CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIREÇÃO VEICULAR, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A DISKLIMPEZA ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA
 
CONTRATO TRE/GO Nº 71/2013

A UNIÃO, pessoa jurídica de direito público integrante da República Federativa do Brasil, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica nº 300 - Centro,  cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA, portador da Carteira de Identidade número 115.811, expedida pela SSP-GO, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o número 089.322.041-87 e, de outro lado, a DISKLIMPEZA ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA inscrita no CNPJ sob o n.º 07.548.828/0001-28, estabelecida na Avenida das Bandeiras, Quadra 100, Lote 19-A, Vila Brasília, Município de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás, CEP: 74.905-180, Telefax: (62) 3611-9900, e-mail: disklimpeza@outlook.com, neste ato representada pela Sra MARIA CLÉRIA DE FARIA, portadora da Carteira de Identidade nº 856189, 2ª via  expedida pela  SSP-GO  inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o número 133.198.841-15, daqui por diante denominada CONTRATADA, declaram ter entre si, justo e avençado, e celebram, por força do presente instrumento e de conformidade com o disposto na Lei n.º 10.520, de 17.07.2002, regulamentada pelo Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, o presente contrato, por execução indireta, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente instrumento tem por objeto a prestação de serviços contínuos de direção veicular visando à condução de pessoas e ao transporte de cargas, materiais e documentos, em veículos próprios, do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás – TRE-GO, cedidos ao Fórum Eleitoral de Goiânia, quando em exclusivo deslocamento oficial.
CLÁUSULA SEGUNDA –  DA DOCUMENTAÇAO COMPLEMENTAR

A prestação dos serviços obedecerá ao estipulado neste contrato e em seu anexo (Termo de Referência), bem como ao estabelecido no Edital da licitação que lhe deu origem e na proposta firmada pela CONTRATADA em 03/10/2013, constante às fls. 205/216 do Procedimento Administrativo nº 35.497/2013, documentos que, independentemente de transcrição, fazem parte integrante e complementar deste Contrato, no que não o contrarie.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO QUANTITATIVO DE POSTOS DE TRABALHO

Para a prestação dos serviços objeto deste instrumento, a CONTRATADA deverá disponibilizar 03 (três) postos de trabalho, os quais terão como base a sede do Fórum Eleitoral de Goiânia, localizado na Avenida Mutirão, nº 2.313, quadra L-28, lotes 08/09, Setor Marista, município de Goiânia, estado de Goiás.
PARÁGRAFO ÚNICO. Em nenhuma hipótese será permitido à CONTRATADA reduzir o quantitativo de postos estipulado nesta CLÁUSULA TERCEIRA, sob qualquer alegação, sem que o TRE-GO expresse anuência por escrito.
CLÁUSULA QUARTA
DA CARGA HORÁRIA DOS POSTOS DE TRABALHO

Os postos de trabalho designados pela CONTRATADA para a execução dos serviços contratados, obrigatoriamente estarão submetidos à jornada semanal de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas, dividida em horários diários conforme planejamento da Seção de Segurança e Transporte do CONTRATANTE.
§ 1º Aos domingos e feriados ou mesmo em dias úteis, o CONTRATANTE poderá solicitar serviços extraordinários, cuja necessidade será oficiada à CONTRATADA com antecedência mínima de 12 (doze) horas, cumprindo-se ressaltar que somente será considerada jornada extraordinária aquelas que ultrapassarem a carga horária semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, observando-se:
I -  somente serão considerados feriados, para efeito de cálculos de serviços extraordinários, aqueles obedecidos pelos trabalhadores da mesma categoria laboral dos profissionais envolvidos diretamente na execução dos serviços contratados, submetidos ao regime normativo da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT;
II -  a CONTRATADA deverá pagar diretamente aos seus empregados, alocados para a execução dos serviços objeto deste instrumento, as verbas correspondentes aos serviços extraordinários e anotar os respectivos valores na nota fiscal/fatura mensal, de forma destacada, a fim de que o CONTRATANTE promova o respectivo ressarcimento, o qual obedecerá aos seguintes parâmetros:
DIAS DA SEMANA	PERCENTUAL A SER PAGO	
Dias úteis e sábados	50% calculado sobre a hora normal do serviço	
Domingos	100% calculado sobre a hora normal do serviço	
Feriados (quando aplicados aos trabalhadores da mesma categoria regidos pela CLT)	
100% calculado sobre a hora normal do serviço	
* A hora normal equivale a 1/220 (um duzentos e vinte avos) do valor mensal por posto.		

§ 2º Eventualmente, se necessária a prestação de serviços no período a que a legislação atribua pagamento de adicional noturno, o mesmo será ressarcido à Contratada, nos limites previstos na legislação trabalhista vigente. A CONTRATADA deverá anotar tal adicional, de forma destacada, na Nota Fiscal/Fatura mensal apresentada ao  CONTRATANTE.
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

