CONTRATO DE EXECUÇÃO DE  SERVIÇOS DE REFORMA DAS FACHADAS DO EDIFICIO SEDE, BEM COMO, REVITALIZAÇÃO DAS CALÇADAS E ÁREAS DE IMPLANTAÇÃO DOS EDIFÍCIOS SEDE E ANEXO I DO TRE-GO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A EMPRESA ARKAL ENGENHARIA LTDA - ME.

CONTRATO TRE-GO Nº 53/2020

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica, nº 300, Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral, WILSON GAMBOGE JÚNIOR, portador da Carteira de Identidade nº 2.986.181 - 2ª via, expedida pela SSP-GO, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 799.305.061-87 e, de outro lado, a sociedade empresária ARKAL ENGENHARIA LTDA - ME, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 01.074.377/0001-58, estabelecida na Rua 233, nº 700, Setor Universitário, cidade de Goiânia-GO, CEP: 74605-120, telefone: (62) 3218-7111 e (62) 98258-2259, e-mail institucional: arkalengenharia@gmail.com, neste ato representada por REINALDO OLIVEIRA SILVA, portador da Carteira de Identidade nº 3234354, expedida pela SPTC-GO, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob nº 704.386.251-53, daqui por diante denominada CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado, e celebram, por força do presente instrumento e de conformidade com o disposto nas Leis nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1993, da Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente e do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, o presente contrato de execução de obra de reforma, por execução indireta, sob o regime de empreitada por preço global, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto a execução de obra de engenharia de reforma das fachadas do Edifício Sede, bem como, de revitalização das calçadas e áreas de implantação dos Edifícios Sede e Anexo I do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, que será realizada nas condições estabelecidas no Projeto Básico e demais documentos técnicos que se encontram anexos ao Instrumento Convocatório do certame que deu origem a este instrumento contratual (Edital de Tomada de Preços TRE-GO nº 01/2020).
Parágrafo único - O prazo para execução da obra será de 75 (setenta e cinco) dias corridos, contados a partir da data de início estabelecida na Ordem de Serviço emitida pelo CONTRATANTE.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

A execução da obra contratada obedecerá ao estipulado neste Contrato, Projeto Básico, bem como o estabelecido no ato convocatório da licitação que lhe deu origem (Tomada de Preços TRE-GO nº 01/2020) e nas obrigações assumidas pela CONTRATADA através da proposta firmada em 29/05/2020, constante no documento de nº 88097/2020 do Procedimento Administrativo Digital nº 2798/2020, dirigida ao CONTRATANTE, documentos que, independentemente de transcrição, integram e complementam o presente instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

O CONTRATANTE obriga-se a:
I - promover, por intermédio do(a) servidor(a) especialmente designado(a), o acompanhamento e fiscalização da execução contratual, nos termos do artigo 67 da Lei nº 8.666/93, cumprindo observar:
a) o representante do CONTRATANTE anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou impropriedades observadas;
b) as decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante do CONTRATANTE deverão ser solicitadas ao seu superior, em tempo hábil, para adoção das medidas necessárias.
II - notificar, no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data do protocolo da nota fiscal/fatura, a CONTRATADA, para sanar as irregularidades eventualmente verificadas, ficando suspenso o prazo para ateste da nota fiscal até o saneamento das irregularidades;
III - a FISCALIZAÇÂO terá plena autoridade para suspender total ou parcialmente a execução dos serviços sempre que julgar conveniente, por razões técnicas, disciplinares ou outras, sem prejuízo das penalidades aplicáveis à CONTRATADA e sem que tenha direito a qualquer indenização;
IV - permitir o acesso dos empregados da CONTRATADA nas áreas diretamente relacionadas aos serviços contratados, de acordo com as normas vigentes de segurança deste Tribunal;
V - efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidos no presente contrato e no cronograma físico-financeiro, parte integrante e complementar deste instrumento;
VI - observar, durante a vigência do contrato, o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, a fim de que se mantenham todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Projeto Básico e no ato convocatório da licitação que lhe deu origem (Tomada de Preços TRE-GO nº 01/2020);
VII - rejeitar a prestação total do serviço por terceiros, podendo, nos termos do Projeto Básico, Anexo I deste Contrato e do Edital de Tomada de Preços TRE-GO nº 01/2020, autorizar a subcontratação parcial dos serviços, até o limite de 40%(quarenta por cento) do valor global da obra, cabendo, à SUBCONTRATADA, o cumprimento de todas as condições de habilitação exigidas no edital da licitação que resultou na celebração do presente contrato.
§ 1º Além do acompanhamento e da fiscalização da execução do contrato, o representante do CONTRATANTE poderá, ainda, recusar/suspender qualquer serviço que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária, e ainda, notificar a CONTRATADA a restabelecer e manter a regularidade contratual, sob as penas da lei.
§ 2º Persistindo a irregularidade contratual, após as providências acima, o representante do TRE-GO informará a situação à Administração do CONTRATANTE para que tome as medidas necessárias para implementar o descrito na Cláusula Décima - Das Penalidades e Recursos Administrativos, sem prejuízo das demais sanções legais aplicáveis à espécie.
§ 3º Configura-se a REGULARIDADE CONTRATUAL quando as partes signatárias do ajuste cumprem fielmente todos os seus termos. Já a IRREGULARIDADE CONTRATUAL, ao revés, resta configurada pelo descumprimento de qualquer dos direitos, deveres e obrigações expressos e/ou implícitos no presente instrumento contratual, seus anexos, e ainda, no Edital da Tomada de Preços TRE-GO nº 01/2020.
§ 4º  É assegurada ao CONTRATANTE a faculdade de exigir da CONTRATADA, a qualquer tempo, a documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução deste contrato.
§ 5º A Contribuição Previdenciária incidente sobre o contrato será apurada com base nos normativos que regem a matéria, em especial a Instrução Normativa (IN-MF-RFB) nº 971, de 13 de novembro de 2009 e alterações posteriores.
 
CLÁUSULA QUARTA – DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

A CONTRATADA obriga-se a:
I - executar fielmente todas as obrigações e deveres assumidos no presente instrumento, de acordo com as especificações, descrições, detalhamentos, quantitativos e condições constantes do Projeto Básico, Anexo I deste contrato, e do Edital de Tomada de Preços TRE-GO nº 01/2020, planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro, planilha demonstrativa de BDI, Curva ABC de Insumos e demais documentos disponibilizados no sítio do TRE/GO (www.tre-go.jus.br/licitacoes/transparencia/licitacoes-e-contratos/tomadas-de-precos), bem como, o definido na proposta firmada pela CONTRATADA em 29/05/2020;
II - iniciar a execução dos serviços contratado na data especificada na Ordem de Serviço – OS, respondendo pelas consequências da inexecução total ou parcial;
III - providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pelo representante do CONTRATANTE, quanto à execução dos serviços contratados e referentes ao cumprimento/descumprimento de cláusulas contratuais, refazendo/sanando as inadequações sem ônus adicional ao CONTRATANTE;
IV - manter preposto, aceito pelo CONTRATANTE, portador de procuração com poderes específicos para representar a empresa na execução do presente Ajuste e acessível a quaisquer chamadas relativas ao serviço contratado, nos termos do artigo 68 da Lei nº 8.666/93;
V - observar as leis, decretos, regulamentos, portarias e normas federais, estaduais e municipais que, direta ou indiretamente, sejam aplicáveis ao objeto deste contrato e à segurança pública, bem como as normas técnicas da ABNT e exigências do CREA e CAU local, inclusive quanto aos serviços executados por seus subcontratados;
VI - acatar as exigências dos Poderes Públicos, principalmente as referentes ao adicional de insalubridade e periculosidade e pagar, às suas custas, multas e demais encargos que lhes sejam impostos pelas autoridades;
VII - apresentar ao CONTRATANTE, no dia da reunião de partida, o recolhimento junto ao CREAU/CAU da Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica – ART/RRT de execução da obra; 
VIII - garantir os serviços objeto da obra pelos prazos estipulados pela Norma NBR 15575/2013, contando-se estes prazos a partir da data de entrega da obra consignada no Termo de Recebimento Definitivo;
IX - atender durante o período de garantia, os chamados da Coordenadoria de Engenharia e Infraestrutura do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados da comunicação oficial, sob pena de sofrer as penalidades previstas no art. 87 da Lei n. 8.666/93;
X - responder pessoal, direta e exclusivamente pelas reparações decorrentes de acidentes de trabalho na execução do serviço contratado, uso indevido de marcas e patentes e danos pessoais ou materiais causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, mesmo que ocorridos em via pública, devendo ser adotadas, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, as providências necessárias ao integral ressarcimento;
XI - fornecer e instalar a placa da obra, conforme especificado no caderno de especificações técnicas, com antecedência mínima de 01 (um) dia do efetivo início da obra;
XII - responsabilizar-se pela integridade das instalações e equipamentos, respondendo pela destruição ou danificação de qualquer de seus elementos, seja resultante de ato de terceiros, caso fortuito ou força maior;
XIII - responder pelos encargos fiscais, trabalhistas, previdenciários, sociais e comerciais referentes a execução dos serviços contratados;
XIV - executar os serviços dentro do cronograma físico-financeiro estabelecido, ressaltando que períodos chuvosos e dificuldades na contratação de mão de obra, quando não forem considerados fatos excepcionais ou imprevisíveis, não darão ensejo a alteração do prazo contratual, em face do princípio da legalidade;
XV - fornecer ao TRE/GO a relação nominal e identificação de todo o pessoal envolvido diretamente na execução da obra, bem como meios de localização do Responsável Técnico, não só em dias e horários úteis, mas também em finais de semana e feriados;
XVI - fornecer aos empregados botas, óculos, capacetes e luvas, e todos os equipamentos de proteção individual - EPI’s e EPC’s (equipamentos de proteção coletiva) legalmente exigidos e/ou conforme a natureza das tarefas a serem executadas, bem como todo o material necessário à plena execução dos serviços, exigindo-lhes o seu uso, e quando for o caso, afastar aqueles que se negarem a usá-los;
XVII - responder perante o CONTRATANTE pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes às parcelas objeto de eventual subcontratação, sendo, toda controvérsia relativa à subcontratação, resolvida diretamente entre as duas empresas;
XVIII - garantir os serviços em conformidade com a legislação em vigor e especificações e prazos contidos no Projeto Básico, Anexo I deste Contrato, e do Edital de Tomada de Preços TRE-GO nº 01/2020;
XIX - registrar e obter toda a documentação exigida pela Prefeitura e demais órgãos para a plena implementação, andamento e conclusão da obra a ser executada, sendo as despesas de responsabilidade da CONTRATADA, sem ônus para o CONTRATANTE;
XX - retirar da obra, imediatamente após a comunicação da FISCALIZAÇÃO, qualquer empregado, tarefeiro, operário ou subordinado que, segundo a FISCALIZAÇÃO, e devidamente justificado por esta, tenha praticado conduta nociva ou demonstrado incapacidade técnica;
XXI - promover meticuloso controle de qualidade dos materiais e serviços executados, facultando à FISCALIZAÇÃO o acesso a todas as fases dos serviços e, do mesmo modo, facilitando seu ingresso em oficinas, depósitos, armazéns ou dependências onde se encontrem materiais destinados à construção;
XXII - manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas no Edital de Tomada de Preços TRE-GO nº 01/2020;  
XXIII - disponibilizar, no mínimo, uma vaga para presos, egressos do sistema carcerário e cumpridores de medidas e penas alternativas, nos termos da Resolução TRE/GO nº 267/2017, de 24/07/2017;
XXIV - apresentar, quando da emissão de fatura/nota fiscal, relatório e demais elementos que registrem a quantidade e tipos de serviços executados;
XXV - observar as diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil estabelecidos na Resolução nº 307, de 05/07/2002, com as alterações da Resolução nº 448/2012, do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA, conforme art. 4º, §§ 2º e 3º, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 1, de 19/01/2010, nos seguintes termos:
a) O gerenciamento dos resíduos originários da contratação deverá obedecer às diretrizes técnicas e procedimentos do Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, ou do Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil apresentado ao órgão competente, conforme o caso;
b) Nos termos dos artigos 3º e 10º da Resolução CONAMA nº 307, de 05/07/2002, a CONTRATADA deverá providenciar a destinação ambiental adequada dos resíduos da construção civil originários da contratação;
c)	Em nenhuma hipótese, a CONTRATADA poderá dispor dos resíduos originários da contratação em aterros de resíduos sólidos urbanos, áreas de “bota-fora”, encostas, corpos d'água, lotes vagos e áreas protegidas por lei, bem como áreas não licenciadas.
XXVI – instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executarem atividades não abrangidas pelo contrato, devendo a CONTRATADA relatar ao CONTRATANTE toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função;
XXVII – guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
XXVIII – resguardar os direitos autorais da solução, do projeto, de suas especificações técnicas, da documentação produzida e congêneres, e de todos os demais produtos gerados na execução do contrato, inclusive aqueles produzidos por terceiros subcontratados, ficando proibida a sua utilização sem que exista autorização expressa do CONTRATANTE, sob pena e multa, sem prejuízos das sanções civis e penais cabíveis;
XXIX – promover a organização técnica e administrativa das atividades, de modo a conduzi-las eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos e especificações que integram e fundamentam o Projeto Básico e este Contrato, no prazo determinado;
XXX – apresentar DIÁRIO DE OBRA, sendo de responsabilidade do engenheiro da obra mantê-lo devidamente preenchido e atualizado, de forma clara e legível. O cumprimento deste encargo será verificado pela FISCALIZAÇÃO a cada visita à obra, quando todas as folhas ainda não vistadas serão lidas e rubricadas pelos fiscais, procedendo-se às anotações que julgarem necessárias sobre o período. Deverá ser anotado no Diário de Obra, além de todos os serviços executados no dia, as ocorrências, falhas detectadas ou quaisquer fatos que exijam medidas corretivas pelas partes. Caso a CONTRATADA não esteja procedendo ao preenchimento do Diário de Obra, incluindo-se a assinatura do Responsável Técnico, a FISCALIZAÇÃO poderá aplicar as sanções previstas no artigo 87, da Lei 8.666/93. Todas as folhas do livro Diário de Obra deverão ser carimbadas e assinadas pelo Responsável Técnico (RT) da obra. É obrigatório constar no Diário de Obra todos os dias trabalhados, não se fazendo necessária a anotação em folha naqueles dias em que não houver labor, tais como sábados, domingos e feriados.
XXXI – não contratar durante a vigência desta avença empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal;
§ 1º A CONTRATADA deverá fornecer produtos de qualidade, conforme especificado no Projeto Básico, Anexo I da Tomada de Preços TRE-GO nº 01/2020, que serão fiscalizados pelo CONTRATANTE, ficando-lhe reservado o direito de exigir a substituição imediata dos que se encontrarem com baixa qualidade e/ou em desconformidade com o especificado;
§ 2° A CONTRATADA operará como prestadora de serviços e, consequentemente, os profissionais que alocar para a execução dos serviços objeto deste instrumento não terão vínculo empregatício com o CONTRATANTE, sendo remunerados diretamente pela CONTRATADA, que será inteiramente responsável por todos os encargos e ônus previstos nas legislações vigentes trabalhista, previdenciária, fiscal e social, como única empregadora da mão de obra utilizada para os fins estabelecidos no presente contrato;
§ 3º A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos supracitados, não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem pode onerar o presente contrato;
§ 4º O descumprimento de quaisquer das obrigações descritas no presente instrumento, bem como a manutenção da CONTRATADA em situação irregular junto às obrigações fiscais e trabalhistas poderá configurar, conforme o caso, inexecução total ou parcial do contrato, podendo implicar em rescisão contratual, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no presente instrumento e demais cominações legais;
§ 5º A CONTRATADA não poderá colocar à disposição do  CONTRATANTE, para ocupar função de chefia no desempenho da execução dos serviços contratados, pessoa que tenha sido condenada em decisão com trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado, nos seguintes casos:
I - atos de improbidade administrativa;
II - crimes:
a) contra a administração pública;
b) contra a incolumidade pública;
c) contra a fé pública;
d) hediondos;
e) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
f) de redução de pessoa à condição análoga à de escravo;
g) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
h) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
III - na mesma proibição incidem aqueles que tenham:
a) praticado atos causadores da perda do cargo ou emprego público;
b) sido excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória judicial ou administrativa do órgão profissional competente;
c) suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, por decisão irrecorrível do órgão competente.
IV - não se aplicam as vedações acima discriminadas quando o crime tenha sido culposo ou considerado de menor potencial ofensivo;
V - deixam de incidir as vedações acima descritas depois de decorridos 05 (cinco) anos da:
a) extinção da punibilidade do crime respectivo, salvo em caso de absolvição pela instância superior, que retroagirá para todos os efeitos;
b) decisão que tenha ocasionado a exclusão do exercício profissional, a perda do cargo ou emprego público;
c) rejeição das contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas;
d) cessação dos efeitos da suspensão dos direitos políticos.
VI - Caso a execução do presente instrumento exija a disponibilização de empregado da CONTRATADA para desempenhar função de chefia, sua designação deverá vir acompanhada de todos os documentos comprobatórios de que o mesmo não incide em nenhuma das vedações aqui tratadas.

CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR CONTRATUAL

Pela execução do serviço objeto deste Contrato, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor global de R$ 195.968,56 (Cento e noventa e cinco mil, novecentos e sessenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), dividido em parcelas, conforme cronograma físico-financeiro.
§ 1º Incluem-se no preço avençado todas as despesas diretas e indiretas decorrentes da execução deste Contrato, inclusive obrigações tributárias e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, bem como taxas de licenciamento, administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
§ 2º O preço avençado é fixo, irreajustável e não está sujeito a atualização monetária durante toda a vigência do contrato, salvo na ocorrência da hipótese do art. 65, inc. II, alínea “d”, da Lei n° 8.666/93.
§ 3º O cronograma físico-financeiro apresentado pelo CONTRATANTE poderá ser modificado, em função da proposta de reprogramação da obra, desde que aprovado pela CONTRATANTE da obra, mantendo-se o prazo máximo de 75 (setenta e cinco) dias corridos para conclusão da obra, bem como os percentuais de execução acumulados mensais. Caso não haja entendimento entre a FISCALIZAÇÃO e a CONTRATADA em relação à programação da obra, prevalecerá o cronograma físico-financeiro proposto no certame licitatório.

CLÁUSULA SEXTA – DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO

O pagamento dos valores contratados será efetuado pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta-corrente, até o 10º (décimo) dia útil, contado do ateste da fatura/nota fiscal protocolada na sede do TRE-GO, em Goiânia-GO, cumprindo-se observar:
I – no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data do protocolo da fatura/nota fiscal na sede do TRE-GO, em Goiânia-GO, o CONTRATANTE deverá atestá-la ou notificar a CONTRATADA para sanar as irregularidades eventualmente verificadas, nesse caso, o prazo para ateste ficará suspenso até a resolução das pendências;
II – o prazo para pagamento das faturas ficará suspenso durante os períodos de indisponibilidade do sistema informatizado de tramitação processual do CONTRATANTE - Processo Administrativo Digital/PAD;
III – sanadas as eventuais irregularidades apontadas, a fatura/nota fiscal apresentada poderá ser atestada pelo representante do CONTRATANTE;
IV – não sendo sanadas pela CONTRATADA, a fatura/nota fiscal apresentada, não preenche os requisitos necessários para ser atestada, obstando o pagamento, por culpa exclusiva da CONTRATADA, até que seja saneada a situação, sem prejuízo do previsto na Cláusula Décima – Das Penalidades e Recursos Administrativos e, demais cominações legais, conforme o caso.
§ 1º A fatura/nota fiscal apresentada deverá estar acompanhada de certidões comprobatórias da inexistência de débitos pela CONTRATADA perante a Justiça do Trabalho, bem como da regularidade desta para com a Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, a Fazenda Nacional (Receita Federal e Procuradoria de Fazenda Nacional) e as Fazendas Estadual e Municipal (do domicílio ou sede da CONTRATADA), caso não estejam disponíveis nos sítios dos órgãos emissores;
§ 2º Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA antes do ateste da conformidade da execução contratual, que envolve, além da conformidade dos serviços prestados com o especificado no Projeto Básico anexo, o correto e tempestivo cumprimento de todas as obrigações contratuais vinculadas à execução do presente ajuste, sendo que, a demora no pagamento do encargo pelo CONTRATANTE, causado pela inviabilização do ateste, nos termos previstos no item “IV” da presente Cláusula, não gera para a CONTRATADA, o direito à correção descrita no § 6º desta cláusula;
§ 3º O CONTRATANTE, a cada pagamento, realizará consulta ao SICAF e à Justiça do Trabalho, para verificar a manutenção das condições de habilitação e regularidade trabalhista, fiscal e previdenciária;
§ 4º Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA na pendência de qualquer das situações abaixo especificadas, sem que isso gere direito a alterações de preços ou compensação financeira:
a) atestação de conformidade do serviço executado, devendo, para isso, ser apresentado relatório detalhado e demais elementos que registrem a quantidade e tipos de serviços executados;
b) comprovação da regularidade desta perante o Instituto Nacional de Seguridade Social, o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço, a Fazenda Nacional (Receita Federal e Procuradoria de Fazenda Nacional) e as Fazendas Estadual e Municipal (do domicílio ou sede da CONTRATADA);
c) comprovação da inexistência de débitos pela CONTRATADA perante a Justiça do Trabalho;
d) cumprimento de obrigação contratual.
§ 5º O CONTRATANTE pode deduzir dos pagamentos devidos à CONTRATADA, nos termos fixados nos artigos 368 a 380 da Lei nº 10.406/2002, e nos casos de insuficiência de garantia à execução do contrato, quaisquer valores correspondentes à multas e/ou indenizações/ressarcimentos aplicados a esta;
§ 6º No caso de eventual atraso de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, será devida compensação financeira, apurada a partir da data de seu vencimento até a do efetivo pagamento, calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP
Na qual:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista e a data do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga;
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX)	I = (6/100) / 365	I = 0.00016438	

TX = Percentual da taxa anual = 6%

§ 7º As parcelas serão liberadas pelo CONTRATANTE, em conformidade com o cronograma físico-financeiro;
§ 8º Poderá ser retido o pagamento de qualquer fatura, no todo ou em parte, nos casos de trabalhos defeituosos;
§ 9º Para garantia do cumprimento das obrigações atinentes ao saneamento de pendências eventualmente encontradas após o recebimento provisório, será subtraído da última parcela o valor referente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor global do contrato, a ser pago após a emissão do Termo de Recebimento Definitivo;
§ 10. Havendo antecipação do prazo de conclusão de cada etapa, a  CONTRATADA poderá apresentar a fatura correspondente para o devido pagamento;
§ 11. Quando da realização do pagamento, o CONTRATANTE reterá a contribuição previdenciária incidente sobre o contrato e apurada com base nas normas regedoras da matéria;
§ 12.  Serão igualmente retidos os tributos e contribuições, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras, conforme artigo 64 da Lei nº 9.430 de 27/12/96, publicado no D.O.U de 30/12/96;
§ 13.  As pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES não estão sujeitas a retenção, desde que apresentem cópia do termo de Opção do Simples ou FCPJ (ficha de cadastro de pessoa jurídica) e declaração.
§ 14. Por ocasião da apresentação de faturas, deverá a CONTRATADA entregar ao CONTRATANTE, juntamente com as Notas Fiscais, os seguintes documentos:
I - EM TODAS AS FATURAS:
a) comprovantes de regularidade fiscal/previdenciária e trabalhista da Contratada;
b) certidão negativa de débitos trabalhistas;
c) extratos comprobatórios de recolhimento das contribuições previdenciárias;
d) extratos comprobatórios de depósitos do FGTS;  
e) guia de recolhimento do FGTS quitada;
f) guia de recolhimento das contribuições previdenciárias quitada.
		    g) folha de pagamento;
h) comprovante de quitação dos salários (Contracheque ou depósito), bem como férias e 13°;
i) 2ª (segunda) via das folhas do diário de obra (recolhidas pela fiscalização no dia da medição).
II - SOMENTE NA PRIMEIRA FATURA:
a) ART/RRT do(s) engenheiro(s) responsável(is) técnico(s) pela obra. Se houver substituição do profissional no decorrer da obra, a ART/RRT deverá ser substituída com o correspondente cancelamento do documento anterior no conselho profissional;
b) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Obras – CNO.
 III - SOMENTE NA ÚLTIMA FATURA:
a) Projeto “as built” da obra, elaborado pelo responsável por sua execução, quando existirem alterações de projeto durante a execução da obra.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA ALTERAÇÃO

Este instrumento poderá ser alterado na ocorrência de quaisquer dos fatos estipulados no artigo 65 da Lei nº 8.666/1993.
§ 1º. Conforme artigo 14, caput, do Decreto 7.983/2013, a diferença percentual entre o valor global do contrato e o preço global de referência não poderá ser reduzida em favor da CONTRATADA em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária.
§ 2º. Conforme artigo 13, inciso II, do Decreto 7.983/2013, a CONTRATADA concorda com a adequação do projeto que integra o edital da licitação que deu origem a este instrumento, e as alterações contratuais sob alegação de falhas ou omissões em qualquer das peças, orçamentos, plantas, especificações, memoriais e estudos técnicos preliminares do projeto que não poderão ultrapassar, no seu conjunto, 10% (dez por cento) do valor total do contrato, computando-se esse percentual para verificação do limite previsto no § 1º do artigo 65 da Lei 8.666/1993.
§ 3º. Na superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato, os prazos para conclusão da obra poderão ser prorrogados, nos termos do inciso II do § 1º do artigo 57 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA OITAVA– DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas com a execução do presente contrato correrão, no presente exercício, por conta do Programa de Trabalho 02.122.0033.20GP.0052 (Julgamento de Causas e Gestão Administrativa da Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás), Natureza de Despesa 339039 (Outros serviços de terceiros), assegurada pela Nota de Empenho nº 2020NE000644, emitida em 28/07/2020.

