CONTRATO Nº 65/2019, QUE FAZEM ENTRE SI O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A EMPRESA SEAL TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, com sede na Praça Cívica nº 300 - Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 05.526.875/0001-45, neste ato representado pelo Diretor-Geral, WILSON GAMBOGE JÚNIOR, portador da Carteira de Identidade nº 2.986.181, expedida pela SSP/GO, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 799.305.061-87, doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa SEAL TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 58.619.404/0008-14, sediada na Avenida Engenheiro Marcelo Miranda Soares, 1425, Vila Santo Antônio, na Cidade de Paranaíba-MS, CEP: 79.500-000, Telefone/Fax: (11) 3877-4074 e (11) 3877-4011, e-mail Institucional: sueli@sealtelecom.com.br, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por SUELI CRISTINA LETÍZIO, portadora da Carteira de identidade n.° 23.244.252-6, expedida pela SSP/SP,  inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 127.630.158-83, tendo em vista o que consta no PAD nº 10453/2019 e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico SRP nº 26/2018 do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, do qual se originou a Ata de Registro de Preços IBAMA nº 18/2019, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

 CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O objeto do presente Termo de Contrato é a implantação de solução de modernização de ambientes diversos do TRE-GO, abrangendo a montagem de sistemas de áudio com processamento digital, sistema de videoconferência e multiconferência, de visualização e interatividade de imagens, de automação dos equipamentos e cenários, com a prestação de serviços de instalação, treinamento e operação assistida, fornecimento de equipamento e materiais, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas estabelecidas no Edital identificado no preâmbulo e na proposta, os quais integram este instrumento, independente de transcrição.
PARÁGRAFO ÚNICO – Discriminação e valores dos objetos:
Solução para TI	
Item	Descrição	Qtd	Valor Unitário	Valor Total	
22	Suporte para vídeo wall com moldura para acabamento	01	R$ 15.798,00	R$ 15.798,00	
23	Gerenciador de imagens para vídeo wall	01	R$ 64.477,00	R$ 64.477,00	
31	Monitor Led para vídeo wall de 49”	04	R$ 8.900,00	R$ 35.600,00	
54	Serviço de instalação tipo 2  - <20 lugares	01	R$ 39.050,00	R$ 39.050,00	
55	Treinamento técnico operacional do sistema tipo 2 - <5 pessoas	01	R$ 8.050,00	R$ 8.050,00	
SUB TOTAL	R$ 162.975,00	
Solução para Engenharia	
11	Microfones bastão sem fio UHF	05	R$ 7.999,00	R$ 39.995,00	
17	Microfone Gooseneck com fio	12	R$ 2.500,00	R$ 30.000,00	
20	Monitor Led para vídeo wall de 49”	06	R$ 8.900,00	R$ 53.400,00	
22	Suporte para vídeo wall com moldura para acabamento	01	R$ 15.798,00	R$ 15.798,00	
54	Serviço de instalação tipo 2 - <20 lugares	01	R$  39.050,00	R$  39.050,00	
SUB TOTAL	R$ 178.243,00	
VALOR TOTAL	R$ 341.218,00	

     CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA

 O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, prorrogável na forma do art. 57, § 1º, da Lei nº 8.666/1993.

    CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO

O valor total da presente contratação é de R$ 341.218,00 (Trezentos e quarenta e um mil e duzentos e dezoito reais), conforme parágrafo único da Cláusula Primeira deste Contrato.
PARÁGRAFO ÚNICO - No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

  CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da União, para o exercício de 2019, na classificação abaixo:
Programa de Trabalho: 02.122.0570.20GP.0052
Natureza da Despesa: 449052 e 339039
Notas de Empenho: 2019NE000973 e 2019NE000974 	  				     Emitidas em: 06/11/2019

    CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO	

O pagamento será efetuado pelo CONTRATANTE, por meio de ordem bancária no banco a ser indicado pela CONTRATADA, após a execução dos serviços e de seus respectivos aceites, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data da apresentação da Nota Fiscal/Fatura, conforme condições estabelecidas a seguir:

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO	
Parcela	Pagamento	
1	Conferência dos serviços de adequação do ambiente	Após a entrega será emitido o termo de aceite da entrega e o pagamento da parcela referente aos serviços de adequação do ambiente.	20% (vinte por cento) correspondente ao valor total do contrato	
2	Conferência dos itens entregues e liberação da parcela referente aos equipamentos, sistemas e móveis. Início do Treinamento e da Operação Assistida	Após a entrega será emitido o termo de aceite da entrega e o pagamento da parcela referente aos itens entregues.	50% (cinquenta por cento) correspondente ao valor total do contrato.	
3	Entrega de todo o sistema instalado e testado. Treinamento e da operação Assistida concluídos	Após a entrega de todo o sistema funcionando, concluídos o treinamento e a operação assistida, de acordo como Termo de Referência será emitido o Termo de Aceite Definitivo do Projeto.	30% (trinta por cento) finais do correspondente ao valor do contrato.	