O CONTRATANTE obriga-se a:
I - permitir o livre acesso dos empregados da CONTRATADA às instalações do TRE-GO, sempre que se fizer necessário, desde que respeitadas as normas de segurança do CONTRATANTE;
II - promover, através de servidor(a) especialmente designado(a) pelo Secretário de Administração e Orçamento do TRE-GO, ou, em seus impedimentos legais, por seu substituto eventual, o acompanhamento e fiscalização dos serviços, nos termos do Artigo 67 da Lei nº 8.666/93 e de acordo com a Portaria nº 808/2009 da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, ora CONTRATANTE;
III - responsabilizar-se pela comunicação à CONTRATADA, em tempo hábil, dos serviços a serem executados; 
IV - repassar à CONTRATADA todos os dados e informações necessárias à execução dos serviços; 
V - efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidos nas cláusulas sétima e oitava deste contrato;
VI - dirimir eventuais dúvidas da CONTRATADA quando esta as solicitar, visando à boa e fiel execução dos serviços;
VII - rejeitar a realização dos serviços, objeto deste contrato, por terceiros;
VIII - observar para que, durante a vigência deste instrumento, a CONTRATADA cumpra todas as obrigações assumidas e mantenha as condições de habilitação estabelecidas no edital do certame que deu origem a presente contratação (Pregão Eletrônico TRE-GO 67/2013). 
PARÁGRAFO ÚNICO. É assegurada ao CONTRATANTE a faculdade de exigir, a qualquer tempo, da CONTRATADA, documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução deste contrato.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A CONTRATADA obriga-se a:
I - prestar os serviços objeto deste instrumento nos termos e nas datas acordadas, apresentando profissionais especializados e treinados;
II - atender de imediato às orientações do fiscal do contrato, quanto à execução dos serviços contratados;
III - cumprir todos os dispositivos legais atinentes à execução dos serviços objeto deste instrumento;
IV - manter quadro de pessoal suficiente para atendimento contínuo dos serviços, conforme previsto neste contrato, de forma que não haja interrupção seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, faltas aos serviços, demissão de empregados e etc.;
V - apresentar certidões de distribuição dos foros criminais da Justiça Estadual e da Justiça Federal do(s) estado(s) onde os empregados designados para a execução dos serviços objeto deste Termo de Referência tenham residido nos últimos 05 (cinco) anos, as quais deverão asseverar boa conduta;
VI - apresentar pasta fichário, em até 10 (dez) dias após o início da prestação dos serviços, na qual estejam acondicionadas a identificação completa dos condutores disponibilizados para execução do objeto aqui exposto, contendo, no mínimo: foto, tipo sanguíneo / fator Rh, endereço e telefone residenciais e cópia do RG, CPF e da Carteira Nacional de Habilitação;
VII - fornecer uniformes aos condutores que executarão os serviços aqui elencados, nos moldes constantes do Anexo I do Termo de Referência juntado a este instrumento, sem nenhum ônus para o TRE-GO, obrigando-se a substituí-los anualmente, zelando para que se conservem com boa aparência;
VIII - responsabilizar-se integral e diretamente pelas infrações de trânsito cometidas por seus empregados quando na execução dos serviços objeto deste contrato, promovendo os respectivos pagamentos nos prazos estabelecidos pelos órgãos de trânsito;
IX -  responsabilizar-se diretamente, em caso de acidente veicular, pela totalidade do valor correspondente aos danos materiais e/ou indenizatórios, inclusive quando causados a terceiros, no caso de ser comprovada, pela perícia técnica, nos termos do inciso XII desta cláusula, a culpa ou dolo do seu empregado, quando na condução do veículo;
X - responsabilizar-se direta e integralmente pelo ressarcimento dos danos aos veículos conduzidos por seus empregados na execução dos serviços objeto deste contrato, quando lhes for atribuída culpa ou dolo pelo ocorrido, comprovada pela perícia técnica, nos termos do inciso XII desta cláusula;
 XI - responsabilizar-se, diretamente, pelo pagamento da franquia do Seguro Veicular, no caso de ocorrência de quaisquer sinistros causados por seus empregados, durante a execução dos serviços objeto deste contrato, quando lhes for atribuída culpa ou dolo pelo ocorrido, comprovada pela perícia técnica, nos termos do inciso XII desta cláusula;
XII - providenciar para que seus empregados, em caso de qualquer acidente, diligenciem às autoridades competentes para a realização da respectiva perícia técnica, sob pena de responsabilização da CONTRATADA, independentemente de culpa ou dolo do empregado;
XIII - controlar, nas dependências do TRE-GO, a frequência dos empregados designados para a execução das atividades aqui especificadas, estabelecendo de comum acordo com a Seção de Segurança e Transporte do TRE-GO, a melhor maneira ou o melhor instrumento para tanto;
XIV - orientar os empregados disponibilizados para a realização dos serviços objeto deste contrato para, especialmente:
a) apresentar-se ao serviço com aparência asseada, cuidando da higiene pessoal e do vestuário;
b) manter reserva no tocante à conversa com as pessoas que transportarem, somente dirigindo-se a elas quando solicitado, respondendo-lhes sempre de forma polida, gentil, objetiva e clara;
c) agir conforme as normas de trânsito, inclusive na ocorrência de acidentes ou pane no veículo conduzido, oportunidade em que deverão contactar a Seção de Segurança e Transporte do TRE-GO e inteirar-se dos procedimentos a serem tomados no caso de acidentes com e/ou sem vítimas;
d) não fumar enquanto estiverem na execução dos serviços, bem assim nas dependências em que o uso do tabaco não for permitido;
e) não ingerir bebidas alcoólicas enquanto executarem suas atividades, tampouco portá-las no interior dos veículos;
f) não utilizar aparelhos sonoros no interior dos veículos, tampouco acionar o aparelho de som deles, exceto se solicitado pelo transportado;
g) não conduzir pessoas estranhas aos serviços oficiais;
h) obedecer fielmente a todas as normas de trânsito;
i) zelar pelos veículos que conduzirem, em especial quanto à limpeza dos mesmos.
XV - substituir/repor imediatamente o empregado que faltar ao serviço, sob pena de ter descontado do pagamento mensal da fatura o valor correspondente a cada uma das ausências, que será calculada pela seguinte equação:
A: VM/30
Na qual:
A: Valor da ausência do condutor;
VM: Valor mensal a ser pago à CONTRATADA (excluídos os adicionais de serviços extraordinários e os adicionais noturnos).
XVI - atender de imediato às orientações da Seção de Segurança e Transporte do TRE/GO, quanto à execução dos serviços;
XVII - substituir quaisquer empregados que agirem de forma despolida, descortesa, ou rude com quaisquer pessoas relacionadas aos serviços da Justiça Eleitoral de Goiás;
XVIII - responder, integral e diretamente, por prejuízos que seus empregados causarem aos serviços, aos veículos, às instalações físicas e /ou equipamentos quando da execução das atividades;
XIX - cumprir todos os dispositivos legais atinentes à execução dos serviços;
XX - apresentar, anexos à Nota Fiscal/Fatura mensal, os comprovantes de quitação das verbas salariais, trabalhistas, dos encargos sociais e previdenciários dos empregados que executarem os serviços objeto deste instrumento, correspondentes ao mês de competência imediatamente anterior ao da emissão da Nota Fiscal/Fatura, bem como a documentação exigida pelo Anexo IV da Instrução Normativa n° 02, de 30 de abril de 2008, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
XXI - responsabilizar-se diretamente por todas as despesas salariais, trabalhistas, bem como no que toca aos encargos sociais e previdenciários dos empregados disponibilizados para a execução das atividades às quais pertine este contrato, assim como cumprir todas as determinações provenientes de Convenção Coletiva de Trabalho ou de outro instrumento a que a legislação atribua o mesmo valor;
XXII - indicar e manter atualizados os números de telefone fixo, fax, endereço de e-mail da CONTRATADA, para que a fiscalização do contrato proceda à quaisquer comunicações oficiais;
XXIII - manter preposto no município de Goiânia ou em sua região Metropolitana, informando o número de telefone móvel disponível para contato em qualquer horário em que se dê a prestação dos serviços, com vistas a possibilitar a solução de eventuais problemas que surgirem no decorrer das atividades;
XXIV - responsabilizar-se por todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionada à execução deste contrato, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência;
XXV - responsabilizar-se pelos encargos fiscais e comerciais resultantes desta contratação;
XXVI - manter, durante todo o período contratual, as condições de habilitação e qualificação exigidas por ocasião do certame competitivo que deu origem à presente contratação (Pregão Eletrônico TRE-GO 67/2013).
§ 1° A CONTRATADA operará como prestadora de serviços e, consequentemente, os seus funcionários, alocados para a execução dos serviços objeto deste instrumento, não terão vínculo empregatício com o CONTRATANTE, sendo remunerados diretamente pela CONTRATADA, que será inteiramente responsável por todos os ônus e encargos decorrentes da legislação fiscal e social vigente.
§ 2° Todas as obrigações previdenciárias e trabalhistas, inclusive aquelas relativas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, são de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA, como única empregadora da mão de obra utilizada para os fins estabelecidos no presente Contrato.
§ 3º A CONTRATADA não poderá colocar à disposição do  CONTRATANTE, para ocupar função de chefia no desempenho da execução dos serviços contratados, pessoa que tenha sido condenada em decisão com trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado, nos seguintes casos:
I - atos de improbidade administrativa;
II - crimes:
a) contra a administração pública;
b) contra a incolumidade pública;
c) contra a fé pública;
d) hediondos;
e) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
f) de redução de pessoa à condição análoga à de escravo;
g) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
h) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
III - na mesma proibição incidem aqueles que tenham;
a) praticado atos causadores da perda do cargo ou emprego público;
b) sido excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória judicial ou administrativa do órgão profissional competente;
c) tido suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, por decisão irrecorrível do órgão competente;
IV - Não se aplicam as vedações acima discriminadas quando o crime tenha sido culposo ou considerado de menor potencial ofensivo.
V - Deixam de incidir as vedações acima descritas depois de decorridos 05 (cinco) anos da:
a) extinção da punibilidade do crime respectivo, salvo em caso de absolvição pela instância superior, que retroagirá para todos os efeitos;
b) decisão que tenha ocasionado a exclusão do exercício profissional, a perda do cargo ou emprego público;
c) rejeição das contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas; ou
d) cessação dos efeitos da suspensão dos direitos políticos.
 VI - Caso a execução do presente instrumento exija a disponibilização de empregado da CONTRATADA para desempenhar função de chefia, sua designação deverá vir acompanhada de todos os documentos comprobatórios de que o mesmo não incida em nenhuma das vedações aqui tratadas.		
CLÁUSULA SÉTIMA - DO VALOR CONTRATUAL 

Pela execução do serviço objeto deste contrato, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA mensalmente, por cada posto de trabalho, o valor de               R$ 3.076,77 (três mil, setenta e seis reais e setenta e sete centavos), o que perfaz o valor total anual estimado de R$ 110.763,72(cento e dez mil, setecentos e sessenta e três reais e setenta e dois centavos).
Parágrafo Único. Incluem-se no preço contratado neste instrumento os valores relativos às obrigações tributárias, trabalhistas, previdenciárias, fiscais, a acidentes de trabalho, infortunística, fretes, prêmios de seguros, fornecimento de uniformes e demais custos incidentes direta ou indiretamente sobre o valor dos serviços contratados.

CLÁUSULA OITAVA - DO PAGAMENTO

O pagamento do valor estabelecido na cláusula anterior será efetuado pelo CONTRATANTE mediante ordem bancária creditada em conta-corrente da CONTRATADA, até o 15º (décimo quinto) dia útil contado da apresentação da fatura/nota fiscal protocolizada na sede do TRE-GO, em Goiânia.
§ 1º A CONTRATADA deverá apresentar documento para liquidação da despesa que possibilite a retenção dos tributos respectivos, a ser emitido no primeiro dia útil posterior ao período de prestação dos serviços, sem rasuras, em letra legível, fazendo constar na mesma o número de sua conta bancária, o nome do Banco e respectiva agência, bem como:
a) O número de condutores de veículos disponibilizados que efetivamente prestaram os serviços contratados no mês em referência;
b) O número de horas trabalhadas em regime de serviços extraordinários, e o adicional noturno, se houver, descrevendo o quantitativo de empregados que assim laboraram, bem como o valor unitário e total de tais serviços, obedecendo-se o previsto nos §§ 1º e 2º da cláusula quarta, deste instrumento.
§ 2º Não sendo possível ao CONTRATANTE coletar, via internet, as certidões comprobatórias da inexistência de débitos inadimplidos pela CONTRATADA perante a Justiça do Trabalho, bem como, as certidões comprobatórias da regularidade desta com a Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, a Fazenda Nacional (Receita Federal e Procuradoria de Fazenda Nacional) e as Fazendas Estadual e Municipal (do domicílio ou sede da CONTRATADA), cumprirá àquela sociedade empresária a apresentação daqueles documentos.
§ 3º Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA na pendência de qualquer das situações abaixo especificadas, sem que isso gere direito a alterações de preços ou compensação financeira:
a) atestação de conformidade do serviço executado;
b) comprovação da regularidade desta perante o Instituto Nacional de Seguridade Social, o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço, a Fazenda Nacional (Receita Federal e Procuradoria de Fazenda Nacional) e as Fazendas Estadual e Municipal (do domicílio ou sede da CONTRATADA);
c) comprovação da inexistência de débitos inadimplidos pela CONTRATADA perante a Justiça do Trabalho;
d) cumprimento de obrigação contratual.
§ 4º O CONTRATANTE pode deduzir dos pagamentos eventualmente devidos a CONTRATADA, os valores correspondentes a multas ou indenizações aplicadas a esta, nos termos deste contrato, no caso de insuficiência da garantia apresentada à execução do Contrato, disciplinada na Cláusula Nona do presente instrumento;
§ 5º No caso de eventual atraso de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, será devida compensação financeira, que será calculada, mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP

Na qual:

EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

      I=(TX)	I = (6/100) / 365	       I = 0.00016438	

TX = Percentual da taxa anual = 6%

CLÁUSULA NONA - DA GARANTIA A EXECUÇÃO DO CONTRATO	

Para garantir o fiel cumprimento de todas as disposições deste Contrato, a CONTRATADA prestará garantia à execução contratual correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do presente ajuste, em uma das modalidades previstas no artigo 56, § 1° da Lei 8.666/1993, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados da notificação.
§ 1º A garantia na modalidade FIANÇA BANCÁRIA deverá ser apresentada conforme o modelo constante do Anexo VI do Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº 67/2013, do qual originou-se a presente contratação; 
§ 2º A garantia prestada (independente da modalidade eleita) deverá viger da data de assinatura do presente contrato até 03 (três) meses após o término da vigência contratual, salvo se o CONTRATANTE tiver instaurado, em desfavor da CONTRATADA, processo administrativo destinado a aplicação de sanções, apuração de prejuízos, de descumprimento contratual e etc., situações nas quais a garantia deverá viger por até 30 (trinta) dias contados da decisão final daquele processo administrativo, devendo o garantidor ou fiador, nos casos de seguro-garantia e fiança bancária, ser comunicado, por intermédio da unidade gestora da contratação, da instauração daquele processo.
§ 3º Findo o prazo de vigência contratual, não havendo pendências a serem satisfeitas pela garantia apresentada, esta poderá ser levantada antes do término do trimestre estabelecido no parágrafo segundo desta cláusula.
§ 4º Havendo prorrogação do prazo de vigência deste contrato, cumprirá à CONTRATADA providenciar, se necessário, a prorrogação/renovação da garantia à execução contratual no prazo de 05 dias úteis contados da notificação;
§ 5º A garantia estabelecida na presente cláusula deverá assegurar, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:
a) prejuízo advindo do não cumprimento do objeto do contrato e/ou do inadimplemento das demais obrigações nele previstas;
b) ressarcimento à Administração, no caso de rescisão contratual havida por culpa da CONTRATADA;
c)  prejuízos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo da CONTRATADA durante a execução do contrato;
d) multas moratórias e/ou punitivas aplicadas à CONTRATADA, ainda que não cumuladas com a rescisão contratual; 
e) obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza, não honradas pela CONTRATADA;
f) verbas rescisórias que não tenham sido quitadas pela CONTRATADA em até 30 (trinta) dias contados do término da vigência ou da rescisão contratual;
§ 6º Não serão aceitas garantias que restrinjam ou excluam de sua cobertura os eventos indicados nos incisos I a VI do parágrafo quinto retro consignado, bem como aquelas que não prevejam, expressamente, as disposições do parágrafo segundo da presente cláusula.
§ 7º A CONTRATADA obriga-se,  nos casos em que a garantia não mais represente 5% (cinco por cento) do valor total deste Contrato, a fazer a respectiva reposição, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados da data em que for notificada pelo CONTRATANTE.
§ 8º A inobservância do prazo fixado para apresentação e/ou reposição prorrogação/renovação da garantia poderá acarretar para a CONTRATADA, garantido o contraditório e a ampla defesa, a aplicação de multa moratória de 0,07% (zero vírgula zero sete por cento) do valor total do contrato por dia de atraso, sem prejuízo da rescisão contratual e da aplicação das sanções previstas na cláusula décima terceira do presente instrumento;
§ 9º A garantia em dinheiro deverá ser efetuada na Caixa Econômica Federal, em conta específica com correção monetária, em favor do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás. 
§ 10. O garantidor ou fiador, em se tratando, respectivamente, de garantia apresentada sob as modalidades de seguro-garantia ou fiança bancária, não é parte interessada para figurar em processo administrativo instaurado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Goiás com o objetivo de apurar prejuízos, descumprimento contratual e/ou aplicar sanções a CONTRATADA.
§ 11. Ocorrendo a rescisão do contrato por culpa da CONTRATADA a garantia poderá ser executada para ressarcimento da Administração, sem prejuízo das demais penalidades contratuais e/ou legais aplicáveis àquela empresa. 

CLÁUSULA DÉCIMA – DA REPACTUAÇÃO	

É admitida repactuação deste contrato visando sua adequação aos novos preços de mercado, desde que seja observado o interregno mínimo de 1 (um) ano.
§ 1º O interregno mínimo de 1 (um) ano para a primeira repactuação será contado a partir da data limite para a apresentação da proposta ou da data do orçamento ao qual a proposta se referir, admitindo-se, como termo inicial, a data do acordo, convenção, dissídio coletivo de trabalho ou equivalente, vigente à época da apresentação da proposta.
§ 2º Nas repactuações subsequentes à primeira, o interregno de 1 (um) ano será contado a partir da data de início dos efeitos financeiros da última repactuação ocorrida.
§ 3º A CONTRATADA poderá exercer, perante o CONTRATANTE, seu direito a repactuação dos preços do contrato até a data da prorrogação contratual subsequente.
§ 4º Caso a CONTRATADA não apresente de forma tempestiva seu pedido de repactuação e prorrogue o contrato sem pleiteá-la, ocorrerá a preclusão do direito de repactuar.
§ 5º As repactuações serão precedidas de solicitação da CONTRATADA, acompanhada de demonstração analítica da alteração dos custos, por meio de apresentação das planilhas de custos e formação de preços, do novo acordo ou convenção coletiva ou dissídio coletivo da categoria envolvida na execução dos serviços contratados, e, se for o caso, dos documentos indispensáveis à comprovação da alteração dos preços de mercado em cada um dos itens da planilha a serem alterados, cumprindo-se observar:
a) com base em ocorrências registradas durante a execução do contrato, poderão ser negociados os seguintes itens gerenciáveis: auxílio-doença, licença-paternidade, faltas legais, acidente de trabalho, aviso-prévio indenizado e indenização adicional;
§ 6º É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos na proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de instrumento legal, sentença normativa, acordo coletivo ou convenção coletiva.
§ 7º Quando da solicitação da repactuação, esta somente será concedida mediante negociação entre as partes, considerando-se:
a) os preços praticados no mercado e em outros contratos da Administração;
b) as particularidades do contrato em vigência;
c) o novo acordo ou convenção coletiva das categorias profissionais;
d) a nova planilha com a variação dos custos apresentada; indicadores setoriais, tabelas de fabricantes, valores oficiais de referência, tarifas públicas ou outros equivalentes; e
e) a disponibilidade orçamentária do CONTRATANTE.
§ 8º O CONTRATANTE poderá realizar diligências para conferir a variação de custos alegada pela CONTRATADA.
§ 9º Os novos valores contratuais decorrentes da repactuação produzirão efeitos:
a) a partir da assinatura do respectivo instrumento (Termo Aditivo ou Apostila); ou
b) em data futura, desde que acordada entre as partes, sem prejuízo da contagem de periodicidade para concessão das próximas repactuações; ou
c) em data anterior à repactuação, exclusivamente quando a repactuação envolver revisão do custo de mão-de-obra e estiver vinculada a instrumento legal, acordo, convenção ou sentença normativa, podendo a data estipulada no instrumento para o início dos efeitos financeiros do reajuste salarial ser considerada para efeito de compensação do pagamento devido, assim como para a contagem da anualidade em repactuações futuras.
§ 10. O CONTRATANTE deverá assegurar-se de que os preços contratados são compatíveis com aqueles praticados no mercado, de forma a garantir a continuidade da contratação vantajosa.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
 	DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO	

Com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato, poderá ser promovida revisão do preço contratual, desde que eventuais solicitações nesse sentido estejam acompanhadas de comprovação da superveniência de fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, bem como de demonstração analítica de seu impacto nos custos do contrato.
PARÁGRAFO ÚNICO - A demonstração analítica será apresentada em conformidade com a Planilha de Custos e Formação de Preços referida no Anexo II, do Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº 67/2013, devendo ser instruída com os documentos pertinentes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO

Este instrumento poderá ser alterado na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 65, da Lei n.º 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA  - DAS PENALIDADES 

Por força do presente instrumento, observado o estabelecido na Lei nº 10.520/02, com a regulamentação do Decreto nº 5.450/2005, e aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93, estabelece-se que:
I - Nos termos do artigo 7° da Lei n.º 10.520/02 c/c o artigo 28 do Decreto n. 5.450/2005, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, a CONTRATADA ficará impedida de licitar e de contratar com a União e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste contrato, das responsabilidades civil e criminal e das demais cominações legais porventura aplicáveis, nos seguintes casos:
a) apresentação de documentação falsa;
b) retardamento na execução do objeto contratual;
c) falha na execução do contrato;
d) fraude na execução do contrato;
e) comportamento inidôneo;
f) declaração falsa;
g) fraude fiscal.
II - O CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA,  garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa:
a)  multa compensatória de até 20% (vinte por cento) do valor total do contrato na ocorrência dos casos especificados nas alíneas “a”, “d”, “e”, “f” e “g”  do inciso I da presente cláusula;
b) multa compensatória de até 20% (vinte por cento) do valor total do contrato na ocorrência dos casos especificados no inciso I da presente cláusula, alíneas “b” e “c”, que por suas características configurem inexecução contratual;
c) multa diária de 0,666% (zero vírgula seiscentos e sessenta e seis por cento) sobre o valor total do contrato na ocorrência dos casos especificados no inciso I da presente cláusula, alíneas “b” e “c”, que por suas características configurem mora.
§ 1º Para fins deste instrumento, considera-se:
a) inexecução contratual – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que não mais poderá ser cumprida pela CONTRATADA, seja por não mais existir utilidade para o CONTRATANTE, seja por outros motivos apurados conforme o caso concreto, caracterizando inadimplemento contratual absoluto;
b) mora – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que ainda poderá ser cumprido pela CONTRATADA por ser útil para o CONTRATANTE, caracterizando atraso no cumprimento da obrigação.
c) comportamento inidôneo – a realização de atos tais como os descritos nos arts. 92, parágrafo único, 96 e 97, parágrafo único, da Lei n.º 8.666/1993.
§ 2º As cláusulas penais estabelecidas neste instrumento não excluem a possibilidade do CONTRATANTE exigir da CONTRATADA ressarcimentos complementares, excedentes às multas.
§ 3º Da aplicação das penalidades estabelecidas na presente cláusula caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da notificação.
§ 4º Os valores das multas serão descontados da garantia contratual prestada pela CONTRATADA. 
§ 5º Caso a garantia contratual prestada pela CONTRATADA não seja suficiente para o adimplemento total das multas, a multa será descontada dos pagamentos eventualmente devidos à CONTRATADA. 
§ 6º Se os valores da garantia e dos pagamentos devidos à CONTRATADA forem insuficientes para saldar os débitos decorrentes das multas, esta ficará obrigada a recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial. 
§ 7º Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pela CONTRATADA ao CONTRATANTE, este será encaminhado para inscrição em dívida ativa e/ou cobrado judicialmente.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA– DA RESCISÃO

