CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA AMAZON CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI.

CONTRATO TRE-GO Nº 61/2018

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica nº 300 - Centro, na cidade de Goiânia, no Estado de Goiás, CEP. 74003-010, inscrito no CNPJ sob o nº 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral, WILSON GAMBOGE JÚNIOR, portador da Carteira de Identidade nº 2.986.181, expedida pela SSP/GO, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 799.305.061-87, e de outro lado, a sociedade empresária AMAZON CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 04.558.234/0001-00, estabelecida na Rua K 5, nº 33, Condomínio Jardim Itororó, Bairro Utinga, na cidade de Belém-PA, CEP: 66.095-240, fones: (91) 3277-0602 (91) 3199-9020, endereço eletrônico: amazon.eireli@gmail.com, neste ato representada pela Senhora FERNANDA WANDERLEY OLIVEIRA, portadora da Carteira de Identidade nº 1529651, expedido pela SSP/PA e inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 373.239.542-15, daqui por diante denominada CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado, e celebram, por força do presente instrumento e de conformidade com o disposto na Lei nº 8.666/1993, com aplicação subsidiária da Lei n.º 10.520/2002, regulamentada pelo Decreto nº 5.450/2005, do Decreto nº 2.271/1997 e da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 5, de 26 de maio de 2017, o contrato de prestação de serviços de apoio administrativo, por execução indireta, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto a prestação de apoio administrativo (Auxiliar de Apoio Administrativo - CBO 4110-10) sob demanda para a realização das Eleições Gerais 2018, mediante  alocação de postos de trabalho nas zonas eleitorais, conforme descrições, especificações, quantitativos, locais de execução, jornada de trabalho, atividades, prazos, obrigações e demais informações e/ou exigências constantes do Termo de Referência, Anexo I ao Edital de Pregão Eletrônico nº 30/2018.
Parágrafo único. A prestação dos serviços contratados terá início obrigatoriamente na data estipulada na Ordem de Serviço – OS – específica, conforme Anexo IV do Termo de Referência.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

A prestação dos serviços contratados obedecerá ao estipulado neste instrumento, bem como ao estabelecido no ato convocatório da licitação que lhe deu origem (Pregão Eletrônico TRE-GO 30/2018) e nas obrigações assumidas pela CONTRATADA através da proposta firmada em 04/07/2018, constante do documento nº 69702/2018 do Processo Administrativo Digital nº 1562/2017, documentos que, independentemente de transcrição, integram e complementam o presente instrumento.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

