CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSINATURA DA PLATAFORMA FÓRUM DE CONHECIMENTO JURÍDICO -BIBLIOTECA DIGITAL FÓRUM DE LIVROS - 2ª SÉRIE E COLEÇÃO DIGITAL FÓRUM JACOBY DE DIREITO PÚBLICO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A EMPRESA EDITORA FÓRUM LTDA.

CONTRATO TRE-GO Nº 57/2018	

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica nº 300 - Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral, WILSON GAMBOGE JUNIOR, portador da Carteira de Identidade nº 2.986.181, expedida pela SSP-GO, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 799.305.061-87 e, de outro lado, a sociedade empresária, EDITORA FÓRUM LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 41.769.803/0001-92, estabelecida na Avenida Afonso Pena, 2770, 15º andar, Savassi, Belo Horizonte-MG, CEP 30130-012, telefones: (31) 2121-4900 e (31) 2121-4919, e-mail: claudia@editoraforum.com.br, neste ato representada por MARIA AMELIA CORREA DE MELLO, portadora da Carteira de Identidade n.º MG-11.607.709, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o número 070.832.136-40, daqui por diante denominada CONTRATADA, têm entre si, justo e avençado, e celebram, por força do presente instrumento e em conformidade com o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, observadas todas alterações posteriores, o presente contrato de prestação de serviços de assinatura da Plataforma Fórum de Conhecimento Jurídico,  mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto a assinatura da Plataforma Fórum de Conhecimento Jurídico, com a disponibilização de acesso à Biblioteca Digital Fórum de livros – 2ª série e da Coleção Digital Fórum Jacoby de Direito Público, de acordo com as descrições, especificações, condições e detalhamentos constantes do Termo de Referência, Anexo I do presente instrumento.
Parágrafo único – Estão compreendidos na contratação os serviços de suporte técnico por e-mail e via telefone durante o período de vigência do contrato.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

 A execução contratual obedecerá ao disposto nos termos da justificativa de inexigibilidade, documento nº 69946/2018 do Processo Administrativo Digital n° 4597/2018, ao estabelecido neste Contrato e no Termo de Referência  (ANEXO), bem como na proposta firmada pela CONTRATADA em 25/04/2018, anexada ao citado processo administrativo digital (documento nº 67331/2018), que, independentemente de transcrição, passam a integrar e complementar o presente instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

O CONTRATANTE obriga-se a:
I - promover, por intermédio do(a) servidor(a) especialmente designado(a), o acompanhamento e fiscalização da execução contratual, nos termos do artigo 67 da Lei nº 8.666/93 e de acordo com a Portaria nº 808/2009 da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, ora CONTRATANTE;
a) O representante do CONTRATANTE anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou impropriedades observadas.
b) As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante do CONTRATANTE deverão ser solicitadas ao seu superior, em tempo hábil, para adoção das medidas necessárias.
II - efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas no presente instrumento.
III - comunicar à CONTRATADA quaisquer alterações relativas ao objeto contratual.
IV – fornecer adequada infraestrutura para acesso aos serviços contratados;
V - observar, durante a vigência do Contrato, o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, a fim de que se mantenham todas as condições que deram origem a este Contrato;
§ 1º Além do acompanhamento e da fiscalização da execução do contrato, o representante do CONTRATANTE poderá, ainda, recusar/suspender o serviço que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária, e ainda, notificar a CONTRATADA a restabelecer e manter a regularidade contratual, sob as penas da lei;
§ 2º Persistindo a irregularidade contratual, após as providências acima, o representante do TRE-GO informará a situação à Administração do CONTRATANTE para que tome as medidas necessárias para implementar o descrito na Cláusula Décima - Das Penalidades e Recursos Administrativos, sem prejuízo das demais sanções legais aplicáveis à espécie;
§ 3º Configura-se a REGULARIDADE CONTRATUAL quando as partes signatárias do ajuste cumprem fielmente todos os seus termos. Já a IRREGULARIDADE CONTRATUAL, ao revés, resta configurada pelo descumprimento de qualquer dos direitos, deveres e obrigações expressos e/ou implícitos no presente instrumento contratual e seu anexo.

CLÁUSULA QUARTA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

A CONTRATADA obriga-se a:

 I - disponibilizar o acesso à biblioteca digital, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a emissão da nota de empenho, na forma prevista na proposta firmada;
II - garantir o acesso ilimitado, simultâneo e perpétuo aos conteúdos contratados a todos os magistrados e servidores do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, 24 (vinte e quatro) horas ao dia;
III - assumir o compromisso de realizar as atualizações dos conteúdos contratados durante a vigência do contrato;
IV - efetuar o suporte requisitado pelo e-mail suportebid@editoraforum.com.br e pelos telefones (31) 2121-4974, com retorno em até 24 (vinte e quatro) horas úteis para o e-mail da CONTRATANTE;
V -  registrar cada solicitação de suporte sob um número de protocolo único, a fim de possibilitar ao CONTRATANTE o acompanhamento do atendimento;
VI -  responsabilizar-se pela qualidade dos serviços prestados, assumindo inteira responsabilidade por sua execução;
VII - arcar com todos os tributos fiscais e parafiscais, inclusive os encargos sociais e previdenciários, exigidos pelos entes governamentais federal, estadual e municipal, bem como por suas entidades, autarquias e associações de classe, que incidam ou venham a incidir sobre o presente contrato ou a execução dos serviços contratados, inclusive os respectivos ônus;
VIII -  proceder, quando notificada, à correção de imperfeições, falhas ou irregularidades eventualmente constatadas na execução dos serviços ora contratados, sem qualquer ônus para o CONTRATANTE;
IX - responder por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto do contrato;
X - assumir inteira responsabilidade pelo seu pessoal, que não terá nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;
XI - indicar, no ato da assinatura deste contrato e sempre que ocorrer alteração, um preposto para representá-la perante o CONTRATANTE, informando endereço, telefone, fax e correio eletrônico, para acompanhar e fiscalizar a execução deste contrato;
XII - não transferir a terceiros, no todo ou em parte, os serviços contratados, sem prévia e expressa anuência do CONTRATANTE;
XIII - informar imediatamente à CONTRATANTE a ocorrência de qualquer problema técnico que venha ocasionar a indisponibilidade do produto objeto deste contrato;
XIV - assumir total responsabilidade por quaisquer ônus decorrentes de marcas, registros e patentes relativos ao objeto do fornecimento do bem contratado;

CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR CONTRATUAL	

Pela assinatura da plataforma de biblioteca digital e demais prestações de serviços dele advindos, o CONTRATANTE ficará obrigado ao pagamento à CONTRATADA do valor global de R$ 32.593,00 (trinta e dois mil quinhentos e noventa e três reais), em uma única parcela, referente aos seguintes itens:
ITEM	PRODUTO	QUANT.	VALOR UNITÁRIO	
1	Biblioteca digital Fórum de Livros – 2ª série	1	R$ 23.710,00	
2	Coleção digital Fórum Jacoby de Direito Público	1	R$ 8.883,00	

§ 1º Os valores acima descritos são fixos e irreajustáveis;
§ 2º Incluem-se no preço avençado todas as despesas necessárias à consecução do objeto deste Contrato, inclusive obrigações tributárias, parafiscais e/ou decorrentes de acidentes de trabalho, transporte, seguros e demais encargos, enfim, todos os custos diretos e indiretos necessários à completa execução do Contrato.
  
CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO

 		    O pagamento do valor contratado será efetivado pelo CONTRATANTE em parcela única após a implementação na totalidade do serviço contratado, mediante ordem bancária creditada em conta-corrente, até o 30º (trigésimo) dia após ao Recebimento Definitivo da fatura/nota Fiscal referente aos serviços contratados, cumprindo-se observar:
I – no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data do protocolo da nota fiscal/fatura na sede do TRE-GO, em Goiânia-GO, o CONTRATANTE deverá atestá-la ou notificar a CONTRATADA para sanar as irregularidades eventualmente verificadas, sendo que, nesse caso, o prazo para ateste ficará suspenso até a resolução das pendências;
II – o prazo para pagamento da nota fiscal/fatura ficará suspenso durante os períodos de indisponibilidade do sistema informatizado de tramitação processual do CONTRATANTE - Processo Administrativo Digital/PAD;
III – constitui condições para a nota fiscal/fatura ser atestada a verificação, pelo CONTRATANTE, da conformidade dos serviços executados;
IV – não sendo satisfeita a condição acima, a fatura/nota fiscal apresentada não preenche o requisito necessário para ser atestada, obstando o pagamento, por culpa exclusiva da CONTRATADA, até que seja saneada a situação, sem prejuízo do previsto na Cláusula Décima - Das Penalidades e Recursos Administrativos, e demais cominações legais, conforme o caso.
§ 1º A CONTRATADA deverá apresentar documento para liquidação da despesa que possibilite a retenção dos tributos respectivos, a ser emitido sem rasuras, em letra legível, fazendo constar deste o número de sua conta bancária, o nome do banco e respectiva agência;
§ 2º A fatura/nota fiscal deverá estar acompanhada, caso não estejam disponíveis nos sites das entidades emissoras, das certidões comprobatórias da regularidade da CONTRATADA perante a Justiça do Trabalho, o Instituto Nacional de Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a Fazenda Nacional;
§ 3º Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA antes do ateste da conformidade da execução contratual, que envolve, além da regularidade dos serviços prestados com o especificado no Termo de Referência, o correto e tempestivo cumprimento de todas as obrigações contratuais, sendo que a demora no pagamento do encargo pelo CONTRATANTE, causado pela inviabilização do ateste, nos termos previstos no item IV desta Cláusula, não gera para a CONTRATADA o direito à correção monetária descrita no § 13 desta Cláusula;  
§ 5º Constatando-se a situação de irregularidade da CONTRATADA, o CONTRATANTE providenciará sua advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize a sua situação ou, no mesmo prazo, apresente a sua defesa;
§ 6º O prazo do parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração;
§7º Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal e trabalhista quanto à inadimplência da CONTRATADA, bem como quanto à existência de pagamento(s) a ser(em) efetuado(s) pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários a garantir o recebimento de seus créditos;
§ 8º Persistindo a(s) irregularidade(s), a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual, assegurados à CONTRATADA o contraditório e ampla defesa;
§ 9º Havendo a efetiva prestação de serviços, desde que, e a partir de quando, a nota fiscal/fatura apresentada preencha os requisitos para ser atestada, o pagamento será realizado, até que se decida acerca da rescisão ou manutenção contratual, caso a CONTRATADA não regularize sua situação junto ao SICAF e/ou Justiça do Trabalho;
§ 10. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do CONTRATANTE, não será rescindida esta contratação, no caso de inadimplência perante o SICAF e/ou Justiça do Trabalho;
§ 11. O CONTRATANTE pode deduzir dos pagamentos devidos à CONTRATADA, nos termos fixados nos artigos 368 a 380 da Lei nº 10.406/2002,  quaisquer valores correspondentes a multas e/ou indenizações/ressarcimentos aplicados a esta;
§ 12. O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual será emitida a nota fiscal/fatura, que será o mesmo previsto na proposta firmada pela CONTRATADA e na nota de empenho;
§13. No caso de eventual atraso de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, será devida compensação financeira, apurada a partir da data de seu vencimento até a do efetivo pagamento, calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP

Na qual:

EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX)	I = (6/100) / 365	I = 0.00016438	

TX = Percentual da taxa anual = 6%

CLAÚSULA SÉTIMA– DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente contrato vigerá por 12 (doze) meses a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.

CLÁUSULA OITAVA – DA ALTERAÇÃO

Este contrato poderá ser alterado em qualquer das hipóteses previstas no artigo 65, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA NONA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas com a execução do presente instrumento correrão, no presente exercício, por conta do Programa de Trabalho: 02.122.0570.20GP.0052 (Julgamento de Causas e Gestão Administrativa da Justiça Eleitoral no Estado de Goiás), Natureza de Despesa: 449052 (Equipamentos e Material Permanente), compromissada pela nota de empenho nº. 2018NE000797, emitida em 06/08/2018.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PENALIDADES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Por força do presente instrumento, com supedâneo nos termos expressos na Lei nº 8.666/1993 e na Lei nº 10.520/2002, considerar-se-á infração administrativa cometida pela CONTRATADA quando:  
I – inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência dessa contratação;
II – ensejar o retardamento da execução do objeto;
III – fraudar a execução do contrato;
IV – comportar-se de modo inidôneo;
V – cometer fraude fiscal;
VI – descumprir a proposta.

