CONTRATO DE EXECUÇÃO  DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DA GUARITA DO PRÉDIO ANEXO II DO TRE/GO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A EMPRESA ETEL ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - ME.

CONTRATO TRE-GO Nº 66/2016

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica, nº 300, Centro, município de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no CNPJ(MF) sob o nº 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador , portador da Carteira de Identidade nº , inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o número , e, de outro lado, a sociedade empresária ETEL ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.  ME, inscrita no CNPJ(MF) sob o Nº 04.592.570/0001-79, estabelecida na Avenida Castelo Branco Qd. 02 Lt. 07 Residencial Tempo Novo, Santa Bárbara-GO,  CEP: 75.390-000, Telefone: (62) 3249-4400, e-mail: etelengenharia2008@hotmail.com, que apresentou os documentos exigidos por Lei, daqui por diante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. MILTON AIRES DA SILVA, portador da Carteira de Identidade nº 329878, expedida pela SSP/GO, inscrito no CPF (MF), sob o nº 052.349.211-15, têm entre si, justo e avençado e celebram, de conformidade com o disposto nas Leis nº 8.666, de  21 de junho de 1993 e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o presente contrato de execução de obra, por execução indireta, sob o regime de empreitada por preço global, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto a execução da obra de construção da Guarita do prédio Anexo II do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, sito à Rua 25-A esq. C/ Rua 17-A, nº 465, Setor Aeroporto, Goiânia-GO, conforme descrições e especificações técnicas constantes do Projeto Básico, anexo a este instrumento contratual.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

A prestação dos serviços obedecerá ao estipulado neste contrato, no ato convocatório da licitação que lhe deu origem (Tomada de Preços TRE-GO nº 01/2016) e nos projetos básico e executivo, bem como ao definido na proposta firmada pela CONTRATADA em 19/09/2016, constante sob o documento de n.º 89995/2016 do processo administrativo digital nº 2615/2016, documento que, independentemente de transcrição, faz parte integrante e complementar deste instrumento no que não o contrarie. 

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

São obrigações do  CONTRATANTE:
I - 

V - efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas no presente contrato e no cronograma físico-financeiro, parte integrante e complementar deste instrumento;
VI – fornecer informações, plantas, desenhos e projetos necessários à perfeita execução dos serviços, conforme previsto no Projeto Básico, Anexo I do presente instrumento;
VII - observar, durante a vigência deste instrumento, o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA na licitação que deu origem à presente contratação, bem como a prevalência de todas as condições de habilitação e qualificação;
VIII – rejeitar a prestação total dos serviços por terceiros, podendo, nos termos do Projeto Básico, Anexo I do presente instrumento, autorizar a subcontratação parcial dos serviços, cabendo à SUBCONTRATADA, o cumprimento de todas as condições de habilitação constantes do edital da licitação que resultou na celebração do presente contrato.
§ 1º  É assegurada ao CONTRATANTE a faculdade de exigir, a qualquer tempo, da CONTRATADA, documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução deste Contrato.
§ 2º A Contribuição Previdenciária incidente sobre o contrato será apurada com base nos normativos regedores da matéria, em especial a Instrução Normativa (MF-RFB) nº 971, de 13 de novembro de 2009, e alterações posteriores. 
 
