter dispositivos de proteção contra surtos nas caixas de conexão, entre ambos os polos das conexões em paralelo dos strings e entre eles e o condutor de aterramento.
3.7.3	 Toda a instalação, deve ser realizada em conformidade com a norma NBR 5419, inclusive, eventuais adaptações necessárias.
3.8	Serviços comuns de engenharia
3.8.1	 O serviço deve incluir, no mínimo, os seguintes trabalhos:
 a)	Instalação/preparação de caminhos e passarelas para acesso aos geradores fotovoltaicos, caixas de conexão, e equipamentos existentes que terão seu acesso prejudicado (condensadoras do sistema de climatização), etc.;
 b)	construção e instalação dos apoios/suportes;
 c)	construção de dutos para as linhas do sistema.
3.8.2	 As estruturas dos sistemas não devem interferir no sistema de escoamento de águas pluviais das unidades e nem causar infiltrações no interior da edificação.
3.8.3	 Deve ser avaliada a sobrecarga à estrutura da edificação devido às instalações citadas, de modo a não causar danos à edificação existente, seja estrutural ou de outra natureza.
3.8.4	 Nas instalações e montagens deverão ser utilizados todos os EPI e EPC necessários e seguidas todas as normas de segurança aplicáveis, sobretudo as seguintes normas regulamentadoras: NR06; NR10; NR35.
3.8.5	 Nenhum trabalhador da equipe poderá executar suas funções, sem estar portando e utilizando os EPI necessários.
3.8.6	 Devem ser apresentados à Fiscalização, com no mínimo 2 dias úteis de antecedência das atividades, os certificados válidos dos cursos de NR 10 e de NR 35 para todos os trabalhadores que estiverem expostos aos riscos elétrico e de altura, respectivamente. As frentes de serviço somente podem realizar suas atividades, mediante a devida regularização.
3.9	Projeto Executivo
3.9.1	 Para elaboração do projeto executivo a CONTRATADA deve realizar análise prévia das instalações civis e elétricas, com elaboração de relatório técnico com indicação das eventuais adaptações necessárias, tendo em conta também o acesso aos elementos a instalar.
3.9.2	 O projeto executivo deverá ainda ser realizado a partir de simulação de produção anual de energia através de software especializado que permita simular as características reais dos equipamentos a serem instalados, os dados climatológicos da localidade, as influências de sombras, da inclinação dos módulos e de demais fatores na geração de energia do sistema fotovoltaico.
3.9.3	 O projeto executivo deverá prever estudo quanto a distribuição de carga no telhado, detalhes e desenhos técnicos contendo todas as informações necessárias para a instalação dos painéis, das strings, dos inversores, da estrutura de suporte e demais componentes do sistema, com as respectivas ART.
3.9.4	 O projeto executivo ainda deverá conter memorial de cálculo, memorial de quantitativos, memorial de especificações de todos os equipamentos e qualquer outro documento necessário (manuais, catálogos, guias, etc..) que contenham informações quanto ao armazenamento, estocagem e instalação do sistema.
3.9.5	 Caso haja necessidade de reforço estrutural da cobertura, a responsabilidade de execução será da Contratante. Demais adequações serão de responsabilidade da CONTRATADA.
3.10	 Sistema de gerenciamento remoto
3.10.1	O sistema de monitoramento web e celular devera coletar e monitorar todos os dados dos sistemas fotovoltaicos instalados;
3.10.2	Devera enviar, pelo menos, as seguintes informações:
a)	A energia gerada (diária, mensal, anual) em kWh;
b)	tensão e corrente CC por inversor;
c)	tensão e corrente CA por inversor;
d)	potência em kW CA de saída por inversor;
e)	gerenciamento de alarmes;
f)	registro histórico das variáveis coletadas de, ao menos, 12 meses. 
3.11	Treinamento
3.11.1	O objetivo do treinamento é capacitar os técnicos da contratante para a operação, gerenciamento e monitoramento dos sistemas.
3.11.2	A duração do treinamento deverá ser de 8 (oito) horas.
3.11.3	O programa do treinamento deverá ser aprovado previamente pelo contratante, e deverá estar coerente com os equipamentos instalados.
3.11.4	O treinamento deverá ser dividido em duas partes, sendo uma delas a ser realizada no Ed. Sede Anexo II do Tribunal Regional Eleitoral, localizado na Rua 25A, Esq. C/ Rua 17A, Setor Aeroporto, Goiânia-GO, e a outra, de caráter totalmente prático, deverá ser feita no local de instalação do sistema instalado, indicado por este.
3.11.5	A turma será composta por até 12 (doze) pessoas, indicadas pelo contratante.
3.11.6	Deverá ser emitido certificado de participação no treinamento para os participantes.
3.12	Comissionamento
3.12.1	Inspeção visual e termográfica
a)	Deve ser realizada inspeção visual das estruturas metálicas, módulos, conectores e quadros;
b)	mediante uma câmera termográfica e com o gerador fotovoltaico operando normalmente (conectado à rede), deve ser observada a temperatura dos módulos fotovoltaicos, registrando a diferença de temperatura entre a célula mais quente e a mais fria, e também qualquer temperatura absoluta próxima ou maior que 100º C;
c)	deve ser realizada também avaliação termográfica dos quadros elétricos.
3.12.2	Teste de módulos individuais e strings
a)	Serão testados 4 módulos selecionados aleatoriamente;
b)	o teste será feito sem desmontar os módulos da estrutura de suporte. Simplesmente serão desconectados do gerador;
c)	serão obtidas ainda as curvas I-V de todos as strings individualmente;
d)	devem ser realizados ainda teste de tensão, polaridade e resistência de isolamento de cada string.
3.12.3	Avaliação de desempenho
a)	O princípio do teste consiste em observar as condições durante a operação real do sistema operação a energia efetivamente fornecida à rede elétrica e comparar a energia estimada a ser fornecida pelo sistema;
b)	o período de registro deve englobar desde o nascer até o pôr do Sol e os valores de irradiação solar registrados com periodicidade menor que 1 (um) minuto;
c)	durante o teste deve ser evitada qualquer ação que afete o grau de limpeza dos geradores e dos módulos de referência;
d)	outros esforços de manutenção podem ser feitos, registrando cuidadosamente os detalhes (causa, tarefa e duração) em um relatório específico para o tempo de duração do teste;
e)	ao final desse teste deve ser plotado gráfico das medições de Performance pela Irradiação Solar bem como apresentada a Performance média do sistema.
3.12.4	Caracterização dos inversores
a)	Consiste em realizar a medição da eficiência do inversor em relação à carga;
b)	a eficiência do inversor consiste na capacidade de conversão de energia CC em CA. Deve-se utilizar analisador de energia medindo a tensão CC, a corrente que alimenta a entrada do inversor, a corrente de saída e as três tensões CA de fase;
c)	deve-se avaliar a curva de eficiência medida para diferentes níveis de carregamento do inversor e comparar com a curva de eficiência apresentada pelo fabricante;
d)	deve-se realizar a medição de eficiência para cada modelo de inversor instalado no Sistema fotovoltaico a ser avaliado.
3.12.5	Projeto AS-BUILT
3.12.5.1	 Antes da realização do comissionamento a CONTRATADA deverá entregar em meio digital/DWG e impresso o As-Built da instalação, o qual será conferido durante o processo, e, caso haja necessidade, adaptado para atender às exigências feitas no mesmo.
3.13	 Garantia
3.13.1	Os prazos de atendimento da Garantia serão os seguintes:
3.13.1.1	 Prazo para início do atendimento no local da instalação: 2 dias úteis.
3.13.1.2	 Prazos para conclusão do atendimento:
a)	Caso a solução do problema implique na substituição de módulos fotovoltaicos, o prazo será de 10 dias úteis;
b)	caso a solução do problema implique no conserto ou substituição de inversores, o prazo será de 20 dias úteis;
c)	caso a solução do problema implique na substituição de cabos expostos ao tempo, o prazo será de 5 dias úteis;
d)	caso a solução do problema implique na substituição em algum dos demais componentes eletrônicos do sistema, o prazo será de 5 dias úteis;
e)	caso a solução do problema esteja relacionada com a instalação do sistema e serviços de engenharia, o prazo será de 3 dias úteis.
3.13.2	Devera ser fornecido pela CONTRATADA um número telefônico e um endereço eletrônico para abertura de chamados;
3.13.3	Após a abertura do chamado, devera ser enviado um e-mail para a CONTRATANTE contendo o número do protocolo, o resumo da descrição, data e hora da abertura do chamado;
3.13.4	A CONTRATADA, apos a realização dos serviços de manutenção e suporte técnico, deverá apresentar um Relatório contendo: a identificação do chamado com número de protocolo único para cada ocorrência, data e hora de abertura e da conclusão do chamado, Status do atendimento, identificação do erro/defeito, técnico responsável, e outras informações pertinentes.