§ 1º Se a CONTRATADA cometer qualquer das infrações discriminadas acima, ficará sujeita, sem prejuízo de responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
a) advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para o CONTRATANTE;
b) multa moratória de 0,666% (zero vírgula seiscentos e sessenta e seis por cento) sobre o valor total do contrato por dia de atraso injustificado, até o limite de 10% (dez por cento);
c) multa compensatória de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;
d) em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;
e) suspensão de licitar e impedimento de contratar com o CONTRATANTE pelo prazo de até 2 (dois) anos;
f) impedimento de licitar e contratar com a União, com o consequente descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos;
g) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação da CONTRATADA, que será concedida pela autoridade coatora mediante o ressarcimento ao CONTRATANTE dos prejuízos causados e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea “e”.
§ 2º Também ficará sujeita às sanções descritas acima, se a CONTRATADA:
a) tiver sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
b) tiver praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação;
c) demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.
§ 3º A aplicação de quaisquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666/1993 e, subsidiariamente, a Lei nº 9784/1999;
§ 4º A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da infração cometida pela CONTRATADA, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado ao CONTRATANTE, observado o princípio da proporcionalidade;
§ 5º As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF;
§ 6º As cláusulas penais estabelecidas neste instrumento não excluem a possibilidade do CONTRATANTE exigir da CONTRATADA ressarcimentos complementares excedentes às multas;
§ 7º As multas impostas à CONTRATADA, decorrentes de inexecução parcial ou total do presente ajuste, serão cobradas em dobro nos casos de reincidência, não podendo ultrapassar a 100% (cem por cento) do valor total do contrato (artigo 412 CCB), sem prejuízo de cobrança de perdas e danos causados à Administração e eventual rescisão contratual, cumprindo-se observar que:
a) independentemente da aplicação de multa, deverá a CONTRATADA realizar o ressarcimento integral das perdas e danos causados ao CONTRATANTE, decorrentes da inexecução, parcial ou total, das obrigações contratadas;
b) para a caracterização da reincidência, considerar-se-á qualquer inadimplemento ocorrido na execução do contrato provocado pela CONTRATADA, independentemente de sua natureza;
c) as multas a serem aplicadas, a título de reincidência, considerarão todo o período de vigência da execução do contrato, inclusive eventuais prorrogações.
§ 8º Da aplicação das penalidades estabelecidas na presente cláusula caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da notificação;
§ 9º Os valores referentes às multas, indenizações e ressarcimentos devidos pela CONTRATADA serão descontados de eventuais créditos de qualquer natureza devidos pelo CONTRATANTE à CONTRATADA;
§ 10. Se ainda restar crédito ao CONTRATANTE, após se valer de eventuais créditos devidos à CONTRATADA, ficará obrigada, esta última, a pagar a importância remanescente devida no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados da notificação, conforme os termos e dados especificados no documento;
§ 11. Esgotados os meios administrativos de cobrança, os valores devidos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE serão encaminhados para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial;
§ 12. Para os fins deste contrato, entende-se:

a) inexecução contratual – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que não mais poderá ser cumprida pela CONTRATADA, seja por não mais existir utilidade para o CONTRATANTE, seja por outros motivos apurados conforme o caso concreto, caracterizando inadimplemento contratual absoluto;
b) mora – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que ainda poderá ser cumprida pela CONTRATADA por ser útil para o CONTRATANTE, caracterizando atraso no cumprimento da obrigação;
c) comportamento inidôneo – a realização de atos tais como os descritos nos artigos 90, 92, parágrafo único, 93, 94, 95, 96 e 97, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO

O inadimplemento das cláusulas e condições estabelecidas neste contrato poderá ensejar sua rescisão, nos termos dos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, sem prejuízo do disposto na Cláusula Décima - Das Penalidades e Recursos Administrativos.
§ 1º No procedimento que visa à rescisão do contrato, será assegurado o contraditório e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, a CONTRATADA terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de o CONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras.
§ 2º No caso de rescisão provocada por inadimplemento da CONTRATADA, o CONTRATANTE poderá reter, cautelarmente, os créditos decorrentes do contrato até o valor dos prejuízos causados, já calculados ou estimados, ou dos eventuais créditos oriundos dos demais contratos nos quais figure signatária;
§ 3º A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista na presente cláusula.
§ 4º Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 e, normas e princípios gerais dos contratos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO SUPORTE LEGAL

O presente instrumento contratual foi celebrado por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, caput, da Lei nº 8.666/83, conforme decisão do CONTRATANTE, prolatada nos autos do Procedimento Administrativo nº 4597/2018, constante no documento nº 69946/2018.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA PUBLICIDADE

O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO

As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da Cidade de Goiânia - GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvos nos casos previstos no art. 109 da Constituição Federal.

E por estarem deste modo acordados, as partes mandaram redigir o presente instrumento, em 02 (duas) vias, de igual teor, que, lido e achado conforme, será assinado pelos representantes dos contratantes, sendo uma da via anexada pelo CONTRATANTE nos autos do Processo Administrativo Digital n° 4597/2018.

Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em Goiânia, aos _____dias do mês de _______________ do ano de 2018.

WILSON GAMBOGE JUNIOR
Diretor-Geral do TRE/GO  

	   MARIA AMELIA CORREA DE MELLO
EDITORA FÓRUM LTDA

ANEXO I

	FORMULÁRIO DE TERMO DE REFERÊNCIA	Codificação
SJD/CGI/SEBARQ	

 1 – ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO	
1.1 O presente Termo de referência tem por objeto a contratação de serviços da empresa Editora Fórum Ltda. para a aquisição da BIBLIOTECA DIGITAL Fórum de livros – 2ª Série e Coleção Digital Fórum Jacoby de Direito Público, pelo período de 12 (doze) meses.
A contratação se enquadra na inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, inc. I, da Lei nº. 8.666/93 e suas posteriores alterações.
	
  	 2 – JUSTIFICATIVA	
	2.1 A Seção de Biblioteca e Arquivo – SEBARQ do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás tem como objetivo prioritário possibilitar aos seus usuários o acesso a informações atualizadas e diversificadas, proporcionado-lhes os meios e condições necessárias à consecução deste objetivo.
2.2 A assinatura da Biblioteca Digital Fórum de Livros – 2ª Série e Coleção Digital Fórum Jacoby de Direito Público é composta por obras publicadas pela Editora Fórum nas diversas áreas do direito, de autores renomados. Tem como funcionalidade a leitura simultânea, busca integrada, permanência por tempo indeterminado do conteúdo adquirido e opção de conversão de trechos dos textos para o formato PDF. Apresenta ainda, no caso de algum título ter nova edição, em até um ano a partir da data da aquisição, a disponibilização da nova edição, com a manutenção da anterior.
2.3 A presente solicitação faz parte do atendimento das demandas de usuários da Biblioteca, uma vez que o avanço das novas tecnologias vem impondo cada vez mais a disponibilização de conteúdos digitais, permitindo também enriquecer o acervo da Biblioteca e prover as necessidades de informação dos servidores deste Tribunal no exercício das suas atividades, com mais agilidade e eficácia.
2.4 Ainda, o conteúdo da Biblioteca Digital Fórum de Direito é organizado de forma a proporcionar a navegação por meio de ferramentas de busca inteligentes, possibilitando a otimização da pesquisa jurídica, e, com o conteúdo contratado permitindo acesso permanente, mesmo que no futuro não seja mantido o interesse na continuidade da assinatura
	
	 3 – ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS	
	Assinatura da Biblioteca Digital Fórum de Livros – 2ª Série (2017/2018) e Coleção Digital Fórum Jacoby de Direito Público, nos termos da proposta apresentada pela editora.
3.1 Acessos
3.1.1 O acesso à Biblioteca digital será exclusivamente online, podendo haver acessos simultâneos, com atualizações, durante o período de assinatura, sendo aberto a todos os magistrados e servidores desta Justiça Especializada.
3.1.2 Após o término do ajuste deverá ser mantido o acesso permanente ao conteúdo contratado, com pelo menos um acesso.
3.2 Suporte
3.2.1 O suporte para utilização da “Biblioteca Digital Fórum de livros – 2ª Série” e “Coleção Digital Fórum Jacoby de Direito Público” é oferecido pela Fórum, por meio do Manual disponível em www.bidforum.com.br, pelo e-mail suportebid@editoraforum.com.br e pelos telefones (31) 2121-4949 e 0800-704-3737, com retorno em até 24 (vinte e quatro) horas úteis para o e-mail da CONTRATANTE.
3.2.2 Qualquer problema técnico, que venha ocasionar a indisponibilidade do produto, por quaisquer motivos alheios ou não à vontade da CONTRATADA, será imediatamente informada a CONTRATANTE  por meio da página do Tribunal.
3.3 Requisitos técnicos
O funcionamento adequado do produto, com todas as suas funcionalidades, requer acesso online ao conteúdo e compatibilidade com os navegadores mais usuais (Internet Explorer, Firefox, Google Chrome), cabendo à CONTRATADA a obrigação da disponibilização do conteúdo.
	
