CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, QUE ENTRE SI CELEBRAM, O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A EMPRESA TRANSAT TELECOMUNICAÇÕES VIA SATÉLITE EIRELI.

CONTRATO TRE/GO Nº 67/2018

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica, nº 300, Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral, WILSON GAMBOGE JÚNIOR, portador da Carteira de Identidade nº 2.986.181, expedida pela SSP/GO, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 799.305.061-87 e, de outro lado, a empresa TRANSAT TELECOMUNICAÇÕES VIA SATÉLITE EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n° 21.557.625/0001-29, com sede na Rua Rio Grande do Norte, nº 2668, Sala 06, bairro Umuarama, na cidade de Uberlândia-MG, CEP: 38.405-321, Fones: (31) 9 8464-7757, (34) 9 9688-4709 e 0800799-9801, e-mail: licitacoes@transat.net.br, daqui por diante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo seu Administrador, Senhor LEANDRO GIOVANAZ, portador da Carteira de Identidade n°. 7.033.966.834 SSP/RS, CPF nº 610.137.300-20, têm justo e acordado celebrar o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, sob a regência das Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002 e de acordo com o Procedimento Administrativo Digital nº 7.602/2018, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de telecomunicações por meio de Sistemas Móveis de Transmissão de Voz e Dados via Satélite - SMSat, compatíveis com telefonia celular digital utilizada em centros urbanos, para prover a comunicação de voz e dados entre locais sem infraestrutura adequada para transmissão via linha telefônica convencional, conforme as especificações, exigências e prazos constantes do Edital de Licitação TSE nº 49/2018, seu Anexo I e proposta da CONTRATADA, que passam a fazer parte deste instrumento, independentemente de transcrição, no que não conflitar com as disposições do presente contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA
DA EXECUÇÃO

A execução do objeto do presente contrato, sob o regime de empreitada por preço unitário, será realizada com fornecimento descrito na Cláusula Primeira deste Contrato, por meio do estabelecimento da CONTRATADA, inscrita no CNPJ nº 21.557.625/0001-29, de acordo com as condições e especificações estabelecidas no Edital de Licitação TSE nº 49/2018, nos seus anexos e na proposta vencedora.

CLÁUSULA TERCEIRA
DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

O CONTRATANTE:

1. Prestará as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA.
2.	Acompanhará, fiscalizará e atestará a execução contratual, bem como indicará as ocorrências verificadas.
3.	Designará servidor ou comissão de servidores para fiscalizar a execução do objeto contratual.
4.	Comunicará com antecedência de 15 (quinze) dias corridos a data e local onde será realizado treinamento de multiplicadores.
5.	Permitirá que os funcionários da CONTRATADA, desde que devidamente identificados, tenham acesso aos locais de entrega/serviços.
6.	Receberá provisoriamente os equipamentos relativos aos itens 1 a 6 da planilha do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 49/2018 no ato de sua entrega no Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.
7. Emitirá, por intermédio do fiscal do contrato, a nota de técnica de atesto, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do término do período de execução dos serviços, que valerá como recebimento definitivo de cada item do Termo de Referência - Anexo I do Edital de licitação TSE nº 49/2018.
8. Recusará qualquer equipamento entregue em desacordo com as especificações constantes do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 49/2018 ou com defeito.
9. Efetuará o pagamento à CONTRATADA segundo as condições estabelecidas na Cláusula Sexta deste contrato.

