CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE EMBALAGENS DE PAPELÃO GENÉRICAS PARA AS URNAS ELETRÔNICAS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A EMPRESA MAX FELIPE HOYER DA SILVA COSTA-ME.

CONTRATO TRE/GO Nº 66/2018

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica, nº 300, Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral, WILSON GAMBOGE JÚNIOR, portador da Carteira de Identidade nº 2.986.181, expedida pela SSP/GO, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 799.305.061-87, e, de outro lado, a empresa MAX FELIPE HOYER DA SILVA COSTA-ME, inscrita no CNPJ sob o n° 00.626.015/0001-60, com sede na Rua Dário Passos, nº 256, bairro Sant'Ana do Capivari, na cidade de Pouso Alto-MG, CEP: 37.468-000, Fones: (35) 3364-7341, e-mail: comercial@ytaguare.com.br, daqui por diante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo seu Administrador, Senhor MAX FILIPE HOYER DA SILVA COSTA, portador da Carteira de Identidade n°. 094.311.255 IFP-RJ, CPF nº 961.178.856-87, têm justo e acordado celebrar o presente CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE EMBALAGENS PARA AS URNAS ELETRÔNICAS, sob a regência das Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002 e de acordo com o Procedimento Administrativo Digital nº 7.662/2018, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto a aquisição de 4.000 (Quatro mil) embalagens de papelão genéricas para as urnas eletrônicas, conforme as especificações, exigências e prazos constantes do Edital de Licitação TSE nº 42/2018, seu Anexo I e proposta da CONTRATADA, que passam a fazer parte deste instrumento, independentemente de transcrição, no que não conflitar com as disposições do presente contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA
DA EXECUÇÃO

A execução do objeto do presente contrato será realizada com o fornecimento descrito na Cláusula Primeira deste Contrato, por meio do estabelecimento da CONTRATADA, inscrita no CNPJ nº 00.626.015/0001-60, de acordo com as condições e especificações estabelecidas no Edital de Licitação TSE nº 42/2018, nos seus anexos e na proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA TERCEIRA
DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

O CONTRATANTE:

1. Prestará as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA.
2.	Acompanhará, fiscalizará e atestará a execução contratual, bem como indicará as ocorrências verificadas.
2.1. A fiscalização realizada pelo CONTRATANTE não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios e, na ocorrência dessa, não implica corresponsabilidade da Administração, em conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93.
3.	Designará servidor ou comissão de servidores para fiscalizar a execução do objeto contratual, observando-se as seguintes denominações:
	a) Fiscal Técnico: responsável por certificar a quantidade e a conformidade dos produtos entregues com o Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 42/2018, bem como por emitir o Termo de Recebimento Definitivo;
	b) Fiscal Administrativo: responsável por fiscalizar o contrato quanto a sanções, aderência às normas, diretrizes e obrigações contratuais e emitir a Nota Técnica de Atesto, encaminhando os documentos necessários para liquidação de despesa à unidade competente.
	4. Emprestará, em até 3 (três) dias úteis, contados da solicitação formal da CONTRATADA, urnas eletrônicas para a realização dos testes de conformidade junto ao Instituto de Pesquisas Tecnológicas-IPT.
	5. Avaliará e homologará as amostras de embalagens apresentadas pela CONTRATADA, verificando o atendimento dos requisitos constantes do Anexo I-III do Edital de Licitação TSE nº 42/2018, tendo como base o relatório de Ensaios do Instituto de Pesquisas Tecnológicas - IPT.
6. Permitirá que os funcionários da CONTRATADA, desde que devidamente identificados, tenham acesso aos locais de entrega.
 	7. Receberá provisoriamente os produtos no ato de sua entrega no local designado e emitirá o Termo de Recebimento Provisório-TRP,  conforme modelo constante do Anexo I-IV do Edital de Licitação TSE nº 42/2018.
	8. Avaliará, por meio do fiscal técnico, a conformidade dos produtos entregues e emitirá o Termo de Recebimento Definitivo-TRD, conforme modelo constante do Anexo I-IV do Edital de Licitação TSE nº 42/2018 e de acordo com as condições e prazos previstos no item 4.1 do Termo de Referência – Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 42/2018.
	9. Notificará a CONTRATADA acerca de problemas originários de transporte ou do processo de produção, para que providencie a substituição do produto.
	10. Recusará qualquer produto entregue em desacordo com as especificações constantes do Termo de Referência – Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 42/2018 ou com defeito.
	11. Efetuará o pagamento à CONTRATADA, segundo as condições estabelecidas na Cláusula Sexta deste contrato.