I - A CONTRATADA deverá emitir a nota fiscal/fatura até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente à data da conclusão dos serviços.
II - No caso de incorreção nos documentos apresentados, estes serão restituídos a CONTRATADA para as correções necessárias, não respondendo o CONTRATANTE por quaisquer encargos resultantes de atrasos na liquidação dos pagamentos correspondentes.
III - Para fins de habilitação ao pagamento, proceder-se-á a consulta on line a fim de verificar a situação da CONTRATADA no SICAF, devendo o resultado dessa consulta ser juntado aos autos do processo próprio.
IV - Encontrando-se a CONTRATADA inadimplente na data da consulta, poderá ser concedido, a critério do CONTRATANTE, prazo de 30 (trinta) dias para que regularize a sua situação, sob pena de, não o fazendo, ter rescindida a contratação com aplicação das sanções cabíveis.
V - A CONTRATADA deverá apresentar em sua Nota Fiscal/Fatura, exclusivamente, o faturamento correspondente ao objeto contratado. Havendo erro na Nota Fiscal/Fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, aquela será devolvida à CONTRATADA, e o pagamento ficará pendente até que seja sanado o problema ocorrido. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para o CONTRATANTE.
		  VI - Caso a CONTRATADA seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá apresentar, juntamente com a Nota Fiscal, a devida comprovação, a fim de evitar a retenção na fonte dos tributos e contribuições, de acordo com a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
		   VII - Os serviços e a devida instalação dos equipamentos serão recebidos definitivamente pela CONTRATANTE, mediante lavratura de Termo de Recebimento Definitivo, em até 5 (cinco) dias úteis após o decurso do prazo de observação, desde que seja verificado o cumprimento total do contrato, tão logo decorrido o prazo de observação estabelecido.
		    VIII - No caso dos serviços não estarem em conformidade com o contrato, a Comissão de Recebimento da Contratante impugnará as respectivas etapas, discriminando por meio de termo de rejeição as falhas ou irregularidades encontradas, ficando a CONTRATADA, com o recebimento do termo, cientificado das irregularidades apontadas e de que estará, conforme o caso, passível das sanções cabíveis.
                IX – Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela CONTRATANTE, entre a data de vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP, sendo
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
                          TX = Percentual da taxa anual = 6%

I = (TX)	I = (6/100) / 365	I = 0.0001643	
   CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE E ALTERAÇÕES

I - O preço contratado é fixo e irreajustável.
II - Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
III - A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
IV - É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
V - As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

   CLAÚSULA SÉTIMA – GARANTIA DOS EQUIPAMENTOS

Os materiais e equipamentos fornecidos e os serviços a ele relacionados devem ser garantidos pelo prazo mínimo de 36 (trinta e seis) meses contados do recebimento pela Fiscalização do TRE-GO. Essa garantia ficará a cargo CONTRATADA.
PARÁGRAFO ÚNICO – Caso seja constatado problema em algum dos equipamentos fornecidos, durante o período de garantia, a CONTRATADA terá o prazo de 10 (dez) dias corridos para substituí-lo.

CLÁUSULA OITAVA – ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO

Os equipamentos deverão ser entregues no Edifício Anexo I do TRE-GO, localizado à Praça Cívica, nº 300 - Centro - Goiânia-GO, CEP: 74003-010.
PARÁGRAFO ÚNICO - A unidade responsável pelo recebimento dos equipamentos e materiais será a Seção de Controle Patrimonial – SECPA deste Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.

CLÁUSULA NONA – FISCALIZAÇÃO

A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designada pela CONTRATANTE, na forma estabelecida no Termo de Referência em anexo.

CLÁUSULA DÉCIMA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA

As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência em anexo.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

As sanções referentes à execução deste Termo de Contrato são aquelas previstas no Edital e no Termo de Referência anexo.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – RESCISÃO

O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo das sanções aplicáveis.
		   I - É admissível a fusão, cisão ou incorporação da CONTRATADA com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.
II - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.
III - A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.
IV - O termo de rescisão será precedido de Relatório indicativo dos seguintes aspectos, conforme o caso:
a) Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
b) Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
c) Indenizações e multas.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – VEDAÇÕES

É vedado à CONTRATADA:
a) caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;
b) interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS CASOS OMISSOS

Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – PUBLICAÇÃO

Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial da União, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – FORO

É eleito o Foro da Cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 55, § 2º da Lei nº 8.666/93.

Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes.

Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em Goiânia, aos ________ dias do mês de _____________________ do ano de 2019.

WILSON GAMBOGE JÚNIOR
DIRETOR-GERAL DO TRE/GO

SUELI CRISTINA LETÍZIO
SEAL TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA

A N E X O I

TERMO DE REFERÊNCIA

(Documento composto de 20 (vinte) páginas frente e verso.

(Pregão Eletrônico nº 26/2018 do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA)