CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS E FORNECIMENTO DE MATERIAL PARA A CONFECÇÃO DE IMPRESSOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A EMPRESA CREATIVE EDITORA E SERVIÇOS EIRELI.

CONTRATO TRE-GO Nº 53/2018

A UNIÃO, pessoa jurídica de direito público integrante da República Federativa do Brasil, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica, nº 300, Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral, Senhor WILSON GAMBOGE JÚNIOR, portador da Carteira de Identidade nº 2.986.181, expedida pela SSP/GO, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 799.305.061-87 e, de outro lado, a empresa CREATIVE EDITORA E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 10.703.330/0001-05, estabelecida na Avenida Antônio Mendonça, Qd. 07, Lt. 04, Casa 08, Vila Grimpas, na cidade de Hidrolândia-GO, CEP: 75.340-000, Telefone: (62) 9 9122-1157, E-mail Institucional: creativeeservico@gmail.com, neste ato representada pelo Senhor WELDER COSTA DA SILVA, portador da Carteira de Identidade nº 54.32550, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob nº 040.207.861-60, daqui por diante denominada CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado e celebram, por força do presente instrumento e de conformidade com o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com aplicação subsidiária na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, regulamentada pelo Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, e no que couber, na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, observadas todas as alterações posteriores, o presente contrato de prestação de serviços gráficos e fornecimento de material para a confecção de impressos, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços gráficos e fornecimento de materiais para confecção de impressos, de acordo com as descrições, especificações, condições e detalhamentos constantes do Termo de Referência, Anexo I do Edital de Pregão Eletrônico TRE-GO nº 23/2018.
Parágrafo único Os serviços terão início obrigatoriamente na data estipulada na Ordem de Serviço – OS e serão prestados de acordo com a necessidade do CONTRATANTE.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

A presente contratação obedecerá ao estipulado neste Contrato, no  Termo de Referência e nas condições estabelecidas no ato convocatório da licitação que lhe deu origem (Pregão Eletrônico TRE-GO nº 23/2018), bem como nas obrigações assumidas pela CONTRATADA na proposta firmada ao CONTRATANTE em 19/06/2018, conforme documento nº 62954/2018 juntado ao Processo Administrativo Digital n° 979/2018; documentos que, independentemente de transcrição, integram e complementam o presente instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

