CONTRATO DE AQUISIÇÃO DA BIBLIOTECA DIGITAL FÓRUM DE LIVROS 7ª SÉRIE, BIBLIOTECA DIGITAL FÓRUM DEL REY DE LIVROS - 4ª SÉRIE E COLEÇÃO DIGITAL FÓRUM JACOBY DE DIREITO PÚBLICO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E A EMPRESA EDITORA FÓRUM LTDA.

CONTRATO TRE-GO Nº 52/2020

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica nº 300 - Centro, cidade de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º 05.526.875/0001-45, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Diretor-Geral, WILSON GAMBOGE JÚNIOR, portador da Carteira de Identidade nº 2.986.181 - 2ª via, expedida pela SSP-GO, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 799.305.061-87 e, de outro lado, a empresa EDITORA FÓRUM LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 41.769.803/0001-92, estabelecida na Rua Paulo Ribeiro Bastos, nº 211, Bairro Jardim Atlântico, Belo Horizonte-MG, CEP: 31.710-430, telefones: (31) 99552-9191 e (31) 2121-4919, site: www.editoraforum.com.br, e-mail: claudia@editoraforum.com.br, suportebid@editoraforum.com.br, neste ato representada por MARIA AMÉLIA CORREA DE MELLO, portadora da Carteira de Identidade nº MG-11.607.709, expedida pela SSP/MG, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 070.832.136-40, daqui por diante denominada CONTRATADA, têm, entre si, justo e avençado, e celebram, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o presente contrato de aquisição de bibliotecas digitais, mediante as seguintes cláusulas e condições:

	CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto a aquisição da Biblioteca Digital Fórum de Livros – 7ª Série, Biblioteca Digital Fórum Del Rey de Livros - 4ª Série e Coleção Digital Fórum Jacoby de Direito Público, de acordo com as descrições, especificações, condições e detalhamentos constantes do Termo de Referência, Anexo I do presente instrumento.

PARÁGRAFO ÚNICO – Estão compreendidos na contratação os serviços de suporte técnico pelo e-mail: plataforma@editoraforum.com.br, manual disponível no site: www.forumconhecimento.com.br e pelo telefone (31) 2121-4912, durante o período de vigência deste contrato.

	CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

A presente contratação obedecerá ao disposto nos termos da justificativa de inexigibilidade, documento nº 96668/2020 do Processo Administrativo Digital nº 6802/2020, ao estabelecido neste Contrato e no Termo de Referência (anexo), bem como na proposta firmada pela CONTRATADA em 03/03/2020, constante do documento nº 64512/2020, anexado ao citado processo administrativo digital, documentos que, independentemente de transcrição, integram e complementam o presente instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

O CONTRATANTE obriga-se a:
I - promover, por intermédio do(a) servidor(a) especialmente designado(a), o acompanhamento e fiscalização da execução contratual, nos termos do Artigo 67 da Lei nº 8.666/93, cumprindo observar:
a) o representante do CONTRATANTE anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou impropriedades observadas;
b) as decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante do CONTRATANTE deverão ser solicitadas ao seu superior, em tempo hábil, para adoção das medidas necessárias;
II - comunicar à CONTRATADA quaisquer alterações relativas à execução do presente ajuste;
III - observar, durante a vigência do contrato, o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, a fim de que se mantenham todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Termo de Referência;
IV - rejeitar o fornecimento dos produtos, objeto deste contrato, por terceiros, sem prévia e expressa autorização da CONTRATADA;
V - efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas no presente instrumento.
 § 1º Além do acompanhamento e da fiscalização da execução do contrato, o representante do CONTRATANTE poderá, ainda, suspender qualquer serviço que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária, e ainda, notificar a CONTRATADA a restabelecer e manter a regularidade contratual, sob as penas da lei;
§ 2º Persistindo a irregularidade contratual, após as providências acima, o representante do TRE-GO informará a situação à Administração do CONTRATANTE para que tome as medidas necessárias para implementar o descrito na Cláusula Nona - Das Penalidades e Recursos Administrativos, sem prejuízo das demais sanções legais aplicáveis à espécie;
§ 3º Configura-se a REGULARIDADE CONTRATUAL quando as partes signatárias do presente ajuste cumprem fielmente todos os seus termos. Já a IRREGULARIDADE CONTRATUAL, ao revés, resta configurada pelo descumprimento de qualquer dos direitos, deveres e obrigações expressos e/ou implícitos no presente instrumento contratual e no Termo de Referência;  
§ 4º É assegurada ao CONTRATANTE a faculdade de exigir da CONTRATADA, a qualquer tempo, a documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais, sociais e comerciais decorrentes da execução deste Contrato.