CLÁUSULA QUARTA – DA ADMINISTRAÇÃO DA OBRA

4.1	Não há restrição de horário para execução dos serviços objeto da presente licitação, todavia deverão ser observadas as leis e posturas municipais para a realização dos serviços.
4.2	Conforme a necessidade, o TRE/GO poderá determinar a realização de serviços em horário específico, devendo o licitante considerar em sua proposta a realização dos serviços em finais de semana e feriados.
4.3	Em situações extraordinárias e havendo necessidade para tal, poderá a fiscalização solicitar interrupção temporária dos trabalhos, o que deverá ser imediatamente acatado pela contratada.
4.4	A administração da obra deverá ser composta pelos seguintes profissionais:
a)	um Engenheiro Eletricista, legalmente habilitado, que será o Responsável Técnico pela execução dos serviços e deverá acompanhar a obra;
b)	um Mestre de Obras, Encarregado, Técnico de Edificações ou Coordenador dos Serviços, que será o Responsável pela Coordenação das Atividades no local das obras e deverá ficar tempo integral na obra.
4.5	Todos os profissionais elencados no subitem 4.2 deverão possuir vínculo profissional com a CONTRATADA, a ser comprovado mediante apresentação, quando exigido, de documento que comprove vínculo de emprego, ou documento que comprove ser o profissional sócio da empresa, ou ainda, contrato civil de prestação de serviços.
4.5.1	 O profissional referido na alínea “a” do subitem 4.2 deverá emitir ART de execução dos serviços, antes do início das atividades.
4.5.2	 A qualquer tempo, a fiscalização poderá exigir a troca de qualquer membro da administração.
4.5.2.1	No caso de necessidade de substituição do responsável técnico ao longo do contrato, deverá ser efetuada a baixa ou substituição da ART, conforme indicação do Conselho respectivo. O novo profissional deverá atender às exigências mínimas indicadas para habilitação conforme o Edital de Licitação, devendo ser submetido à Fiscalização seus atestados e respectivas Certidões de Acervo Técnico do CREA.
4.6	A direção da obra deverá caber ao profissional referido na alínea “a” do subitem 4.2, que deverá comparecer à Coordenadoria de Engenharia e Infraestrutura toda vez que a Fiscalização exigir, bem como acompanhar a Fiscalização durante as visitas à obra e quando solicitado pelo Fiscal deste TRE/GO, sempre que devidamente comunicado.
4.6.1	 No caso de falta do Responsável Técnico à visita programada na obra ou nas dependências do CONTRATANTE, a CONTRATADA será advertida. No caso de reincidência, a fiscalização poderá solicitar a troca do profissional faltante e/ou paralisar a obra.
4.7	Todas as ocorrências estranhas ao andamento dos trabalhos deverão ser comunicadas por e-mail, tanto pela CONTRATADA como pela Fiscalização, com a devida identificação do subscrevente.