CLÁUSULA QUARTA
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

	A CONTRATADA obriga-se a:

	1. Submeter as amostras das embalagens aos testes de conformidade do Instituto de Pesquisas Tecnológicas-IPT, obtendo a aprovação das mesmas, conforme Anexo I-III do Edital de Licitação TSE nº 42/2018.
	1.1. A CONTRATADA deverá apresentar ao CONTRATANTE, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) após a publicação do extrato do contrato relativo ao pedido inicial na Imprensa Oficial, o Relatório de Testes das embalagens junto ao Instituto de Pesquisas Tecnológicas – IPT, comprovando a conformidade dos produtos às normas exigidas neste Termo de Referência, juntamente com 3 (três) amostras das embalagens aprovadas nos testes do IPT;
	1.1.1. A CONTRATADA poderá realizar, dentro do prazo indicado no item acima, mais de uma sessão de testes no IPT com o fito de obter Relatório com o atendimento das exigências contidas no Anexo I-III do Termo de Referência – Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 42/2018.
	1.1.2. Os custos decorrentes da contratação do IPT, para realização dos testes, serão de responsabilidade exclusiva da CONTRATADA.
	1.2. A CONTRATADA somente poderá iniciar a produção das embalagens, após sua aprovação pelo CONTRATANTE.
	1.3. O CONTRATANTE, mediante solicitação formal da CONTRATADA, emprestará urnas para a realização dos testes, devendo a CONTRATADA responsabilizar-se por quaisquer danos causados a essas, inclusive com ressarcimento financeiro.
	1.3.1. Na solicitação deve constar que a CONTRATADA se responsabilizará por eventuais danos, com posterior ressarcimento do valor do modelo danificado.
1.3.2. O CONTRATANTE disponibilizará as urnas eletrônicas em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da solicitação da CONTRATADA.
1.3.3. As urnas eletrônicas devem ser devolvidas em até 2 (dois) dias úteis após a data de finalização dos testes. A devolução deve ser agendada com o local de onde as mesmas foram retiradas.
1.3.4. Em caso de dano às urnas eletrônicas, o ressarcimento deverá ser realizado em até 30 (trinta) dias corridos da data de finalização dos testes no IPT que originaram os danos;
1.3.4.1. Para fins de ressarcimento, considera-se o valor da urna como o montante correspondente ao seu valor patrimonial;
1.3.4.2. Mesmo no caso de dano, além do ressarcimento, a CONTRATADA deve devolver as urnas eletrônicas.
1.4. Os testes no IPT poderão ser acompanhados por servidores da Justiça Eleitoral;
1.5. Ao contratar os testes com o IPT, a CONTRATADA deverá nomear o TSE e os TREs como interessados junto àquele Órgão, a fim de que o CONTRATANTE possa acompanhar os testes e ter acesso aos seus resultados.
2. Entregar todas as embalagens montadas e em conformidade com os requisitos técnicos descritos no Anexo I-II do Edital de Licitação TSE nº 42/2018, nos prazos estabelecidos no item 3.3.3 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 42/2018, a partir da data de assinatura deste contrato.
2.1. As embalagens correspondentes ao pedido do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás deverão ser entregues no depósito da Seção de Suporte ao Voto Informatizado (SEVIN), situado no Edifício Desembargador Messias Costa, Rua 25-A esquina com Rua 17-A, Qd 63-A, Setor Aeroporto, e-mail institucional: sevin@tre-go.jus.br, telefone: (62) 3521-2290, CEP 74070-150 - Goiânia- GO, de segunda à sexta-feira, das 12 às 18 horas.
	2.1.1. As embalagens correspondentes aos pedidos dos órgãos participantes  deverão ser entregues nas Capitais dos Estados. Haverá apenas um local de entrega em cada Estado. O endereço do local de entrega das embalagens e o contato para agendamento da entrega constam do Anexo I-V do Edital de Licitação TSE nº 42/2018.