CLÁUSULA QUARTA
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A CONTRATADA obriga-se a:
1. Fornecer, na forma de aluguel, dispositivos portáteis de comunicação via satélite – SMSat, com tecnologia de transmissão/recepção digital via satélite, conforme especificações e condições constantes do item 4.1 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 49/2018.
1.1. Os SMSat deverão ser fornecidos por 60 dias efetivos, ou seja, deverão ficar por 60 dias à disposição da Justiça Eleitoral, contados a partir da implantação do acesso internet (item 8) e do serviço VPN (item 9), ambos constantes da tabela do Capítulo 6 do Termo de Referência – Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 49/2018, contratados pelo Tribunal Regional Eleitoral - TRE-GO.
1.1.1. Os SMSat deverão ser entregues já ativados e prontos para uso.
1.2. Os SMSat deverão estar em conformidade com os requerimentos legais requeridos pela ANATEL segundo a resolução que regulamenta a utilização das frequências, assim como ter todos os certificados emitidos por esta agência reguladora e que são requeridos para que o equipamento possa ser operado no Brasil.
2. Apresentar a declaração de origem dos bens propostos, forma de suporte e assistência técnica, no prazo de 15 dias contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação do extrato deste contrato no Diário Oficial da União.
3.	Disponibilizar uma central de atendimento via “0800”, 24 horas por dia, 7 dias por semana, durante o período de fornecimento do SMSat, para atendimento de reclamações de funcionamento dos aparelhos de comunicação via satélite fornecidos e registro de ocorrências em caso de furto, quebra acidental, ou qualquer outro dano permanente que impeça o uso do aparelho fornecido.
3.1. A central de atendimento deverá ser disponibilizada sem custos adicionais ao CONTRATANTE.
4.	Realizar, durante o período de fornecimento do SMSat, a manutenção dos aparelhos que integram o SMSat que porventura apresentarem defeito de funcionamento que impeçam a transmissão/recepção de voz e dados, atendendo as seguintes condições:
4.1. A CONTRATADA deverá adotar providências cabíveis para assegurar a devida prestação do serviço, como, por exemplo, a contratação de seguro para os equipamentos, haja vista que a utilização destes em ambientes adversos (chuva, transporte em regiões alagadas, poeira) pode ocasionar o não funcionamento do equipamento, ensejando a substituição ou reposição mesmo em situações que possam ser consideradas mau-uso.
4.2. Recolher, no local de entrega, os equipamentos que apresentarem defeito, em até 2 (dois) dias corridos após a notificação do problema.
4.3. Devolver, no local de entrega, os equipamentos recuperados ou substituir os que não tiverem conserto, em 3 (três) dias corridos após o recolhimento.
4.4. Considerando-se que o período de execução do contrato recai sobre período onde a Justiça Eleitoral funciona de forma continuada, incluindo-se sábados, domingos e feriados, os equipamentos deverão ser recolhidos e devolvidos mesmo em dias que não sejam úteis, observado o disposto no item 7.2 do Termo de Referência – Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 49/2018.
4.5. As substituições devem ser feitas sem qualquer ônus adicional para o CONTRATANTE.
5.	Disponibilizar, para utilização dos SMSat, pacotes de dados/voz, conforme condições estabelecidas no item 4.2 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 49/2018 e de acordo com os quantitativos e distribuição previstos no item 7.5 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 49/2018.
5.1. A CONTRATADA deverá disponibilizar página na web que apresente o consumo da franquia de cada pacote.
5.1.1. O consumo da franquia apresentada em página web deve ser atualizado com periodicidade máxima de duas horas.
5.1.2. O link para acesso à página de internet deverá ser fornecido tão logo os aparelhos sejam entregues, ou seja, em 15 (quinze) dias corridos, contados do primeiro dia útil subsequente ao de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial da União.
5.2. Caso o CONTRATANTE detecte uso abusivo de algum dos aparelhos ou extravio, poderá solicitar à CONTRATADA a interrupção de sinal, que deverá ser providenciada em até 4 (quatro) horas após a solicitação.
6. Realizar treinamento para técnicos do CONTRATANTE durante um período de, no mínimo, 4 (quatro) horas, conforme condições estabelecidas no item 4.3 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 49/2018.
6.1.	O treinamento deverá ocorrer em Goiânia-GO, em local a ser providenciado pelo CONTRATANTE.
6.1.1. Os dias, horários e locais dos treinamentos deverão ser previamente agendados junto ao CONTRATANTE.
