SAÚDE AMBIENTAL EIRELI ME, -38

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

§ 1º Além do acompanhamento e da fiscalização da execução do contrato, o representante do CONTRATANTE poderá, ainda, recusar materiais/sustar qualquer serviço que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária e ainda, notificar a CONTRATADA a restabelecer e manter a regularidade contratual sob as penas da lei.
§ 2º Configura-se a REGULARIDADE CONTRATUAL quando as partes signatárias do presente ajuste cumprem fielmente todos os seus termos. Já a IRREGULARIDADE CONTRATUAL, ao revés, resta configurada pelo descumprimento de qualquer dos direitos, deveres e obrigações expressos e/ou implícitos no presente instrumento contratual, e ainda, no edital do Pregão Eletrônico TRE-GO nº 45/2017.  
§ 3º Persistindo a irregularidade contratual, após as providências acima, o representante do TRE-GO informará a situação à Administração do CONTRATANTE para que tome as medidas necessárias para implementar o descrito na , sem prejuízo das demais sanções legais aplicáveis à espécie.

CLÁUSULA QUARTA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

Item	Serviço/local	Área	Unid.	Valor unitário/m2	Valor da 1ª etapa R$	Valor da 2ª etapa R$	Valor total anual dos serviços	
01	TRE/GO - Edifícios Sede e Anexo I	5.393,50	m²	0,1098	592,50	592,50	1185,00	
02	TRE/GO - Edifício Anexo II	2.243,50	m²	0,3967	445,00	445,00	890,00	
03	Depósito de Materias Permanentes	2.000,00	m²	0,4450	445,00	445,00	890,00	
04	Fórum Eleitoral de Goiânia	2.125,48	m²	0,4187	445,00	445,00	890,00	
05	Fórum Eleitoral de Aparecida de Goiânia	806,05	m²	0,4277	172,50	172,50	345,00	
06	Fórum Eleitoral de Anápolis	1.030,05	m²	0,4174	215,00	215,00	430,00	
07	Fórum Eleitoral de Luziânia	806,06	m²	0,5830	235,00	235,00	470,00	
08	Cartório Eleitoral de Formosa	806,06	m²	0,5768	232,50	232,50	465,00	
12	Cartório Eleitoral de São Domingos	518,08	m²	0,8917	231,00	231,00	462,00	
13	Cartório Eleitoral de Palmeiras de Goiás	518,08	m²	0,8184	212,00	212,00	424,00	
14	Cartório Eleitoral de Campos Belos	342,62	m²	0,8756	150,00	150,00	300,00	
15	Cartório Eleitoral de Trindade 	342,62	m²	0,8756	150,00	150,00	300,00	
16	Cartório Eleitoral de Morrinhos	156,70	m²	0,8870	69,50	69,50	139,00	
17	Cartório Eleitoral de Ipameri	297,73	m²	0,8631	128,50	128,50	257,00	
18	Cartório Eleitoral de Mozarlândia	342,62	m²	0,3940	67,50	67,50	135,00	
19	Cartório Eleitoral de São Luís de Montes Belos	248,29	m²	0,8055	100,00	100,00	200,00	
20	Cartório Eleitoral de Porangatu	245,90	m²	0,8946	110,00	110,00	220,00	
22	Cartório Eleitoral de Cristalina	201,49	m²	0,8933	90,00	90,00	180,00	
23	Cartório Eleitoral de Águas Lindas de Goiás	252,79	m²	0,8900	112,50	112,50	225,00	
24	Cartório Eleitoral de Bela Vista de Goiás	252,79	m²	0,8900	112,50	112,50	225,00	
26	Cartório Eleitoral de Uruaçu	342,00	m²	0,8918	152,50	152,50	305,00	
27	Cartório Eleitoral de Goiás	518,00	m²	0,8706	225,50	225,50	451,00	
30	Cartório Eleitoral de Pires de Rio	342,62	m²	0,6683	114,50	114,50	229,00	
31	Cartório Eleitoral de Posse	252,00	m²	0,8928	112,50	112,50	225,00	
32	Cartório Eleitoral de Buriti Alegre	221,00	m²	0,8959	99,00	99,00	198,00	
33	Cartório Eleitoral de Niquelândia	252,79	m²	0,8979	113,50	113,50	227,00	
34	Cartório Eleitoral de Inhumas	240,00	m²	0,8958	107,50	107,50	215,00	
35	Cartório Eleitoral de Santa Helena de Goiás	247,00	m²	0,8987	111,00	111,00	222,00	
36	Cartório Eleitoral de Goianésia	247,00	m²	0,8987	111,00	111,00	222,00	
37	Cartório Eleitoral de Itaberaí	240,00	m²	0,8958	107,50	107,50	215,00	
38	Cartório Eleitoral de Mineiros	240,00	m²	0,8958	107,50	107,50	215,00	
39	Cartório Eleitoral de Quirinópolis	247,00	m²	0,8987	111,00	111,00	222,00	
  	Valor Total	  	  		R$ 5.789,00	R$ 5.789,00	R$ 11.578,00	

CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO

§ 4º O CONTRATANTE, a cada pagamento, realizará consulta ao SICAF e à  para verificar a manutenção das condições de habilitação e regularidades trabalhista, fiscal e previdenciária.
§ 5º Constatando-se a situação de irregularidade da CONTRATADA, o CONTRATANTE providenciará sua advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize a sua situação ou, no mesmo prazo, apresente a sua defesa.
§ 6º O prazo do parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração.
§ 7º Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal, social, previdenciária e trabalhista quanto à inadimplência da CONTRATADA, bem como, quanto à existência de pagamento(s) a serem efetuado(s) pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários a garantir o recebimento de seus créditos.
§ 8º Persistindo a(s) irregularidade(s), a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual, assegurados à CONTRATADA o contraditório e ampla defesa.
§ 9º Havendo a efetiva prestação de serviços, desde que, e a partir de quando, a nota fiscal/fatura apresentada preencher os requisitos para ser atestada, os pagamentos serão realizados, até que se decida acerca da rescisão ou manutenção contratual, caso a CONTRATADA não regularize sua situação junto ao SICAF e/ou 

EM = I x N x VP

Na qual:

EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX)	I = (6/100) / 365	I = 0.00016438	

TX = Percentual da taxa anual = 6%

CLÁUSULA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CLÁUSULA OITAVA – DA ALTERAÇÃO	

Este contrato poderá ser alterado em qualquer das hipóteses previstas no art. 65, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Por força do presente instrumento, observado o estabelecido na Lei nº 10.520/02, regulamentada pelo Decreto nº 5.450/2005, e com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93, estabelece-se que:

a) independentemente da aplicação de multa, deverá a CONTRATADA realizar integralmente os ressarcimentos e indenizações oriundos de quaisquer perdas e danos impostos ao CONTRATANTE, oriundos da execução/inexecução total/parcial do ajuste;
b) para a caracterização dos efeitos da reincidência, serão considerados qualquer inadimplemento ao presente instrumento, não importando sua natureza;
c) as multas serão consideradas para efeito de reincidência durante todo o período de vigência do contrato, independentemente se vigência originária e/ou prorrogada.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO SUPORTE LEGAL

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICIDADE

O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO

KISLEU DIAS MACIEL FILHO
Presidente do TRE/GO

 FABRICIO TEIXEIRA CURADO
SAÚDE AMBIENTAL EIRELI ME

TESTEMUNHAS:
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