 	2.1.2. Todas as entregas deverão ser previamente agendadas. Para a entrega no TRE-GO, o agendamento deverá ser efetuado pelo telefone (62) 3521-2290 ou pelo endereço eletrônico sevin@tre-go.jus.br.
	2.2. Os produtos deverão ser novos, não se admitindo, em hipótese alguma, o fornecimento de produto alternativo, reciclado, recondicionado ou recuperado, devendo ser entregues em embalagem original, sem avarias.
	2.3. Ao CONTRATANTE fica reservado o direito de recusar de pronto o produto que flagrantemente não esteja em conformidade com a descrição do item.
	3. Recolher os produtos reprovados no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos, contados da notificação. Caso não os recolha, esses poderão ser descartados pelo CONTRATANTE.
	4. Prestar garantia dos produtos do tipo 'balcão', no Distrito Federal e em todas as Capitais das Unidades da Federação, de, no mínimo, 1 (um) ano, a contar da data da emissão do Termo de Recebimento Definitivo – TRD.
	4.1. No caso de ocorrerem entregas parceladas, referentes a um mesmo contrato, o prazo será contado a partir da data de emissão do último TRD.
	4.2. A garantia dos produtos será acionada pela abertura de chamado, por parte da Justiça Eleitoral, nos canais apresentados pela CONTRATADA (item 5 desta Cláusula), e mediante informação do número do contrato.
	5. Entregar declaração ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data de assinatura deste contrato, formalizando a disponibilização de acesso por meio de central telefônica (“0800” ou outra), sistema via web ou endereço eletrônico, com o fim de abertura dos chamados de substituição dos produtos entregues em desconformidade ou dos chamados em decorrência de defeitos apresentados durante a vigência da garantia. Tal meio de acesso deverá encontrar-se operante do dia anterior à primeira entrega das embalagens até o término do período de garantia.
	6. Substituir/consertar, no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da notificação pelo CONTRATANTE, os produtos entregues com defeito de fabricação ou avaria causada durante o transporte ou que apresentarem defeito durante o período de garantia.
	7. Executar, com observação dos prazos e exigências, todas as obrigações constantes do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 42/2018.
	8. Acatar as recomendações efetuadas pelo fiscal do contrato.
	9. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do objeto do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 42/2018.
	10. Fazer com que seus empregados submetam-se aos regulamentos de segurança e de disciplina durante o período de permanência nas dependências do CONTRATANTE, não sendo permitido o acesso dos funcionários que estejam utilizando trajes sumários (shorts, camisetas regatas, sem camisa ou usando chinelos de dedo).
	11. Comunicar ao CONTRATANTE, por escrito, quando verificar condições inadequadas de execução do objeto ou a iminência de fatos que possam prejudicar a sua execução e prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelos fiscais.
	12. Responsabilizar-se pelas despesas decorrentes do fornecimento objeto deste contrato.
	13. Manter, durante a execução do contrato e durante a vigência da Ata de Registro de Preços, as condições de habilitação exigidas na licitação.
	14. Responsabilizar-se pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da contratação.
	14.1. A inadimplência da CONTRATADA com referência aos encargos suportados não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto do contrato.
	15. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente contrato, salvo para os serviços descritos no subitem 5.2.15 do Termo de Referência – Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 42/2018.
	15.1. A subcontratação só será autorizada pelo CONTRATANTE após a comprovação da capacidade técnica da empresa para realizar o serviço pretendido e de sua regularidade fiscal.