CLÁUSULA QUINTA – DO INÍCIO DA EXECUÇÃO 
DA OBRA E DA VIGÊNCIA

5.1	Como condição obrigatória para o início da execução dos serviços, a contratada deverá apresentar, até o décimo dia após a emissão da Ordem de Início dos Serviços:
a)	Garantia contratual, nos termos estabelecidos no Edital;
b)	Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do responsável técnico pela execução da obra, onde deverá constar nome, título e número de registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA);
c)	indicação do Mestre de Obras, Encarregado, Técnico de Edificações ou Coordenador dos Serviços;
d)	comprovação de vínculo profissional com a Contratada do profissional indicado na alínea “c” acima.
5.2	O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses a contar da data de sua assinatura, e não será prorrogado.

CLÁUSULA SEXTA – DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO

6.1	A fiscalização dos serviços objeto da presente contratação será exercida por servidor indicado pelo TRE/GO.
6.2	São atribuições da Fiscalização:
a)	Zelar pela fiel execução da obra, sobretudo no que concerne à qualidade dos materiais utilizados e dos serviços prestados;
b)	avaliar as condições de segurança da execução do objeto do contrato;
c)	orientar a contratada quanto ao atendimento das especificações, liberação e medição dos serviços, à instalação dos canteiros de obra, à necessidade de uso de EPI (Equipamento de Proteção Individual), aplicação de outras Normas de Segurança do Trabalho;
d)	manter controle atualizado do cronograma do contrato;
e)	avaliar as medidas que couberem para a solução dos casos surgidos em decorrência de problemas na execução dos serviços;
f)	informar acerca de inadimplemento de obrigações pela contratada, que possam ensejar a aplicação de penalidades;
g)	manter controle atualizado dos pagamentos efetuados em ordem cronológica;
h)	apresentar, quando solicitado, relatório circunstanciado de acompanhamento de execução da obra;
i)	receber a obra, provisoriamente, mediante termo circunstanciado.
6.3	A Fiscalização será investida de plenos poderes para:
a)	Estabelecer diretrizes, dar e receber informações sobre a execução do contrato;
b)	determinar à contratada a substituição de equipamentos cujo uso considere prejudicial à boa conservação de materiais, equipamentos ou instalações, ou ainda, que não atendam às necessidades;
c)	rejeitar serviços defeituosos e materiais que não satisfaçam às especificações técnicas da obra, e ainda, incorreções, erros ou omissões nas medições, nas avaliações, nos testes, nos relatórios, nos métodos de acompanhamento e em outros procedimentos julgados inadequados, obrigando a contratada a fazer as correções necessárias ou refazer os serviços e substituir os materiais, arcando com as respectivas despesas e sem alteração do cronograma;
d)	sustar qualquer serviço que não seja executado de acordo com a melhor técnica;
e)	determinar a paralisação da obra quando, objetivamente, constatar uma irregularidade ou problema que possa comprometer a segurança dos trabalhadores ou a qualidade futura do objeto.
6.4	A gestão do contrato será exercida por servidor indicado pelo TRE/GO.
6.4.1	 O gestor é o representante da administração para acompanhar a execução do contrato. Deve agir de forma pró-ativa e preventiva, observar o cumprimento, pela contratada, das regras previstas no instrumento contratual, buscar os resultados esperados no ajuste e trazer benefícios e economia para o CONTRATANTE. Deverá adotar as providências necessárias ao fiel cumprimento do ajuste, tendo por parâmetro os resultados previstos no contrato. As decisões e providências que ultrapassarem a sua competência deverão ser encaminhadas a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes.
6.4.2	 São atribuições do Gestor do contrato:
a)	Acompanhar o processo licitatório em todas as suas fases, até a assinatura do contrato;
b)	Verificar se os documentos exigidos como condição obrigatória para o início da execução dos serviços foram apresentados pela contratada no prazo estabelecido;
c)	zelar pela vigência da garantia contratual durante a execução do contrato;
d)	verificar, de modo sistemático, o cumprimento das disposições do contrato, informando à autoridade superior, em tempo hábil, todas as ocorrências e providências tomadas;
e)	acompanhar o cumprimento, pela contratada, do cronograma da obra;
f)	controlar o prazo de vigência do instrumento contratual, propondo solicitação de prorrogação, quando necessário;
g)	comunicar à unidade competente irregularidades cometidas pela contratada passíveis de penalidade, após os contatos prévios com o respectivo preposto;
h)	determinar o afastamento do preposto ou de qualquer empregado da CONTRATADA ou das subempreiteiras/subcontratadas, desde que constatada a inoperância, o desleixo, a incapacidade ou atos desabonadores por parte dos mesmos;
i)	informar à Coordenadoria de Orçamento, Finanças e Contabilidade, até 15 de dezembro de cada ano, as obrigações financeiras não liquidadas no exercício, visando à obtenção de re- forço, cancelamento e/ou inscrição de saldos de empenho à conta de restos a pagar;
j)	não permitir a subcontratação total da obra, comunicando a autoridade superior para as providências cabíveis;
k)	encaminhar à autoridade superior, eventuais necessidades de alteração em projeto, de serviço ou de acréscimos (quantitativos e qualitativos) ao contrato, acompanhado das devidas justificativas e observadas as disposições do art. 65 da Lei nº 8.666/1993;
l)	encaminhar à autoridade superior, devidamente instruídos, eventuais pedidos de modificações no cronograma e/ou substituições de materiais e equipamentos formulados pela contrata- da;
m)	comunicar a autoridade superior acerca de eventuais atrasos no cronograma e no prazo de execução do objeto, bem como os pedidos de prorrogação, se for o caso;
n)	estabelecer prazo para correção de eventuais pendências na execução do contrato e informar à autoridade superior ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão da obra ou em relação a terceiros;
o)	cientificar à autoridade competente da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, com as devidas justificativas.
6.4.3 O Gestor será investido de plenos poderes para acompanhar sistematicamente o desenvolvimento do contrato, de modo que possa resolver eventuais irregularidades ou distorções existentes, assim como todo e qualquer caso singular, duvidoso ou omisso, não previsto no contrato, no Edital ou no projeto, no âmbito da sua esfera de ação e no tempo certo, garantido o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO PAGAMENTO