O CONTRATANTE obriga-se a:
I - promover, por intermédio do servidor especialmente designado, o acompanhamento e fiscalização da execução contratual, nos termos do Artigo 67 da Lei nº 8.666/93 e de acordo com a Portaria nº 808/2009 da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, cumprindo observar:
a) O representante do CONTRATANTE anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou impropriedades observadas;
b) As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante do CONTRATANTE deverão ser solicitadas ao seu superior, em tempo hábil, para adoção das medidas necessárias.
II - permitir o acesso dos empregados da CONTRATADA em suas dependências, de acordo com as normas vigentes de segurança, para a execução dos serviços contratados;
III - observar, durante a vigência do Contrato, o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, a fim de que se mantenham todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no certame que deu origem a este Contrato;
IV - rejeitar a prestação dos serviços, objeto do presente instrumento, por terceiros, sem prévia e expressa anuência do CONTRATANTE.
§ 1º Além do acompanhamento e da fiscalização da execução do contrato, o representante do CONTRATANTE poderá, ainda, recusar o fornecimento de material, bem como sustar qualquer serviço que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária e ainda, notificar a CONTRATADA a restabelecer e manter a regularidade contratual sob as penas da lei.
§ 2º Configura-se a REGULARIDADE CONTRATUAL quando as partes signatárias, do presente ajuste, cumprem fielmente todos os seus termos. Já a IRREGULARIDADE CONTRATUAL, ao revés, resta configurada pelo descumprimento de qualquer dos direitos, deveres e obrigações expressos e/ou implícitos no presente instrumento contratual, e ainda, no edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº 23/2018.  
§ 3º Persistindo a irregularidade contratual, após as providências acima, o representante do TRE-GO informará a situação à Administração do CONTRATANTE para que tome as medidas necessárias para implementar o descrito na Cláusula Décima - “Das Penalidades e Recursos Administrativos”, sem prejuízo das demais sanções legais aplicáveis à espécie.
§ 4º É assegurada ao CONTRATANTE a faculdade de exigir da CONTRATADA, a qualquer tempo, a documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução deste Contrato.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A CONTRATADA obriga-se a:
I - executar fielmente todas as obrigações e deveres assumidos no presente instrumento, de acordo com as cláusulas avençadas e de conformidade com as especificações constantes do Termo de Referência, além das condições do edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº 23/2018, iniciando a execução dos serviços na data estipulada na respectiva Ordem de Serviço – OS, respondendo pelas consequências da inexecução total ou parcial;
II – entregar os produtos, de acordo com a quantidade solicitada, nos locais, formas e prazos especificados no Termo de Referência, devendo observar:
a) que os produtos fornecidos serão recebidos PROVISORIAMENTE pelo CONTRATANTE para efeito de verificação técnica de conformidade dos materiais com as especificações constantes do Termo de Referência;
b) e DEFINITIVAMENTE, após a conclusão da verificação técnica do CONTRATANTE sobre a qualidade, quantidade e especificações dos materiais entregues, e consequente aceitação;
c) todos os produtos entregues pela CONTRATADA deverão vir acompanhados de garantia mínima de 01 (um) ano contada a partir da data da entrega definitiva junto ao CONTRATANTE.
d) havendo a necessidade da substituição de materiais, a CONTRATADA deverá assegurar-se de fornecer produtos de idêntica qualidade, reservando-se ao CONTRATANTE, mediante verificação técnica provisória, o direito de rejeitar e exigir a imediata substituição dos materiais de baixa qualidade ou que não atendam as especificações técnicas exigidas.
e) a entrega dos materiais deverá ser feita por meio de representante autorizado da CONTRATADA, sendo vendada a entrega por “motoboy” sem qualquer vínculo com a empresa.
III – providenciar a imediata correção dos defeitos e deficiências apontadas pelo CONTRATANTE, após verificação técnica provisória, na entrega de materiais e cumprimento das cláusulas contratuais avençadas, refazendo e sanando as impropriedades sem ônus adicional ao CONTRATANTE;
IV – manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto que tomar conhecimento em razão da execução do presente contrato, devendo orientar seus empregados nesse sentido;
V – indicar e manter atualizados os dados de telefone fixo, celular, e-mail e endereço da CONTRATADA e de seu preposto, a fim de que o CONTRATANTE possa efetuar comunicações oficiais e de natureza urgente;
VI – prestar as informações e esclarecimentos solicitados pelo CONTRATANTE;
VII – comunicar ao representante do CONTRATANTE, quando for o caso, qualquer anormalidade ou impropriedade verificada, para que sejam adotadas as providências necessárias para imediata regularização;
VIII – não transferir a terceiros, no todo ou em parte, a execução do presente contrato, sem expressa autorização do CONTRATANTE;
IX – manter, durante toda a execução do Contrato, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas no Pregão Eletrônico TRE-GO nº 23/2018;
X – sanar imediatamente qualquer impropriedade apontada pelo CONTRATANTE decorrente do descumprimento de cláusulas contratuais;
XI – arcar com as despesas decorrentes da não observância das condições constantes deste Ajuste, do Termo de Referência e do Edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº 23/2018, assim como das infrações praticadas por seus empregados na execução deste Contrato, ainda que no recinto do CONTRATANTE;
XII – responder pelos danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução do objeto deste Contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato do CONTRATANTE acompanhar e fiscalizar todo o procedimento;
XIII – assumir a responsabilidade por danos causados diretamente a equipamentos de propriedade do CONTRATANTE, quando estes tenham sido ocasionados por seus empregados durante a execução do objeto contratado;
XIV – indenizar o CONTRATANTE pelos danos causados em decorrência de negligência, imprudência ou imperícia na execução do presente Contrato;
XV – ressarcir o CONTRATANTE pelos danos decorrentes de paralisação ou interrupção dos serviços contratados, excetuados o caso fortuito ou força maior, circunstâncias que deverão ser comunicadas no prazo máximo de até 48 (quarenta e oito) horas após a sua ocorrência, e serão avaliadas pelo CONTRATANTE, cumprindo-se observar que eventuais valores devidos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE poderão ser descontados dos pagamentos pendentes ou vincendos;
XVI – assumir a responsabilidade por todos os tributos, encargos e obrigações fiscais, sociais, previdenciárias, trabalhistas resultantes da execução deste Contrato, obrigando-se a saldá-los tempestivamente, haja vista que os seus empregados não mantem nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;
XVII – assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionada à execução do presente instrumento, originariamente ou vinculadas por prevenção, conexão ou continência;
XVIII – assumir a responsabilidade por todas as obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, na ocorrência do fato, forem vítimas os seus empregados no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que ocorrido nas dependências físicas do CONTRATANTE;
XIX – a inadimplência da CONTRATADA, com tributos, encargos e obrigações legais mencionadas anteriormente, não transfere ao CONTRATANTE, em hipótese alguma, a responsabilidade pelo pagamento dos mesmos, e nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão, pela qual, a CONTRATADA renuncia expressamente qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o CONTRATANTE;
XX – o descumprimento de quaisquer das obrigações descritas no presente Contrato, bem como a manutenção da CONTRATADA em situação irregular perante as obrigações fiscais, sociais, trabalhistas e previdenciárias, poderá configurar, conforme o caso, inexecução total ou parcial do Contrato, podendo implicar em rescisão contratual, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no presente instrumento e demais cominações legais;
XXI – é vedado à CONTRATADA contratar, durante a vigência desta Avença, empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal;
XXII – a CONTRATADA não poderá colocar à disposição do  CONTRATANTE, para ocupar função de chefia no desempenho da execução dos serviços contratados, pessoa que tenha sido condenada em decisão com trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado, nos seguintes casos:
I – atos de improbidade administrativa;
II – crimes:
a) contra a administração pública;
b) contra a incolumidade pública;
c) contra a fé pública;
d) hediondos;
e) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
f) de redução de pessoa à condição análoga à de escravo;
g) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
h) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
III – na mesma proibição incidem aqueles que tenham;
a) praticado atos causadores da perda do cargo ou emprego público;
b) sido excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória judicial ou administrativa do órgão profissional competente;
c) tido suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, por decisão irrecorrível do órgão competente;
IV – não se aplicam as vedações acima discriminadas quando o crime tenha sido culposo ou considerado de menor potencial ofensivo.
V – deixam de incidir as vedações acima descritas depois de decorridos 05 (cinco) anos da:
a) extinção da punibilidade do crime respectivo, salvo em caso de absolvição pela instância superior, que retroagirá para todos os efeitos;
b) decisão que tenha ocasionado a exclusão do exercício profissional, a perda do cargo ou emprego público;
c) rejeição das contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas;
d) cessação dos efeitos da suspensão dos direitos políticos.
VI – caso a execução do presente instrumento exija a disponibilização de empregado da CONTRATADA para desempenhar função de chefia, sua designação deverá vir acompanhada de todos os documentos comprobatórios de que o mesmo não incida em nenhuma das vedações aqui tratadas.

CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR CONTRATUAL	

Pela prestação dos serviços e fornecimento dos materiais, objeto do presente instrumento, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA os seguintes valores:
ITEM	MATERIAL	CARACTERÍSTICAS MÍNIMAS	QUANTI
DADE ESTIMADA	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL	
2	
PAPÉIS
	Papel Couchê fosco, 120g/m2, tamanho A3 (42x29,7cm). Prazo de entrega: 5 dias corridos. UNIDADE REQUISITANTE GESTORA:  SELED	2.000 Unidades	R$ 0,1699	R$ 339,80	
3	 
PAPÉIS
	Papel Couchê brilho, 120g/m2, tamanho A4 (21x29,7cm). Prazo de entrega: 5 dias corridos. UNIDADE REQUISITANTE GESTORA:  SELED	3.000 Unidades	R$ 0,0799	R$ 239,70	
4	 
PAPÉIS
	Papel Couchê fosco, 120g/m2, tamanho A4 (21x29,7cm). Prazo de entrega: 5 dias corridos. UNIDADE REQUISITANTE GESTORA:  SELED	3.000 Unidades	R$ 0,0799	R$ 239,70	

5	

PASTAS
	Pastas personalizadas em policromia com impressão de texto na capa de forma centralizada e no rodapé com a logomarca do TRE-GO, tamanho 45x31cm em papel triplex, 250g/m2, plastificado, com 02 (duas) abas para grampear folhas. Com uma prova digital. A arte será entregue pela contratante em versão PDF. A quantidade solicitada será feita em 03 (três) lotes de 200 unidades, com arte diversa para cada lote. Prazo de entrega: 10 dias corridos. UNIDADE REQUISITANTE GESTORA:  SELED	600
Unidades	
R$ 2,7273	
R$ 1.636,38	