CLÁUSULA QUINTA
DO VALOR CONTRATUAL
	
	O preço unitário a ser pago à CONTRATADA, pelo fornecimento do objeto deste contrato, conforme tabela abaixo, é o constante de sua proposta, atualizada com o último preço ofertado no pregão, sendo de R$ 110.800,00 (Cento e dez mil e oitocentos reais) o valor deste contrato.

Item	Descrição	QTDE	Preço Unitário (R$)	Preço Total (R$)	
1	Embalagem de papelão genérica para acondicionamento das urnas eletrônicas	4.000	R$ 27,70	R$ 110.800,00	

CLÁUSULA SEXTA
DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO

	1. O pagamento do objeto deste contrato será efetuado em parcela única, após o recebimento definitivo dos produtos, conforme item 4.2 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 42/2018, até o 8º (oitavo) dia útil, a partir da atestação da nota fiscal pelo servidor responsável, com a emissão de ordem bancária para o crédito em contra corrente da CONTRATADA, observado o disposto na Lei nº 9.430/1996 e a ordem cronológica estabelecida no art. 5º da Lei nº 8.666/1993.
	1.1. O servidor responsável pelo atesto da nota fiscal terá o prazo de até 4 (quatro) dias úteis para fazê-lo, contando-se esse prazo a partir dos lançamentos contábeis feitos pela Seção de Suporte ao Voto Informatizado (SEVIN).
	1.2. O pagamento a ser efetuado em favor da CONTRATADA estará sujeito à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais de acordo com os normativos legais.
	1.3. O CONTRATANTE verificará a permanência da CONTRATADA no Simples Nacional, conforme declaração de que trata o item 6.1 do Capítulo XII do Edital de Licitação TSE nº 42/2018, mediante consulta ao Portal do Simples Nacional e anexará cópia da consulta ao contrato ou à documentação que deu origem ao pagamento, sem prejuízo de a CONTRATADA informar qualquer alteração de sua permanência no Simples Nacional.
	2. A CONTRATADA deverá apresentar a nota fiscal/fatura correspondente aos produtos fornecidos, segundo último lance ofertado no pregão.
	3. Na fase de liquidação e pagamento da despesa deverá ser verificada pela área competente a regularidade fiscal da CONTRATADA perante a Seguridade Social, Fazenda Federal (Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União fornecida pela Receita Federal do Brasil), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -FGTS, e, ainda, perante a Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débito Trabalhista – CNDT); admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei.
	4. O CNPJ constante da nota fiscal/fatura deverá ser o mesmo indicado na proposta e na nota de empenho.
	4.1. Eventual mudança do CNPJ do estabelecimento da CONTRATADA (matriz/filial), encarregada da execução do contrato, terá de ser solicitada formal e justificadamente, com antecedência mínima de 8 (oito) dias úteis da data prevista para o pagamento da nota fiscal.
	5. Nos casos de pagamento efetuados após 30 (trinta) dias da emissão do Termo de Recebimento Definitivo ou da apresentação da nota fiscal, conforme o caso, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo TRE, entre o 31º (trigésimo primeiro) dia e a data da emissão da ordem bancária, será a seguinte:

EM = I x N x VP

Onde:

EM = encargos moratórios;
N = número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = valor da parcela a ser paga;
I = 0,0001644 (índice de compensação financeira por dia de atraso, assim apurado I = (6/100)/365).

CLÁUSULA SÉTIMA
DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS

	A despesa decorrente do fornecimento objeto deste contrato correrá à conta dos créditos orçamentários consignados à Justiça Eleitoral no Orçamento da União, para o exercício de 2018, na Natureza de Despesa 33.90.30 – Material de Consumo, Programa de Trabalho 02.061.0570.4269.0001 - Pleitos Eleitorais, compromissada pela Nota de Empenho nº. 2018NE000874, de 29/08/2018, no valor de R$ 110.800,00 (Cento e dez mil e oitocentos reais).