6.2. Deverão ser fornecidos material didático, em português, para o treinamento de uso dos aparelhos fornecidos, assim como material didático contendo um “guia de instruções rápidas” para uso dos aparelhos entregues, sendo uma quantidade de cada material por aluno.
7. Prestar serviços de conexão com a internet e estabelecimento de Rede Virtual Privada – VPN (virtual private network) entre a rede wan da CONTRATADA e a rede do CONTRATANTE, conforme condições estabelecidas no item 4.4 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 49/2018.
8.	Prestar os serviços e fornecer os equipamentos de acordo com os prazos estabelecidos na tabela constante do Capítulo 6 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 49/2018 e conforme os quantitativos e distribuição previstos no item 7.5 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 49/2018.
8.1. Os prazos previstos na tabela mencionada no item 8 desta Cláusula serão contabilizados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação deste extrato do contrato no Diário Oficial da União.
8.2. Os equipamentos serão solicitados pelo CONTRATANTE e deverão ser entregues  na sede do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás - Coordenadoria de Infraestrutura (CINF), e-mail institucional: marcilio.bersaneti@tre-go.jus.br, telefone: (62) 3920-4234 - situada na Praça Cívica, nº 300, Setor Central, Goiânia - GO, CEP: 74.003-010, de segunda à sexta-feira, das 13 às 19 horas.
8.3. A entrega deverá ocorrer em dias úteis, no horário de funcionamento do Tribunal. Entregas em feriados ou finais de semana, bem como em horários distintos do funcionamento do Tribunal somente poderão ocorrer com anuência da pessoa designada como contato para entrega.
 8.3.1. A entrega deverá ser previamente agendada. Para a entrega no TRE-GO, o agendamento deverá ser efetuado pelo telefone (62) 3920-4234 ou pelor endereço eletrônico marcilio.bersaneti@tre-go.jus.br.
8.4. Deverá ser fornecida documentação completa e atualizada (manual de instalação rápida e manual técnico), no idioma Português ou Inglês necessária à instalação e à operação dos equipamentos.
8.5. Os equipamentos a serem entregues deverão atender rigorosamente a todas as especificações técnicas mínimas exigidas, inclusive marca e modelos de peças e/ou componentes internos e externos ofertados na proposta.
9. Comprovar capacidade para execução dos serviços que abrangem as atividades de suporte técnico, apresentando os seguintes documentos em até 15 (quinze) dias corridos, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação do extrato do contrato no Diário Oficial da União:
9.1. Relação dos estabelecimentos (matriz, ou filiais ou pontos de assistência) ou dos técnicos credenciados que a CONTRATADA possua, devendo compreender, no mínimo, 2 (duas) capitais brasileiras em diferentes regiões.
9.9.1. Na relação dos estabelecimentos devem ser discriminados o nome, CNPJ, endereço, telefone e responsável técnico.
10. Executar, com observação dos prazos e exigências, todas as obrigações constantes do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 49/2018.
11. Acatar as recomendações efetuadas pelo fiscal do contrato.
12. Responsabilizar-se pelos danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do objeto do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 49/2018.
13. Fazer com que seus empregados submetam-se aos regulamentos de segurança e de disciplina durante o período de permanência nas dependências do CONTRATANTE, não sendo permitido o acesso dos funcionários que estejam utilizando trajes sumários (shorts, camisetas regatas, sem camisa ou usando chinelos de dedo).
14. Comunicar ao CONTRATANTE, por escrito, quando verificar condições inadequadas de execução do objeto ou a iminência de fatos que possam prejudicar a sua execução e prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelos fiscais.
15. Manter o caráter confidencial dos dados e informações obtidos de qualquer forma ou prestadas pelo CONTRATANTE, não os divulgando, copiando, fornecendo ou mencionando a terceiros, bem como a quaisquer pessoas ligadas direta ou indiretamente à contratada, durante e após a vigência do contrato.
16. Responsabilizar-se pelas despesas decorrentes da execução dos serviços objeto deste contrato.
17. Manter, durante a execução do contrato e durante a vigência da Ata de Registro de Preços, as condições de habilitação exigidas na licitação.
18. Responsabilizar-se pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da contratação.
18.1. A inadimplência da CONTRATADA com referência aos encargos suportados não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto do contrato.
19. Manter preposto durante toda a vigência do contrato.
20.	Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente contrato.