CLÁUSULA QUARTA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A CONTRATADA obriga-se a:
I - executar fielmente todas as obrigações e deveres assumidos no presente instrumento, de acordo com as especificações, descrições, detalhamentos, quantitativos e condições constantes do Projeto Básico, Anexo I deste ajuste, Caderno de especificações técnicas,  projetos disponibilizados no Sítio do TRE/GO (www.tre-go.jus.br/licitacoes/tranparencia/tomada-de-precos), do Edital da Tomada de Preços TRE-GO nº 01/2016, bem como ao definido na proposta firmada pela CONTRATADA em 19/09/2016, iniciando a execução dos serviços contratados obrigatoriamente na data estipulada na respectiva Ordem de Serviço – OS, respondendo pelas consequências da inexecução total ou parcial;
II -  
III - Observar as leis, decretos, regulamentos, portarias e normas federais, estaduais e municipais que direta e/ou indiretamente sejam aplicáveis ao objeto deste contrato e à segurança pública, bem como as normas técnicas da ABNT e exigências do CREA local, inclusive quanto aos serviços executados por seus subcontratados;
IV - responder pessoal, direta e exclusivamente pelas reparações decorrentes de acidentes de trabalho na execução dos serviços contratados, uso indevido de marcas e patentes e danos pessoais ou materiais causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, mesmo que ocorridos em via pública, devendo ser adotadas, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, as providências ao integral ressarcimento;
V - responsabilizar-se pela integridade das instalações e equipamentos, respondendo pela destruição ou danificação de qualquer de seus elementos, seja resultante de ato de terceiros, caso fortuito ou força maior;
VI – responder pelos encargos fiscais, trabalhistas, previdenciários e comerciais referentes ao serviços contratados;
VII – executar a obra dentro do cronograma físico-financeiro estabelecido, ressaltando que períodos chuvosos e dificuldade na contratação de mão de obra, quando não forem considerado fatos excepcionais ou imprevisíveis, não dão ensejo a alteração do prazo contratual, em face do princípio da legalidade;
VIII - fornecer ao TRE/GO a relação nominal e identificação de todo o pessoal envolvido diretamente na execução da obra, bem como meios de localização do R.T., não só em dias e horários úteis, mas também em finais de semana e feriados;
IX - responder perante o CONTRATANTE pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes às parcelas objeto de eventual subcontratação;
X – garantir os serviços em conformidade com a legislação em vigor e especificações e prazos contidos no Projeto Básico, Anexo I do presente instrumento; 
XI - registrar e obter toda a documentação exigida pela Prefeitura e demais órgãos reguladores dos serviços para a plena implementação, andamento e conclusão da obra a ser executada, sendo as despesas de responsabilidade da CONTRATADA, sem ônus para o CONTRATANTE;
XII - providenciar e entregar ao CONTRATANTE a Certidão Negativa de Débitos do INSS- CND, ao final da obra, antes do recebimento definitivo e como pré-requisito para a emissão do respectivo termo;
XIII - retirar da obra, imediatamente após comunicação da FISCALIZAÇÃO, qualquer empregado, tarefeiro, operário ou subordinado seu que, a critério da FISCALIZAÇÃO, justificadamente, venha demonstrar conduta nociva ou incapacidade técnica;
XIV - facilitar meticuloso controle de qualidade dos materiais e serviços contratados, facultando à FISCALIZAÇÃO o acesso a todas as partes da obra e, do mesmo modo, facilitando a fiscalização em oficinas, depósitos, armazéns ou dependências onde se encontrem materiais destinados à construção;
XV - manter, durante toda a execução deste contrato, em compatibilidade com as obrigações que assumiu, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Tomada de Preços TRE-GO nº 01/2016.
XVI - absorver, na execução deste contrato, egressos do sistema carcerário, e de cumpridores de medidas e penas alternativas em percentual não inferior a 2% (dois por cento), nos termos da Resolução nº 114, de 20 de abril de 2010, do Conselho Nacional de Justiça.
XVII – apresentar, quando da emissão de fatura, relatório e demais elementos que registrem a quantidade e tipos de serviços executados.
XVIII – observar as diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil estabelecidos na Resolução nº 307, de 05/07/2002, com as alterações da Resolução n. 448/2012, do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA, conforme art. 4º, §§ 2º e 3º, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 1, de 19/01/2010, nos seguintes termos:
a) O gerenciamento dos resíduos originários da contratação deverá obedecer às diretrizes técnicas e procedimentos do Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, ou do Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil apresentado ao órgão competente, conforme o caso;
b) Nos termos dos artigos 3º e 10º da Resolução CONAMA nº 307, de 05/07/2002, a CONTRATADA deverá providenciar a destinação ambiental adequada dos resíduos da construção civil originários da contratação, obedecendo, no que couber, aos seguintes procedimentos:
b1) Resíduos Classe A (reutilizáveis ou recicláveis como agregados): deverão ser reutilizados ou reciclados na forma de agregados, ou encaminhados a aterros de resíduos classe A de reservação de material para usos futuros;
b2) Resíduos Classe B (recicláveis para outras destinações): deverão ser reutilizados, reciclados ou encaminhados a áreas de armazenamento temporário, sendo disposto de modo a permitir a sua utilização ou reciclagem futura;
b3) Resíduos Classe C (para os quais não foram desenvolvidos tecnologias ou aplicações economicamente viáveis que permitam a sua reciclagem/recuperação): deverão ser armazenados, transportados e destinados em conformidade com as normas técnicas específicas;
b4) Resíduos Classe D (perigosos, contaminados ou prejudiciais à saúde): deverão ser armazenados, transportados, reutilizados e destinados em conformidade com as normas técnicas específicas e,
c)	Em nenhuma hipótese, a CONTRATADA  poderá dispor os resíduos originários da contratação em aterros de resíduos sólidos urbanos, áreas de “bota-fora”, encostas, corpos d'água, lotes vagos e áreas protegidas por Lei, bem como áreas não licenciadas;
XIX – instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executarem atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a CONTRATADA relatar à CONTRATANTE toda e qualquer ocorrência neste sentido,  a fim de evitar desvio de função;
XX – guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
XXI – os direitos autorais da solução, do projeto, de suas especificações técnicas, da documentação produzida e congêneres, e de todos os demais produtos gerados na execução do contrato, inclusive aqueles produzidos por terceiros subcontratados, ficando proibida a sua utilização sem que exista autorização expressa da Contratante, sob pena e multa, sem prejuízos das sanções civis e penais cabíveis;
XXII – promover a organização técnica e administrativa das atividades, de modo a conduzi-la eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos e especificações que integram ou fundamentam o Projeto Básico e este Contrato, no prazo determinado;
XXIII - 

CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR CONTRATUAL

Pela execução do serviço objeto deste Contrato, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância de R$ 80.149,65 (oitenta mil, cento e quarenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), dividida em parcelas, conforme cronograma físico-financeiro.
§ 1º No valor acima avençado estão incluídos todos os custos diretos e indiretos que possam ou venham a ser incluídos na execução do objeto deste Contrato.
§ 2º O preço avençado é fixo, irreajustável e não está sujeito a atualização monetária.
§ 3º O cronograma físico-financeiro apresentado pelo CONTRATANTE poderá ser modificado, em função da proposta de programação da obra, desde que aprovado pela FISCALIZAÇÃO da obra, mantendo-se o prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos para conclusão da obra e os valores apresentados na proposta de preços da licitação. Caso não haja entendimento entre a FISCALIZAÇÃO e a CONTRATADA em relação à programação da obra, prevalecerá o cronograma físico-financeiro proposto no certame licitatório.

CLÁUSULA SEXTA – DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO

§ 3º O CONTRATANTE, a cada pagamento, realizará consulta ao SICAF e à  para verificar a manutenção das condições de habilitação e regularidades trabalhista, fiscal e previdenciária.
§ 4º Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA na pendência de qualquer das situações abaixo especificadas, sem que isso gere direito a alterações de preços ou compensação financeira:
a) atestação de conformidade do serviço executado, devendo, para isso, ser apresentado relatório detalhado e demais elementos que registrem a quantidade e tipos de serviços executados;
b) comprovação da regularidade desta perante o Instituto Nacional de Seguridade Social, o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço, a Fazenda Nacional (Receita Federal e Procuradoria de Fazenda Nacional) e as Fazendas Estadual e Municipal (do domicílio ou sede da CONTRATADA);
c) comprovação da inexistência de débitos inadimplidos pela CONTRATADA perante a Justiça do Trabalho;
d) cumprimento de obrigação contratual.
§ 5º .
§ 6º 
EM = I x N x VP