 O inadimplemento das cláusulas e condições estabelecidas neste contrato poderá ensejar sua rescisão,  nos termos dos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, sem prejuízo do disposto na cláusula décima terceira.
§ 1º No procedimento que visa à rescisão do contrato, será assegurado o contraditório e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, a CONTRATADA terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de o CONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras.
§ 2º No caso de rescisão provocada por inadimplemento da CONTRATADA, o CONTRATANTE poderá:
a) reter, cautelarmente, os créditos decorrentes do contrato até o valor dos prejuízos causados, já calculados ou estimados;
b) executar a garantia prestada pela CONTRATADA, nos termos do parágrafo quinto da cláusula nona do presente instrumento.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL

O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contada da data de sua assinatura, podendo ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses,  nos termos do artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas com a execução do presente contrato correrão, no presente exercício, por conta do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0052 (Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - no Estado de Goiás), Natureza de Despesa 339037 (Locação de mão-de-obra), compromissadas pela Nota de Empenho nº 2013NE001039, emitida em 18/10/2013.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO SUPORTE LEGAL

Este contrato foi precedido de licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, registrado sob o número 67/2013, nos termos da Lei nº 10.520/02, com a regulamentação do Decreto nº 5.450/2005, e aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93, observadas todas as alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA REMESSA DA CÓPIA

Incumbirá ao CONTRATANTE remeter a sua Coordenadoria de Controle Interno, via sistema eletrônico, cópia do contrato firmado, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de sua assinatura, nos termos do artigo 34, do Decreto nº 93.872/86.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA PUBLICIDADE

O extrato do presente Contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no artigo 61, parágrafo único, da Lei n.º 8.666/1993.

CLÁUSULA VIGÉSIMA  – DO FORO E DISPOSIÇÕES FINAIS

As questões decorrentes da execução deste Contrato, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no foro da Cidade de Goiânia - GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, cabendo atentar para as exceções previstas no art. 109, inciso I, da Constituição Federal.
E por estarem desse modo acordadas, as partes mandaram redigir o presente instrumento, em duas vias de igual teor, que lidas e achadas conformes, serão assinadas pelos representantes dos contratantes, sendo uma delas arquivada no procedimento administrativo nº 35.497/2013.
 
Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em Goiânia, aos _____dias do mês de ____________________ do ano de 2013.

 	Desembargador  JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA
 	PRESIDENTE DO TRE/GO

 	Senhora MARIA CLÉRIA DE FARIA
 	 DISKLIMPEZA ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA

TESTEMUNHAS:
1)___________________________________________RG/CPF______________________

2)___________________________________________RG/CPF______________________

ANEXO I  DO CONTRATO
TERMO DE REFERÊNCIA

TERMO DE REFERÊNCIA

1 – ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO	
O presente instrumento tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos de direção veicular, visando a condução de pessoas e o transporte de cargas, materiais e documentos, em veículos próprios do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, cedidos ao Fórum Eleitoral de Goiânia.	
2 – JUSTIFICATIVA	
A contratação dos serviços aqui descritos se justifica pela inexistência, no quadro do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, de servidores, na especialidade “transporte”, para a realização dos serviços oficiais de direção veicular.	
3 – CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO	
3.1 QUALIFICAÇÃO DA CONTRATADA (ATESTADOS, LAUDOS E ETC):
3.1.1 A qualificação técnica das licitantes será comprovada mediante:
3.1.1.1 Apresentação de pelo menos um atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove a aptidão da empresa para desempenhar atividade compatível com o objeto a ser contratado.	
3.2 GARANTIAS CONTRATUAIS:
3.2.1 A Contratada deverá apresentar garantia à execução contratual correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total da contratação, em uma das modalidades previstas no artigo 56, § 1º da Lei 8.666/1993;
3.2.2 A garantia estabelecida no item 3.2.1 deverá assegurar, qualquer que seja a modalidade apresentada, o pagamento de:
3.2.2.1 Prejuízo advindo do não-cumprimento do objeto contratual e/ou do não adimplemento das obrigações nele previstas;
3.2.2.2 Ressarcimento à Administração, no caso de rescisão contratual ocorrida por culpa da Contratada;
3.2.2.3 Prejuízos causados à Administração ou a terceiro, decorrentes de culpa ou dolo durante a execução contratual;
3.2.2.4 Multas moratórias e/ou punitivas aplicadas à Contratada, ainda que não aplicadas cumulativamente com a rescisão contratual;
3.2.2.5 Obrigações trabalhistas, fiscais, sociais, e previdenciárias de qualquer natureza, não honradas pela Contratada;
3.2.2.6 Verbas rescisórias que não tenham sido quitadas pela Contratada em até 30 (trinta) dias após o término da vigência ou da rescisão contratual.	
4 – CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS	
4.1 LOCAIS DE PRESTAÇÃO:
4.1.1 Os serviços objeto deste Termo de Referência serão prestados na grande Goiânia-GO, exclusivamente em caráter oficial.	
4.2 PERFIL DOS PROFISSIONAIS:

4.2.1 Os profissionais designados pela Contratada para a execução dos serviços deverão possuir, necessariamente:
a) Certificado de Conclusão do Ensino Fundamental;
b) Carteira Nacional de Habilitação – CNH, na categoria “D” ou “E”, dentro do prazo de validade;
c) Experiência mínima de 6 (seis) meses na função de motorista executivo;
d) Habilidade com relacionamento interpessoal, destacadamente, polidez e fino trato.	
4.3 APRESENTAÇÃO DOS PROFISSIONAIS:
4.3.1 A Contratada deverá fornecer uniformes a cada um dos condutores disponibilizados para a execução dos serviços, nos moldes e quantitativos descritos no item 4.3.2.
4.3.2 Configuração mínima:
a. 2 (duas) calças, cor preta;
b. 2 (duas) camisas, manga curta, cor azul claro;
c. 2 (duas) camisas, manga longa, cor azul claro;
d. 2 (duas) gravatas, lisas;
e. 2 (dois) pares, sapato social, cor preta;
f. 4 (quatro) pares, meias, cor preta;
g. 1 (um) cinto social, cor preta.
4.3.3 Os uniformes deverão ser fornecidos pela Contratada no início da prestação dos serviços e, na ocorrência de prorrogação contratual, substituídos anualmente.	
4.4 HORÁRIO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
4.4.1 A prestação dos serviços de que trata este Termo de Referência obedecerá à carga horária semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, dividida em horários diários, conforme planejamento da Seção de Segurança e Transporte do TRE-GO;
4.4.2 Aos domingos e feriados ou mesmo em dias úteis, o TRE-GO poderá solicitar serviço extraordinário, cuja a necessidade será oficiada à Contratada, com antecedência de, no mínimo, 12 horas, observando-se as condições estabelecidas no item 4.4.2.3;
4.4.2.1 Para efeito de cálculo de serviços extraordinários, somente serão considerados feriados as datas assim estabelecidas para os demais trabalhadores da mesma categoria profissional submetidos ao regime normativo da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT;
4.4.2.2 A Contratada deverá pagar, diretamente aos seus empregados, as verbas correspondentes aos serviços extraordinários e anotará os respectivos valores na Nota Fiscal/Fatura mensal, de forma destacada, para que o TRE-GO promova o ressarcimento, que obedecerá os seguintes parâmetros:
Dias da Semana:	Percentual a ser pago por serviços extraordinários:	
Dias úteis e sábados	50% calculado sobre a hora normal do serviço	
Domingos e feriados	100% calculado sobre a hora normal do serviço	
A hora normal equivale a 1/220 (um, duzentos e vinte avos) do valor mensal da remuneração dos profissionais alocados para a execução dos serviços contratados, acrescidos dos demais itens que compuseram a planilha de custos apresentada pela empresa no certame que deu origem ao contrato, com exclusão dos itens “encargos sociais dos grupos B, C e D” e “insumos”, salvo, relativamente ao item insumo, os subitens “transporte” e “auxílio alimentação” que passarão a integrar, em valores diários, o cálculo da jornada extraordinária, quando esta ocorrer aos sábados, domingos e feriados. 	

