CONTRATO N° 52/2017

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, CNPJ , sediado , neste ato representado pelo representado por seu Presidente, FILHO, portador da Carteira de Identidade nº 303.292, expedida pela SSP-GO, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o n.º 129.594.641-68 e a empresa TELTEX TECNOLOGIA LTDA., com sede na Av. Victor Barreto, 1496, Canoas - RS, CEP 92340-002, inscrita no CNPJ sob o nº 73.442.360/0001-17, neste ato representada pelo Sr. VALMOR FERNANDES ROSA FILHO, portador da Carteira de Identidade nº 6034795549, expedida pela SSP/RS, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o n.º 553.691.380-87, a  seguir denominadas CONTRATANTE e CONTRATADA, respectivamente, com a finalidade de aquisição e instalação de sistemas completos de monitoramento eletrônico via câmeras IP e analógicas fixas para diversos setores da UFSM, de acordo com o que prescreve a Lei 8.666/93, alterada por Legislação Posterior, e Decreto 4.485, de 25 de novembro de 2002, e em face do que consta no processo  23081.016801/2016-13 e da proposta da licitante vencedora do Pregão Eletrônico 299/2016, que é parte integrante deste, firmam o presente CONTRATO, para o fim acima e de acordo com o seguinte:

CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO

	A CONTRATADA compromete-se a fornecer e instalar os equipamentos constantes na listagem anexa ao presente contrato.

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA

O prazo de entrega e instalação total dos equipamentos não poderá exceder a 120 (cento e vinte) dias, a contar da assinatura do contrato.

SUBCLÁUSULA SEGUNDA

Os equipamentos deverão ser entregues, em horário de expediente externo do TRE/GO, a serem instalados nos Cartórios Eleitorais do Estado de Goiás e nos edifícios Sede, Anexo I e Anexo II do TRE/GO.

SUBCLÁUSULA TERCEIRA

A montagem e instalação serão realizadas pela CONTRATADA. O pagamento somente ocorrerá após a instalação dos produtos.

SUBCLÁUSULA QUARTA

	A CONTRATANTE reserva-se ao direito de, a qualquer momento, aumentar ou reduzir o fornecimento do objeto deste CONTRATO nos limites da Lei 8.666/93, art. 65, parág. 1º.

SUBCLÁUSULA QUINTA

A CONTRATADA deverá prestar garantia pelo prazo constante no item 4.5 do Termo de Referência (doc. 076173/2017) do PAD 1784/2016. Para os itens onde não consta prazo de garantia deverá ser considerado o prazo mínimo de 12 (doze) meses a partir da instalação do equipamento.

SUBCLÁUSULA SEXTA

A assistência técnica, durante o prazo de garantia dos equipamentos, deverá ser prestada no local onde o equipamento estiver instalado, sem ônus para o TRE/GO, por técnicos do quadro de funcionários da CONTRATADA ou por empresa autorizada pelo fabricante ou ainda, contratada pela própria CONTRATADA.

SUBCLÁUSULA SÉTIMA

O término do reparo não poderá ultrapassar o prazo de 72 (doze) horas, após o chamado do TRE/GO, inclusive quando o mesmo implicar troca de peças ou componentes. 

SUBCLÁUSULA OITAVA

    	Quando por questões técnicas e/ou operacionais a garantia tiver que ser prestada em outro local, o deslocamento será de responsabilidade da CONTRATADA, sem ônus ao TRE/GO.

SUBCLÁUSULA NONA

   	No momento em que os técnicos forem prestar a assistência técnica, os mesmos deverão comprovar vínculo empregatício com a CONTRATADA ou com a empresa autorizada pelo fabricante ou contratada pela CONTRATADA.

SUBCLÁUSULA DÉCIMA

    	Para os equipamentos, com alimentação elétrica, em que não conste a voltagem, deverá ser considerada 220 V ou bivolt.

SUBCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

Não será permitida subcontratação do objeto contratado.

SUBCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA

A contratada deverá apresentar alvará do Grupamento de Supervisão de Vigilância e Guarda (GSVG) em até 90 (noventa) dias após a assinatura do contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA
DOS PREÇOS

	Importa o presente Contrato no valor total de R$ 370.464,17 (trezentos e setenta mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e dezessete centavos).

SUBCLÁUSULA ÚNICA

	As quantidades dos produtos fornecidos serão debitadas pelos preços constantes no Anexo ao presente Contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA
DO PAGAMENTO

	A CONTRATANTE efetuará o pagamento mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura, devidamente certificada pela unidade solicitante da UFSM, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, a contar da data de entrega da Nota Fiscal/Fatura no TRE/GO, desde que não haja impedimento legal.

 	SUBCLÁUSULA ÚNICA

O valor do pagamento será atualizado monetariamente pela variação do INPC, ocorrida no período compreendido entre a da data do prazo final do adimplemento da obrigação até o efetivo pagamento.

