CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS E O SENHOR LOURIVAL MENEZES DOS SANTOS.

CONTRATO TRE-GO Nº 5/2018

Pelo presente instrumento, de um lado, a UNIÃO, pessoa jurídica de direito público integrante da República Federativa do Brasil, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, situado na Praça Cívica nº 300 - Centro, CEP: 74.003-010, município de Goiânia, Estado de Goiás, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n. 05.526.875/0001-45, doravante denominado LOCATÁRIO, neste ato representado por seu Diretor-Geral, RODRIGO LEANDRO DA SILVA, portador da Carteira de Identidade nº 4158130, expedida pela DGPC-GO, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o número 973.761.671-53, e, de outro lado, o Sr. LOURIVAL MENEZES DOS SANTOS, brasileiro, casado, vigilante, portador da Carteira de Identidade n. 936965, expedida pela SSP/DF, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o número 379.515.801-04, residente e domiciliado na Rua 15, s/nº, quadra 64, lote 14, casa-1, Setor Central, município de Santo Antônio do Descoberto-GO, daqui por diante denominado LOCADOR, têm entre si, justo, avençado e celebram, de conformidade com o disposto nas Leis Leis 8.245/1991, 8.666/1993, 10.460/2002 e 9.784/1999 o presente contrato de locação de imóvel, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente contrato tem por finalidade renovar a locação do imóvel urbano situado na Rua 15, quadra 64, lote 14, casa-1, Centro, Santo Antônio do Descoberto – GO.
 
CLÁUSULA SEGUNDA – DA DESTINAÇÃO

O imóvel locado por força deste instrumento destina-se à instalação e funcionamento da sede da 24ª Zona Eleitoral de Goiás.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

É parte integrante e inseparável deste contrato o Termo de Vistoria e Recebimento do imóvel.
Parágrafo Único. Por se tratar de renovação de locação, o Termo de Vistoria será ser aquele elaborado quando do recebimento inicial do imóvel.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO LOCATÁRIO

O LOCATÁRIO obriga-se a: 
I - Pagar as tarifas referentes ao consumo de água potável, esgoto e energia elétrica e demais itens de consumo e ou tarefas que tenha dado causa, durante o período compreendido entre os termos inicial e final da vigência do presente ajuste;
II. Servir-se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a que se destina;
III. Restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, conforme condições do imóvel no início da locação, nos termos da Cláusula Terceira deste instrumento, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal;
IV. Realizar, periodicamente, vistorias com o fito de diagnosticar as condições de conservação do imóvel, levando imediatamente ao conhecimento do LOCADOR o surgimento de qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem como as eventuais turbações de terceiros;
V. Realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, provocados por seus agentes públicos, visitantes ou quaisquer outras pessoas que tenham permanecido no imóvel sob sua autorização;
VI. Entregar imediatamente ao LOCADOR os documentos de cobrança de tributos, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública, ainda que dirigida a ele, LOCATÁRIO;
VII. Efetuar o pagamento dos alugueres no prazo e condições previstos no presente instrumento.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO LOCADOR

O LOCADOR obriga-se a:
I. Permitir ao LOCATÁRIO o uso pacífico do imóvel ora locado;
II. Pagar os tributos, tarifas e seguros, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel locado, excetuados os previstos no  inciso I da cláusula “Das Obrigações do Locatário”
III. Realizar, se for o caso, juntamente com o LOCATÁRIO, quando da entrega do imóvel, a vistoria especificada na cláusula terceira deste instrumento;
IV. Fornecer ao locatário recibo discriminando as importâncias pagas por este, vedada a quitação genérica;
V. Promover obras de reforma ou acréscimos que interfiram na estrutura do imóvel, bem como aquelas destinadas a repor as condições de habitabilidade do edifício;
VI. Manter-se, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas e as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação, especialmente as pertinentes à comprovação de regularidade fiscal.

CLÁUSULA SEXTA – DAS BENFEITORIAS

O LOCADOR será notificado a realizar as benfeitorias que o imóvel locado necessitar.
§ 1° Caso o LOCADOR, depois de notificado e já tendo decorrido o prazo, se recuse a realizar as benfeitorias necessárias, se evidenciados riscos iminentes, o LOCATÁRIO promoverá os reparos que se mostrarem imprescindíveis, cumprindo-se observar que:
a) O LOCADOR deverá indenizar o LOCATÁRIO pelas respectivas despesas;
b) O LOCATÁRIO poderá descontar dos aluguéis os valores pagos com as benfeitorias necessárias, caso o LOCADOR se recuse a indenizá-lo pelas mesmas.
§ 2º As benfeitorias úteis que forem realizadas pelo LOCATÁRIO, desde que autorizadas por escrito pelo LOCADOR, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção.
§ 3º As benfeitorias voluptuárias que forem realizadas pelo LOCATÁRIO serão indenizáveis quando autorizadas pelo LOCADOR, caso contrário, poderão ser levantadas pelo LOCATÁRIO ao final da locação, desde que sua retirada não afete a estrutura e a substância do imóvel.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS PENALIDADES

O descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas neste instrumento sujeitará o LOCADOR à multa compensatória de 10% (dez por cento) do valor locatício mensal, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa.