CLÁUSULA OITAVA
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

	1. Nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, caso a CONTRATADA descumpra total ou parcialmente o objeto contratado, garantida a prévia defesa e o contraditório, ficará sujeita às seguintes penalidades:
	1.1. Advertência;
	1.2. Multa;
	1.3. Impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos.
	2. Será aplicada a penalidade descrita no subitem 1.3, à CONTRATADA que:
	2.1. ensejar o retardamento da execução do objeto do contrato;
	2.2. falhar ou fraudar na execução do contrato;
	2.2.1. para efeito de aplicação do disposto no subitem 2.2 desta Cláusula, será considerada falha na execução do contrato os casos de inexecução total, e os de inexecução parcial que resultem na rescisão contratual;
	2.3. comportar-se de modo inidôneo;
	2.4. fizer declaração falsa; ou
	2.5. cometer fraude fiscal.
	3. Com Fundamento no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, as sanções previstas nos subitens 1.1 e 1.3, poderão ser aplicadas à CONTRATADA, juntamente com as multas convencionais e de mora, podendo estas serem descontadas dos pagamentos a serem efetuados, após o encerramento do procedimento de apuração de penalidades, e quando cabível, sem prejuízo do ressarcimento dos danos causados à Administração e das demais cominações legais.
	3.1. Para efeito de aplicação das penas de advertência e de multa, às infrações são atribuídos graus, conforme tabela a seguir:
Item	Evento	Penalidade	
1	Atraso injustificado ou com justificativa não acatada de até 5 (cinco) dias corridos na entrega de até 5% do total das embalagens previstas para cada entrega, quando tratar-se de entrega parcelada.	Advertência	
2	Atraso injustificado ou com justificativa não acatada na entrega das embalagens, limitado a 20 (vinte) dias corridos, com a ressalva do intem 1 desta tabela. *	Multa conforme abaixo, com M=1	
3	Atraso na substituição das embalagens em decorrência de rejeição no recebimento definitivo ou prestação de garantia, de 5 (cinco) dias corridos, limitada a 1 (uma) ocorrência.
	Advertência	
4	Atraso na substituição das embalagens em decorrência de rejeição no recebimento definitivo ou prestação de garantia, de até 15 (quinze) dias corridos, com a ressalva do item 3 desta tabela, limitado a 10 (dez) ocorrências.**	Multa = valor das embalagens a serem substituídas x quantidade de dias corridos em atraso na substituição	
5	Deixar de cumprir os prazos estabelecidos no Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 42/2018, não previstos nesta tabela de multas, por ocorrência, limitado a 5 (cinco) ocorrências.	Multa de 0,01% por dia sobre o valor total do contrato	
6	Deixar de cumprir determinação formal ou instrução dos fiscais ou Comissão de Recebimento, por ocorrência, limitado a 5 (cinco) ocorrências.	Multa de 0,02% por dia de atraso sobre o valor total do contrato	
7	Deixar de cumprir quaisquer dos itens do Termo de Referência - Anexo I do Edital de Licitação TSE nº 42/2018, não previstos nesta tabela de multas, após reincidência formalmente notificada pelos fiscais ou pela Comissão de Recebimento, limitado a 5 (cinco) ocorrências.	Multa de 0,03% por dia sobre o valor total do contrato	
8	Atraso injustificado na entrega do Relatório de Testes das embalagens junto ao IPT, de que trata o item 6.4.1 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de licitação TSE nº 42/2018, limitado a 5 (cinco) dias corridos	Multa de 1% sobre o valor total do contrato, por dia de atraso	
9	Atraso injustificado no ressarcimento do valor de urna eletrônica de que trata o item 6.4.9 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de licitação TSE nº 42/2018, limitado a 15 (quinze) dias corridos.	Multa de 7%  do valor do modelo de cada urna eletrônica, por dia de atraso	
10	Atraso injustificado na devolução de urna eletrônica de que trata o item 6.4.8 do Termo de Referência - Anexo I do Edital de licitação TSE nº 42/2018, limitado a 5 (cinco) dias corridos.	Multa de 20% do valor do modelo de cada urna eletrônica, por dia de atraso	
	Fórmula de multa:

