CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE PORTAS GIRATÓRIAS DETECTORAS DE METAIS (PGDMs), QUE ENTRE SI CELEBRAM O  TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A EMPRESA SENSORIAL DETECTORES DE SEGURANÇA LTDA – EPP.

CONTRATO TRE-GO Nº 65/2018

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, de um lado, Órgão do Poder Judiciário da União, com sede na Praça Doutor Pedro Ludovico Teixeira, nº 300, Setor Central, na cidade de Goiânia-GO, CEP: 74.003-010, inscrito no CNPJ sob o nº 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral, WILSON GAMBOGE JÚNIOR, portador da Carteira de Identidade nº 2.986.181, expedida pela SSP-GO e do CPF nº 799.305.061-87,  e, de outro lado, a empresa SENSORIAL DETECTORES DE SEGURANÇA LTDA – EPP, com sede na Rua Florianópolis, 45, sala 09, Centro, Paulo Lopes-SC, CEP 88.490-000, telefone (48) 3253-1413, e-mail: sensorial@sensorialdetectores.com.br, inscrita no CNPJ sob o nº 09.054.830/0001-76, neste ato representada por MAYARA BATISTA ABREU, portadora da Carteira de Identidade nº 5.630.233, expedida pela SSP/SC e do CPF nº 098.199.339-78, doravante denominado CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo Digital nº 6274/2018, resolvem celebrar o presente contrato, que se regerá nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, nº 7.174, de 12 de maio de 2010, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar n°147, de 07 de agosto de 2014, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 06 de outubro de 2015, e,
subsidiariamente, pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e em conformidade com as instruções constantes do Edital “Pregão Eletrônico nº 043/2017", PARA SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, bem como pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente instrumento tem por objeto a aquisição de Portas Giratórias Detectoras de Metais (PGDMs) para serem instaladas nos Edifícios que abrigam a Sede do TRE-GO e o Fórum Eleitoral de Aparecida de Goiânia, incluindo os serviços de instalação, ativação (configuração e teste) e treinamento, conforme especificações e condições contidas no Termo de Referência, Anexo I, do Edital “Pregão Eletrônico/SRP 043/2017", que regeu a presente contratação, e, no que couber, à proposta da CONTRATADA, que, independentemente de transcrição, passam a fazer parte integrante e complementar do presente instrumento.
Parágrafo único. A descrição e quantidade estimada estão discriminadas no ANEXO I e as especificações da porta giratória constam do ANEXO II do Edital “Pregão Eletrônico/SRP 043/2017.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA LICITAÇÃO

Objetivando dar suporte à presente contratação, foi instaurado, nos autos do Processo Administrativo nº 9768/2017-TRT/18ª Região, em conformidade com as disposições constantes da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, nº 7.174, de 12 de maio de 2010, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar n° 147, de 07 de agosto de 2014, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 06 de outubro de 2015, e, subsidiariamente, pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, procedimento licitatório próprio, na modalidade de Pregão Eletrônico, para Sistema de Registro de Preços, que recebeu o número 043/2017, do tipo “menor preço”.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

A fiscalização do presente contrato será exercida por servidor especialmente designado, nos termos do Artigo 67 da Lei nº 8.666/93 e de acordo com a Portaria nº 808/2009 da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, ora CONTRATANTE, ao qual caberá também:

a) exercer ampla, irrestrita e permanente fiscalização e acompanhamento de todas as fases de execução das obrigações e do desempenho da CONTRATADA;
b) zelar pela segurança dos materiais, não permitindo seu manuseio por pessoas não habilitadas;  
c) comprovar e relatar, por escrito, as eventuais irregularidades na entrega dos materiais adquiridos;
d)	sustar a aquisição do material, por estar em desacordo com o especificado ou por outro motivo que justifique tal medida;
e) cumprir, para fins de pagamento, as providências previstas na Portaria TRE-GO nº 204/2018;
f) verificar o prazo estabelecido no ajuste para apresentação das notas fiscais/faturas, recibos ou congêneres, exigindo seu cumprimento por parte da CONTRATADA;
g) observar as demais obrigações previstas na Portaria nº 808/2009 da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, que dispõe sobre normas e procedimentos a serem observados na gestão de contratos; e
h) emitir pareceres no processo administrativo relativo à presente aquisição, especialmente quanto à aplicação de penalidades e alterações contratuais, e repassar informações pertinentes à respectiva Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A CONTRATADA obriga-se a:
a) dar plena e fiel execução ao presente contrato, respeitadas todas as cláusulas e condições estabelecidas;
b) fornecer o objeto da contratação de acordo com as especificações e condições expressas na licitação e/ou neste contrato;
c) entregar e instalar os materiais no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da assinatura deste instrumento, de acordo com as especificações e condições expressas no edital “Pregão Eletrônico 043/2017” e/ou neste contrato;
c.1)	Caso o atendimento não possa ser feito dentro do prazo, antes do término deste a Contratada deverá apresentar justificativas expressas, solicitando sua prorrogação, devendo informar a nova data que se efetuará a entrega, ficando a cargo do gestor/fiscal da contratação concordar ou não com a prorrogação;
c.2)	nas hipóteses em que o material entregue não se conformar às especificações do Termo de Referência, Anexo I do Edital “Pregão eletrônico 043/2017”, ou apresentar alteração, deterioração, imperfeição, ou quaisquer outros vícios, ainda que constatados após o seu recebimento e/ou pagamento, o fornecedor deverá substituí-lo, às suas expensas, no prazo de 25 (vinte e cinco) dias úteis contados a partir da data do termo de recusa do material.
d) entregar os materiais constantes deste contrato respeitando sempre as normas da ABNT, bem como as portarias do INMETRO, em vigor, no que couber;
e)    não transferir, sob nenhum pretexto, sua responsabilidade para outras entidades, sejam fabricantes, técnicos, etc.;
f) assumir integral responsabilidade pela qualidade do equipamento, bem como pelos danos decorrentes direta ou indiretamente de sua entrega e instalação;
g) responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita;
h) manter atualizados, durante a contratação, a Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND), o  Certificado de Regularidade - CRF do FGTS, as certidões de regularidade junto à Fazenda Estadual e Municipal e a CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
i) assumir total responsabilidade por quaisquer acidentes que possam ser vítimas seus empregados/prepostos, durante o período em que estiverem efetuando a entrega dos materiais neste Tribunal.
j) retirar o material recusado no momento da entrega do material correto, sendo que o CONTRATANTE não se responsabilizará por qualquer dano ou prejuízo que venha a ocorrer após esse prazo, podendo dar a destinação que julgar conveniente ao material abandonado em suas dependências;
k) responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, de seguro de acidentes, impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras que forem devidas e referentes aos serviços executados por seus empregados, os quais não têm nenhum vínculo empregatício com o Tribunal;
l) exigir que os técnicos se apresentem nas dependências do CONTRATANTE devidamente identificados com crachás;
m) considerar que a ação de fiscalização do CONTRATANTE não exonera a CONTRATADA de suas responsabilidades contratuais;
n) proibir que seu pessoal fique vagando por áreas dos edifícios que não aquelas imediatas ao seu trabalho;
o) aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões, nos termos do artigo 65, §1°, da Lei n° 8.666/1993;
p) emitir nota fiscal/fatura correspondente à sede ou filial da empresa que apresentou a documentação na fase de habilitação;  
q) manter, durante a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
Parágrafo único.  De acordo com a RESOLUÇÃO N.º 07, DE 18 DE OUTUBRO DE 2005, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), fica a CONTRATADA  cientificada de que é vedada a contratação de pessoa jurídica que tenha em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, dos magistrados ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores o cupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento, vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação. A CONTRATADA deverá declarar que seus empregados não se enquadram nesta vedação.

CLÁUSULA QUINTA – DA GARANTIA TÉCNICA	

A CONTRATADA deverá oferecer garantia mínima de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de seu recebimento definitivo, contra defeitos de fabricação, incluindo eventuais avarias durante o transporte até o local de entrega, mesmo após sua aceitação pela Unidade gestora da presente aquisição.
§ 1º Tratando-se de vício oculto, o prazo acima inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.
§ 2º A garantia inclui a substituição do material defeituoso no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da comunicação do fato, sem qualquer ônus para o Tribunal. Neste caso, as novas unidades empregadas na substituição das defeituosas ou danificadas deverão ter prazo de garantia igual ao das substituídas.