CLÁUSULA OITAVA – DO VALOR LOCATÍCIO	

Pela locação objeto deste instrumento, o LOCATÁRIO pagará ao LOCADOR o valor mensal de R$ 2.284,66 (dois mil, duzentos e oitenta e quatro reais e sessenta e seis centavos).

CLÁUSULA NONA – DO PAGAMENTO

O pagamento do valor locatício será efetuado até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido, através de depósito em conta bancária indicada pelo LOCADOR.
§ 1º Independentemente do dia do início da locação, no primeiro mês de vigência do contrato serão pagos os dias restantes até o final do mês em curso, e a partir de então, o aluguel será contado sempre do primeiro ao último dia de cada mês e pago.
§ 2º Ocorrendo atraso no pagamento, sem que haja culpa do LOCADOR, o  valor devido será acrescido de compensação financeira apurada desde a data de vencimento até a data do efetivo pagamento mediante juros de mora calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP
Na qual:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I = (TX)	I = (6/100) / 365	I = 0,00016438	

TX = Percentual da taxa anual = 6%.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas com a execução deste contrato correrão, no presente exercício, à conta do Programa de Trabalho 02.122.0570.20GP.0052 (Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral – no Estado de Goiás), Natureza de Despesa 339039 (Outros Serviços de Terceiros - pessoa jurídica), compromissadas pela nota de empenho n. 2018NE000161, emitida em 02/02/2018.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA VIGÊNCIA

O presente contrato terá vigência de 36 (trinta e seis) meses contados da assinatura deste contrato, podendo ser renovado enquanto perdurar a adequação do imóvel à satisfação das necessidades de instalação e localização que condicionaram sua escolha.
§ 1º A renovação da locação será formalizada mediante nova contratação e dependerá da comprovação de compatibilidade entre o valor locatício e os preços de mercado, apurada mediante avaliação prévia a ser realizada pelo LOCATÁRIO.
§ 2º Conforme o artigo 8°, in fine, da Lei 8.245/1991 o presente contrato permanecerá em vigor no caso de alienação do imóvel durante a vigência da presente locação, devendo o LOCATÁRIO providenciar a averbação do mesmo na matrícula do imóvel perante o ofício competente.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO REAJUSTE DO VALOR LOCATÍCIO

Visando à recomposição das perdas inflacionárias, o valor locatício mensal será reajustado, a pedido do LOCADOR, após o interstício de 12 (doze) meses contados da data da apresentação da proposta (26/12/2017) ou da data dos efeitos financeiros do último reajuste, de acordo com a variação do IGP-M havido no citado período, e em sua falta, pelo índice que vier a substituí-lo.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RESCISÃO

O presente contrato poderá ser rescindido pelo LOCATÁRIO, sem incidência de multas ou de quaisquer outros ônus, na ocorrência:
a) de motivos supervenientes devidamente justificados, desde que o LOCADOR seja comunicado com 30 (trinta) dias de antecedência da data de desocupação do imóvel;
b) dos casos especificados nos incisos  I a XII e XVII do artigo 78 da Lei 8.666/1993, face às prerrogativas conferidas à Administração Pública pelo artigo 58 da Lei 8.666/1993.  
Parágrafo Único. Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, o LOCADOR não poderá reaver o imóvel alugado, conforme artigo 4° da Lei n° 8.245/1991.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS PRERROGATIVAS DO LOCATÁRIO

Por força do que dispõe o artigo 62, § 3º, inciso I, da Lei 8.666/1993, ao LOCATÁRIO ficam asseguradas as prerrogativas insculpidas no artigo 58 do referido diploma legal.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA  – DO SUPORTE LEGAL

Este contrato foi celebrado visando-se renovar a locação objeto do Contrato TRE-GO nº 98/2014, mediante dispensa de licitação, com fulcro no artigo 24, inciso X, da Lei 8.666/1993. 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA PUBLICIDADE

O extrato deste contrato será publicado no Diário Oficial da União, conforme disposto no artigo 61, parágrafo único, da Lei 8.666/1993.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO FORO

As questões decorrentes da execução deste Contrato, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, no foro da Cidade de Goiânia - GO, Seção Judiciária de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, cabendo atentar para as exceções previstas no art. 109, inciso I, da Constituição Federal.

E, por estarem deste modo acordadas, as partes mandaram redigir o presente instrumento, em duas 2 (duas) vias de igual teor, que, lido e achado conforme, será assinado pelos representantes dos contratantes, sendo uma via anexada ao Processo Administrativo Digital nº 6440/2017. 

Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em Goiânia, aos _______ do mês de __________________ do ano de 2018

 	RODRIGO LEANDRO DA SILVA
 	DIRETOR-GERAL DO TRE-GO
LOCATÁRIO

 	Senhor LOURIVAL MENEZES DOS SANTOS
 	LOCADOR 

TESTEMUNHAS:

1. _________________________________________  CPF: __________________

2.                                                                                     CPF: __________________