Na qual:

EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX)	I = (6/100) / 365	I = 0.00016438	

TX = Percentual da taxa anual = 6%

§ 7º As parcelas serão liberadas pelo CONTRATANTE, em conformidade com o cronograma físico-financeiro.
§ 8º Poderá ser retido o pagamento de qualquer fatura, no todo ou em parte, nos casos de trabalhos defeituosos.
§ 9º Para garantia do cumprimento das obrigações atinentes ao saneamento de pendências eventualmente encontradas após o recebimento provisório, será subtraído da última parcela o valor referente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor global do contrato, a ser pago após a emissão do Termo de Recebimento Definitivo.
§ 10 Havendo antecipação do prazo de conclusão de cada etapa, a  CONTRATADA poderá apresentar a fatura correspondente para o devido pagamento.
§ 11 Quando da realização do pagamento, o TRE/GO reterá a Contribuição Previdenciária incidente sobre o contrato e apurada com base nos normativos regedores da matéria. 
§ 12.  Serão igualmente retidos os tributos e contribuições, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras, conforme artigo 64 da Lei nº 9.430 de 27/12/96, publicado no D.O.U. de 30/12/96. 
§ 13.  As pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES não estão sujeitas a retenção, desde que apresentem cópia do termo de Opção do Simples ou FCPJ (ficha de cadastro de pessoa jurídica).
§ 14. Por ocasião da apresentação de faturas, deverá a contratada entregar ao TRE-GO, juntamente com as Notas Fiscais, os seguintes documentos:
I - EM TODAS AS FATURAS:
a) Comprovantes de regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista da Contratada, caso não estejam disponíveis nos sítios dos órgãos emissores;
b) Certidão negativa de débitos trabalhistas;
c) Relação dos trabalhadores constantes do arquivo SEFIP;
d) Resumo do fechamento-empresa/FGTS;
e) Resumo das informações à Previdência Social constantes do arquivo SEFIP;
f) Relação do Tomador/Obra-RET;
g) Comprovante de declaração das contribuições a recolher à Previdência Social e a outras entidades e fundos por FPAS;
h) Protocolo de envio de arquivos;
i) Guia do FGTS e GPS pagas;
j) Folha de pagamento;
h)  2ªs vias dos diários de obra (recolhidas pela fiscalização no dia da medição);
k) Relatório detalhado que registre a quantidade e tipos de serviços executados.
II - SOMENTE NA PRIMEIRA FATURA:
a)  ART dos Engenheiros responsáveis técnicos pela obra (ART da parte civil). Se houver substituição a ART deverá também ser substituída com o correspondente cancelamento da ART anterior no CREA;
b) CEI (comprovante da matrícula da obra no INSS)
III - SOMENTE NA ÚLTIMA FATURA:
a) CND – Certidão Negativa de Débitos da obra – emitida pelo INSS;