7.	O pagamento será realizado mediante crédito em conta corrente bancária até o décimo dia útil a contar da data da entrega do documento fiscal correspondente à medição realizada pela Fiscalização, sendo efetuada a retenção na fonte dos tributos e contribuições elencados na legislação em vigor, tais como IR, CSLL, COFINS, PIS/PASEP e, se for o caso, ISSQN.
7.1	O documento fiscal referido no caput deverá discriminar os valores relativos a material e a mão de obra referentes aos serviços efetivamente executados, mais os descontos fazendários ou previdenciários cabíveis e somente será recebido pela fiscalização se estiver em conformidade com a planilha de medição dos serviços elaborada pela Fiscalização.
7.2	Os pagamentos serão efetuados conforme a conclusão das etapas do cronograma, conforme apresentado na tabela abaixo, não sendo concedidos adiantamentos nem desdobramentos de faturas, todavia, no estrito interesse da Administração e de acordo com a sua conveniência, poderão ser medidos serviços para emissão das respectivas notas fiscais, em período inferior aos previstos na tabela abaixo.
	ETAPA	PERCENTUAL A SER PAGO		
	Projeto executivo	5%		
	Fornecimento dos equipamentos e materiais	60%		
	Instalação	15%		
	Comissionamento	10%		
	Colocação em produção (entrada em compensação)	10%		
	TOTAL	100%		

7.3.	No caso de eventual atraso de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de atualização financeira devida pela CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, será mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP
Onde:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga; e
I = Índice de atualização financeira = 0,0001644, assim apurado:
I = (TX/100)                             I = (6/100)                                  I = 0,0001644
            365                                           365
TX = Percentual da taxa anual = 6%	

7.4 Antes da liquidação do pagamento a CONTRATANTE consultará ON LINE o SICAF, imprimindo e juntando nos autos o resultado da consulta, conforme estabelece o Capítulo 8, LOTE 8.8, da Instrução Normativa nº 05/95 - MARE (Ministério da Administração e Reforma do Estado).

CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

8.1	São obrigações da CONTRATADA:
a) fornecer, para aprovação deste Tribunal, antes de iniciar a obra, todos os desenhos de detalhamento que sejam necessários, e os catálogos dos materiais construtivos e equipamentos especificados, com curvas de rendimento, assinalando seus pontos de seleção, quando for o caso;
				  b) entregar à Fiscalização, antes do início dos serviços, as Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) da elaboração dos projetos e da execução da obra, de todos os profissionais envolvidos;
c) contratar mão-de-obra idônea, que tenha comportamento compatível com o ambiente de trabalho, mantendo bons hábitos de conduta. Não se admitirá a presença de funcionários em inequívoco estado de embriaguez, ainda que eventual, mesmo que seja por uma única vez;
				  d) contratar mão-de-obra suficiente, impondo ritmo e produtividade adequada ao objetivo pretendido, para cumprimento do cronograma estabelecido;
                        e) obter e empregar somente materiais de primeira qualidade;
			f) executar os serviços rigorosamente de acordo com as Normas Brasileiras, com as recomendações fornecidas pelos fabricantes dos materiais e com os detalhes constantes nos anexos do presente Contrato e no Termo de Referência;
				 g) fornecer e conservar o equipamento mecânico, ferramentas e andaimes necessários à execução dos serviços. Os andaimes eventualmente utilizados pela contratada deverão atender às normas de segurança pertinentes;
				h)observar todas as leis, regulamentos e posturas referentes à obra e segurança pública;
				i) respeitar, rigorosamente, no que se refere a todos os seus empregados, a legislação vigente sobre tributos, direitos trabalhistas, previdência social, acidentes de trabalho e demais contribuições;
                  j) fornecer e obrigar os trabalhadores envolvidos na prestação do serviço a usar equipamentos individuais e coletivos de segurança, de acordo com o previsto na NR-06 e NR-18 da Portaria nº 3214 do Ministério do Trabalho e Emprego e nos demais dispositivos de segurança, e utilizar uniforme (jaleco) e crachá de identificação (da empresa), durante todo o tempo de permanência no local da execução dos serviços;
				k) somente permitir que funcionários com treinamento em NR-35 – Trabalho em Altura, acessem telhados e terraços onde serão instalados os módulos fotovoltaicos. A documentação comprobatória da realização das capacitações deverá ser encaminhada à Fiscalização até 15 dias antes do início das instalações.
                  l)apresentar alterações que julgar convenientes, não sendo aceitas alternativas de equipamentos ou do sistema projetado;
				m) fazer o recolhimento do INSS referente à obra, sendo que, na conclusão da mesma, deverá entregar ao Gestor do Contrato a prova de regularidade junto à Previdência Social, em plena validade;
				n) observar rigorosamente a NR-18 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção, do Ministério do Trabalho e Emprego;
				o) manter permanentemente atualizadas junto ao Gestor do Contrato, até a execução total da obra, todas as condições de participação exigidas no Edital da licitação;
				p) assumir a responsabilidade pelas despesas relativas a taxas, impostos, licenças, alvarás e demais exigências relativas às aprovações dos projetos e execução da obra junto aos órgãos públicos, assim como despesas com transporte de materiais e equipamentos, transportes, estadias e alimentação de pessoal, confecção e afixação de placa de obra dos responsáveis técnicos, ligações definitivas de água, esgoto e eletricidade, andaimes, tapumes e proteções, e demais dispositivos necessários à execução dos serviços;
q) refazer serviços e detalhes defeituosos ou errados, apontados pela Fiscalização;
r) fornecer assessoramento para a execução de serviços complementares por outras contratadas, que por ventura sejam necessários;
				    s) revisar as previsões dos serviços complementares e endossá-los ou solicitar as alterações necessárias;
t) prestar, após o recebimento provisório da obra e até seu recebimento definitivo, toda assistência técnica necessária à solução das imperfeições detectadas na vistoria final, bem como as surgidas nesse período, independente de sua responsabilidade civil.
8.2	As penalidades ou multas impostas pelos órgãos competentes pelo descumprimento das disposições legais que regem a execução dos serviços serão de inteira responsabilidade da contratada, devendo, para tanto, ser prevista a obtenção de licenças diversas, pagamento de impostos, taxas e serviços auxiliares.
8.3	O CONTRATADO será responsável por todo e qualquer dano pessoal ou material causado aos bens pertencentes ao CONTRATANTE, quando resultantes de ação ou omissão, negligência, imprudência ou imperícia dos seus empregados ou prepostos, bem como, reparar, corrigir, remover ou substituir às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto do contrato, quando constatados vícios, defeitos ou incorreções resultantes da má execução ou de materiais empregados.
8.4	Aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto do contrato, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, nos termos da legislação vigente.
8.5	A inadimplência do CONTRATADO, com referência aos encargos estabelecidos nesta cláusula, não transfere à Administração do CONTRATANTE a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto deste contrato, razão pela qual o CONTRATADO renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE.
8.6	Em atendimento ao disposto nos artigos 55, inciso XIII, 78, inciso I, 80, inciso III e 87, da Lei 8.666/93, a contratada deverá manter durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, caso contrário estará sujeita as penalidades previstas na Legislação citada, bem como na Cláusula Décima deste Contrato, no que couber.

CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

9.1 Exercer a fiscalização dos serviços por servidores especialmente designados, na forma prevista na Lei nº. 8666/93;
9.2 Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA;
9.3 Fornecer condições para que a CONTRATADA execute os serviços de forma plena e segura;
9.4 Alocar os recursos financeiros necessários para cobrir as despesas de execução dos serviços;
9.5 Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços;
9.6 Exigir da CONTRATADA a imediata correção de serviços executados em desconformidade com projetos e especificações, ou orientações do TRE/GO, ou substituição de materiais e acessórios em desacordo com o especificado;
9.7 Receber, conferir e atestar a nota fiscal/documentos de cobrança;
9.8 Verificar e exigir a execução das rotinas de serviços estabelecidos no edital.
9.9 A ausência ou omissão da FISCALIZAÇÃO não eximirá a CONTRATADA das responsabilidades previstas na lei ou neste contrato, bem como nas normas da ABNT que regem o assunto..

CLÁUSULA DÉCIMA  -  DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES 

10.1 Com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, ficará impedida de licitar e contratar com a Administração Pública e será descredenciada dos sistemas de cadastro de fornecedores do CONTRATANTE, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantida a ampla defesa, sem prejuízo das multas previstas do contrato e demais cominações legais a CONTRATADA que:
10.1.1 apresentar documentação falsa;
10.1.2 ensejar o retardamento da execução do objeto;
10.1.3 falhar ou fraudar na execução do contrato;
10.1.4 comportar-se de modo inidôneo;
10.1.5 cometer fraude fiscal. 
10.2 Pela inexecução total ou parcial dos serviços, a CONTRATADA ficará sujeita às sanções administrativas previstas nas Leis nº 8.666/93, a serem aplicadas pela autoridade competente do TRE/GO, conforme a gravidade do caso, assegurado o direito à ampla defesa, sem prejuízo do ressarcimento dos danos, porventura causados à Administração, e das cabíveis cominações legais.
10.3 Poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com as multas convencionais e juros de mora, as sanções de advertência, suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração contratante, declaração de inidoneidade (Lei nº 8.666/93), bem como impedimento para licitar e contratar com a Administração Pública (Lei nº 10.520/02).
10.4 A CONTRATADA, durante a execução do contrato, ficará sujeita a pena de advertência, da cobrança de multa e juros de mora, variável de acordo com a gravidade dos casos a seguir:
10.5 Para efeito de aplicação de advertência e multa, às infrações são atribuídos graus, conforme as tabelas 1 e 2, a seguir:
PENALIDADES	
GRAU	CORRESPONDÊNCIA	
1	Advertência	
2	Multa de 0,4% por dia ou por ocorrência, conforme o caso, sobre o valor global contratado.	
3	Multa de 0,8% por dia ou por ocorrência, conforme o caso, sobre o valor global contratado.	
4	Multa de 1,0% por dia ou por ocorrência, conforme o caso, sobre o valor global contratado.	
		