CLÁUSULA QUARTA
DO REAJUSTAMENTO

	Os preços, descritos acima, não sofrerão reajustamento durante a vigência do presente CONTRATO, conforme determina a Lei 9.069/95 e Legislação Posterior.

CLÁUSULA QUINTA
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

	Para atender as despesas decorrentes do presente CONTRATO emitiu as Notas de Empenho nº 2017NE000822 e 2017NE000823, em anexo ao presente contrato independente de transcrição.

CLÁUSULA SEXTA
DA VIGÊNCIA

	O presente CONTRATO vigerá por 120 (cento e vinte) dias, a partir de sua assinatura, ou até o esgotamento das quantidades CONTRATADAS, prevalecendo o fato que primeiro ocorrer.

CLÁUSULA SÉTIMA
DO GESTOR DO CONTRATO

	Ficará indicada como gestor do contrato, nos termos do Art. 67 da Lei n. 8.666/93, o Servidor indicado pela Coordenadoria de Engenharia e Infraestrutura.

CLÁUSULA OITAVA
DAS PENALIDADES

	As penalidades, para o caso do não cumprimento do presente CONTRATO são as previstas no artigo 77 da Lei N. 8.666/93, bem como os artigos 86 e 87 do mesmo diploma legal.

CLÁUSULA NONA
DAS MULTAS

A multa em caso de atraso na entrega das mercadorias solicitadas será de 0,5% (cinco décimos por cento) ao dia sobre o valor do produto não entregue.

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA

A CONTRATADA incorrerá em atraso na entrega do objeto licitado se não fornecer o produto a partir do 1º (primeiro) dia após o prazo estipulado na Subcláusula Primeira da Cláusula Primeira deste Contrato.

SUBCLÁUSULA SEGUNDA

A multa por atraso no cumprimento da Subcláusula Primeira da Cláusula Primeira do presente contrato será de 0,5% (cinco décimos por cento) ao dia sobre o valor do equipamento não entregue. A CONTRATADA incorrerá em atraso na entrega do objeto licitado se não fornecer e instalar o equipamento a partir do 1°(primeiro) dia após o prazo estipulado na Subcláusula Primeira da Cláusula Primeira deste Contrato.

SUBCLÁUSULA TERCEIRA

A Multa em caso de inadimplemento da CONTRATADA será de 20% (vinte por cento) sobre o valor contratado que deixar de ser entregue.

SUBCLÁUSULA QUARTA

A CONTRATADA será considerada inadimplente se a partir do 15º (décimo quinto) dia da não entrega e instalação do equipamento, após o prazo estipulado na Subcláusula Primeira da Cláusula Primeira deste Contrato.

SUBCLÁUSULA QUINTA

A CONTRATADA também será considerada inadimplente se não cumprir com todas as obrigações contidas no contrato, ficando sujeita às penalidades e às multas descritas acima.

CLÁUSULA DÉCIMA
DA RESCISÃO

	O presente CONTRATO poderá ser rescindido de acordo com o que estabelece o Artigo 78, da Lei n. 8666 de 21.06.93.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
DA RESCISÃO ADMINISTRATIVA

	A CONTRATADA reconhece, na hipótese de rescisão administrativa, prevista no artigo 77 da Lei 8.666/93, os direitos da CONTRATANTE, conforme prevê o art. 55, inciso IX, do mesmo diploma legal.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
DAS CONDIÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E HABILITAÇÃO

	A CONTRATADA obriga-se a manter, durante a vigência deste CONTRATO, as condições de qualificação e habilitação exigidas na Lei 8.666/93. A qualquer tempo a CONTRATANTE poderá solicitar a comprovação da habilitação e qualificações em questão, conforme art. 55, inciso XIII da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
ANTICORRUPÇÃO LEI Nº. 12.846/2013

		Para a execução deste contrato, nenhuma das partes poderá oferecer dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto através de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção sob as leis de qualquer país, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, ou de outra forma que não relacionada a este contrato, devendo garantir, ainda, que seus prepostos e colaboradores ajam da mesma forma.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA
DO FORO

	As partes elegem o foro da Justiça Federal, na cidade de Goiânia, para dirimir as questões oriundas deste CONTRATO.

E, para constar, lavrou-se o presente TERMO DE CONTRATO, que lido e achado conforme, vai assinado pelas partes CONTRATANTES, na presença das testemunhas abaixo firmadas, maiores e capazes.

	Goiânia, ___ de _________ de 2017.

	Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho
PRESIDENTE DO TRE/GO

Senhor Valmor Feernandes Rosa Filho
TELTEX TECNOLOGIA LTDA

TESTEMUNHAS:

1)__________________________________CPF______________________
2)__________________________________CPF______________________

ANEXO 2  -  Orçamento e especificações