CLÁUSULA QUARTA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

A CONTRATADA obriga-se a:
I - executar fielmente todas as obrigações e deveres assumidos no presente instrumento, de acordo com as cláusulas avençadas e em conformidade com as especificações constantes do Termo de Referência anexo a este Contrato, respondendo pelas consequências da inexecução total ou parcial;
II - disponibilizar o acesso à biblioteca digital, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a emissão da nota de empenho;
III - garantir e fornecer o acesso simultâneo dos conteúdos contratado a todos os magistrados e servidores do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, 24 (vinte e quatro) horas ao dia;
IV - assumir o compromisso de realizar as atualizações dos conteúdos contratados durante a vigência contratual;
V - arcar com as despesas de transportes, estadias, alimentação e acomodações, quando e se for necessário deslocamento de pessoal;
		    VI - assumir o compromisso de entrega das futuras e novas edições das obras pertencentes à assinatura, durante a vigência contratual;
                           VII - assinar o instrumento contratual no prazo de até 03 (três) dias úteis, contados de seu recebimento;
VIII - responsabilizar-se pela qualidade dos serviços prestados, assumindo inteira responsabilidade por sua execução;
IX - garantir e manter os serviços contratados disponíveis para acesso perpetuo, após o encerramento da assinatura;
X - informar imediatamente à CONTRATANTE a ocorrência de qualquer problema técnico que venha ocasionar a indisponibilidade dos serviços objeto deste contrato;
XI - substituir, a qualquer tempo, o membro da equipe técnica, cuja atuação não esteja, comprovadamente, compatível com os objetivos deste contrato;
XII - zelar pela boa e completa execução do objeto contratado e facilitar, por todos os meios, a ampla ação fiscalizadora do CONTRATANTE, atendendo prontamente as exigências que lhe forem solicitadas, inclusive referentes à apresentação de documentos comprobatórios da execução do contrato e os relacionados ao cumprimento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais;
XIII - manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas no Termo de Referência;
XIV - indicar e manter atualizados seus números de telefone fixo, fax, endereço, e-mail da CONTRATADA, a fim de que o CONTRATANTE efetue quaisquer comunicações oficiais;
XV - proceder, quando notificada, a imediata correção das imperfeições, falhas ou irregularidades, apontadas pelo representante do CONTRATANTE, quanto à execução dos serviços contratados e referentes ao cumprimento/descumprimento de cláusulas contratuais, refazendo/sanando as inadequações sem ônus adicionais ao CONTRATANTE;
XVI - manter, sob sua exclusiva responsabilidade, toda a supervisão, direção, treinamento e subordinação trabalhista dos recursos humanos para execução completa e eficiente dos serviços contratados;
XVII - zelar pela boa e completa execução dos serviços contratados e facilitar, por todos os meios, a ampla ação fiscalizadora do CONTRATANTE, atendendo prontamente as exigências que lhe forem solicitadas, inclusive referentes à apresentação de documentos comprobatórios da execução do contrato e os relacionados ao cumprimento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais;
XVIII - arcar com todo dano ou prejuízo de qualquer natureza causado ao CONTRATANTE ou a terceiros, por dolo ou culpa, inclusive de auxiliares que estejam sob sua responsabilidade, bem como ressarcir os danos decorrentes de paralisação ou interrupção dos serviços contratados, excetuados o caso fortuito ou força maior, circunstâncias que deverão ser comunicadas no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a sua ocorrência, e serão avaliadas pelo CONTRATANTE, cumprindo-se observar que:
a) eventuais valores devidos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE poderão ser descontados dos pagamentos pendentes ou vincendos;
b) o fato de o CONTRATANTE fiscalizar e acompanhar todo o procedimento não exclui nem reduz a obrigação expressa no presente item.
XIX - prestar todas as informações e esclarecimentos solicitados pelo CONTRATANTE;
XX - não transferir a terceiros, no todo ou em parte, os serviços contratados, sem prévia e expressa anuência do CONTRATANTE;
XXI - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais, comerciais e obrigações sociais resultantes da execução do presente contrato;
XXII - indenizar o CONTRATANTE por todos os danos decorrentes da execução/inexecução do presente instrumento, arcando com as despesas relativas a qualquer infração cometida por seus empregados, em decorrência deste contrato;
XXIII - arcar com todos os tributos fiscais e parafiscais, inclusive os encargos sociais e previdenciários, exigidos pelos entes governamentais federal, estadual e municipal, bem como por suas entidades, autarquias e associações de classe, que incidam ou venham a incidir sobre a execução dos serviços contratados;
XXIV -  assumir todos os encargos de eventuais demandas judiciais trabalhista, cível ou penal relacionada à execução do presente contrato, originariamente ou vinculadas por prevenção, conexão ou continência;
XXV - respeitar as normas e procedimentos de controle interno, inclusive de acesso às dependências da CONTRATANTE;
XXVI - não contratar durante a vigência desta avença empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados a este Tribunal.
§ 1º A CONTRATADA operará como prestadora de serviços e, consequentemente, os profissionais que alocar para a execução dos serviços objeto deste instrumento não terão vínculo empregatício com o CONTRATANTE, sendo remunerados diretamente pela CONTRATADA, que será inteiramente responsável por todos os ônus e encargos decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e social vigente, como única empregadora da mão de obra utilizada para os fins estabelecidos no presente Contrato;
§ 2º A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos supracitados, não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem pode onerar o presente contrato;
§ 3º O descumprimento de quaisquer das obrigações descritas no presente instrumento, bem como a manutenção da CONTRATADA em situação irregular perante as obrigações fiscais e trabalhistas poderá configurar, conforme o caso, inexecução total ou parcial do contrato, podendo implicar em rescisão contratual, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no presente instrumento e demais cominações legais;
§ 4º A CONTRATADA não poderá colocar à disposição do CONTRATANTE, para ocupar função de chefia no desempenho da execução dos serviços contratados, pessoa que tenha sido condenada em decisão com trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado, nos seguintes casos:
I - atos de improbidade administrativa;
II - crimes:
a) contra a administração pública;
b) contra a incolumidade pública;
c) contra a fé pública;
d) hediondos;
e) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
f) de redução de pessoa à condição análoga à de escravo;
g) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
h) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
III - na mesma proibição incidem aqueles que tenham:
a) praticado atos causadores da perda do cargo ou emprego público;
b) sido excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória judicial ou administrativa do órgão profissional competente;
c) suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, por decisão irrecorrível do órgão competente.
IV - não se aplicam as vedações acima discriminadas quando o crime tenha sido culposo ou considerado de menor potencial ofensivo;
V - deixam de incidir as vedações acima descritas depois de decorridos 05 (cinco) anos da:
a) extinção da punibilidade do crime respectivo, salvo em caso de absolvição pela instância superior, que retroagirá para todos os efeitos;
b) decisão que tenha ocasionado a exclusão do exercício profissional, a perda do cargo ou emprego público;
c) rejeição das contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas; ou
d) cessação dos efeitos da suspensão dos direitos políticos.

CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR CONTRATUAL

		   Pelo fornecimento das bibliotecas digitais e demais prestações de serviços dele advindos, o CONTRATANTE pagará a CONTRATADA o valor total de R$ 45.379,00 (quarenta e cinco mil, trezentos e setenta e nove reais), em uma única parcela, após a implementação da totalidade dos serviços contratados, referente aos seguintes itens:
Item	Produto	Quant.	Valor unitário	
1	Biblioteca Digital Fórum de Livros-Assinatura - 7 ª série 2019/2020	1	R$ 25.006,00	
2	Biblioteca Digital Fórum Del Rey de Livros – 4ª Série 2019/2020	1	R$ 11.005,00	
3	Coleção Digital Fórum Jacoby de Direito Público	1	R$ 9.368,00	
VALOR TOTAL	R$ 45.379,00	

§ 1º Os valores acordados neste contrato são fixos, irreajustáveis e não estão sujeitos à atualização monetária.
§ 2º Incluem-se no preço avençado todas as despesas necessárias à consecução deste ajuste, inclusive obrigações tributárias, trabalhistas, previdenciárias, fiscais, acidente de trabalho, infortunística, fretes, prêmios de seguros, materiais, mão de obra, garantia e demais custos diretos e indiretos necessários à completa execução do contrato.

	CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO

O pagamento do valor contratado será efetivado pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente até 10 (dez) dias úteis, contados do ateste da fatura/nota fiscal protocolada na sede do TRE-GO, em Goiânia-GO, cumprindo-se observar:
I – no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da data do protocolo da fatura/nota fiscal, o CONTRATANTE deverá atestá-la ou notificar a CONTRATADA para sanar as irregularidades eventualmente verificadas, sendo que, nesse caso, o prazo para ateste ficará suspenso até a resolução das pendências;
II – o prazo para pagamento da fatura/nota fiscal ficará suspenso durante os períodos de indisponibilidade do sistema informatizado de tramitação processual do CONTRATANTE - Processo Administrativo Digital/PAD;
III – constitui condição para a nota fiscal/fatura ser atestada a verificação, pelo CONTRATANTE, da conformidade dos serviços executados;
IV – não sendo satisfeita a condição acima, a fatura/nota fiscal apresentada não será atestada, obstando o pagamento, por culpa exclusiva da CONTRATADA, até que seja saneada a situação, sem prejuízo do previsto na Cláusula Nona – Das Penalidades e Recursos Administrativos, e demais cominações legais, conforme o caso.
§ 1º A CONTRATADA deverá apresentar documento para liquidação da despesa que possibilite a retenção dos tributos respectivos, a ser emitido sem rasuras, em letra legível, fazendo constar deste o número de sua conta bancária, o nome do banco e respectiva agência;
§ 2º A fatura/nota fiscal deverá estar acompanhada, caso não estejam disponíveis nos sites das entidades emissoras, das certidões comprobatórias da regularidade da CONTRATADA perante a Justiça do Trabalho, o Instituto Nacional de Seguridade Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e a Fazenda Nacional;
§ 3º Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA antes do ateste da conformidade da execução contratual, que envolve, além da regularidade dos serviços prestados, conforme especificado no Termo de Referência, o correto e tempestivo cumprimento de todas as obrigações contratuais, sendo que a demora no pagamento do encargo pelo CONTRATANTE, causado pela inviabilização do ateste, nos termos previstos no item IV desta Cláusula, não gera para a CONTRATADA o direito à correção monetária descrita no § 13 desta Cláusula;  
§ 4º O CONTRATANTE, ao ensejo do pagamento, realizará consulta ao SICAF e à Justiça do Trabalho, para verificar a manutenção das condições de habilitação e regularidade trabalhista e fiscal;
§ 5º Constatando-se a situação de irregularidade da CONTRATADA, o CONTRATANTE providenciará sua advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize a sua situação ou, no mesmo prazo, apresente a sua defesa;
§ 6º O prazo do parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração;
§ 7º Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal e trabalhista a inadimplência da CONTRATADA, bem como a existência de pagamento(s) a ser(em) efetuado(s) pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários a garantir o recebimento de seus créditos;
§ 8º Persistindo a(s) irregularidade(s), a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual, assegurados à CONTRATADA o contraditório e ampla defesa;
§ 9º Havendo a efetiva prestação de serviços, desde que, e a partir de quando, a nota fiscal/fatura apresentada preencha os requisitos para ser atestada, os pagamentos serão realizados, até que se decida acerca da rescisão ou manutenção contratual, caso a CONTRATADA não regularize sua situação junto ao SICAF e/ou Justiça do Trabalho;
§ 10. Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do CONTRATANTE, não será rescindida esta contratação, no caso de inadimplência perante o SICAF e/ou Justiça do Trabalho;
§ 11. O CONTRATANTE pode deduzir dos pagamentos devidos à CONTRATADA, nos termos fixados nos artigos 368 a 380 da Lei nº 10.406/2002, quaisquer valores correspondentes a multas e/ou indenizações/ressarcimentos aplicados a esta;
§ 12. O pagamento será efetuado de acordo com o CNPJ sob o qual será emitida a nota fiscal/fatura, que será o mesmo previsto na proposta firmada pela CONTRATADA e na nota de empenho;
§ 13. No caso de eventual atraso de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, será devida compensação financeira, apurada a partir da data de seu vencimento até a do efetivo pagamento, calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP         

Na qual:

EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX)	I = (6/100) / 365	I = 0.00016438	

TX = Percentual da taxa anual = 6%

	CLÁUSULA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas com a execução deste contrato correrão, no presente exercício, por conta do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0052 (Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – Estado de Goiás), Natureza de Despesa 449052  (Equipamentos e Material Permanente), compromissadas pela Nota de Empenho nº 2020NE000635, emitida em24/07/202020.

	CLÁUSULA OITAVA - DA ALTERAÇÃO

Este contrato poderá ser alterado em qualquer das hipóteses previstas no art. 65, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

	CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Por força do presente instrumento, com supedâneo nos termos expressos na Lei nº 8.666/1993, considerar-se-á infração administrativa cometida pela CONTRATADA quando:  
I – inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência dessa contratação;
II – ensejar o retardamento da execução do objeto;
III – fraudar a execução do contrato;
IV – comportar-se de modo inidôneo;
V – cometer fraude fiscal;
VI – descumprir a proposta.
§ 1º Se a CONTRATADA cometer qualquer das infrações discriminadas acima, ficará sujeita, sem prejuízo de responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
a) advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para o CONTRATANTE;
b) multa moratória de 0,666% (zero vírgula seiscentos e sessenta e seis por cento) sobre o valor total do contrato por dia de atraso injustificado, até o limite de 10% (dez por cento);
c) multa compensatória de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;
d) em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;
e) suspensão de licitar e impedimento de contratar com o CONTRATANTE pelo prazo de até 2 (dois) anos;
f) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação da CONTRATADA, que será concedida pela autoridade coatora mediante o ressarcimento ao CONTRATANTE dos prejuízos causados e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea “e”;
§ 2º Também ficará sujeita às sanções descritas acima, se a CONTRATADA:
a) tiver sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
b) tiver praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação;
c) demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.
§ 3º A aplicação de quaisquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666/1993 e, subsidiariamente, a Lei nº 9.784/1999;
§ 4º A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da infração cometida pela CONTRATADA, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado ao CONTRATANTE, observado o princípio da proporcionalidade;
§ 5º As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF;
§ 6º As cláusulas penais estabelecidas neste instrumento não excluem a possibilidade do CONTRATANTE exigir da CONTRATADA ressarcimentos complementares excedentes às multas;
§ 7º As multas impostas à CONTRATADA, decorrentes de inexecução parcial ou total do presente ajuste, serão cobradas em dobro nos casos de reincidência, não podendo ultrapassar a 100% (cem por cento) do valor total do contrato (artigo 412 CCB), sem prejuízo de cobrança de perdas e danos causados à Administração e eventual rescisão contratual, cumprindo-se observar que:
a) independentemente da aplicação de multa, deverá a CONTRATADA realizar o ressarcimento integral das perdas e danos causados ao CONTRATANTE, decorrentes da inexecução, parcial ou total, das obrigações contratadas;
b) para determinar a reincidência no descumprimento do ajuste, serão considerados os antecedentes da contratada nos últimos doze meses, contados a partir da primeira ocorrência, ainda que sobrestada, não importando se decorrente de fato gerador distinto;
c) as multas a serem aplicadas, a título de reincidência, considerarão todo o período de vigência da execução do contrato, inclusive eventuais prorrogações.
§ 8º Da aplicação das penalidades estabelecidas na presente cláusula caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da notificação;
§ 9º Os valores referentes às multas, indenizações e ressarcimentos devidos pela CONTRATADA serão descontados de eventuais créditos de qualquer natureza devidos pelo CONTRATANTE à CONTRATADA;
§ 10. Se ainda restar crédito ao CONTRATANTE, após se valer de eventuais créditos devidos à CONTRATADA, ficará obrigada, esta última, a pagar a importância remanescente devida no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados da notificação, conforme os termos e dados especificados no documento;
§ 11. Esgotados os meios administrativos de cobrança, os valores devidos pela CONTRATADA ao CONTRATANTE serão encaminhados para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial;
§ 12. Para os fins deste contrato, entende-se:
a) inexecução contratual – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que não mais poderá ser cumprida pela CONTRATADA, seja por não mais existir utilidade para o CONTRATANTE, seja por outros motivos apurados conforme o caso concreto, caracterizando inadimplemento contratual absoluto;
b) mora – o inadimplemento injustificado de obrigação contratual que ainda poderá ser cumprida pela CONTRATADA por ser útil para o CONTRATANTE, caracterizando atraso no cumprimento da obrigação;
c) comportamento inidôneo – a realização de atos tais como os descritos nos artigos 90, 92, parágrafo único, 93, 94, 95, 96 e 97, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993.

	CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO

O inadimplemento das cláusulas e condições estabelecidas neste contrato poderá ensejar sua rescisão, nos termos dos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo do disposto na Cláusula Nona – Das Penalidades e Recursos Administrativos, do presente instrumento.
§ 1º No procedimento que visa à rescisão do contrato, será assegurado o contraditório e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, a CONTRATADA terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de o CONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras;
§ 2º Nos casos de rescisão provocada por inadimplemento da CONTRATADA, o CONTRATANTE poderá reter, cautelarmente, os créditos decorrentes do contrato até o valor dos prejuízos causados, já calculados ou estimados.

	CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
	
	O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir de da sua assinatura.

	CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO SUPORTE LEGAL

	O presente instrumento contratual foi celebrado por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, I, da Lei nº 8.666/1983, conforme decisão do CONTRATANTE, prolatada nos autos do Procedimento Administrativo nº 6802/2020, constante no documento nº 096668/2020.

	CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICIDADE

O extrato do presente contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.

	CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO

As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no Foro da Cidade de Goiânia - GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo as exceções previstas no art. 109, inciso I, da Constituição Federal.

E, por estarem deste modo acordadas, as partes mandaram redigir o presente instrumento, em 2 (duas) vias de igual teor, que, lido e achado conforme, será assinado pelos representantes dos contratantes, na forma manuscrita ou digital, sendo uma via anexada ao Processo Administrativo Digital n° 6802/2020.

Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, na data registrada na assinatura digital.

    WILSON GAMBOGE JÚNIOR
    DIRETOR-GERAL DO TRE/GO

             MARIA AMÉLIA CORREA DE MELLO
EDITORA FÓRUM LTDA

ANEXO  DO CONTRATO

	FORMULÁRIO DE TERMO DE REFERÊNCIA		      Codificação
	SJD/CGI/SEBARQ	

 1 – ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO	
1.1 O presente Termo de referência tem por objeto a contratação de serviços da empresa Editora Fórum Ltda. para a aquisição da Biblioteca Digital Fórum de Livros – 7ª Série, Biblioteca Digital Fórum Del Rey - 4ª Série e Coleção Digital Fórum Jacoby de Direito Público, pelo período de 12 (doze) meses.
A contratação se enquadra na inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, inc. I, da Lei nº. 8.666/93 e suas posteriores alterações.
	
  	 2 – JUSTIFICATIVA	
	2.1 A Seção de Biblioteca e Arquivo – SEBARQ do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás tem como objetivo prioritário possibilitar aos seus usuários o acesso a informações atualizadas e diversificadas, proporcionado-lhes os meios e condições necessárias à consecução deste objetivo.
2.2 A assinatura da Biblioteca Digital Fórum de Livros – 7ª Série, Biblioteca Digital Fórum Del Rey - 4ª Série e Coleção Digital Fórum Jacoby de Direito Público é composta por obras publicadas pela Editora Fórum nas diversas áreas do direito, de autores renomados. Tem como funcionalidade a leitura simultânea, busca integrada, permanência por tempo indeterminado do conteúdo adquirido e opção de conversão de trechos dos textos para o formato PDF. Apresenta ainda, no caso de algum título ter nova edição, em até um ano a partir da data da aquisição, a disponibilização da nova edição, em até um ano a partir da data da aquisição, a disponibilização da nova edição, com a manutenção da anterior.
2.3 A presente solicitação faz parte do atendimento das demandas de usuários da Biblioteca, uma vez que o avanço das novas tecnologias vem impondo cada vez mais a disponibilização de conteúdos digitais, permitindo também enriquecer o acervo da Biblioteca e prover as necessidades de informação dos servidores deste Tribunal no exercício das suas atividades, com mais agilidade e eficácia.
2.4 Ainda, o conteúdo da Biblioteca Digital Fórum de Direito é organizado de forma a proporcionar a navegação por meio de ferramentas de busca inteligentes, possibilitando a otimização da pesquisa jurídica, e o acesso permanente ao conteúdo contratado, mesmo que no futuro não seja mantido o interesse na continuidade da assinatura
	
	 3 – ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS	
	Assinatura da Biblioteca Digital Fórum de livros – 7ª Série, Biblioteca Digital Fórum Del Rey 4ª Série e Coleção Digital Fórum Jacoby de Direito Público, nos termos da proposta apresentada pela editora.
3.1 Acessos
3.1.1 O acesso à Biblioteca digital será exclusivamente online, podendo haver acessos simultâneos, com atualizações, durante o período de assinatura, sendo aberto a todos os magistrados e servidores desta Justiça Especializada.
3.1.2 Após o término do ajuste deverá ser mantido o acesso permanente ao conteúdo contratado.
3.2 Suporte
3.2.1 O suporte para utilização da Biblioteca Digital Fórum de livros – 7ª Série, Biblioteca Digital Fórum Del Rey 4ª Série e Coleção Digital Fórum Jacoby de Direito Público, é oferecido pela Fórum, por meio do Manual disponível em www.forumconhecimento.com.br, pelo e-mail: plataforma@editoraforum.com.br e pelo telefone (31) 2121-4912, com retorno em até 24 (vinte e quatro) horas úteis para o e-mail da CONTRATANTE.
3.2.2 Qualquer problema técnico, que venha ocasionar a indisponibilidade do produto, por quaisquer motivos alheios ou não à vontade da CONTRATADA, será imediatamente informada a CONTRATANTE por meio da página do Tribunal.
3.3 Requisitos técnicos
O funcionamento adequado do produto, com todas as suas funcionalidades, requer acesso online ao conteúdo e compatibilidade com os navegadores mais usuais (Internet Explorer9 ou superior, Firefox, Google Chrome), cabendo à CONTRATADA a obrigação da disponibilização do conteúdo.
	
	4 - LOCAL DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO	
	4.1 O produto deverá ser disponibilizado na intranet do  TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS
	
	5 – DOS CUSTOS	
	5.1 Biblioteca Digital Fórum de Livros
Produto:  Assinatura da Biblioteca Digital Fórum de livros – 7ª Série
Quantidade: 01
Valor Unitário: R$ 25.006,00
5.2 Biblioteca Digital Fórum Del Rey
Produto:  Assinatura da Biblioteca Digital Fórum Del Rey – 4ª Série
Quantidade: 01
Valor Unitário: R$ 11.005,00
5.3 Coleção Digital Fórum Jacoby de Direito Público
Produto:   Assinatura da Coleção Digital Fórum Jacoby de Direito Público
Quantidade: 01
Valor Unitário: R$ 9.368,00
	
	6 – VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO	
	6.1 O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura	
	7 – DISPONIBILIZAÇÃO DO ACESSO	
	7.1 A CONTRATADA disponibilizará o acesso mediante o reconhecimento de IP, ou no caso da impossibilidade deste, mediante login e senha, a serem divulgados na intranet.
7.2 A liberação do acesso ao conteúdo via intranet será em até 10 (dez) dias úteis após a emissão da Nota de Empenho. Sendo que a senha de acesso será enviada para o e-mail informado pela CONTRATANTE.	
	 8 – RECEBIMENTO DO OBJETO	
	8.1 O Recebimento Definitivo do objeto será formalizado mediante atesto da respectiva nota fiscal/fatura e somente ocorrerá após a verificação de sua conformidade com as especificações técnicas, após a ativação do registro da nova licença nos equipamentos do TRE-GO no site do fabricante, e a validação das atividades de registro e ativação pela equipe da CONTRATANTE.
8.2 Caso o objeto esteja em desacordo com as especificações técnicas deste Termo de Referência terá seu recebimento recusado, devendo a CONTRATADA, dentro do prazo de 10 (dez) dias corridos, contados do recebimento da notificação emitida pela CONTRATANTE, providenciar a regularização total da pendência, sujeitando-se às penalidades cabíveis.
8.3 O Recebimento Definitivo não exime a CONTRATADA de responder pelos vícios aparentes e ocultos segundo as disposições deste Termo e as normas de proteção ao consumidor.
	
	 9- OBRIGAÇÕES	
	9.1 Contratada:
 a)	Manter as condições de habilitação e qualificação exigidas neste instrumento, atualizando os documentos sempre que vencidos os prazos de validade;
 b)	Ressarcir os eventuais prejuízos causados ao Órgão e/ou terceiros, provocados por irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas;
 c)	Fornecer acesso à biblioteca digital 24 (vinte e quatro) horas ao dia;
 d)	Assegurar o cumprimento dos serviços;
 e)	Arcar com as despesas com transportes, estadas, alimentação e acomodações, quando e se for necessário deslocamentos de pessoal;
 f)	Fornecer todas as obras durante a vigência do contrato;
 g)	Supervisionar a qualidade dos serviços;
 h)	Fornecer informações aos usuários sempre que solicitadas;
 i)	Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo TRE, atendendo, de imediato, às reclamações;
 j)	Levar, imediatamente, ao conhecimento da fiscalização a qualquer fato que impeça ou dificulte a perfeita execução do objeto contratado para adoção das medidas cabíveis;
 k)	Proceder, quando notificada, à correção de imperfeições, falhas ou irregularidades eventualmente constatadas na execução dos serviços ora contratados, desde que devidamente comprovadas, sem qualquer ônus para o TRE;
 l)	Responder por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do objeto do contrato;
 m)	Assumir inteira responsabilidade pelo seu pessoal, que não terá nenhum vínculo empregatício com o TRE;
 n)	Substituir a qualquer tempo, durante a vigência do contrato, qualquer membro da equipe técnica, cuja atuação não esteja, comprovadamente, compatível com os objetivos do contrato;
 o)	Apresentar, mensalmente ou em outra periodicidade indicada, pela fiscalização do TRE relatórios sobre o desenvolvimento dos trabalhos;
 p)	Emitir as notas fiscais/faturas para pagamento no prazo estabelecido no Contrato;
 q)	Assumir o compromisso de entrega das futuras e novas edições das obras pertencentes à assinatura serem publicadas dentro da vigência do contrato;
 r)	Indicar um representante e os respectivos substitutos, para assegurar ao Contratante o bom desenvolvimento dos serviços contratados;
 s)	Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente Termo de Referência, sem prévia anuência do Contratante;
 t)	Manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas e com todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no ato da contratação.
 u)	Autorizada a contratação, a empresa deverá devolver o instrumento contratual devidamente assinado em até 3 (três) dias úteis, contados a partir do recebimento do mesmo.
	
	9.2 Contratante:
 a)	Receber o objeto do contrato de acordo com o que consta neste Termo;
 b)	Emitir nota de empenho a crédito do fornecedor no valor correspondente aos serviços solicitados;
 c)	Efetuar pagamento devido a contratada nas condições estabelecidas no contrato, no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da atestação da respectiva nota fiscal;
 d)	Proporcionar todas as facilidades para que a contratada possa desempenhar seus serviços, dentro das normas estabelecidas no contrato;
 e)	Indicar um representante do TRE e o respectivo substituto, para assegurar à equipe da contratada o bom desenvolvimento dos serviços contratados;
 f)	Fornecer as informações e as orientações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do presente instrumento;
 g)	Notificar a contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades eventualmente constatadas na execução dos serviços contratados;
 h)	Solicitar formalmente, a qualquer tempo, a substituição de membro da equipe técnica da contratada, cuja atuação não esteja, comprovadamente, sendo compatível com os objetivos do contrato; e
 i)	Efetuar os pagamentos a contratada, nas condições estabelecidas no Contrato.
	
10 – GESTÃO/FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO	
10.1 Atuará como gestor/fiscal do contrato a Seção de Biblioteca e Arquivo da Coordenadoria de Gestão da Informação.
	
11 – PENALIDADES	
11.1 Qualquer descumprimento das condições previstas neste Termo sujeitará a Contratada, garantida a prévia defesa e o contraditório, à multa de mora no percentual de até 10% (dez por cento), calculada sobre o valor total do lote em referência, sem prejuízo das demais sanções previstas em lei ou neste instrumento.
11.2 Independentemente de outras sanções legais e das cabíveis cominações penais, pela inexecução total ou parcial desta contratação, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à empresa Licitante, segundo a extensão da falta cometida, as seguintes penalidades, previstas no art. 87 da Lei nº. 8.666/93:
11.2.1 Advertência por escrito, nas hipóteses de execução irregular da contratação;
11.2.2 Aplicação de multa administrativa proporcional na ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da contratação, se ocorrer Inexecução Parcial, reconhecendo a empresa os direitos deste Regional, nos termos do art. 77 da Lei nº. 8.666/93;
11.2.3 Aplicação de multa administrativa na ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total estimado da contratação, nas hipóteses de Inexecução Total, reconhecendo a empresa os direitos deste Regional, nos termos do art. 77 da Lei nº. 8.666/93. No caso de inexecução total do contrato, será aplicada a penalidade de Suspensão Temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com do TRE-GO, pelo prazo de 02 (dois) anos, independente de quem tenha aplicado a sanção;
11.2.4 Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação, na forma da lei, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93.
11.3 As sanções serão obrigatoriamente registradas no SICAF e, no caso de impedimento de licitar e contratar com a União, a Licitante será descredenciada por igual período, sem prejuízo das multas previstas neste documento.
11.4 Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão, dentro do mesmo prazo.
	
12 – DO PAGAMENTO	
12.1 O valor do pagamento será efetuado em parcela única após a implementação, na totalidade, dos serviços contratados, de acordo com valores estabelecidos contratualmente.
12.2 O pagamento será efetuado mediante Ordem Bancária, até 10 (dez) dias úteis, contados do ateste da fatura/nota fiscal, em duas vias, com todos os campos preenchidos, sem rasuras e devidamente atestada pelo Fiscal do Contrato.
12.3 Os pagamentos serão efetuados observando-se a ordem cronológica estabelecida no art. 5º. da Lei 8.666/93.
	
13 – GARANTIA DOS SERVIÇOS	
13.1 A Contratada se obriga a manter os produtos adquiridos disponíveis para acesso perpetuo, após o encerramento da assinatura de 12 (doze) meses.	
14 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA	
14.1 As despesas decorrentes da prestação dos serviços aqui tratados correrão à conta dos recursos específicos consignados no Orçamento da Justiça Eleitoral.
	
15 – DADOS DO SOLICITANTE	
UNIDADE SOLICITANTE: SJD/CGI/SEBARQ
	DATA: 24/04/2020	
ELABORADOR:

Viviane Fraga de Oliveira
CRB-1 3215	

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Viviane Fraga de Oliveira
Chefe da SEBARQ