INFRAÇÃO	
ITEM	CORRESPONDÊNCIA	GRAU	
1	Deixar de cumprir determinação formal ou instrução do fiscal do contrato, por ocorrência;	1	
2	Reincidir na infração prevista no item 1 desta tabela, por ocorrência;	2	
3	Deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes do contrato ou de seus anexos, por ocorrência;	3	
4	Reincidir na infração descrita no item 3 desta tabela, por ocorrência; ou descumprir a obrigação contida na Cláusula Oitava, item 8.6.	4	

10.6	 Na hipótese de atraso na apresentação dos documentos relacionados na Cláusula Quinta, exigidos como condição obrigatória para o início da execução dos serviços, a contratada ficará sujeita a aplicação de multa moratória de 0,02% (dois centésimos por cento) do valor global do contrato por dia de atraso na apresentação da totalidade dos documentos exigidos.
10.6.1	O atraso por período superior a 30 (trinta) dias poderá ensejar a inexecução do objeto.
10.7	 Sem prejuízo das sanções previstas neste Contrato, os atos lesivos à administração pública previstos no inciso IV, do artigo 5º, da Lei nº 12.846/2013, sujeitarão os infratores às penalidades previstas na referida lei, no que for aplicado.
10.8	 Na hipótese de atraso no cumprimento do cronograma da obra, a contratada ficará sujeita a aplicação de multa moratória de 2% (dois por cento) do valor não executado do respectivo cronograma.
10.8.1	O atraso por período superior a 30 (trinta) dias poderá caracterizar a inexecução parcial do objeto.
10.9	 Na hipótese de atraso na entrega final da obra, a contratada ficará sujeita a aplicação de multa moratória de 0,05% (cinco centésimos por cento) do valor global do contrato, incidente sobre o número de dias em atraso, até a data de recebimento provisório da obra pelo contratante, limitada a 6% (seis por cento) do valor global do contrato.
10.9.1	O atraso por período superior a 60 (sessenta) dias poderá caracterizar a inexecução parcial do objeto.
10.10	No caso de atraso na execução de serviços que não inviabilizaram o recebimento provisório da obra pelo contratante, a contratada ficará sujeita a aplicação de multa moratória de 1% (um por cento) do valor do respectivo serviço, incidente sobre o número de dias em atraso, desde a data de recebimento provisório da obra pelo contratante até a data de recebimento definitivo da obra, limitada a 20% (vinte por cento) do valor do serviço em atraso.
10.10.1	O atraso por período superior a 30 (trinta) dias poderá caracterizar a inexecução parcial do objeto.
10.11	Na hipótese de inexecução parcial do objeto, a contratada ficará sujeita à aplicação de multa compensatória de 20% (vinte por cento), incidente sobre o valor total dos itens não executados.
10.12	Na hipótese de inexecução total do objeto, a contratada ficará sujeita à aplicação de multa compensatória de 20% (vinte por cento), incidente sobre o valor total do contrato.
10.13	Quando constatados vícios na execução de serviços já pagos, a contratada deverá providenciar o respectivo reparo no prazo conferido pela fiscalização, sob pena de ressarcimento do valor correspondente aos reparos efetuados pelo contratante, acrescido da multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre tal valor.
10.14	Na hipótese de execução de serviço ou material em desacordo com o contrato (inclusive especificações e projetos), a contratada ficará sujeita à aplicação de multa compensatória de 10% (dez por cento), incidente sobre o valor total do serviço e/ou material, cuja correção não fora providenciada pela contratada no prazo estabelecido pela Fiscalização.
10.15	O descumprimento total ou parcial de obrigações e encargos sociais e trabalhistas caracterizará falta grave, podendo ensejar a inexecução do objeto e a aplicação da multa correspondente.
10.16	Conforme item 10.3, sem prejuízo da aplicação das multas previstas nos itens anteriores, a contratada ficará sujeita, ainda, à possibilidade da aplicação das demais sanções previstas no artigo 87 da Lei nº 8.666/1993, nos seguintes termos:
I - advertência;
II - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o este TRE/GO por até 2 anos;
III - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
10.17 A recusa da CONTRATADA em retirar a nota de empenho, no prazo estipulado, será considerada inexecução total da obrigação assumida.
10.18 As multas de mora, e convencional por inexecução parcial, quando aplicadas concomitantemente, não ultrapassarão o limite de 20% (vinte por cento) do valor total contratado (valor adjudicado).
10.19 O valor da multa, apurado após regular procedimento administrativo, será descontado dos pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE ou cobrado judicialmente.
