CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP), QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A EMPRESA FONSECA MARTINS COMÉRCIO DE GÁS LTDA-ME.

CONTRATO TRE/GO Nº 63/2016

A UNIÃO, pessoa jurídica de direito público integrante da República Federativa do Brasil, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica nº 300 - Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Presidente, Desembargador KISLEU DIAS MACIEL FILHO, portador da Carteira de Identidade n.º 303.292 – expedida pela SSP/GO, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o n.º 129.594.641-68 e, de outro lado, a empresa FONSECA MARTINS COMÉRCIO DE GÁS LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.961.053/0001-79, estabelecida na Av. Pasteur, quadra 144, lote 02, Parque Anhanquera II, Goiânia - Goiás, Cep: 74.340-570, telefone: 3274-1649, E-mail Institucional jrgasagua@hotmail.com, neste ato representada pelo Senhor RAFAEL ANTONIO DA FONSECA MARTINS, portador da Carteira de Identidade n.º 4.434.975 DGPC/GO, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o número 004.552.791-10, daqui por diante denominada CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado e celebram, por força do presente instrumento e de conformidade com o disposto na  Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no que couber, na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, observadas todas as alterações posteriores, o presente contrato de fornecimento de gás liquefeito de petróleo (GLP), mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto 

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

A presente contratação obedecerá ao disposto nos termos que a dispensou, constante sob o documento de n.° 94076/2016, dos autos do Processo Administrativo Digital nº 7371/2016, ao estabelecido neste Contrato e em seu Anexo (Termo de Referência), bem como ao estipulado na proposta firmada pela CONTRATADA em 17/10/2016, documento n.° 89001/2016 anexado aos mesmos autos, documentos que, independentemente de transcrição, integram e complementam o presente instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

O CONTRATANTE obriga-se a:
I - promover, por intermédio do(a) servidor(a) especialmente designados(as), o acompanhamento e fiscalização da execução contratual, nos termos do Artigo 67 da Lei nº 8.666/93 e de acordo com a Portaria nº 808/2009 da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, ora CONTRATANTE;
a) O representante do CONTRATANTE anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou impropriedades observadas.
b) As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante do CONTRATANTE deverão ser solicitadas ao seu superior, em tempo hábil, para adoção das medidas necessárias.
c) Além do acompanhamento e da fiscalização da execução do contrato, o representante do CONTRATANTE poderá, ainda, recusar o fornecimento/sustar qualquer serviço que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária e ainda, notificar a CONTRATADA a restabelecer e manter a regularidade contratual sob as penas da lei.
d) Configura-se a REGULARIDADE CONTRATUAL quando as partes signatárias do presente ajuste cumprem fielmente todos os seus termos. Já a IRREGULARIDADE CONTRATUAL, ao revés, resta configurada pelo descumprimento de qualquer dos direitos, deveres e obrigações expressos e/ou implícitos no presente instrumento contratual, seus anexos, e ainda, no termo que a dispensou de licitação;  
II - efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas no presente instrumento.
III - observar, durante a vigência do Contrato, o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, a fim de que se mantenham todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no certame que deu origem a este Contrato;
IV - prestar aos empregados da CONTRATADA as informações atinentes ao objeto que venham a ser solicitadas, permitindo-lhes livre acesso às dependências do Tribunal, de acordo com as normas de segurança vigentes;
V - comunicar à CONTRATADA quaisquer alterações relativas ao objeto contratual;
VI – rejeitar o fornecimento dos produtos, objeto deste contrato, por terceiros.
Parágrafo Único. É assegurada, a qualquer tempo ao CONTRATANTE, a faculdade de exigir da CONTRATADA, a documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução deste Contrato.