CLÁUSULA  SÉTIMA – DA ALTERAÇÃO

Este instrumento poderá ser alterado na ocorrência de quaisquer dos fatos estipulados no artigo 65, da Lei nº 8.666/1993. 
§ 1º. Conforme artigo 14, caput, do Decreto 7.983/2013, a diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência não poderá ser reduzida em favor da CONTRATADA em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária.
§ 2º. Conforme artigo 13, inciso II, do Decreto 7.983/2013, a CONTRATADA concorda com a adequação do projeto que integra o edital da licitação que deu origem a este instrumento, e as alterações contratuais sob alegação de falhas ou omissões em qualquer das peças, orçamentos, plantas, especificações, memoriais e estudos técnicos preliminares do projeto não poderão ultrapassar, no seu conjunto, 10% (dez por cento) do valor total do contrato, computando-se esse percentual para verificação do limite previsto no § 1º do artigo 65 da Lei 8.666/1993.
§ 3º. Na superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato, os prazos para conclusão da obra poderão ser prorrogados, nos termos do inciso II do § 1º do artigo 57 da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA OITAVA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas com a execução do presente contrato correrão, no presente exercício, por conta do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0052 (Julgamento de Causas e Gestão Administrativa da Justiça Eleitoral), natureza de despesa 339039 (Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica), asseguradas pela Nota de Empenho nº 2016NE001201, emitida em 22/11/2016.

CLÁUSULA NONA – DA GARANTIA

Para garantir o fiel cumprimento de todas as disposições deste Contrato, a CONTRATADA prestará, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados de sua notificação, garantia à execução contratual correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total deste contrato, em uma das modalidades previstas no artigo 56, § 1° da Lei 8.666/1993.
§ 1º A garantia prestada deverá viger por todo o período de execução do contrato, que se encerra com o recebimento definitivo da obra, salvo se neste período a Administração tiver instaurado processo administrativo destinado a apurar prejuízos, descumprimento contratual e/ou aplicar sanções a CONTRATADA, situação na qual, a garantia deverá viger até a decisão final daquele processo administrativo, devendo, no caso de seguro garantia ou fiança bancária, o garantidor ou fiador ser comunicado da instauração daquele processo.
§ 2º Havendo o recebimento definitivo da obra, não existindo pendências a serem satisfeitas pela garantia apresentada, desincumbe-se a Contratada da obrigação constante no caput desta Cláusula.
§ 3º A garantia apresentada na modalidade de fiança bancária deverá consignar expressamente a renúncia dos benefícios estatuídos no art. 827 do Código Civil Brasileiro.
§ 4º A garantia estabelecida na presente cláusula deverá assegurar, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:
a) prejuízo advindo do não cumprimento do objeto do contrato e/ou do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;
b)  ressarcimento à Administração, no caso de rescisão contratual havida por culpa da CONTRATADA;
c) prejuízos causados à administração ou a terceiro, decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato;
d) multas moratórias e/ou punitivas aplicadas à CONTRATADA, ainda que não aplicadas cumulativamente com a rescisão contratual; 
e) obrigações trabalhistas, fiscais, sociais e previdenciárias de qualquer natureza, não honradas pela CONTRATADA;
§ 5º Se a garantia, no curso da contratação, for executada pela Administração ou se tiver seu valor reduzido em termos reais por desvalorização da moeda de forma que não mais represente 5% (cinco por cento) do valor total deste Contrato, a CONTRATADA obriga-se a fazer a respectiva reposição, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados da data em que for notificada pelo CONTRATANTE.
§ 6º A inobservância do prazo fixado para apresentação e para reposição da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,07% (zero vírgula zero sete por cento) do valor total do contrato por dia de atraso, até o máximo de 2,1% (dois vírgula um por cento).
§ 7º O atraso na apresentação e na reposição da garantia, superior a 30 (trinta) dias, poderá acarretar a rescisão unilateral deste contrato, sem prejuízo da multa prevista no § 5º e demais cominações contratuais e legais.
§ 8º Não serão aceitas apólices de seguro ou cartas de fiança que não acobertem os eventos indicados nas alíneas “a” a “e” do § 4º da presente cláusula. 
§ 9º A garantia em dinheiro deverá ser efetuada na Caixa Econômica Federal, em conta específica com correção monetária, em favor do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.
§ 10. O garantidor ou fiador, em se tratando, respectivamente, de garantia apresentada sob a modalidade de seguro ou fiança bancária, não é parte interessada para figurar em processo administrativo instaurado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Goiás com o objetivo de apurar prejuízos, descumprimento contratual e/ou aplicar sanções a CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA 
DAS PENALIDADES E DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