	M = (TUN/TUC) * AV * M * 0,0025 * VTC

	TUN = Total de unidades em atraso
	 AV = Atraso verificado (dias corridos)
	TUC = Total de unidades contratadas
	M = Multiplicador
	VTC = Valor total do contrato
	VM = Valor da Multa
	4. No caso de atraso na entrega dos produtos por período superior aos da tabela acima, presente o interesse público, a Administração poderá aceitá-los após decorrido o prazo. Nessa hipótese, além da multa de mora, a CONTRATADA estará sujeita à multa de 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, à título de inexecução parcial, com as consequências previstas em lei, no ato convocatório e neste instrumento contratual.
	5. No caso de atraso na substituição dos produtos entregues com defeito ou em desconformidade ou que apresentar defeito dentro do prazo de validade/garantia por período superior ao da tabela acima, a CONTRATADA, além da multa de mora, estará sujeita à multa de até 30% (trinta por cento) do valor total dos produtos com defeito, à título de inexecução parcial, com as consequências previstas em lei, no ato convocatório e neste instrumento contratual.
	6. Caso a CONTRATADA não entregue os produtos até o prazo constante do item 2 da tabela acima, estes poderão ser recusados, configurando-se, nesta hipótese a inexecução total do objeto, com a aplicação da multa de 20% (vinte por cento) do valor total do contrato, com as consequências previstas em lei e no Edital de Licitação TSE nº 42/2018.
	7. No caso da CONTRATADA não ser aprovada nos testes das embalagens realizado no IPT ou extrapolar o prazo previsto no item 8 da tabela constante do item 3.1. desta Cláusula, a Administração poderá rescindir o contrato por inexecução total, com a aplicação da multa de 20% do valor total do contrato, com as consequências previstas em lei e no Edital de Licitação TSE nº 42/2018.
	8. As multas de mora e por inexecução parcial, quando aplicadas de forma isolada ou concomitante em razão de inadimplemento, não ultrapassarão o limite de 10% (dez por cento) do valor total contratado.
	9. Na aplicação das penalidades previstas neste Capítulo a autoridade competente poderá considerar, além das previsões legais, contratuais e dos Princípios da Administração Pública, as seguintes circunstâncias:
	9.1. a natureza e a gravidade da infração contratual;
	9.2. o dano que o cometimento da infração ocasionar à Administração;
	9.3. a vantagem auferida pela CONTRATADA em virtude da infração;
	9.4. as circunstâncias gerais agravantes e atenuantes;
	9.5. os antecedentes da CONTRATADA.
	10. Os prazos de adimplemento das obrigações contratadas admitem prorrogação nos casos e condições especificados no § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/1993, em caráter excepcional, sem efeito suspensivo, devendo a solicitação ser encaminhada por escrito com antecedência mínima de 1 (um) dia do seu vencimento, anexando-se documento comprobatório do alegado pela CONTRATADA, ficando a aceitação da justificativa a critério do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.
	11. Se a CONTRATADA não recolher o valor da multa que lhe for aplicada, dentro de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da intimação para o pagamento, a importância será descontada automaticamente, ou ajuizada a dívida, consoante o art. 86 da Lei nº 8.666/93, acrescida de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês.
	12. O CONTRATANTE promoverá o registro no SICAF de toda e qualquer penalidade imposta à CONTRATADA.
	13. O período de atraso será contado em dias corridos.
	14. Fica estabelecido que os casos omissos serão resolvidos entre as partes contratantes, respeitados o objeto do presente contrato, a legislação e demais normas reguladoras da matéria, em especial as Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/2002, aplicando-lhe, quando for o caso, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições do Direito Privado.
	15. Os atos administrativos de aplicação das sanções, com exceção de advertência, multa de mora e convencional, serão publicados resumidamente no Diário Oficial da União.

CLÁUSULA NONA
DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

	Dos atos administrativos concernentes ao presente contrato cabe recurso nos termos do art. 109 da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA
DA RESCISÃO

	O CONTRATANTE poderá rescindir o presente contrato, sem prejuízo das penalidades contratuais ou legais, no caso de sua inexecução total ou parcial ou nos demais previstos no art. 78 da Lei nº 8.666/1993, e ainda, em caso de descumprimento das condições de habilitação e qualificação legalmente exigidas, assim como das condições constantes deste instrumento e da proposta.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
DAS ALTERAÇÕES

	O presente contrato poderá ser alterado na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 65 da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
DA VIGÊNCIA E DA DURAÇÃO

	O presente contrato terá vigência a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União e duração de 6 (seis) meses.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
DO FORO

	O foro da Seção Judiciária de Goiás é o competente para solucionar qualquer questão relativa ao presente contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA
DA PUBLICIDADE

	O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993, correndo as despesas por conta do CONTRATANTE.

	E por estarem assim, justas e acordadas, as partes assinam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma para todos os fins de direito.

 	Goiânia-GO, ___ de ___________ de 2018.

WILSON GAMBOGE JÚNIOR
DIRETOR-GERAL DO TRE-GO

MAX FILIPE HOYER DA SILVA COSTA
	MAX FELIPE HOYER DA SILVA COSTA-ME