CLÁUSULA QUARTA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

A CONTRATADA obriga-se a:
I - executar fielmente todas as obrigações e deveres assumidos no presente instrumento, de acordo com as cláusulas avençadas e de conformidade com as especificações, condições e demais datalhamentos constantes do Termo de Referência, Anexo I do presente ajuste, além das condições do termo que a dispensou de licitação, respondendo pelas consequências da inexecução total ou parcial;
II – fornecer os produtos/equipamentos objeto do presente ajuste, em perfeito estado de funcionamento, sem marcas, amassados, arranhões ou outros problemas físicos;
III – entregar e instalar os equipamentos/produtos, de acordo com a quantidade contratada, nos locais e forma indicados no Termo de Referência, no prazo máximo de 1 (um) dia útil, contado a partir do pedido de fornecimento, devendo observar o seguinte:
a)  Será verificada a integridade física dos produtos adquiridos, bem como de seus acessórios, e sendo constatada quaisquer irregularidades/inadequações/desconformidades em relação às especificações constantes do Termo de Referência, ou ainda, constatados vícios e/ou defeitos nos mesmos, a CONTRATADA deverá sanar as irregularidades no prazo máximo de 1 (um) dia útil, contados da notificação;
b) Findo o período de inspeção técnica, sanadas as eventuais irregularidades/inadequações/desconformidades, verificado que os produtos fornecidos encontram-se em perfeitas condições de utilização e atendem perfeitamente às especificações do Termo de Referência, a partir de então, a nota fiscal/fatura poderá ser atestada, para que tenha início a contagem do prazo para o pagamento do valor avençado.
IV – manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto de interesse do CONTRATANTE ou de terceiros, de que tomar conhecimento em razão da execução do presente contrato, devendo orientar seus empregados/colaboradores nesse sentido;
V – a CONTRATADA deverá manter preposto, aceito pelo CONTRATANTE, durante o período de fornecimento objeto deste contrato, para representá-la sempre que for necessário;
VI - prestar as informações e esclarecimentos solicitados pelo CONTRATANTE;
VII - não transferir a terceiros, no todo ou em parte, a execução do presente contrato, sem expressa autorização do CONTRATANTE;
VIII – arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes das cláusulas contratuais, do Processo Administrativo Digital nº 7371/2016, no qual optou-se pela dispensa/inexigibilidade de licitação, assim como das infrações praticadas por seus empregados, ainda que no recinto do CONTRATANTE;
IX - responder pelos danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução do objeto deste Contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de o TRE/GO fiscalizar e acompanhar todo o procedimento;
X - assumir a responsabilidade por danos causados diretamente a equipamentos de propriedade do CONTRATANTE, quando estes tenham sido ocasionados por seus empregados durante a execução do objeto contratado;
XI - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, uma vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o  CONTRATANTE;
XII - assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE;
XIII - assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionada à execução do presente instrumento, originariamente ou vinculadas por prevenção, conexão ou continência;
XIV - assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais, sociais e comerciais decorrentes da execução do presente instrumento;
XV - providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo CONTRATANTE quanto ao cumprimento das cláusulas contratuais;
XVI - indenizar o CONTRATANTE por todos os danos causados decorrentes da execução do presente instrumento;
XVII - orientar os empregados designados para a execução dos serviços objeto deste Contrato para que tratem com presteza e boa educação todos os usuários dos equipamentos, dispensando especial atenção aos portadores de necessidades especiais e/ou aqueles com mobilidade reduzida; 
XVIII - manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas no Processo Administrativo Digital nº 7371/2016, no qual optou-se pela dispensa de licitação;
§ 1º Havendo a necessidade da substituição de botijões, a CONTRATADA deverá fornecer produtos de qualidade, que serão fiscalizadas pelo CONTRATANTE, ficando-lhe reservado o direito de exigir a substituição imediata de produtos de baixa qualidade. Nesse caso, os produtos substitutos serão recebidos nos mesmos moldes do inciso III da presente Cláusula Quarta,.
§ 2º A CONTRATADA deverá informar aos representantes do CONTRATANTE, ou aos seus substitutos eventuais, quando for o caso, a ocorrência de qualquer anormalidade e prestar os esclarecimentos julgados necessários.
§ 3º A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos nos itens anteriores, não transfere a  por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto dest, razão pela qual a  renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o TRE/GO.

CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR CONTRATUAL	

Por cada um dos botijões de 45 Kg de GLP fornecidos/instalados, objeto deste contrato, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor unitário de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), perfazendo o valor total global de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais).
§ 1º  O valores acordados neste contrato são fixos, irreajustáveis e não estão sujeitos à atualização monetária.
§ 2º Incluem-se nos preços contratados neste instrumento os valores relativos às obrigações tributárias, trabalhistas, previdenciárias, fiscais, acidentes de trabalho, infortunística, fretes, prêmios de seguros, materiais, mão-de-obra, garantia e demais custos diretos e indiretos que possam ou venham a incidir no adimplemento do objeto deste Contrato.

CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO

O pagamento do valor estabelecido na cláusula anterior será efetuado pelo CONTRATANTE, relativamente aos produtos efetivamente recebidos, mediante crédito bancário, no prazo de até 15 dias úteis contados da protocolização Nota Fiscal/Fatura na sede deste TRE-GO.

§ 2º A fatura/nota fiscal, apresentada pela CONTRATADA, deverá discriminar os produtos fornecidos, devendo ser emitida sem rasuras, em letra legível, fazendo constar na mesma o número de sua conta bancária, o nome do Banco e respectiva agência, e, caso não estejam disponíveis nos sítios dos órgãos emissores, estar acompanhada das certidões comprobatórias da regularidade desta perante a Justiça do Trabalho, a Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, a Fazenda Nacional (Receita Federal e Procuradoria de Fazenda Nacional) e as Fazendas Estadual e Municipal (do domicílio ou sede da CONTRATADA).
§ 3º O CONTRATANTE, a cada pagamento, realizará consulta ao SICAF e à  para verificar a manutenção das condições de habilitação e regularidades trabalhista, fiscal e previdenciária.
§ 4º Constatando-se a situação de irregularidade fiscal, previdenciária e/ou trabalhista da CONTRATADA, e/ou perda de qualquer das condições do processo administrativo que a dispensou de licitação e deu origem ao presente instrumento, o CONTRATANTE providenciará sua advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize a sua situação ou, no mesmo prazo, apresente a sua defesa.
§ 5º O prazo do parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração.
§ 6º Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar, aos órgãos competentes a existência de pagamento(s) a ser(em) efetuado(s) pela Administração à CONTRATADA, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários a garantir o recebimento de seus créditos.
§ 7º Persistindo a irregularidade, a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual, assegurados, à CONTRATADA, o contraditório e a ampla defesa.
§ 8º Havendo a efetiva execução contratual atestada pelo CONTRATANTE, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida acerca da rescisão ou manutenção do contrato, caso a CONTRATADA não regularize sua situação.
§ 9º Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificados, em qualquer caso, pela autoridade máxima do CONTRATANTE, não será rescindida esta contratação no caso de inadimplência perante o SICAF e/ou Justiça do Trabalho.
§ 10. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA na pendência de qualquer uma das situações abaixo especificadas, sem que isso gere direito a alterações de preços ou compensação financeira:
a) atestação de conformidade do fornecimento;
b) cumprimento de obrigação contratual.
§ 11. O CONTRATANTE pode deduzir dos pagamentos devidos à CONTRATADA, nos termos fixados nos artigos 368 a 380 da Lei nº 10.406/2002, quaisquer valores correspondentes às multas e/ou indenizações/reparações aplicadas a esta.
§ 12. 
EM = I x N x VP

Na qual:

EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX)	I = (6/100) / 365	I = 0.00016438	
TX = Percentual da taxa anual = 6%

CLAÚSULA SÉTIMA– DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente contrato vigerá por 12 (doze) meses a partir de sua assinatura.

CLÁUSULA OITAVA – DA ALTERAÇÃO

Este contrato poderá ser alterado em qualquer das hipóteses previstas no artigo 65, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA NONA  – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CLÁUSULA DÉCIMA
DAS PENALIDADES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS 