O CONTRATANTE obriga-se a:
I - Designar gestor do contrato, na forma prevista na Lei nº 8.666/93, sendo que a fiscalização será realizada, em todos seus termos, pelos Chefes de Cartório Eleitoral ou, em seus impedimentos legais, por seus substitutos eventuais, de acordo com a Portaria n.° 1297/2005 da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, ora CONTRATANTE, cumprindo observar:
a) O representante do CONTRATANTE anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou impropriedades observadas;
b) As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante do CONTRATANTE deverão ser solicitadas ao seu superior, em tempo hábil, para adoção das medidas necessárias;
c) O fiscal deverá acompanhar a execução dos serviços, verificando se a rotina e a frequência estão sendo atendidas, conforme o Termo de Referência;
d)	O fiscal deverá notificar a Contratada, por escrito, da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção.
II - Supervisionar e fiscalizar a execução dos serviços objeto desta licitação, sob o aspecto qualitativo e quantitativo, podendo sustar, recusar, mandar fazer ou desfazer quaisquer serviços que não estejam de acordo com as condições e exigências especificadas;
III - Permitir o acesso dos empregados da CONTRATADA em suas dependências, de acordo com as normas de segurança vigentes, para a execução dos serviços contratados;
IV - Observar, durante a vigência do contrato, o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, a fim de que se mantenham todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no certame que deu origem a este Contrato;
V - Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção;
VI - Estabelecer rotinas para o cumprimento do objeto desta licitação;
VII - Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa desempenhar, por meio dos profissionais, os serviços dentro das normas do contrato a ser firmado;
VIII - Rejeitar a prestação dos serviços, objeto do presente instrumento, por terceiros, sem prévia e expressa anuência da Administração;
IX - Comunicar oficialmente à CONTRATADA toda e qualquer ocorrência relacionada com a execução do serviço e quaisquer falhas de qualquer natureza grave;
X - Verificar, em relação aos empregados da Contratada, o atendimento dos requisitos mínimos de qualificação profissional exigidos, solicitando substituição, se for o caso;
XI - Efetuar os pagamentos devidos à Contratada, resultantes da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;
XII - Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da fatura de serviços da Contratada;
XIII - Aplicar as sanções administrativas, quando se fizerem necessárias;
XIV - Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como:
a) Exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados;
b) Direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas;
c) Promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da Contratada, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado;
d) Solicitar labor dos terceirizados em carga horária superior à especificada neste.
§ 1º Além do acompanhamento e da fiscalização da execução do contrato, o representante do CONTRATANTE poderá, ainda, sustar a execução de serviços em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária e ainda, notificar a CONTRATADA a restabelecer e manter a regularidade contratual sob as penas da lei;
§ 2º Persistindo a irregularidade contratual, após as providências acima, o representante do TRE-GO informará a situação à Administração do CONTRATANTE para que tome as medidas necessárias para implementar o descrito na Cláusula Décima - Das Penalidades e Recursos Administrativos, sem prejuízo das demais sanções legais aplicáveis à espécie;
§ 3º Configura-se a REGULARIDADE CONTRATUAL quando as partes signatárias do presente ajuste cumprem fielmente todos os seus termos. Já a IRREGULARIDADE CONTRATUAL, ao revés, resta configurada pelo descumprimento de qualquer dos direitos, deveres e obrigações expressos e/ou implícitos no presente instrumento contratual, e ainda, no edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº 30/2018;
§ 4º É assegurada ao CONTRATANTE a faculdade de exigir da CONTRATADA, a qualquer tempo, a documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução deste Contrato.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A CONTRATADA obriga-se a:
I - Responsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados, nos termos da legislação vigente;
II – Iniciar, nas datas estipuladas nas Ordens de Serviço, a execução dos serviços pactuados, informando em tempo hábil qualquer motivo impeditivo ou que a impossibilite de assumir suas atividades, conforme estabelecido;
III - Implantar, adequadamente, o plano, a execução e a supervisão dos serviços, mantendo sempre, em perfeita ordem, todas as exigências;
IV – Prestar os serviços, observando-se as normas disciplinares determinadas pelo CONTRATANTE e dentro dos parâmetros estabelecidos;
V – Apresentar o profissional (preposto), devidamente credenciado por procuração, aceito pelo CONTRATANTE, para representá-la na execução do Contrato, que deverá ser qualificado para exercer atribuições de supervisão, orientação, movimentação de seus empregados e manter entendimentos com o fiscal técnico sobre a execução dos serviços;
VI – Apresentar planilha-resumo contendo todos os empregados terceirizados que prestam serviços no órgão, com as seguintes informações: nome completo, número de CPF, salário, gratificações, benefícios recebidos e sua quantidade (vale-transporte, auxílio-alimentação), horário de trabalho, férias, licenças, faltas e ocorrências;
VII – Manter vínculo empregatício formal e expresso com os seus empregados, sendo responsável pelo pagamento de salários e todas as demais vantagens, recolhimento dos encargos sociais e trabalhistas, fiscais e parafiscais, emolumentos, além de seguros e indenizações, taxas e tributos pertinentes, conforme a natureza jurídica da contratada, incidentes sobre o objeto do contrato, ficando ressalvado que a inadimplência da CONTRATADA para com estes encargos não transfere à CONTRATANTE a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato, e poderá ensejar sua rescisão caso a contratada, uma vez notificada para regularizar as pendências, permaneça inadimplente;
VIII – Recrutar e empregar pessoal qualificado, com idade não inferior a 18 anos, em pleno gozo dos seus direitos civis, para o desempenho das funções, capazes de tomar decisões compatíveis com os compromissos assumidos, bem como ter boa conduta e saúde, esta comprovada por Atestado de Saúde Ocupacional expedido nos últimos 30 (trinta) dias;
IX – Registrar e controlar, diariamente, a assiduidade e a pontualidade de seu pessoal, bem como as ocorrências havidas;
X - Realizar às suas expensas, na forma da legislação pertinente, os exames médicos necessários na admissão, durante a vigência do contrato de trabalho e, se for o caso, na eventual demissão de seus empregados;
XI – Manter seu pessoal identificado por meio de crachá, conforme modelo a ser fornecido pela CONTRATANTE;   
XII – Manter a disciplina no local dos serviços, zelando pelo respeito e cortesia no relacionamento entre colegas, com os usuários e servidores da Justiça Eleitoral, além de cumprir as normas de segurança da Administração e as normas de segurança e medicina do trabalho, substituindo, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, após notificação, qualquer empregado cuja conduta seja considerada inconveniente pela Administração;
XIII – Impedir que os profissionais que cometam faltas disciplinares, qualificadas de natureza grave, previstas no art. 482 da CLT, e, nos demais casos similares, sejam mantidos ou retornem às instalações da Justiça Eleitoral, na condição de prestadores de serviços;
XIV - Observar conduta adequada na utilização dos equipamentos e materiais, ferramentas e utensílios, objetivando a perfeita execução dos serviços;