	4 - LOCAL DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO	
	4.1 O produto deverá ser disponibilizado na intranet do  TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS .
	
	5 – DOS CUSTOS	
	5.1 Biblioteca Digital Fórum de Direito
Produto: Biblioteca Digital Fórum de Livros – 2ª série – 2017/2018
Quantidade: 01
Valor Unitário: R$ 23.710,00

5.2 Biblioteca Digital Fórum de Direito
Produto: Coleção Digital Fórum Jacoby de Direito Público
Quantidade: 01
Valor Unitário: R$ 8.883,00
	
	6 – VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO	
	6.1 O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura.
	
	7 – DISPONIBILIZAÇÃO DO ACESSO	
	7.1 A CONTRATADA disponibilizará o acesso mediante o reconhecimento de IP, ou no caso da impossibilidade deste, mediante login e senha, a serem divulgados na intranet.
7.2 A liberação do acesso ao conteúdo via intranet será em até 10 (dez) dias úteis após a emissão da Nota de Empenho. Sendo que a senha de acesso será enviada para o e-mail informado pela CONTRATANTE.
	
	 8 – RECEBIMENTO DO OBJETO	
	8.1 O Recebimento Definitivo do objeto será formalizado mediante atesto da respectiva nota fiscal/fatura e somente ocorrerá após a verificação de sua conformidade com as especificações técnicas, após a ativação do registro da nova licença nos equipamentos do TRE-GO no site do fabricante, e a validação das atividades de registro e ativação pela equipe da CONTRATANTE.
8.2 Caso o objeto esteja em desacordo com as especificações técnicas deste Termo de Referência terá seu recebimento recusado, devendo a CONTRATADA, dentro do prazo de 10 (dez) dias corridos, contados do recebimento da notificação emitida pela CONTRATANTE, providenciar a regularização total da pendência, sujeitando-se às penalidades cabíveis.
8.3 O Recebimento Definitivo não exime a CONTRATADA de responder pelos vícios aparentes e ocultos segundo as disposições deste Termo e as normas de proteção ao consumidor.
	
	 9- OBRIGAÇÕES	
	9.1 Contratada:
a)	Manter as condições de habilitação e qualificação exigidas neste instrumento, atualizando os documentos sempre que vencidos os prazos de validade;
b)	Ressarcir os eventuais prejuízos causados ao Órgão e/ou terceiros, provocados por irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas;
c)	Fornecer acesso à biblioteca digital 24 (vinte e quatro) horas ao dia;
d)	Assegurar o cumprimento dos serviços;
e)	Arcar com as despesas com transportes, estadas, alimentação e acomodações, quando e se for necessário deslocamentos de pessoal;
f)	Fornecer todas as obras durante a vigência do contrato;
g)	Supervisionar a qualidade dos serviços;
h)	Fornecer informações aos usuários sempre que solicitadas;
i)	Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo TRE, atendendo, de imediato, às reclamações;
j)	Levar, imediatamente, ao conhecimento da fiscalização a qualquer fato que impeça ou dificulte a perfeita execução do objeto contratado para adoção das medidas cabíveis;
k)	Proceder, quando notificada, à correção de imperfeições, falhas ou irregularidades eventualmente constatadas na execução dos serviços ora contratados, desde que devidamente comprovadas, sem qualquer ônus para o TRE;
l)	Responder por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto do contrato;
m)	Assumir inteira responsabilidade pelo seu pessoal, que não terá nenhum vínculo empregatício com o TRE;
n)	Substituir a qualquer tempo, durante a vigência do contrato, qualquer membro da equipe técnica, cuja atuação não esteja, comprovadamente, compatível com os objetivos do contrato;
o)	Apresentar, mensalmente ou em outra periodicidade indicada, pela fiscalização do TRE relatórios sobre o desenvolvimento dos trabalhos;
p)	Emitir as notas fiscais/faturas para pagamento no prazo estabelecido no Contrato;
q)	Assumir o compromisso de entrega das futuras e novas edições das obras pertencentes à assinatura serem publicadas dentro da vigência do contrato;
r)	Indicar um representante e os respectivos substitutos, para assegurar ao Contratante o bom desenvolvimento dos serviços contratados;
s)	Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente Termo de Referência, sem prévia anuência do Contratante;
t)	Manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas e com todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no ato da contratação.
u)	Autorizada a contratação, a empresa deverá devolver o instrumento contratual devidamente assinado em até 3 (três) dias úteis, contados a partir do recebimento do mesmo.
	