4.4.2.3 Somente serão considerados serviços extraordinários, as horas que ultrapassem a carga horária semanal de 44 (quarenta e quatro) horas;
4.4.2.4 Eventualmente, se necessária a prestação de serviços no período a que a legislação atribua pagamento de adicional noturno, o mesmo será ressarcido à Contratada, nos limites previstos na legislação trabalhista vigente. A Contratada deverá anotar tal adicional, de forma destacada, na Nota Fiscal/Fatura mensal apresentada ao TRE-GO.	
4.5 QUANTITATIVO DE POSTOS DE SERVIÇO:
4.5.1 Para a prestação dos serviços objeto deste Termo de Referência serão necessários 3 (três) postos de trabalho;
4.5.2 Em nenhuma hipótese será permitido à Contratada reduzir o quantitativo de postos estipulado nos itens 4.5.1, sob qualquer alegação, sem que o TRE-GO expresse anuência por escrito. 	
4.6 PISO SALARIAL E BENEFÍCIOS:
4.6.1 O salário básico e os benefícios a serem pagos pela Contratada aos seus empregados alocados para os postos de serviços previstos neste Termo de Referência deverão ser os previstos na Convenção Coletiva de Trabalho específica dos motoristas executivos que trabalham em empresas que prestam serviços em Instituições Públicas, Autarquias, Tribunais e Instituições Financeiras Públicas ou Privadas, com abrangência no Estado de Goiás;	
5 – DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS	
5.1. Os empregados da Contratada deverão realizar atividades relacionadas com a condução de veículos próprios, alugados ou cedidos ao TRE-GO, destinados à condução de pessoas, transporte de materiais, de cargas, documentos e, notadamente:
a) deslocamento de autoridades, servidores, colaboradores, estagiários ou quaisquer pessoas que estejam a serviço da Justiça Eleitoral de Goiás;
b) entrega e retirada de materiais diversos, cargas, documentos e pequenas encomendas;
c) condução de veículos para postos de abastecimento, oficinas mecânicas e seguradoras.	
6 - OBRIGAÇÕES	
6.1 CONTRATADA:
6.1.1 Apresentar declarações de distribuição dos foros criminais da Justiça Estadual e da Justiça Federal do(s) estado(s) onde os empregados a serem disponibilizados tenham residido nos últimos 5(cinco) anos, as quais deverão asseverar suas boas condutas;
6.1.2 Apresentar pasta fichário, em até no máximo 10(dez) dias após o início da prestação dos serviços, na qual estejam acondicionadas a identificação completa dos condutores que serão disponibilizados para execução do objeto aqui exposto, contendo, no mínimo: foto, tipo sanguíneo/fator Rh, endereço e telefone residenciais, além de cópia do RG, CPF e Carteira Nacional de Habilitação;
6.1.3 Fornecer uniformes a cada um dos condutores que executarão os serviços aqui elencados, nos moldes do item 4.3.2 deste Termo de Referência;
6.1.4 Responsabilizar-se integral e diretamente pelas infrações de trânsito cometidas por seus empregados quando na execução dos serviços objeto deste Termo de Referência, promovendo os respectivos pagamentos nos prazos estabelecidos pelos órgãos de trânsito;
6.1.5 Responsabilizar-se direta e integralmente, em caso de acidente veicular, pela totalidade do valor correspondente aos danos materiais e/ou indenizatórios, inclusive quando causados a terceiros, quando lhes for atribuída culpa ou dolo pelo ocorrido. A culpa ou dolo serão comprovados nos termos do item 6.1.7;
6.1.6 Responsabilizar-se, diretamente, pelo pagamento da franquia do seguro veicular, no caso de ocorrência de quaisquer sinistros causados por seus empregados, durante a execução dos serviços objeto deste Termo de Referência, quando lhes for atribuída culpa ou dolo pelo ocorrido. A culpa ou dolo serão comprovados nos termos do item 6.1.7;
6.1.7 Providenciar para que seus empregados, em caso de qualquer acidente, diligenciem às autoridades competentes para a realização da respectiva perícia técnica, sob pena de responsabilização da Contratada, independentemente de culpa ou dolo do empregado;
6.1.8 Controlar, nas dependências do TRE-GO, a frequência dos empregados disponibilizados para a execução das atividades aqui especificadas, estabelecendo de comum acordo com a Seção de Segurança e Transporte do TRE-GO, a melhor maneira ou o melhor instrumento para tanto;
6.1.9 Orientar seus empregados disponibilizados para os serviços objeto deste Termo de Referência para:
a) apresentar-se ao serviço com aparência asseada, cuidando da higiene pessoal e do vestuário; 
b) manter reserva no que toca à conversação com as pessoas que transportarem, somente dirigindo-se a elas quando solicitados, respondendo-lhes sempre de forma polida, gentil, objetiva e clara;
c) Contactar a Seção de Segurança e Transporte do TRE-GO, para inteirar-se sobre os procedimentos a serem tomados no caso de acidentes com e/ou sem vítimas;
d) Não fumar enquanto estiverem na execução dos serviços, bem assim nas dependências em que o uso do tabaco não for permitido;
e) Não ingerir bebidas alcoólicas enquanto executarem suas atividades, tampouco portá-las no interior dos veículos;
f) Não utilizar aparelhos sonoros no interior dos veículos, tampouco acionar o aparelho de som deles, exceto se solicitado pelo transportado;
g) Não conduzir pessoas estranhas aos serviços oficiais;
h) Obedecer fielmente a todas as normas de trânsito;
i) Zelar pelos veículos que conduzir, em especial, pela sua limpeza.
6.1.10 Substituir imediatamente o empregado que faltar ao serviço, sob pena de ter descontado do pagamento mensal da fatura o valor correspondente a cada uma das ausências, que será calculada pela seguinte equação:
A = Vm / 30
onde:
A = valor da ausência do condutor
Vm= valor mensal a ser pago à Contratada (excluídos os adicionais de serviços extraordinários, diárias e adicional noturno).
6.1.11 Atender de imediato às orientações da Seção de Segurança e Transporte do TRE-GO, quanto à execução dos serviços;
6.1.12 Substituir quaisquer empregados que agirem de forma despolida, descortês, ou rude, com quaisquer pessoas a serviço da Justiça Eleitoral de Goiás;
6.1.13 Responder, integral e diretamente, por prejuízos que seus empregados causarem aos serviços, aos veículos, às instalações físicas e/ou equipamentos quando da execução das atividades;
6.1.14 Cumprir todos os dispositivos legais atinentes à execução dos serviços;
6.1.15 Apresentar, anexos à Nota Fiscal/Fatura mensal, os comprovantes de quitação das verbas salariais, trabalhistas, dos encargos sociais e previdenciários dos empregados que executarem os serviços objeto deste Termo de Referência, correspondentes ao mês de competência imediatamente anterior ao da emissão da Nota Fiscal/Fatura, bem como a documentação exigida pelo Anexo IV da Instrução Normativa n° 02, de 30 de abril de 2008, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
6.1.16 Responsabilizar-se diretamente por todas as despesas salariais, trabalhistas, bem como pelos encargos sociais e previdenciários dos seus empregados disponibilizados para a execução das atividades às quais pertine este Termo de Referência, assim como cumprir todas as determinações provenientes de Convenção Coletiva de Trabalho ou de outro instrumento a que a legislação atribua o mesmo valor;
6.1.17 Indicar e manter atualizados os números de telefone fixo, fax, endereço de e-mail da Contratada, para que a Seção de Segurança e Transporte do TRE-GO proceda a quaisquer comunicações oficiais;
6.1.18 Manter preposto no município de Goiânia ou em sua Região Metropolitana, informando número de telefone móvel disponível para contato em qualquer horário em que se dê a prestação dos serviços, com vistas a possibilitar a solução de eventuais problemas que surjam no decorrer das atividades;
6.1.19 Manter, durante todo o período contratual, as condições exigidas por ocasião da contratação.	
6.2 CONTRATANTE:
6.2.1 Proporcionar todas as facilidades necessárias à boa execução dos serviços;
6.2.2 Prestar informações atinentes ao objeto da contratação que venham a ser solicitadas pela Contratada;
6.2.3 Permitir livre acesso aos empregados da Contratada em suas dependências para a prestação dos serviços objeto desta contratação;
6.2.4 Promover o acompanhamento e fiscalização dos serviços, através da Seção de Segurança e Transporte do TRE-GO, ou em seus impedimentos legais, por seus substitutos eventuais;
6.2.5 Efetuar o pagamento à Contratada, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências do instrumento contratual.	
7 – ESTIMATIVA DE PREÇOS	
POSTO	VALOR UNITÁRIO	
7.1 Posto Mensal de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, de segunda-feira a sábado.	R$ 2.872,90* (dois mil, oitocentos e setenta e dois reais e noventa centavos).
	
* Valor do Contrato TRE-GO nº 73/2011 (R$ 1.994,79) corrigido pela variação percentual (44,02%) entre o salário pago na contratação (R$ 833,21) e o valor estabelecido na CCT da categoria (R$ 1.300,00).	
7.2 O valor total mensal estimado para a contratação é de R$ 10.837,92 (dez mil, oitocentos e trinta e sete reais e noventa e dois centavos).	
UNIDADE SOLICITANTE:
Seção de Segurança e Transporte – SESET	
ELABORADOR:
Lúcio Neves Araújo	
RESPONSÁVEL PELA UNIDADE:
Lúcio Neves Araújo	

ANEXO II

MODELO DE PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS

	Nº Processo		
	Licitação Nº		
Dia ___/___/_____ às ___:___ horas

Discriminação dos Serviços (dados referentes à contratação)

A	Data de apresentação da proposta (dia/mês/ano)	  	
B	Município/UF	  	
C	Ano Acordo, Convenção ou Sentença Normativa em Dissídio Coletivo	  	
D	Nº de meses de execução contratual  	  	
  
Identificação do Serviço
  
Tipo de Serviço	Unidade de Medida	  Quantidade total a contratar (em função da unidade de medida)	
  	  	  	
Nota (1) - Esta tabela poderá ser adaptada às características do serviço contratado, inclusive adaptar rubricas e suas respectivas provisões e ou estimativas, desde que devidamente justificado.
Nota (2)- As provisões constantes desta planilha poderão não ser necessárias em determinados serviços que não necessitem da dedicação exclusiva dos trabalhadores da contratada para com a Administração.

Anexo II-A – Mão-de-obra

Mão-de-obra vinculada à execução contratual
Dados complementares para composição dos custos referente à mão-de-obra		
1	Tipo de serviço (mesmo serviço com características distintas)	
2	Salário Normativo da Categoria Profissional	
3	Categoria profissional (vinculada à execução contratual)	
4	Data base da categoria (dia/mês/ano)	

MÓDULO 1 : COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO
1	Composição da Remuneração	Valor (R$)	
A	Salário Base	  	
B	Adicional de periculosidade	  	
C	Adicional de insalubridade	  	
D	Adicional noturno	  	
E	Hora noturna adicional	  	
F	Adicional de Hora Extra	  	
G	Intervalo Intrajornada	  	
H	Outros (especificar)	  	
  	Total da Remuneração	  	

MÓDULO 2: BENEFÍCIOS MENSAIS E DIÁRIOS
2	Benefícios Mensais e Diários	Valor (R$)	
A	Transporte	  	
B	Auxílio alimentação (Vales, cesta básica etc.)	  	
C	Assistência médica e familiar	  	
D	Auxílio creche	  	
E	Seguro de vida, invalidez e funeral	  	
F	Outros (especificar)	  	
  	Total de Benefícios mensais e diários	  	
Nota: o valor informado deverá ser o custo real do insumo (descontado o valor eventualmente pago pelo empregado).
  
MÓDULO 3: INSUMOS DIVERSOS
3	Insumos Diversos	Valor (R$)	
A	Uniformes	  	
B	Materiais	  	
C	Equipamentos	  	
D	Outros (especificar)	  	
  	Total de Insumos diversos	  	
Nota: Valores mensais por empregado.

MÓDULO 4: ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS

Submódulo 4.1 – Encargos previdenciários e FGTS:

4.1	Encargos previdenciários e FGTS	%	Valor (R$)	
A	INSS	  	  	
B	SESI ou SESC	  	  	
C	SENAI ou SENAC	  	  	
D	INCRA	  	  	
E	Salário Educação	  	  	
F	FGTS	  	  	
G	Seguro acidente do trabalho	  	  	
H	SEBRAE	  	  	
TOTAL	  	  	
Nota (1) - Os percentuais dos encargos previdenciários e FGTS são aqueles estabelecidos pela legislação vigente.
Nota (2) - Percentuais incidentes sobre a remuneração.

Submódulo 4.2 – 13º Salário e Adicional de Férias

4.2	13º Salário e Adicional de Férias	Valor (R$)	
A	13 º Salário	  	
B	Adicional de Férias	  	
Subtotal	  	
C	Incidência do Submódulo 4.1 sobre 13º Salário e Adicional de Férias	  	
TOTAL	  	
  
Submódulo 4.3 - Afastamento Maternidade
  
4.3	Afastamento Maternidade:	Valor (R$)	
A	Afastamento maternidade	  	
B	Incidência do submódulo 4.1 sobre afastamento maternidade	  	
TOTAL	  	

  Submódulo 4.4 - Provisão para Rescisão
  
4.4	Provisão para Rescisão	Valor (R$)	
A	Aviso prévio indenizado	  	
B	Incidência do FGTS sobre aviso prévio indenizado	  	
C	Multa do FGTS do aviso prévio indenizado	  	
D	Aviso prévio trabalhado	  	
E	Incidência do submódulo 4.1 sobre aviso prévio trabalhado	  	
F	Multa do FGTS do aviso prévio trabalhado	  	
TOTAL	  	
Obs: Retificado o item “B” do Submódulo   4.4 -   provisão para rescisão publicado no Diário Oficial da União n° 63, Seção I, página 92, em 1° de abril de 2011.

Submódulo 4.5 – Custo de Reposição do Profissional Ausente  

4.5	Composição do Custo de Reposição do Profissional Ausente	Valor (R$)	
A	Férias	  	
B	Ausência por doença	  	
C	Licença paternidade	  	
D	Ausências legais	  	
E	Ausência por Acidente de trabalho	  	
F	Outros (especificar)	  	
Subtotal	  	
G	Incidência do submódulo 4.1 sobre o Custo de reposição	  	
TOTAL	  	

Quadro - resumo – Módulo 4 - Encargos sociais e trabalhistas

4	Módulo 4 - Encargos sociais e trabalhistas	Valor (R$)	
4.1	13 º salário + Adicional de férias	  	
4.2	Encargos previdenciários e FGTS	  	
4.3	Afastamento maternidade	  	
4.4	Custo de rescisão	  	
4.5	Custo de reposição do profissional ausente	  	
4.6	Outros (especificar)	  	
TOTAL	  	

MÓDULO 5 - CUSTOS INDIRETOS, TRIBUTOS E LUCRO

INFORMAR O REGIME DE TRIBUTAÇÃO:
 	SIMPLES (  ) 
 	Lucro Real (  )
 	Lucro Presumido (  )

  5	Custos Indiretos, Tributos e Lucro	%	Valor (R$)	
A	Custos Indiretos	  	  	
B	Tributos	  	  	
  	B1. Tributos Federais (especificar)	  	  	
  	B.2 Tributos Estaduais (especificar)	  	  	
  	B.3 Tributos Municipais (especificar)	  	  	
  	B.4 Outros tributos (especificar)	  	  	
C	Lucro	  	  	
  	Total	  	  	
Nota (1): Custos Indiretos, Tributos e Lucro por empregado.
Nota (2): O valor referente a tributos é obtido aplicando-se o percentual sobre o valor do faturamento.

Anexo III – B - Quadro-resumo do Custo por Empregado

  	Mão-de-obra vinculada à execução contratual (valor por empregado)	(R$)	
A	Módulo 1 – Composição da Remuneração	  	
B	Módulo 2 – Benefícios Mensais e Diários	  	
C	Módulo 3 – Insumos Diversos (uniformes, materiais, equipamentos e outros)	  	
D	Módulo 4 – Encargos Sociais e Trabalhistas	  	
Subtotal (A + B +C+ D)	  	
E	Módulo 5 – Custos indiretos, tributos e lucro	  	
Valor total por empregado	  	
Anexo II-C - Quadro-resumo – VALOR MENSAL DOS SERVIÇOS
  
Tipo de serviço
  
(A)	Valor proposto por empregado
(B)	Qtde de empregados por posto
(C)	Valor proposto por posto
(D) = (B x C)	Qtde
de postos
(E)	Valor total do serviço
  
(F) = (D x E)	
I	Serviço 1 (indicar)	R$	  	R$	  	R$	
VALOR MENSAL DOS SERVIÇOS 	  	

Anexo II-D - Quadro - demonstrativo - VALOR GLOBAL DA PROPOSTA
  	Valor Global da Proposta		
  	Descrição	
	Valor proposto por unidade de medida *	
	Valor mensal do serviço	
	Valor global da proposta
(valor mensal do serviço X nº meses do contrato).	
Nota (1): Informar o valor da unidade de medida por tipo de serviço.

ANEXO II-E – Complemento dos Serviços de Direção Veicular
VALOR MENSAL DOS SERVIÇOS
	ESCALA DE TRABALHO	PREÇO MENSAL DO POSTO	Nº DE POSTOS	SUBTOTAL
(R$)	
I	44 horas semanais			  	
TOTAL	  	

ANEXO III

Planilha de preço máximo admitido

Os preços abaixo sobrepõem-se sobre a estimativa de preços constante do item 7.1. do Termo de Referência (Anexo I deste Edital)

TIPO DE SERVIÇO	VALOR PROPOSTO	VALOR POR EMPREGADO R$	
DIREÇÃO VEICULAR	VLR PROPOSTO POR EMPREG - 44 HS SEMANAIS	3.612,64	
	VALOR MENSAL DA PROPOSTA - 3 POSTOS 	10.837,92	
	VALOR GLOBAL DA PROPOSTA - 12 MESES39	130.055,04	

ANEXO IV

 MEMÓRIAS DE CÁLCULO DA COMPOSIÇÃO DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS

	Nº Processo	354972013	
	Licitação Nº	xx/2013	
Dia xx / xx / 2013 às 14:00 horas

Prestação de serviço com mão de obra residente e fornecimento de material
A	Data de apresentação da proposta (dia/mês/ano)	xx/xx/2013	
B	Município/UF	GOIÂNIA-GO	
C	Ano Acordo, Convenção ou Sentença Normativa em Dissídio Coletivo	2013	
D	Nº de meses de execução contratual	12	

Identificação do Serviço
TIPO DE SERVIÇO	UNIDADE DE MEDIDA	QUANT. A CONTRATAR	
Direção veicular	POSTO	03	