O descumprimento das condições estabelecidas neste instrumento sujeitará a CONTRATADA, garantida a ampla defesa e o contraditório, às penalidades estabelecidas na Lei n. 8.666/1993, observando-se:
I - Em conformidade com o artigo 86 da Lei nº 8.666/1993, nos casos em que seja configurada mora, será aplicada à CONTRATADA multa diária de 0,66% (zero vírgula sessenta e seis por cento) sobre o valor total  contratado.
II - nos termos do artigo 87 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de inexecução contratual total ou parcial serão aplicadas à CONTRATADA as seguintes penalidades:
a) advertência;
b) multa compensatória de 20% (vinte por cento) do valor total estimado;
c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; 
d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida sua reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
§ 1º Para fins deste instrumento, considera-se:
a) inexecução contratual – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que não mais poderá ser cumprida pela CONTRATADA, seja por não mais existir utilidade para o CONTRATANTE, seja por outros motivos apurados conforme o caso concreto;
b) mora – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que ainda poderá ser cumprida pela CONTRATADA por ser útil para o CONTRATANTE, caracterizando atraso no cumprimento da obrigação.
§ 2º As cláusulas penais estabelecidas neste instrumento não excluem a possibilidade do CONTRATANTE exigir da CONTRATADA ressarcimentos complementares, excedentes às multas.
§ 3º A sanção estabelecida na alínea “d” do inciso II desta cláusula é de competência do Presidente do TRE-GO.
§ 4º Da aplicação das penalidades definidas nos incisos I, II, alíneas “a”, “b” e “c”, todos desta cláusula, caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da intimação.
§ 5º Da aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade, prevista na alínea “d” do inciso II desta cláusula, caberá pedido de reconsideração ao Presidente do TRE-GO, a ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da intimação do ato.
§ 6º A multa moratória a que alude o inciso I desta cláusula não impede que o CONTRATANTE rescinda unilateralmente este contrato e aplique as sanções previstas nas alíneas “a”, “c” e “d” do inciso II da presente cláusula.

a) independentemente da aplicação de multa, deverá a CONTRATADA realizar integralmente os ressarcimentos e indenizações oriundos de quaisquer perdas e danos impostos ao CONTRATANTE, oriundos da execução/inexecução contratual;
b) Para efeitos de reincidência, serão considerados qualquer descumprimento ao presente instrumento, não importando a sua natureza;
c) Os inadimplementos contratuais serão considerados para efeito de reincidência durante todo o período de vigência do contrato, independentemente se vigência originária e/ou prorrogada.
§ 8º Os valores das multas serão descontados dos pagamentos eventualmente devidos à CONTRATADA.
§ 9º Se os valores dos pagamentos devidos à CONTRATADA forem insuficientes para saldar os débitos decorrentes das multas, esta ficará obrigada a recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial.
§ 10. Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pela CONTRATADA ao CONTRATANTE, este será encaminhado para inscrição em dívida ativa e/ou cobrado judicialmente.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO

O inadimplemento das cláusulas e condições estabelecidas neste contrato poderá ensejar sua rescisão, nos termos dos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, sem prejuízo do disposto na Cláusula “Das Penalidades e Recursos Administrativos”.
§ 1º No procedimento que visa à rescisão do contrato, será assegurado o contraditório e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, a CONTRATADA terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de o CONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras.
§ 2º No caso de rescisão provocada por inadimplemento da CONTRATADA, o CONTRATANTE poderá reter, cautelarmente, os créditos decorrentes do contrato até o valor dos prejuízos causados, já calculados ou estimados, ou dos eventuais créditos oriundos dos demais contratos nos quais figure signatária;
§ 3º A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista na presente cláusula.
§ 4º Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 e, normas e princípios gerais dos contratos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO SUPORTE LEGAL

 	O presente instrumento contratual foi celebrado por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/83, conforme decisão do CONTRATANTE, prolatada nos autos do Processo Administrativo Digital nº 7371/2016, constante sob o documento n.º 94076/2016.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA PUBLICIDADE

O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO

As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da Cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos previstos no art. 109 da Constituição Federal.
E, por estarem deste modo acordados, as partes mandaram redigir o presente instrumento, em duas vias, de igual teor, que, lidas e achadas conformes, serão assinadas por seus representantes, 
Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em Goiânia, aos ________ dias do mês de _____________________ do ano de 2017.

Desembargador KISLEU DIAS MACIEL FILHO
PRESIDENTE DO TRE/GO

RAFAEL ANTONIO DA FONSECA MARTINS
FONSECA MARTINS COMÉRCIO DE GAS LTDA – ME 

TESTEMUNHAS:
1)__________________________________CPF______________________
2)__________________________________CPF______________________

ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA, com 4 folhas.

ANEXO II
Proposta de Preços, com 1 folha.