XV – Controlar e acompanhar a carga horária de prestação de serviços autorizada, suprindo os postos de trabalho em prazo não superior a 48 (quarenta e oito) horas, em decorrência de eventuais faltas, férias, licença médica, interrupção no cumprimento da carga horária ou de alguma solicitação e devolução de profissionais, independentemente dos motivos;
XVI - Obedecer às normas relativas a acidentes de trabalho, responsabilizando-se por todos os encargos;
XVII - Responder por quaisquer danos que venham a ser causados por seus empregados ou preposto, a terceiros ou ao próprio TRE-GO, por ação ou omissão dos mesmos no desempenhar de suas tarefas, desde que fique realmente comprovada a responsabilidade;
XVIII - Acatar as orientações da Administração, sujeitando-se a mais ampla e irrestrita fiscalização, inclusive quanto à frequência diária dos empregados da empresa, visando comprovar o atendimento da escala de distribuição de pessoal, bem como do efetivo contratado, devendo também prestar todos os esclarecimentos solicitados e atender às reclamações formuladas;
XIX - A ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do CONTRATANTE não eximirá a empresa de total responsabilidade pela má execução dos serviços objeto do contrato;  
XX - Não transferir a outrem os serviços ora contratados, no todo ou em parte, sem prévia anuência da Administração;
XXI - Arcar com as reclamações levadas ao seu conhecimento por parte da fiscalização do contrato a ser firmado, cuidando imediatamente das providências;
XXII – Responder por danos ou desaparecimento de bens materiais, de acordo com o Parágrafo Primeiro do art. 54, combinado com o inciso VII do art. 55 e do art. 70, da Lei nº 8.666/93, e avarias que venham a ser causadas por seus empregados ou preposto, a terceiro ou ao próprio TRE-GO, desde que fique comprovada a responsabilidade;  
XXIII - Pagar, até 5º dia útil do mês subsequente, os salários dos empregados utilizados nos serviços contratados, bem como recolher no prazo legal, todos os encargos decorrentes, exibindo, sempre que solicitadas as respectivas comprovações. O descumprimento ensejará o direito de retenção de seus créditos pelo TRE-GO;
XXIV - Efetuar o pagamento dos salários, via depósito bancário na conta do trabalhador, de modo a possibilitar a conferência do pagamento por parte da Administração;   
XXV - Autorizar, por meio de declaração, no momento da assinatura do contrato, o CONTRATANTE a fazer o desconto na fatura e o pagamento direto dos salários e demais verbas trabalhistas aos trabalhadores, quando houver falha no cumprimento dessas obrigações por parte da contratada, até o momento da regularização, sem prejuízo das sanções cabíveis, nos termos da legislação aplicável;
XXVI – Fornecer, na sua totalidade, o auxílio alimentação ou refeição, vale transporte ou qualquer outro benefício mensal, no prazo legal;
XXVII -  Arcar com todos os encargos sociais previstos na legislação vigente e quaisquer outros em decorrência da sua condição de empregadora;
XXVIII - Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas à execução dos serviços, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência;
XXIX - Não vincular o pagamento dos salários e demais vantagens de seus empregados ao pagamento das faturas correspondentes aos serviços contratados;
XXX - Prestar esclarecimentos ao CONTRATANTE sobre eventuais atos ou fatos noticiados que a envolvam, bem como relatar toda e qualquer irregularidade observada em função da prestação dos serviços licitados;
XXXI – Apresentar, em até cinco dias do mês posterior à realização dos serviços, nota fiscal/fatura em conjunto com toda documentação exigida para pagamento, conforme disposto no item 6.11 do Termo de Referência;
XXXII - Realizar todas as transações comerciais necessárias à execução dos serviços contratados exclusivamente em seu próprio nome;
XXXIII - Não veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades, objeto desta contratação, sem a prévia autorização do CONTRATANTE;
XXXIV - Sujeitar-se às disposições do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº 8.078, de 11/09/1990, no que couber;
XXXV - Manter, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital e seus Anexos em compatibilidade com as obrigações assumidas, apresentando, sempre que exigido, os comprovantes de regularidade fiscal e trabalhista;
XXXVI – Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto do presente contrato, até 25% (vinte e cinco por cento) de seu valor inicial atualizado;
XXXVII - Manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto de interesse do CONTRATANTE ou de terceiros, que tomar conhecimento em razão da execução do objeto deste contrato, devendo orientar seus funcionários nesse sentido;
XXXVIII - Estar ciente de que deverá recolher o Imposto Sobre Serviços – ISS para cada um dos municípios onde os serviços estão sendo prestados, nos termo do artigo 3°, inciso XX, combinado com o artigo 4° da Lei Complementar Federal nº. 116/2003;
XXXIX - Proceder à abertura de conta bancária dos empregados terceirizados que prestam serviço junto a este Tribunal, para fins de comprovação do pagamento efetuado;
XL - Não contratar, durante a vigência desta avença, empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal.
§ 1º A CONTRATADA operará como prestadora de serviços e, consequentemente, os profissionais que alocar para a execução dos serviços objeto deste instrumento não terão vínculo empregatício com o CONTRATANTE, sendo remunerados diretamente pela CONTRATADA, que será inteiramente responsável por todos os ônus e encargos decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e social vigente, como única empregadora da mão de obra utilizada para os fins estabelecidos no presente Contrato;
§ 2º A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos supracitados, não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem pode onerar o presente contrato;
§ 3º O descumprimento de quaisquer das obrigações descritas nesta Cláusula, bem como a manutenção da CONTRATADA em situação irregular perante as obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias poderá configurar, conforme o caso, inexecução total ou parcial do Contrato, podendo implicar em rescisão contratual, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no presente instrumento e demais cominações legais;
§ 4º A CONTRATADA não poderá colocar à disposição do CONTRATANTE, para ocupar função de chefia no desempenho da execução dos serviços contratados, pessoa que tenha sido condenada em decisão com trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado, nos seguintes casos:
I - atos de improbidade administrativa;
II - crimes:
a) contra a administração pública;
b) contra a incolumidade pública;
c) contra a fé pública;
d) hediondos;
e) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
f) de redução de pessoa à condição análoga à de escravo;
g) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
h) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
III - na mesma proibição incidem aqueles que tenham:
a) praticado atos causadores da perda do cargo ou emprego público;
b) sido excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória judicial ou administrativa do órgão profissional competente;
c) suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, por decisão irrecorrível do órgão competente;
IV - Não se aplicam as vedações acima discriminadas quando o crime tenha sido culposo ou considerado de menor potencial ofensivo;
V - Deixam de incidir as vedações acima descritas depois de decorridos 05 (cinco) anos da:
a) extinção da punibilidade do crime respectivo, salvo em caso de absolvição pela instância superior, que retroagirá para todos os efeitos;
b) decisão que tenha ocasionado a exclusão do exercício profissional, a perda do cargo ou emprego público;
c) rejeição das contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas; ou
d)	cessação dos efeitos da suspensão dos direitos políticos.
CLÁUSULA QUINTA - DA GARANTIA À EXECUÇÃO DO CONTRATO	