CLÁUSULA SEXTA – DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA

Durante o período de garantia, a CONTRATADA deverá prestar assistência técnica no local de instalação (on site), atendendo nos dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas a todos os chamados efetuados pelo Tribunal, decorrentes de defeitos, falhas, etc., nos equipamentos e sistemas fornecidos, restabelecendo as condições normais de funcionamento no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas para as dependências localizadas na região metropolitana de Goiânia e 72 (setenta e duas) horas para as demais localidades, a partir do registro dos chamados.
§ 1º A contratada deverá comprovar que possui rede de assistência técnica nos Estados da Federação que comercializar seus produtos.
§ 2º Durante todo o período de garantia a contratada deverá manter disponível suportetécnico via e-mail, nos dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas, para registro dos chamados que serão realizados pelo Tribunal.
§ 3º Deverá ser fornecido número de protocolo para todos os chamados realizados pelo Órgão, devendo o mesmo ser registrado no Relatório de Atendimento Técnico (RAT) padronizado e obrigatório para todos os atendimentos dos técnicos em campo. A contratada deverá fornecer ao Tribunal todos os Relatórios Técnicos digitalizados (PDF) e um resumo dos problemas encontrados em até 05 (cinco) dias úteis quando solicitado.
§ 4º A contratada deverá manter atualizada a relação das empresas e dos técnicos autorizados a efetuar a assistência técnica durante a garantia.
§ 5º Durante o período de garantia, a contratada deverá manter atualizado, junto à Seção de Segurança e Transporte do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, o e-mail, os telefones fixo e celular de sua central de manutenção ou empresa autorizada a efetuar a assistência técnica.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS CRITÉRIOS E PRÁTICAS DE SUSTENTABILIDADE

Em atendimento à Resolução nº 103/2012, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho devem ser observadas as seguintes diretrizes e práticas consideradas sustentáveis:
§ 1º Que sejam observados os requisitos ambientais para a obtenção de certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, como produtos sustentáveis ou de menor impacto ambiental em relação aos seus similares.
§ 2º Que os bens devam ser, preferencialmente, acondicionados em embalagem individual adequada, com o menor volume possível, que utilize materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento.
§ 3º Que os bens não contenham substâncias perigosas em concentração acima da recomendada na diretiva RoHS (Restriction of Certain Hazardous Substances), tais como mercúrio (Hg), chumbo (Pb), cromo hexavalente (Cr(VI)), cádmio (Cd), bifenil-polibromados (PBBs), éteres difenilpolibromados (PBDEs).
§ 4º Os produtos devem apresentar menor consumo e maior eficiência energética dentro da categoria.

CLAÚSULA OITAVA – DAS CONDIÇÕES DE ACEITE, INSTALAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, ATIVAÇÃO, TESTE E TREINAMENTO

As portas detectoras de metais a serem fornecidas serão instaladas (no edifício sede do TRE-GO e no Fórum Eleitoral de Aparecida de Goiânia), onde há  funcionamento, mas ainda não possui a porta. Neste caso, a CONTRATADA deverá providenciar a instalação e fixação da porta e efetuar o fechamento do vão entre ela e o vidro do hall de entrada principal. O fechamento do vão deverá ser executado com o mesmo tipo de vidro da caixa de passagem, deixando uma folga de no máximo 1 (um) centímetro de vão.
§ 1º A Contratada deverá providenciar a instalação de circuito elétrico independente. O Tribunal disponibilizará, no quadro de distribuição, local de derivação para a rede independente.
§ 2º Fica na obrigação da contratada lançar cabos, infraestrutura necessária (aparente ou embutida), disjuntores de proteção, anilhas de identificação, terminais para conexão, tomadas de alimentação dos equipamentos objeto desta contratação de forma que ao final da instalação, a porta esteja em pleno funcionamento.
§ 3º As instalações dos equipamentos ocorrerão em datas agendadas junto à Seção de Manutenção Predial do TRE de Goiás, tendo a contratada um prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data de entrega, para instalação e ativação de todos os equipamentos da respectiva dependência. Os serviços de instalação deverão ocorrer nos dias e horários de expediente deste Tribunal.
§ 4º A instalação deverá ser realizada por técnico eletrônico ou técnico eletricista, que deverá utilizar uniformes e crachás com foto para identificação do funcionário e da empresa.
§ 5º Para a execução dos serviços de instalação os funcionários deverão ser:
a) da própria contratada, ou;
b) de empresa terceirizada (parceira da contratada), especializada na instalação desse tipo de equipamentos e sistemas, ou;
c) da empresa fabricante dos equipamentos ou de sua assistência técnica autorizada.
§ 6º É obrigação do responsável técnico pela instalação atender a todas as normas relacionadas à instalação e ativação de equipamento com as características exigidas da porta giratória.
§ 7º Todos os materiais e equipamentos a empregar serão novos, comprovadamente de primeira qualidade e satisfarão rigorosamente as condições estipuladas no ANEXO I do Edital “Pregão Eletrônico/SRP 043/2017".
§ 8º Serão impugnados pelo gestor do contrato todos os serviços que não satisfaçam as Especificações ou que não correspondam às Melhores Práticas de qualidade e acabamento em instalações desse tipo. Obrigando-se a contratada a refazer corretamente os serviços, ficando por sua conta as despesas decorrentes.
§ 9º A contratada se responsabilizará por qualquer dano que eventualmente possa ocorrer nas dependências da Unidade do Tribunal, devido à execução dos serviços sobre sua responsabilidade.
§ 10 O recebimento de cada equipamento será efetuado mediante verificação da conformidade com as especificações e observância das instruções constantes nos manuais dos equipamentos, acabamento, limpeza e testes das funcionalidades do sistema.
§ 11 Após a instalação dos equipamentos e a limpeza dos ambientes, deverá ser efetuado o treinamento do servidor do tribunal e do funcionário da empresa terceirizada para operação dos equipamentos.
a) quando solicitado, a contratada deverá fornecer treinamento aos servidores do Tribunal e demais pessoas autorizadas pelo Órgão a utilizar os equipamentos fornecidos, das áreas técnicas de Engenharia e Segurança, de todas as funcionalidades e tecnologias do produto.
b) os treinamentos terão conteúdo teórico e prático e serão realizados no local de instalação do equipamento. Todos os recursos necessários para a realização dos eventos (material didático, equipamentos, instrutor, etc.) são de responsabilidade da contratada.
§ 12 O representante da Unidade Administrativa onde for instalada a porta giratória realizará uma vistoria onde serão verificados os itens constantes do Check List (Documento do Anexo IV) referentes à aparência geral dos equipamentos, seu funcionamento, entrega de manuais e treinamento.
§ 13 Como forma de otimizar o processo de recebimento, o técnico instalador deverá:
a) preencher o Check List, em 02 (duas vias), e esclarecer ao servidor designado sobre o atendimento aos itens preenchidos no Check List;
b) caso não sejam constatadas pendências, solicitar a assinatura do servidor no “check list”, para efetivação do recebimento (aceite) dos equipamentos.
c) caso sejam constatadas pendências, a contratada deverá efetuar as correções necessárias para o pleno funcionamento do equipamento, no intervalo de 05 (cinco) dias úteis. Os pagamentos estão condicionados à solução de eventuais problemas registrados no relatório.
§ 14 Após o treinamento, o técnico instalador deverá fornecer comprovante de curso teórico/prático.

CLÁUSULA NONA –  DO RECEBIMENTO DO OBJETO

Em conformidade com os artigos 73 a 76 da Lei nº 8.666/1993, o objeto deste contrato será recebido da seguinte forma:
a) provisoriamente, no prazo de 03 dias corridos, após entrega e instalação, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações deste termo, com a proposta e com os catálogos apresentados anteriormente, se for o caso; e
b) definitivamente, em até 12 (doze) dias corridos, contados do recebimento provisório, para verificação de sua qualidade e conformidade com as especificações, mediante termo de recebimento.
§ 1º  A CONTRATADA deverá entregar os materiais no edifício sede do TRE-GO e no Fórum Eleitoral de Aparecida de Goiânia, nos dias e no horário de expediente deste Tribunal.
§ 2º O equipamento deverá estar devidamente embalado, acompanhado da nota de empenho e da respectiva nota fiscal, para conferência, e conter as demais exigências legais.
§ 3º Na contagem dos prazos previstos neste instrumento, exclui-se o dia de início e inclui-se o dia do vencimento. Os prazos se iniciam e vencem em dias úteis.
§ 4º O recebimento do objeto será feito pelo Gestor da contratação.  
§ 5º Se o gestor da contratação entender conveniente o auxílio de outros profissionais, poderá solicitar auxílio de profissionais de outras unidades.
§ 6º O transporte até os locais de instalação indicados será de responsabilidade da CONTRATADA.
§ 7º A CONTRATADA deverá entregar, com os equipamentos, documentação técnica completa, na forma de manual(is) contendo, no mínimo, descrição básica de funcionamento, cuidados para utilização do sistema e instruções para o ajuste no sistema; e instruções para manutenção básica em campo e para substituição de monoblocos eletrônicos/fonte e demais componentes eletromecânicos.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO PREÇO

O preço unitário e total do item, nele incluídas todas as despesas e todos os demais custos necessários ao perfeito cumprimento das obrigações, objeto deste instrumento, é fixado conforme o quadro a seguir:

ITEM	DESCRIÇÃO	QUANT.	VALOR  UNITÁRIO	VALOR TOTAL	
1	Porta Giratória Detectora de Metais (PGDM) com 8 zonas de detecção, com sistema de travamento progressivo, sistema de detecção centralizado, com travamento automático, com detecção apenas na entrada; composta por 3 lâminas girantes em vidro temperado de 10 mm e vidros laterais do tipo temperado curvo de 8 mm.
Modelo: PORTA GIRATÓRIA GMD-CC 8 Zonas da MPCI Metal Protector OU SIMILAR, conforme descrição completa no ANEXO A  do Termo de Referência.	2	

R$ 13.940,00 (Treze mil, novecentos e quarenta reais)	
R$ 27.880,00 (Vinte e sete mil, oitocentos e oitenta reais)	

	Parágrafo único.  Os preços contratados deverão compreender todas as despesas com mão de obra, impostos, encargos sociais e previdenciários, taxas, seguros, transportes,  e qualquer outra que incida ou venha a incidir sobre o objeto da presente contratação.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO PAGAMENTO

O pagamento dar-se-á até o 5º (quinto) dia útil, nos casos em que o valor contratado estiver dentro do limite da dispensa de licitação, previsto no inciso II do art. 24 da Lei nº 8.666/93 e até o décimo dia útil acima deste limite, prazo esse contado a partir da data de apresentação da nota fiscal/fatura ou congênere, que deverá ser atestada pela autoridade competente, somente se as aquisições aos quais se referem tiverem sido efetivamente realizadas, ocasião em que será verificada a regularidade fiscal da CONTRATADA, por meio da Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND), o Certificado de Regularidade Social de FGTS - CRF, bem como a prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
§ 1º  Para execução do pagamento, a CONTRATADA deverá fazer constar da nota fiscal/fatura correspondente, emitida, sem emendas, rasuras ou borrões, em letra bem legível, em nome do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, CNPJ nº 05.526.879/0001-45, o nome do Banco, o número de sua conta bancária e a respectiva Agência. Caso a CONTRATADA seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES deverá apresentar, juntamente com a nota fiscal/fatura, a devida comprovação, a fim de evitar a retenção na fonte dos tributos e contribuições, conforme legislação em vigor.
§ 2º As notas fiscais, recibos, faturas ou congêneres deverão ser recebidos(as) somente pela unidade gestora do contrato ou pela unidade solicitante, a qual deverá consignar a data e a hora do seu recebimento.
§ 3º A correspondente nota fiscal/fatura/congênere deverá ser apresentada pela contratada no prazo máximo de até 10 (dez) dias, contados do recebimento definitivo do objeto, sob pena de incorrer em multa prevista no item 7 da Tabela 2 da cláusula décima quarta.
§ 4º Na ocorrência da rejeição da nota fiscal/fatura, motivada por erro ou incorreções, o prazo estipulado no caput desta cláusula passará a ser contado a partir da data da sua reapresentação, examinadas as causas da recusa.
§ 5º Por razões de ordem legal e orçamentária  que regem as atividades da Administração Pública, as aquisições e serviços efetuados em determinado exercício (ano civil) não poderão ser faturados tendo como referência o ano seguinte.
§ 6º Todos os pagamentos serão submetidos ao que estabelece a Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012 da Secretaria da Receita Federal, publicada no DOU de 12/01/2012.
§ 7º Em cumprimento à Instrução Normativa citada no parágrafo anterior, este Tribunal reterá, na fonte, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (CONFINS) e a Contribuição para o PIS/PASEP sobre os pagamentos que efetuarem às pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras, observados os procedimentos previstos nesta Instrução Normativa.
§ 8º Não serão retidos os valores correspondentes ao IRPJ e às contribuições de que trata a Instrução Normativa nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, nos pagamentos efetuados a:
a) instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 10/12/1997;
b) instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e às associações civis, a que se refere o art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997; e
c) pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em relação às suas receitas próprias.
§ 9º  Para efeito do disposto no parágrafo anterior, a CONTRATADA deverá apresentar, a cada pagamento, declaração ao CONTRATANTE, na forma dos Anexos II, III e IV da referida Instrução Normativa, conforme o caso, em 2 (duas) vias, assinadas pelo seu representante legal.
§ 10 A CONTRATADA deverá, obrigatoriamente, possuir conta bancária vinculada ao seu CNPJ, ficando o pagamento condicionado à informação dos dados dessa conta na nota fiscal ou fatura de serviços.
§ 11  Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:

		I = (TX/100)
            365
EM: I x N x VP, onde:

I = Índice de atualização financeira;
TX= Percentual da taxa de juros de mora anual;
EM = Encargos Moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela em atraso.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA

O presente contrato terá vigência de 90 (noventa) dias corridos, contados a partir de sua assinatura, perdurando seus efeitos até a expiração do prazo de garantia e terá eficácia legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial da União.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO REAJUSTE

O preço inicialmente contratado manter-se-á fixo na presente contratação.	

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

I - Com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002 e no art. 28 do Decreto nº 5.450/2005, ficará impedida de licitar e contratar com a União e será descredenciada no SICAF e no cadastro de fornecedores deste Tribunal, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantida a ampla defesa, sem prejuízo das demais cominações legais e de multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor contratado, se a CONTRATADA:
a) apresentar documentação falsa;
b) fraudar na execução da contratação;
c) comportar-se de modo inidôneo;
d) fizer declaração falsa;
e) cometer fraude fiscal.
II - Ficará caracterizada fraude na execução do contrato, quando a contratada:
 		     a) elevar arbitrariamente os preços;
b) vender, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada;
c) entregar um objeto por outro;
d) alterar substância, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida;
e) tornar, por qualquer modo, injustamente, mais onerosa a execução da contratação.
III - Ficará caracterizado comportamento inidôneo, quando:

a) constatada má-fé, ação maliciosa e premeditada em prejuízo do CONTRATANTE;
b) atuação com interesses escusos;
c) reincidência em faltas que acarretem prejuízo ao CONTRATANTE;
d) tiver sofrido condenação definitiva por ter praticado, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
e) praticar atos ilícitos, visando a frustrar a execução do contrato;
f) reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que seus empregados tenham tido conhecimento em razão da execução do Contrato, sem consentimento prévio do CONTRATANTE.
IV - Com fundamento nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, a CONTRATADA ficará sujeita, nos casos abaixo relacionados, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades, salvo se a falta advier de caso fortuito, motivo de força maior ou outras justificativas, todas devidamente comprovadas e acatadas pela Administração:
a) advertência, nas hipóteses de descumprimento de cláusulas contratuais de que não resulte prejuízo para a Administração;
b) multas, conforme graus e condutas dispostos nas tabelas 1 e 2 abaixo e demais especificações a seguir, limitadas a 10% do valor da contração:
 				TABELA 1
GRAU	CORRESPONDÊNCIA	
1	0,3% do valor da Contratação	
2	0,5% do valor da Contratação	
3	1% do valor da Contratação	
4	2% do valor da Contratação	
5	3% do valor da Contratação	
6	5% do valor da Contratação	
TABELA 2