CLÁUSULA NONA – DA GARANTIA

Para garantir o fiel cumprimento de todas as disposições deste Contrato, a CONTRATADA prestará, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados de sua assinatura, garantia à execução contratual correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total deste contrato, em uma das modalidades previstas no artigo 56, § 1°da Lei nº 8.666/1993.
§ 1º A garantia prestada deverá viger por todo o período de execução do contrato, que se encerra com o recebimento definitivo da obra, salvo se neste período o CONTRATANTE tiver instaurado processo administrativo destinado a apurar prejuízos, descumprimento contratual e/ou aplicar sanções à CONTRATADA, situação na qual, a garantia deverá viger até a decisão final daquele processo administrativo, devendo, no caso de seguro garantia ou fiança bancária, o garantidor ou fiador ser comunicado da instauração daquele processo;
§ 2º Havendo o recebimento definitivo da obra, não existindo pendências a serem satisfeitas pela garantia apresentada, desincumbe-se a CONTRATADA da obrigação constante no caput desta Cláusula;
§ 3º A garantia apresentada na modalidade de fiança bancária deverá consignar expressamente a renúncia dos benefícios estatuídos no artigo 827 do Código Civil Brasileiro;
§ 4º A garantia estabelecida na presente cláusula deverá assegurar, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:
a) prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e/ou do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;
b) ressarcimento ao CONTRATANTE, no caso de rescisão contratual havida por culpa da CONTRATADA;
c) prejuízos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato;
d) multas moratórias e/ou punitivas aplicadas à CONTRATADA, ainda que não aplicadas cumulativamente com a rescisão contratual;
e) obrigações trabalhistas, fiscais, sociais e previdenciárias de qualquer natureza, não honradas pela CONTRATADA;
§ 5º Se a garantia, no curso da contratação, for executada pelo CONTRATANTE ou se tiver seu valor reduzido em termos reais por desvalorização da moeda de forma que não mais represente 5% (cinco por cento) do valor total deste Contrato, a CONTRATADA obriga-se a fazer a respectiva reposição, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados da data em que for notificada pelo CONTRATANTE;
§ 6º A inobservância do prazo fixado para apresentação e para reposição da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,07% (zero vírgula zero sete por cento) do valor total do contrato por dia de atraso, até o máximo de 2% (dois por cento);
§ 7º O atraso na apresentação e na reposição da garantia, superior a 30 (trinta) dias, poderá acarretar a rescisão unilateral deste contrato, sem prejuízo da multa prevista no §6º e demais cominações contratuais e legais;
§ 8º Não serão aceitas apólices de seguro ou cartas de fiança que não acobertem os eventos indicados nas alíneas “a” a “e” do § 4º da presente cláusula;
§ 9º A garantia em dinheiro deverá ser efetuada na Caixa Econômica Federal, em conta específica com correção monetária, em favor do CONTRATANTE (Tribunal Regional Eleitoral de Goiás).
§ 10. O garantidor ou fiador, em se tratando, respectivamente, de garantia apresentada sob a modalidade de seguro ou fiança bancária, não é parte interessada para figurar em processo administrativo instaurado pelo CONTRATANTE com o objetivo de apurar prejuízos, descumprimento contratual e/ou aplicar sanções a CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PENALIDADES E DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

O descumprimento das condições estabelecidas neste instrumento sujeitará a CONTRATADA, assegurados o contraditório e a ampla defesa, às penalidades estabelecidas na Lei nº 8.666/1993, observando-se:
I - em conformidade com o artigo 86 da Lei nº 8.666/1993, nos casos em que seja configurada mora, será aplicada à CONTRATADA multa diária de 0,66% (zero, vírgula, sessenta e seis por cento) sobre o valor global contratado.
II - nos termos do artigo 87 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de inexecução contratual total ou parcial serão aplicadas à CONTRATADA as seguintes penalidades:
a) advertência;
b) multa compensatória de até 20% (vinte por cento) do valor total contratado;
c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida sua reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorridos o prazo da sanção aplicada com base na alínea anterior.
III - além das penalidades previstas no item anterior, poderão ser aplicadas multas, conforme graus e eventos descritos nas tabelas 1 e 2 abaixo.
a) na primeira ocorrência de quaisquer dos itens relacionados na Tabela 2, a FISCALIZAÇÃO poderá aplicar apenas a sanção de advertência.
                     Tabela 1
GRAU	CORRESPONDÊNCIA	
1	R$ 1.000,00	
2	R$ 3.000,00	
3	R$ 5.000,00	
4	R$ 10.000,00	
5	R$ 15.000,00	

                        Tabela 2
INFRAÇÃO	
Item	        DESCRIÇÃO	GRAU	
1	Manter funcionário sem qualificação para a execução dos serviços; por empregado e por dia.	01	
2	Executar serviço incompleto, paliativo substitutivo como por caráter permanente, ou deixar de providenciar recomposição complementar; por ocorrência.	02	
3	Executar serviço sem a utilização de individual (EPI), quando necessários; por empregado e por ocorrência.	01	
4	Recusar-se a executar serviço determinado pela FISCALIZAÇÃO, sem motivo justificado; por ocorrência.	04	
5	Destruir ou danificar documentos por culpa ou dolo de seus agentes; por ocorrência	02	
6	Atraso superior a 15% (quinze por cento) na execução do objeto, em cada medição, tendo como base o cronograma de execução físico-financeiro	3	

Para os itens a seguir, deixar de:					
7	Apresentar a ART dos serviços para início da execução destes no prazo de até 15 dias após a emissão da Ordem de Serviço; por dia de atraso.	01	
8	Substituir empregado que tenha conduta inconveniente ou incompatível com suas atribuições; por empregado e por dia.	01	
9	Manter a documentação de habilitação atualizada; por item e por ocorrência.	01	
10	Fornecer EPI aos seus empregados, quando exigido, e impor penalidades àqueles que se negarem a usá-los; por empregado e por ocorrência.	02	
11	Cumprir determinação formal ou instrução complementar da FISCALIZAÇÃO; por ocorrência.	02	
12	Refazer serviço não aceito pela FISCALIZAÇÃO, nos prazos estabelecidos no contrato ou determinados pela FISCALIZAÇÃO; por ocorrência.	03	
13	Indicar e manter, durante a execução do contrato, o engenheiro responsável técnico pela obra, nas quantidades previstas no projeto básico; por dia.	04	
14
	Efetuar o pagamento de salários, vales-transporte, tíquetes-refeição, seguros, encargos fiscais e sociais, bem como arcar com quaisquer despesas diretas e/ou indiretas relacionadas à execução do contrato nas datas avençadas; por dia e por ocorrência.	05	
							