CLÁUSULA QUINTA
DO VALOR CONTRATUAL

Os preços unitários a serem pagos à CONTRATADA, pela prestação dos serviços objeto deste contrato, conforme tabela abaixo, são os constantes de sua proposta, atualizados com o último preço ofertado no pregão, sendo de R$ 157.699,58 (Cento e cinquenta e sete mil, seiscentos e noventa e nove reais e cinquenta e oito centavos) o valor deste contrato.

Item	Descrição	Quantidade	Preço Unitário	Preço Total	

ALUGUEL DE SMSat COM SERVIÇOS DE SUPORTE
	
1	SMSat tipo 1 (aluguel por 60 dias)	14	R$ 8.601,00	R$ 120.414,00	
2	SMSat tipo 2 (aluguel por 60 dias)	3	R$ 6.094,00	R$ 18.282,00	
3	Bateria extra para SMSat tipo 1 (aluguel por 60 dias)	1	R$ 562,93	R$ 562,93	
4	Bateria extra para SMSat tipo 2 (aluguel por 60 dias)	1	R$ 840,65	R$ 840,65	

PACOTES DE DADOS/VOZ PARA USO DE SMSat
	
5	Pacote tipo 1 (25MB e 60 min.)	14	R$ 1.000,00	R$ 14.000,00	
6	Pacote tipo 2 (50MB e 80 min.)	3	R$ 1.200,00	R$ 3.600,00	
VALOR TOTAL DA AQUISIÇÃO	R$ 157.699,58	

CLÁUSULA SEXTA
DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO

1. O pagamento do objeto do presente contrato será efetuado após o recebimento definitivo do objeto, conforme Capítulo 8 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 49/2018, até o 8º (oitavo) dia útil, a partir da atestação da nota fiscal pelo servidor responsável, com a emissão de ordem bancária para o crédito em conta corrente da CONTRATADA, observado o disposto na Lei nº 9.430/96 e a ordem cronológica estabelecida no art. 5º da Lei nº 8.666/93.
1.1. O servidor responsável pelo atesto da(s) nota(s) fiscal(is) terá o prazo de até 5 (cinco) dias úteis para fazê-lo, contados do término do período de execução dos serviços e apresentação da respectiva nota fiscal pela CONTRATADA. A nota técnica emitida pelo fiscal do contrato valerá como recebimento definitivo de cada item e levará em consideração a qualidade e quantidades dos objetos prestados, verificando a compatibilidade com as exigências do Termo de Referência - Anexo I deste Edital.
1.2. O pagamento a ser efetuado em favor da CONTRATADA estará sujeito à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais de acordo com os normativos legais.
1.3. O CONTRATANTE verificará a permanência da CONTRATADA no Simples Nacional, conforme declaração de que trata o item 6.1 do Capítulo XII do Edital de Licitação TSE nº 49/2018, mediante consulta ao Portal do Simples Nacional e anexará cópia da consulta ao contrato ou à documentação que deu origem ao pagamento, sem prejuízo de a CONTRATADA informar qualquer alteração de sua permanência no Simples Nacional.
2. A CONTRATADA deverá apresentar a nota fiscal/fatura correspondente aos serviços prestados, segundo último lance ofertado no pregão.
3. Na fase de liquidação e pagamento da despesa deverá ser verificada pela área competente a regularidade fiscal da CONTRATADA perante a Seguridade Social, Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União fornecida pela Receita Federal do Brasil), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e, ainda, perante a Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débito Trabalhista – CNDT); admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei.
4. O CNPJ constante da nota fiscal/fatura deverá ser o mesmo indicado na proposta e na nota de empenho.
4.1. Eventual mudança do CNPJ do estabelecimento da CONTRATADA (matriz/filial), encarregada da execução do contrato, terá de ser solicitada formal e justificadamente, com antecedência mínima de 8 (oito) dias úteis da data prevista para o pagamento da nota fiscal.
5.	Nos casos de pagamento efetuados após 30 (trinta) dias da emissão do Termo de Recebimento Definitivo ou da apresentação da nota fiscal, conforme o caso, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo TRE/GO, entre o 31º (trigésimo primeiro) dia e a data da emissão da ordem bancária, será a seguinte:
EM = I x N x VP
Onde:
EM = encargos moratórios;
N = número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = valor da parcela a ser paga;
I = 0,0001644 (índice de compensação financeira por dia de atraso, assim apurado I = (6/100)/365).