ITEM	DESCRIÇÃO	GRAU	INCIDÊNCIA	
1	Transferir sua responsabilidade para outras entidades, sejam fabricantes, técnicos etc.	3	Por ocorrência , sem prejuízo da possibilidade do cancelamento da  ARP e/ou rescisão do ajuste	
2	Destruir ou danificar bens materiais ou documentos por culpa ou dolo de seus agentes	3 (culpa) e 5 (dolo)	Por ocorrência	
3	Transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da contratação, salvo mediante prévia e expressa autorização do Tribunal	6	Por ocorrência, sem prejuízo da possibilidade do cancelamento da ARP e/ou rescisão do ajuste	
Para os itens a seguir, DEIXAR DE:
4	Cumprir os prazos para entrega e instalação dos materiais.
	1	A cada 03 dias de atraso, observado o limite máximo de incidência previsto no item IV, 'b” desta cláusula, sem prejuízo da possibilidade do cancelamento da ARP e/ou rescisão do ajuste	
5	Cumprir o prazo previsto na alínea c.2 da cláusula quarta.	1	A cada 02 dias de atraso, observado o limite máximo de incidência previsto no item IV, 'b” desta cláusula, sem prejuízo da possibilidade do cancelamento da ARP  e/ou rescisão do ajuste	
6	Manter a documentação de habilitação atualizada	6	Por ocorrência, sem prejuízo da possibilidade do cancelamento da ARP e/ou rescisão do ajuste	
7	Apresentar a nota fiscal para atesto do gestor da contratação em até 10 dias após o recebimento definitivo do material	1	Por ocorrência	
8	Manter a garantia do material prevista neste instrumento	6	Por ocorrência, sem prejuízo da possibilidade do cancelamento da ARP e/ou rescisão do ajuste	
9	Apresentar a declaração mencionada no parágrafo único da cláusula quarta.	3	Por ocorrência, sem prejuízo da possibilidade do cancelamento da ARP e/ou rescisão do ajuste	
10	Cumprir qualquer obrigação não prevista nesta tabela ou reincidir em atos penalizados com advertência	3	Por ocorrência	
c) suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração, se, por culpa ou dolo, prejudicar ou tentar prejudicar a execução da contratação, nos prazos e situações estipulados abaixo:

Nº	SITUAÇÃO	PRAZO	
1	Atraso no cumprimento das obrigações assumidas contratualmente, que tenha acarretado prejuízos para o CONTRATANTE	Por até 01 (um) ano	
2	Execução parcial ou insatisfatória do objeto contratado, que tenha acarretado prejuízos para o CONTRATANTE	Por até 01 (um) ano	
3	Deixar de manter a documentação de habilitação atualizada	Por até 01 (um) ano	
4	Deixar de entregar os bens contratados	Por até 02 (dois) anos	
5	Deixar de prestar a garantia técnica do objeto contratado	Por até 01 (um) ano	
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, nas hipóteses previstas no item III desta cláusula.
§ 1° A multa, no caso de rescisão por ato unilateral da Administração e motivado por culpa da CONTRATADA, será de 10% (dez por cento) sobre o valor da contratação, não cumulativa com as multas presentes na Tabela 2. Tal multa não exime a CONTRATADA pelas reparações dos prejuízos e das demais sanções cabíveis
§ 2º O valor da multa aplicada, após regular processo administrativo, será descontado dos pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE, ou ainda cobrada diretamente da CONTRATADA, amigável ou judicialmente.
§ 3º Se os valores do pagamento forem insuficientes para a quitação das eventuais multas, fica a CONTRATADA obrigada a recolher a importância devida no prazo de até 10 (dez) dias, contados da comunicação oficial, sob pena de ser incluído o valor na Dívida Ativa da União.
§ 4°  A aplicação de multa não impede, a critério da Administração, a aplicação das demais sanções de advertência, de impedimento/suspensão do direito de licitar e de inidoneidade, bem como a rescisão da contratação e/ou cancelamento da ata.
§ 5º As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF e sua aplicação deverá ser precedida da concessão da oportunidade de ampla defesa para a CONTRATADA, na forma da lei.	
§ 6º  As penalidades somente poderão ser relevadas em razão de circunstâncias excepcionais, e as justificativas somente serão aceitas por escrito, fundamentadas em fatos comprováveis, a critério da autoridade competente do CONTRATANTE, e, desde que formuladas até a data do vencimento estipulada para o cumprimento da obrigação.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA RESCISÃO