Para garantir o fiel cumprimento de todas as disposições do presente instrumento, a CONTRATADA prestará, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contados da assinatura do contrato, comprovante de prestação de garantia à execução contratual, correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, podendo essa optar por caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.
§ 1º. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:
a) prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e/ou do inadimplemento das demais obrigações nele previstas;
b) ressarcimento à Administração, no caso de rescisão contratual havida por culpa da CONTRATADA;
c) prejuízos causados à Administração ou a terceiro, decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato;
d) multas moratórias e/ou punitivas aplicadas à CONTRATADA, ainda que não cumuladas com a rescisão contratual;
e) obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza, não honradas pela CONTRATADA.
§ 2º A garantia prestada deverá viger da data de assinatura deste contrato até 03 (três) meses após o término da vigência do mesmo, salvo se o CONTRATANTE tiver instaurado, em desfavor da CONTRATADA, processo administrativo destinado à aplicação de sanções, apuração de prejuízos, de descumprimento contratual e etc., situação na qual a garantia deverá viger por até 30 (trinta) dias contados da decisão final daquele processo administrativo, devendo o garantidor ou fiador, nos casos de seguro-garantia e fiança bancária, ser comunicado, por intermédio da unidade gestora da contratação, da instauração daquele processo;
§ 3º Não serão aceitas garantias que restrinjam ou excluam de sua cobertura os eventos indicados no § 1º, bem como aquelas que não prevejam, expressamente, as disposições do § 2º, ambos da presente cláusula;
§ 4º A garantia na modalidade fiança bancária deverá ser apresentada conforme o modelo constante do Anexo IV do Edital;
§ 5º Findo o prazo de vigência contratual, não havendo pendências a serem satisfeitas pela garantia, esta poderá ser levantada antes do término do trimestre estabelecido no § 2º da presente cláusula;
§ 6º Havendo prorrogação do prazo de vigência deste contrato, cumprirá à CONTRATADA providenciar, se necessário, a prorrogação/renovação da garantia à execução contratual;
§ 7º A CONTRATADA obriga-se, nos casos em que a garantia não mais representar 5% (cinco por cento) do valor total deste contrato, a fazer a respectiva reposição, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados da data em que for notificada pelo CONTRATANTE;
§ 8º A inobservância do prazo fixado para apresentação e/ou reposição da garantia poderá acarretar para a CONTRATADA, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, a aplicação de multa moratória de 0,07% (zero vírgula zero sete por cento) do valor total do contrato por dia de atraso, até no máximo 2,1 % (dois vírgula um por cento);
§ 9º O atraso injustificado na apresentação e na reposição da garantia, superior a 30 (trinta) dias corridos, poderá acarretar a rescisão unilateral deste contrato, sem prejuízo da multa prevista no § 8º e demais cominações contratuais e legais;
§ 10 A garantia em dinheiro deverá ser efetuada na Caixa Econômica Federal, em conta específica com correção monetária, em favor do CONTRATANTE;
§ 11. O CONTRATANTE não executará a garantia na ocorrência de uma ou mais das seguintes hipóteses:
a) caso fortuito ou força maior;
b) alteração, sem prévia anuência da seguradora ou do fiador, das obrigações contratuais;
c) descumprimento das obrigações pela CONTRATADA decorrentes de atos ou fatos praticados pela Administração;
d) atos ilícitos dolosos praticados por servidores da Administração.
§ 12. Cabe ao CONTRATANTE apurar a isenção da responsabilidade prevista nas alíneas c e d do § 11 desta cláusula.
§ 13. Não serão aceitas garantias que incluam outras isenções de responsabilidade que não as previstas neste item.