O descumprimento das condições estabelecidas neste instrumento sujeitará a CONTRATADA, garantida a ampla defesa e o contraditório, às penalidades estabelecidas na Lei n. 8.666/1993, observando-se:
I - Em conformidade com o artigo 86 da Lei nº 8.666/1993, nos casos em que seja configurada mora, será aplicada à CONTRATADA multa diária de 0,66% (zero vírgula sessenta e seis por cento) sobre o valor global contratado.
II - nos termos do artigo 87 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de inexecução contratual total ou parcial serão aplicadas à CONTRATADA as seguintes penalidades:
a) advertência;
b) multa compensatória de 20% (vinte por cento) do valor total contratado;
c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; 
d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida sua reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
§ 1º Para fins deste instrumento, considera-se:
a) inexecução contratual – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que não mais poderá ser cumprida pela CONTRATADA, seja por não mais existir utilidade para o CONTRATANTE, seja por outros motivos apurados conforme o caso concreto;
b) mora – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que ainda poderá ser cumprida pela CONTRATADA por ser útil para o CONTRATANTE, caracterizando atraso no cumprimento da obrigação.
§ 2º As cláusulas penais estabelecidas neste instrumento não excluem a possibilidade do CONTRATANTE exigir da CONTRATADA ressarcimentos complementares, excedentes às multas.
§ 3º A sanção estabelecida na alínea “d” do inciso II desta cláusula é de competência do Presidente do TRE-GO.
§ 4º Da aplicação das penalidades definidas nos incisos I, II, alíneas “a”, “b” e “c”, todos desta cláusula, caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da intimação.
§ 5º Da aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade, prevista na alínea “d” do inciso II desta cláusula, caberá pedido de reconsideração ao Presidente do TRE-GO, a ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da intimação do ato.

a) independentemente da aplicação de multa, deverá a CONTRATADA realizar integralmente os ressarcimentos e indenizações oriundos de quaisquer perdas e danos impostos ao CONTRATANTE, oriundos da execução/inexecução contratual;
b) Para efeitos de reincidência, serão considerados qualquer descumprimento ao presente instrumento, não importando a sua natureza;
c) Os inadimplementos contratuais serão considerados para efeito de reincidência durante todo o período de vigência do contrato, independentemente se vigência originária e/ou prorrogada.
§ 8º Os valores das multas serão descontados da garantia contratual prestada pela CONTRATADA. 
§ 9º Caso a garantia contratual prestada pela CONTRATADA não seja suficiente para o adimplemento total das multas, as mesmas serão descontadas dos pagamentos eventualmente devidos à CONTRATADA.
§ 10º Se os valores da garantia e dos pagamentos devidos à CONTRATADA forem insuficientes para saldar os débitos decorrentes das multas, esta ficará obrigada a recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação oficial. 

III - Além das multas previstas no item anterior, poderão ser aplicadas multas, conforme graus e eventos descritos nas tabelas 1 e 2 abaixo.
a) Na primeira ocorrência de quaisquer dos itens relacionados na Tabela 2, a FISCALIZAÇÃO poderá aplicar apenas a sanção de advertência.
Tabela 1
GRAU	CORRESPONDÊNCIA	
1	R$ 1.000,00	
2	R$ 3.000,00	
3	R$ 5.000,00	
4	R$ 10.000,00	
5	R$ 15.000,00	

Tabela 2

INFRAÇÃO	GRAU	
Item	DESCRIÇÃO	  	
1	Manter funcionário sem qualificação para a execução dos serviços; por empregado e por dia.	01	
2	Executar serviço incompleto, paliativo substitutivo como por caráter permanente, ou deixar de providenciar recomposição complementar; por ocorrência.	02	
3	Executar serviço sem a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI), quando necessários; por empregado e por ocorrência.	01	
4	Recusar-se a executar serviço determinado pela FISCALIZAÇÃO, sem motivo justificado; por ocorrência.	04	
5	Destruir ou danificar documentos por culpa ou dolo de seus agentes; por ocorrência	02	
6	Atraso superior a 15% (quinze por cento) na execução do objeto, em cada medição, tendo como base o cronograma de execução físico-financeiro	03	