8	

RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES DA VPCRE
	Acabamento hot melt; 22 x 16cm fechado, capa 5/0 cores no papel couchê 250g/m2, plastificação BOPP, com verniz localizado, 01 aplicação em hot stamping (na cor dourada); miolo: 150 páginas sendo 20 em 4/4 cores e as demais 130 em 1/1 cor, no papel couchê fosco 90g/m2, com duas provas digitais para capa e miolo. A arte será entregue pela Contratante nas versões PDF. UNIDADE REQUISITANTE GESTORA:  VPCRE	200 Unidades	R$ 33,6495	R$ 6.729,90	

9
	PASTA	Pasta personalizada em policromia com os seguintes dizeres: Corregedoria Regional Eleitoral de Goiás. Centralizado e no rodapé com a logomarca do TRE-GO, tamanho 45 x 31 em papel triplex, 250g/m2, plastificado. Com uma prova digital. A arte será entregue pela contratante em versão PDF. UNIDADE REQUISITANTE GESTORA:  VPCRE	200 Unidades	R$ 3,0585	R$ 611,70	
13	
ADESIVO
	Adesivo vinil fosco, com impressão digital. Arte a ser definida e disponibilizada pela contratada. Prazo de entrega: 5 dias corridos. UNIDADE REQUISITANTE GESTORA:  ASICS	
200 M²
	R$ 33.7875	R$ 6.757,50	
                                                                                                                               TOTAL	 R$ 16.554,68	
 Dezesseis mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e oito centavos	

§ 1º Os valores acordados neste Contrato são fixos, irreajustáveis e não estão sujeitos à atualização monetária.
§ 2º Incluem-se nos preços contratados neste instrumento os valores relativos às obrigações tributárias, trabalhistas, previdenciárias, fiscais, acidentes de trabalho, infortunística, fretes, prêmios de seguros, materiais, mão de obra, garantia e demais custos diretos e indiretos que possam ou venham a incidir no adimplemento do objeto deste Contrato.
§ 3º O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos à CONTRATADA dependerão dos quantitativos de serviços efetivamente prestados.

CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO

A CONTRATADA, após a realização dos serviços apresentará nota fiscal/fatura para liquidação e pagamento da despesa pelo CONTRATANTE, que o fará mediante ordem bancária creditada em conta-corrente, até o 15º (décimo) dia útil, contado do ateste da fatura, entregue no Protocolo Central do TRE/GO, em Goiânia/GO, cumprindo-se observar:
I – no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data do protocolo da nota fiscal fatura na sede do TRE-GO, em Goiânia-GO, o CONTRATANTE deverá atestá-la, caso a execução contratual tenha sido realizada conforme especificado, ou notificar a CONTRATADA para sanar as irregularidades eventualmente verificadas; nesse caso, o prazo para ateste ficará suspenso até a resolução das pendências;
II – o prazo para pagamento das faturas ficará suspenso durante os períodos de indisponibilidade dos sistemas informatizados de tramitação processual do CONTRATANTE - Processo Administrativo Digital/PAD;
III – sanadas as eventuais irregularidades apontadas, a fatura nota fiscal apresentada poderá ser atestada pelo representante do CONTRATANTE;
IV – não sendo sanadas pela CONTRATADA, a fatura/nota fiscal apresentada, não preenche os requisitos necessários para ser atestada, obstando o pagamento, por culpa exclusiva da CONTRATADA, até que seja saneada a situação, sem prejuízo do previsto na Cláusula Décima “Das Penalidades e Recursos Administrativos” e, demais cominações legais, conforme o caso;
§ 1º A CONTRATADA deverá apresentar documento para liquidação da despesa que possibilite a retenção dos tributos respectivos, correspondente a cada município/localidade de prestação dos serviços, conforme o caso, a ser emitido sem rasuras, em letra legível, fazendo constar na mesma o número de sua conta bancária, o nome do banco e respectiva agência.
§ 2º A CONTRATADA deverá manter regularidade fiscal e trabalhista durante toda a vigência contratual, demonstrada mediante certidões comprobatórias da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, a Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, a Fazenda Nacional (Receita Federal e Procuradoria de Fazenda Nacional) e as Fazendas Estadual e Municipal (do domicílio ou sede da CONTRATADA).
§ 3º Cumprirá à CONTRATADA apresentar ao CONTRATANTE as certidões de sua regularidade fiscal e trabalhista, caso tais documentos não estejam disponíveis nos sites dos órgãos emissores.
§ 4º Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA antes do ateste da conformidade da execução contratual, sendo que a demora no pagamento do encargo pelo CONTRATANTE, causado pela inviabilização do ateste por culpa exclusiva da CONTRATADA não gera para esta, o direito à correção monetária descrita nesta Cláusula.
§ 5º O CONTRATANTE, a cada pagamento, realizará consulta ao SICAF e à Justiça do Trabalho, para verificar a manutenção regularidades fiscal e trabalhista da CONTRATADA.
§ 6º Constatando-se a situação de irregularidade da CONTRATADA, o CONTRATANTE providenciará sua advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize a sua situação ou, no mesmo prazo, apresente a sua defesa.
§ 7º O prazo do parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração.
§ 8º Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar, aos órgãos responsáveis pela fiscalização fiscal e trabalhista quanto à inadimplência da CONTRATADA, bem como quanto à existência de pagamentos a lhes ser efetuado pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários a garantir o recebimento de seus créditos.
§ 9º Persistindo a(s) irregularidade(s), a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual, assegurados à CONTRATADA o contraditório e ampla defesa.
§ 10 Havendo a efetiva prestação de serviços, desde que, e a partir de quando, a nota fiscal/fatura apresentada preencher os requisitos para ser atestada, os pagamentos serão realizados, até que se decida acerca da rescisão ou manutenção contratual, caso a CONTRATADA não regularize sua situação junto ao SICAF e/ou Justiça do Trabalho, Previdência Social, Receita Federal;
§ 11. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do CONTRATANTE, não será rescindida esta contratação, no caso de inadimplência perante o SICAF e/ou Justiça do Trabalho.
§ 12. O CONTRATANTE pode deduzir dos pagamentos devidos à CONTRATADA, nos termos fixados nos artigos 368 a 380 da Lei nº 10.406/2002,  quaisquer valores correspondentes à multas e/ou indenizações/ressarcimentos aplicados a esta.
§ 13. O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual será emitida a Nota Fiscal/Fatura, que será o mesmo habilitado no Pregão Eletrônico TRE-GO nº 23/2018, facultando-se o pagamento à filial desde que seja apresentada a documentação da filial no citado prélio licitatório, e seja previamente comprovada a regularidade fiscal, previdenciária, trabalhista e social.
§ 14. No caso de eventual atraso de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, será devida compensação financeira, que será calculada, mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP

Na qual:

EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX)	I = (6/100) / 365	I = 0.00016438	

TX = Percentual da taxa anual = 6%

CLÁUSULA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas com a execução do presente contrato correrão, no presente exercício, por conta do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0052 (Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás), Natureza de Despesa 339030 (Material de Consumo), compromissadas pela Nota de Empenho nº 2018NE000792, emitida em 06/08/2018.

CLAÚSULA OITAVA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente contrato vigerá por 12 (doze) meses contados a partir de sua assinatura.

CLÁUSULA NONA – DA ALTERAÇÃO

Este contrato poderá ser alterado em qualquer das hipóteses previstas no artigo 65, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS PENALIDADES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Por força do presente instrumento, com supedâneo nos termos expressos na Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 10.520/2002, considerar-se-á infração administrativa cometida pela CONTRATADA quando:  
I – inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência dessa contratação;
II – ensejar o retardamento da execução do objeto;
III – fraudar a execução do contrato;
IV – comportar-se de modo inidôneo;
V – cometer fraude fiscal;
VI – descumprir a proposta.

§ 1º Se a CONTRATADA cometer qualquer das infrações discriminadas acima, ficará sujeita, sem prejuízo de responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
a) advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para o CONTRATANTE;
b) multa moratória de 0,666% (zero vírgula seiscentos e sessenta e seis por cento) sobre o valor total do contrato por dia de atraso injustificado até o limite de 10% (dez por cento);
c) multa compensatória de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;
d) em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;
e) suspensão de licitar e impedimento de contratar com o CONTRATANTE pelo prazo de até 2 (dois) anos;
f) impedimento de licitar e contratar com a União, com o consequente descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos;
g) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação da CONTRATADA, que será concedida pela autoridade coatora mediante o ressarcimento ao CONTRATANTE dos prejuízos causados;
§ 2º Também ficará sujeita às sanções descritas acima, se a CONTRATADA:
a) tiver sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
b) tiver praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação;
c) demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

§ 3º A aplicação de quaisquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666/1993 e, subsidiariamente, a Lei nº 9784/1999.
§ 4º A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da infração cometida pela CONTRATADA, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado ao CONTRATANTE, observado o princípio da proporcionalidade.
§ 5º As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
§ 6º As cláusulas penais estabelecidas neste instrumento não excluem a possibilidade do CONTRATANTE exigir da CONTRATADA ressarcimentos
complementares excedentes às multas.
§ 7º As multas impostas à CONTRATADA, decorrentes de inexecução parcial ou total do presente ajuste, serão cobradas em dobro nos casos de reincidência, não podendo ultrapassar a 100% (cem por cento) do valor total do contrato (artigo 412 CCB), sem prejuízo de cobrança de perdas e danos causados à Administração e eventual rescisão contratual, cumprindo-se observar que:
a) independentemente da aplicação de multa, deverá a CONTRATADA realizar o ressarcimento integral das perdas e danos causados ao CONTRATANTE, decorrentes da inexecução, parcial ou total, das obrigações contratadas;
b) para a caracterização da reincidência, considerar-se-á qualquer inadimplemento ocorrido na execução do contrato provocado pela CONTRATADA, independentemente de sua natureza;
c) as multas a serem aplicadas, a título de reincidência, considerarão todo o período de vigência da execução do contrato, inclusive eventuais prorrogações;
§ 8º Da aplicação das penalidades estabelecidas na presente cláusula caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da notificação.
§ 9º Os valores referentes às multas, indenizações e ressarcimentos devidos pela CONTRATADA serão descontados mediante descontos em eventuais créditos de qualquer natureza devidos pelo CONTRATANTE à CONTRATADA.
§ 10. Se ainda restar crédito ao CONTRATANTE, após se valer de eventuais créditos devidos à CONTRATADA, ficará obrigada, esta última, a pagar a importância remanescente devida no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados da notificação, conforme os termos e dados especificados no documento.
§ 11. Esgotados os meios administrativos de cobrança, os valores devidos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE serão encaminhados para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.
§ 12. Para os fins deste contrato, entende-se:

a) inexecução contratual – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que não mais poderá ser cumprida pela CONTRATADA, seja por não mais existir utilidade para o CONTRATANTE, seja por outros motivos apurados conforme o caso concreto, caracterizando inadimplemento contratual absoluto;
b) mora – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que ainda poderá ser cumprida pela CONTRATADA por ser útil para o CONTRATANTE, caracterizando atraso no cumprimento da obrigação;
c) comportamento inidôneo – a realização de atos tais como os descritos nos artigos 90, 92, parágrafo único, 93, 94, 95, 96 e 97, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO

O inadimplemento das cláusulas e condições estabelecidas neste contrato poderá ensejar sua rescisão, nos termos dos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo do disposto na Cláusula Décima “Das Penalidades e Recursos Administrativos”, do presente instrumento.
§ 1º No procedimento que visa à rescisão do contrato, será assegurado o contraditório e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, a CONTRATADA terá o prazo de 5(cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de o CONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras.
§ 2º Nos casos de rescisão provocada por inadimplemento da CONTRATADA, o CONTRATANTE poderá reter, cautelosamente, os créditos decorrentes do Contrato até o valor dos prejuízos causados, já calculados ou estimados, ou de eventuais créditos oriundos de outros contratos nos quais figure signatária.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO SUPORTE LEGAL

O presente instrumento foi precedido de licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, registrado sob o número 23/2018, e celebrado nos termos da Lei nº 10.520/2002, regulamentada pelo Decreto nº 5.450/2005, com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93, observadas todas as alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA PUBLICIDADE

O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO

As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da Cidade de Goiânia/GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos previstos no art. 109 da Constituição Federal.
E, por estarem deste modo acordadas, as partes mandaram redigir o presente instrumento em duas vias de igual teor que, lidas e achadas conformes, serão assinadas pelos representantes das contratantes, sendo uma delas arquivada no Procedimento Administrativo Digital n° 979/2018.

Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em Goiânia, aos ______ dias do mês de _____________________ do ano de 2018.

Senhor WILSON GAMBOGE JÚNIOR
DIRETOR-GERAL DO TRE/GO

Senhor WELDER COSTA DA SILVA
			CREATIVE EDITORA E SERVIÇOS EIRELI

TESTEMUNHAS:

1)  ____________________________________ CPF ______________________
2)  ____________________________________ CPF ______________________