CLÁUSULA SEXTA – DO VALOR CONTRATUAL

Pela prestação dos serviços objeto do presente instrumento, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA:

 I - O valor máximo de R$ 2.749,04 (Dois mil, setecentos e quarenta e nove reais e quatro centavos), mensal, por cada posto fixo de Auxiliar de Apoio Administrativo;
II – O valor de R$ 159,55 (Cento e cinquenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos) a título de diária para deslocamentos, com pernoite, para outros municípios dentro da zona eleitoral ou em outra zona, a critério da Administração, cujo valor máximo é de R$ 128.916,40 (Cento e vinte oito mil, novecentos e dezesseis reais e quarenta centavos);
III - O valor global máximo estimado (posto fixo de Auxiliar de Apoio Administrativo + diárias) é de R$ 2.079.260,95 (Dois milhões, setenta e nove mil, duzentos e sessenta reais e noventa e cinco centavos).

§ 1º Incluem-se no preço avençado todas as despesas necessárias à consecução da execução deste Contrato, inclusive obrigações tributárias, acidente de trabalho, parafiscais, transporte, seguros e demais encargos, enfim, todos os custos diretos e indiretos necessários à completa execução do contrato;
§ 2º Os valores para as diárias são meramente estimativos, de forma que os pagamentos devidos à CONTRATADA dependerão dos quantitativos de  deslocamentos efetivamente prestados, conforme Anexo III do Termo de Referência.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO PAGAMENTO

O pagamento dos valores contratados será efetuado pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta-corrente, até o 5º (quinto) dia útil, contado do ateste da fatura/nota fiscal protocolada na sede do TRE-GO, em Goiânia-GO, cumprindo-se observar:
I – no prazo máximo de até 15(quinze) dias corridos, contados da data do protocolo da nota fiscal fatura na sede do TRE-GO, em Goiânia-GO, o CONTRATANTE deverá atestá-la ou notificar a CONTRATADA para sanar as irregularidades eventualmente verificadas, sendo que, nesse caso, o prazo para ateste ficará suspenso até a resolução das pendências;
II – o prazo para pagamento das faturas ficará suspenso durante os períodos de indisponibilidade do sistema informatizado de tramitação processual do CONTRATANTE - Processo Administrativo Digital/PAD;
III – constitui condição para a nota fiscal/fatura ser atestada, a verificação pelo CONTRATANTE, da conformidade dos serviços executados;  
IV – não sendo satisfeita a condição acima, a fatura/nota fiscal apresentada não preenche o requisito necessário para ser atestada, obstando seu pagamento, por culpa exclusiva da CONTRATADA, até que seja saneada a situação, sem prejuízo do previsto na Cláusula Décima – Das penalidades e Recursos Administrativos e demais cominações legais;
V – a CONTRATADA deverá comprovar o correto e tempestivo adimplemento das verbas trabalhistas e obrigações sociais e previdenciárias referentes à mão de obra diretamente envolvida na execução do presente ajuste, devendo a fatura/nota fiscal, obrigatoriamente, ser acompanhada da documentação descrita nos subitens a seguir em meio eletrônico no formato “PDF” (separados por título), sob pena de devolução do documento fiscal, obedecida rigorosamente a ordem que segue:
a) Quadro demonstrativo contendo a RELAÇÃO NOMINAL DOS EMPREGADOS (ordem alfabética), dias trabalhados faturados, descrição das faltas, licenças e férias ocorridas no período faturado e comprovação das substituições, com cópia da FOLHA DE PONTO DOS TRABALHADORES;
b) Comprovante de pagamento de diárias, acompanhados dos formulários de Autorização de Deslocamento (Anexo VI), devidamente autorizados pelos Chefes de Cartório;
c) FOLHA DE PAGAMENTO e COMPROVANTE DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS (em ordem alfabética), referentes ao período de prestação dos serviços, emitido pela instituição financeira responsável pelo crédito em conta bancária do empregado, contendo nome completo do beneficiário, CPF, data de operação e valor creditado;
d) COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E VALE-TRANSPORTE (em ordem alfabética) de todos os empregados do posto de trabalho, mesmo que tenham atuado transitoriamente, em substituição à mão de obra faltante, referente ao mês da prestação do serviço. A relação deve estar organizada alfabeticamente e mencionar a data em que foi efetivado o recebimento desses benefícios, o período a que corresponde o uso e os valores percebidos;
e) CÓPIA DA GUIA CONTENDO AS INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP), referente ao período de prestação dos serviços;
f) CÓPIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS, referente ao período de prestação dos serviços, com autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário ou do comprovante emitido quando o recolhimento for efetuado pela internet, no valor apurado na GFIP;
g) CÓPIA DA GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, referente ao período de prestação dos serviços, com autenticação mecânica ou acompanhada do comprovante de recolhimento bancário ou do comprovante emitido quando o recolhimento for efetuado pela internet, no valor apurado na GFIP;
h) COMPROVANTE DA REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS, realizados no início e no final do contrato, com validade de 12 meses, se houver;
i) COMPROVANTE DE QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A CONTRATADA deverá apresentar juntamente com o comprovante de quitação, documento hábil contendo o detalhamento do cálculo das verbas de rescisão;
j) Por ocasião do último mês de prestação dos serviços, para efeitos do seu pagamento, será exigida a cópia da CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) do empregado, com devida baixa nos casos em que houver desligamento.

VI - Para os fins do pagamento do primeiro mês de prestação dos serviços (mês de setembro), serão exigidos apenas os documentos previstos nos itens “a”, “b”, “c”, “d” e “h”, bem como o comprovante de registro do empregado.
§ 1º A CONTRATADA deverá apresentar documento para liquidação da despesa que possibilite a retenção dos tributos respectivos, sem rasuras, em letra legível, fazendo constar deste o número de sua conta bancária, o nome do banco e respectiva agência;
§ 2º Para os meses de prestação de serviço com período inferior a 30 (trinta) dias, os valores serão rateados à base de 1/30 (um trinta avos), por dia, do valor mensal dos serviços, considerando-se o mês de 30 (trinta) dias;
§ 3º A fatura/nota fiscal apresentada deverá estar acompanhada, caso não estejam disponíveis nos sites das entidades emissoras, das certidões comprobatórias da regularidade da CONTRATADA perante a Justiça do Trabalho, o Instituto Nacional de Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a Fazenda Nacional;
§ 4º Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA antes do ateste da conformidade da execução contratual, que envolve, além da conformidade dos serviços prestados com o especificado no Termo de Referência, o correto e tempestivo cumprimento de todas as obrigações contratuais, sendo que a demora no pagamento do encargo pelo CONTRATANTE, causado pela inviabilização do ateste, nos termos previstos no item IV da presente cláusula, não gera para a CONTRATADA o direito à correção monetária descrita no § 14 desta cláusula;
§ 5º O CONTRATANTE, a cada pagamento, realizará consulta ao SICAF e à Justiça do Trabalho, para verificar a regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária da CONTRATADA;
§ 6º Constatando-se a situação de irregularidade da CONTRATADA, o CONTRATANTE providenciará sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize a sua situação ou, no mesmo prazo, apresente a sua defesa;
§ 7º O prazo do parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração;
§ 8º Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista a inadimplência da CONTRATADA, bem como a existência de pagamento(s) a ser(em) efetuado(s) pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos;
§ 9. Persistindo a(s) irregularidade(s), a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual, assegurados à CONTRATADA o contraditório e ampla defesa;
§ 10. Havendo a efetiva prestação de serviços, desde que, e a partir de quando, a nota fiscal/fatura apresentada preencher os requisitos para ser atestada, os pagamentos serão realizados, até que se decida acerca da rescisão ou manutenção contratual, caso a CONTRATADA não regularize sua situação junto ao SICAF 	e/ou Justiça do Trabalho, Previdência Social e Receita Federal;
§ 11. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do CONTRATANTE, não será rescindida esta contratação, no caso de inadimplência perante o SICAF e/ou Justiça do Trabalho;
§ 12. O CONTRATANTE pode deduzir dos pagamentos devidos à CONTRATADA, nos termos fixados nos artigos 368 a 380 da Lei nº 10.406/2002, e nos casos de insuficiência da garantia à execução do contrato prestada, quaisquer valores correspondentes à multas e/ou indenizações/ressarcimentos aplicados a esta;
§ 13. O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual será emitida a Nota Fiscal/Fatura, que deverá ser o mesmo habilitado no Pregão Eletrônico TRE-GO 30/2018, facultando-se o pagamento à filial desde que seja apresentada a documentação desta no citado prélio licitatório e previamente comprovada a sua regularidade fiscal, previdenciária, trabalhista e social;
§ 14. No caso de eventual atraso de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, será devida compensação financeira, apurada a partir da data de seu vencimento até a do efetivo pagamento, calculada, mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP

Na qual:

EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX)	I = (6/100) / 365	I = 0.00016438	
TX = Percentual da taxa anual = 6%

CLÁUSULA OITAVA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas com a execução do presente contrato correrão, no presente exercício, à conta do Programa de Trabalho 02.061.0570.4269.0001 (Pleitos Eleitorais), Natureza de Despesa 339037 (Locação de mão de obra) compromissada pela nota de empenho nº 2018NE000822, expedida em 13/08/2018.