A rescisão do contrato se dará nos casos previstos na Tabela 2 da cláusula décima quarta e também nos termos dos artigos 78 e 79 da Lei nº 8.666/1993.
§ 1º No caso de rescisão provocada por inadimplemento da CONTRATADA, o CONTRATANTE poderá reter, cautelarmente, os créditos decorrentes do contrato até o valor dos prejuízos causados, já calculados ou estimados.
§ 2º No procedimento que visa à rescisão do contrato, será assegurado o contraditório e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, a CONTRATADA terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de o CONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras.
§ 3º É admitida a fusão, cisão ou incorporação da empresa, bem assim sua alteração social, modificação da finalidade ou da estrutura, desde que não prejudique a execução do contrato, cabendo à Administração decidir pelo prosseguimento ou rescisão do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DOS DIREITOS DO CONTRATANTE EM CASO DE RESCISÃO

Na hipótese de rescisão administrativa do presente contrato, a CONTRATADA reconhece, de logo, o direito do CONTRATANTE de adotar, no que couber, a seu exclusivo critério, as medidas que vão a seguir discriminadas:
a) assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio do CONTRATANTE;
b) ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, materiais e pessoal empregado na execução do contrato, necessários à sua continuidade, na forma prevista na legislação em vigor;
c) execução da garantia contratual, quando couber, para ressarcimento da Administração, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos;
d) retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados ao CONTRATANTE;
§ 1º Caso a CONTRATADA cometa falhas sucessivas ou demonstre  desempenho insatisfatório ou imperícia na execução de determinado (s) tipo (s) de serviço (s) compreendido (s) no escopo do presente contrato, o CONTRATANTE reserva-se o direito de, a seu critério, executar diretamente ou adjudicar os serviços em questão à outra empresa, nos termos da Lei, após comunicação por escrito à CONTRATADA, sendo certo que a CONTRATADA arcará com todas as despesas daí decorrentes.
§ 2º A utilização, pelo CONTRATANTE, do direito a ele assegurado no parágrafo anterior, não implicará, necessariamente, em renúncia aos demais recursos postos à sua disposição por este contrato, não cabendo à CONTRATADA reivindicações de quaisquer natureza em consequência da aplicação, pelo CONTRATANTE, do disposto no caput.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes desta contratação correrão à conta da dotação orçamentária consignada ao Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0052 (Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral-no Estado de Goiás), Natureza da Despesa 449052 (Equipamentos e Material Permanente), Nota de Empenho nº 2018NE000832, de 20 de agosto de 2018, no valor de R$ 27.880,00 (Vinte e sete mil, oitocentos e oitenta reais).	

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO

Fica eleito o Foro da Justiça Federal, na Seção Judiciária de Goiás, da cidade de Goiânia-GO, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões relacionadas com o presente Contrato, que não puderem ser resolvidas pela via Administrativa.
E, por estarem justas e acordadas, as partes mandaram redigir o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor, que, lido e achado conforme, será assinado pelos representantes dos contratantes, sendo uma via anexada ao Processo Administrativo Digital nº . 6274/2018.

Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em Goiânia, aos _______dias do mês de ____________________do ano de 2018.

	   WILSON GAMBOGE JÚNIOR
DIRETOR-GERAL DO TRE-GO

MAYARA BATISTA ABREU
SENSORIAL DETECTORES DE SEGURANÇA LTDA – EPP

TESTEMUNHAS:

1. _______________________________________ CPF: _____________________

2. _______________________________________ CPF: _____________________