	9.2 Contratante:
a)	Receber o objeto do contrato de acordo com o que consta neste Termo;
b)	Emitir nota de empenho a crédito do fornecedor no valor correspondente aos serviços solicitados;
c)	Efetuar pagamento devido à contratada nas condições estabelecidas no contrato, no prazo máximo de até  30 (trinta) dias, contados da atestação da respectiva nota fiscal;
d)	Proporcionar todas as facilidades para que a contratada possa desempenhar seus serviços, dentro das normas estabelecidas no contrato;
e)	Indicar um representante do TRE e o respectivo substituto, para assegurar à equipe da contratada o bom desenvolvimento dos serviços contratados;
f)	Fornecer as informações e as orientações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do presente instrumento;
g)	Notificar a contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades eventualmente constatadas na execução dos serviços contratados;
h)	Solicitar formalmente, a qualquer tempo, a substituição de membro da equipe técnica da contratada, cuja atuação não esteja, comprovadamente, sendo compatível com os objetivos do contrato; e
i)	Efetuar os pagamentos a contratada, nas condições estabelecidas no Contrato.
	
10 – GESTÃO/FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO	
10.1 Atuará como gestor/fiscal do contrato a Seção de Biblioteca e Arquivo da Coordenadoria de Gestão da Informação.
	
11 – PENALIDADES	
11.1 Qualquer descumprimento das condições previstas neste Termo sujeitará a Contratada, garantida a prévia defesa e o contraditório, à multa de mora no percentual de até 10% (dez por cento), calculada sobre o valor total do lote em referência, sem prejuízo das demais sanções previstas em lei ou neste instrumento.
11.2 Independentemente de outras sanções legais e das cabíveis cominações penais, pela inexecução total ou parcial desta contratação, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à empresa Licitante, segundo a extensão da falta cometida, as seguintes penalidades, previstas no art. 87 da Lei nº. 8.666/93:
11.2.1 Advertência por escrito, nas hipóteses de execução irregular da contratação;
11.2.2 Aplicação de multa administrativa proporcional na ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da contratação, se ocorrer Inexecução Parcial, reconhecendo a empresa os direitos deste Regional, nos termos do art. 77 da Lei nº. 8.666/93;
11.2.3 Aplicação de multa administrativa na ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total estimado da contratação, nas hipóteses de Inexecução Total, reconhecendo a empresa os direitos deste Regional, nos termos do art. 77 da Lei nº. 8.666/93. No caso de inexecução total do contrato, será aplicada a penalidade de Suspensão Temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com do TRE-GO, pelo prazo de 02 (dois) anos, independente de quem tenha aplicado a sanção;
11.2.4 Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação, na forma da lei, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93.
11.3 As sanções serão obrigatoriamente registradas no SICAF e, no caso de impedimento de licitar e contratar com a União, a Licitante será descredenciada por igual período, sem prejuízo das multas previstas neste documento.
11.4 Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão, dentro do mesmo prazo.
	
12 – DO PAGAMENTO	
12.1 O valor do pagamento será efetuado em parcela única após a implementação, na totalidade, dos serviços contratados, de acordo com valores estabelecidos contratualmente.
12.2 O pagamento será efetuado mediante Ordem Bancária, até o 30º (trigésimo) dia após ao Recebimento Definitivo da Fatura/Nota Fiscal referente aos serviços prestados no período, em duas vias, com todos os campos preenchidos, sem rasuras e devidamente atestada pelo Fiscal do Contrato.
12.3 Os pagamentos serão efetuados observando-se a ordem cronológica estabelecida no art. 5º. da Lei 8.666/93.
	
13 – GARANTIA DOS SERVIÇOS	
13.1 A Contratada se obriga a manter os produtos adquiridos disponíveis para acesso perpetuo, após o encerramento da assinatura de 12 (doze) meses.
	
14 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA	
14.1 As despesas decorrentes da prestação dos serviços aqui tratados correrão à conta dos recursos específicos consignados no Orçamento da Justiça Eleitoral.
	
15 – DADOS DO SOLICITANTE	
UNIDADE SOLICITANTE: SJD/CGI/SEBARQ
	DATA: 11/05/2018	
ELABORADOR:

Viviane Fraga de Oliveira
CRB-1 3215	

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Viviane Fraga de Oliveira
Chefe da SEBARQ