CLÁUSULA NONA - DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO	

Com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato, poderá ser promovida revisão do preço contratual, desde que eventuais solicitações nesse sentido estejam acompanhadas de comprovação da superveniência de fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, bem como de demonstração analítica de seu impacto nos custos do contrato.
Parágrafo Único. A demonstração analítica será apresentada em conformidade com a Planilha de Custos e Formação de Preços, referida no Anexo VII do Termo de Referência.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PENALIDADES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Por força do presente instrumento, com supedâneo nos termos expressos na Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 10.520/2002, considerar-se-á infração administrativa cometida pela CONTRATADA quando:  
I – inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência dessa contratação;
II – ensejar o retardamento da execução do objeto;
III – fraudar a execução do contrato;
IV – comportar-se de modo inidôneo;
V – cometer fraude fiscal;
VI – descumprir a proposta.

§ 1°- O atraso injustificado para início da execução do contrato sujeitará a CONTRATADA à multa de mora, sem prejuízo das demais sanções, inclusive a prevista no inciso IV, do art. 78, da Lei nº 8.666/93, que será aplicada conforme a gradação abaixo para transgressão:
a) Atraso de até 5 (cinco) dias, multa diária referida para transgressão média;
b) Atraso superior a 5 (cinco) dias, multa diária referida na transgressão média, sem prejuízo da rescisão unilateral por parte da Administração.
§ 2º Pela inexecução total ou parcial das condições estabelecidas, o CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa do contratado no prazo de 05 (cinco) dias úteis, aplicar, sem prejuízo das responsabilidades penal e civil, as seguintes sanções:
a) Advertência por escrito, quando a licitante deixar de atender determinações necessárias à regularização de faltas ou defeitos concernentes à execução dos serviços;
    b) Multa compensatória gradativa;
                       c) Impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de até 5 (cinco) anos, conforme art. 7º da Lei nº 10.520/2002;
d) Para efeito da aplicação de multas, serão atribuídos graus às infrações cometidas, conforme tabelas 1 e 2, a seguir:

1.	TABELA 1
GRAU	% sobre o valor mensal do Contrato	
1	0,25%	
2	0,50%	
3	1,00%	
4	2,00%	
5	10%	
6	20%	

TABELA 2

INFRAÇÕES	
ITENS	DESCRIÇÕES	GRAUS	
1	Permitir situação que crie a possibilidade de causar dano físico, lesão corporal ou consequência letais nas dependências da CONTRATANTE, por ocorrência.	06	
2	Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços contratuais, por dia e por posto de trabalho.	05	
3	Retirar das instalações do TRE-GO quaisquer equipamentos, previstos em contrato, sem autorização prévia do fiscal, por equipamento retirado e por ocorrência.	04	
4	Permitir a presença de empregado não identificado,  por empregado e por ocorrência.	01	
5	Recusar-se a executar serviço determinado pela fiscalização, por serviço e por dia.	02	
6	Colocar funcionário em serviço sem a realização dos exames admissionais. (por ocorrência)	02	
7	Atraso para apresentação da garantia contratual (por dia). O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias poderá configurar inexecução parcial da obrigação.	02	
PARA OS ITENS A SEGUIR, DEIXAR DE:	
8	Registrar e controlar, diariamente, a assiduidade e a pontualidade de seu pessoal. (por dia)	01	
9	Cumprir determinação formal ou instrução complementar do Fiscal do Contrato. (por ocorrência)	02	
10	Substituir empregado que se conduza de modo inconveniente. (por dia)	01	
11	Pagar os salários, inclusive férias e 13º salário, vales-transportes e/ou vale refeição nas datas estipuladas. (por dia)	04	
12	Efetuar a reposição de empregado faltoso, quando solicitado pela CONTRATANTE. (por empregado e por dia)	03	
13	Cumprir quaisquer dos itens do contrato e seus anexos não previstos nesta tabela de multas. (por ocorrência)	01	
14	Cumprir quaisquer dos itens do contrato e seus anexos não previstos nesta tabela de multas, após reincidência formalmente notificada pelo Gestor do Contrato/Fiscal. (por ocorrência)	05	
15	Realizar o pagamento dos salários e recolhimento das contribuições sociais da Previdência Social e do FGTS,  podendo dar ensejo à rescisão da avença, sem prejuízo da aplicação de sanção pecuniária e do impedimento para licitar e contratar
	06	
16	Registrar a contratação em carteira de trabalho dos colaboradores e nos órgãos competentes	06	

e) suspensão de licitar e impedimento de contratar com o CONTRATANTE pelo prazo de até 2 (dois) anos;
f) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação da CONTRATADA, que será concedida pela autoridade coatora mediante o ressarcimento ao CONTRATANTE dos prejuízos causados e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea “e”.
§ 3º Também ficará sujeita às sanções descritas acima, se a CONTRATADA:
a) tiver sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
b) tiver praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação;
c) demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