A - MÃO-DE-OBRA VINCULADA À EXECUÇÃO CONTRATUAL

Mão-de-obra vinculada à execução contratual
Dados complementares para composição dos custos referente à mão-de-obra	
1	Tipo de serviço / Direção veicular	Quantidade
3 postos  	
2	Salário Normativo da Categoria Profissional 	1.300,00	
3	Categoria profissional (vinculada à execução contratual)	 Motorista Executivo	
4	Data base da categoria (dia/mês/ano)	01/06/2013	
Nota: Deverá ser elaborado um quadro para cada tipo de serviço

Módulo 1: Composição da Remuneração
1	Composição da Remuneração	Valor (R$)	Memória de Cálculo	Fundamento	
A	Salário Base	R$ 1.300,00	R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais). 	Salário definido com base na CCT firmada entre o Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodov. no Estado de Goiás e o Sindicato das Empresas de Transp. de Cargas do Estado de Goiás.	
B	Adicional de periculosidade			 CLT – Artigo 193,inc. I, § 1º.	
C	Adicional de insalubridade	-			
D	Adicional noturno	-			
E	Hora noturna adicional	-			
F	Adicional de H Extra	-			
G	Intervalo Intrajornada	-			
H	Outros (especificar)	-			
Total da Remuneração	1.300,00	A+B+C+D+E+F+G+H		

Módulo 2: Benefícios Mensais e Diários
2	Benefícios Mensais e Diários	 Valor (R$) 	 Memória de Cálculo 	 Fundamento 	
A	Transporte	62,40	(2,70 x 52) – 78,00* = R$ 62,40	Vale transporte – [calculado sobre o valor das passagens do transporte coletivo urbano de Goiânia: R$ 2,70 (dois reais e setenta centavos)] = (2,70 x 52) –  78,00 (6% x salario) = R$ 62,40. ///////////*78,00 é a Participação do empregado, conforme Lei nº 7.418/85, regulamentada pelo Decreto nº 95.247/87.	
B	Auxílio alimentação (Vales, cesta básica etc.)	270,40	338,00-(13,00x26) x 0,20 x = 270,40	 1. Auxílio alimentação – conforme definido na CCT, participação do empregado de 20%. 	
C	PAF	-			
D	Plano de Saúde	-			
E	Seguro de vida, invalidez e funeral	-		 	
F	Assiduidade/pontualidade	-			
Total de Benefícios mensais e diários	332,80	(A+B)		
Nota: o valor informado é o custo real do insumo (descontado o valor eventualmente pago pelo empregado).

Módulo 3: Insumos Diversos
3	Insumos Diversos	 Valor (R$) 	 Memória de Cálculo 	 Fundamento 	
A	Uniformes	59,56		Cálculo efetuado com base em pesquisa de mercado efetuada pelo TRE-GO.	
B	Materiais			 	
C	Equipamentos	-			
D	Outros (Diárias)				
E	Outros (especificar)	-			
Total de Insumos diversos	59,56			
Nota: Valores mensais por empregado

Módulo 4: Encargos Sociais e Trabalhistas
Submódulo 4.1 – Encargos previdenciários e FGTS:
4.1	Encargos previdenciários e FGTS	%	 Valor (R$) 	Memória de Cálculo	Fundamento	
A	INSS 	20,00%	260,00		 Art. 22, inc. I, da Lei nº 8.212/91  	
B	SESI ou SESC	1,50%	19,50		 Art. 3º, Lei n.º 8.036/90. 	
C	SENAI ou SENAC	1,00%	13,00		 Decreto n.º 2.318/86. 	
D	INCRA	0,20%	2,60		 Lei n.º 7.787/89 e DL n.º 1.146/70. 	
E	Salário Educação	2,50%	32,50		 Art. 3º, Inciso I, Decreto n.º 87.043/82. 	
F	FGTS	8,00%	104,00		 Art. 15, Lei nº 8.036/90 e Art. 7º, III, CF. 	
G	Seguro acidente do trabalho	6,00%	78,00	RATxFAP = 1% x 1 = 1	RAT x FAP, em que:
RAT = 3,00% 
Direção Veicular (CNAE 4929-9):
FAP = 2,00  (máximo) –  conforme Decreto n.º 6.957/2009.
RAT X FAP = 3% x 2 = 6,000% 	
H	SEBRAE	0,60%	7,80		 Art. 8º, Lei n.º 8.029/90 e Lei n.º 8.154/90. 	
Total Encargos previdenciários e FGTS	39,80%	517,40	A+B+C+D+E+F+G+H		
Nota (1) - Os percentuais dos encargos previdenciários e FGTS são aqueles estabelecidos pela legislação vigente;
Nota (2) - Percentuais incidentes sobre a remuneração.

Submódulo 4.2 – 13º Salário e Adicional de Férias
4.2	13º Salário e Adicional de Férias	%	 Valor (R$) 	Memória de Cálculo	Fundamento	
A	13 º Salário	8,33%	108,33	 [(1/12) x 100] = 8,333% 	 Art. 7º, VIII, CF/88. 	
B	Adicional de Férias	2,78%	36,14	 {[(1/3)/12] x 100} = 2,78% 	 Art. 7º, XVII, CF/88. 	
Subtotal	11,11%	144,47	A+B		
C	Incidência do Submódulo 4.1 sobre 13º Salário e Adicional de Férias	4,42%	57,55	11,11% *39,8%	Incidência do Submódulo 4.1 sobre 13º Salário e Adicional de Férias	
Total 13º Salário e Adicional de Férias	15,54%	202,02	 Subtotal+C 	  	

Submódulo 4.3 - Afastamento Maternidade

4.3	Afastamento Maternidade	%	 Valor (R$) 	Memória de Cálculo	Fundamento	
A	Afastamento maternidade	0,07%	0,91	 ((4 x 8,33%) + (4 x 2,78%)) ÷ 12 meses x 2% = 0,07% 	O benefício da licença maternidade está previsto na Constituição Federal de 1988, especificamente nos artigos 6º, 7º, inciso XVIII, 201, inciso II e 203, inciso I. Lei Ordinária Federal n.º 8.123, de 24 de julho de 1991, regulamenta o benefício da Licença maternidade, especificamente em seu artigo 71 a 73. A licença maternidade tem duração de 120 Cento e vinte) dias.  Estimativa de 2% (dois por cento) dos empregados usufruindo de 4 (quatro) meses de licença por ano.	
B	Incidência do submódulo 4.1 sobre afastamento maternidade	0,03%	0,36	 0,07%x39,8%=0,01% 	 Incidência do submódulo 4.1 sobre afastamento maternidade 	
Total Afastamento Maternidade	0,10%	1,27	 A+B 	  	

Submódulo 4.4 - Provisão para Rescisão
4.4	Provisão para Rescisão	%	 Valor (R$) 	Memória de Cálculo	Fundamento	
A	Aviso prévio indenizado	0,42%	5,46	{[0,05 x (1/12)] x 100} = 0,417%	 Art. 7º, XXI, CF/88, 477, 487 e 491 CLT. Estimativa de que 5% (cinco por cento) dos empregados serão substituídos durante o ano. 	
B	Incidência do FGTS sobre aviso prévio indenizado	3,20%	41,60	(1x0,40 x 0,08 x 100)= 3,20%	 Leis n.ºs 8.036/90 e 9.491/97 	
C	Multa do FGTS do aviso prévio indenizado	0,16%	2,08
	(0,05 x 1 x 0,40x0,08x100) = 0,160%	 Leis n.ºs 8.036/90 e 9.491/97 	
D	Aviso prévio trabalhado	1,94%	25,22	{[(7/30)/12] x 100} = 1,94%	 Art. 7º, XXI, CF/88, 477, 487 e 491 CLT.  Redução de 7 (sete) dias ou 2 (duas) horas por dia. Percentual relativo a contrato de 12 (doze) meses. 	
E	Incidência do submódulo 4.1 sobre aviso prévio trabalhado	0,77%	10,04	1,94%x39,80%= 0,77%	 Incidência do submódulo 4.1 sobre aviso prévio trabalhado 	
F	Multa do FGTS do aviso prévio trabalhado	0,16%	2,08	(0,05x0,40 x 0,08 x 100)=0,16%	 Leis n.ºs 8.036/90 e 9.491/97 (Multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS, considerando que 5% dos funcionários serão substituídos durante um ano. 	
Total Provisão para Rescisão	10,84%	86,57	 A+B+C+D+E+F 		

Submódulo 4.5 – Custo de Reposição do Profissional Ausente
4.5	Composição do Custo de Reposição do Profiss Ausente	%	 Valor (R$) 	Memória de Cálculo	Fundamento	
A	Férias	8,33%	108,29	{[(1)/12] x 100} = 8,33%	 Art. 7º, XVII, CF/88. 	
B	Ausência por doença	1,39%	18,06	{[(5/30)/12] x 100} = 1,39%	 Art. 59 a 64 da Lei n.º 8.213/91.  Estima-se cinco dias de licença por ano. 	
C	Licença paternidade	0,02%	0,26	{[(5/30)/12] x 0,015} x 100 = 0,02%	 Art. 7º, XIX, CF/88 e 10, § 1º, da CLT.//Estimativa de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) dos funcionários usufruindo 5 (cinco) dias da licença por ano. 	
D	Ausências legais	0,28%	3,64	{[(1/30)/12] x 100} = 0,277%	 Art. 473 da CLT.//Estimativa de 1 (uma) ausência por ano.  	
E	Ausência por Acidente de trabalho	0,03%	0,39	{[(15/30)/12] x 0,08} x 100 = 0,333%	 Art. 19 a 23 da Lei n.º 8.213/91.//Estimativa de 1 (uma) licença de 15 (quinze) dias por ano para 8% (oito por cento) dos funcionários. 	
F	Outros - especificar	  	-		  	
Subtotal	10,05%	130,64	A+B+C+D+E+F		
G	Incidência do submódulo 4.1 sobre o Custo de reposição	4,00%	51,99	  	 Incidência do submódulo 4.1 sobre o Custo de reposição 	
Total Composição do Custo de Reposição do Profission Ausente	14,05%	182,49	 4.5 Subtotal+G 		

