CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

 	CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

CLÁUSULA QUARTA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

Serviços	Qtd. Mínima	Qtd. Máxima	Valor mensal mínimo	Valor mensal máximo	Valor anual mínimo	Valor anual
máximo	
	
7	
50	R$ 23.005,08	R$ 164.322,00	R$ 276.060,96	R$ 1.971.864,00	
	
1	
6	R$ 5.390,33	R$ 32.341,98	R$ 64.683,96	R$ 388.103,76	

 	

  0,90 ≤ X < 1,00 = Pagamento de 100% da fatura mensal	
0,80 ≤ X < 0,90 = Pagamento de 90% da fatura mensal	
0,70 ≤ X < 0,80 = Pagamento de 80% da fatura mensal	
0,60 ≤ X < 0,70 = Pagamento de 70% da fatura mensal	

ITEM	DISCRIMINAÇÃO DO ITEM EM DESACORDO	VALOR (%)	
A	Deixar de executar as atividades previstas no Termo de Referência e solicitadas pelas Unidades (por ocorrência)	0,5	
B	Deixar de observar a pontualidade dos serviços com tolerância de 15 minutos (por ocorrência)	0,1	
C	Deixar de encaminhar a Nota Fiscal/Fatura no tempo previsto no Termo de Referência (por ocorrência)	0,1	
D	Não encaminhar documentação exigida (por ocorrência) no prazo estipulado	0,5	
E	Não cobrir a falta de colaboradores em no máximo 2 (duas) horas a partir da notificação (por ocorrência)	0,2	
F	Não efetuar pagamentos de benefícios, verbas trabalhistas e previdenciárias no prazo legal (por ocorrência)	1	
G	Não solucionar notificações emitidas pela fiscalização do contrato (por ocorrência)	0,5	
H	Não realizar exames médicos e proceder com o registro dos colaboradores antes deles entrarem em serviço (por ocorrência)	0,2	

 	CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO

 	

EM = I x N x VP

Na qual:

EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
  I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX)	I = (6/100) / 365	I = 0.00016438	

TX = Percentual da taxa anual = 6%

 	CLÁUSULA OITAVA – DO CONTIGENCIAMENTO DOS ENCARGOS TRABALHISTAS

PROVISIONAMENTO DE ENCARGOS TRABALHISTAS	
Regime de tributação:	Lucro presumido (ou lucro real – conforme proposta)	
RAT ajustado (RAT x FAP)		
Submódulo 2.2 (menos RAT ajustado)	33,80%	
Subtotal	35,30%	
Encargos		
13º Salário	8,33%	
Férias e 1/3 constitucional	11,11%	
Multa sobre o FGTS e contribuição social por dispensa sem justa causa	4,00%	
Subtotal	23,44%	
Incidência dos encargos previdenciários e FGTS sobre férias, 1/3 constitucional e 13º salário		
Total dos encargos retidos:	30,30%	

 	CLÁUSULA NONA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CLÁUSULA DÉCIMA - DA GARANTIA À EXECUÇÃO DO CONTRATO	

 		

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO	

Com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato, poderá ser promovida revisão do preço contratual, desde que eventuais solicitações nesse sentido estejam acompanhadas de comprovação da superveniência de fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, bem como de demonstração analítica de seu impacto nos custos do contrato.

	
 	
 	Este contrato poderá ser alterado em qualquer das hipóteses previstas no art. 65, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

 

d)	

GRAU	% sobre o valor mensal do Contrato	
1	0,25%	
2	0,50%	
3	1,00%	
4	2,00%	
5	5,00%	
6	10%	

INFRAÇÕES	 	
Itens	DESCRIÇÕES	GRAUS	
1		06	
2	Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços contratuais, por dia e por posto de trabalho.	05	
3	Retirar das instalações do TRE-GO quaisquer equipamentos, previstos em contrato, sem autorização prévia do fiscal, por equipamento retirado e por ocorrência.	04	
4		01	
PARA OS ITENS A SEGUIR, DEIXAR DE:	
5	Registrar e controlar, diariamente, a assiduidade e a pontualidade de seu pessoal. (por dia)	01	
6	Cumprir reiteradamente notificações e determinações do Fiscal do Contrato. (três meses consecutivos)	02	
7	Cumprir quaisquer dos itens do contrato e seus anexos não previstos nesta tabela de multas, após reincidência formalmente notificada pelo Gestor do Contrato/Fiscal. (por ocorrência)	05	
8	Realizar o pagamento dos salários e recolhimento das contribuições sociais da Previdência Social e do FGTS, poderádar ensejo à rescisão da avença, sem prejuízo da aplicação de sanção pecuniária e do impedimento para licitar e contratar.	06	
9	Registrar a contratação em carteira de trabalho dos colaboradores e nos órgãos competentes.	06	

c)	

 	

 	CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO SUPORTE LEGAL

 	CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA PUBLICIDADE

O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.

 	CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO

WILSON GAMBOGE JÚNIOR
DIRETOR-GERAL DO TRE/GO