b) Se a CONTRATADA apresentar nos períodos de medição, subsequentes ao do registro do atraso, recuperação satisfatória ao cumprimento dos prazos acordados, a FISCALIZAÇÃO poderá, a seu critério, optar pela não aplicação da multa.
c)	a recuperação supracitada não impede a aplicação de outras multas em caso de incidência de novos atrasos.
§ 1º Para fins deste instrumento, considera-se:
a) inexecução contratual – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que não mais poderá ser cumprida pela CONTRATADA, seja por não mais existir utilidade para o CONTRATANTE, seja por outros motivos apurados conforme o caso concreto;
b) mora – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que ainda poderá ser cumprida pela CONTRATADA por ser útil para o CONTRATANTE, caracterizando atraso no cumprimento da obrigação.
§ 2º As cláusulas penais estabelecidas neste instrumento não excluem a possibilidade do CONTRATANTE exigir, da CONTRATADA, ressarcimentos complementares, excedentes às multas;
§ 3º A sanção estabelecida na alínea “d” do inciso II desta cláusula é de competência da Presidência do órgão CONTRATANTE (TRE-GO);
§ 4º Da aplicação das penalidades definidas nos incisos I e II, alíneas “a”, “b” e “c”, todos desta cláusula, caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da intimação;
§ 5º Da aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade, prevista na alínea “d” do inciso II desta cláusula, caberá pedido de reconsideração à Presidência do órgão CONTRATANTE (TRE-GO), a ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da intimação do ato;
§ 6º A multa moratória a que alude o inciso I desta cláusula não impede que o CONTRATANTE rescinda unilateralmente este contrato e aplique as sanções previstas nas alíneas “a”, “c” e “d” do inciso II da presente cláusula;
§ 7º A(s) multa(s) eventualmente aplicada(s) dobrará(ão) a cada caso de reincidência, não podendo ultrapassar a 100% do valor total do contrato (art. 412 CCB), sem prejuízo da cobrança de perdas e danos que venha a ser causado ao interesse público e da possibilidade da rescisão contratual;
a) independentemente da aplicação de multa, deverá a CONTRATADA realizar integralmente os ressarcimentos e indenizações oriundos de quaisquer perdas e danos impostos ao CONTRATANTE, oriundos da execução/inexecução contratual;
b) para determinar a reincidência no descumprimento do ajuste, serão considerados os antecedentes da CONTRATADA nos últimos doze meses, contados a partir da primeira ocorrência, ainda que sobrestada, não importando se decorrente de fato gerador distinto;
c) os inadimplementos contratuais serão considerados para efeito de reincidência durante todo o período de vigência do contrato, independentemente se vigência originária e/ou prorrogada.
§ 8º Os valores das multas serão descontados da garantia contratual prestada pela CONTRATADA;
§ 9º Caso a garantia contratual prestada pela CONTRATADA não seja suficiente para o adimplemento total das multas, as mesmas serão descontadas dos créditos eventualmente devidos à CONTRATADA;
§ 10. Se os valores da garantia e dos créditos devidos à CONTRATADA forem insuficientes para saldar os débitos decorrentes das multas, a CONTRATADA ficará obrigada a recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação encaminhada pelo CONTRATANTE;
§ 11. Esgotados os meios administrativos para cobrança de valor devido pela CONTRATADA ao CONTRATANTE, o débito será encaminhado para inscrição em dívida ativa ou cobrado judicialmente, ou, ainda, descontado de eventuais créditos oriundos de outros contratos celebrados entre os contraentes deste Ajuste.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO

O inadimplemento das cláusulas e condições estabelecidas neste contrato poderá ensejar sua rescisão, nos termos dos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo do disposto na Cláusula Décima – das Penalidades e Recursos Administrativos, do presente instrumento.
§ 1º No procedimento que visa à rescisão do contrato, será assegurado o contraditório e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, a CONTRATADA terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade do CONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras.
§ 2º No caso de rescisão provocada por inadimplemento da CONTRATADA, o CONTRATANTE poderá:
a) reter, cautelarmente, os créditos decorrentes do contrato até o valor dos prejuízos causados, já calculados ou estimados;
b) executar, para ressarcimento dos prejuízos causados, a garantia prestada pela CONTRATADA, nos termos da Cláusula Nona, § 4°, alínea “b”, do presente instrumento.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO E DO PRAZO DE EXECUÇÃO DA OBRA

O presente contrato terá vigência de 230 (duzentos e trinta) dias, contado de sua assinatura, podendo ser prorrogável na forma dos arts. 57, § 1º e 79 § 5º, da Lei nº 8.666/93 .
§ 1º O prazo de execução da obra é de 75 (setenta e cinco) dias corridos, contados da data constante na ordem de serviço;
§ 2º O objeto do contrato será recebido, provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita da CONTRATADA;
		    § 3º O objeto do contrato será recebido, definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69 da Lei nº 8.666/93;
§ 4º O prazo de observação a que se refere o § 3º poderá ser de até 90 (noventa) dias, não podendo ultrapassá-lo, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados;
§ 5º A emissão do Termo de Recebimento Definitivo da Obra ficará condicionado ao saneamento de vícios que porventura surjam após o Recebimento Provisório e a entrega do “as built” da obra, elaborado pelo responsável por sua execução  (quando existirem alterações de projeto durante a execução da obra) e ocorrerá conforme cronograma físico financeiro;
§ 6º A prorrogação dos prazos de execução e vigência do contrato será precedida da correspondente adequação do cronograma físico-financeiro, bem como de justificativa e autorização da autoridade competente para a celebração do ajuste, devendo ser formalizada nos autos do processo administrativo, nos termos dos arts. 57, § 1° e 79, § 5º, da Lei n° 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO SUPORTE LEGAL

Este contrato foi precedido de licitação, na modalidade Tomada de Preços TRE-GO nº 01/2020 com supedâneo na Lei nº 8.666/1993, observadas todas as alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA PUBLICIDADE

O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO

As questões decorrentes da execução deste contrato, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no foro da Cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inciso I, da Constituição Federal.
E por estarem deste modo acordadas, as partes mandaram redigir o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor, que, lido e achado conforme, será assinado pelos representantes dos contratantes, na forma manuscrita ou digital, sendo uma  via anexada ao Processo Administrativo Digital n° 2798/2020.

Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em Goiânia, na data registrada na assinatura digital.

                      WILSON GAMBOGE JÚNIOR
                    DIRETOR-GERAL DO TRE-GO

REINALDO OLIVEIRA SILVA
 EMPRESA ARKAL ENGENHARIA LTDA-ME

ANEXO I DO CONTRATO

PROJETO BÁSICO

(Documento composto de XX (XXXXXXXXX) páginas frente e verso.

PROJETO BÁSICO

DIRETRIZES PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA VISANDO À EXECUÇÃO DA OBRA DE REFORMA DO EDIFÍCIO SEDE E DE REVITALIZAÇÃO DAS CALÇADAS E DAS ÁREAS DE IMPLANTAÇÃO DOS EDIFÍCIOS SEDE E ANEXO I

GOIÂNIA
FEVEREIRO DE  2020

ÍNDICE

1-	OBJETO
2-	CONDIÇÕES PARA HABILITAÇÃO
3-	ORIENTAÇÃO GERAL E FISCALIZAÇÃO
4-	PROGRAMAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA OBRA
5-	MATERIAIS, MÃO DE OBRA E EQUIPAMENTOS
6-	PAGAMENTOS, APRESENTAÇÃO DAS FATURAS E DOCUMENTAÇÃO  	PERTINENTE
7- 	ACEITAÇÃO E CONCLUSÃO DA OBRA
8 - 	GARANTIA DOS SERVIÇOS
9 -	NORMAS PRÁTICAS COMPLEMENTARES A SEREM ATENDIDAS

1.	OBJETO

	1.1. O presente documento tem por objeto estatuir as condições que presidirão a contratação de empresa de engenharia para executar a obra  de reforma das fachadas do Edifício Sede do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, bem como de revitalização das calçadas e áreas de implantação dos edifícios Sede e Anexo I.
	1.2. RESUMO: A obra consiste na reforma das fachadas do edifício Sede do TRE-GO, incluindo-se serviços de impermeabilização, aplicação de revestimento do tipo granilha, pintura, polimento de letreiro e lavação de vidros, bem como revitalização das calçadas e áreas de implantação dos edifícios Sede e Anexo I. Todos os serviços a serem executados estão descritos nos projetos, caderno de especificações técnicas e planilha orçamentária.
	1.3. Estas diretrizes juntamente com os seguintes documentos necessários à elaboração da proposta serão disponibilizados às LICITANTES no sítio eletrônico do TRE-GO (www.tre-go.jus.br):
	a) Projeto de Arquitetura, pranchas de 01 e 07/07;
	b) Caderno de Especificações Técnicas;
	c) Planilha orçamentária, planilha demonstrativa de composição do BDI e cronograma físico-financeiro, sendo o orçamento apenas para efeito de referência. A responsabilidade pelas quantidades necessárias à perfeita execução dos serviços (quantitativos) é exclusivamente da empresa fornecedora da proposta.
	1.4. Todos as LICITANTES deverão analisar os quantitativos apresentados na planilha orçamentária do TRE-GO, comparando-os com os projetos e verificando a sua coerência. Caso alguma LICITANTE ou interessado tenha alguma discordância, deverá manifestar-se por escrito à Comissão Permanente de Licitação do TRE-GO para que, após análise, promova a correção, se for o caso, e comunique a modificação aos demais LICITANTES, de modo a promover a uniformização dos quantitativos das propostas.
	1.5. O regime de execução da obra será EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL em que se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total, nos termos do que estabelece o art. 6º, inciso VIII, alínea “a”, da Lei nº 8.666/93. Para efeito de elaboração das propostas de preços, as LICITANTES deverão realizar seus próprios levantamentos, tendo em vista que os quantitativos da planilha orçamentária funcionam como elementos de referência, sujeitos à análise das LICITANTES e interessados. A responsabilidade pelas quantidades (quantitativos) é da empresa fornecedora da proposta. As discordâncias em relação à planilha orçamentária fornecida pelo TRE-GO deverão ser manifestadas à Comissão Permanente de Licitação até a data fixada no edital.
	1.6. Quaisquer solicitações de esclarecimento por parte das LICITANTES em relação aos projetos, especificações técnicas, planilha orçamentária e cronograma físico-financeiro deverão ser apresentadas à Comissão Permanente de Licitação.
	1.7. O preço a ser apresentado pelas LICITANTES para a execução da obra deverá ser na forma de preço global, devendo ser declarada na proposta de preços a sua conformidade com o Projeto Básico, a aceitação de todas as disposições técnicas e que o valor da proposta inclui todas as despesas com materiais, equipamentos, ferramentas, mão de obra, encargos sociais e demais tributos, plotagens e fretes.

	2. CONDIÇÕES PARA HABILITAÇÃO

	2.1 A qualificação técnica será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos, que deverão estar na ordem abaixo descrita:
	2.1.1 Certidão de registro e quitação - CRQ da empresa e de seus responsáveis técnicos no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo;
	2.1.2 Certidão de Acervo Técnico - CAT emitida pelo CREA ou CAU que comprove que o(s) responsável(is) técnico(s) da LICITANTE executou(aram) objeto pertinente e compatível em características com o objeto licitado, a saber:
	a) Execução de obra de reforma destinada a fins comerciais ou correlatos com área construida mínima de 1.500 m2   (hum mil e quinhentos metros quadrados);
	2.1.3  Declaração assinada pelo representante legal da empresa, conforme Anexo 1, de que: 
	a) os documentos citados no item 1.2, necessários e suficientes para completa execução da obra, foram colocados à sua disposição e tomou conhecimento de todas as informações, condições locais e grau de dificuldade dos serviços a serem executados;
	b) a empresa está ciente de que é facultativa, mas recomendável, uma visita técnica ao imóvel objeto da obra, para conhecimento e levantamento das condições existentes, visando a subsidiar a elaboração da proposta para sua execução, sendo que a não realização desta visita não exime a empresa de assumir a responsabilidade pela correta elaboração da proposta, levando em consideração as condições existentes do imóvel localizado na Praça Cívica, nº 300, Centro, Goiânia – GO.
	2.1.4 Declaração assinada pelo representante legal da empresa, conforme Anexo 2, indicando do seu quadro permanente, no mínimo, 01 (um) responsável técnico, habilitado como engenheiro ou arquiteto, para acompanhar a execução da obra objeto desta licitação e que dispõe em seu quadro técnico de, pelo menos, um profissional capacitado para elaborar o plano de execução da obra, conforme as exigências do item 4 ou, em não possuindo, se compromete a contratá-lo para a execução desta tarefa.
	2.1.5 Declaração de que dispõe de pessoal técnico capacitado para execução dos serviços, estando os técnicos devidamente registrados no CREA ou CAU, nos casos exigidos em lei.
	2.2 As visitas ao local de execução dos serviços, quando realizadas, deverão ocorrer de forma individualizada, com cada um dos interessados, em datas e horários estabelecidos antecipadamente, evitando-se o conhecimento prévio da participação de outras empresas.

	3. ORIENTAÇÃO GERAL E FISCALIZAÇÃO

	3.1 Será de responsabilidade da CONTRATADA:
	α) Observar as leis e regulamentos referentes aos serviços e à segurança pública, bem como as normas técnicas da ABNT e exigências do CREA e CAU local;
	β) Acatar as exigências dos Poderes Públicos, principalmente as referentes ao adicional de insalubridade e periculosidade e pagar, às suas custas, multas e demais encargos que lhes sejam impostos pelas autoridades.
	3.2. A CONTRATADA responderá pessoal, direta e exclusivamente pelas reparações decorrentes de acidentes de trabalho na execução dos serviços contratados, uso indevido de marcas e patentes e danos pessoais ou materiais causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, mesmo que ocorridos em via pública. Responsabilizar-se, igualmente, pela integridade das instalações e equipamentos, respondendo pela destruição ou danificação de qualquer de seus elementos, seja resultante de ato de terceiros, caso fortuito ou força maior.
	3.3 A obra não poderá ser iniciada antes da reunião de partida, na qual serão definidos os procedimentos gerenciais, diretrizes e normas adotadas pelo CONTRATANTE E CONTRATADA. Tal reunião deverá ocorrer antes da emissão da Ordem de Serviço e se realizará na Seção de Obras e Projetos do TRE-GO. Deverão estar presentes o representante da empresa contratada e o Responsável Técnico pela execução da obra. Nesta reunião será definida a data para início dos serviços, a ser informada à Administração do TRE-GO para a emissão da Ordem de Serviço. Deverá ser fornecida e instalada a placa da obra, conforme especificado no caderno de especificações técnicas, com antecedência mínima de um dia do efetivo início da obra. A Contratada será responsabilizada por qualquer notificação e/ou multa que vier a ser aplicada sobre algum dos responsáveis dos projetos e equipe de fiscalização da obra pela falta de afixação da placa de obra antes de seu início.
	3.4. A CONTRATADA apresentará ao CONTRATANTE, no dia da reunião de partida, o recolhimento junto ao CREA/CAU da Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica-ART/RRT de execução da obra.
	3.5. O  CONTRATANTE poderá manter na obra engenheiros, arquitetos e prepostos seus, adiante designados FISCALIZAÇÃO, com autoridade para exercer, em seu nome, toda e qualquer ação de orientação geral, gerenciamento, controle e fiscalização das obras e serviços de construção.
	3.6 As relações mútuas entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA serão mantidas por intermédio da FISCALIZAÇÃO.
	3.7 Será a CONTRATADA obrigada a facilitar meticuloso controle de qualidade dos materiais e serviços contratados, facultando à FISCALIZAÇÃO o acesso a todas as partes da obra. Obrigar-se-á, do mesmo modo, a facilitar a fiscalização em oficinas, depósitos, armazéns ou dependências onde se encontrem materiais destinados à obra.
	3.8 O CONTRATANTE, por meio da FISCALIZAÇÃO, poderá não aceitar serviços em cuja execução não tenham sido observados os princípios da boa técnica e os preceitos estabelecidos nos projetos e memoriais descritivos, e fará demolir, por conta e risco da CONTRATADA, no todo ou em parte, os referidos serviços mal executados.
	3.9 No caso de não-atendimento, dentro do prazo de 48 horas, de qualquer reclamação sobre defeito em serviço executado ou material posto na obra, terá a FISCALIZAÇÃO, pelas normas aqui estabelecidas, plena autoridade para suspender total ou parcialmente os serviços da obra, sempre que julgar conveniente, por razões técnicas, disciplinares ou outras, sem prejuízo das penalidades a que ficar sujeita a CONTRATADA e sem que tenha direito a qualquer indenização.
	3.10 Será a CONTRATADA obrigada a retirar da obra, imediatamente após comunicação da FISCALIZAÇÃO, qualquer empregado, tarefeiro, operário ou subordinado seu que, a critério da FISCALIZAÇÃO, justificadamente ou não, venha demonstrar conduta nociva ou incapacidade técnica.
	3.11 Em caso de divergência entre os elementos dos projetos, deverão ser observados os seguintes critérios:
	a) Divergências entre os espaços/desenhos de escalas diferentes, prevalecerão os de maior escala;
	b) Divergências entre cotas assinaladas e suas dimensões em escala, prevalecerão as primeiras;
	c) Divergências entre elementos não assinalados nos itens anteriores, prevalecerão o critério e a interpretação da FISCALIZAÇÃO, em cada caso;
	d) Divergências entre o memorial descritivo e os projetos, prevalecerá o primeiro;
	e) Toda e qualquer divergência observada deverá ser comunicada à fiscalização do CONTRATANTE, por escrito, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da execução do serviço.
	3.12 Todos os casos omissos nas especificações, memoriais ou projetos serão esclarecidos e resolvidos formalmente de comum acordo com a FISCALIZAÇÃO.
	3.13 O CONTRATANTE se reservará o direito de reduzir, suprimir ou aumentar os serviços a serem executados, se achar conveniente, obedecendo aos preços unitários constantes da planilha orçamentária constante da proposta apresentada pela CONTRATADA por ocasião da licitação, até o limite dos percentuais estabelecidos pela Lei nº 8.666/93.
	3.14 Todos os serviços deverão ser executados conforme os projetos executivos, especificações técnicas e de acordo com as práticas de projeto, construção e manutenção de edifícios públicos federais e atos convocatórios da licitação, prevalecendo, no caso de eventuais divergências, asdisposições estabelecidas pelo TRE-GO.
	3.15 Os trabalhos deverão ser rigorosamente realizados em obediência às etapas de construção estabelecidas nas Práticas de Projeto, Construção e Manutenção de Edifícios Públicos Federais e no cronograma físico-financeiro, de modo a evoluírem gradual e continuamente em direção aos objetivos estabelecidos pelo TRE-GO, com a redução de riscos de perdas e refazimento de serviços.

	4. PROGRAMAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA OBRA
	
	4.1. A CONTRATADA deverá planejar, assessorar e controlar a obra para que seja concluída satisfatoriamente, de acordo com o cronograma físico-financeiro vigente. A contagem do prazo contratual iniciar-se-á após a emissão da Ordem de Serviço.
	4.2. O cronograma físico-financeiro do TRE-GO poderá ser modificado pela CONTRATADA em função de proposta de reprogramação da obra, desde que aprovado pelo CONTRATANTE, mantendo-se o prazo máximo estabelecido no item 4.9.12 para conclusão da obra, bem como os percentuais de execução acumulados mensais. Caberá à FISCALIZAÇÃO, com lastro no interesse público e embasada nas melhores práticas da engenharia, aprovar ou não a programação proposta para execução da obra. Caso não haja entendimento entre a FISCALIZAÇÃO e a CONTRATADA em relação à programação proposta, prevalecerá o cronograma físico-financeiro da licitação.
	4.3. A obra será executada de acordo com os planos de execução firmados entre a FISCALIZAÇÃO e a empresa executora. Esses planos serão apresentados em forma de cronograma físico-financeiro.
	4.4. O cronograma físico-financeiro apresentado na licitação funcionará como o plano inicial de execução da obra, podendo ser modificado, após a assinatura do contrato, por solicitação da CONTRATADA, mediante apresentação de proposta de modificação a ser aprovada pela equipe de fiscalização.
	4.5. Quanto às modificações do plano de execução da obra (cronograma) deverá ser observado que:
	4.5.1. Serão pagos somente serviços efetivamente executados e aprovados pela FISCALIZAÇÃO, com base em medições e averiguações técnicas, atribuindo sempre os valores e unidades constantes na planilha de preços original proposta na licitação para cada serviço;
	4.5.2. As medições serão apresentadas a partir da planilha orçamentária fornecida à época da licitação, relacionando serviços, percentuais e valores, observado o estado em que se encontra a obra, pautando-se sempre pelo seu bom andamento e sob o jugo das melhores práticas de engenharia;
	4.5.3. Não serão modificados os preços da proposta vencedora;
	4.5.4. As modificações no cronograma serão restritas à ordem de execução dos serviços e ao parcelamento, não sendo possível alterar os percentuais de execução acumulados mensais, nem ampliar o prazo total de execução da obra e o seu preço global;
	4.5.5. Nas reprogramações da obra deverão constar, sem quaisquer modificações, as etapas/parcelas que já tenham sido executadas e pagas;
	4.6. Deverá ser assegurada a correspondência direta e exata dos preços dos serviços e quantidades constantes em cada parcela/etapa com o respectivo valor a ser pago pela parcela.
	4.7. Caso a FISCALIZAÇÃO não aprove alguma proposta de modificação do plano vigente de execução da obra, prevalecerá o último planejamento estabelecido.
	4.8. As reprogramações do plano de execução não acarretarão quaisquer alterações no valor global da obra.

	4.9 ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DA OBRA

	4.9.1 A disponibilização de materiais no canteiro de obras não implicará na possibilidade de pagamento correspondente por parte do TRE-GO.
	4.9.2 A CONTRATADA deverá apresentar sua planilha orçamentária e cronograma físico-financeiro também em meio digital (além da versão impressa da licitação), permitindo-se seu encaminhamento por e-mail à equipe de fiscalização.
	4.9.3 Iniciada a obra, deverá a CONTRATADA executá-la contínua e regularmente dentro do cronograma estabelecido. Ocorrido ou verificada a possibilidade de qualquer atraso nas etapas programadas, poderá a FISCALIZAÇÃO ordenar o aumento de pessoal e/ou do horário de trabalho, cabendo à CONTRATADA o ônus ou eventuais prejuízos daí decorrentes.
	4.9.4 Para a perfeita execução e completo acabamento das obras e serviços referidos no Projeto, a CONTRATADA se obriga, sob as responsabilidades legais vigentes, a prestar toda a assistência técnica e administrativa necessárias para imprimir andamento conveniente aos trabalhos.
	4.9.5 A direção geral da obra ficará a cargo de um ENGENHEIRO ou ARQUITETO, com a respectiva qualificação exigida em 2.1.2, devidamente registrado no respectivo conselho profissional, auxiliado por um Encarregado Geral de Obras, a fim de garantir a qualidade técnica final da obra, bem como atender, a qualquer tempo, as necessidades da FISCALIZAÇÃO, no que se refere ao gerenciamento da obra, prestando todos os esclarecimentos sobre o andamento dos serviços.
	4.9.6 DIÁRIO DE OBRA - O responsável técnico pela execução da obra deverá manter devidamente preenchido e atualizado, de forma clara e legível, o Diário de Obra. O cumprimento deste encargo será verificado pela FISCALIZAÇÃO a cada visita, quando todas as folhas ainda não vistadas serão lidas e rubricadas pelos fiscais, procedendo-se às anotações que julgarem necessárias sobre o período. Deverá ser anotado no Diário de Obra, além de todos os serviços executados no dia, as ocorrências, falhas detectadas ou quaisquer fatos que exijam medidas corretivas pelas partes. Caso a CONTRATADA não esteja procedendo ao preenchimento do Diário de Obra, incluindo-se a assinatura do Responsável Técnico, a FISCALIZAÇÃO poderá aplicar as sanções previstas no art. 87 da Lei nº 8.666/93.
	4.9.7 SUB-EMPREITEIRAS – Em nenhuma hipótese será admitida a subcontratação de todos os serviços. Os serviços da planilha orçamentária poderão, mediante autorização prévia da Administração, ser parcialmente subcontratados até o limite de 40% (quarenta por cento) do valor global da obra. Os serviços a cargo de diferentes firmas contratadas serão articulados entre si, de modo a proporcionar o andamento mais harmonioso para a obra em seu conjunto, sob a coordenação da CONTRATADA, que se responsabilizará por todos os serviços.
	4.9.8 A CONTRATADA responderá por todo e qualquer serviço subcontratado, sendo toda controvérsia relativa a essa subcontratação resolvida entre as duas empresas.
	4.9.9 A CONTRATADA deverá fornecer ao TRE-GO a relação nominal e identificação de todo o pessoal envolvido diretamente na execução da obra, bem como meios de localização do Responsável Técnico, não só em dias e horários úteis, mas também em finais de semana e feriados.
	4.9.10 A CONTRATADA será responsável pela observância das leis, decretos, regulamentos, portarias e normas federais, estaduais e municipais direta e indiretamente aplicáveis ao objeto do contrato, inclusive por seus subcontratados, bem como responderá ao CONTRATANTE pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação.
	4.9.11 Os pagamentos de encargos sociais, registros e demais exigências e tributos que incidirem sobre os serviços e pessoal serão de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA. Todas as despesas provenientes de serviços executados fora do horário de expediente normal de trabalho ficarão a cargo da CONTRATADA.
	4.9.12 O prazo para execução da obra será de  75 (setenta e cinco) dias corridos, contados a partir da data de início estabelecida na Ordem de Serviço emitida pelo CONTRATANTE.
	4.9.13 As parcelas a serem pagas à CONTRATADA obedecerão às cláusulas contratuais e ao cronograma físico-financeiro, a ser definido de acordo com a programação de execução da obra, caso aprovado pelo TRE-GO.
	4.9.14 O cronograma físico-financeiro poderá ser reformulado em função de motivos técnicos supervenientes devidamente justificados pela FISCALIZAÇÃO, vedada a antecipação de qualquer pagamento sem a respectiva execução do serviço.
	4.9.15 Evento natural como “chuva”, ocorrendo em períodos previsíveis para a região geográfica em que a obra será executada, não se configura como justificativa para prorrogação do prazo previsto para execução dos serviços contratados.
	4.9.16 Dificuldade na contratação de mão de obra também não se configura como justificativa para prorrogação do prazo previsto para execução dos serviços contratados, uma vez que a empresa assume, no momento da licitação, que possui pessoal qualificado e em número suficiente para a perfeita execução da obra.
	4.9.17 Havendo antecipação do prazo de conclusão de cada etapa, a CONTRATADA poderá apresentar a fatura correspondente para o devido pagamento.
	4.9.18 A CONTRATADA só pode iniciar os serviços objeto do Projeto Básico após a data estabelecida na Ordem de Serviço emitida pelo TRE-GO.
	4.9.19 A apresentação dos projetos e especificações por parte do CONTRATANTE não exime a CONTRATADA da execução de todos os projetos dentro da melhor técnica de construção, devendo eventuais correções necessárias serem submetidas à aprovação da FISCALIZAÇÃO em, no mínimo, 5 (cinco) dias antes da execução do respectivo serviço. 
	4.9.20 Imediatamente após a assinatura do Contrato, deverão reunir-se a FISCALIZAÇÃO, os projetistas e a CONTRATADA para dirimir eventuais dúvidas remanescentes relativas aos projetos, especificações e memoriais descritivos. Não se admitirão atrasos na obra sob alegação de falhas nos projetos executivos.
	4.9.21 À CONTRATADA caberá registrar e obter toda a documentação exigida pela Prefeitura e demais órgãos para a plena implementação, andamento e conclusão da obra a ser executada, sendo as despesas de responsabilidade da CONTRATADA, sem ônus para o CONTRATANTE.

	5. MATERIAIS, MÃO DE OBRA E EQUIPAMENTOS

	5.1. Para as obras e serviços aqui descritos, caberá à CONTRATADA fornecer e conservar equipamentos mecânicos, ferramentas e os materiais necessários, bem como empregar mão de obra capacitada e idônea, de modo a reunir, permanentemente em serviço, uma equipe homogênea de operários e encarregados que assegurem a execução satisfatória dos serviços e conclusão da obra no prazo fixado em contrato.
	5.2. A CONTRATADA somente empregará na obra profissionais competentes, hábeis e disciplinados. Qualquer pessoa considerada incapaz ou inconveniente na realização dos serviços da obra será apontada pela FISCALIZAÇÃO, justificadamente ou não, e deverá ser imediatamente afastada dos serviços.
	5.3. Todos os materiais a serem empregados deverão ser de primeira qualidade e todos os serviços deverão ser executados em completa obediência aos princípios da boa técnica. Os serviços e materiais deverão satisfazer rigorosamente às Normas Brasileiras, às especificações contidas nas Práticas de Projeto, Construção e Manutenção de Edifícios Públicos Federais (www.comprasgovernamentais.gov.br/publicacoes/manuais/obraspublicas) e aos Atos Convocatórios da Licitação.
	5.4. PRODUTOS EQUIVALENTES: Poderá ser admitida, a critério da FISCALIZAÇÃO, a utilização de materiais equivalentes aos especificados no memorial descritivos.
	5.5. A CONTRATADA deverá submeter à apreciação da FISCALIZAÇÃO, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência da realização do respectivo serviço, amostras dos protótipos, materiais e/ou acabamentos a serem aplicados, as quais poderão ser danificadas no processo de verificação. As despesas decorrentes de tal providência correrão por conta da CONTRATADA.
	5.6. A CONTRATADA somente poderá utilizar-se de qualquer material depois de submetê-lo ao exame e aprovação da FISCALIZAÇÃO, a quem caberá aprovar ou, quando em desacordo com as especificações, impugnar seu emprego.
	5.7. Poderá ser solicitada a demolição ou substituição com o refazimento do serviço às expensas da CONTRATADA, de qualquer peça, material ou equipamento empregado na obra sem a autorização constante da FISCALIZAÇÃO.
	5.8. Cada lote ou partida de material deverá, além de outras constatações, ser entregue de acordo com a respectiva amostra, previamente aprovada pela FISCALIZAÇÃO.
	5.9. As amostras e protótipos deverão ser entregues à FISCALIZAÇÃO, na Seção de Obras e Projetos do TRE-GO, onde, se aprovadas, ficarão retidas para conferência posterior.
	5.10. Será expressamente proibido manter no recinto das obras quaisquer materiais que não satisfaçam às especificações.
	5.11. Obriga-se a CONTRATADA a retirar do recinto das obras os materiais porventura impugnados pela FISCALIZAÇÃO dentro de 72 (setenta e duas) horas, a contar da anotação correspondente no Diário de Obra.
	5.12. A FISCALIZAÇÃO poderá exigir nota fiscal dos materiais a serem utilizados na obra para fins de verificação.
	5.13. MEDIDAS DE CONTROLE E SISTEMAS PREVENTIVOS DE SEGURANÇA E EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVA – É obrigação da CONTRATADA manter os operários devidamente munidos de equipamentos de proteção individual (EPI's) necessários à sua segurança, tais como: botas, óculos, capacetes e luvas, dentre outros, e também a instalação de adequados sistemas de proteção coletiva, bem como atender às normas de segurança do Ministério do Trabalho, em especial às NR 9, NR 10, NR 18 e NR 35.

	6. PAGAMENTOS, APRESENTAÇÃO DAS FATURAS E DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE

	6.1. Por ocasião da apresentação de faturas, deverá a CONTRATADA apresentar à FISCALIZAÇÃO, juntamente com a Nota Fiscal, os seguintes documentos:

	6.1.1. EM TODAS AS FATURAS

	6.1.1.1. Comprovantes de regularidade fiscal/previdenciária e trabalhista da Contratada;
	6.1.1.2. Certidão negativa de débitos trabalhistas;
	6.1.1.3. Extratos comprobatórios de recolhimento das contribuições previdenciárias;
	6.1.1.4. Extratos comprobatórios de depósito do FGTS;
	6.1.1.5. Guia de recolhimento do FGTS quitada;
	6.1.1.6. Guia de recolhimento das contribuições previdenciárias quitada;
	6.1.1.7. Folha de pagamento;
	6.1.1.8. Comprovante de quitação dos salários (contracheque ou depósito), bem como férias e 13ª salário;
	6.1.1.9. 2ª via das folhas do diário de obra (recolhidas pela Fiscalização no dia da medição).

	6.1.2. SOMENTE NA PRIMEIRA FATURA

	6.1.2.1. ART ou RRT do responsável técnico pela execução da obra. Se houver substituição do profissional no decorrer da obra, a ART/RRT também deverá ser substituída com o correspondente cancelamento do documento anterior no conselho profissional;
	6.1.2.2. comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Obras-CNO.

	6.1.3. SOMENTE NA ÚLTIMA FATURA

	6.1.3.1. Projeto “as built" da obra, elaborado pelo responsável por sua execução, quando existirem alterações de projeto durante a obra.

	7. ACEITAÇÃO E CONCLUSÃO DA OBRA

	7.1. Os serviços que, a critério da FISCALIZAÇÃO, forem rejeitados por ocasião da vistoria para o recebimento provisório deverão ser refeitos em, no máximo, 15 (quinze) dias corridos, ficando suspenso o prazo contratual de execução até a sua conclusão em conformidade com os projetos e especificações. O Termo de Recebimento Provisório será emitido somente após a inexistência de pendências;
	7.2. Para garantia do cumprimento das obrigações atinentes ao saneamento de vícios eventualmente encontrados após o recebimento provisório, será subtraído da última parcela o valor referente ao percentual de 5% do Contrato, a ser pago no recebimento definitivo.
	7.3. A emissão do Termo de Recebimento Definitivo da Obra ficará condicionado ao saneamento de vícios que porventura surjam após o Recebimento Provisório e a entrega do “as built” da obra  (quando existirem alterações de projeto durante a execução da obra).
	7.4. A aceitação final da obra não acarretará, de modo algum, a exoneração da CONTRATADA e de seus técnicos em relação à responsabilidade civil e técnica por futuros eventos decorrentes ou relativos à execução dos serviços contratados dados como aceitos.

	8. GARANTIA DOS SERVIÇOS

	8.1. A CONTRATADA fica obrigada a garantir os serviços objeto da obra pelos prazos estipulados pela Norma NBR 15575/2013, contando-se estes prazos a partir da data de entrega da obra, consignada no Termo de Recebimento Definitivo.
	8.2. Durante o período de garantia de que trata o subitem anterior, a Contratada deverá, sob pena de sofrer as penalidades previstas no art. 87 da Lei nº 8.666/93, atender os chamados da Coordenadoria de Engenharia e Infraestrutura do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos contados da comunicação oficial.

	9. NORMAS E PRÁTICAS COMPLEMENTARES A SEREM ATENDIDAS:

	• Práticas de Projeto, Construção e Manutenção de Edifícios Públicos Federais;
	• Normas da ABNT e do INMETRO;
	• Capítulo V, título II, Consolidação das Leis do Trabalho, relativas à Segurança e Medicina do Trabalho;
	• Normas Regulamentadoras – NR’s, em especial NR18 e NR 35;
	• Códigos, Leis, Decretos, Portarias e Normas Federais, Estaduais e Municipais, inclusive normas de concessionárias de serviços públicos;
	• Instruções e Resoluções dos órgãos do sistema CREA-CONFEA;
	• Instruções e Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral e do Conselho Nacional de Justiça.

Goiânia, 28 de fevereiro de 2020.

Eng. Civil Katherine da Silva e Silva
 CREA - 1019007931D-GO
Chefe da Seção de Obras e Projetos