10.20 Na aplicação das penalidades previstas nesta Cláusula, a autoridade competente poderá se valer dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, e da prevalência e indisponibilidade do interesse público, em decorrência de circunstâncias fundamentadas em fatos reais e comprovados.
10.21 A CONTRATADA, quando não puder cumprir os prazos estipulados para a realização dos serviços, total ou parcial, deverá apresentar justificativa por escrito, devidamente comprovada, e em documento contemporâneo à sua ocorrência, acompanhada de pedido de prorrogação nos casos de ocorrência de fato superveniente, excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições do contrato, ou que impeça a sua execução, por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração. Para que se considere a análise de tal solicitação é imprescindível que a mesma seja protocolizada, junto a esta corte, obedecendo a uma antecedência mínima de 10 (dez) dias do final do prazo em vigência.
10.22 Do ato que aplicar as penalidades caberá recurso na forma do art. 109, da Lei nº 8.666/93.
10.23 Se a CONTRATADA não recolher o valor da multa que lhe for aplicada, dentro de 5 (cinco) dias, a contar da data da intimação para o pagamento, a importância será descontada automaticamente da fatura pendente, ou ajuizada a cobrança judicial da dívida, conforme o caso.
10.24 O CONTRATANTE promoverá o registro no SICAF de toda e qualquer penalidade imposta à CONTRATADA.
10.25 O período de atraso a que se refere este Contrato será contado em dias corridos.
10.26 Fica estabelecido que os casos omissos serão resolvidos entre as partes contratantes, respeitados o objeto do presente contrato, a legislação e demais normas reguladoras da matéria, em especial as Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/2002, aplicando-lhes, quando for o caso, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições do Direito Privado.
10.27 Os atos administrativos de aplicação das sanções, com exceção de advertência, multa de mora e convencional, serão publicados resumidamente no Diário Oficial da União.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1	 A CONTRATADA não poderá subempreitar os serviços no seu todo, podendo, contudo, fazê-lo parcialmente, desde que previamente autorizado pela fiscalização.
11.2	 A subcontratação desses serviços não poderá exceder ao percentual de 80 % do valor total dos serviços contratados, devendo a empresa sempre manter no canteiro de obras Mestre de Obras (ou Encarregado ou Técnico de Edificações ou Coordenador dos Serviços) e profissionais do seu quadro para desenvolvimento dos serviços que não foram objeto de subcontratação.
11.3	 Para tais serviços que porventura venham a ser subcontratados fica mantida a inteira responsabilidade direta da contratada, admitindo-se somente subempreiteiros especializados e devidamente legalizados.  
11.4	 É vedada a subcontratação de profissionais autônomos para a execução de atividades que pressupõem existência de vínculo empregatício entre a contratada e os operários (subordinação jurídica, pessoalidade e habitualidade na execução do serviço).
11.5	 As disposições de todos os elementos do serviço serão as indicadas nos anexos deste Contrato e no Termo de Referência, salvo alterações que venham a ser necessárias, para satisfazer as exigências dos poderes públicos, mediante prévia e expressa determinação da Fiscalização deste Tribunal.
11.6	 Sempre que constar nas especificações a expressão "ou similar", o similar somente poderá ser usado se tiver sido indicado previamente na proposta apresentada pela licitante.
11.7	 A CONTRATADA somente poderá usar material diverso daquele definido, depois de submetê-lo ao exame e aprovação da fiscalização deste Tribunal, a quem caberá impugnar seu emprego, quando em desacordo com as especificações exigidas.
11.8	 Todos os materiais e/ou equipamentos incorporados à obra deverão ser novos e de qualidade compatível com o respectivo serviço, devendo satisfazer rigorosamente às especificações do Edital e de seus Anexos.
11.9	 Sempre que ocorrer situação de desacordo com o escopo contratado a fiscalização solicitará pronunciamento da contratada, que deverá se manifestar por escrito e promover a correção da situação motivadora da desconformidade.
11.10 Qualquer modificação que altere projeto ou discriminação técnica durante a execução do contrato somente serão admitidas com autorização prévia e por escrito da fiscalização, sob pena de aplicação da sanção por descumprimento contratual. Nesta hipótese, a contratada poderá ser obrigada a providenciar, por sua conta, a demolição ou desfazimento dos serviços executados sem autorização.
11.11 Os serviços extras (acréscimos) que eventualmente sejam julgados necessários pela fiscalização, bem como as reduções ou modificações no objeto, serão formalizados mediante Termo Aditivo ao Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