CLÁUSULA SÉTIMA
DA GRANTIA CONTRATUAL

1. Para fiel cumprimento das obrigações assumidas, a CONTRATADA apresentará no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data de entrega da via assinada deste contrato, comprovante de prestação da garantia no valor de R$ 7.884,97 (Sete mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e noventa e sete centavos), correspondente a 5% (cinco por cento) do preço contratado, em uma das modalidades previstas no § 1º do art. 56 da Lei nº 8.666/93.
1.1. Nas modalidades seguro-garantia ou fiança bancária, o prazo de validade deverá ser superior ao da vigência do contrato em pelo menos 3 (três) meses, de sorte a contemplar tempo hábil para verificação do adimplemento contratual.
a.1) Nessas modalidades a garantia deverá contemplar obrigatoriamente todos os eventos indicados no item 4 deste Capítulo.
a.2) O termo final da vigência da apólice ou da fiança bancária será suspenso a partir da comunicação feita à seguradora ou à instituição bancária do evento ocorrido na execução do contrato, que possa ser objeto de cobertura pela garantia, e enquanto necessário à solução final sobre a indenização.
1.2. A caução em dinheiro deverá ser efetuada em banco oficial, em conta específica, a benefício do TRE/GO. O valor depositado deverá ser corrigido monetariamente.
2. Nos casos de alteração ou de prorrogação da vigência do contrato, e ainda por qualquer motivo que o tornar insuficiente, o valor da garantia deverá ser ajustado à nova realidade, seguindo os mesmos parâmetros utilizados na contratação.
2.1. A base de cálculo para incidência da multa, caso haja atraso na complementação da garantia, será o valor sem cobertura em razão do acréscimo contratual, da prorrogação ou da insuficiência da garantia.
3. A garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, deverá assegurar o pagamento de:
3.1. Prejuízos advindos do não cumprimento do contrato.
3.2. Sanções pecuniárias aplicadas à CONTRATADA.
3.3. Prejuízos causados ao TRE/GO por culpa ou dolo de representantes, prepostos e empregados da CONTRATADA.
4. A garantia somente não será executada nas seguintes hipóteses:
4.1. Caso fortuito ou força maior.
4.2. Descumprimento das obrigações pela CONTRATADA decorrente de atos ou fatos exclusivamente imputados à Administração.
4.3. Prática de atos ilícitos dolosos por servidores da Administração.
5. Para efeitos da execução do seguro-garantia ou da fiança bancária, os inadimplementos contratuais deverão ser comunicados pelo TRE/GO à Instituição Garantidora dentro do respectivo prazo de vigência.
6. A garantia ou a parte remanescente será devolvida à CONTRATADA após comprovado o cumprimento integral das obrigações contratuais.
7.	A garantia será considerada extinta com a devolução da apólice, carta fiança ou autorização para o levantamento de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração da Administração, mediante termo circunstanciado, de que a CONTRATADA cumpriu todas as cláusulas do contrato.

CLÁUSULA OITAVA
DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS

	A despesa decorrente da prestação de serviço objeto deste pregão correrá à conta do Programa de Trabalho 02.061.0570.4269.0001 (Pleitos Eleitorais), Natureza de Despesa 339040 (Serviços de Tecnologia da Informação - Pessoa Jurídica), compromissada pela Nota de Empenho nº 2018NE000884, de 04/09/2018, no valor de R$ 157.699,58 (Cento e cinquenta e sete mil, seiscentos e noventa e nove reais e cinquenta e oito centavos).

