CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS E FORNECIMENTO DE MATERIAL PARA A CONFECÇÃO DE IMPRESSOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A EMPRESA R2W GRÁFICA E EDITORA LTDA.

CONTRATO TRE-GO Nº 56/2018

A UNIÃO, pessoa jurídica de direito público integrante da República Federativa do Brasil, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica, nº 300, Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral, Senhor e, de outro lado, a empresa R2W GRÁFICA E EDITORA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 12.650.908/0001-20, estabelecida na Rua Ibirapuera, nº 358, Jardim Maria Flora, na cidade de Cambé-PR, CEP: 86.191-775, Telefone: (43) 3154-4200, E-mail: rafael@r2wgrafica.com.br, neste ato representada pelo Senhor RAFAEL RICIERI, portador da Carteira de Identidade nº 10.741.795-8, expedida pela SSP-PR, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob nº 055.057.619-33, daqui por diante denominada CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado e celebram, por força do presente instrumento e de conformidade com o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com aplicação subsidiária na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, regulamentada pelo Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, e no que couber, na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, observadas todas as alterações posteriores, o presente contrato de prestação de serviços gráficos e fornecimento de material para a confecção de impressos, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços gráficos e fornecimento de materiais para confecção de impressos

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

A presente contratação obedecerá ao estipulado neste Contrato, no  Termo de Referência e nas condições estabelecidas no ato convocatório da licitação que lhe deu origem (Pregão Eletrônico TRE-GO nº 23/2018), bem como nas obrigações assumidas pela CONTRATADA na proposta firmada ao CONTRATANTE em 19/06/2018, conforme 
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

O CONTRATANTE obriga-se a:
I - promover, por intermédio do servidor especialmente designado, o acompanhamento e fiscalização da execução contratual, nos termos do Artigo 67 da Lei nº 8.666/93 e de acordo com a Portaria nº 808/2009 da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, cumprindo observar:
a) O representante do CONTRATANTE anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou impropriedades observadas;
b) As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante do CONTRATANTE deverão ser solicitadas ao seu superior, em tempo hábil, para adoção das medidas necessárias.

§ 1º Além do acompanhamento e da fiscalização da execução do contrato, o representante do CONTRATANTE poderá, ainda, recusar o fornecimento de material, bem como sustar qualquer serviço que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária e ainda, notificar a CONTRATADA a restabelecer e manter a regularidade contratual sob as penas da lei.
§ 2º Configura-se a REGULARIDADE CONTRATUAL quando as partes signatárias, do presente ajuste, cumprem fielmente todos os seus termos. Já a IRREGULARIDADE CONTRATUAL, ao revés, resta configurada pelo descumprimento de qualquer dos direitos, deveres e obrigações expressos e/ou implícitos no presente instrumento contratual, e ainda, no edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº 23/2018.  
§ 3º Persistindo a irregularidade contratual, após as providências acima, o representante do TRE-GO informará a situação à Administração do CONTRATANTE para que tome as medidas necessárias para implementar o descrito na , sem prejuízo das demais sanções legais aplicáveis à espécie.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A CONTRATADA obriga-se a:
I - executar fielmente todas as obrigações e deveres assumidos no presente instrumento, de acordo com as cláusulas avençadas e de conformidade com as especificações constantes do Termo de Referência, além das condições do edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº 23/2018, iniciando a execução dos serviços na data estipulada na respectiva Ordem de Serviço – OS, respondendo pelas consequências da inexecução total ou parcial;
II – entregar os produtos, de acordo com a quantidade solicitada, nos locais, formas e prazos especificados no Termo de Referência, devendo observar:
a) que os produtos fornecidos serão recebidos PROVISORIAMENTE pelo CONTRATANTE para efeito de verificação técnica de conformidade dos materiais com as especificações constantes do Termo de Referência;
b) e DEFINITIVAMENTE, após a conclusão da verificação técnica do CONTRATANTE sobre a qualidade, quantidade e especificações dos materiais entregues, e consequente aceitação;
c) todos os produtos entregues pela CONTRATADA deverão vir acompanhados de garantia mínima de 01 (um) ano contada a partir da data da entrega definitiva junto ao CONTRATANTE.
d) havendo a necessidade da substituição de materiais, a CONTRATADA deverá assegurar-se de fornecer produtos de idêntica qualidade, reservando-se ao CONTRATANTE, mediante verificação técnica provisória, o direito de rejeitar e exigir a imediata substituição dos materiais de baixa qualidade ou que não atendam as especificações técnicas exigidas.
e) a entrega dos materiais deverá ser feita por meio de representante autorizado da CONTRATADA, sendo vendada a entrega por “motoboy” sem qualquer vínculo com a empresa.

V – 
VI – 

IX – 

XI – arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste Ajuste, do Termo de Referência e do Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº 23/2018, assim como das infrações praticadas por seus empregados na execução deste Contrato, ainda que no recinto do CONTRATANTE;
XII – responder pelos danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução do objeto deste Contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato do CONTRATANTE acompanhar e fiscalizar todo o procedimento;
XIII – assumir a responsabilidade por danos causados diretamente a equipamentos de propriedade do CONTRATANTE, quando estes tenham sido ocasionados por seus empregados durante a execução do objeto contratado;
XIV – indenizar o CONTRATANTE pelos danos causados em decorrência de negligência, imprudência ou imperícia na execução do presente Contrato;
XV – ressarcir 
XVI – ssumir a responsabilidade por todos os tributos, encargos e obrigações fiscais, sociais, previdenciárias, trabalhistas resultantes da execução deste Contrato, obrigando-se a saldá-los tempestivamente, haja vista que os seus empregados não mantem nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE; 

XVIII – assumir a responsabilidade por todas as obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, na ocorrência do fato, forem vítimas os seus empregados no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que ocorrido nas dependências físicas do CONTRATANTE;

XXI – é vedado à CONTRATADA contratar,  
XXII – 

CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR CONTRATUAL	

ITEM	MATERIAL	CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS	QUANTI
DADE ESTIMADA	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL	
14	
ADESIVO
	Adesivo Citru, com impressão digital. Arte a ser definida e disponibilizada pela contratada. Prazo de entrega: 5 dias corridos. UNIDADE REQUISITANTE GESTORA:  ASICS	
100 M²
	R$ 56,98	R$ 5.698,00	
                                                                                                                               TOTAL	R$ 5.698,00	
Total: Cinco mil, seiscentos e noventa e oito reais	
§ 1º Os valores acordados neste Contrato são fixos, irreajustáveis e não estão sujeitos à atualização monetária.
§ 2º Incluem-se nos preços contratados neste instrumento os valores relativos às obrigações tributárias, trabalhistas, previdenciárias, fiscais, acidentes de trabalho, infortunística, fretes, prêmios de seguros, materiais, mão de obra, garantia e demais custos diretos e indiretos que possam ou venham a incidir no adimplemento do objeto deste Contrato.
§ 3º O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos à dependerão dos quantitativos de serviços efetivamente prestados.

CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO

§ 5º O CONTRATANTE, a cada pagamento, realizará consulta ao SICAF e à  para verificar a manutenção regularidades fiscal e trabalhista da CONTRATADA.
§ 6º Constatando-se a situação de irregularidade da CONTRATADA, o CONTRATANTE providenciará sua advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize a sua situação ou, no mesmo prazo, apresente a sua defesa.
§ 7º O prazo do parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração.
§ 8º Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar, aos órgãos responsáveis pela fiscalização fiscal e trabalhista quanto à inadimplência da CONTRATADA, bem como quanto à existência de pagamentos a lhes ser efetuado pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários a garantir o recebimento de seus créditos.
§ 9º Persistindo a(s) irregularidade(s), a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual, assegurados à CONTRATADA o contraditório e ampla defesa.
§ 10 Havendo a efetiva prestação de serviços, desde que, e a partir de quando, a nota fiscal/fatura apresentada preencher os requisitos para ser atestada, os pagamentos serão realizados, até que se decida acerca da rescisão ou manutenção contratual, caso a CONTRATADA não regularize sua situação junto ao SICAF e/ou 

EM = I x N x VP

Na qual:

EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX)	I = (6/100) / 365	I = 0.00016438	

TX = Percentual da taxa anual = 6%

CLÁUSULA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CLAÚSULA OITAVA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

CLÁUSULA NONA – DA ALTERAÇÃO

Este contrato poderá ser alterado em qualquer das hipóteses previstas no artigo 65, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS PENALIDADES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Por força do presente instrumento, com supedâneo nos termos expressos na Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 10.520/2002, considerar-se-á infração administrativa cometida pela CONTRATADA quando:  

a) independentemente da aplicação de multa, deverá a CONTRATADA realizar o ressarcimento integral das perdas e danos causados ao CONTRATANTE, decorrentes da inexecução, parcial ou total, das obrigações contratadas;
b) para a caracterização da reincidência, considerar-se-á qualquer inadimplemento ocorrido na execução do contrato provocado pela CONTRATADA, independentemente de sua natureza;
c) as multas a serem aplicadas, a título de reincidência, considerarão todo o período de vigência da execução do contrato, inclusive eventuais prorrogações;

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO SUPORTE LEGAL

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA PUBLICIDADE

O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO

As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da Cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos previstos no art. 109 da Constituição Federal.

E, por estarem deste modo acordadas, as partes mandaram redigir o presente instrumento em duas vias de igual teor que, lidas e achadas conformes, serão assinadas pelos representantes das contratantes, sendo uma delas arquivada no Procedimento Administrativo Digital n° 979/2018.

Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em Goiânia, aos ______ dias do mês de _____________________ do ano de 2018.

Senhor 
DIRETOR-GERAL DO TRE/GO

Senhor RAFAEL RICIERI
		GRÁFICA E EDITORA LTDA

TESTEMUNHAS:

1)  ____________________________________ CPF ______________________
2)  ____________________________________ CPF ______________________