Para os itens a seguir, deixar de:					
6	Apresentar a ART dos serviços para início da execução destes no prazo de até 15 dias após a emissão da Ordem de Serviço; por dia de atraso.	01	
7	Substituir empregado que tenha conduta inconveniente ou incompatível com suas atribuições; por empregado e por dia.	01	
8	Manter a documentação de habilitação atualizada; por item e por ocorrência.	01	
9	Fornecer EPI aos seus empregados, quando exigido, e impor penalidades àqueles que se negarem a usá-los; por empregado e por ocorrência.	02	
10	Cumprir determinação formal ou instrução complementar da FISCALIZAÇÃO; por ocorrência.	02	
11	Refazer serviço não aceito pela FISCALIZAÇÃO, nos prazos estabelecidos no contrato ou determinados pela FISCALIZAÇÃO;   por ocorrência.	03	
12	Indicar e manter, durante a execução do contrato, o engenheiro responsável técnico pela obra, nas quantidades previstas no projeto básico; por dia.	04	
13
  	Efetuar o pagamento de salários, vales-transporte, tíquetes-refeição, seguros, encargos fiscais e sociais, bem como arcar com quaisquer despesas diretas e/ou indiretas relacionadas à execução do contrato nas datas avençadas; por dia e por ocorrência.	05	

b) Se a CONTRATADA apresentar, nos períodos de medição seguintes ao do registro do atraso, recuperação satisfatória ao cumprimento dos prazos acordados, a FISCALIZAÇÃO poderá, a seu exclusivo critério, optar pela não aplicação da multa.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO

 O inadimplemento das cláusulas e condições estabelecidas neste contrato poderá ensejar sua rescisão, nos termos dos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo do disposto na cláusula décima quarta, do presente instrumento.
§ 1º No procedimento que visa à rescisão do contrato, será assegurado o contraditório e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, a CONTRATADA terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade do CONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras.
§ 2º No caso de rescisão provocada por inadimplemento da CONTRATADA, o CONTRATANTE poderá:
a) reter, cautelarmente, os créditos decorrentes do contrato até o valor dos prejuízos causados, já calculados ou estimados;
b) executar, para ressarcimento dos prejuízos causados à Administração, a garantia prestada pela CONTRATADA, nos termos da cláusula décima terceira,  § 4º, alínea “b”, do presente instrumento.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA

O presente contrato terá vigência a partir de sua assinatura até o recebimento definitivo dos serviços.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO SUPORTE LEGAL

Este contrato foi precedido de licitação, na modalidade Tomada de Preços nº 01/2016 com supedâneo na Lei nº 8.666/1993, observadas todas as alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA PUBLICIDADE

O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO

As questões decorrentes da execução deste Contrato, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no foro da Cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, cabendo atentar para as exceções previstas no art. 109, inciso I, da Constituição Federal.

E por estarem deste modo acordados, as partes mandaram redigir o presente instrumento, em 2 (duas) vias de igual teor, que, lidas e achadas conformes, serão assinadas pelos representantes dos contratantes, sendo juntada cópia fiel no PAD n° 2615/2016.

Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em Goiânia, aos ________ dias do mês de _____________________ do ano de 2016.

Desembargador KISLEU DIAS MACIEL FILHO
        PRESIDENTE DO TRE-GO

Senhor  MILTON AIRES DA SILVA
ETEL ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - ME

TESTEMUNHAS:

1)_______________________________________RG/CPF____________________

2)_______________________________________RG/CPF____________________

ANEXO I DO CONTRATO
(Documento composto de 16 páginas)