CLÁUSULA NONA
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

1. Nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, caso a CONTRATADA descumpra total ou parcialmente o objeto contratado, garantida a prévia defesa e o contraditório, ficará sujeita às seguintes penalidades:
1.1. Advertência;
1.2. Multa;
1.3. Impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos.
2. Será aplicada a penalidade descrita no subitem 1.3, à CONTRATADA que:
2.1. ensejar o retardamento da execução do objeto do contrato;
2.2. falhar ou fraudar na execução do contrato;
2.2.1. para efeito de aplicação do disposto no subitem 2.2 desta Cláusula, será considerada falha na execução do contrato os casos de inexecução total, e os de inexecução parcial que resultem na rescisão contratual;
2.3. comportar-se de modo inidôneo;
2.4. fizer declaração falsa; ou
2.5. cometer fraude fiscal.
3. Com Fundamento no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, as sanções previstas nos subitens 1.1 e 1.3, poderão ser aplicadas à CONTRATADA, juntamente com as multas convencionais e de mora, podendo estas serem descontadas dos pagamentos a serem efetuados, após o encerramento do procedimento de apuração de penalidades, e quando cabível, sem prejuízo do ressarcimento dos danos causados à Administração e das demais cominações legais.
3.1.	Para efeito de aplicação das penas de advertência e de multa, às infrações são atribuídos graus, conforme as tabelas a seguir:
TABELA 1	
GRAU	CORRESPONDÊNCIA	
0	Advertência	
1	Multa de 0,25% sobre o valor do item	
2	Multa de 0,1% sobre o valor do contrato	
3	Multa de 2,5% sobre o valor do item	
4	Multa de 0,2% sobre o valor do contrato	
5	Multa de 0,5% sobre o valor do contrato	
6	Multa de 0,2% sobre o valor da garantia contratual ou de sua parcela complementar (conforme o caso)	

INFRAÇÃO	
ITEM	DESCRIÇÃO	GRAU	
1	Descumprimento de qualquer item contratual não previsto nesta tabela de infrações	0	
2	Reincidência em situação em que tenha sido advertida	2	
3	Atraso na entrega dos itens 1, 2, 3 e 4 da planilha constante do item 5.6 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 49/2018, por item e por dia de atraso, limitado a 15 (quinze) dias.	1	
4	Atraso no suporte e manutenção, em conformidade com o item 4.1.20 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 49/2018, por ocorrência e por dia, limitado a 15 (quinze) dias e 3 (três) ocorrências	2	
5	Atraso na disponibilização dos itens 5, 6 e 7 da planilha constante do item 5.6 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 49/2018, por item e por dia de atraso, limitado a 15 (quinze) dias.	3	
7	Descumprimento dos requisitos do treinamento constante do item 4.3 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 49/2018, por ocorrência, limitado a 3 (três) ocorrências.	3	
8	Atraso na implantação dos itens 8 e 9 da planilha constante no item 5.6 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 49/2018, por dia de atraso, limitado a 15 (quinze) dias.	3	
9	Indisponibilidade da central de atendimento, especificada no item 4.1.19 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 49/2018 ou do site especificado no item 4.2.4 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de licitação TSE nº 49/2018,, por dia de indisponibilidade, limitada a 5 (cinco) dias.	4	
10	Atraso no fornecimento dos canais satelitais de comunicação necessários ao funcionamento dos SMSat, por dia de atraso, limitado a 15 (quinze) dias.	5	
11	Indisponibilidade no serviço de acesso à internet ou VPN, por dia de indisponibilidade, limitado a 10 (dez) dias.	3	
12	Atraso na entrega da garantia contratual, ou de sua complementação, se for o caso, por dia de atraso, limitada a incidência a 10 (dez) dias.	6	