Quadro - resumo – Módulo 4 - Encargos sociais e trabalhistas
4	Mód 4  - Encargos sociais/trabalhist	%	 Valor (R$) 	Memória de Cálculo	Fundamento	
4.1	Encargos previdenciários e FGTS	39,80%	517,40	Total Encargos previdenciários e FGTS		
4.2	13 º salário + Adicional de férias	15,54%	202,02	Total 13º Salário e Adicional de Férias		
4.3	Afastamento maternidade	0,07%	1,27	Total Afastamento Maternidade:		
4.4	Custo de rescisão	10,07%	86,57	Total Provisão para Rescisão		
4.5	Custo de reposição do profissional ausente	10,32%	182,49	Total Composição do Custo de Reposição do Profissional Ausente		
4.6	Outros - especificar		-			
Total	75,80%	989,75	4.1+4.2+4.3+4.4+4.5+4.6		

Módulo 5 - Custos Indiretos, Tributos e Lucro
5	Custos Indiretos, Tributos e Lucro	%	 Valor (R$) 	 Memória de Calculo 	 Fundamento 	
A	Custos Indiretos	5,00%	134,11	(Tot. mód. 1 + Tot. mod. 2 + Tot. Mod.3 + Tot. Mod. 4) x 0,05	 Custos administrativos e outras despesas. 	
B	Tributos	14,25%	514,80		 Empresas enquadradas no Regime de Lucro Real. 	
	B.1 PIS	1,65%	59,61		  	
	B.2 COFINS	7,60%	274,56		  	
	B.3 ISS	5,00%	180,63		  	
	B.4 Outros tributos (especificar)	0,00%	-			
C	Lucro	10,00%	281,62	(Tot. mód. 1 + Tot. mod. 2 + Tot. Mod.3 + Tot. Mod. 4 + Custos Administrativos) x 0,10	 Lucro sobre custos  	
Total	29,25%	930,54	A+B+C		
Nota (1): Custos Indiretos, Tributos e Lucro por empregado.
Nota (2): O valor referente a tributos é obtido aplicando-se o percentual sobre o valor do faturamento.

Anexo III – B - Quadro-resumo do Custo por Empregado
	Mão-de-obra vinculada à execução contratual (valor por empregado)	Valor (R$)	Memória de Cálculo	Fundamento	
A	Composição da Remuneração	1.300,00	Total Modulo 1		
B	Benefícios Mensais e Diários	332,80	Total Modulo 2		
C	Insumos Diversos (uniformes, mater, equipam e outros)	59,56	Total Modulo 3		
D	Encargos Sociais e Trabalhistas	989,75	Total Modulo 4		
Subtotal (A + B +C+ D)	2.682,10			
E	Custos indiretos, tributos e lucro	930,54	Total Modulo 5		
Valor Mensal dos Serviços	3.612,64	SUBTOTAL(A+B+C+D)+E		

TIPO DE SERVIÇO	VALOR MENSAL POR EMPREGADO R$	QUANTID	 VALOR MENSAL TOTAL R$	
DIREÇÃO VEICULAR	3.612,64	3	10.837,92	

TIPO DE SERVIÇO	VALOR PROPOSTO	VALOR POR EMPREGADO R$	
DIREÇÃO VEICULAR	VLR PROPOSTO POR EMPREG - 44 HS SEMANAIS	3612,64	
	VALOR MENSAL DA PROPOSTA - 3 POSTOS 	10.837,92	
	VALOR GLOBAL DA PROPOSTA - 12 MESES	130.055,04	

IV B – PLANILHA ESTIMATIVA DE UNIFORMES

PLANILHA ESTIMATIVA DE PREÇOS DOS UNIFORMES 	
										
ITEM	DESCRIÇÃO DOS MATERIAIS	UNIDADE	QUANTID	PREÇO 1	PREÇO 2	PREÇO 3	PREÇO 4	MÉDIA R$	SUBTOTAL R$	
1	Calça	UNID	2	39,00	39,99	41,00	-	40,50	80,99	
2	Camisa manga curta	UNID	2	0,00	36,00	37,00	-	36,50	73,00	
3	Camisa manga longa	UNID	2	49,00	40,00	41,00	-	40,50	81,00	
4	Gravata lisa	UNID	2	38,00	25,90	39,95	29,90	31,92	63,83	
5	Sapato social	Pares	2	149,99	159,00	159,90	179,90	166,27	332,53	
6	Meias	Pares	4	8,50	11,90	8,50	9,90	10,10	40,40	
7	Cinto Social	UNID	1	54,90	39,89	39,99	49,90	43,26	43,26	
							VLR. GLOBAL ANUAL	715,02	
								Valor Mensal	59,58	

ANEXO V

MODELO DE DECLARAÇÃO

DECLARAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS COM A INICIATIVA PRIVADA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Declaramos que esta empresa ___________________________________________________, inscrita no CNPJ (MF) nº ____________________, inscrição estadual nº ________________________, estabelecida no (a) __________________________ possui os seguintes contratos firmados com a iniciativa privada e administração pública:
Nome do Órgão/Empresa 	Nº/Ano do Contrato	Valor total do contrato	

			

			
			
Valor total dos Contratos		

        Local e data ______________________________________________

_______________________________
Assinatura e carimbo do emissor

Observações:
1. Esta declaração deverá ser emitida em papel que identifique a empresa;
2. O licitante deverá informar todos os contratos vigentes

ANEXO VI

MODELO DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA PARA GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL

1. Pela presente, o (a) __________________________ (nome da instituição fiadora) com sede em ___________________________ (endereço completo), por seus representantes legais infra-assinados, declara que se responsabiliza como FIADOR e principal pagador, com expressa renúncia dos benefícios estatuídos no Artigo 827, do Código Civil Brasileiro, da empresa _________________________________ (nome da empresa), com sede em ___________________________ (endereço completo), até o limite de R$ ________________ (valor da garantia) (________________________) (valor por escrito) para efeito de garantia à execução do Contrato nº _________________ (número do contrato, formato xx/ano), decorrente do processo licitatório ___________________ (modalidade e número do
instrumento convocatório da licitação – ex.: PE nº xx/ano), firmado entre a AFIANÇADA e o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás para _______________________ (objeto da licitação), tendo este FIADOR plena ciência dos termos do referido Edital licitatório e das cláusulas contratuais.
2. A fiança ora concedida visa garantir o cumprimento, por parte de nossa AFIANÇADA, de todas as obrigações estipuladas no contrato retromencionado, abrangendo o pagamento de:
a) prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;
b) prejuízos causados à Administração contratante ou a terceiro, decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato;
c) multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração contratante à AFIANÇADA; e
d) obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza, não honradas
pela AFIANÇADA.
3. Esta fiança é valida por ____________________ (prazo, contado em dias, correspondente à vigência do contrato) (____________________________) (valor por escrito) dias, contados a partir de ____________________ (data de início da vigência do contrato), vencendo-se, portanto em __________ (data).
4. Na hipótese de inadimplemento de qualquer das obrigações assumidas pela AFIANÇADA, o (a) _______________________ (nome da instituição fiadora) efetuará o pagamento das importâncias que forem devidas, no âmbito e por efeito da presente fiança, até o limite acima estipulado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado do recebimento de comunicação escrita do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.
5. A comunicação de inadimplemento deverá ocorrer até o prazo máximo de 90 (dias) após o vencimento desta fiança.
6. Nenhuma objeção ou oposição da nossa AFIANÇADA será admitida ou invocada por este FIADOR com o fim de escusar-se do cumprimento da obrigação assumida neste ato e por este instrumento perante o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.
7. Obriga-se este FIADOR, outrossim, pelo pagamento de quaisquer despesas judiciais e/ou extrajudiciais, bem assim por honorários advocatícios, na hipótese do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás se ver compelido a ingressar em juízo para demandar o cumprimento da obrigação a que se refere a presente fiança.
8. Se, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a data de vencimento desta fiança, o (a) ____________________ (nome da instituição fiadora) não tiver recebido do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás qualquer comunicação relativa a inadimplemento da AFIANÇADA, ou termo circunstanciado de que a AFIANÇADA cumpriu todas as cláusulas do contrato, acompanhado do original desta Carta de Fiança, esta fiança será automaticamente extinta, independentemente de qualquer formalidade, aviso, notificação judicial ou extrajudicial, deixando, em consequência, de produzir qualquer efeito e ficando o FIADOR exonerado da obrigação assumida por força deste documento.
9. Declara, ainda, este FIADOR, que a presente fiança está devidamente contabilizada e que satisfaz às determinações do Banco Central do Brasil e aos preceitos da legislação bancária aplicáveis e, que, os signatários deste Instrumento estão autorizados a prestar a presente fiança.
10. Declara, finalmente, que está autorizado pelo Banco Central do Brasil a expedir Carta de Fiança e que o valor da presente se contém dentro dos limites que lhe são autorizados pela referida entidade federal.
(Local e data)
(Instituição garantidora)

(Assinaturas autorizadas)

ANEXO II  DO CONTRATO
PROPOSTA E PLANILHAS DE COMPOSIÇÃO DE CUSTO E FORMAÇÃO DO PREÇO