§ 4º A aplicação de quaisquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666/1993 e, subsidiariamente, a Lei nº 9784/1999;
§ 5º A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da infração cometida pela CONTRATADA, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado ao CONTRATANTE, observado o princípio da proporcionalidade;
§ 6º As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF;
§ 7º As cláusulas penais estabelecidas neste instrumento não excluem a possibilidade do CONTRATANTE exigir da CONTRATADA ressarcimentos complementares excedentes às multas;
§ 8º As multas impostas à CONTRATADA, decorrentes de inexecução parcial ou total do presente ajuste, serão cobradas em dobro nos casos de reincidência, não podendo ultrapassar a 100% (cem por cento) do valor total do contrato (artigo 412 CCB), sem prejuízo de cobrança de perdas e danos causados à Administração e eventual rescisão contratual, cumprindo-se observar que:
a) independentemente da aplicação de multa, deverá a CONTRATADA realizar o ressarcimento integral das perdas e danos causados ao CONTRATANTE, decorrentes da inexecução, parcial ou total, das obrigações contratadas;
b) para a caracterização da reincidência, considerar-se-á qualquer inadimplemento ocorrido na execução do contrato provocado pela CONTRATADA, independentemente de sua natureza;
c) as multas a serem aplicadas, a título de reincidência, considerarão todo o período de vigência da execução do contrato, inclusive eventuais prorrogações;
§ 9º Da aplicação das penalidades estabelecidas na presente cláusula caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da notificação;
§ 10. Os valores referentes às multas, indenizações e ressarcimentos devidos pela CONTRATADA serão descontados da garantia contratual prestada pela CONTRATADA;
§ 11. Caso a garantia contratual prestada pela CONTRATADA não seja suficiente para o adimplemento total das multas, indenizações e ressarcimentos, será(ão) descontada(s) de eventuais créditos de qualquer natureza devidos pelo CONTRATANTE à CONTRATADA;
§ 12. Se ainda restar crédito ao CONTRATANTE, após se valer de eventuais créditos devidos à CONTRATADA, ficará obrigada esta última a pagar a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da notificação, conforme os termos e dados especificados no documento;
§ 13. Esgotados os meios administrativos, os valores devidos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE serão encaminhados para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial;
§ 14. Para os fins deste contrato, entende-se:

a) inexecução contratual – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que não mais poderá ser cumprida pela CONTRATADA, seja por não mais existir utilidade para o CONTRATANTE, seja por outros motivos apurados conforme o caso concreto, caracterizando inadimplemento contratual absoluto;
b) mora – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que ainda poderá ser cumprida pela CONTRATADA por ser útil para o CONTRATANTE, caracterizando atraso no cumprimento da obrigação;
c) comportamento inidôneo – a realização de atos tais como os descritos nos artigos 90, 92, parágrafo único, 93, 94, 95, 96 e 97, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO

O inadimplemento das cláusulas e condições estabelecidas neste contrato poderá ensejar sua rescisão, nos termos dos artigos 77 a 80 da Lei n. 8.666/93, sem prejuízo do disposto na Cláusula Décima – Das Penalidades e Recursos Administrativos, do presente instrumento.
§ 1º No procedimento que visa à rescisão do contrato, será assegurado o contraditório e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, a CONTRATADA terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de o CONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras;
§ 2º Nos casos de rescisão provocada por inadimplemento da CONTRATADA, o CONTRATANTE poderá:
a) reter, cautelarmente, os créditos decorrentes do contrato até o valor dos prejuízos/danos ao erário, já calculados ou estimados;
b) executar, para ressarcimento da Administração, a garantia prestada pela CONTRATADA, nos termos do § 1º, alínea “b”, da cláusula quinta - Da Garantia à Execução do Contrato.

CLAÚSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente contrato vigerá pelo período compreendido entre 17/09/2018 e 31/10/2018.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO

Este contrato poderá ser alterado em qualquer das hipóteses previstas no art. 65, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.
  
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO SUPORTE LEGAL

O presente instrumento foi precedido de licitação, na modalidade PREGÃO, em sua forma eletrônica, registrado sob o nº. 30/2018, e celebrado nos termos da Lei nº 10.520/2002, regulamentada pelo Decreto nº 5.450/2005, com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93, observadas todas as alterações posteriores.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA PUBLICIDADE

O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO

As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no foro da Cidade de Goiânia - GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos previstos no art. 109 da Constituição Federal.

 E, por estarem deste modo acordados, as partes mandaram redigir o presente instrumento, em 2 (duas) vias de igual teor que, lido e achado conforme, será assinado por seus representantes, sendo uma delas juntada pelo CONTRATANTE nos autos do Processo Administrativo Digital n° 1562/2017.

Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em Goiânia, aos _____________ dias do mês de ___________________do ano de 2018.

WILSON GAMBOGE JÚNIOR
Diretor-Geral do TRE-GO

FERNANDA WANDERLEY OLIVEIRA
Representante legal da AMAZON CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI

 
TESTEMUNHAS:
1)______________________________________CPF:_______________________

2)______________________________________CPF:_______________________