4. Caso a CONTRATADA não inicie a execução dos serviços quando convocada e nas condições avençadas, ficará sujeita à multa de mora de 0,2% ( zero vírgula dois por cento), sobre o valor total da contratação, por dia de atraso injustificado, limitada sua aplicação até o máximo de 20 (vinte) dias corridos. Após o 20º (vigésimo) dia, a Administração poderá tomar as seguintes medidas:
4.1. Os serviços poderão ser recusados, configurando-se, nesta hipótese a inexecução total do objeto, com a aplicação da multa de 20% (vinte por cento) do valor total contratado, com as consequências previstas em lei, no ato convocatório e no instrumento contratual.
4.2. Presente o interesse público, a Administração poderá aceitar a continuidade da execução dos serviços. Nesta hipótese, além da multa de mora, a CONTRATADA estará sujeita à multa de 5% (cinco por cento) do valor total contratado, a título de inexecução parcial, com as consequências previstas em lei, no ato convocatório e neste instrumento contratual.
5. As multas de mora e por inexecução parcial, quando aplicadas de forma isolada ou concomitante em razão de inadimplemento, não ultrapassarão o limite de 10% (dez por cento) do valor total contratado.
6.	Na aplicação das penalidades previstas neste Capítulo a autoridade competente poderá considerar, além das previsões legais, contratuais e dos Princípios da Administração Pública, as seguintes circunstâncias:
6.1. a natureza e a gravidade da infração contratual;
6.2. o dano que o cometimento da infração ocasionar à Administração;
6.3. a vantagem auferida pela CONTRATADA em virtude da infração;
6.4. as circunstâncias gerais agravantes e atenuantes;
6.5. os antecedentes da CONTRATADA.
7. Os prazos de adimplemento das obrigações contratadas admitem prorrogação nos casos e condições especificados no § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/1993, em caráter excepcional, sem efeito suspensivo, devendo a solicitação ser encaminhada por escrito com antecedência mínima de 1 (um) dia do seu vencimento, anexando-se documento comprobatório do alegado pela CONTRATADA, ficando a aceitação da justificativa a critério do TRE.
8. Se a CONTRATADA não recolher o valor da multa que lhe for aplicada, dentro de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da intimação para o pagamento, a importância será descontada automaticamente, ou ajuizada a dívida, consoante o art. 86 da Lei nº 8.666/93, acrescida de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês.
9. O CONTRATANTE promoverá o registro no SICAF de toda e qualquer penalidade imposta à CONTRATADA.
10. O período de atraso será contado em dias corridos, salvo disposição em contrário.
11. Fica estabelecido que os casos omissos serão resolvidos entre as partes contratantes, respeitados o objeto do presente contrato, a legislação e demais normas reguladoras da matéria, em especial as Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/2002, aplicando-lhe, quando for o caso, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições do Direito Privado.
12.	Os atos administrativos de aplicação das sanções, com exceção de advertência, multa de mora e convencional, serão publicados resumidamente no Diário Oficial da União.

CLÁUSULA DÉCIMA
DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Dos atos administrativos concernentes ao presente contrato cabe recurso nos termos do art. 109 da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
DA RESCISÃO

O CONTRATANTE poderá rescindir o presente contrato, sem prejuízo das penalidades contratuais ou legais, no caso de sua inexecução total ou parcial ou nos demais previstos no art. 78 da Lei nº 8.666/1993, e ainda, em caso de descumprimento das condições de habilitação e qualificação legalmente exigidas, assim como das condições constantes deste instrumento e da proposta.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
DAS ALTERAÇÕES

O presente contrato poderá ser alterado na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 65 da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
DA VIGÊNCIA E DA DURAÇÃO

O presente contrato terá vigência a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União e duração de 6 (seis) meses.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA
DO FORO

O foro da Seção Judiciária de Goiás é o competente para solucionar qualquer questão relativa ao presente contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA
DA PUBLICIDADE

O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993, correndo as despesas por conta do CONTRATANTE.

E por estarem assim, justas e acordadas, as partes assinam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma para todos os fins de direito.

 	Goiânia-GO, ___ de ___________ de 2018.

WILSON GAMBOGE JÚNIOR
DIRETOR-GERAL DO TRE-GO

LEANDRO GIOVANAZ
                 TRANSAT TELECOMUNICAÇÕES VIA SATÉLITE EIRELI