12.1 A despesa com a execução dos serviços correrão, no presente exercício, por conta do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0052 (Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás), Natureza de Despesa 449052 (Equipamentos e Material Permanente), compromissada pela Nota de Empenho nº 2018NE000954, emitida em 26/09/2018.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO ACORDO
DE NÍVEL DE SERVIÇOS – ANS

13.1	Instituído de acordo com o art. 8º da Resolução TSE nº 23.234/TSE de 25 de março de 2010.
13.2	Definição: Acordo de Nível de Serviços – ANS é o ajuste escrito ANEXO ao contrato entre o provedor de serviços e o órgão contratante, que define, em bases compreensíveis, tangíveis, objetivamente observáveis e comprováveis, os níveis esperados de qualidade da prestação do serviço e respectivas adequações de pagamento. 
13.3	Objetivo a atingir: prestação do serviço em elevados níveis de qualidade. 
13.4	Forma de avaliação: definição de situações (indicadores) que caracterizem o não cumprimento integral do objetivo, e atribuição de grau de correspondência de 1 a 4, de acordo com os Indicativos de metas a cumprir, compreendendo glosas de 0,2% a 0,8% do valor mensal contratado ou da fatura mensal. 
13.5	Apuração: a cada situação deverá ser gerado pela fiscalização um registro de ocorrências (ANEXO III), identificando-se um índice de desconto a ser multiplicado pelo valor correspondente (valor mensal do contrato), obtendo-se assim o valor a ser faturado para o período de referência. Ao final de cada período de apuração, que será mensal, a fiscalização do contrato preencherá o relatório mensal de ocorrências juntamente com a planilha de cálculo do Acordo de Níveis de Serviço (ANEXO IV) e encaminhará ao preposto da contratada para conhecimento do valor a ser recebido no mês, ajustado ao cumprimento das metas deste acordo e adoção das medidas recomendadas, se houver. 
13.6	Sanções: embora a aplicação de índices aos indicativos seja instrumento de gestão contratual, não configurando sanção, a Administração da Contratante poderá, pela qualidade insuficiente em qualquer dos indicativos, aplicar as penalidades previstas em contrato. Fica desde já estabelecido que, o percentual de glosas não poderá ser superior a 10% (dez por cento), e acima desse limite caracterizar-se-á inexecução parcial, o que implicará na abertura de procedimento de aplicação de multa da ordem de até 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, desde que não seja cabível sanção mais grave. 
13.7	Indicativos e respectivos índices:
 a)	A não prestação total do serviço, a prestação deficiente/incompleta do serviço, ou a reiteração dessas condutas, ensejarão glosa do valor contratado, conforme as ocorrências registradas pela fiscalização e percentuais de desconto a serem aplicados conforme o grau das ocorrências. 
 b)	As glosas sempre serão precedidas de comunicado à contratada, com prazo de 03 (três) dias para as justificativas que entender cabíveis. Não havendo justificativa, a glosa será efetivada. Havendo justificativa, o valor equivalente será retido e a manifestação da contratada será encaminhada à Diretoria-Geral do TRE/GO para decisão. 

INDICATIVOS PARA APLICAÇÃO DAS GLOSAS

GRAU / OCORRÊNCIAS	PERCENTUAIS DE GLOSA / MEDIÇÃO	
Prestação de serviço deficiente/incompleta	0,2% sobre o valor mensal do contrato ou sobre o valor da fatura/ por ocorrência registrada	
Não prestação do serviço 	0,4% sobre o valor mensal do contrato ou sobre o valor da fatura/ por ocorrência registrada	
Reiteração da conduta de serviço deficiente ou incompleto	0,6% sobre o valor mensal do contrato ou sobre o valor da fatura, sem prejuízo da aplicação de Advertência, das sanções de Multa, Impedimento de licitar e contratar com a Administração, além da rescisão do contrato/por ocorrência registrada	
Reiteração da conduta de não prestação do serviço	0,8% sobre o valor mensal do contrato ou sobre o valor da fatura, sem prejuízo da aplicação de Advertência, das sanções de Multa, Impedimento de licitar e contratar com a Administração, além da rescisão do contrato/por ocorrência registrada	

13.8	O pagamento mensal ficará vinculado ao cumprimento do Nível de Serviço definido neste item. O valor do pagamento mensal dos serviços será calculado como sendo o valor da fatura mensal, subtraídas as somas de glosas e multas computadas e aplicáveis NO MÊS ANTERIOR A QUE SE REFERE A FATURA.
13.8.1	 O pagamento da nota fiscal de serviços será proporcional ao cumprimento das metas estabelecidas no Acordo de Nível de Serviços, em atenção ao disposto no art. 8º da Resolução TSE nº 23.234/TSE de 25 de março de 2010, observando-se o seguinte: 
a) As adequações no pagamento (glosas) estão limitadas a 10% (dez por cento) do valor do pagamento mensal, acima do qual a CONTRATADA estará sujeita as sanções legais cabíveis. 
b) O não atendimento das metas estabelecidas poderá, a critério da fiscalização, ser objeto apenas de notificação nas primeiras ocorrências, de modo a não comprometer a continuidade da contratação. 
c) Ocorrerá a retenção ou glosa no pagamento devido à CONTRATADA, sem prejuízo das sanções cabíveis, quando esta não produzir os resultados, deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas, conforme Acordo de Nível de Serviços, registro de ocorrências (ANEXO III) e relatório mensal das ocorrências (ANEXO IV). 
13.9. O relatório mensal das ocorrências conforme o Acordo de Níveis de Serviço, sob a responsabilidade da fiscalização do contrato, deverá ser encaminhado assinado ao TRE/GO mensalmente até o dia 05 DO MÊS SUBSEQUENTE, ainda que não tenha havido nenhuma ocorrência.
13.10. O relatório descrito no item anterior poderá ser encaminhado via endereço eletrônico para cein@tre-go.jus.br.
13.11. O acordo de nível de serviço também servirá como subsídio à fiscalização do contrato para a realização de avaliação mensal da contratada, o que pautará a decisão administrativa pela continuidade ou não do contrato a cada 12 meses de prestação do serviço.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA ALTERAÇÃO 

14.1. Este instrumento poderá ser alterado na ocorrência de quaisquer dos fatos estipulados no artigo 65 da Lei n. 8.666/1993. 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO

15.1. Incumbirá ao Contratante providenciar, à sua conta, a publicação deste Contrato e de todos os Termos Aditivos a ele referentes, no Diário Oficial da União, no prazo previsto pela Lei n. 8.666/1993. 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO

16.1. Para dirimir as questões oriundas do presente Contrato, será competente o foro da Seção Judiciária de Goiás. 

E, para firmeza, como prova de haverem, entre si, ajustado e contratado, depois de lido e achado conforme, é firmado o presente Contrato pelas partes, dele sendo extraídas as cópias necessárias para a sua publicação e execução. 

Goiânia-GO, ___ de ________________ de 2018.

WILSON GAMBOGE JÚNIOR
DIRETOR-GERAL DO TRE-GO

	SABRINA MOURA DE ARAUJO MENDONÇA
ISOFEN ENERGY ENGENHARIA DE SUSTENTABILIDADE LTDA